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Processo nº 1032960-72.2024.8.11.0000

ID: 260073514

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1032960-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032960-72.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Exercício de atividade com in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032960-72.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, Interdição, Apreensão] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (IMPETRANTE), JUIZ MOACIR ROGERIO TORTATO (IMPETRADO), VALCIDES JORGE DA SILVA JUNIOR - CPF: 690.539.281-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA - CPF: 011.017.051-24 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVI LIRA DA SILVA - CPF: 940.395.931-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: mandado de segurança – remessa de ofícios à oab/mt e ao ministério público para apuração de possível infração disciplinar e crime – Alegada violação às prerrogativas do advogado – inexistência de ilegalidade – ausência de direito líquido e certo – segurança denegada. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por advogado, em causa própria, contra decisão judicial que determinou a expedição de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual para apuração de possível infração ética e crime. O impetrante sustenta que o decisum baseou-se em elementos frágeis e sem identificação específica de autoria, configurando ingerência indevida na atividade advocatícia e violação às prerrogativas profissionais. Requer a anulação da decisão e o cancelamento dos ofícios enviados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a remessa de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual configura violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante; (ii) saber se há direito líquido e certo a impedir tal comunicação. III. Razões de decidir 1. A decisão judicial limitou-se a comunicar os órgãos competentes para ciência e eventual apuração, não impondo sanção ou determinando a instauração de procedimento contra o impetrante. 2. A inviolabilidade do exercício da advocacia, garantida pelo art. 133 da CF/88 e pelo art. 7º da Lei nº 8.906/94, não impede a fiscalização ética e legal pela OAB e pelo Ministério Público. 3. A remessa de documentos para análise pelos órgãos competentes não configura constrangimento ilegal, sendo medida que assegura transparência processual e permite avaliação isenta dos fatos. 4. O envio de ofícios não significa instauração automática de procedimento investigativo, mas mera comunicação formal de informações. IV. Dispositivo e tese 5. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A remessa de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual para ciência e análise de possíveis irregularidades não configura constrangimento ilegal nem violação às prerrogativas do advogado. 2. O envio de tais comunicações não implica instauração automática de procedimento investigativo, tratando-se de medida preventiva e garantista.” _________________ Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 133; Lei nº 8.906/94, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, MS Cível nº 2225818-38.2020.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 12.11.2020; TJMT, N.U 1001491-47.2020.8.11.0000, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 05.11.2020 R E L A T Ó R I O Egrégia Turma de Câmaras, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Alaertt Rodrigues da Silva, OAB/MT n. 16262-a, em causa própria, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito 11ª Vara Militar da Comarca de Cuiabá/MT, o qual determinou a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso e ao Ministério Público Estadual, para a apuração, respectivamente, de eventual infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, e possível crime praticado pelo impetrante. Aduz, em síntese, que é advogado do CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, na Ação Penal n. 1010555-13.2024.8.11.0042, que tramitou na 11ª Vara Militar da Comarca de Cuiabá/MT, e também, na Apelação criminal n. 1004916-19.2021.8.11.0042. Explica que durante as investigações que levaram à prisão em flagrante do CB Leonardo (IP 1008263-26.2022.8.11.0042), o policial condutor da prisão, o SGT Eros, apresentou uma notitia criminis alegando que um colaborador da Polícia Militar, sr “David”, teria sido coagido a alterar sua versão dos fatos para beneficiar o CB Leonardo, supostamente sob orientação da defesa. Como prova da coação, foram anexadas prints de conversas, áudios e um Boletim de Ocorrência, “sem identificação do autor do registro”, e solicitada a quebra de sigilo telefônico. Alega que o colaborador David, supostamente coagido, não identificou qual advogado teria influenciado seu depoimento, uma vez que o CB Leonardo foi representado por diferentes defensores ao longo do processo. Diz que apesar da falta de provas concretas a autoridade aqui apontada com o coatora acolheu o pedido do parquet e determinou a expedição de ofício à OAB/MT e também ao MP competente, para apuração de possível infração ética e de crimes praticados pelo Impetrante. Após ter sido intimado, o Impetrante requereu, ao Juízo de origem, o cancelamento dos ofícios, mas o pedido foi indeferido em decisão anexada sob o Id. 253365188. Neste mandamus, alega que: 1) que decisão baseia-se em documentos frágeis e sem identificação específica de autoria; 2) o envio de ofício extrapola os limites da razoabilidade e configura indevida ingerência na atividade advocatícia; 3) o art. 133 da CF/88 e o art. 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) garantem a inviolabilidade e independência do advogado; 4) o relatório da DHPP, utilizado como fundamento para a decisão da autoridade coatora, não identifica o advogado envolvido, tornando a imputação vaga e genérica. Requer, então, a concessão da segurança para anular a decisão, cancelando os ofícios enviados. O pedido de liminar, pugnando pela suspender dos envios dos ofícios, foi indeferido (Id. 266776259). As informações judiciais estão anexadas sob o Id. 260821654. A d. PGJ é pela denegação da segurança (Id. 269379273). É o relatório. Em pauta. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto. Relator convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras, É dos autos que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra os Sargentos PM Davi Lira dos Santos, PM Valcide Jorge da Silva Junior, contra o Cabo PM Leonardo Francis Queiroz de Santana e, também, contra o Soldado PM Wallyson Ferreira de Morais, pelos crimes previstos nos artigos 342 e 347 do Código Penal Militar. Após a denúncia, o MP solicitou providências para investigação do advogado Alaertt Rodrigues da Silva, ora Impetrante, por possível envolvimento em práticas ilícitas. O Magistrado acolheu a manifestação do MP e determinou o envio de cópias do procedimento: 1) à Promotoria de Justiça competente, para apuração de possível crime praticado pelo advogado; 2) ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT, para análise de eventual infração disciplinar. O Impetrante, no entanto, requereu o cancelamento do ofício enviado à OAB, alegando que sua conduta ocorreu dentro dos limites legais; que não teve contato com as testemunhas, nem sugeriu alteração de versão dos fatos; que a abertura de procedimento disciplinar sem provas concretas prejudicava sua imagem profissional. O Magistrado a quo indeferiu o pedido do advogado, destacando, em suma, que não determinou instauração de investigação contra o causídico, apenas remeteu cópias aos órgãos competentes e que o envio das cópias era uma cautela necessária para garantir a transparência processual. Após atenta análise dos autos, comungo do mesmo entendimento da d. PGJ. C.v, não há que se falar em direito líquido e certo que obste o envio dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT) e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para eventuais providências que entenderem cabíveis. A medida adotada pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Justiça Militar de Cuiabá/MT não configura qualquer violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante, tampouco representa sanção disciplinar ou penal. Trata-se, tão somente, de uma comunicação formal às autoridades competentes, a fim de que possam avaliar a existência, ou não, de conduta irregular ou ilegal no contexto dos fatos apurados no Inquérito Policial Militar nº 08/IPM/2ºCR-SEDE/2021. A meu ver, a remessa de documentos para ciência e análise pelos órgãos fiscalizadores não implica imputação de crime ou infração disciplinar ao advogado, mas apenas assegura a adequada verificação dos fatos, garantindo a transparência e a lisura do processo. Na hipótese aqui tratada, a decisão judicial limitou-se a comunicar os órgãos competentes, que possuem atribuição para examinar a situação e decidir pela instauração, ou não, de procedimento investigativo. O exercício da advocacia, embora inviolável nos termos do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não exime os profissionais de estarem sujeitos à fiscalização ética e legal. Em outras palavras: a inviolabilidade assegurada ao advogado não se confunde com a imunidade absoluta, de modo que eventuais indícios de irregularidade podem e devem ser submetidos à análise pelos órgãos competentes. Não bastasse, no caso concreto, a decisão judicial não determina a instauração de qualquer procedimento contra o advogado, tampouco impõe sanção, punição ou restrição ao impetrante. Trata-se apenas da remessa de cópias aos órgãos competentes para que avaliem a necessidade de eventuais providências, permitindo que a OAB/MT e o Ministério Público, de forma independente, decidam sobre a pertinência de uma possível apuração. Tal providência é uma medida preventiva e garantista, que busca não só resguardar a própria credibilidade da advocacia, mas também, elidir toda e qualquer dúvida quanto à regularidade dos atos praticados pelo Impetrante, blindando-o, futuramente, de acusações injustas e, conferindo-lhe, inclusive, a oportunidade de demonstrar, perante as instâncias próprias, que sua conduta não afrontou as normas que regem o exercício da advocacia. Enfim, o mero envio de ofício não configura constrangimento ilegal ou interferência indevida na atividade advocatícia. Não se trata de instauração automática de qualquer procedimento administrativo ou penal contra o impetrante, mas sim de um encaminhamento de informações que permitirá uma apuração objetiva e imparcial, caso os órgãos competentes julguem necessário. Da jurisprudência, destaco: “Não se vislumbra a existência de direito líquido e certo, uma vez que a simples determinação de expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB não enseja lesão, mas apenas dá notícia dos fatos aos órgãos competentes para apuração de eventual irregularidade, cabendo ao impetrante se defender pelas vias próprias, caso haja a instauração de inquérito policial ou procedimento ético-disciplinar.” (TJSP - Mandado de Segurança Cível nº 2225818-38.2020.8.26.0000, relator Des. Natan Zelinschi de Arruda, j.12.11.20). “Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício. (...). (TJMT - N.U 1001491-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/11/2020, Publicado no DJE 16/11/2020) Em suma, o ato judicial impugnado não ofende prerrogativas profissionais nem configura abuso de autoridade, mas apenas observa a necessidade de garantir a fiscalização ética da advocacia, em conformidade com o princípio da moralidade e da transparência no exercício das funções essenciais à justiça. Assim, as providências adotadas pelo Juízo singular (remessa de ofício à OAB/MT e a instauração de inquérito policial) devem ser mantidas. Por todo exposto, denego a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 5001347-07.2023.8.13.0012

ID: 291551526

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001347-07.2023.8.13.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001347-07.2023.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA CPF: 028.549.796-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de benefício da prestação continuada formulado por Maria Lucia da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo a inicial, a parte autora requereu junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com Deficiência, que foi indeferido, conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente não se enquadra no Art. 20, §2 e 10º da Lei 8.742/93. Entretanto, os atestados e laudos médicos carreados nos autos demonstram o estado incapacitante da parte autora. A parte autora é portadora de dispneia aos médios esforços, doença pulmonar obstrutiva crônica por tabagismo, devido a mencionada deficiência possui diversas limitações, conforme documentos e laudos médicos anexados. Determinou-se a citação da autarquia ré em id n° 9916642260. Contestação no id n° 9938018950 pela improcedência do pedido formulado na inicial e designação de perícia médica. Foi determinada a produção de prova pericial em id n° 10113392124. Laudo pericial médico foi juntado ao id n° 10156556116. Manifestação da autora em id n° 10176778973 requerendo pela designação de estudo social para que seja analisada a condição financeira da demandante. O INSS apresentou manifestação em id n° 10163490902, aduzindo pela ausência de incapacidade a longo prazo e pugnando pela improcedência da ação. Pedido de realização de estudo social id n° 10263458905. Estudo técnico em id n° 10443573971. Manifestação da parte autora pela procedência do pedido, id n° 10450263044. Alegações finais pelo requerido, no sentido da improcedência do pedido inicial já que a deficiência não ficou comprovada, id n° 10450263044. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Cuida-se de ação de procedimento ordinário que busca a concessão do Benefício do Amparo Assistencial do Idoso ou Deficiente Carente, também conhecido por Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC ou LOAS). A Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, enuncia: Art. 203: A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando a matéria, dispõe a Lei 8.742, de 07/12/1993, em seu art. 20 e seus §§1º, 2º e 3º: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Assim, são requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial: ser a pessoa com deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que possua renda familiar mensal per capta inferior a 1/4 do salário mínimo. A Lei 8.742/93, embora tenha estabelecido o limite de ¼ do salário mínimo per capita para a caracterização da hipossuficiência econômica do interessado, permite a interpretação de que tal valor é mero parâmetro indicativo e norteador para o magistrado, que deve utilizá-lo não de forma isolada, mas sim concomitantemente a outros princípios do direito, diante da especificidade de cada caso a ser analisado. Nessa linha, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado realizado nos dias 17 e 18 de abril de 2013, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (“critério objetivo de ¼ de renda per capita p/ fins de miserabilidade). As razões de decidir da Corte se lastrearam, principalmente, no fato de que inúmeras leis de cunho assistencial veicularam como critério objetivo de miserabilidade a renda per capita do ½ (um meio) do salário mínimo, ferindo a razoabilidade, isonomia e dignidade da pessoa humana a aplicação de critério mais restritivo apenas para fins do LOAS. Ainda nesse particular, é relevante registrar notícia do voto vencedor do Min. Gilmar Mendes (relator para acórdão dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963), veiculado no Informativo. 702 do STF - abril de 2013: Ressaltou haver esvaziamento da decisão tomada na ADI 1232/DF — na qual assentada a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 —, especialmente por verificar que inúmeras reclamações ajuizadas teriam sido indeferidas a partir de condições específicas, a demonstrar a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. Aduziu que o juiz, diante do caso concreto, poderia fazer a análise da situação. Destacou que a circunstância em comento não seria novidade para a Corte. Citou, no ponto, a ADI 223 MC/DF (DJU de 29.6.90), na qual, embora declarada a constitucionalidade da Medida Provisória 173/90 — que vedava a concessão de medidas liminares em hipóteses que envolvessem a não observância de regras estabelecidas no Plano Collor —, o STF afirmara não estar prejudicado o exame pelo magistrado, em controle difuso, da razoabilidade de outorga, ou não, de provimento cautelar. O Min. Celso de Mello acresceu que, conquanto excepcional, seria legítima a possibilidade de intervenção jurisdicional dos juízes e tribunais na conformação de determinadas políticas públicas, quando o próprio Estado deixasse de adimplir suas obrigações constitucionais, sem que isso pudesse configurar transgressão ao postulado da separação de Poderes. Mesmo antes desse julgado, o STF já reconhecia a possibilidade de, no caso concreto, a renda familiar ser superior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do LOAS. Nesse ponto, vale citar o voto do Min. Gilmar Mendes, ao indeferir liminar na Reclamação nº 4374-6/PE, manejada pelo INSS, em razão da concessão do benefício de prestação continuada a pessoa que não atendia aos requisitos literais da Lei 8.742/93: ... não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. Em alguns casos, procede-se à interpretação sistemática da legislação superveniente que estabelece critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. (grifou-se). Com efeito, a interpretação meramente aritmética e absoluta incorre em violação aos próprios artigos 1º, III, 6º e 203, V, da CF/88, no tocante à garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados. Não se pode olvidar que o benefício em comento tem cunho assistencial, o que impõe a verificação da presença de seus requisitos legais e constitucionais em sintonia com as diversas legislações e políticas públicas voltadas à Assistência Social, haja vista que também apresentam como substrato à dignidade da pessoa humana. Nesse plano, destaca-se a Lei 10.689/03, que, ao criar o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), fixou como destinatários de seus benefícios a unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo (parágrafo 2º de seu artigo 2º). A interpretação conjunta da mencionada lei com outros diplomas legais, também de cunho assistencial, induz que, por estabelecerem critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, está o legislador ordinário reinterpretando o próprio artigo 203 da Constituição da República à luz do vetor basilar da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Desse modo, o critério objetivo de miserabilidade da renda per capita passou de ¼ (um quarto) para ½ (um meio) do salário mínimo. Justamente nesse sentido que foram promovidas modificações da legislação, com a finalidade de prevê a possibilidade de ser levado em consideração outros elementos de prova da condição de miserabilidade do grupo familiar para deferimento do benefício, prevendo, inclusive, a viabilidade de se ampliar, por meio de regulamento, a renda per capita para até ½ salário mínimo. Nesse sentido: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. No caso em tela, o laudo social de id n° 10443573971 constatou que a família necessita do benefício para sobrevivência, já que, em que pese auferir renda, ela não é suficiente para arcar com as despesas ordinárias da casa e dos cuidados imprescindíveis. O estudo social relatou que na casa residem duas pessoas, a requerente e o marido, e a renda familiar é de apenas um salário mínimo, insuficiente para arcar com as despesas básicas e tratamentos de saúde. Não obstante, em que pese o parecer social concluir que a autora está em situação de vulnerabilidade social e econômica, com problemas graves de saúde que a impedem de trabalhar, o laudo médico indicou que inexiste incapacidade de longo prazo ou deficiência. Nesse sentido: III- HISTÓRIA DA MOLÉSTIA ATUAL Pericianda relata que aos 16 anos teve tuberculose que deixou sequela pulmonar, evoluindo com falta de ar aos esforços. Usa medicação inalatória apenas quando sente falta de ar. Nega patologias cardíacas e infecções respiratórias recorrentes. Tabagista desde os 12 anos. Última vez que esteve no médico pela patologia pulmonar foi em janeiro de 2022, não apresenta espirometria. IV- EXAME FÍSICO Periciando(a) encontra-se em bom estado geral, lúcido(a) e orientado(a) no tempo e espaço. Cooperativo(a) ao exame clínico, responde adequadamente as solicitações. Memória e juízo crítico preservados, humor estável, sem alterações de sensopercepção. Aparelho respiratório: Eupnéica. Tórax simétrico. Murmúrios vesiculares globalmente diminuídos, sem ruídos adventícios V- DOCUMENTOS APRESENTADOS A PERITA Foram analisados todos os exames complementares de imagem e laudos médicos acostados aos autos, bem como os exames trazidos no dia da perícia 02/12/2021: Tomografia Computadorizada de Tórax: Opacidades retráteis com distorção arquitetural, bronquiectasias de tração e calcificação de permeio e espessamento pleural adjacente notadamente no lobo superior direito, apical do lobo inferior esquerdo e segmentos basais do lobo inferior direito, sequelares. VI- RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUÍZO: a) O(A) requerente é portador(a) de algum impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2o, caput, da Lei n°13.146/15? Não b) Se a resposta fora afirmativa, qual? Favor especificar o impedimento não apenas do ponto de vista médico, mas também considerando o estipulado no art. 2, §1o, I a IV da Lei n°13.146/15. Prejudicado c) O impedimento do(a) autor(a) decorreu de acidente de qualquer natureza, de doença ou outra causa? Favor informar o CID. Prejudicado d) O impedimento do(a) requerente, em interação com uma ou mais barreias elencadas no art.3°, IV, “a” a “e”, da Lei n°13.146/15, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em iguais condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor especificar as barreiras e as obstruções às quais o(a) requerente está submetido (a). Não e) Existe tratamento? Prejudicado g) O impedimento é reversível? Prejudicado h) Qual a data provável do início do impedimento? Prejudicado i) O impedimento impede o exercício da atividade profissional pelo(a) autor(a)? Prejudicado VII- QUESITOS DA PARTE RÉ Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: 58 anos. 1. Dentro do domínio sensorial (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (produção e recepção de mensagens, conversar, discutir e utilizar dispositivos de comunicação à distância), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( X ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( X ) Não - Resultado: - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( X ) Sim ( ) Não – Justifique: 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: VIII- CONCLUSÃO Trata-se de pericianda portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica por tabagismo e sequelas pulmonares (Bronquiectasia) devido Tuberculose. Não realiza tratamento regular e não apresenta sinais de descompensação. Não há impedimento de longo prazo. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado não está restrito ao laudo, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de examinar se será possível, ou não, seu retorno ao trabalho, ou a sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Dito isso, não há elementos que permitam afastar a conclusão trazida pelo perito judicial, sobretudo quando deixou claro que analisou todos os exames anexados aos autos e concluiu pela ausência de incapacidade ou impedimento de longo prazo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. CEGUEIRA MONOCULAR. DEFICÊNCIA COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à apelada, no valor de um salário-mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo. 2. Sentença mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Pretende-se verificar se a cegueira monocular configura deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A visão monocular foi reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei nº 14.126/2021, o que atende ao requisito de deficiência previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. 5. Constatou-se, por perícia médica, a existência da cegueira em um olho. 6. A jurisprudência pátria e a Súmula 377/STJ confirmam que a visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência para fins de concessão do BPC, independentemente de atividade laboral exercida. 7. O simples fato da pessoa desenvolver capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades (art. 21, §3o) não elide o direito ao BPC. 8. A miserabilidade é incontroversa. 9. Majorados os honorários de advogado em 5%, passando de 10% para 15%, observada a súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS não provida. (TRF6, AC 1004916-90.2024.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 30/05/2025) Logo, não evidenciada deficiência ou incapacidade de longo prazo, o pedido é improcedente. III – DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, II, do CPC/2015. Sucumbente, a parte autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação suspensa em virtude da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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