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"1004970-18.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Processo nº 1004970-65.2025.8.26.0320

ID: 294623766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004970-65.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-65.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.B. - Vistos. Em face da documentação apresentada às fls. 55/74, defiro a gratuidade da justiça. Fls. 53/54: Recebo a emenda … Processo 1004970-65.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.B. - Vistos. Em face da documentação apresentada às fls. 55/74, defiro a gratuidade da justiça. Fls. 53/54: Recebo a emenda à inicial. Defiro o prazo de 15 dias para a juntada das certidões de matrícula atualizadas atinentes aos terrenos e chácara objetos da partilha. Outrossim, o art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 513185/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Giovanna Maria Ayres Astone

ID: 330196791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004970-49.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

GIOVANNA MARIA AYRES ASTONE

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-49.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1004970-49.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Giovanna Maria Ayres Astone - Fls. 353/355: INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da executada, eis que a referida medida possibilitada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil é atípica e excepcional, não sendo cabível no presente momento. Não obstante, observo que o bloqueio dos referidos documentos em nada se relaciona com a localização direta de bens passíveis de penhora, mostrando-se, portanto, uma medida excessiva e, por conseguinte, contrária ao disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil e à jurisprudência dominante, conforme se verifica nos julgados abaixo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Medidas coercitivas atípicas - CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão de carteira de habilitação, restrição de passaporte e bloqueio de cartões de crédito - Descabimento - Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2221412-08.2019.8.26.0000; Relatora Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j. 11/12/2019). Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano moral - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do executado, ora agravante, bem como, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, formulado pelo agravado - Procedência parcial do inconformismo - Suspensão da CNH - Medida extrema não justificada - Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso provido. Pleito de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes - Impossibilidade - Demonstrada a viabilidade e a utilidade do pedido do autor/agravado (art. 782, § 3º, CPC) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235787-14.2019.8.26.0000; Relator Des. Jacob Valente; j. 12/12/2019). Além disso, cabe à parte exequente a demonstração de que a medida restritiva requerida terá efetividade para o cumprimento da obrigação e/ou quitação do crédito executado, o que, até o momento, não ocorreu no caso dos autos. Isso posto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB 169104/SP), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ (OAB 423134/SP)

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Luciana Aparecida Macacari x Crefaz Soc. Credito Ao Microempreendedor E Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 301033577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-64.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA MACACARI

Polo Passivo:

CREFAZ SOC. CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-64.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Aparecida Macacari - Crefaz Soc. Credito Ao Microempreendedor e Empresa de Pe… Processo 1004970-64.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Aparecida Macacari - Crefaz Soc. Credito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência do débito que deu origem à negativação constante do extrato de fls. 20/21, no importe de R$ 2.095,06 (dois mil e noventa e cinco reais e seis centavos), com vencimento ocorrido aos 04/12/2020 - contrato sob o nº 479178; b) CONDENAR o Requerido a excluir o nome da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito mencionado no item "a" do presente dispositivo, além de se abster de novamente inserir o nome da Requerente perante os órgãos de proteção ao crédito/plataformas de cobranças em razão do aludido débito; e b) CONDENAR o Requerido a pagar à Autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em relação aos danos morais, a forma de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m. desde a data da negativação indevida;A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:a.1) entre a data da negativação indevida e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA ("SELIC - IPCA", conforme art. 406, § 1º, do CC);a.2) a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e correção monetária). Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do NCPC. Anoto que o fato de não ter sido concedido o valor pleiteado pela parte Autora a título de reparação por danos morais, por si só, não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à E. Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1004970-40.2024.4.01.3906

ID: 311727709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004970-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-40.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011 combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (07/08/2022- ID 2139686322). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a - Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b - Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: ficha escolar e documentos pessoais. Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados e são insuficientes para a comprovação de atividade rural. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004970-74.2023.4.01.4100

ID: 311995391

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004970-74.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO JORGE RIVERO

Decisão

Advogados:

NIVALDO RIBERA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1004970-74.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Minist… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1004970-74.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROBERTO JORGE RIVERO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIVALDO RIBERA DE OLIVEIRA - RO3527 DECISÃO Trata-se de resposta à acusação apresentada por ROBERTO JORGE RIVERO, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 334-A, § 1º, II, do CP e no art. 56 da Lei n. 9.605/1998, em concurso formal. Em síntese, o advogado não apresentou matéria preliminar e optou por discutir o mérito somente em alegações finais (ID 2158684234). É o breve relatório. Decido. Considerando a inexistência das hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 6 de agosto de 2025, às 16h. Após a instrução, não havendo requerimento de diligências complementares, as partes deverão apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 403, caput, do CPP. Intimem-se o MPF e a defesa para que compareçam à Seção Judiciária de Rondônia, na data e horário designados, ou, ainda, podendo, para que ingressem na audiência por meio do programa Microsoft Teams, devendo, nesse caso, entrar em contato com o setor de audiências desta vara, WhatsApp n. (69) 2181-5954, para realização de testes nos microfones e câmeras com pelo menos 24 horas de antecedência. Intime-se o réu por intermédio da defesa constituída. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação (ID 1692691472, p. 2): Messalas Maraschin de Freitas, Agente de Polícia Federal; Gabriel Henrique Pereira, Agente de Polícia Federal. O réu e as testemunhas poderão participar da audiência de forma presencial ou por meio de videoconferência, utilizando qualquer computador de mesa (tipo desktop), notebook ou smartfones (aparelhos celulares), com câmera de vídeo e acesso à internet, devendo os microfones e as câmeras serem testados com pelo menos 24 horas de antecedência. Por ocasião da intimação, o Oficial de Justiça (ou quem suas vezes fizer) deverá coletar o número de telefone (preferencialmente celular) e e-mail atualizados, bem como a opção do intimado pelo comparecimento virtual ou presencial. Optando pelo comparecimento pessoal, o intimado deverá se apresentar na sede da Seção Judiciária de Rondônia, na data e horário designados para a realização da audiência. Para viabilizar o exercício do direito previsto no art. 185, § 5º, do CPP, a defesa deverá ingressar na sala de videoconferência do Microsoft Teams 20 minutos antes do início da audiência para entrevistar o réu prévia e reservadamente, hipótese em que será desativado o sistema de gravação audiovisual do Microsoft Teams. Esta decisão servirá como ofício ao chefe da repartição em que servirem as testemunhas policiais federais (art. 221, § 3º, do CPP). Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente

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Igreja Evangelica Assembleia De Deus M. Madureira e outros x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 336708359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-52.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS M. MADUREIRA SAMUEL DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁDIA LUZ MENDES NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-52.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Evangelica Assembleia de Deus M. Madureira - - Samuel de Jesus Marques - Bradesco Administrado… Processo 1004970-52.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Evangelica Assembleia de Deus M. Madureira - - Samuel de Jesus Marques - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência já foi analisado e indeferido na decisão de fls. 105, em relação à qual a parte autora não apresentou recurso. A resignação da parte autora, aliada ao tempo decorrido, demonstra a inexistência de urgência a justificar a reanálise do pedido nesse momento processual. 2. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 01 de setembro de 2025 às 13:30. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), NÁDIA LUZ MENDES NOGUEIRA BORGES (OAB 412258/SP), NÁDIA LUZ MENDES NOGUEIRA BORGES (OAB 412258/SP)

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Processo nº 1004970-37.2024.4.01.3907

ID: 312334803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004970-37.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-37.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-37.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA ROSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Terezinha Rosa de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia o pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria por idade rural, desde o indeferimento administrativo ocorrido em 10/03/2022 até a data de implantação do benefício, que ocorreu em 18/09/2024. A autora sustenta que, à época do primeiro requerimento administrativo, já preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento das parcelas vencidas desde março de 2022, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Alega erro da autarquia ao não conceder a aposentadoria por idade rural no momento oportuno, destacando a natureza alimentar do benefício. No caso concreto, a autora pretende o recebimento dos valores retroativos desde a data do primeiro requerimento administrativo (02/12/2021), indeferido pelo INSS em 10/03/2022. Contudo, o próprio documento de indeferimento administrativo juntado aos autos (comunicação de decisão do INSS de 10/03/2022) indica que o pedido foi negado por ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida, além de apontar expressamente que não foram apresentados documentos suficientes para atestar o labor rural no período necessário. Dessa forma, não é possível, com os elementos constantes nos autos, confirmar que à época do primeiro requerimento a parte autora tenha efetivamente apresentado toda a documentação indispensável ao reconhecimento do direito, de modo a caracterizar erro material do INSS ou arbitrariedade no indeferimento. Destaca-se que o posterior reconhecimento administrativo do período rural, que culminou na concessão do benefício em 18/09/2024, não tem o condão automático de retroagir à data da DER inicial para fins de pagamento, sobretudo porque não comprovado nos autos que na ocasião do primeiro protocolo foram preenchidas todas as exigências legais. Assim, na ausência de prova robusta acerca do cumprimento integral das exigências administrativas na data do primeiro requerimento, inviável acolher o pedido de pagamento retroativo desde março de 2022. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Terezinha Rosa de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Roberto Hiromi Sonoda x Eldorado Indústrias Plásticas Ltda.

ID: 312974273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004970-45.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HIROMI SONODA

Polo Passivo:

ELDORADO INDúSTRIAS PLáSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ

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GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1004970-45.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto Hiromi Sonoda - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial … Processo 1004970-45.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto Hiromi Sonoda - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Em que pese o parecer do Administrador, entendo que o crédito deve ser habilitado. Isso porque, a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Desta forma, adota-se o entendimento no sentido de que a data do fato gerador da obrigação é o marco temporal para a sujeição do crédito à recuperação judicial. Neste sentido, o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 139332/RS, Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 25.4.2018: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária. Precedentes da Terceira Turma. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial. Assim, uma vez que o fato gerador é anterior à recuperação judicial, o crédito está sujeito aos seus efeitos. Desta forma, retornem os autos ao Administrador para que se manifeste sobre os valores pleiteados pelo habilitante, inclusive, sobre o valor a ser incluído no quadro geral de credores. Com a manifestação vista ao MP, após intimem-se as partes para manifestação e venham conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ (OAB 385775/SP), GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES (OAB 300092/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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R. J. x A. J.

ID: 316463618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004970-46.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. J.

Polo Passivo:

A. J.

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

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ANA LARISSA TEIXEIRA PADILHA BURIN

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Processo 1004970-46.2024.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.J. - A.J. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à per… Processo 1004970-46.2024.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.J. - A.J. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva da lide) e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. Declaro, pois, o feito saneado. Concordando o réu com a pedido de divórcio e inexistindo discussão acerca da existência e partilha dos bens, a controvérsia se resume a) à necessidade de fixação dos alimentos em favor da virago, pois segundo o contestante teria ela condições de prover o próprio sustento. Fixados esses pontos controversos e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. Defiro a produção de provas documental e testemunhal. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de evitar aglomeração de pessoas, em razão da pandemia de covid-19 provocada pelo novo coronavírus. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). A cada um dos litigantes recai o ônus de comprovação dos fatos por eles alegados (CPC, art. 373, I e II). Por fim, concordes as partes quanto ao decreto do divórcio, considerando a prova documental apresentada, comprobatória do estado de casado das partes (fl. 11) e o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens, desde logo decreto o divórcio do casal (CPC, art. 356, I) . Expeça-se o competente mandado de averbação, uma vez decorrido o prazo de interposição de recurso voluntário (CPC, art. 356, § 5º). Int. - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), ANA LARISSA TEIXEIRA PADILHA BURIN (OAB 391473/SP)

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Processo nº 1004970-24.2025.8.26.0269

ID: 322428335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-24.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR APARECIDA QUEIROZ PASSARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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Processo 1004970-24.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Alair Aparecida Queiroz Passarinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ALAIR APARE… Processo 1004970-24.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Alair Aparecida Queiroz Passarinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ALAIR APARECIDA QUEIROZ PASSARINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para: a) DETERMINAR que o requerido compute no período de carência para fins previdenciários o período de 25/02/2002 a 17/04/2002, em que autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, bem como os períodos em que recolhida a contribuição individual de 01/01/1995 a 31/05/1995, de 01/07/1998 a 31/08/1998, de 01/02/2013 a 31/08/2013, de 01/10/2013 a 30/11/2013, de 01/12/2013 a 31/10/2014, de 01/01/2014 a 31/07/2015, de 01/05/2016 a 28/02/2023, de 01/11/2023 a 31/03/2024 e de 01/07/2024 a 31/10/2024; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a prestar em favor de ALAIR APARECIDA QUEIROZ PASSARINHO o benefício da aposentadoria por idade, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, com D.I.B. em 13/11/2024 (fls. 137), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, com pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09, e modulação decidida pelo C. STF, e, consequentemente, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sem reexame necessário, pois notório que a condenação não supera o limite legal, nos termos do art. 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. e I. - ADV: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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