Resultados para "1004922-07.2023.8.26.0602" – Página 40 de 53

Processo nº 0002304-47.2024.8.26.0481

ID: 319740769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002304-47.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO MADRID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002304-47.2024.8.26.0481 (processo principal 1004922-79.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.M. - No caso concreto, a suspensão de CNH não permitirá, por si só, alcança…

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Processo nº 1004922-30.2025.8.26.0604

ID: 276778159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004922-30.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CéU AZUL "A"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANE AFONSO LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Cristiane Afonso Lara (OAB 140005/SP) Processo 1004922-30.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Céu Azul "a" - Vistos. Diante das especificidades da ca…

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Processo nº 1004922-28.2025.8.26.0152

ID: 331067785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004922-28.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. DE C. T. N. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004922-28.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.N.A.C. - - E.C.C.C. e outros - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por Thalia Neris de Almeida Campos e…

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T. H. F. x K. H. De F. F.

ID: 335246740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004922-39.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. H. F.

Polo Passivo:

K. H. DE F. F.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUILHERME LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004922-39.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.H.F. - K.H.F.F. - Vistos. Trata-se de ação exoneratória de alimentos em que se busca a extinção da obrigação …

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Processo nº 1004922-59.2025.8.26.0271

ID: 337615943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004922-59.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A. E. DE J. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DENYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004922-59.2025.8.26.0271 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.A. - - E.J.S.A. - Vistos. Em razão do advento da Emenda Constitucional nº. 66, que deu nova redação ao § 6º, do artigo 22…

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Processo nº 1004922-04.2025.4.01.9999

ID: 329285778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004922-04.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE DE JESUS DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004922-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701215-21.2023.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANEIDE DE JESUS DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004922-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701215-21.2023.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANEIDE DE JESUS DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004922-04.2025.4.01.9999 APELANTE: IVANEIDE DE JESUS DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por IVANEIDE DE JESUS DA ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá/AC, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da ausência de incapacidade para o trabalho. A recorrente alega que a documentação carreada comprovou sua qualidade de segurada especial e suas graves limitações físicas para o desempenho de sua atividade laboral, razões pelas quais considera a sentença de primeiro grau desacertada. Argumenta que o juiz deveria afastar a conclusão do laudo médico, nos termos do artigo 479 do CPC, face aos documentos médicos constantes nos autos, que atestariam sua incapacidade laboral. Sustenta, ainda, que possui baixa escolaridade (ensino médio completo), sempre residiu e trabalhou na zona rural, e apresenta incapacidade laboral que inviabiliza sua recolocação no mercado de trabalho. Pede a reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente desde a data da entrada do requerimento (DER) ocorrida em 07/05/2018, ou, subsidiariamente, que seja concedido benefício por incapacidade temporária desde a DER. Contrarrazões não apresentadas pelo INSS. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004922-04.2025.4.01.9999 APELANTE: IVANEIDE DE JESUS DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A questão posta nos autos diz respeito à pretensão da parte autora de obter a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Para a concessão dos benefícios por incapacidade, é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho habitual, temporária para o auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e permanente e insuscetível de reabilitação para a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a perícia médica judicial foi conclusiva ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Ao responder aos quesitos formulados, a perita esclareceu que a autora é portadora de epilepsia diagnosticada desde 2016, possivelmente decorrente de trauma encefálico quando criança, e também de hepatite B crônica sem complicações. Contudo, a expert afirma que tais condições não acarretam limitações funcionais que a impeçam de exercer suas atividades laborais habituais. Importante destacar que a perícia judicial atestou que a periciada não é portadora de doença incapacitante para o trabalho braçal, como o trabalho rural, e que não apresenta qualquer deficiência física. A parte autora sustenta que o juízo de primeiro grau deveria ter afastado as conclusões do laudo pericial, com fundamento no art. 479 do CPC, em favor de outros documentos médicos coligidos. De fato, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados. Todavia, para afastar as conclusões do expert oficial, é necessário que existam elementos técnicos robustos e convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, ainda que a parte autora possua baixa escolaridade e tenha sempre trabalhado na zona rural, conforme alega, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para caracterizar incapacidade laboral quando não comprovada por meio de perícia médica. As condições pessoais do segurado somente são analisadas quando constatada a incapacidade parcial para o trabalho, conforme o disposto na Súmula 47 da TNU. Tal o contexto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários de sucumbência em razão da ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004922-04.2025.4.01.9999 APELANTE: IVANEIDE DE JESUS DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora alega possuir qualidade de segurada especial, graves limitações físicas e baixa escolaridade, sustentando que o juiz de primeiro grau deveria ter afastado a conclusão do laudo médico, nos termos do artigo 479 do CPC, em favor de outros documentos médicos constantes nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados, especificamente se há comprovação de incapacidade laboral da parte autora, segurada especial, portadora de epilepsia e hepatite B crônica, que justifique o afastamento das conclusões da perícia médica judicial que atestou a ausência de incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão dos benefícios por incapacidade, é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho habitual, temporária para o auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e permanente e insuscetível de reabilitação para a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 4. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora, embora portadora de epilepsia diagnosticada desde 2016 e hepatite B crônica sem complicações, não apresenta incapacidade laboral atual. A perita esclareceu que tais condições não acarretam limitações funcionais que impeçam a autora de exercer suas atividades laborais habituais, inclusive o trabalho braçal rural. 5. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme previsto no art. 479 do CPC, para afastar as conclusões do expert oficial é necessário que existam elementos técnicos robustos e convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 6. As condições pessoais do segurado, como baixa escolaridade e histórico de trabalho rural, somente são analisadas quando constatada a incapacidade parcial para o trabalho, conforme o disposto na Súmula 47 da TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de benefícios por incapacidade, é imprescindível a comprovação da incapacidade laboral, não sendo suficiente a mera existência de doença ou condição pessoal desfavorável. 2. O afastamento das conclusões da perícia médica judicial exige a presença de elementos técnicos robustos e convincentes em sentido contrário, não bastando a mera alegação da parte ou a apresentação de documentos médicos isolados." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: Súmula 47/TNU. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1043722-07.2023.8.26.0602

ID: 281225095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043722-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO BRUNELLO GUERRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Augusto Brunello Guerra da Cunha (OAB 137817/SP) Processo 1043722-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. de S. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem res…

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M. Dos R. x E. S. S. F.

ID: 277362410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039939-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DOS R.

Polo Passivo:

E. S. S. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP), Admary Oliveira Moreira Jacauna (OAB 466386/SP) Processo 1039939-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. dos R. - Reqda: E. S. S. F. - Vis…

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Carla Pires De Castro x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 329429868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010733-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PIRES DE CASTRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PIRES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010733-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1514463-07.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Carla Pires de Castro - PREFEITURA MUNICIPAL DE …

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Processo nº 1004922-30.2018.4.01.3700

ID: 294259862

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004922-30.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1004922-30.2018.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: …

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