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Processo nº 1004967-87.2024.4.01.3000

ID: 298540301

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-87.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO TORRES OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004967-87.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004967-87.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO TORRES OLIVEIRA - SC69168 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquivem-se. Registrada automaticamente em CVD. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004967-57.2025.8.26.0079

ID: 292366704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DELGADO CRESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 15/09/2025 … Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 15/09/2025 às 12:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 38.815,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: FERNANDA DELGADO CRESTE (OAB 528766/SP)

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Processo nº 0003354-84.2024.8.26.0198

ID: 314251138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003354-84.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HONORIO DA SILVA ELIANA NEVES DE OLIVEIRA ELIZANGELA PENHA RIBEIRO EMERSON GOMES DE MIRANDA EMIDIO JOSé GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003354-84.2024.8.26.0198 (processo principal 1004967-59.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Carlos Alberto Honorio da Silva -… Processo 0003354-84.2024.8.26.0198 (processo principal 1004967-59.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Carlos Alberto Honorio da Silva - - Eliana Neves de Oliveira - - Elizangela Penha Ribeiro - - Emerson Gomes de Miranda - - Emidio José Gonçalves - Vistos. Instada a manifestar-se nos termos da determinação retro, por intermédio de intimação ao seu procurador (fls. 196), e por correspondência, cujo comprovante de recebimento retornou positivo (fls. 207/211), a parte exequente quedou-se inerte (conforme certidão supra). Forçosa, pois, a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. A respeito, leciona Ricardo Cunha Chimenti: "Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95)". (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, Ed. Saraiva, 9a Edição, 2007). Pelas considerações formuladas e patente o abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. P.I. Arquivando-se os autos oportunamente, com as cautelas de estilo. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1004967-47.2025.8.26.0438

ID: 291547630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004967-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENALDO BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-47.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Renaldo Beraldo - Vistos. Não há nos autos p… Processo 1004967-47.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Renaldo Beraldo - Vistos. Não há nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança do alegado, sendo prudente que se aguarde a dilação probatória para se constatar as alegações contidas na inicial. Destarte, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro, por ora, a tutela antecipada, frisando que a medida poderá ser reapreciada a qualquer momento, oportunamente. Em prosseguimento, cite(m)-se a(s) ré(s) para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo legal de 30 dias, devendo constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita em dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao(à) Diretor(a) do Órgão responsável pelo cumprimento da medida. Int. - ADV: LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP)

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Processo nº 1004967-66.2025.4.01.3901

ID: 320582147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-66.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004967-66.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004967-66.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: SALÁRIO MATERNIDADE RURAL AUTOR(A): LUZIA PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO - TO7122 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência atualizado em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá, em substituição ao documento ora apresentado no ID 2191262447. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos que comprovem a qualidade de segurado especial em período contemporâneo ao fato gerador, bem como documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade rural, devido à insuficiência dos documentos apresentados. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004967-13.2025.8.26.0320

ID: 259536295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-13.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004967-13.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para …

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Processo nº 1005156-41.2025.8.26.0271

ID: 330894059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005156-41.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005156-41.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - Vistos. Analisando os autos, observo que o instrumento de procuração apresenta assinatura eletrônica inv… Processo 1005156-41.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - Vistos. Analisando os autos, observo que o instrumento de procuração apresenta assinatura eletrônica inválida. Ainda, verifico indícios de possível litigância predatória, como a padronização da petição inicial, o ajuizamento de ação contra grande instituição financeira e a representação por advogado com endereço distante do domicílio da parte. Conforme tem decidido o E. TJSP, "assinaturas eletrônicas realizadas por meio de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil (como ZapSign, Clicksign e similares) não atendem aos requisitos legais para validade da representação processual, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução TJSP nº 551" (TJSP; Apelação Cível 1004031-81.2024.8.26.0268; Relator (a): Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, com fundamento no enunciado nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG nº 424/2024), a fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração com assinatura válida, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC; e compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Deverá, em idêntico prazo, esclarecer o ajuizamento em separado da ação n. 1004967-63.2025.8.26.0271, que tem por objeto o mesmo contrato discutido nestes autos. Aguarde-se o prazo concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Ivan Noel Dos Santos

ID: 337823660

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004967-62.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

IVAN NOEL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VILMA ANTONIA DA SILVA

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-62.2023.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: Ivan Noel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-62.2023.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: Ivan Noel dos Santos - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA ENTREGA DE REFEIÇÃO. PLATAFORMA IFOOD. DESCREDENCIAMENTO DO ENTREGADOR. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DE DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL SOB A ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS DE USO, COMO EXTRAVIO DE PRODUTOS E USO EXCESSIVO E INCORRETO DAS FUNÇÕES DO APLICATIVO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR NO APLICATIVO DA RÉ REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DO JUÍZO, QUE ENFRAQUECE A TESE DE FALTA GRAVE, CORROBORANDO A NATUREZA ARBITRÁRIA DO BLOQUEIO INICIAL. SITUAÇÃO QUE IMPACTOU DE MANEIRA DIRETA E INESPERADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR QUE É A BASE DE SUA SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Vilma Antonia da Silva (OAB: 242240/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1500928-42.2025.8.26.0278

ID: 324459963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500928-42.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA FELISOLINO DE BRITO BEATRIZ SILVéRIO DOS ANJOS PATRíCIA SILVéRIO RAFAELY FERREIRA GOMIDES VANUSA DA SILVA VIANA

Intimação

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

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FELIPE SOUZA MIGOTO

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EDSON PEREIRA REIS

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Processo 1500928-42.2025.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - Rafaely Ferreira Gomides - - Aparecida Felisolino de Brito - - Beatriz Silvério dos Anjos - … Processo 1500928-42.2025.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - Rafaely Ferreira Gomides - - Aparecida Felisolino de Brito - - Beatriz Silvério dos Anjos - - Patrícia Silvério - - Vanusa da Silva Viana e outros - Vistos. - I - Tratam-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados em favor dos réus RAFAELY FERREIRA GOMIDES, TIAGO DA SILVA PLÁCIDO, FLÁVIO ANTÔNIO DE SOUZA e VALMIR CONCEIÇÃO DE JESUS (fls. 732/739 e 742/743). O i. representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos (fls. 746/747). É o breve relato. DECIDO. Os pedidos de revogação das prisões preventivas não comportam acolhimento. De início, não foram trazidos aos autos novos elementos capazes de alterar o panorama fático ou de direito no qual foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, cujos fundamentos permanecem hígidos. No presente caso, a custódia cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, pois segundo consta, a vítima foi agredida com golpes de pau nas pernas e no peito, enquanto estava em cativeiro, circunstância que evidencia a periculosidade dos acusados. Assim, ante a gravidade do delito e inalteradas as condições que embasaram a decisão de fls. 411/414, a manutenção da prisão preventiva dos acusados é medida de rigor. No tocante ao pedido de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, ressalto que tais medidas são insuficientes para resguardar a ordem pública, pelos motivos já expostos. Anoto, por oportuno, que a primariedade dos réus Valmir, Flávio e Rafaely ressaltadas pelas Defesas não afasta a necessidade da prisão processual. Assim, como garantia à ordem pública, INDEFIRO a revogação da prisão preventiva dos acusados RAFAELY FERREIRA GOMIDES, TIAGO DA SILVA PLÁCIDO, FLÁVIO ANTÔNIO DE SOUZA e VALMIR CONCEIÇÃO DE JESUS. - II - Inicialmente, anoto que as rés Beatriz e Aparecida foram citadas às fls. 767/768 e 775. As matérias suscitadas pelas Defesas em suas respostas não configuram caso de absolvição sumária dos réus, uma vez que se confundem com o próprio mérito da ação penal, havendo necessidade, portanto, de dilação probatória para que se apure os fatos narrados na denúncia. A tese da ausência de justa causa para o exercício da ação também não prospera. Há prova da materialidade do crime e indícios de autoria aptos a demonstrar a ocorrência, ao menos em tese, do crime relatado na denúncia. Ademais, não há qualquer nulidade processual nos presentes autos, razão pela qual mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Requisitem-se os réus, - ADV: EDSON PEREIRA REIS (OAB 263855/SP), FELIPE SOUZA MIGOTO (OAB 469271/SP), EDSON PEREIRA REIS (OAB 263855/SP), WESLLEY CONRADO DOS SANTOS (OAB 439758/SP), EDSON PEREIRA REIS (OAB 263855/SP)

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Massa Falida De Vertical Line Elevadores Ltda - Me e outros x Compasso Administração Judicial Ltda e outros

ID: 337290171

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004967-47.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE VERTICAL LINE ELEVADORES LTDA - ME VERTICAL LINE COMPANY - ELEVADORES LTDA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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LUCAS TEIXEIRA

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MAURÍCIO SURIANO

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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ANA CAROLINA DOS SANTOS

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DIEGO RAMALHO DOS SANTOS

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EDITAL – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 DIAS (Art. 8º Lei 11.101/2005), PARA APRESENTAR HABILITAÇÃO OU DIVERGÊNCIAS CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES, EXPEDIDO NOS AUTOS … EDITAL – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 DIAS (Art. 8º Lei 11.101/2005), PARA APRESENTAR HABILITAÇÃO OU DIVERGÊNCIAS CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS VERTICAL LINE ELEVADORES LTDA., CNPJ 11.539.571/0001-15, VERTICAL LINE COMPANY ELEVADORES LTDA., CNPJ 10.382.392/0001-54 E FILIAL DE CNPJ 10.382.392/0002-35, PROCESSO Nº 1004967-47.2023.8.26.0590. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, Estado de São Paulo, Dr(a). Andréa Galhardo Palma, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os credores e interessados, bem como para o público em geral, que possa interessar, que por parte de COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, nomeada Administradora Judicial nos autos da Falência nº 1004967-47.2023.8.26.0590, foi requerida a publicação da relação de credores, para intimar ao Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, que estes terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da relação abaixo, à Av. Presidente Vargas, n.º 2121, Sala 810, Jardim Santa Ângela, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-525, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, com prévio agendamento pelo e-mail: atendimento@compassojudicial.com.br, podendo no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da referida relação (Art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005), apresentar Impugnação ou Habilitação de Crédito, nos termos do Art. 8º da Lei 11.101/2005. Abaixo a relação nominal de credores, com os respectivos valores e classificação de cada crédito: CLASSE III – TRIBUTÁRIOS: FAZENDA NACIONAL: R$ 839.595,48; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: R$ 42.978,54; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS: R$ 9.933,67; CLASSE IV – QUIROGRAFÁRIOS: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTEBELLUNA: R$ 147.569,34; INFOLEV ELEVADORES & INFORMÁTICA LTDA.: R$ 16.443,21. TOTAL GERAL: R$ 1.056.520,24 (um milhão, cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). FAZ SABER, FINALMENTE, QUE habilitações de crédito entregues em cartório ou juntadas nos autos principais não serão consideradas. Por intermédio do presente, ficam cientes e INTIMADAS as pessoas interessadas para ciência e atendimento aos objetivos supra, nos lapsos temporais fixados. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

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