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Processo nº 1004921-65.2025.8.26.0565

ID: 328141669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004921-65.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004921-65.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Desde logo, indefiro o pedido de sigilo do feito, pois, no nosso sistema proce… Processo 1004921-65.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Desde logo, indefiro o pedido de sigilo do feito, pois, no nosso sistema processual a regra é a publicidade dos atos processuais, previsto no art. 93, IX, da Constituição federal, bem como no art. 189 do Código de Processo Civil, restando a possibilidade de ser decretado o sigilo, apenas, quando a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. De fato, prevalece, prefacialmente, o interesse público, que envolve a prestação da atividade jurisdicional, sobre o interesse privado daqueles que são partes do processo. Doravante, por não vislumbrar no processamento deste feito ameaça à preservação do direito à intimidade de qualquer das partes, indefiro o pedido de sigilo, formulado pela parte autora. Retifique-se o cadastro do sistema informatizado para remoção do sigilo cadastrado pela parte. Para o registro do gravame no RENAJUD, correspondente à presente decisão, providencie o autor o recolhimento ou complemento das respectivas custas, Provimentos CSM 1864/2011 e CSMnº 2.462/2017 (1 UFESP por CPF /CNPJ - código 434-1). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir a sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já a parte interessada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Comprovada nos autos a apreensão por auto regularmente lavrado e recolhidas as verbas pertinentes pela parte autora, proceda-se ao imediato desbloqueio do gravame junto ao RENAJUD. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004921-66.2025.8.26.0597

ID: 314695115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004921-66.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004921-66.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - José Ramos da Costa - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de… Processo 1004921-66.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - José Ramos da Costa - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1004921-10.2025.8.11.0007

ID: 332905824

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004921-10.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004921-10.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JONAS PEREIRA ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004921-10.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JONAS PEREIRA ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. Anoto que o período da incapacidade alegada a ser analisado no presente feito é apenas aquele imediatamente ao requerimento administrativo (30/06/2021), devendo inclusive essa informação ser repassada a Perita. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para efetuar perícia médica na parte autora. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a)Qual a atividade laborativa habitual do periciando? Em caso de estar atualmente desempregado, qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? b) A parte autora é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza ou do trabalho? Em caso positivo, qual a natureza da sequela (funcional, sensorial, estética, etc.)? c) A sequela apresentada caracteriza redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, para o exercício da atividade habitual da parte autora? d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) A parte autora pode continuar exercendo sua atividade habitual, mesmo que com menor rendimento, produtividade, ou maior esforço f) A sequela dificulta ou restringe a parte autora no desempenho de suas tarefas profissionais habituais? Em que grau (leve, moderado, acentuado)? g) Há possibilidade de agravamento do quadro clínico com o passar do tempo ou a sequela já está estabilizada? h) A limitação imposta pela sequela é parcial ou total para a atividade que a parte autora exercia à época do acidente? i) O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? j) O quadro apresentado está relacionado diretamente com o acidente noticiado nos autos? Há nexo de causalidade? k) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? l) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA (AR) para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Sandra Regina Reis Ferreira x Banco Pan S/A e outros

ID: 316489389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000395-34.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA REIS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A KM AUTOS

Intimação

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MERCÊS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000395-34.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Regina Reis Ferreira - Km Autos - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃ… Processo 1000395-34.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Regina Reis Ferreira - Km Autos - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. RESTITUIÇÃO DE VALOR e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SANDRA REGINA FERREIRA REIS em face de KM AUTOS LTDA e BANCO PAN SA. A parte autora alega, em apertada síntese, que adquiriu da primeira corré em setembro de 2024 o veículo GM Agile, placa FKY 2842, financiado juta à segunda corré pelo valor de R$ 35.900,00. Diz que no primeiro dia, o carro apresentou defeito no velocímetro. Após alguns dias de uso, passou a apresentar problema com o líquido de arrefecimento. Aponta que tentou resolução amigável, sem sucesso. Defende que encaminhou o veículo para um mecânico, que constatou vício redibitório em dezembro de 2024 - defeito no cabeçote, e que gastaria o valor de R$ 6.415,00. Pontua que se cadastrou na plataforma Uber para utilizar o veículo para trabalhar. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 1.988,62 a título de danos materiais, R$ 22.400,00 a título de lucros cessantes, R$ 15.000,00 a título de danos morais, além da rescisão contratual e devolução do valor pago no financiamento. A parte corré Banco Pan SA apresenta contestação, apontando, em preliminar, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, diz que não há responsabilidade nos supostos danos causados à parte autora. Afasta a solidariedade. Refuta os pleitos indenizatórios. A parte corré KM Autos Ltda apresenta contestação, impugnando, em preliminar, os benefícios da justiça deferidos à parte autora. No mérito, pontua que a autora não comprovou o alegado. Diz que os pressupostos da responsabilidade civil não estão presentes. Rebate os danos materiais e morais. Pois bem. 2) Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que a provocação jurisdicional não está condicionada ao exaurimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. 3) Igualmente, rejeito a ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan, à vista da responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSOS DO RÉU - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIOS OCULTOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN - REJEIÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - CONTRATOS COLIGADOS - VÍNCULO INEXORÁVEL - RESOLUÇÃO DE AMBOS - PRECEDENTES - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS - DEFEITOS NO MOTOR E SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO EM ESTELIONATO - PEDIDOS RESOLUTÓRIOS PROCEDENTES - DANOS MORAIS COMPROVADOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃOD A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - O autor, vulnerável técnica, informacional e financeiramente em comparação aos réus, deve ser qualificado como consumidor, porquanto prevalece na doutrina e na jurisprudência a teoria do finalismo mitigado . Entendimento do C. STJ. 2 - Resolvido o contrato de compra e venda que ensejou o financiamento bancário, falece interesse econômico em mantê-lo vivo, dada a natureza de contratos interligados, cuja interdependência preconiza a sorte mútua dos contratos. Resolução do contrato de financiamento mantida . Precedentes. 3 - Com a avaliação do veículo pela financeira, que, inclusive, cobra uma taxa expressiva por esse serviço, é possível imputar-lhe responsabilidade pelo defeito no veículo, ao menos para justificar a resolução contratual. Precedentes deste E. TJSP . 4 - No mérito, os vícios ocultos foram demonstrados à saciedade, não havendo impugnação específica neste recurso a respeito da existência dos defeitos no motor e da restrição do veículo por suspeita de estelionato. 5 - Danos morais alicerçados em evidente desvio produtivo, que perdurou durante meses, e em angústia e frustração decorrentes da venda de um produto avariado e com peças inadequadas. Valor indenizatório fixado em três mil reais inferior aos precedentes desta C. Câmara . Ausência de desproporcionalidade e descabimento do pedido de redução. 6 - Os honorários advocatícios devem observar a ordem preferencial disposta no art. 85, § 2º, do CPC, conforme Tema Repetitivo n. 1 .076 do C. STJ. Utilização equivocada do valor da causa quando há relevante valor condenatório. Único capítulo recursal acolhido . RECURSOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1004921-35.2023.8 .26.0048 Atibaia, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 21/02/2024, Data de Publicação: 21/02/2024) 4) Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, visto que a parte requerente demonstrou sua hipossuficiência por meio dos documentos juntados às fls. 38/45. Lado outro, a parte requerida não juntou documentos tendentes a demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento 5) Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, a parte requerida é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, concedo à parte requerida o prazo de 15 dias para pleitear eventual produção de prova, sob pena de não de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 6) Sem prejuízo, para melhor análise do mérito, providencie a autora a juntada dos extratos emitidos pela plataforma eletrônica com a qual trabalha, com a vinculação de seu nome ou do veículo objeto da lide e discriminados os valores recebidos nos meses de setembro a novembro de 2024, a fim de possibilitar a análise de eventuais lucros cessantes, bem como comprovantes de pagamento dos valores despendidos para pagamento do bem (comprovante de transferência/pix, cartão de crédito, entre outros) para análise de eventuais danos materiais. 7) Diante dos documentos juntados às fls. 272/297, abra-se vista à parte contrária. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO MERCÊS DE SOUZA (OAB 355287/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP)

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C. J. De M. x L. F. Da S.

ID: 328421543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004921-78.2019.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. J. DE M.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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ADRIANA ANGELICA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004921-78.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.J.M. - L.F.S. - Vistos. C.J.M, já qualificado, propôs AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E, VISITAS com pedido de tutela anteci… Processo 1004921-78.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.J.M. - L.F.S. - Vistos. C.J.M, já qualificado, propôs AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E, VISITAS com pedido de tutela antecipada em face de L.F.S. Em síntese, alega que ele e a requerida tiveram dois filhos em comum; disse que manteve com a requerida união estável e que após a separação convencionaram que os filhos permanecessem sob a guarda dela. Contudo, poucos dias depois os filhos vieram viver com ele, de sorte que exerce a guarda de fato dos filhos adolescentes desde então. Pretende a modificação da guarda com regulamentação de visitas. Foi concedida a tutela antecipada (fls.94/95). Citadas, a requerida contestou e ofertou reconvenção às fls.110 ss. Réplica e resposta às fls.140 ss. Procedeu-se ao estudo social do caso (fls.279/282). Manifestou-se o Ministério Público às fls.293/297. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos acostados com a inicial demonstram a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia à requerida demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão do beneficio. Neste sentido: Ementa:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUSTIÇAGRATUITA.IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu obenefícioda assistência judiciáriagratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese deimpugnaçãodo deferimento da assistência judiciáriagratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão dobenefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1023791 SP 2016/0304627-6. Não há preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgamento nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. De fato, a prova oral em ações desta natureza sempre se mostra frágil e inconsistente e deve ser substituída pela robusta e imparcial prova documental. As partes já juntaram aos autos os documentos que entenderam pertinentes para o deslinde do feito. Ademais, determinou-se a realização de estudo social do caso. Trata-se de ação de modificação de guarda com regulamentação de visitas. A criança é um ser humano em desenvolvimento dotado de direitos fundamentais, o que impõe a observância ao princípio do melhor interesse da criança. Contribuindo de forma categórica, nos dizeres de Flávio Tartuce ressalta que: "a guarda alterada não é recomendável diante do melhor interesse da criança, pois, pode trazer confusões psicológicas. Afirma ainda que esta é a "guarda pingue-pongue", onde a criança permanece com cada genitor em períodos interruptos". Como frisado por vários doutrinadores, a guarda alternada não tem como objetivo o melhor interesse da criança, mas sim dos genitores, pois estes utilizam o filho como objeto de disputa, não importando com sua saúde psicológica diante dessa troca contínua de residências, prejudicando sua adaptação e desenvolvimento saudável. Neste sentido: "a guarda alternada é o reflexo do egoísmo dos pais, que pensam nos filhos como objetos de posso, passíveis de divisão de tempo e espaço, uma afronta ao princípio do melhor interesse da criança" ( LEVY, 2008, p. 60). No presente caso, os filhos das partes já são adolescentes e expressaram, categoricamente, que pretendem permanecer sob a guarda do autor; a filha adolescentes, atualmente com 16 anos de idade, visita a requerida esporadicamente, uma vez ao mês e o filho, atualmente com 15 anos de idade, não demonstrou interesse em manter contato com a mãe, ora requerida. Esta deixou de comparecer aos estudos sociais agendados; ademais, é possível observar da narrativa do autor constante do estudo social, que a requerida mantém relacionamento conflituoso com o atual companheiro e que está inserida em condição condizente com a violência doméstica. A filha das partes visita a mãe em seu local de trabalho, certamente para evitar o convívio com o núcleo familiar materno. Não se apurou qualquer indício de alienação parental no estudo social realizado e o autor deixou claro que sempre permitiu o convívio dos filhos com a requerida. Os adolescentes foram ouvidos em entrevista social e não demonstraram qualquer instrumentalização de sua vontade. Tanto é verdade que a filha tem visitado a mãe, ora requerida, mensalmente. Devem sempre prevalecer os interesses da criança e do adolescente sobre quaisquer outros interesses, inclusive sobre os interesses de seus genitores; o que se conclui dos autos é que o requerente vem exercendo a guarda unilateral dos filhos adolescentes há anos e que tem melhores condições de exercer a guarda unilateral dos filhos, os quais mantém pouco ou nenhum contato com a requerida. Ementa:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS- ALTERAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS -MELHORINTERESSEDO MENOR - RECURSO PROVIDO. - Avisitaao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no art. 1.589 do Código Civil , a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia - Comprovada a mudança na carga horária de trabalho do genitor, torna-se imperativa amodificaçãodo regime devisitasem benefício domelhor interesse da criança- Recurso provido.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2535631-37.2024.8.13.0000. As visitas poderão ser livres, até em razão da idade dos adolescentes, os quais já têm discernimento suficiente para decidir se querem ou não manter contato com a requerida. A filha das partes já é menor púbere, inclusive. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para conceder a guarda unilateral dos adolescentes ao autor e para regulamentar as visitas de forma livre, respeitada a vontade dos adolescentes. Expeça-se TGR. Julgo, por consequência, IMPROCEDENTE a reconvenção. Em consequência, JULGO EXTINTO os feitos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Ante a sucumbência reciproca, cada parte arcará com seus honorários advocatícios. P.R.I. e Arquive-se oportunamente. - ADV: ADRIANA ANGELICA LOURENÇO (OAB 404686/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

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Processo nº 1004921-74.2025.8.26.0271

ID: 331711843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004921-74.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DOMINGOS NARA LUCIA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004921-74.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nara Lucia Domingos - - Maria Luiza Domingos - Defiro às autoras a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de v… Processo 1004921-74.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nara Lucia Domingos - - Maria Luiza Domingos - Defiro às autoras a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Quanto à formação do polo ativo Para comprovação do estado civil das autoras, providenciem as respectivas certidões de nascimento atualizadas. 2) Quanto à formação do polo passivo É ônus da parte autora promover as citações e cientificações (art. 240, § 2º, do CPC), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos titulares de domínio e confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), bem como dos confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores) e dos antecessores na posse, além de eventuais ocupantes do imóvel usucapiendo. 2.1 Titulares do domínio Trata-se de usucapião extraordinária com pretensão aquisitiva dos lotes 01 e 04, da quadra C, do loteamento denominado Jacucai, localizados na Rua Francisco Camargo Ribeiro. Ainda que se trate de parte do imóvel, deve figurar como réu aquele que constar como titular da propriedade no Registro de Imóveis, em matrícula descerrada em conformidade com a Lei n.º 6.015, de 1973, ou, caso inexistente, em transcrição anterior. Assim, providenciem as autoras a certidão de matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 2.2 Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Da mesma forma que a indicada no item anterior, a busca dever contemplar o CRI de Itapevi e o de Cotia, bem como, caso negativas, o 10º e o 11º CRI da Capital. 2.3 Confrontantes de Fato Os confrontantes de fato, ou seja, os possuidores dos imóveis vizinhos, que neles residem, devem ser qualificados e incluídos no polo passivo, facultada a apresentação de declarações de anuência, com firma reconhecida. 2.4 Obtidos os documento acima, inclua no polo passivo os titulares do domínio, todos os confrontantes tabulares e todos os confrontantes de fato e respectivas qualificações, nos termos do art. 319, inc. II do CPC, com inserção dos dados no cadastro informatizado pela função Complemento de Cadastro de 1º Grau, disponível na seção de peticionamento eletrônico do portal de serviços e-SAJ e que conta com manual de utilização disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Advirto que o procedimento, para ser concluído e produzir a efetiva correção do cadastro, deve seguir após a etapa de "salvar alterações", acionando-se os botões de "continuar" e "assinar e enviar", para que se realize a assinatura digital da declaração de complemento, como consta no manual disponível no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Atente-se para as categorias previamente determinadas, fazendo identificar no cadastro de parte passiva os titulares do domínio, bem como no de terceiros interessados os confrontantes tabulares e de fato. 3) Dos elementos objetivos da ação As autoras afirmam, como fundamento para a pretensão de usucapião extraordinária, a posse do imóvel objeto do pedido desde meados de 1987. Ocorre que não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários, contas de consumo - água e luz e despesas com obras etc), o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareçam o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 4) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva, sobretudo nos casos em a área pretendida está inserida em área maior. Ante a ausência na inicial, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata (lote e quadra), indicando os números dos lotes confrontantes (lado direito, esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área. O requerimento formulado pelas autoras para designação de perícia técnica para a realização de levantamento topográfico da área por meio de planta e memorial descritivo será analisando oportunamente. 5) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 5.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.2 Fotografias internas, externas e das imediações do imóvel usucapiendo. 5.3 Na ausência de matrícula individualizada para o imóvel usucapiendo e imóveis confrontantes, providenciar certidão de numeração oficial atualizada e certidão de medidas e confrontações, ambas emitidas pela prefeitura local. 5.4 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome das autoras e titulares de domínio (após corretamente identificados). 5.5 Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 6) Considerando, todavia, que se tratam de beneficiárias da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso), etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 459059/SP), THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 459059/SP)

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Mario Dos Santos Marinho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279095071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148055-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mario dos Santos Marinho contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Para tanto, alegou que teria adquirido o imóvel descrito na inicial, por meio de contrato de cessão de direitos, de Amália Regina Rossi Camargo, a qual, por sua vez, teria adquirido de José Benedito Feliciano e Marilda Gomes da Silva Feliciano, mutuários primitivos da requerida. Aduziu que, a despeito de suposta comprovação de quitação integral do preço do negócio jurídico e do exercício da posse direta do bem, restaria o recebimento do título da propriedade sub judice. Vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/91). Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa e arguiu a ausência de interesse de agir. Sustentou, ainda, a necessidade de inclusão dos mutuários originários como litisconsortes passivos necessários. No mérito, discorreu sobre sua atividade e os conjuntos habitacionais por si construídos. Alegou que eventual acordo firmado entre mutuários e cessionários não poderia vinculá-la, sem que tenha dado sua anuência. Sustentou, ainda, que a regularização do imóvel caberia, tão somente, aos mutuários originários. Sobreveio réplica (fls. 163/181). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. No que pertine à impugnação ao valor dado à causa, cabe asseverar que deve este corresponder ao proveito econômico que seria alcançado na hipótese de provimento integral dos pedidos declinados na petição inicial. Na hipótese vertente, cuida-se de demanda que, se fosse julgada totalmente procedente, significaria proveito econômico ao autor que correspondente ao valor da causa, razão pela qual não há alteração a ser realizada. Por fim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, para inclusão dos mutuários originários, sob o pálio de que poderiam rebater as alegações iniciais, uma vez que o caso em tela não se amolda às hipóteses legais constantes do artigo 114 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a adjudicação compulsória de propriedade descrita em exordial, em decorrência de cessão formalizada com o antigo mutuário e a quitação integral do contrato de financiamento. A Lei nº 8.004/1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, estabelece que o mutuário desse sistema pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nessa lei, e que a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através de tal sistema dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora (art. 1º). No entanto, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o óbice, em princípio, existente em razão da falta de anuência da instituição financiadora ao negócio jurídico entabulado pelos mutuários com vistas à cessão dos direitos relativos ao imóvel financiado é superado com a incontroversa quitação do preço do bem, de modo que não se poderia impedir a transferência do imóvel em favor de quem assumiu a posição contratual do cedente. Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU. Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos. Descabimento. Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. "Contrato de gaveta" que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1001640-76.2024.8.26.0132, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. Em 16.05.2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela réCDHUcontra sentença que adjudicou imóvel à parte autora, declarando-o sob seu domínio. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegando existência de outra via para atingir a pretensão autoral; (ii) irregularidade do negócio firmado entre particulares sem anuência daCDHU; (iii) pedido de inversão do julgado para improcedência da ação. III.Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de carência de ação, pois a resistência da parte ré demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. 4. Quanto ao mérito, a quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel, não havendo prejuízo àCDHUpela ausência de anuência na cessão de direitos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel sem necessidade de anuência daCDHU. 2. A resistência da parte ré justifica a procedência da ação. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, rel. Des. Coelho Mendes, j. 10/04/2025. TJSP, 10.º Câmara de Direito Privado, Apelação 1007041-25.2019.8.26.0005, Rel. Des. Jair de Souza, j. 20.01.2025. TJSP; Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2021. (TJSP, Apelação Cível nº 1004921-09.2022.8.26.0650, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. Em 16.05.2025) (destaquei). Sentença de procedência. Alega a ré falta de legitimidade ativa e interesse de agir, ausente anuência e incabível a condenação por honorários advocatícios. A questão em discussão se refere ao direito do cessionário de obter a adjudicação compulsória de imóvel financiado pela CDHU. Presença da legitimidade ativa e do interesse de agir. Diante da cessão ocorrida e da recusa da CDHU em outorgar a escritura em favor dos cessionários. Apesar da necessidade de anuência da CDHU para transferência do contrato de financiamento, já ocorreu a quitação. Circunstância que autoriza a adjudicação compulsória em favor do cessionário. Inteligência do art. 15 do DL 58/37. Precedente desta Câmara. Honorários advocatícios. Atribuição em desfavor da ré. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004311-89.2024.8.26.0482, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. James Siano, j. em 21/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000496-77.2023.8.26.0140; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: Assim, uma vez comprovada a existência do contrato escrito, de caráter irrevogável, irretratável e sem direito a arrependimento, bem como a quitação do preço ajustado, além da resistência oposta pela requerida, patente é a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel sub judice, a teor, inclusive, do que dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 ("Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda"). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

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Processo nº 1023177-98.2025.4.01.3600

ID: 335191342

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023177-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LURDES MONTAGNER DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA MARIA PRATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1023177-98.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE LURDES MONTAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1023177-98.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE LURDES MONTAGNER DE FARIAS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Clarice Lurdes Montagner de Farias, aposentada e pensionista, portadora de neoplasia maligna de pele, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da União Federal (Fazenda Nacional). A Autora alega ter sido diagnosticada em 2022, encontrando-se em tratamento contínuo, e sustenta que, apesar do direito à isenção previsto no art. 6º, XIV e XXI da Lei n. 7.713/88, sofreu retenções indevidas de imposto de renda entre 2022 e 2024, totalizando R$ 5.332,36 com atualização. Afirma, ainda, ter sido notificada pela Receita Federal do Brasil para quitar dívida de R$ 7.375,20, parcelada em 36 (trinta e seis) vezes. Relata que, em 12/07/2024, requereu administrativamente o reconhecimento da isenção (Protocolo n. 1664625955), sem resposta após mais de 12 (doze) meses. Pede a concessão da assistência judiciária gratuita, prioridade de tramitação e, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos e da cobrança da dívida tributária. Ao final, requer a declaração do direito à isenção desde 2022, restituição dos valores descontados com correção pela SELIC, cancelamento da dívida tributária, restituição de valores pagos, indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários de 20% sobre a condenação. Houve Ato Ordinatório em 18/07/2025, intimando a Autora a apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher custas. Em 23/07/2025, a Autora apresentou manifestação com a juntada da declaração, reiterando o pedido de tramitação prioritária. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, razão pela qual, à luz do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro a concessão da gratuidade de Justiça. De igual modo, em razão de ser idosa e portadora de doença grave, aplica-se ao feito o disposto no art. 71 da Lei n. 10.741/2003 e no art. 1.048, I do CPC, para fins de tramitação prioritária. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), devendo o magistrado, ainda, ponderar acerca da reversibilidade dos efeitos da medida. A probabilidade do direito, no caso, encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente nos relatórios médicos que comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna (CID-10 C44), bem como na legislação de regência. O art. 6º, XIV e XXI da Lei n. 7.713/1988 estabelece que ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave, incluindo a neoplasia maligna, independentemente de contemporaneidade dos sintomas, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 627 e Súmula 598, que dispensa a exigência de laudo médico oficial). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação de laudo oficial não é exigência legal para fins de reconhecimento da isenção, bastando que a moléstia grave esteja comprovada por outros meios de prova idôneos, conforme dispõe a Súmula 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, conforme estabelece a Súmula 627/STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a ocorrência de recidiva para fins de reconhecimento da isenção tributária: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente reconhece a suficiência de relatórios médicos particulares firmados por especialistas para a concessão da medida pleiteada, sobretudo em sede de tutela de urgência, desde que os documentos apresentados sejam inequívocos quanto à existência da moléstia grave: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUTORA ACOMETIDA DE CÂNCER DE PRÓSTATA ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PLEITO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS N. 598 E 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma expressa no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/2004, explicita a concessão do benefício fiscal a portadores de moléstias profissionais, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 2. O comando legal retromencionado impôs restrição à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias graves, nos casos que delineia. 3. A orientação jurisprudencial do STJ assentou entendimento mediante o qual o benefício de isenção do Imposto de Renda pode ser confirmado quando a moléstia grave for constatada por outros meios de prova. Inteligência da Súmula n. 598-STJ. 4. A teor do disposto no verbete sumular n. 627 do Superior Tribunal de Justiça, "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. No caso concreto, se a documentação acostada aos autos (ID 430655296, 430655297, 430655298 laudos e relatórios médicos), demonstra que a parte autora, aposentada por tempo de contribuição desde 1º/11/1983 (ID 430655302), é portadora de câncer de próstata desde dezembro de 2016, submetida a tratamento desde então, sendo a enfermidade de caráter incapacitante e irreversível, é de se acolher a pretensão deduzida, assegurando-lhe a isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença, observada a prescrição qüinqüenal. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1022877-03.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Autor de decisão na qual foi indeferido requerimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria sob fundamento de que há necessidade de produção de prova pericial para comprovação de que se cuida de portador de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2. O Agravante sustenta ser portador de cardiopatia grave, comprovada por laudos médicos particulares e que não pode ser exigida a realização de perícia judicial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se são suficientes os documentos médicos apresentados para concessão da tutela de urgência e suspensão da exigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 5. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, concede isenção de IRPF sobre proventos de inatividade recebidos por portadores de doença grave indicada em rol expresso. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não é obrigatório laudo médico oficial para reconhecimento judicial do direito à isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a existência de doença grave especificada em lei por outros meios de prova (Súmula nº 598). 7. Deve-se manter as conclusões a que chegou o então relator ao conceder a antecipação da tutela recursal, pois os laudos médicos juntados aos autos de origem indicam que o Agravante é portador de cardiopatia, ainda mais porque se constata, nos autos de origem, que já foi designada perícia para instrução do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência pode ser concedida para suspensão da exigibilidade do imposto sobre a renda, estando demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do direito à isenção, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, mediante apresentação de laudos médicos particulares, sem prejuízo da possibilidade de realização da perícia médica para o julgamento final". Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ED no RE 233.652/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21/03/2003; STJ, REsp 1.116.620/BA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 25/08/2010 (Tema 250); STJ, Súmula nº 598. (AG 1027409-94.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo Federal da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para o momento da prolação da sentença, determinando a realização de prova pericial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de cardiopatia grave. 2. O agravante sustenta que a exigência do laudo médico oficial contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 598, que admite a comprovação da moléstia grave por outros meios de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se é possível conceder a tutela de urgência para isentar o agravante da retenção do imposto de renda, sem a necessidade de laudo médico oficial, desde que demonstrada a doença grave por outros meios de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para aposentados portadores de moléstia grave, incluindo cardiopatia grave, independentemente de quando a doença tenha sido contraída. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 598, consolidou o entendimento de que o laudo médico oficial não é requisito essencial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal confirma a desnecessidade do laudo oficial, bastando a comprovação da doença grave por documentação médica idônea, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado do juiz. 7. O agravante apresentou laudo médico particular atestando a cardiopatia grave, atendendo ao requisito probatório exigido para o deferimento da isenção tributária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. (AG 1004921-77.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) O perigo de dano, por sua vez, é evidente diante do caráter alimentar dos proventos percebidos pela Autora e do comprometimento de sua subsistência e custeio de tratamento médico em razão dos descontos tributários em curso. A manutenção da retenção até a decisão final pode gerar prejuízos de difícil reparação. Por fim, cumpre ressaltar que eventual reversibilidade da medida encontra-se preservada, uma vez que, na hipótese de revogação da decisão, a União dispõe de meios legais para a cobrança dos valores eventualmente não recolhidos a título de imposto de renda. Por outro lado, em sede de tutela de urgência, deve-se evitar a concessão de provimentos de natureza satisfativa, como o cancelamento definitivo da dívida tributária ou a restituição imediata de valores pagos, sob pena de irreversibilidade dos efeitos, devendo tais pleitos ser apreciados somente após regular contraditório e instrução processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar à União Federal que se abstenha de realizar a retenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela Autora, enquanto perdurar a condição clínica de portador de neoplasia maligna (CID 10: C44), nos termos do atestado médico constante dos autos. Os demais pedidos, incluindo restituição de valores, eventual indenização por danos morais e discussão sobre a dívida tributária notificada serão apreciados oportunamente, após manifestação dos Requeridos e regular instrução. Citem-se e intimem-se, via mandado, para cumprimento. Na apresentação das contestações, os Requeridos deverão indicar, de forma específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir, em consonância com o disposto no art. 336 do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da eventualidade e os ônus da impugnação específica. Concluída a fase de apresentação das contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados e as alegações formuladas pela ré, bem como indique, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, as provas que pretende produzir para a instrução do feito, justificando sua pertinência e necessidade. Na sequência, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

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Processo nº 3000341-24.2023.8.06.0002

ID: 306744254

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000341-24.2023.8.06.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIAS DUARTE DE SOUZA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELCIAS DUARTE DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 3000341-24.2023.8.06.0002 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ARUA EXECUTADOS: LILIAN KALYANE SILVA DUARTE DE SOUZA e ALEXSANDRO HERMINIO SIMPLICIO Vistos, etc. O caso do… PROCESSO Nº 3000341-24.2023.8.06.0002 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ARUA EXECUTADOS: LILIAN KALYANE SILVA DUARTE DE SOUZA e ALEXSANDRO HERMINIO SIMPLICIO Vistos, etc. O caso dos autos trata de execução de título extrajudicial oriundo de débito de taxa condominial (id num. 58555683 e 60023654). Em id num. 88815917, o executado apresentou contestação e, não, embargos à execução para contra-argumentar os pontos apresentados na petição do exequente. Ocorre que, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas e em virtude de o executado ter apresentado argumentos de ordem pública, recebo a referida petição na qualidade de exceção de pré-executividade. Corroborando com o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.136.144/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Ementa: Direito Processual Civil. Exceção de Pré-executividade. Impugnação. Princípio da Instrumentalidade das formas. Cabimento. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que recebeu a peça intitulada Exceção de pré-executividade como Impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questões em discussão 2. (i) Inadequação da via eleita; (ii) Excesso de execução; (iii) Preclusão; (iv) Impossibilidade de fungibilidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que pode haver o recebimento de exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença, em homenagem ao princípio da fungibilidade, desde que respeitado o prazo de 15 dias de que trata o art. 525 do CPC. Precedente do STJ. 4. O art. 525 do CPC confere a possibilidade de oposição à penhora mediante impugnação em caso de excesso ou causas modificativas da obrigação. 5. A nova penhora sobre o bem imóvel reabre ao executado a oportunidade de se contrapor, não havendo o que se falar em preclusão para questionamento dos cálculos, precipuamente quando há alegação de recebimento de valores omitidos, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 525 do CPC; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1513256/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 02/06/2015 TJDFT, acórdão 1912944, Rel. ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª Turma Cível, j. 27/08/2024. (TJDFT - Acórdão 1961127, 0733527-90.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.) Recebo, pois, a contestação de id num. 88815917 como exceção de pré-executividade. Em razão disso, limitar-me-ei à análise das matérias relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à ilegitimidade passiva dos executados, à incompetência deste juízo em razão do valor da causa e à suposta prescrição parcial do título extrajudicial. Fundamentação. Inicialmente no que se refere à arguição de incompetência deste juízo em razão do valor da execução que supera o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, insta destacar que o art. 1.063, do CPC/2015 ratificou a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar causas de qualquer valor nos termos do art. 275, II, do CPC/73. Tal dispositivo foi confirmado pela promulgação da Lei n. 14.976/2024. Logo, entendo que este Juízo é competente para processar e julgar a presente execução de título extrajudicial nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 9.099/95. No que diz respeito à legitimidade ativa para a propositura de ação executiva, após detida análise sobre diversos documentos apresentados, dentre os quais merecem destaque: contrato de prestação de serviços de garantia de cotas condominiais celebrado entre o Condomínio Edifício Aruã e a empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME (id num. 58555698), a prestação de contas de valores que foram recebidos e garantidos (no caso de inadimplência) e repassados ao condomínio ao longo dos anos de 2016-2021 (id num. 88816975, p.1-41; 88816976, p. 1-28; 88816977, p.1-28; 88816978, p.1-29; 88816979, p.1-31; 88816980, p.1-29; 88816981, p.1-26; 88816982, p.1-17), ata de assembleia geral ordinária realizada nas datas de 19 de outubro de 2020 (id num. 58555696) e 24 de outubro de 2022 (id num. 58555690), despacho proferido pela Justiça do Trabalho, juízo competente pelo trâmite da penhora do imóvel em discussão (id num. 88815919) e o Registro do Imóvel (id num. 88815924). Após farta análise a todo conjunto probatório acima elencado, este Juízo verificou os seguintes fatos: - O Condomínio Edifício Aruã celebrou contrato de prestação de serviços de garantia de cotas condominiais com a empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME (id num. 58555698); - A unidade habitacional 302 do Edifício Aruã se encontrava inadimplente das taxas condominiais desde junho de 2016; - A referida unidade habitacional foi penhorada para adimplir débito de natureza trabalhista; - O bem foi arrematado em Hasta Pública em 2021, ocasião em que todos os débitos relativos às taxas condominiais ficaram sob a responsabilidade do ex-proprietário, consoante exposto no item 15, I do despacho de id num. 88815919; - A unidade habitacional foi vendida aos Srs. Lilian Kalyane Silva Duarte de Souza e Alexsandro Hermínio Simplicio, tendo a Carta de Alienação sido emitida em 03/02/2021. Dos fatos elencados, é possível se chegar à seguinte conclusão: a) Embora as taxas condominiais sejam obrigações de natureza propter rem e, portanto, de responsabilidade do adquirente de unidade habitacional (art. 1.345, do CC), o edital de arrematação, em seu item 15, I, dispõe que os débitos relativos às taxas condominiais não seriam transmitidos aos adquirentes do imóvel em hasta pública, logo, a cobrança relativa aos débitos referentes ao período anterior à aquisição da unidade habitacional pelos Srs. Lilian Kalyane Silva Duarte de Souza e Alexsandro Hermínio Simplicio, qual seja, anteriores à 03 de fevereiro de 2021, é tida por indevida. Corroborando com o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO 2 (DOIS) ANOS APÓS O ATO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPUTAR AO ARREMATANTE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS REFERENTES A ESSE INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE LEILÃO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DÉBITO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, SE HOUVER SALDO; EM NÃO HAVENDO, PELO EXECUTADO QUE, NO CASO, PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA EFETIVA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. "... esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de não ser legítima a responsabilização do arrematante do bem pelos débitos, neles incluídas as cotas condominiais, que foram expressamente afastadas no edital de praceamento - tal como no presente caso -, ou dele não constaram. Ora, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos que tenham sido formal e declaradamente arredados no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança inerente aos atos, além de acarretar o descrédito da alienação em hasta pública, afastando o interesse de eventuais arrematantes em adquirir bens por meio de alienação judicial. (REsp 1197824/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 2. Afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos incidentes sobre o imóvel em momento anterior à expedição da carta de arrematação, estes devem ser arcados pelo produto da arrematação, desde que haja saldo. Em não havendo saldo, contudo, remanesce a responsabilidade do executado, notadamente no caso presente, em que este permaneceu usufruindo indevidamente do imóvel arrematado até a data da imissão na posse pelo arrematante, sem efetuar o pagamento das cotas taxas condominiais nesse interregno.3. Na realidade dos autos, impor a obrigação a quem não tem o dever de suportá-la, no caso o arrematante, implicaria em favorecer eventual locupletamento ilícito ao efetivo possuidor do imóvel no período em que se venceram as cotas condominiais ora tratadas. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0062731-79.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.03.2022). b) Diante da existência de débitos vencidos e não pagos no período entre 10 de fevereiro de 2021 a 10 de junho de 2021, tendo sido emitida Carta de Alienação do Imóvel em 03 de fevereiro de 2021 (id num. 88815924) e não tendo os executados demonstrado o pagamento destas, continuam obrigados ao adimplemento das mesmas, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. c) Quanto à legitimidade para figurar no polo ativo da presente execução, cumpre destacar que o Condomínio Edifício Aruã celebrou contrato de prestação de serviços de garantia de cotas condominiais com a empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME (id num. 58555698). De acordo com o mencionado instrumento particular, especificamente nas cláusulas 23ª e 25ª, a prestadora de serviço é responsável pela cobrança das taxas condominiais e pelo respectivo repasse ao condomínio, bem como garante o pagamento daquelas as quais os condôminos se tornam inadimplentes. A antecipação de todas as taxas condominiais, conforme verificado em id num. 88816975, p.1-41; 88816976, p. 1-28; 88816977, p.1-28; 88816978, p.1-29; 88816979, p.1-31; 88816980, p.1-29; 88816981, p.1-26; 88816982, p.1-17, foram feitas ao longo dos anos de 2016 a 2021. Em razão disto e em consonância aos arts. 346, III e 347, I, ambos do Código Civil, a prestadora de serviço Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME seria a parte legítima para executar as dívidas vencidas e, não, o Condomínio Edifício Aruã. Vejamos a jurisprudência sobre o assunto: Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção fundada no art. 803, I, do CPC. A exequente defende que, por força de "Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Garantida" celebrado com o condomínio e rescindido por decisão da assembleia geral, sub-rogou-se no crédito das taxas condominiais cujo pagamento antecipou. Embora não se cogite de ilegitimidade ativa da apelante, que deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção e à vista da cláusula 4ª, alínea "b", do contrato e do art. 778, § 1º, IV, do CPC, isso não valida automaticamente, e por si só, a execução. A sub-rogação da apelante nos direitos, ações, privilégios e garantias do condomínio não surge somente da rescisão contratual, mas naturalmente está condicionada à prova de que o crédito foi efetivamente antecipado. Exegese do art. 347, I, do Código Civil. Hipótese em que os elementos coligidos não comprovam, de forma inconteste, a alegada antecipação de valores em relação à dívida cobrada nesta demanda, de modo que não se pode atribuir ao título a certeza e a exigibilidade necessárias para lhe conferir força executiva. Ademais, em ação movida pelo condomínio contra a exequente, na qual sustenta, em síntese, que a ré deixou de adiantar o pagamento de algumas contribuições vencidas, omitiu pagamentos realizados por condôminos em acordos, não prestou contas, não repassou valores e deixou prescrever créditos, foi concedida tutela de urgência para determinar a suspensão de todas as ações de cobrança movidas pela apelante contra seus condôminos, sob pena de multa diária, o que demonstra, em um juízo perfunctório, que há fumus boni iuris nas alegações do condomínio. Conquanto a recorrente não possa cobrar as despesas condominiais objeto desta demanda por meio de execução forçada, porque ausentes os pressupostos para tanto, não há, em princípio, impedimento para que o faça em oportuna ação de conhecimento, procedimento que viabiliza amplo espectro de cognição e possibilidade de dilação probatória acerca de qualquer aspecto relevante da causa, observada, no entanto, a decisão liminar proferida no processo movido pelo condomínio, enquanto permanecer em vigor. Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível 1002205-11.2022.8.26.0229; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese de decisão surpresa afastada. Exequente que foi previamente intimado a esclarecer a dúvida suscitada. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito, sobretudo o aqui exigido. Ilegitimidade ativa da recorrente. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação. (TJSP-Apelação Cível 1004546-44.2021.8.26.0229; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Portanto, diante da prestação de contas apresentadas e não tendo o condomínio exequente apresentado qualquer prova capaz de afastar o direito da empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME de receber os valores relativos às taxas condominiais vencidas e inadimplidas, entendo pela ilegitimidade ativa do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARUÃ. d) Em análise à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, verifica-se que o título apresentado atende aos requisitos elencados no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Entretanto, como já constatado no item c, o Condomínio Edifício Aruã transmitiu os direitos de credor à Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME ao formalizar contrato de prestação de serviços em id num. 58555698, bem como ao receber antecipadamente as taxas condominiais mês a mês, independentemente do seu adimplemento pelos condôminos. Logo, nos termos do art. 778, IV, do CPC, não detém o exequente legitimidade ativa para executar o título extrajudicial apresentado no bojo desta ação executiva. e) No que se refere à suposta ocorrência de parcial prescrição dos débitos apresentados na ação de execução de título extrajudicial, importa destacar que, no item b, foram declarados como devidos somente as taxas condominiais vencidas e não pagas do período compreendidos entre 10 de fevereiro de 2021 a 10 de junho de 2021. Sobre o prazo prescricional, o art. 206, §5º, I, do Código Civil informa que decai a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular em cinco anos. Deve, ademais, ser levado em conta, para fins de contabilização do prazo prescricional, a data da mudança de titularidade da propriedade da respectiva unidade habitacional inadimplente. Em 13 de julho de 2021, foi registrado na matrícula do imóvel (id num. 88815924) a mudança de titularidade de propriedade do imóvel, gozando tal ato a partir do momento do seu registro, conforme preleciona o art. 1.246, do Código Civil. Ademais, tendo em vista que o registro de imóvel é ato público e que sua publicidade é valor constitucionalmente assegurado no art. 37, caput, da Constituição Federal, não pode o condomínio exequente se furtar ao conhecimento da mudança de titularidade da propriedade ora em comento. Portanto, tendo a presente ação de execução sido protocolada em 04 de maio de 2023 e o prazo prescricional ser de cinco anos, não há que se falar na perda da pretensão em razão do decurso do tempo. Decido. Em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas e em virtude de o executado ter apresentado argumentos de ordem pública, recebo a referida petição na qualidade de exceção de pré-executividade. Dada a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial e inocorrência de prescrição, há de ser recebida, a priori, a presente execução, contudo, atestada a ilegitimidade ativa da parte exequente para pleitear em nome próprio a execução de título extrajudicial, julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. P. R. I. Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juiz(a) de Direito - Titular

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Processo nº 0869174-29.2024.8.20.5001

ID: 316256198

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: DESPEJO Nº Processo: 0869174-29.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869174-29.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869174-29.2024.8.20.5001 Ação: DESPEJO (92) AUTOR: TOM SKATVEDT RÉU: MAGALY ROCHA SENTENÇA Trata-se de ação de despejo c/c cobrança decorrente de contrato de locação formulada por TOM SKATVEDT em desfavor de MAGALY ROCHA, qualificados, aduzindo, em suma, que firmaram contrato de locação, para obrigação de a ré pagar o valor de aluguel e encargos locatícios quanto ao imóvel sito na Rua Industrial João Motta, nº 1.521, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-410. Na inicial (Id. 133272857), a parte autora assentou que as paretes estipularam como data inicial do contrato o dia 11/04/2024 e termo final previsto para 11/04/2025, havendo a demandada se tornado inadimplente. Requereu o despejo, a resolução do contrato, e a condenação da parte ré a pagar o valor da dívida por alugueis e encargos locatícios vencidos e vincendos, atribuindo à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Anexou o comprovante de pagamento da taxa judiciária (Id. 136146732). Concedida a antecipação de tutela pretendida (decisão interlocutória de Id. 136196518). A parte autora foi imitida na posse (Id. 141890306). A parte ré apresentou contestação (Id. 147696706). Solicitou a concessão do benefício da gratuidade judiciária para si. No que concerne ao mérito, assentou que o inquilino do referido imóvel tratava-se do filho da demandada, ocorrendo que, em agosto de 2024, ele lhe informou que iria desocupar o imóvel, pois estava sem condições de adimplir com o aluguel e nada mais falou sobre, tampouco que havia dívida em aberto. Argumentou que deve ser retirada da cobrança honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Em Id. 150645218, a parte autora se manifestou quanto à defesa apresentada. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 150960725, concedendo a gratuidade de justiça à parte ré. Formalidades observadas. Vieram conclusos para julgamento. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. A pretensão procede em parte. Na relação ex-locato, a hipótese mais nítida de inadimplemento contratual ocorre com a falta de pagamento de aluguéis e demais encargos no prazo convencionado. O pagamento do aluguel é a contraprestação do locatário pelo uso da coisa locada. E não se olvide que, in casu, a locatária não se dignou a pagar a parte que lhe cabia no contrato, podendo ser desfeito o contrato, cf. prevê a Lei do Inquilinato: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita, cf. art. 9, incs. II, e III, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. (grifos acrescidos) Ela admite que quem supostamente morava era seu filho, mas quem se comprometeu com a obrigação, assinando o contrato foi a parte demandada (Id. 133272865), não podendo se esquivar do cumprimento. De outro pórtico, entretanto, entendo que lhe assista razão quanto ao decote da cobrança dos honorários de 20% (Id. 133276790). Isso porque a cobrança de honorários pagos pelo credor para atuação do seu patrono em juízo gera bis in idem com a fixação obrigatória dos honorários sucumbenciais ao advogado vencedor da ação (art. 85 e ss do CPC), sendo os honorários contratuais do seu patrono da alçada da própria parte autora, não podendo ser criada uma obrigação da parte ré de pagar pelos encargos advocatícios pelos préstimos de seu próprio causídico, além da sucumbência, prevista no CPC . Nesse pensar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DECOTE. DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluída na cobrança os honorários advocatícios de 20% previstos na convenção condominial. 1.1. No apelo interposto, a parte ré pede a reforma da sentença para que os honorários convencionais constantes da planilha de débitos sejam excluídos da condenação. 2. A matéria referente à cobrança de honorários advocatícios convencionais já foi objeto de ampla discussão jurisprudencial e atualmente encontra-se pacificado o entendimento pela impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. 2.1. Isso porque, carece de qualquer embasamento jurídico o pedido de ressarcimento dos honorários pagos a advogado contratado. 2.2. Os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 3. O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. 3.1. Além disso, o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente para o caso a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito. 4. Precedentes da Turma: ?(...) Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso. A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2. A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (...)? (07060795820198070020, Relator.: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2020). 4.1?(...) Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios. (...)? (20161610081639APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 5. Apelação provida. (TJ-DF 07108382520198070001 DF 0710838-25 .2019.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação cível interposto pela parte embargada contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela embargante, para declarar a nulidade de cláusula contratual que previa a cumulação das multas moratória e compensatória, bem como a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% em contratos de compra e venda futura de soja. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se há possibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória previstas nos contratos; (ii) determinar a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cumulação de multas moratória e compensatória não é permitida quando ambas têm o mesmo fato gerador, o que configuraria bis in idem. No presente caso, ambas as multas são aplicadas sobre o inadimplemento total dos contratos de compra e venda de soja, sendo inviável sua cumulação.Os honorários advocatícios contratuais previstos em cláusula contratual específica não são considerados danos materiais, sendo a sua cobrança cumulada com os honorários sucumbenciais ilegal, configurando bis in idem. O Código de Processo Civil já prevê o pagamento de honorários advocatícios em casos de execução de dívida. A fixação dos honorários sucumbenciais deve ocorrer com base no proveito econômico obtido por cada parte, respeitando o percentual de 10% já estabelecido em sentença, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:1. É vedada a cumulação das multas moratória e compensatória quando ambas decorrem do mesmo fato gerador, sob pena de configurar bis in idem. 2. A cláusula contratual que prevê cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento configura bis in idem, devendo ser afastada quando cumulada com honorários sucumbenciais.3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido por cada parte, respeitando o percentual estabelecido em sentença. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 421; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 827.Jurisprudência relevante citada:TJ-PR, Apelação Cível nº 0001794-17 .2021.8.16.0158, Rel . Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 17.02. 2023.TJ-PR, Apelação Cível nº 0045614-19.2014.8 .16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 25.04. 2023.TJ-PR, Apelação Cível nº 0046576-32 .2016.8.16.0014, Rel . Juíza Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 25.07.2018. STJ, REsp 1.355.554/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 06.12.2012, Informativo nº 513. (TJ-PR 00002263420228160124 Palmeira, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 28/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Sentença de parcial procedência. Irresignação do embargado. Alegação de que cobranças vencidas em 05/06/2019 e 10/06/2019 que se referem ao mês anterior. Descabimento. Consta do instrumento contratual que o valor relativo ao condomínio é cobrado no mês correspondente. Como a entrega das chaves se deu em 29/05/2019, não é exigível o valor do condomínio com vencimento em 05/06/2019 no valor de R$ 10.507,86. Multa rescisória de R$ 136.018,40 que não é exigível, vez que fixada de forma desrazoável e desproporcional. Correta adequação feita pelo juízo a quo. Previsão contratual relativa à cobrança de honorários advocatícios de 20% constitui bis in idem. Admitir-se a incidência dos honorários constantes do contrato, seria o mesmo que permitir a dupla cobrança de honorários advocatícios, por um mesmo fato gerador, o que é vedado. Manutenção do ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004921-90.2021 .8.26.0602 Sorocaba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 25/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos honorários advocatícios contratuais de 20% previstos em convenção condominial 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula de convenção condominial que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% em caso de inadimplência. 3. A cláusula de convenção condominial que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% em caso de inadimplência é nula, pois viola o artigo 22 da Lei n. 8 .906/94 e o artigo 85 do Código de Processo Civil.3.1. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade exclusiva da parte contratante e não podem ser repassados a terceiros, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O art. 1 .336, inc. I e § 1º, do Código Civil, ao tratar de forma expressa as consequências da mora e do inadimplemento do condômino em relação as taxas condominiais, prevê apenas a incidência de juros e multa sobre o débito, nada referindo sobre o devedor também suportar honorários contratuais" Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 404. Jurisprudência relevante citada: AgInt na PET no AREsp 834691/DF, Rel . Min. Marco Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 7.2 .2019; REsp 1.571.818/MG, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . em 9.10.2018, DJe 15.10 .2018; TJSC, Apelação n. 5001079-44.2022.8 .24.0282, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j . em 19.10.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055797-90.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50557979020248240000, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 05/12/2024, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifos acrescidos) Os demais pedidos constantes à inicial procedem. E já desocupado o imóvel, o feito remanesce, portanto, para declaração da resolução do contrato e condenação da suplicada no valor cobrado, com exceção dos honorários advocatícios em 20% do valor do débito. Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante o exposto, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por TOM SKATVEDT em desfavor de MAGALY ROCHA que faço com fundamento no art. 9, incs. II, e III, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. DECLARO resolvida a locação entre parte autora e parte ré. CONDENO a parte ré ao pagamento do débito em atraso apontado na inicial, mais eventuais parcelas vincendas, quanto a aluguéis e demais encargos locatícios, COM EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20%, até a EFETIVA IMISSÃO NA POSSE, com correção monetária e juros moratórios, desde o inadimplemento (art. 397 do Código Civil)[1]. Não havendo sido convencionado ou não disposto em legislação específica, índice de correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e, não havendo sido convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, caput e § 1° do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da parte autora (parágrafo único do art. 86 do CPC), CONDENO, ainda, a parte ré nos encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas SUSPENDO a condenação na sucumbência, por ser a parte ré beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do(a) interessado(a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AgInt no AREsp 2.005.562/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" (AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021). Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.095.187/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)

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