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Processo nº 1018067-42.2025.8.11.0000

ID: 330742124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018067-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYNER CARVALHO MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018067-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018067-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYNER CARVALHO MEDEIROS - CPF: 987.720.231-04 (ADVOGADO), MARLENE FERREIRA FONSECA - CPF: 450.548.941-87 (AGRAVANTE), MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - CPF: 141.141.998-70 (AGRAVADO), TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI - CPF: 327.059.128-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marlene Ferreira Fonseca contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes ajuizada por Mauro Henrique Alves Pereira. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Agravante ao apresentar reconvenção, determinando o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. A Agravante alega hipossuficiência econômica, demonstrada por extratos bancários e declaração de imposto de renda, e requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita diante das provas apresentadas quanto à alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC prevê que a concessão do benefício da justiça gratuita depende da demonstração de insuficiência de recursos da parte interessada. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos. 5. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de provas em sentido contrário. 6. A Agravante declarou possuir patrimônio superior a R$ 2,6 milhões, composto principalmente por glebas de terras no Estado de Goiás, conforme sua declaração de imposto de renda. 7. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram movimentação financeira significativa, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. 8. O conjunto probatório não evidencia a incapacidade financeira da Agravante para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se mantém o indeferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE FERREIRA FONSECA em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes nº 1004980-75.2023.8.11.0004, ajuizada em seu desfavor por MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA. Na origem, a requerida Marlene, ora Agravante, contestou a ação e apresentou reconvenção, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão agravada indeferiu a justiça gratuita à Agravante e determinou o recolhimento das custas e taxas judiciárias da reconvenção, sob pena de indeferimento. Em suas razões, a Agravante sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois não possui ativos financeiros, o que resta comprovado pelos extratos bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Argumenta que “é uma produtora rural simples, viúva, cuja subsistência e de sua família sempre dependeram da utilização da terra para atividades agrícolas” – sic, contudo, por força do contrato firmado com o Agravado e pela inadimplência deste, não recebeu os recursos previstos e perdeu a posse da área rural. Afirma que indeferir a assistência judiciária gratuita a uma pessoa simples, do meio rural e sem renda, viola direitos constitucionais, como o livre acesso à justiça. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do Agravo para reformar a decisão combatida, deferindo a gratuidade da justiça. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo em ID. 291321387. Contrarrazões apresentadas em ID. 296900867. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições para arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que a Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, a Agravante juntou aos autos de origem cópia da declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários das instituições financeiras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Verifica-se que, na cópia da declaração de imposto de renda constante no ID. 166166739, a Agravante declara possuir patrimônio no valor de R$ 2.614.998,83 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), composto, em sua maioria, por glebas de terras localizadas no Estado de Goiás. Ademais, a Agravante afirma ser produtora rural sem renda própria. No entanto, conforme demonstram os extratos bancários juntados sob os IDs. 166166740 e 166168042, constata-se expressiva movimentação financeira, o que contradiz sua alegação de hipossuficiência. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que a Agravante é pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1018067-42.2025.8.11.0000

ID: 330742125

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018067-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018067-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018067-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYNER CARVALHO MEDEIROS - CPF: 987.720.231-04 (ADVOGADO), MARLENE FERREIRA FONSECA - CPF: 450.548.941-87 (AGRAVANTE), MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - CPF: 141.141.998-70 (AGRAVADO), TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI - CPF: 327.059.128-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marlene Ferreira Fonseca contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes ajuizada por Mauro Henrique Alves Pereira. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Agravante ao apresentar reconvenção, determinando o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. A Agravante alega hipossuficiência econômica, demonstrada por extratos bancários e declaração de imposto de renda, e requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita diante das provas apresentadas quanto à alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC prevê que a concessão do benefício da justiça gratuita depende da demonstração de insuficiência de recursos da parte interessada. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos. 5. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de provas em sentido contrário. 6. A Agravante declarou possuir patrimônio superior a R$ 2,6 milhões, composto principalmente por glebas de terras no Estado de Goiás, conforme sua declaração de imposto de renda. 7. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram movimentação financeira significativa, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. 8. O conjunto probatório não evidencia a incapacidade financeira da Agravante para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se mantém o indeferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE FERREIRA FONSECA em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes nº 1004980-75.2023.8.11.0004, ajuizada em seu desfavor por MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA. Na origem, a requerida Marlene, ora Agravante, contestou a ação e apresentou reconvenção, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão agravada indeferiu a justiça gratuita à Agravante e determinou o recolhimento das custas e taxas judiciárias da reconvenção, sob pena de indeferimento. Em suas razões, a Agravante sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois não possui ativos financeiros, o que resta comprovado pelos extratos bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Argumenta que “é uma produtora rural simples, viúva, cuja subsistência e de sua família sempre dependeram da utilização da terra para atividades agrícolas” – sic, contudo, por força do contrato firmado com o Agravado e pela inadimplência deste, não recebeu os recursos previstos e perdeu a posse da área rural. Afirma que indeferir a assistência judiciária gratuita a uma pessoa simples, do meio rural e sem renda, viola direitos constitucionais, como o livre acesso à justiça. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do Agravo para reformar a decisão combatida, deferindo a gratuidade da justiça. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo em ID. 291321387. Contrarrazões apresentadas em ID. 296900867. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições para arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que a Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, a Agravante juntou aos autos de origem cópia da declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários das instituições financeiras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Verifica-se que, na cópia da declaração de imposto de renda constante no ID. 166166739, a Agravante declara possuir patrimônio no valor de R$ 2.614.998,83 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), composto, em sua maioria, por glebas de terras localizadas no Estado de Goiás. Ademais, a Agravante afirma ser produtora rural sem renda própria. No entanto, conforme demonstram os extratos bancários juntados sob os IDs. 166166740 e 166168042, constata-se expressiva movimentação financeira, o que contradiz sua alegação de hipossuficiência. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que a Agravante é pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004980-35.2019.4.01.3300

ID: 295366951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004980-35.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ORLANI DE ALMEIDA CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004980-35.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004980-35.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ SERGIO DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004980-35.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004980-35.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ SERGIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA ORLANI DE ALMEIDA CASTRO - BA27627-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004980-35.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ SERGIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo como atividade exercida em condições especiais pelo autor os períodos de 01/11/1989 a 30/12/1991; de 03/08/1992 a 03/11/1992 e de 24/01/1993 a 28/04/1995 e concedeu o benefício de aposentadoria com DIB na data da citação. Em suas razões recursais, o INSS aduziu a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial com base na mera informação de motorista na CTPS, pois não comprova o labor na condição de motorista de caminhão ou de ônibus, hipóteses contempladas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O autor apelou pugnando pelo reconhecimento da especialidade do período de 11/12/2003 a 09/02/2017 e pela reafirmação da DER para data posterior com vias à concessão da aposentadoria integral. Sem as contrarrazões, vieram os autos a Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004980-35.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ SERGIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da EC n. 103/2019 Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da EC n. 20/98 ao segurado que, até a data da sua entrada em vigor, contar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, alterou a redação do § 7º do art. 201 da CF/88 e definiu que a “previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei”. O §1° vedou “a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados”. De modo que a regra geral consistiu no critério de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, à exceção dos trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal que têm a exigência de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição das regras permanentes da Constituição, mas foram previstas regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam filiados ao RGPS. Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da EC n. 103/2019 o direito à aposentadoria passou a exigir requisitos combinados: 35 de contribuição para homem e 30 para mulher, o somatório da idade e do tempo de contribuição deverá equivaler a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, que prevê o acréscimo de 1 ponto por ano a partir do ano de 2020, até o limite de 100 (cem) pontos, para as mulheres, e de 105 (cento e cinco) pontos, para os homens. Ficou estabelecido que o “professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.” . Enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Do mesmo modo, enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A RMI deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Ficou estabelecido no art. 25, § 2º que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.”. Acrescente-se que o direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. A EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens, de 15 anos para as mulheres, e nos casos de atividades especiais, de 15 anos. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (negritei) Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Perícia Técnica por Similaridade Quanto a possibilidade de perícia por similaridade, o STJ a considera legítima quando realizada em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2è Turma, Dje 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2è Turma, julgado em 18/03/2014, Dje 27/03/2014; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1è Turma, julgado em 25/02/2014, Dje 06/03/2014). Atividade de Motorista O reconhecimento da natureza especial da atividade exercida por motoristas de caminhão, carreta e ônibus encontra sólida fundamentação nos Decretos nº 53.831/64 (Código 2.4.4), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II, Código 2.4.2), os quais preveem a especialidade do labor realizado por tais profissionais. Outrossim, mesmo após a extinção do critério específico de enquadramento pela atividade profissional, a jurisprudência pátria tem se mantido firme no entendimento de que a função de motorista de caminhão pode ser enquadrada como especial, desde que se comprove as condições adversas da atividade desempenhada. Ressalte-se que a referência somente ao labor como 'motorista', sem a especificação necessária para o enquadramento da atividade por categoria profissional, não impõe a improcedência da pretensão do segurado. O conjunto probatório constituído nos autos deve ser considerado em sua completude, sobretudo o no que se refere ao ramo de atividade das empresas empregadoras. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada, que, ao analisar os elementos fáticos e o contexto do exercício da função, tem reconhecido a especialidade do labor de motoristas, mesmo na ausência de um enquadramento formal específico, quando restam evidenciadas as condições de trabalho prejudiciais à saúde e à integridade física do trabalhador. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL: MOTORISTA DE ÔNIBUS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE. DIREITO À AVERBAÇÃO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1o do art. 70 do Decreto no 3.048/1999, com redação do Decreto no 4.827/2003. 2. A profissão de motorista de ônibus/caminhão (ou de caminhão de carga) deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto no 53.831/1964, código 2.4.4, e Decreto no. 83.080/1979, código 2.4.2), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei no 9.032/1995. 3. A simples referência à categoria profissional em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é suficiente ao enquadramento e consequente reconhecimento do tempo especial, por presunção legal. Ocorre, no entanto, que é de se ter certo o exercício de atividade de motorista de caminhão (ou de caminhão de cargas) e não simples referência genérica à profissão de motorista, pois que esta não estava enquadrada nos Decretos regulamentadores da matéria. Precedentes. 4. No presente caso, não obstante a CTPS faça referência somente ao labor como 'motorista', sem a especificação necessária para o enquadramento da atividade, o conjunto probatório constituído nos autos, sobretudo o ramo da atividade das empresas empregadoras, não deixa dúvidas quanto ao fato de que o autor trabalhava como 'motorista de ônibus'.(...)(TRF-1 - AC: 00156359220064013800 0015635-92.2006.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/08/2015, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/10/2015 e-DJF1 P. 3384). Caso dos autos É plenamente viável o reconhecimento da especialidade do labor considerando-se o ramo de atividade da empresa empregadora. A caracterização do vínculo com empresas de setores como construção civil, madeireiras, transportadoras de ônibus intermunicipais e distribuição de combustíveis é suficiente para justificar o enquadramento da atividade de motorista como especial, haja vista as peculiaridades e condições laborais próprias de tais segmentos, com o emprego de veículos de grande porte, que frequentemente envolvem situações de risco, esforço físico e exposição a agentes nocivos. No caso em exame, a designação genérica de "motorista" na CTPS (ID 152944551, fl. 24/25) do autor não é óbice ao reconhecimento da especialidade para os períodos questionados pelo INSS. De 01/11/1989 a 30/12/1991 o autor exerceu a função de motorista em empresa de material de construção e de 03/08/1992 a 03/11/1992 na empresa Transbahia Transportes Ltda; de 24/01/1993 a 28/04/1995, trabalhou como motorista carreteiro CTPS (ID 152944552, fl 29). Acrescente-se que o autor possui Carteira Nacional de Habilitação Categoria “E”, que o habilita a condução de veículos articulados (carretas), o citado documento também informa que a primeira habilitação do autor foi emitida em 15/10/1980 (ID 152944550, fl.19). Nesse sentido: (TRF-1 - AC: 00156359220064013800 0015635-92.2006.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/08/2015, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/10/2015 e-DJF1 P. 3384). A partir de 29/04/1995 o reconhecimento da especialidade está condicionado à comprovação da efetiva exposição a agente nocivo. Nesse contexto, a pretensão do autor, relativa ao reconhecimento do período de 11/12/2003 a 09/02/2017, não deve prosperar. O PPP (ID 152944555, fls. 32/33) não comprova efetiva exposição a agente nocivo. Por seu turno, o requerimento de reafirmação da DER encontra obstáculo intransponível não ausência de comprovação, nos autos, da continuidade laborativa. Sentença mantida na sua integralidade. Consectários Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS e do autor. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004980-35.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ SERGIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA. CTPS. DESIGNAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. PPP. AUSÊNCIA DE AGENTE NOCIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. Apelação do autor pelo reconhecimento do período 11/12/2003 a 09/02/2017 como especial. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. No caso em exame, a designação genérica de "motorista" na CTPS (ID 152944551, fl. 24/25) do autor não é óbice ao reconhecimento da especialidade para os períodos questionados pelo INSS. De 01/11/1989 a 30/12/1991 o autor exerceu a função de motorista em empresa de material de construção e de 03/08/1992 a 03/11/1992 na empresa Transbahia Transportes Ltda; de 24/01/1993 a 28/04/1995, trabalhou como motorista carreteiro CTPS (ID 152944552, fl 29). Acrescente-se que o autor possui Carteira Nacional de Habilitação Categoria “E”, que o habilita a condução de veículos articulados (carretas), o citado documento também informa que a primeira habilitação do autor foi emitida em 15/10/1980 (ID 152944550, fl.19). Nesse sentido: (TRF-1 - AC: 00156359220064013800 0015635-92.2006.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/08/2015, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/10/2015 e-DJF1 P. 3384). 5. A partir de 29/04/1995 o reconhecimento da especialidade está condicionado à comprovação da efetiva exposição a agente nocivo. Nesse contexto, a pretensão do autor, relativa ao reconhecimento do período de 11/12/2003 a 09/02/2017, não deve prosperar. O PPP (ID 152944555, fls. 32/33) não comprova efetiva exposição a agente nocivo. Por seu turno, o requerimento de reafirmação da DER encontra obstáculo intransponível não ausência de comprovação, nos autos, da continuidade laborativa. 6. Sentença mantida na sua integralidade. 7. Apelação do INSS e do autor desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004980-29.2024.4.01.3310

ID: 278523848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004980-29.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIELE ROSA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004980-29.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004980-29.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA BARRETO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE ROSA RAMOS - BA47585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR Da análise dos autos, verifico que o perito do juízo, no laudo médico de Id. 2164180726, atestou que a autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil, em razão de ser portadora de “CID: F31.4 - transtorno afetivo bipolar, com um episódio depressivo grave e sem sintomas psicóticos.''. Dessa forma, impõe-se a nomeação de curador especial. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial e a existência de indicação de representante legal pelo patrono, nomeio JAILTON PEREIRA SANTOS como curador especial da autora, na forma do art. 72, I, do CPC. 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id. 2164180726) constatou que a autora é portadora de “CID: F31.4 - transtorno afetivo bipolar, com um episódio depressivo grave e sem sintomas psicóticos”, ocasionando incapacidade total e permanente para o trabalho (quesitos IV.1 e IV.3). Os fatos, a bem da verdade, revelam que as atuais condições de saúde da postulante interferem diretamente nas suas atividades laborais. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id. 2179392462. O laudo social aponta que o grupo familiar pertinente ao caso é composto pela autora, que não trabalha, e o marido, Jailton Pereira Santos, que recebe benefício de prestação continuada à pessoa idosa e, eventualmente, trabalha com serviços gerais (R$400,00). Foi informado, ainda, que a família é beneficiária do Bolsa Família (R$600,00). Contudo, em petição de Id. 2184097449, a autora esclarece que o bolsa família foi suspenso após a concessão do benefício assistencial do seu esposo e que o esposo, com 65 anos de idade, não possui condições físicas de fazer bicos como pedreiro/pintor. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (11.03.2025), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora. 4.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 11.03.2025. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, as quais devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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João Rodrigues Da Silva Filho x Cooperativa De Credito De Livre Admiscooperativa De Credito De Livre Admissao - Unicred Integracao De Minas

ID: 305951020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014552-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - UNICRED INTEGRACAO DE MINAS

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito d… Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito de Livre Admiscooperativa de Credito de Livre Admissao - Unicred Integracao de Minas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e pedido liminar na qual o Autor alega, em síntese, que foi vítima do golpe da maquininha, tendo o seu cartão sido clonado, com isso teve compras fraudulentas realizadas no mesmo, no importe de R$ 23.900,00. Afirma que ao tomar ciência do golpe havido, contatou a Ré para notificar o ocorrido, além de noticiar os fatos à autoridade policial por meio de boletim de ocorrência, contudo, não obteve retorno sobre a contestação realizada. Nesse sentido, aduz que ao receber a fatura do referente ao mês de novembro de 2023, notou a cobrança dos valores fraudulentos e deixou de realizar o pagamento por entender ser obrigação da requerida recusar as transações fraudulentas comunicadas, entretanto, assevera que a demandada inscreveu o nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual ajuizou a ação de nº 1004443-89.2024.8.26.0016, na qual lhe fora concedida liminar obstando a Ré de proceder com a cobrança do débito objeto de discussão naquela demanda. Contudo, referida demanda fora extinta sem julgamento de mérito, diante do reconhecimento da incompetência territorial, não tendo a requerida tornado a inscrever o débito. Nessa senda, afirma que, posteriormente à extinção da ação, a demandada baniu arbitrariamente o acesso do Autor ao aplicativo bancário, sequer lhe permitindo apurar se o suposto débito ainda estaria ativo ou não. Dessa forma, alega que passados meses sem qualquer cobrança por parte da requerida, acreditou que a situação teria sido resolvida e optou por não entrar novamente com a predita ação, já que esta teria, ao seu ver, perdido o objeto, contudo, em 21 de dezembro de 2024, foi surpreendido com bloqueio judicial ensejado por decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 na qual a demandada busca a satisfação do débito oriundo justamente de referidas transações em seu cartão de crédito que afirma ser indevidas pois são fraudulentas. Portanto, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das Cartas de Crédito Bancárias de número 2022160308 e 2022160322, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 99/100). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 106/397), suscitando, no mérito, a não incidência da legislação consumerista no caso em apreço, pois a relação entre as partes é de Cooperativismo, regida, dentre outros diplomas, pela Lei n. 5.764/1971. Quanto aos fatos narrados na exordial, aduz que em análise interna, verificou que as compras impugnadas foram realizadas presencialmente, com o cartão físico e inserção de senha, motivo pelo qual o débito lançado na fatura é devido. Defende a ausência de responsabilidade da Ré pelo golpe sofrido diante da negligência por parte do Autor, que realizou compras com o cartão sem verificar os valores no visor da maquininha, de maneira que, ainda que a requerida adote medidas rigorosas para garantir a segurança das informações de seus clientes, é impossível evitar que os próprios cooperados, por descuido, facilitem ou permitam a exposição de seus dados, tornando-se vulneráveis a fraudes. Ademais, no que se refere à CCB de nº 2022160322, trata-se cheque especial assinada pela demandante, conforme documento juntado pelo próprio requerente, a qual não está relacionada ao golpe sofrido. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Às fls. 86/87 foi determinada a reunião da presente demanda com a de autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para julgamento conjunto, sendo este o processo piloto. Nos embargos à execução, autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, reunidos à presente para julgamento conjunto, o Embargante/Autor reitera os fatos suscitados na demanda piloto, indicando ser controverso o valor de R$ 23.900,00, sendo devido, portanto, apenas o valor de R$ 1.087,09, relativo a gastos pessoais da fatura do referido mês. Assim, o Embargante/Autor busca a declaração de inexigibilidade do título que embasa a execução, em razão da falha na prestação de serviços e do evidente caráter fraudulento das transações realizadas ou pela sua ausência de liquidez, e consequentemente, a extinção da execução de título extrajudicial nº 1037859-90.2024.8.26.0002. Ainda, busca a condenação da Embargada/Ré ao pagamento, em dobro, da quantia indevidamente cobrada. Às fls. 87/88 dos autos conexos foi concedido o efeito suspensivo à execução principal. Devidamente intimada, a Embargada/Ré apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 111/142), suscitando, preliminarmente, (i) a inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito em razão do golpe sofrido pelo Embargante; (ii) a necessidade rejeição preliminar dos presentes embargos por entender que são meramente protelatórios; e (iii) a ausência de indicação do valor que entende devido, posto que alega, ainda que não expressamente, haver o excesso à execução na medida em que sustenta que parte do montante exequendo não poderia ser exigida. No mérito, reitera a tese defensiva suscitada na contestação ofertada da ação piloto, destacando que não houve o alegado venire contra factum próprio, posto que a exclusão da negativação se deu mediante ordem judicial, e a ausência de posterior protesto da dívida ou de notificação formal ao Embargante/Autor, trata-se de faculdade da credora, e não de obrigação, sendo descabida qualquer alegação de surpresa ou inércia. Logo, defende a exequibilidade da dívida contraída em caso de fortuito externo que nada diz respeito à Embargada/Ré. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 151/167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, passo à análise da demanda piloto, autos de nº 1014552-73.2025.8.26.0002. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o Autor consubstancia-se, ex vi do art. 2º, caput, do CDC, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço. De outro lado, a Ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa feita, o fato de a requerida se tratar de cooperativa, não afasta a incidência da legislação consumerista ao deslinde do caso em apreço, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Embargada que impugnou a autenticidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito apresentada pela embargada para embasar a ação monitória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras. Ao integrar o sistema financeiro nacional, a cooperativa está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C.STJ. In casu, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da requerida e, principalmente, com fulcro no art, 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2058213-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em prosseguimento, quanto à CCB de nº 2022160308, incontroverso nos autos, a dispensar a produção de demais provas nesse sentido, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o Autor foi vítima do denominado golpe da maquininha, pois a requerida o reconhece em sede de defesa. Nessa senda, vislumbro que a tentativa do Réu em afastar a sua responsabilidade, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima, soa descabida. Isso porque, o demandado, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil da consumidora (fls. 70/73), e ainda diante da contestação respectiva (fls. 16/23), nada fez, concluindo a transação suspeita. Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a requerida responder objetivamente pelo dano causado à vítima Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando a Ré do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil do consumidor fosse realizada, ou que fora o próprio Autor responsável por realizar as compras, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Nesse contexto, à evidência, há danos morais, posto que o Autor, inicialmente, teve o seu nome indevidamente negativo, tendo a anotação apenas sido baixada administrativamente após a ordem judicial em demanda pregressa (fl. 28), e posteriormente, suportou o bloqueio indevido de sua conta oriundo da execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 (fl. 30/31), lastreada, justamente, na fatura inadimplida na qual foram lançadas as compras impugnadas, oriundas da fraude havida. Ademais, sua caracterização dispensa maiores considerações, pois é sabido que, na hipótese em apreço, in re ipsa. Ainda, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 3.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. De outro giro, vislumbro que razão não assiste ao Autor quanto à CCB de nº 2022160322. Isso porque, depreende-se dos fatos narrados à exordial, que lastreiam a causa de pedir e pedidos, que o requerente defende a inexigibilidade do débito pois oriundo do golpe da maquininha sofrido em 12 de agosto de 2023. Nesse sentido, verifica-se das razões autorais que não há a alegação de que o Autor não estava ciente ou não havia autorizado a formalização do negócio jurídico de nº 2022160322, limitando-se a defender que o débito relacionado à mesma é indevido pois ensejado por fraude. Contudo, compulsando os autos, vislumbra-se que a CCB de nº 2022160322 se trata de abertura/concessão de limite de crédito rotativo, no valor de R$ 30.000,00, referente a utilização do Cartão de Crédito Unicred Titular e/ou Adicional(is) vinculado à conta de depósitos do Autor, mantida junto à Ré (fls. 33/68). Ou seja, nada mais é do que a contratação do cartão de crédito que era, até então, utilizado normalmente pelo requerente. A partir do referido acima, tem-se que a mesma foi formalizada em 02/12/2022 (fls. 60/63), anteriormente ao evento danoso informado, tendo sido assinada digitalmente, a partir do aparelho telefônico do próprio Autor. Tal constatação é possível visto que é indicado na assinatura eletrônica do requerente (fl. 63) o telefone de número +55 61 98342-2140, o qual o demandante reconhece como seu, consoante ao que se depreende da conversa mantida com a gerente da requerida, de fl. 22, colacionada pelo próprio Autor, em que este confirma que tal numeração se refere ao seu número anterior que permanece ativo. Saliento que, em que pese a Ré tenha suscitado a validade de aludida CCB de nº 2022160322, salientando que esta não está relacionada com o golpe noticiado, o Autor se quedou silente em réplica, reiterando a inexigibilidade do débito nos exatos termos suscitados na exordial. Assim, verificada a validade da contratação que se deu em momento anterior ao evento danoso, não havendo qualquer vício na manifestação de vontade autoral, deve-se respeitar a pacta sunt servanda, e as respectivas disposições contratuais as quais o Autor anuiu no momento da formalização do contrato. Superada a análise da demanda piloto, passo aos embargos à execução conexos à presente. Pois bem, depreende-se da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 que a mesma foi aparelhada com as duas CCB impugnadas na demanda piloto (de nº 2022160308 e 2022160322). Feita tal constatação, antes de se prosseguir ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pela Embargada/Ré. Inicialmente, quanto à inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito, vislumbro que razão assiste à Embargada/requerida. Isso porque, os embargos à execução possuem natureza de defesa apresentada contra a demanda executiva, de modo que incabível a formulação de pedidos alheios à desconstituição do título executivo, os quais devem ser postulados em via própria e adequada para tanto, devendo-se os embargos observarem às hipóteses insculpidas no art. 917 do CPC. In casu, incabível o pleito à repetição do indébito em sede de embargos à execução, salientando-se que ao manejar a demanda piloto, conexa aos embargos, o Embargante/Autor não formulou tal requerimento, obstando o seu conhecimento pelo Juízo no julgamento dos embargos, pois ausente previsão legal para tanto. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. Corretagem. Obrigação de fim. Negócio não concretizado por fato alheio à vontade das partes, situação que difere do mero arrependimento. Comissão indevida. Repetição do indébito e dano moral. Inadequação da via eleita. Limitação dos embargos às hipóteses do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita não aparelhada com a prova da modificação da situação financeira dos embargantes. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1004980-70.2021.8.26.0152; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022) Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos à execução. Alegada quitação dos valores cobrados em ação de cobrança anteriormente proposta pelo condomínio. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, afastados os danos morais e a pretensão da repetição do indébito formulados pelo embargante. Apelação do embargante. Renovação dos argumentos anteriores. Alegada possibilidade de reconvenção nos autos de embargos à execução. Não acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Pretensão à aplicação do disposto no art. 940 do CC. Descabimento. Não configurada a má-fé do apelado, fica afastada a repetição em dobro do valor tido como indevidamente cobrado. Súmula 159 do C. STF. Pretensão à condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais: não acolhimento. Inviabilidade do pedido de indenização formulada em embargos do devedor. Exegese do art. 917 do CPC. Rol taxativo. Embargos à execução que visam à desconstituição do título executivo. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006856-75.2018.8.26.0704; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020) De outro giro, sem razão a Embargada/Ré postular a rejeição dos embargos sob o fundamento de que os mesmos são manifestamente protelatórios, na esteira do disposto no art. 918, inciso III, do CPC. Isso porque, além da verossimilhança dos fatos narrados na exordial em confronto com as provas coligidas aos autos conexos (fls. 26/86), conforme alhures, restou evidenciado que, de fato, parte do débito executado, de R$ 23.900,00, foi oriundo de fraude contra o consumidor. Logo, insubsistente o pleito da Embargada à rejeição liminar dos embargos, restando, desde já, afastada. Ainda, melhor sorte não assiste à Embargada/Ré quanto a alegada ausência de indicação do valor, pelo Embargante/Autor, que entende devido, pois consoante ao indicado às fls. 19/20 dos autos conexos, este expressamente indicou que é indevido o montante de R$ 23.900,00, e consequentemente, os encargos incidentes sobre o mesmo. Superadas as preliminares suscitadas, quanto ao mérito, reitero os termos exarados acima quanto à demanda piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, em que já restou evidenciado que o débito de R$ 23.900,00 relacionado à CCB de nº 2022160308 é inexigível, contudo, mantendo-se a exigibilidade daquele referente à CCB de nº 2022160322, formalizada anteriormente ao golpe sofrido pelo Embargante/Autor e que nada se relaciona com o mesmo. Logo, na esteira do disposto no art. 783 do CPC, de rigor que os embargos à execução conexos devem ser julgados parcialmente procedentes, visto que a CCB de nº 2022160322 que aparelha a demanda executiva carece de exigibilidade, requisito fundamental à ação de execução de título extrajudicial. Posto isso e o mais que dos autos consta, quanto ao processo piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para convalidar, em parte, a liminar deferida (fls. 99/100), cassando apenas o determinado com relação à CCB de nº 2022160322, e, por conseguinte, declarar inexigível o débito de R$ 23.900,00 contido na CCB de nº 2022160308, bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. No que se refere aos embargos à execução apensos, de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para que seja expurgado do valor exequendo o montante de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo, diante da ausência da exigibilidade necessária, nos termos do art. 783, do CPC. Certifique-se e colacione cópia da sentença nos autos em apenso de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para assegurar por lógica, concatenação dos atos processuais e como poder-dever judicial de respeito ao procedimento como corolário da ampla defesa e contraditório; a despeito dos demais atos processuais de ambos os processos ocorrer aqui nestes autos. Em razão da sucumbência substancial, condeno a Embargada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução; por entender que houve sucumbência mínima do Embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC. Tendo em vista a procedência, em parte, dos embargos à execução, certifique-se na execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002, devendo a Embargada apresentar, na execução, nova memória de cálculo com cotejo dos valores aqui desconstituídos (débito de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB 45028/MG), MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP)

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Claudio Miguel Da Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293060880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Miguel da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vist… Processo 1000275-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Miguel da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível tendo como assunto Práticas Abusivas que Claudio Miguel da Silva promove(m) em desfavor de Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte autora que é titular de benefício previdenciário onde foi lançado desconto indevido, uma vez que, com a parte requerida, não realizou qualquer filiação que pudesse ensejar descontos em seu benefício nem assinou qualquer documento que justificassem os descontos mensais, havendo falha na prestação do serviço, o que ensejou os pedidos constantes na petição inicial. Pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, com a restituição dos valores pagos e indenização". Em contestação, a parte requerida argumentou que os descontos suportados pela parte autora são oriundos da ficha de filiação e autorização regularmente formalizadas por meio de assinatura eletrônica, decorrente de vontade livre e consciente das partes, preenchendo todos os requisitos legais de validade, inexistindo defeito na prestação do serviço, sendo legítimas as cobranças, requerendo a improcedência dos pedidos por inexistir ato ilícito. Enfatizou que não é o caso de aplicação do CDC, por não configurar relação de consumo, não se aplicando a inversão do ônus da prova. Informou a ausência de requisitos para devolução em dobro e do dano moral. Não verifico as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado do mérito, porquanto há divergência fática a ser dirimida e as partes requereram a oportunidade de produção de prova. II. ANÁLISE PROCESSUAL As partes são legítimas, maiores, capazes e estão devidamente representadas por seus advogados. O pedido é juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não se verifica a existência de irregularidades, vícios ou questões processuais pendentes que impeçam o seguimento do feito nem há nulidade a ser declarada. Este juízo é competente para processar e julgar a lide. As partes não convencionaram sobre seus ônus (CPC, art. 190). Declaro o processo saneado. III. DAS PRELIMINARES (art. 337 do CPC) Serão analisadas as preliminares a que alude o art. 337 do Código de Processo Civil. As preliminares que se confundem com o mérito da demanda serão com este examinadas. CARÊNCIA DA AÇÃO OU DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida destacou a falta de interesse de agir da parte autora em solucionar o problema que se discute, inexistindo demonstração de que a parte autora tenha utilizado qualquer dos meios disponíveis para resolução do conflito, tampouco apresentou qualquer número de protocolo ou informações sobre tentativas de resolução do problema pelas vias administrativas. Assim, concluiu que o feito deve ser julgado extinto, sem a resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Aduz que carece a parte autora de interesse processual haja vista inexistir necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, em razão da possibilidade de satisfação do pleito na via administrativa, não havendo, assim, pretensão resistida. Todavia não há que se falar em carência da ação por falta de interesse processual na demanda, pois a comprovação de requerimento prévio não se constituí em condição ou pressuposto de admissibilidade para a propositura de ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000398-73.2021.8.26.0072; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (omissis) II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) verificar a necessidade de prévio pedido administrativo para exclusão de débito. III. Razões de Decidir Elementos que corroboram a presunção de veracidade da insuficiência de recursos, justificando a concessão da gratuidade. O prévio pedido administrativo não é necessário para configurar o interesse processual, conforme precedentes que garantem o acesso à justiça sem essa exigência. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo em primeiro grau e concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Elementos que corroboram a presunção de insuficiência de recursos sendo suficientes para a concessão da gratuidade. 2. Interesse processual não depende no caso de prévio pedido administrativo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, IV; 99, §3º; 19; 20.(TJSP; Apelação Cível 1012049-10.2024.8.26.0004; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Termo inicial - Primeiro dia após o último desconto tido como indevido - Actio nata objetiva - Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada - Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação - Suposta contratação eletrônica - Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica - Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000303-49.2024.8.26.0424; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pariquera-Açu -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu ela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Assim, a preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de direito. Neste sentido: PROCESSO OBJETIVO - PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial do processo objetivo deve ser explícita no tocante à causa de pedir. JURISDIÇÃO TRABALHISTA - FASE ADMINISTRATIVA. A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo. (ADI 2139 MC / DF, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 13.MAI.2009). (destacado). JUDICIÁRIO - ACESSO - FASE ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - IMPROPRIEDADE. Ao contrário da Constituição Federal de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. (ADI 2160 MC / DF, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 13.MAI.2009). (destacado). Ademais, oferecimento de defesa pela ré configura resistência à pretensão inicial, suprindo eventual alegação de falta de prévio requerimento administrativo. Pelo exposto, não acolho a preliminar arguida. INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A requerida arguiu preliminar de impugnação à concessão de assistência à justiça gratuita sob alegação de que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem a pobreza nos termos da lei, e que a parte autora não trouxe aos autos elementos que comprovem seu direito ao benefício da justiça gratuita. Afirma que, pelos documentos juntados na inicial, a parte autora, além de não comprovar ser beneficiária da gratuidade de justiça, possui benefício previdenciário, com possibilidade de parcelamento das custas e despesas processuais. Requer a revogação do benefício e que seja determinado à parte autora o recolhimento das custas e despesas judiciária, ou seja feito o parcelamento. A impugnação não prospera. A parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça, e juntou declaração de pobreza, a qual presume-se verdadeira, levando à concessão da benesse. É facultado à parte contrária oferecer impugnação nos próprios autos, porém, para isso é necessária a apresentação de prova que indique o motivo de indeferimento da justiça gratuita. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorreu no presente caso e mera alegação da parte contrária, sem qualquer prova em sentido contrário, é insuficiente para a pretendida revogação do benefício. Com efeito, a parte autora comprovou ter rendimentos inferiores a 03 (três) salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), fazendo jus ao benefício. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DEFERIMENTO - Se a parte prova a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, há de ser deferida a justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP AI 2213018-17.2016.8.26.0000, Rel. Des. PERCIAL NOGUEIRA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgamento 29/06/2018, DJe 04/07/2018) A presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos deve ser elidida por prova em contrário. Diante da ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da pare requerente do benefício, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz que o valor atribuído à causa foi estipulado de forma equivocada e não corresponde à real extensão do pedido formulado, tampouco reflete os parâmetros legais aplicáveis à espécie, sendo necessário que o valor da causa seja impugnado. Declara que, nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve ser atribuído conforme o valor econômico do pedido, levando-se em consideração a vantagem pretendida. Referido valor deve ser calculado com base no benefício econômico que a parte pretende efetivamente obter. Pretende a redução do valor dado à causa. Da impugnação extrai-se que a parte requerida pretende que seja fixado, de ofício, o valor a título de dano moral em R$500,00, diante dos ínfimos e legítimos descontos efetuados. A impugnação não prevalece, por força da disposição legal constante no art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (omissis) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (omissis) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (omissis) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O valor dado à causa não se mostra excessivo e corresponde exatamente ao proveito econômico perseguido pelo autor, vedada, portanto, a correção pretendida, motivo pelo qual indefiro a impugnação ao valor da causa. IV. QUESTÕES DE FATO São questões controvertidas (ponto de discordância entre as partes): (a) a relação contratual entre as partes, uma vez que a parte autora alega que nunca se associou/filiou à requerida, nem autorizou ou assinou documentos hábeis que lhe pudessem ensejar descontos mensais; (b) demonstração da autenticidade do vínculo associativo; (c) a falha na prestação de serviços da parte requerida; V. ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes atrai a aplicação da Lei 8.078/90, sobretudo porque cumpridos os requisitos que constam no Código Consumerista. Considera-se fornecedor [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil e de forma habitual. (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. cit., p. 48.) O CDC é aplicável à espécie. Neste sentido os julgados onde a requerida figura como apelante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume: i) à pretensão do Autor pela repetição do indébito, pela majoração da indenização por dano moral e pela condenação da Ré a arcar com o ônus sucumbencial; ii) ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de concessão da gratuidade de justiça e ao pleito recursal de improcedência integral da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Devolução em dobro que é de rigor. 7. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. 8. Dano moral in re ipsa. 9. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por dano moral destinada à parte autora. 10. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não havendo aplicação da tabela da OAB ao caso. 11. Requerimento de gratuidade de justiça formulado pela Ré. 12. Determinação para juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal. 13. Recorrente que permaneceu inerte. 14. Deserção configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Tese de Julgamento: "1. Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. 2. "É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado".(TJSP; Apelação Cível 1006603-53.2024.8.26.0189; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181". A sentença declarou a inexigibilidade dos descontos, determinou a devolução, de forma simples, dos valores descontados até 31/03/2021 e, em dobro, dos valores posteriores, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular contratação a justificar os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica válida, conforme lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), razão pela qual se confirma a inexistência de contratação e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos. A restituição dos valores descontados deve observar a sistemática estabelecida no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com devolução simples para os valores anteriores a 31/03/2021 e devolução em dobro para os posteriores, acrescidos de correção monetária e juros legais. A condenação por danos morais é devida, pois a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário compromete a dignidade do consumidor, sendo suficiente, por si só, para configurar dano moral in re ipsa. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e as condições das partes, evitando-se enriquecimento sem causa. Assim, reduz-se a indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, valor que atende às funções compensatória e pedagógica da condenação, conforme entendimento consolidado em casos análogos. A correção monetária incidirá desde a publicação deste acórdão, e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido, conforme Súmula nº 54 do STJ, sendo aplicável a SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando então a atualização será feita pelo IPCA, e os juros calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Reduz-se a verba honorária fixada para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, com aplicação da Súmula nº 326 e do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida afasta a legitimidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação e proporcionalidade, sendo legítima a redução do valor quando excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. A restituição dos valores indevidamente descontados deve seguir a sistemática do Tema 929 do STJ, com devolução simples ou em dobro, conforme o período da cobrança.(TJSP; Apelação Cível 1004980-84.2024.8.26.0081; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, preenchidos todos os requisitos, a relação jurídica travada nos autos é de consumo, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência. Considerando, ainda, ser parte vulnerável, alegando vício ou defeito do serviço, inverto o ônus da prova e o faço com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, 12, §3º e 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão se justifica diante da peculiaridade da causa e, tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e considerando a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. VI. DA PROVA É direito das partes empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). PROVA PERICIAL A controvérsia dos autos reside na associação/filiação da parte autora junto à requerida. Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão apresentado pela parte requerida. O ônus de provar a autenticidade é de quem carreou aos autos o documento, no caso, a parte requerida, a quem caberá o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 2092380-13.2020.8.26.0000, Relator: SANDRA GALHARDO ESTEVES, Data de Julgamento: 08/07/2020, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/07/2020) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c. indenização por danos morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 2234945-97.2020.8.26.0000, Relator: FRANCISCO GIAQUINTO, Data de Julgamento: 12/11/2020, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2020) destaquei AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA PROVA GRAFOTÉCNICA ENTRE AS PARTES - REFORMA O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco réu Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2067448-24.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) destaquei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. Tal entendimento se aplica ao presente caso, embora se trate de contrato de filiação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp 1.846.649-MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Defiro a prova pericial e nomeio perito judicialJORGE ROBERTO GRISANTEpara realização da perícia grafotécnica, e-mail:jgrisante1806@gmail.com, telefone(18) 99691-3261, devidamente cadastrado perante o Portal dos auxiliares. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou a Resolução nº 232/2016 para fixar os valores dos honorários a serem pagos aos peritos judiciais quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade de justiça, arbitrando o valor de R$300,00, podendo ultrapassar este limite em até 5 (cinco) vezes, dependendo do grau de zelo e de especialização do profissional; do lugar e tempo exigidos; das peculiaridades regionais e complexidade da matéria. Considerando o volume de perícias grafotécnicas na comarca, o grau de zelo e de especialização do profissional, a necessidade de diligência para coleta de assinatura e os confrontos para responder aos quesitos, o lugar e tempo exigidos para a realização da perícia, bem como o fato de que do objeto da perícia em tela não se extrai excepcional complexidade, fixo os honorários periciais em R$1.300,00 (mil e trezentos reais) e determino que a parte requerida efetue o depósito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Com a senha do processo, intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, e em caso positivo, designar data, horário e local para a coleta do material grafotécnico. Solicita-se que o agendamento ocorra no prazo de 45 quarenta e cinco dias após a intimação, face a necessidade de se aguardar o depósito dos honorários e eventuais quesitos e indicação de assistente técnico. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Depois de entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do CPC). Através do(s) advogado(s) constituído(s) com poderes especiais,ficam as partes notificadas da nomeação supra. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito. VII. CONCLUSÃO Com a inversão do ônus da prova, incumbe a ré comprovar a legalidade da contratação/filiação e dos descontos, devendo arcar com os honorários periciais, cujo depósito deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprido o acima determinado, após a juntada do laudo pericial grafotécnico, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes se manifestarem sobre ele, apresentando, em querendo, alegações finais. Oportunamente, tornem para julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 5282440-34.2025.8.09.0049

ID: 282355203

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5282440-34.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

WASHINGTON FRANCISCO NETO

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KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA

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YGOR ROCHA DAMASCENO

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BONIECK CAETANO SILVA

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YURI CAETANO SILVA

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AO JUÍZO DA 1 VARA CÍVEL DE GOIANESIA - GO Processo nº: 5282440-34.2025.8.09.0049 Autor(a): FABIO ANTONIO MENDES OLE-382010 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita… AO JUÍZO DA 1 VARA CÍVEL DE GOIANESIA - GO Processo nº: 5282440-34.2025.8.09.0049 Autor(a): FABIO ANTONIO MENDES OLE-382010 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n°2.235 e 2.041 – Bloco A - São Paulo/SP, vem, tempestivamente, por intermédio de seus advogados signatários, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz com esteio nas razões de fato e direito a seguir expostas. RAZÕES PARA IMPROCEDÊNCIA Inicialmente, esclarece-se que o contrato nesta demanda discutido foi totalmente reconhecido e aceito pela parte autora, visto que houve a regular contratação, tomando total ciência das cláusulas e condições contratuais, posteriormente recebimento do plástico, seguido de diversos saques que foram encaminhados para conta bancária de titularidade da demandante, conforme podemos observar abaixo. Contrato de Cartão RMC Contrato digital claro quanto aos seus termos Solicitação de múltiplos saques Transferências para mesma titularidade: Banco: 336 , Agência: 0001-0 , Conta Corrente: 22410316-4 Contrato firmado em: 29/12/2022 1. Procurou o correspondente bancário/agência bancária. 2. Escolheu a modalidade contratada, com total ciência dos termos. 3. Forneceu documentos pessoais, que foram conferidos. 4. Aceitou a proposta com a sua assinatura digital. 5. Recebeu o valor do saque contratado. 6. Não sofreu danos.  Durante toda a jornada de contratação, há informações claras sobre o tipo de contrato entabulado;  Quantidade de demandas idênticas ajuizadas pelo(a) patrono(a) da parte autora, abuso do direito de ação segundo entendimento do CNJ. RESUMO DA INICIAL E TÓPICOS DA DEFESA Alega que realizou contrato de empréstimo consignado e que, após certo tempo, observou que em seu holerite os descontos eram referentes ao cartão de crédito RMC, que supostamente a demandante não contratou. Afirma que foi induzida a erro porque não tinha intenção de contratar um cartão. Requer cancelamento dos descontos, estorno e danos morais. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL a) AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA E DOCUMENTOS ESSENCIAIS: Depreende-se da inicial que a parte alega ter buscado a Ré com a intenção de contratar empréstimo consignado, contudo, foi ludibriada com a contratação de cartão de crédito consignado, razão pela qual faz jus à rescisão do contrato, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e repetição do indébito. Todavia, não há, nos autos, prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, tampouco de que a parte, efetivamente, realizou as reclamações mencionadas junto aos canais de atendimento do Banco, em patente violação ao quanto disposto nos artigos 319, VI e 320 do Código de Processo Civil. Se não estão presentes, portanto, os requisitos necessários e indispensáveis para o ajuizamento da demanda, outro não deverá ser o posicionamento deste D. Juízo, se não o de reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, consoante entendimento jurisprudencial dominante: "APELAÇÃO. (...) Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária apelante. Inversão do ônus da prova que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos. Inicial não instruída com documentos (laudos técnicos) que apontem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição administrado pela ré. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO". (Grifos nossos - TJSP - Apelação 1004980-65.2020.8.26.0068, Relatora Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2021) Embora seja possível a inversão do ônus da prova em relações de cunho consumerista, é de se dizer que tal instituto não pode ser utilizado ao arrepio da lei, sem que o consumidor constitua prova mínima acerca da verossimilhança de suas alegações nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, de modo a impor ao Banco Réu, em toda e qualquer circunstância, a prova negativa do direito autoral. Assim, deverá ser declarada a inépcia da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito na forma dos artigos 330, I e 485, I do CPC, o que desde já se requer. b) AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: De acordo com o artigo 4º, V do Código de Defesa do Consumidor, dentre os princípios basilares da política nacional de consumo, é expressamente consagrado o dever de harmonização das relações de consumo, o que deve ocorrer por meio do incentivo, pelos fornecedores, à criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de seus produtos e serviços, assim como mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo. Com base nisso, considerando os diversos canais de comunicação criados pelas empresas para o esclarecimento de dúvidas, recebimento de sugestões, tratamento de reclamações e ouvidoria de todo e qualquer tipo de assunto relacionado à atividade econômica exercida – o que não é diferente no Banco Réu, haja vista sua eficiência em atendimento administrativo através de seus canais oficiais e nos canais governamentais. -, a jurisprudência vem firmando o entendimento de que, antes da judicialização de qualquer lide, se faz necessário o esgotamento da via administrativa, como forma alternativa de solução de conflitos: "Produção antecipada de provas – Pretensão do autor de compelir a ré à exibição de contrato de financiamento e à emissão de planilha de cálculo e evolução do saldo devedor – Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Recurso do autor – Falta de prova da recusa da ré à exibição – Pedido administrativo de envio dos documentos a endereço diverso – Risco de quebra do sigilo bancário e financeiro – Desnecessidade do procedimento "ad perpetuam rei memoriam", se não há risco de perda do documento e há pedido de criação de documentos novos (planilha e extrato de evolução do que foi pago) – Uso abusivo do serviço forense, onde não há litigiosidade – Pretensão resistida não tipificada – Precedentes do Col. STJ – Manutenção da extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do novo CPC – Princípio da causalidade, a cargo do autor os ônus de sucumbência, não modificados a fim de evitar "reformatio in pejus" – Recurso desprovido".(Grifos nossos – TJSP - Apelação 1002248-55.2017.8.26.0347, Relator Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2020) O banco réu jamais recebeu da parte autora qualquer reclamação acerca da suposta contratação de cartão de crédito consignado, faltando-lhe o nítido interesse de agir, haja vista a completa ausência de pretensão resistida do banco réu. Uma vez que o banco réu jamais foi procurado pela parte autora para prestar esclarecimentos, a preliminar de carência de ação deve ser acolhida para que o processo seja extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC. Dessa forma, requer a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. c) DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM DEMANDA TÍPICA DE JUIZADO ESPECIAL AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM: Conforme se depreende dos autos, a parte autora ingressou com a presente ação na Justiça Comum e formulou pedido de gratuidade de justiça. Não obstante, não se verifica, no presente caso, complexidade de causa que justifique seu trâmite fora dos Juizados Especiais Cíveis, conforme estabelece a Lei 9.099/95. Neste sentido, cabe ressaltar o brilhante entendimento do MM. Fabio Ribeiro Porto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá-RJ, no processo de nº 0804588- 79.2024.8.19.0031: “O princípio da eficiência administrativa, pedra angular da decisão do STF, ecoa fortemente nesta aplicação analógica. Ao não conhecer do pedido de gratuidade em demandas que poderiam ser processadas nos Juizados Especiais, o Judiciário está, na verdade, orquestrando uma sinfonia de eficiência processual. Cada instrumento jurídico é tocado no momento e no foro adequado, produzindo uma harmonia processual que beneficia todo o sistema de justiça.” Nessa linha, uma vez que as “causas cíveis de menor complexidade” têm ingresso gratuito no sistema dos Juizados, não se verifica o interesse processual em investigar a hipossuficiência da parte Autora, uma vez que o INDEFERIMENTO da gratuidade não a privará do acesso gratuito à Justiça. Ou seja, a não concessão do pedido de gratuidade de justiça em causas como esta certamente promove maior eficiência e racionalidade na utilização dos recursos do Judiciário. Além disso, desestimula a prática da litigância abusiva e o ajuizamento de demandas sem prévia tentativa de resolução extrajudicial. Tal abordagem evita que a parte escolha, sem justificativa plausível, uma via mais onerosa, quando há outras alternativas mais céleres e menos custosas. Dessa feita, em atenção ao princípio de eficiência processual, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela parte Autora deve ser afastado, intimando-a para recolher as custas processuais, sob pena de extinção da presente ação. RAZÕES DE MÉRITO Inicialmente, alega a demandante que, no intuito de contratar empréstimo consignado com a demandada, fora contratado diverso ao solicitado, sendo vinculado cartão de crédito consignado, fato este que não merece prosperar, medida que será comprovada nos autos. Nesse diapasão, temos como ponto incontroverso a contratação junto à demandada, destacando como ponto controvertido eventual vício de consentimento na modalidade contratada, ora cartão de crédito consignado. Verificado o ponto controvertido da demanda, resta esclarecer que a demandante realizou junto à demandada a contratação de Cartão de Crédito Consignado – RMC, conforme contrato anexo à peça de bloqueio, em que demonstra com clareza a contratação do produto solicitado de forma lúdica, vejamos: Com efeito, o conjunto probatório favorece a tese defensiva, pois houve juntada de provas da regularidade da contratação, vez que a parte ré juntou o contrato entabulado, firmado entre as partes, bem como documentos pessoais e comprovante de transferência. Merece ser acrescentado, ainda, que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Com o termo de consentimento DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO Dispõe o artigo 6º da Lei 10.820 de 17 de dezembro de 2003 que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e cartões de crédito, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Portanto, com clareza solar, fica estampado que a possível existência de requisitos essenciais para a formalização dos contratos dos titulares de benefícios de aposentadoria ficará a cargo do INSS por meio de suas Instruções Normativas. Desde 2003, inúmeras instruções normativas foram publicadas visando a evolução e aperfeiçoamento dos contratos de empréstimo e cartão consignado, com destaque especial para a IN 100, que constituiu o Termo de Consentimento Esclarecido nos moldes estabelecidos na Ação Civil Pública nº 0106890- 28.2015.4.01.3700. O objetivo do TEC (Termo de Consentimento Esclarecido), oriundo de um acordo em ACP em que se debatia a existência de vício de consentimento – com presença do MP, Judiciário, órgãos de defesa do consumidor e instituições financeiras -, é conferir elementos claros e irrefutáveis de que o cliente tem, consente (aceita) de forma esclarecida (sem dúvidas) que o contrato celebrado é de Cartão de Crédito e a forma de pagamento. Estabelecendo deste modo: (i) atendimento ao artigo 6º e 52 do CDC; (ii) segurança jurídica; (iii) desestimular as demandas judiciais. I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do benefício do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) "Contratei um Cartão de Crédito Consignado". b) "Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão”. c) "A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura". d) "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores". e) "Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional". f) "Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. Eu não realizo outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. Não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. Os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios"; g) "Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)". Deste modo, com a existência do TCE, não há mais espaço para que seja debatido se o modelo de contrato firmado após 2018 preenche ou não os requisitos de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”. Qualquer tentativa de obter judicialmente interpretação diversa do que consta na Lei demandará da parte autora prova robusta para refutar a documentação livremente assinada, sendo impossível a inversão do ônus de modo a impor ao Banco provar fato negativo. Registre-se que não há meio ou modo de subsistir decisões que, embora reconheçam a existência do referido Termo de Consentimento, venham a declarar que este não é suficiente. A legislação federal é clara em dispor a competência do INSS para regular o que é necessário, o TCE foi elaborado conforme acordo judicial em ACP, assim, além de ilegal, a decisão que não convalidar a norma do INSS, coloca em risco a segurança jurídica e estimula a desenfreada entrada de demandas. No caso dos autos, a parte autora apenas relatou a suposta indução a erro no ato da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, contudo, não anexou qualquer documento ou outro meio de prova que possa retirar a verossimilhança e legalidade dos documentos acostados com a defesa. Pelo contrário, existem – além do contrato assinado – outras evidências de que a parte autora tinha pleno conhecimento do que foi oferecido no ato da contratação. Note-se: REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES Neste sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, ao julgar o IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 proferiu entendimento sobre requisitos necessários para avaliação de existência de alegado vício de consentimento no ato da contratação. De acordo com o referido julgamento, a existência de: a) previsão contratual expressa sobre a modalidade da contratação (cartão de crédito consignado) b) e das características da operação (constituição da margem consignável; forma de pagamento e encargos incidentes), torna válida a avença devidamente subscrita pela parte autora, ensejando a regularidade dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário. Do acórdão é possível extrair o seguinte entendimento: [...] veio aos autos o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", devidamente assinado pela parte autora, datado de 26.6.2018. Neste termo foram explicitadas as características da operação (cartão de crédito consignado), bem como, restou indicado o "valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura" de R$ 52,54 (cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) (evento 10, doc. 4, pp. 1/2). Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Por fim, fixou a tese de que "A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.” Este entendimento já vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme pode ser inferido do acórdão proferido pelo Des. Dinart Francisco Machado nos autos do processo de n. 5002041-05.2019.8.24.0175/SC. Note-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1 - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PLEITO DO BANCO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DE CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000 PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E PELO ART. 3º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES. N. 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJSC, Apelação n. 5002041-05.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023. Portanto, desde já, é possível extrair que a demanda posta para apreciação deste h. juízo está fadada à improcedência, uma vez que o contrato objeto da ação amolda-se com perfeição nos requisitos necessários da legislação para que seja atendido o dever de informação. ESPECIFICIDADES DO CONTRATO FIRMADO – INSTRUÇÃO NORMATIVA 158 INSS Cumpre esclarecer também que as normas que regulam o sistema financeiro no Brasil seguem uma hierarquia que parte da Constituição Federal, passando por leis ordinárias, decretos e instruções normativas. No caso específico do cartão de crédito, as INs são emitidas pela autoridade competente para regulamentar e detalhar as disposições previstas em leis e decretos. Ao seguir as INs 28, 128 e 138, as instituições financeiras demonstram seu compromisso com a transparência e o dever de informação, proporcionando aos consumidores um ambiente mais seguro e confiável para o uso de cartões de crédito. Essas normativas representam um arcabouço regulatório que evoluiu ao longo do tempo para atender às demandas do mercado e proteger os direitos dos consumidores. Diferentemente da IN 28, que estabeleceu as bases, a IN 128 consolidou e expandiu essas disposições. Ela não apenas reforçou os aspectos de transparência e dever de informação, mas também se concentrou em aprimorar a segurança das transações. Com foco na prevenção de fraudes, a normativa incentivou o desenvolvimento de tecnologias e práticas mais avançadas para garantir a integridade das operações com cartões de crédito. Além disso, a IN 128 trouxe uma abordagem mais abrangente em relação à linguagem utilizada nas informações fornecidas aos consumidores. Reconhecendo a importância da compreensão fácil e imediata, a normativa incentivou a adoção de uma linguagem mais acessível, contribuindo para a promoção de uma comunicação eficaz entre as instituições financeiras e os clientes. Dessa forma, a IN 128 não apenas aprimorou as regulamentações existentes, mas também se antecipou aos desafios emergentes no cenário financeiro, estabelecendo um padrão mais elevado para a indústria de cartões de crédito no Brasil. Ao seguir as diretrizes desta instrução normativa, as instituições financeiras não apenas cumprem uma obrigação regulatória, mas também fortalecem a confiança dos consumidores por meio da transparência, segurança e comunicação eficaz. E, por fim, no ano de 2014, a fim de simplificar e reforçar as regras relacionadas aos cartões de crédito, beneficiando os consumidores ao promover transparência e segurança nas operações financeiras, surge a IN 138. Ao contrário das normas anteriores, a IN 138 concentrou-se em fortalecer ainda mais a confiança do consumidor. Ela reforçou a importância de práticas transparentes, exigindo que as instituições forneçam informações compreensíveis sobre taxas, limites e condições contratuais. Isso ajudou os consumidores a entenderem melhor os termos relacionados aos seus cartões de crédito, promovendo uma relação mais justa e equilibrada. Diante de tudo que foi demonstrado, resta claro que a jornada de contratação apresentada pelo banco segue nos mínimos detalhes as INs, logo não há descumprimento ou algo que descumpra o determinado. Apenas para que não restem dúvidas, diante da dívida contraída através do cartão, o contratante possui três opções: 1) Liquidação total do saldo devedor: há imediata quitação das operações de crédito contratadas, sem a incidência de juros; 2) Liquidação parcial do saldo devedor: sobre o valor inadimplido, incidirão juros e o montante recalculado será apresentado para pagamento no mês seguinte, com envio de nova fatura; 3) Consumidor não realiza qualquer liquidação: em acréscimo ao valor mínimo já consignado em folha, o saldo remanescente é recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros rotativos. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade do produto por inexistência de termo final para pagamento ou, ainda, por dívida impagável ou infindável, vez que esta se processa na data do vencimento da fatura, dependendo o débito de quitação integral para ser extinto, a partir da liberalidade exercida pela própria parte autora. Assim, é evidente que o valor nominal da dívida e a quantidade de parcelas em que esta será quitada só passam a ser conhecidos após a celebração do contrato e a partir do uso do produto, havendo na avença i) o valor da RMC (reserva de margem consignável), esta no percentual de 5%, ii) a previsão de quitação integral do débito em 84 meses, quando ocorre a amortização total da dívida. Por fim, aponta-se a alteração normativa mais recente realizada na cobrança e no manejo do saldo devedor da contratação, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 158 de 27/11/2023, que disciplina o seguinte: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: [...] § 3º No cartão de crédito, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques. [...] § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art.5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; In casu, conforme determinação legal expressa, a realização de saques no cartão de crédito deve obedecer à sistemática dos Empréstimos Consignados comuns, ou seja, possuem o limite de prazo para quitação de 84 parcelas mensais, nos termos: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: [...] VI - não exceda 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas; Nada obstante Instrução Normativa 158 recebeu aditamento através da Instrução Normativa PRES/INSS nº 161, de 23 de janeiro de 2024, a qual adicionou o seguinte trecho à IN158: Art. 2º Ficam estabelecidos, a contar da publicação desta Instrução Normativa, os seguintes prazos, a fim de permitir que as instituições financeiras que ainda não tenham implementado as adequações necessárias em seus sistemas possam fazê-los, sem paralisação na oferta dos produtos relacionados ao cartão de crédito consignado: [...] b) implementem o saque parcelado e o parcelamento de compras no cartão de crédito consignado nas mesmas condições do cartão consignado de benefício. Por força dos dispositivos legais apontados, atualmente o saldo devedor oriundo dos saques realizados nos produtos de Cartão de Crédito Consignado e Cartão Benefício é automaticamente parcelado, para permitir a quitação em parcelas mensais de mesmo valor, sem incidência de crédito rotativo. Logo, é completamente descabida qualquer alegação de que as cobranças oriundas da realização dos saques seriam infinitas, pois os encargos rotativos incidem tão somente sobre as compras realizadas no cartão, conforme a sistemática comum dos cartões de crédito. DA VALIDADE DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO CLIENTE Conforme é de conhecimento, foi apresentada pelo banco réu documentação hábil à comprovação da disponibilização, à parte autora, da quantia objeto da contratação. Neste sentido, importa destacar os requisitos impostos pela Circular n° 3710/14 do BACEN, para a validade de tal documentação comprobatória: Circular n° 3710/14 do BACEN Art. 4º Na emissão de uma TED devem ser informados, obrigatoriamente, os seguintes dados: I – código de identificação da instituição emitente no sistema de liquidação de transferência de fundos; II – código de identificação da instituição recebedora nos sistema de liquidação de transferência de fundos; III – valor da transferência, em moeda nacional; IV – data da emissão; V – dados que permitam a identificação da finalidade da transferência; Parágrafo único. Na emissão de uma TED por conta de terceiros ou a favor de cliente, devem ser informados, adicionalmente, sempre que for o caso: I – número de inscrição do cliente emitente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil; II – nome do cliente emitente, consistente com o CPF ou com o CNPJ; III – identificação da agência recebedora; IV – identificação da conta corrente do cliente recebedor, se correntista da instituição recebedora; V – número de inscrição do cliente recebedor no CPF ou no CNPJ; VI – nome do cliente recebedor consistente com o CPF com o CNPJ. Portanto, da análise da documentação apresentada, em cumprimento ao art. 373, II do CPC, denota-se que todos os requisitos, bem como informações exigidas pelo órgão regulador da atividade bancária (BACEN), foram estrita e expressamente cumpridos e informados, pelo que resta efetiva e cabalmente comprovada a disponibilização, pelo banco réu, à parte autora, da quantia objeto da contratação em comento. Na remota hipótese deste juízo entender pelo não acolhimento das TEDs referentes às transferências ora aqui expostas, e considerando que a conta na qual o valor objeto do empréstimo foi disponibilizado, pugna pela expedição de ofício à referida instituição financeira para que apresente extrato bancário da conta da parte autora, qual seja: Banco: 336, Agência: 0001-0, Conta: 22410316-4 nas datas explicitadas como saques realizados. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS Ausência de elemento volitivo que demonstra repetição do indébito. Para que ocorra a viabilidade do pedido de repetição do indébito, haverá de estar consumada a cobrança indevida e o efetivo pagamento “em excesso”, o que V. Exa. poderá atestar que NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. Por outro lado, é de farta ciência que o dano material deve ser fixado e valorado em conformidade com as provas concretas e inequívocas de sua existência e incidência no caso concreto, ao revés do dano moral, que tem natureza extrapatrimonial e fixação abstrata, vez que envolve elementos insuscetíveis de valoração. Desta forma, deve-se concluir ser inexistente qualquer valor restituível ou débito ilegítimo, posto que o Banco-Réu não infringiu qualquer norma ou determinação legal. Todavia, caso o entendimento do julgador seja pela nulidade do negócio jurídico e condenação à indenização por danos materiais, pleiteia a ré pela aplicação do Art. 170 do Código Civil, o qual disciplina o seguinte: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Certo de que, conforme a própria narrativa autoral, houve a intenção de contratar com a ré, sendo somente a modalidade contratual um ponto controvertido na lide, é imperiosa a determinação da conversão do negócio jurídico de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado comum, pela inteligência do Art. 170 do CC, permitindo a subsistência do negócio jurídico o qual a parte autora possui a pretensão confessa de contratação. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS In casu, o dano moral alegado pela parte autora não restou caracterizado, eis que inexiste nos autos comprovação quanto ao mesmo, ou quanto à adoção de ato ilícito praticado pelo Banco-Réu, até mesmo porque este agiu em pleno exercício regular de direito. Verifica-se que não há nos autos comprovação de que à Ré impingiu a parte Autora a contratação de cartão de crédito consignado ou omissão de informações relevantes que induziu a Autora a erro, pelo contrário, demonstra a clareza do contrato, a anuência e utilização, afastando de plano o pleito indenizatório em danos morais. [...] Segundo Aguiar Dias, o que o prejudicado deve provar na ação é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é matéria de liquidação. Não basta, todavia, que as autoras mostrem que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para liquidação a avaliação do seu montante. [...] Igualmente, a falta de prova de dano efetivo, por si só, resultaria na improcedência do pleito indenizatório, como ensina o mestre RUI STOCCO, em sua obra – Responsabilidade Civil, 4ª edição, pág. 565, item 1.05, a qual se colaciona acima. Por derradeiro, admitindo-se pelo princípio da eventualidade, a existência efetiva de danos e sua comprovação, é indiscutível mencionar a necessidade da adoção de parâmetros a serem seguidos, afastando as indenizações em montantes exorbitantes, aleatórios e que não guardam qualquer correspondência com o pretenso e suposto dano sofrido, sempre se considerando a impossibilidade de indenizações milionárias a ponto de gerar o enriquecimento sem causa. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não obstante à matéria acima exposta e, ainda, inobstante a fragilidade dos fatos trazidos pela parte Autora como ensejadores da pretendida indenização, aduz ainda esta contestante que as suas afirmativas deverão restar devidamente comprovadas para sua efetiva validade, a teor do que preceitua o inciso I do art. 331 do CPC, valendo salientar, por oportuno, que os documentos trazidos aos autos não são capazes de comprovar os fatos constitutivos do direito perseguido. Outrossim, ainda que seja levado em consideração tratar-se de relação consumerista, este fato por si só não justifica a inversão do ônus probatório, conforme jurisprudência que segue: Não se pode admitir que o judiciário passe a chancelar aventuras jurídicas nas quais as partes ingressam com ação para ver se dela exsurge ou não algum direito. Se a autora não se recorda de ter realizado a contratação, poderia ao menos ter juntado seus extratos bancários, para viabilizar juízo de valor e atender o princípio da cooperação. TJ-MS, Apelação Cível nº 0800225-80.2020.8.12.0032, Publicado em 13/01/2021, Relator: Luiz Tadeu Barbosa Silva. DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em respeito ao princípio da eventualidade, caso se entenda que algum valor é devido à parte autora, o que efetivamente não se espera, necessário destacar que, com a anulação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, impõe-se o dever de restituição das partes ao status quo anterior à celebração do contrato, nos exatos termos do artigo 182 do Código Civil. Nestes termos, se anulado o contrato, considerando o(s) saque(s) realizado(s) pela parte autora enquanto este estava vigente, para que as partes possam retornar ao estado em que se encontravam antes do negócio jurídico, é indispensável que seja determinada a restituição, pelo Banco, dos valores descontados do benefício da parte autora, ao passo que esta deverá restituir ao SANTANDER todos os valores por ela utilizados, os quais totalizam a monta de R$ 1.470,32 (um mil e quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), além de eventuais compras no cartão, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária, o que é vedado pelos artigos 884 e 885 do Código Civil. Nesse sentido: Responsabilidade civil Declaratória de nulidade de contrato c.c. Indenizatória Contrato celebrado com incapaz Danos materiais e morais Retorno das partes ao "status quo ante". (...) 2. Danos materiais. Cumpre à instituição financeira efetuar a devolução das importâncias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor. Todavia, essa devolução deve ser realizada na forma simples, porquanto inexistente dolo na cobrança (art. 940 do CC) e verificada a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 5. É presumido o proveito econômico obtido com os empréstimos, razão pela qual tem-se por implementada a condição expressa no art. 181 do CC, devendo o autor restituir as importâncias que lhe foram disponibilizadas, autorizando-se a compensação com as verbas indenizatórias fixadas em seu favor. Ação julgada procedente. Recurso da ré provido, em parte, para compelir o autor à restituição das importâncias que lhe foram disponibilizadas, autorizando-se a compensação com os valores da condenação fixada a seu favor. Apelo do autor desprovido". (Grifos nossos - TJSP, Apelação nº 100009497.2018.8.26.0066, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Itamar Gaino, Julgado em 11/09/2019). Permitir que a parte permaneça com o valor que lhe foi concedido em detrimento do contrato, além de beneficiar a adoção de ato contraditório (venire contra factum proprium), permite que esta se beneficie de sua própria torpeza, o que deve ser repelido por este D. Juízo. Assim, se determinada a anulação do negócio jurídico, requer que seja determinado o retorno das partes ao estado anterior ao negócio jurídico, autorizando- se a compensação dos valores devidos pela parte autora de eventual quantum a ser pago pela instituição financeira ré, os quais deverão ser corrigidos nos mesmos termos da condenação principal, de acordo com a fundamentação supra. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência julgar: Que sejam acolhidas as preliminares suscitadas. Totalmente IMPROCEDENTE a ação, pois o direito requerido não assiste a autora Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já, pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente, atentando-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa; Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, depoimento pessoal da parte requerente, sob pena de confissão, juntada posterior de documentos, inspeção judicial e o que mais se mostrar necessário à boa instrução da causa, tudo de logo requerido. Os documentos que instruem a presente Contestação são declarados pelos signatários da presente como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 385 (primeira parte) do CPC. Requer ainda que todas as publicações inerentes ao presente feito sejam procedidas em nome do Dr. Paulo Roberto Teixeira Trino Jr., inscrito na OAB/RJ sob o nº 87.929, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Niterói, 19 de maio de 2025. Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior. OAB/RJ 87.929 Página 1 de 12 V19082022 CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO *Registrado no 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo/SP sob nº 1.508.811, disponível para consulta no site: www.oleconsignado.com.br Local de Emissão: Data da Emissão: Nº da Proposta: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, emite e administra o CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado SANTANDER. DADOS DO CLIENTE Nome: Mat./Benef.: RG: Órgão Exp: CPF: Sexo: □ M □ F Data de nascimento: // Nome da mãe: Celular: E-mail: Endereço: Bairro: Cidade: Estado: CEP: Convênios: □ INSS □ Federal □ Estadual □ Municipal □ Outras Margem Consignável: R$ Seguro cartão protegido: □ SIM □ NÃO PRODUTOS ANEXOS: ANEXO I - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANEXO II – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO Se o produto objeto de contratação optado pelo cliente for o Cartão de Crédito Consignado, deve-se aplicar as condições previstas no seu Anexo, ora Anexo I, parte integrante deste documento, devendo ser desconsiderado inteiramente o Anexo II referente ao produto Cartão Consignado de Benefício. Se o produto objeto de contratação optado pelo cliente for o Cartão Consignado de Benefício, deve-se aplicar as condições previstas no seu Anexo, ora Anexo II, parte integrante deste documento, devendo ser desconsiderado inteiramente o Anexo I referente ao produto Cartão de Crédito Consignado. O presente documento indica a contratação do Anexo I – Cartão de Crédito Consignado ou do Anexo II – Cartão Consignado de Benefício pelo Cliente, lhe sendo enviado, após a análise do crédito e respectiva aprovação pelo SANTANDER, um SMS - Short Message Service (mensagem de texto pelo celular), contendo o número do contrato gerado a partir do número de proposta prevista neste documento e a indicação do produto correspondente ao Anexo por você escolhido. GO 09 Goianesia 76380000 21 62 PARA, 12. CRISTINA AMALIA MENDES 3368413 84337583149 n 1470009886 02/01/2023 1973 60,60 Fabio Antonio Mendes SSP 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 985751801 CARRILHO n Goianesia 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c fabioantoniomendes45@hotmail.com Página 2 de 12 V19082022 CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO REFERENTE AO ANEXO CONTRATADO ENDEREÇO PARA ENVIO DO CARTÃO FISICO (também denominado como “PLÁSTICO”) LOGRADOURO: COMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADE: ESTADO: CEP: CONSIDERANDO QUE O PLÁSTICO JÁ EXISTE A PARTIR DA PRESENTE CONTRATAÇÃO, CASO VOCÊ DECIDA UTILIZAR A FUNCIONALIDADE SAQUE ANTES MESMO DE RECEBER O CARTÃO FÍSICO (“PLÁSTICO”), SEGUEM AS CONDIÇÕES REFERENTES AO SAQUE: Saque Solicitado SIM NÃO Valor Saque Solicitado: R$ % Número de Parcelas: 01 Parcela Taxa máxima de Juros % ao mês (30d) % ao ano (360d) CET máximo % ao mês % ao ano Valor do IOF R$ IOF: % FORMA DE LIBERAÇÃO DE SAQUE Conta para Crédito: Banco: Agência: Conta: CASO TENHA SIDO SOLICITADA A FUNCIONALIDADE SAQUE, O VALOR DO SAQUE SERÁ COBRADO INTEGRALMENTE NA FATURA. O SEU PAGAMENTO SERÁ DIVIDIDO EM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO SEU CONTRACHEQUE/BENEFÍCIO, CORRESPONDENTE AO VALOR DA MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA E O REMANESCENTE, POR MEIO DA FICHA DE COMPENSAÇÃO/BOLETO, DEVENDO SER PAGO POR VOCÊ. SABENDO QUE O NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA ACARRETARÁ JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR EM ABERTO, SENDO COBRADOS NA FATURA DO PRÓXIMO MÊS. CANAL DE VENDA Correspondente: CNPJ: Endereço: Bairro: Cidade: Telefone: UF: CEP: Atendente: CPF: ATENÇÃO: O BANCO SANTANDER REFORÇA QUE VOCÊ NÃO ESTÁ CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SIM UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, QUE POSSUEM COMO FUNCIONALIDADE O SAQUE, SAQUE COMPLEMENTAR E COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. HAVERÁ O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O VALOR RESIDUAL DEVERÁ SER PAGO POR VOCÊ POR MEIO DA FICHA DE COMPENSAÇÃO (BOLETO/FATURA). DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE. Margem Consignável: R$ Valor do Limite de Crédito do Cartão: R$ Saque: % do Valor do Limite de Crédito do Cartão Seguro: SIM NÃO GO 1666,50 0,12 0001-0 76380000 n 3,06 70,00 43,58 59,88 336 70,00 PARA 1166,55 60,60 2,05 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 CARRILHO n 22410316-4 Goianesia 3,93 Página 3 de 12 V19082022 ANEXO I CONDIÇÕES GERAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A) FUNCIONALIDADES DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO  SAQUE  COMPRAS À VISTA E PARCELADAS DE SERVIÇOS E PRODUTOS  SAQUE COMPLEMENTAR 1. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO: Você autoriza, em caráter definitivo e irretratável que o SANTANDER proceda: (i) a Reserva da Margem Consignável disponível em sua Remuneração junto a Fonte Pagadora e que esta realize o desconto do valor do Pagamento Mínimo da Fatura informado pelo SANTANDER na sua Remuneração até o pagamento integral do saldo devedor do Cartão; (ii) se aplicável e permitido pela Fonte Pagadora, o desconto da Reserva da Margem Consignável de suas verbas rescisórias para o pagamento do saldo devedor do Cartão e; (iv) a troca das informações necessárias para realizar a Reserva da Margem Consignável em sua Remuneração, inclusive enviando cópia deste instrumento e do comprovante à Fonte Pagadora, caso ela assim exija. 1.1. A eficácia deste Termo e a contratação do Saque no momento da adesão estão condicionadas a: (i) assinatura física ou eletrônica, acompanhada de toda a documentação e informações exigidas; (ii) análise e aprovação do crédito pelo SANTANDER; (iii) confirmação com a Fonte Pagadora da Reserva de Margem Consignável para amortização das Transações realizadas com o Cartão; (iv) na hipótese de contratação de forma eletrônica Você está inequivocamente identificado e representado para a assinatura eletrônica deste Termo e outros documentos, os quais aceita todas suas cláusulas e condições. 1.2. Caso não seja possível realizar a Reserva de Margem Consignável no valor inicialmente indicado, devido à falta de margem, Você autoriza, desde já, o SANTANDER a solicitar a averbação em valor menor, de forma a adequar a margem consignável disponível. 1.3. Os valores e condições finais da proposta serão comunicados a Você via mensagem eletrônica enviada por SMS, e-mail ou aplicativo de comunicação instantânea (ex. WhatsApp ou outro aplicativo), que se tornará parte integrante deste documento, após a aprovação do Cartão e confirmação da Reserva de Margem Consignável com a Fonte Pagadora. 1.4. Após aprovação cadastral e creditícia do SANTANDER e a confirmação da Reserva de Margem Consignável pela Fonte Pagadora, o SANTANDER emitirá o Cartão e providenciará o depósito do Saque na conta de sua titularidade, caso você tenha optado pela sua contratação no momento da simulação da proposta. 1.4.1. Independente da contratação do Saque, o SANTANDER enviará a Você o plástico do Cartão (Cartão de Crédito Físico) juntamente com as informações sobre a contratação. 1.4.2. Após o recebimento do plástico do Cartão, Você deverá providenciar o seu desbloqueio através dos canais de atendimento do SANTANDER antes da sua utilização para compras e outras funcionalidades disponíveis. 1.5. A contratação do Saque poderá ser automaticamente cancelada se não for possível ao SANTANDER efetuar o crédito do Saque, eventualmente contratado no momento da adesão, por qualquer motivo, inclusive por impossibilidade da averbação da Reserva de Margem Consignável ou inconsistência de qualquer dado indicado por você. 2. LIMITE DE CRÉDITO: O Cartão é emitido pelo SANTANDER com um Limite de Crédito por ele atribuído, o qual é definido com base na sua Reserva de Margem Consignável disponível junto a Fonte Pagadora e será comunicado a você, no momento desta contratação, na Fatura, desbloqueio do Cartão e/ou através da Central de Atendimento ao Cliente. 2.1. Você tem ciência que o Limite de Crédito tem validade de 30 dias, contados da data de sua emissão e será informado mensalmente na sua Fatura, ficando facultado ao SANTANDER reduzir, a seu exclusivo critério, de acordo com a sua política de crédito e/ou redução da Reserva de Margem Consignável, mediante comunicação na Fatura, sendo que eventual discordância poderá ensejar o bloqueio ou suspensão do Cartão. 2.1.1. Você, desde já, autoriza o SANTANDER a majorar, a qualquer 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 Página 4 de 12 V19082022 tempo, o Limite de Crédito se for verificado nas análises periódicas que houve o aumento da sua Reserva de Margem Consignável e, desde que a sua Fonte Pagadora autorize o respectivo aumento. O aumento do Limite de Crédito será comunicado na Fatura, no aplicativo do Cartão, e/ou de outros meios que o SANTANDER venha a utilizar. Você poderá cancelar esta autorização a qualquer momento nos canais de atendimento do SANTANDER. 2.1.2. O uso do Cartão após a comunicação de alteração do Limite de Crédito será considerado como sua expressa concordância ao novo Limite de Crédito. 3. SAQUE: Você está ciente que, no momento da adesão ao Cartão, poderá contratar o Saque utilizando até 70% (setenta por cento) do meu Limite de Crédito, conforme previsto na Autorregulação Bancária da Febraban, acompanhando-se eventuais alterações neste percentual, cujo valor total contratado constará na Fatura encaminhada pelo SANTANDER com a incidência dos Encargos previamente informados. 3.1. Você confirma que possui ciência inequívoca que o Saque não é um empréstimo consignado, logo não está sujeito a parcelamento, razão pela qual a ausência do pagamento do Saldo Residual da Fatura ensejará no financiamento automático do valor junto ao SANTANDER com a aplicação dos Encargos previamente informados a você na Fatura do período e por outras formas disponibilizadas pelo SANTANDER. 4. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): Você tomou ciência, na data da solicitação da contratação, dos fluxos considerados para o cálculo do CET, caso tenha optado pela contratação do Saque, foi previamente informado sobre o CET incidente na Proposta e na comunicação posteriormente enviada após a aprovação da Proposta. 4.1. O cálculo do CET sobre o Saque solicitado neste Termo é uma simulação e pode ser alterado em razão do prazo decorrido entre a respectiva simulação, a efetiva liberação do Saque solicitado à Você e alteração da data de vencimento da Fatura. 4.1.1. A data de vencimento da Fatura corresponderá a data de corte determinada pela sua Fonte Pagadora para envio do valor a ser descontado da sua Remuneração. 4.1.2. Você declara que poderá solicitar sempre e qualquer momento, a cópia do demonstrativo do CET na Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o SANTANDER venha disponibilizar. 4.2. Você está ciente, ainda, que o CET para as demais Transações realizadas com o Cartão, incluindo novos Saques realizados nas redes autoatendimento, bem como eventual ausência de pagamento do Valor Total da Fatura estarão devidamente discriminadas nas Faturas encaminhadas mensalmente à Você e disponibilizado na Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o SANTANDER venha a disponibilizar. 5. FATURA: Você está ciente que, independente do desconto na sua Remuneração do Pagamento Mínimo da Fatura, deverá realizar, sempre que possível, o pagamento do Saldo Residual da Fatura através da ficha de compensação que a acompanha, evitando a incidência dos Encargos informados na Fatura para o próximo período. 5.1. Caso você não realize o pagamento do Saldo Residual da Fatura e o seu único pagamento tenha sido o valor correspondente ao Pagamento Mínimo da Fatura, o respectivo valor do Saldo Residual da Fatura terá a previsão para ser liquidado no prazo máximo estabelecido no convênio mantido entre o SANTANDER e a sua Fonte Pagadora, desde que sejam observadas, cumulativamente, as seguintes condições: (i) não sejam realizadas outras Transações de qualquer natureza, durante todo o período de liquidação do Saldo Residual da Fatura; (ii) a Reserva de Margem Consignável se mantenha constante, sem que ocorra sua redução ou perda; (iii) os descontos mediante consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até a integral liquidação do Saldo Residual da Fatura; (iv) não haja realização de qualquer pagamento espontâneo através da ficha de compensação da Fatura; e (v) os Encargos não sejam alterados durante o prazo de amortização. 5.2. Na hipótese de impossibilidade de desconto do valor do Pagamento Mínimo na sua Remuneração por qualquer motivo, você deverá, independente de notificação, providenciar o seu respectivo pagamento ou, preferencialmente, o pagamento total da Fatura, através da ficha de compensação que a acompanha, sob pena de incidência dos Encargos, configuração da inadimplência, bloqueio e cancelamento do Cartão para realização de novas Transações, ficando mantida a Reserva de Margem Consignável até a integral liquidação do saldo devedor do Cartão. 5.3. Excepcionalmente, caso haja perda ou insuficiência da Reserva de Margem Consignável para realizar o desconto do Pagamento Mínimo da Fatura, você autoriza, desde que permitido pela sua Fonte Pagadora, o SANTANDER a realizar o desconto parcial do valor disponível para repasse. 5.4. A fatura do seu cartão será enviada para o e-mail informado no momento da contratação e informado neste termo, estará disponível para acesso no aplicativo Olé Consignado, site www.oleconsignado.com.br e Central de Atendimento, cujos 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 Página 5 de 12 V19082022 telefones estão no final deste termo. 6. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO: A forma de quitação do Pagamento Mínimo da Fatura será definitivamente alterada se ocorrer: (i) a sua exoneração ou a rescisão do seu contrato de trabalho; (ii) término, suspensão ou redução da sua Remuneração; (iii) concessão de benefício previdenciário temporário pelo INSS; ou (iv) suspensão da Reserva de Margem Consignável, por qualquer motivo. 6.1. Você se compromete a efetuar o pagamento do débito do valor total ou parcial da Fatura por meio da ficha de compensação, que acompanha a Fatura, na data de vencimento lá indicada. 6.2. Você está ciente de que deverá efetuar o pagamento da Fatura através da ficha de compensação que a acompanha na data de vencimento indicada. 7. ENCARGOS MORATÓRIOS: O não pagamento da qualquer quantia devida na Fatura na data do seu vencimento implicará em atraso, incidindo, assim, sobre o valor da obrigação vencida, os juros moratórios de 1% ao mês ou fração, multa moratória de 2% sobre o total apurado. 8. VENCIMENTO ANTECIPADO: Se você se tornar inadimplente nesta operação ou em qualquer outra operação mantida com o SANTANDER, sofrer protestos, ou tiver sua insolvência civil requerida, esta contratação poderá ser considerada vencida antecipadamente, independentemente de comunicação formal e imediatamente será exigível a totalidade da dívida e você responderá, inclusive, pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pelo SANTANDER se você tiver de exigir dele o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta contratação. 8.1. Você está ciente que o SANTANDER poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, cancelar ou suspender temporariamente ou definitivamente o Cartão, na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses, além daquelas definidas no Regulamento: (i) atraso no pagamento de qualquer valor da Fatura; (ii) impossibilidade do desconto do valor do Pagamento Mínimo pela Fonte Pagadora; (iv) perda da Reserva da Margem Consignável; (v) suspeita de uso irregular do Cartão. 8.2. Considerando que o Cartão é emitido com alguns benefícios e isenções concedidos exclusivamente em virtude da Reserva da Margem Consignável junto a Fonte Pagadora, você está ciente que o SANTANDER poderá, mediante comunicação inserida na Fatura e/ou por comunicação endereçada a você, bloquear o Cartão para novas Transações sempre que não for possível o desconto do Pagamento Mínimo junto a Fonte Pagadora. O SANTANDER poderá, ainda, a seu exclusivo critério, cancelar o Cartão, caso persista a impossibilidade de realização dos descontos e recebimento repasse dos valores devidos ao SANTANDER. 9. INFORMAÇÕES PARA TERCEIROS: 9.1. Você autoriza o Conglomerado Financeiro SANTANDER a: (i) consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições pertencentes ao Conglomerado Financeiro Santander, ficando todas autorizadas a examinar e utilizar, no Brasil e no exterior, tais informações, inclusive para ofertas de produtos e serviços; (iii) informar aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas junto ao SANTANDER; (iv) a compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e a contatar você por meio de Cartas, e-mails, Short Message Service (SMS) e telefone, inclusive para ofertar produtos e serviços. A gravação poderá ser utilizada como prova, exceto nas hipóteses vedadas em lei. 9.2. Você está ciente que a consulta ao SCR pelo Conglomerado Financeiro Santander dependeu da autorização dada no momento da solicitação da contratação e que poderá ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo BACEN, sendo que eventuais pedidos de correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR deverão ser efetuados por escrito, acompanhados, se necessário, de documentos. 10. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS: 10.1. Requisitos para Tratamento: Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), você reconhece que o SANTANDER realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do SANTANDER, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 Página 6 de 12 V19082022 consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. 10.2. Finalidades para Tratamento e Compartilhamento: Você está ciente de que o SANTANDER, na condição de controlador de dados nos termos da legislação aplicável, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto do SANTANDER, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle comum (“sociedades do conglomerado SANTANDER”), sempre com a estrita observância à lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfil do cliente; e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do SANTANDER e das sociedades do conglomerado SANTANDER ou para a prestação de serviços em benefício do cliente. 10.2. (a) O SANTANDER poderá compartilhar dados pessoais do cliente estritamente necessários para atender a finalidades específicas com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. 10.2. (b) O SANTANDER poderá fornecer os dados pessoais do cliente sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. 10.3. Direitos do Titular: Você, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo SANTANDER, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da lei, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. 10.4. Conservação de Dados: Mesmo após o término da Contratação, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo SANTANDER para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos pelo SANTANDER, pelos prazos previstos na legislação vigente. 11. USO DOS RECURSOS: Você declara e se obriga a não utilizar, de forma direta ou indireta, os recursos disponibilizados em razão deste Termo e do Cartão contratado para: (i) prática de ato previsto na Lei nº 12.846 de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; (ii) finalidades e/ou projetos que possam causar danos sociais e que não atendam rigorosamente as normas legais e regulamentares que regem a Política Nacional de Meio Ambiente. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS: Você deverá manter atualizados, perante o SANTANDER, seus dados cadastrais e econômicos. 12.1. Comunicar o SANTANDER sobre esta operação, inclusive quanto a questões referentes a eventual alteração relevante de sua capacidade de pagamento, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo SANTANDER. 12.2. Você poderá solicitar a desistência da adesão ao Cartão em até 7 (sete) dias contados da data do recebimento do Cartão de Crédito Físico (“Plástico”) na sua residência, desde que não tenha efetuado o desbloqueio do Cartão na Central de Atendimento ao Cliente. Caso você tenha optado pelo Saque, no momento da adesão ao Cartão, o prazo de desistência contará a partir do depósito do valor em sua conta corrente, condicionado a devolução do valor ao SANTANDER, acrescida dos tributos e dos juros devidos até a data da devolução. 12.3. Você verificou que a operação contratada é adequada às suas necessidades. A comparabilidade entre as diferentes operações de crédito pode ser consultada em www.oleconsignado.com.br. 12.4. Você reconheceu que leu previamente estas Condições Gerais e não tem nenhuma dúvida sobre o seu conteúdo e nem das autorizações que concedeu, bem como está ciente de forma inequívoca que este Termo não substitui o Regulamento do Cartão, o qual está disponível para sua consulta no site www.oleconsignado.com.br. 12.5. Você reconheceu ainda que possui condições econômico-financeiras para pagar as obrigações assumidas sem comprometer o seu sustento e de seus dependentes. 12.6. Você se obriga a pagar todos os tributos e demais encargos relativos a este Contrato, inclusive aqueles que no futuro venham 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 Página 7 de 12 V19082022 a existir, e arcar com eventuais aumentos de alíquotas. A metodologia utilizada pelo SANTANDER para recolhimento tributário, inclusive para apuração do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, considera o sistema de amortização regressiva. SÍNTESE DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CONTRATADO Formas de Pagamento da fatura do Cartão: PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO, correspondente ao percentual da margem averbada, a ser DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU BENEFÍCIO. SALDO REMANESCENTE, correspondente ao restante do valor da dívida, a ser pago por FATURA/BOLETO/FICHA DE COMPENSAÇÃO. Acesso à fatura: Disponibilizada ONLINE enviada para o e-mail cadastrado no momento da contratação, no site www.oleconsignado.com.br, no Aplicativo Olé Consignado e nos telefones abaixo indicados. Se o cliente optar pela funcionalidade de SAQUE antes do recebimento do Cartão de Crédito Físico (“Plástico”) ou de maneira complementar. O VALOR RECEBIDO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE SERÁ COBRADO INTEGRALMENTE NA FATURA SEGUINTE. Pagamento do débito referente ao uso do Cartão de Crédito Consignado sempre será realizado com o desconto do valor mínimo em desconto automático na folha de pagamento e/ou benefício e o valor residual deve ser pago espontaneamente por você cliente, por meio da FATURA/BOLETO/FICHA DE COMPENSAÇÃO. CASO ocorra somente o pagamento do valor mínimo, ora descontado automaticamente na sua folha de pagamento e/ou benefício, o valor residual, ora não pago, será acrescido de juros e encargos, entrando no crédito rotativo a ser cobrado no mês seguinte. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE. Havendo qualquer outra dúvida ou necessidade de esclarecimentos, disponibilizamos também os nossos canais de atendimento indicados a seguir: Central de Atendimento Cartão: 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) | 0800 728 4451 (Demais localidades). SAC (Reclamações, Cancelamentos e Informações Públicas): 0800 726 4551. No Exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892. Deficientes Auditivos: 0800 771 0401. Caso não tenha ficado satisfeito com as soluções apresentados nos canais de atendimento, entre em contato com a OUVIDORIA: 0800 726 7404 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 Página 8 de 12 V19082022 ANEXO II CONDIÇÕES GERAIS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO A) FUNCIONALIDADES DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO  AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS À VISTA OU FINANCIADA  SAQUES EMERGENCIAIS O PRODUTO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO TEM POR OBJETIVO AS FUNCIONALIDADES ACIMA INDICADAS DE FORMA ADEQUDA AOS PERCENTUAIS E PRAZOS PREVISTOS NOS TEXTOS NORMATIVOS EMITIDOS POR VOSSA PRÓPRIA FONTE PAGADORA. 1. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO: Você autoriza, em caráter definitivo e irretratável que o SANTANDER proceda: (i) a Reserva da Margem Consignável disponível em sua Remuneração junto a Fonte Pagadora e que esta realize o desconto do valor do Pagamento Mínimo da Fatura informado pelo SANTANDER na sua Remuneração até o pagamento integral do saldo devedor do Cartão; (ii) se aplicável e permitido pela Fonte Pagadora, o desconto da Reserva da Margem Consignável de suas verbas rescisórias para o pagamento do saldo devedor do Cartão e; (iv) a troca das informações necessárias para realizar a Reserva da Margem Consignável em sua Remuneração, inclusive enviando cópia deste instrumento e do comprovante à Fonte Pagadora, caso ela assim exija. 1.1. A eficácia deste Contrato e a contratação do Saque no momento da adesão estão condicionadas a: (i) assinatura física ou eletrônica, acompanhada de toda a documentação e informações exigidas; (ii) análise e aprovação do crédito pelo SANTANDER; (iii) confirmação com a Fonte Pagadora da Reserva de Margem Consignável para amortização das transações realizadas com o Cartão; (iv) na hipótese de contratação de forma eletrônica Você está inequivocamente identificado e representado para a assinatura eletrônica deste Contrato e outros documentos, os quais aceita todas suas cláusulas e condições. 1.2. Caso não seja possível realizar a Reserva de Margem Consignável no valor inicialmente indicado, devido à falta de margem, Você autoriza, desde já, o SANTANDER a solicitar a averbação em valor menor, de forma a adequar a margem consignável disponível. 1.3. Os valores e condições finais da proposta serão comunicados a Você via mensagem eletrônica enviada por SMS, e-mail ou aplicativo de comunicação instantânea (ex. WhatsApp ou outro aplicativo), que se tornará parte integrante deste documento, após a aprovação do Cartão e confirmação da Reserva de Margem Consignável com a Fonte Pagadora. 1.4. Após aprovação cadastral e creditícia do SANTANDER e a confirmação da Reserva de Margem Consignável pela Fonte Pagadora, o SANTANDER emitirá o Cartão e providenciará o depósito do Saque na conta de sua titularidade, caso você tenha optado pela sua contratação no momento da simulação da proposta. 1.4.1. Independente da contratação do Saque, o SANTANDER enviará a Você o plástico do Cartão (Cartão Consignado de Benefício Físico) juntamente com as informações sobre a contratação. 1.4.2. Após o recebimento do plástico do Cartão, Você deverá providenciar o seu desbloqueio através dos canais de atendimento do SANTANDER antes da sua utilização para a aquisição de bens e serviços e saques emergenciais. 1.5. A contratação do Saque poderá ser automaticamente cancelada se não for possível ao SANTANDER efetuar o crédito do Saque, eventualmente contratado no momento da adesão, por qualquer motivo, inclusive por impossibilidade da averbação da Reserva de Margem Consignável ou inconsistência de qualquer dado indicado por você. 2. LIMITE DE CRÉDITO: O Cartão é emitido pelo SANTANDER com um Limite de Crédito por ele atribuído, o qual é definido com base na sua Reserva de Margem Consignável disponível junto a Fonte Pagadora e será comunicado a você, no momento desta contratação, na Fatura, desbloqueio do Cartão e/ou através da Central de Atendimento ao Cliente. 2.1. Você tem ciência que o Limite de Crédito tem validade de 30 dias, contados da data de sua emissão e será informado mensalmente na sua Fatura, ficando facultado ao SANTANDER reduzir, a seu exclusivo critério, de acordo com a sua política de crédito e/ou redução da Reserva de Margem Consignável, mediante comunicação na Fatura, sendo que eventual discordância poderá ensejar o bloqueio ou suspensão do Cartão. 2.1.1. Você, desde já, autoriza o SANTANDER a majorar, a qualquer tempo, o Limite de Crédito se for verificado nas análises periódicas que houve o aumento da sua Reserva de 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 Página 9 de 12 V19082022 Margem Consignável e, desde que a sua Fonte Pagadora autorize o respectivo aumento. O aumento do Limite de Crédito será comunicado na Fatura, no aplicativo do Cartão, e/ou de outros meios que o SANTANDER venha a utilizar. Você poderá cancelar esta autorização a qualquer momento nos canais de atendimento do SANTANDER. 2.1.2. O uso do Cartão após a comunicação de alteração do Limite de Crédito será considerado como sua expressa concordância ao novo Limite de Crédito. 3. SAQUE: Você está ciente que, no momento da adesão ao Cartão, poderá contratar o Saque utilizando até 70% (setenta por cento) do meu Limite de Crédito, cujo valor total contratado constará na Fatura encaminhada pelo SANTANDER com a incidência dos Encargos previamente informados. 3.1. Você confirma que possui ciência inequívoca que o Saque não é um empréstimo consignado, logo não está sujeito a parcelamento, razão pela qual a ausência do pagamento do Saldo Residual da Fatura ensejará no financiamento automático do valor junto ao SANTANDER com a aplicação dos Encargos previamente informados a você na Fatura do período e por outras formas disponibilizadas pelo SANTANDER. 4. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): Você tomou ciência, na data da solicitação da contratação, dos fluxos considerados para o cálculo do CET, caso tenha optado pela contratação do Saque, foi previamente informado sobre o CET incidente na Proposta e na comunicação posteriormente enviada após a aprovação da Proposta. 4.1. O cálculo do CET sobre o Saque solicitado neste Contrato é uma simulação e pode ser alterado em razão do prazo decorrido entre a respectiva simulação, a efetiva liberação do Saque solicitado à Você e alteração da data de vencimento da Fatura. 4.1.1. A data de vencimento da Fatura corresponderá a data de corte determinada pela sua Fonte Pagadora para envio do valor a ser descontado da sua Remuneração. 4.1.2. Você declara que poderá solicitar sempre e qualquer momento, a cópia do demonstrativo do CET na Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o SANTANDER venha disponibilizar. 4.2. Você está ciente, ainda, que o CET para as demais Transações realizadas com o Cartão, incluindo novos Saques realizados nas redes autoatendimento, bem como eventual ausência de pagamento do Valor Total da Fatura estarão devidamente discriminadas nas Faturas encaminhadas mensalmente à Você e disponibilizado na Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o SANTANDER venha a disponibilizar. 5. FATURA: Você está ciente que, independente do desconto na sua Remuneração do Pagamento Mínimo da Fatura, deverá realizar, sempre que possível, o pagamento do Saldo Residual da Fatura através da ficha de compensação que a acompanha, evitando a incidência dos Encargos informados na Fatura para o próximo período. 5.1. Caso você não realize o pagamento do Saldo Residual da Fatura e o seu único pagamento tenha sido o valor correspondente ao Pagamento Mínimo da Fatura, o respectivo valor do Saldo Residual da Fatura terá a previsão para ser liquidado no prazo máximo estabelecido no convênio mantido entre o SANTANDER e a sua Fonte Pagadora, desde que sejam observadas, cumulativamente, as seguintes condições: (i) não sejam realizadas outras Transações de qualquer natureza, durante todo o período de liquidação do Saldo Residual da Fatura; (ii) a Reserva de Margem Consignável se mantenha constante, sem que ocorra sua redução ou perda; (iii) os descontos mediante consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até a integral liquidação do Saldo Residual da Fatura; (iv) não haja realização de qualquer pagamento espontâneo através da ficha de compensação da Fatura; e (v) os Encargos não sejam alterados durante o prazo de amortização. 5.2. Na hipótese de impossibilidade de desconto do valor do Pagamento Mínimo na sua Remuneração por qualquer motivo, você deverá, independente de notificação, providenciar o seu respectivo pagamento ou, preferencialmente, o pagamento total da Fatura, através da ficha de compensação que a acompanha, sob pena de incidência dos Encargos, configuração da inadimplência, bloqueio e cancelamento do Cartão para realização de novas transações, ficando mantida a Reserva de Margem Consignável até a integral liquidação do saldo devedor do Cartão. 5.3. Excepcionalmente, caso haja perda ou insuficiência da Reserva de Margem Consignável para realizar o desconto do Pagamento Mínimo da Fatura, você autoriza, desde que permitido pela sua Fonte Pagadora, o SANTANDER a realizar o desconto parcial do valor disponível para repasse. 5.4. A fatura do seu cartão será enviada para o e-mail informado no momento da contratação e informado neste Contrato, estará disponível para acesso no aplicativo Olé Consignado, site www.oleconsignado.com.br e Central de Atendimento, cujos telefones estão no final deste termo. 6. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO: A forma de quitação do Pagamento Mínimo da Fatura será definitivamente alterada se ocorrer: (i) a sua exoneração ou a rescisão do seu contrato de trabalho; (ii) término, suspensão ou redução da sua Remuneração; (iii) concessão de benefício previdenciário 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 Página 10 de 12 V19082022 temporário pelo INSS; ou (iv) suspensão da Reserva de Margem Consignável, por qualquer motivo. 6.1. Você se compromete a efetuar o pagamento do débito do valor total ou parcial da Fatura por meio da ficha de compensação, que acompanha a Fatura, na data de vencimento lá indicada. 6.2. Você está ciente de que deverá efetuar o pagamento da Fatura através da ficha de compensação que a acompanha na data de vencimento indicada. 7. ENCARGOS MORATÓRIOS: O não pagamento da qualquer quantia devida na Fatura na data do seu vencimento implicará em atraso, incidindo, assim, sobre o valor da obrigação vencida, os juros moratórios de 1% ao mês ou fração, multa moratória de 2% sobre o total apurado. 8. VENCIMENTO ANTECIPADO: Se você se tornar inadimplente nesta operação ou em qualquer outra operação mantida com o SANTANDER, sofrer protestos, ou tiver sua insolvência civil requerida, esta contratação poderá ser considerada vencida antecipadamente, independentemente de comunicação formal e imediatamente será exigível a totalidade da dívida e você responderá, inclusive, pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pelo SANTANDER se você tiver de exigir dele o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta contratação. 8.1. Você está ciente que o SANTANDER poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, cancelar ou suspender temporariamente ou definitivamente o Cartão, na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses, além daquelas definidas no Regulamento: (i) atraso no pagamento de qualquer valor da Fatura; (ii) impossibilidade do desconto do valor do Pagamento Mínimo pela Fonte Pagadora; (iv) perda da Reserva da Margem Consignável; (v) suspeita de uso irregular do Cartão. 8.2. Considerando que o Cartão é emitido com alguns benefícios e isenções concedidos exclusivamente em virtude da Reserva da Margem Consignável junto a Fonte Pagadora, você está ciente que o SANTANDER poderá, mediante comunicação inserida na Fatura e/ou por comunicação endereçada a você, bloquear o Cartão para novas transações sempre que não for possível o desconto do Pagamento Mínimo junto a Fonte Pagadora. O SANTANDER poderá, ainda, a seu exclusivo critério, cancelar o Cartão, caso persista a impossibilidade de realização dos descontos e recebimento repasse dos valores devidos ao SANTANDER. 9. INFORMAÇÕES PARA TERCEIROS: 9.1. Você autoriza o Conglomerado Financeiro SANTANDER a: (i) consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições pertencentes ao Conglomerado Financeiro Santander, ficando todas autorizadas a examinar e utilizar, no Brasil e no exterior, tais informações, inclusive para ofertas de produtos e serviços; (iii) informar aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas junto ao SANTANDER; (iv) a compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e a contatar você por meio de Cartas, e-mails, Short Message Service (SMS) e telefone, inclusive para ofertar produtos e serviços. A gravação poderá ser utilizada como prova, exceto nas hipóteses vedadas em lei. 9.2. Você está ciente que a consulta ao SCR pelo Conglomerado Financeiro Santander dependeu da autorização dada no momento da solicitação da contratação e que poderá ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo BACEN, sendo que eventuais pedidos de correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR deverão ser efetuados por escrito, acompanhados, se necessário, de documentos. 10. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS: 10.1 Requisitos para Tratamento: Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), você reconhece que o SANTANDER realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do SANTANDER, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. 10.2. Finalidades para Tratamento e Compartilhamento: Você está ciente de que o SANTANDER, na condição de controlador de dados nos termos da legislação aplicável, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 Página 11 de 12 V19082022 sob controle direto ou indireto do SANTANDER, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle comum (“sociedades do conglomerado SANTANDER”), sempre com a estrita observância à lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfil do cliente; e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do SANTANDER e das sociedades do conglomerado SANTANDER ou para a prestação de serviços em benefício do cliente. 10.2. (a) O SANTANDER poderá compartilhar dados pessoais do cliente estritamente necessários para atender a finalidades específicas com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. 10.2. (b) O SANTANDER poderá fornecer os dados pessoais do cliente sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. 10.3. Direitos do Titular: Você, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo SANTANDER, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da lei, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. 10.4. Conservação de Dados: Mesmo após o término da Contratação, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo SANTANDER para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos pelo SANTANDER, pelos prazos previstos na legislação vigente. 11. USO DOS RECURSOS: Você declara e se obriga a não utilizar, de forma direta ou indireta, os recursos disponibilizados em razão deste Contrato e do Cartão contratado para: (i) prática de ato previsto na Lei nº 12.846 de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; (ii) finalidades e/ou projetos que possam causar danos sociais e que não atendam rigorosamente as normas legais e regulamentares que regem a Política Nacional de Meio Ambiente. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS: Você deverá manter atualizados, perante o SANTANDER, seus dados cadastrais e econômicos. 12.1. Comunicar o SANTANDER sobre esta operação, inclusive quanto a questões referentes a eventual alteração relevante de sua capacidade de pagamento, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo SANTANDER. 12.2. Você poderá solicitar a desistência da adesão ao Cartão em até 7 (sete) dias contados da data do recebimento do Cartão Consignado de Benefício Físico (“Plástico”) na sua residência, desde que não tenha efetuado o desbloqueio do Cartão na Central de Atendimento ao Cliente. Caso você tenha optado pelo Saque, no momento da adesão ao Cartão, o prazo de desistência contará a partir do depósito do valor em sua conta corrente, condicionado a devolução do valor ao SANTANDER, acrescida dos tributos e dos juros devidos até a data da devolução. 12.3. Você verificou que a operação contratada é adequada às suas necessidades. A comparabilidade entre as diferentes operações de crédito pode ser consultada em www.oleconsignado.com.br. 12.4. Você reconheceu que leu previamente estas Condições Gerais e não tem nenhuma dúvida sobre o seu conteúdo e nem das autorizações que concedeu, bem como está ciente de forma inequívoca que este Termo não substitui o Regulamento do Cartão, o qual está disponível para sua consulta no site www.oleconsignado.com.br. 12.5. Você reconheceu ainda que possui condições econômico-financeiras para pagar as obrigações assumidas sem comprometer o seu sustento e de seus dependentes. 12.6. Você se obriga a pagar todos os tributos e demais encargos relativos a este Contrato, inclusive aqueles que no futuro venham a existir, e arcar com eventuais aumentos de alíquotas. A metodologia utilizada pelo SANTANDER para recolhimento tributário, inclusive para apuração do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, considera o sistema de amortização regressiva. 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 Página 12 de 12 V19082022 SÍNTESE DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CONTRATADO Atenção: o Banco Santander reforça que você não está contratando um empréstimo consignado e/ou um cartão de crédito consignado, mas sim um cartão de benefício, que lhe possibilita a aquisição de bens e serviços e saques emergenciais. Haverá o pagamento do valor mínimo da fatura com desconto em folha de pagamento e o valor residual deverá ser pago por você por meio da ficha de compensação (boleto/fatura). Formas de Pagamento da fatura do Cartão: PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO, correspondente ao percentual da margem averbada, a ser DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU BENEFÍCIO. SALDO REMANESCENTE, correspondente ao restante do valor da dívida, a ser pago por FATURA/BOLETO/FICHA DE COMPENSAÇÃO. Acesso à fatura: Disponibilizada ONLINE enviada para o e-mail cadastrado no momento da contratação, no site www.oleconsignado.com.br, no Aplicativo Olé Consignado e nos telefones abaixo indicados. Se o cliente optar pela funcionalidade de SAQUE antes do recebimento do Cartão Consignado de Benefício Físico (“Plástico”) ou de maneira complementar. O VALOR RECEBIDO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE SERÁ COBRADO INTEGRALMENTE NA FATURA SEGUINTE. Pagamento do débito referente ao uso do Cartão Consignado de Benefício sempre será realizado com o desconto do valor mínimo em desconto automático na folha de pagamento e/ou benefício e o valor residual deve ser pago espontaneamente por você cliente, por meio da FATURA/BOLETO/FICHA DE COMPENSAÇÃO. CASO ocorra somente o pagamento do valor mínimo, ora descontado automaticamente na sua folha de pagamento e/ou benefício, o valor residual, ora não pago, será acrescido de juros e encargos, entrando no crédito rotativo a ser cobrado no mês seguinte. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE. Havendo qualquer outra dúvida ou necessidade de esclarecimentos, disponibilizamos também os nossos canais de atendimento indicados a seguir: Central de Atendimento Cartão: 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) | 0800 728 4451 (Demais localidades). SAC (Reclamações, Cancelamentos e Informações Públicas): 0800 726 4551. No Exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892. Deficientes Auditivos: 0800 771 0401. Caso não tenha ficado satisfeito com as soluções apresentados nos canais de atendimento, entre em contato com a OUVIDORIA: 0800 726 7404 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (TCE 002) Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Eu,, inscrito no CPF sob o nº , com benefício nº , contratei um cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam: a) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/ benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Santander, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; b) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; c) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; d) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito consignado ou cartão consignado benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 84 meses, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. Eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. Não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. Os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. Eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. Não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. e) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, eu poderei entrar em contato gratuitamente com o Santander através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (0800 726 4551) e de sua Ouvidoria (0800 726 7404); f) Qualquer pagamento ou devolução de valores ao Santander deve ser realizada diretamente na conta de titularidade do Santander, nunca na de terceiros. Local: Data: de de . V10082022 JANEIRO 84337583149 Goianesia 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 Fabio Antonio Mendes 1470009886 02 2023 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8cEu, , CPF n° , autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação / simulação de empréstimo consignado / cartão consignado de beneficios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Dados de Identificação • CPF • Data de Nascimento • Nome Completo Dados do Benefício • Número do Benefício • Situação do Benefício • Espécie do Benefício • Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar • Data de Cessação do Benefício – DCB (se houver) • Possui Representante Legal • Possui Procurador • Possui Entidade Representação • Pensão Alimentícia • Bloqueado para Empréstimo • Data da última Perícia Médica • Data do Despacho do Benefício - DDB Dados do Pagamento do Benefício • UF onde o Beneficiário recebe os proventos • Tipo de Crédito (Cartão ou Conta-corrente) • Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício • Agência Pagadora • Conta-corrente onde o benefício é pago • Margem Consignável Disponível • Margem Consignável Disponível para Cartão • Valor Limite para Cartão • Quantidade de empréstimos ativos/suspensos • Nome do representante legal • CPF do representante legal • Data fim do representante legal Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. V170820 TERMO DE AUTORIZAÇÃO Fabio Antonio Mendes 843.375.831-49 V020920 be151499-3449-4a4d-b73d-7106c5cd9d64 - 02/01/2023 12:08:37Contrato / Proposta: CONTRATANTE FABIO ANTONIO MENDES DATA E HORA DE ENVIO (UTC) 02/01/2023 12:11:45 IDENTIFICADOR PROCESSO e07d38ce-3376-4ec4-84f3-bd72e7d03ac9 RESUMO(S) ACORDADO(S) 1° Tela de acordo Bem-vindo(a) aos Termos de Uso do UNICO | CHECK! Se você está aqui, significa que a empresa que você escolheu para fazer uma transação nos contratou para garantir que a sua identidade seja preservada e a privacidade dos seus dados seja respeitada. Somos a UNICO, uma IDtech brasileira com soluções para simplificar a vida das pessoas por meio de sua identidade digital. Buscamos identificar e conectar as pessoas com produtos e serviços, de forma simples e confiável, devolvendo a elas o total controle sobre seus dados. Sabemos que seus dados são importantes para você e de sua exclusiva titularidade, por isso temos como valor inegociável o máximo respeito à privacidade de cada indivíduo e a todas as decisões que você possa tomar em decorrência deste direito. Você pode saber mais como tratamos seus dados pessoais clicando aqui: https://unico.io/juridico/unicopoliticadeprivacidade.pdf SEUS DADOS, SUAS REGRAS! Agora que você já nos conheceu um pouquinho e entendeu como tratamos os seus dados pessoais, mas ainda assim sentiu falta de alguma informação, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco por aqui: https://unico.io/privacidade-e-gestao-de- dados/ e abra uma solicitação referente a dados pessoais de forma simples e rápida. O que é o UNICO | CHECK? O unico | check é a solução de reconhecimento facial da Unico, principal ferramenta de autenticação e prevenção à fraude de identidade do país. Utilizamos de uma moderna tecnologia de Identificação Digital por meio do tratamento de seus dados pessoais, incluindo sua Biometria Facial. Por meio da empresa com a qual você está realizando uma transação (que pode ser um banco, uma loja física ou online, entre outros), após você ser previamente cientificado a respeito, são coletados sua foto e alguns dados cadastrais que serão enviados à Unico para que, de acordo com a leis e normas em vigor (incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), façamos o processo de autenticação biométrica com a exclusiva finalidade de prevenir fraudes e agir em favor da sua segurança. Portanto, o objetivo do nosso serviço é ajudar a empresa com a qual você está realizando uma transação a ter certeza de que você é, de fato, o titular dos dados pessoais informados, evitando que alguém se passe por você. Estas informações são armazenadas em nossa base de dados para garantir que somente você possa utilizar seus dados pessoais para realizar esta ou futuras transações. Isso significa que, quando você realiza uma transação com um de nossos clientes que utilizam o unico | check - solução de biometria facial para autenticação e validação de pessoas - nosso sistema auxilia com uma resposta a esta empresa indicando se os dados coletados no momento da transação correspondem ao real titular do documento. A Biometria Facial é uma tecnologia que identifica os pontos biométricos de um rosto gerando um hash matemático único (algoritmo) para cada indivíduo. Por isso, é importante dizer que o unico | check é um sistema automatizado que, de maneira alguma, considera sua etnia, cor, orientação sexual, religiosa, política, social ou faz qualquer juízo de valor sobre você. Nosso 1 Termos de Uso 1 Digitally signed by ACESSO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A:05563165000195 Date: 2023.01.02 12:11:51 -03:00sistema é construído para comparar se a foto da sua face corresponde às fotos de faces previamente coletadas em outras interações com você. Como meus dados são coletados? Coletamos seus dados pessoais de duas maneiras: (i) diretamente com você, quando você é direcionado ao nosso sistema para concluir a autenticação em um processo que se iniciou na empresa com quem você está transacionando ou (ii) a empresa com a qual você está transacionando é quem vai coletar e nos enviar para que possamos finalizar a autenticação. Importante destacar que em qualquer situação, visando garantir a transparência e te informar corretamente sobre como seus dados pessoais são tratados, a empresa com quem você está transacionando irá lhe cientificar sobre quais dados são coletados e compartilhados com a Unico para o objetivo de prevenir fraudes e garantir a sua segurança. Caso você tenha sido direcionado ao nosso sistema após completar seu cadastro na empresa, você terá acesso a este documento para que possa fazer sua leitura calmamente e também poderá encontrá-lo no nosso site. Consideramos este momento muito importante, pois queremos ter a certeza de que você se sente seguro conosco e que estamos sendo transparentes com o uso dos seus dados pessoais. Por isso é importante reforçar que ao prosseguir, você estará ciente dos termos aqui expostos e que daremos sequência no tratamento de seus dados. Lembrando que a empresa com quem você está transacionando nos informa os dados pessoais que você inseriu no cadastro, e pediremos para que você tire uma selfie (foto do seu rosto por meio da câmera frontal do seu próprio aparelho celular ou dispositivo eletrônico pelo qual está realizando a transação). É importante que você ajuste seu rosto conforme a orientação que aparecerá na tela do seu dispositivo. Para a sua segurança e para termos ainda mais certeza de que ninguém tentou utilizar seus dados indevidamente, além da sua foto e dados cadastrais inseridos no unico | check, poderemos receber fotos de seus documentos de identificação, como por exemplo, CNH, RG, CRM, entre outros. Além disso, quando você tira a foto do seu próprio dispositivo eletrônico, poderemos coletar e armazenar alguns dados adicionais tais como: data e hora que tirou a foto para efetivar seu cadastro no unico | check, seu endereço IP, localização geográfica (se você permitir que seja habilitada), sistema operacional do dispositivo utilizado, navegador e suas respectivas versões, resolução de tela, modelo e número do dispositivo, bem como código ID (IMEI) do dispositivo móvel (celular ou smartphone) pelo qual você tirou sua foto. O unico | check poderá ainda, coletar e armazenar os dados provenientes de cookies, que são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo e que permitem armazenar e reconhecer mais dados da sua navegação. Veja abaixo a explicação sobre os 03 tipos de cookies que podemos coletar e armazenar: a. Cookies de Autenticação: são os responsáveis por reconhecer seus dados cadastrais automaticamente. Quando você insere seus dados pessoais em vários sites, eles guardam essas informações e nos próximos cadastros já lhe trazem essas informações preenchidas. Isso permite que possamos entender quais informações cadastrais você insere recorrentemente e identificarmos quando outra pessoa tenta se utilizar dessas informações. b. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas, bem como de proteger suas informações do acesso por terceiros não autorizados. c. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do unico | check. Medir sua utilização, verificar os seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou no unico | check (por exemplo, por meio de um determinado perfil de loja online). Você poderá desabilitar os cookies nas opções de configuração do seu navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, você deve estar ciente de que o unico | check poderá não desempenhar todas as suas funcionalidades. Por fim, esclarecemos que, ainda que você esteja se cadastrando no unico | check para uma transação com alguma Instituição Financeira (como Bancos, Fintechs, Instituições de Pagamento, etc), nenhum dado financeiro será coletado pelo nosso sistema. Como meus dados são usados? Depois que você tira sua foto, a armazenamos na base de dados do unico | check junto de seus dados cadastrais e documentos 2 Termos de Uso 2informados por você ou pela empresa com quem você está transacionando, e fazemos a comparação destes dados com os dados que foram previamente cadastrados na nossa base, para que após este processo, o unico | check possa indicar à empresa a veracidade dessas informações através de um cálculo matemático, o que chamamos de Score de Autenticação. É importante que você saiba que embora a Unico confronte a foto que você tira no momento da transação com as que estão armazenadas na base de dados já existente, nenhum destes dados são compartilhados com terceiros ou outras empresas que não aquela com a qual você está transacionando. Outro uso possível do unico | check se dá quando a empresa com quem você já tem relacionamento precisa realizar um processo de autenticação, por exemplo, para liberar uma transação financeira ou efetuar uma nova compra de maneira mais ágil e segura. Nesses casos, também faremos a comparação dos seus dados com os dados que já foram previamente inseridos na nossa base no momento do seu cadastro, e para esse processamento indicaremos à empresa um percentual de convergência se aquela foto corresponde ou não à foto previamente cadastrada. Desta forma, uma vez inseridas na base de dados da unico | check, as suas fotos e informações terão a finalidade de (i) permitir às empresas usuárias do sistema a consulta de percentual de convergência das informações por você apresentadas para fins de prevenção a fraudes e crimes de falsa identidade, bem como, análise de inconsistências; (ii) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do unico | check; (iii) permitir uma análise de desempenho, medição da audiência, verificação dos seus hábitos de navegação; (iv) detecção da forma pela qual chegaram no unico | check; (iv) avaliação de estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do unico | check; (v) possibilidade de análises relacionadas à segurança da informação, bem como seu aperfeiçoamento e desenvolvimento; (vi) aprimoramento da sua experiência de uso do unico | check, e (vii) cumprimento de ordem legal ou judicial, quando for o caso. Para sua segurança, poderemos fazer consultas a informações que estejam publicamente acessíveis para auxiliar no processo de prevenção à fraude, e reforçamos que toda operação e interação realizada por você por meio do unico | check serão devidamente gravadas e armazenadas pelo prazo cabível. Como meus dados são armazenados? Seus dados pessoais poderão ser armazenados em servidores nacionais ou internacionais, próprios ou contratados pela Unico, mas fique tranquilo, nós atendemos aos requisitos legais necessários para qualquer tipo de processamento nesse sentido. Quando meus dados pessoais poderão ser compartilhados? A Unico não fornecerá seus dados pessoais para terceiros, exceto nas seguintes situações: a. Se solicitado por determinação judicial ou outra determinação válida de autoridade competente ou do governo brasileiro ou internacional; b. Em razão de requisição que decorra de previsão em legislação nacional ou internacional; e c. Para prestadores de serviço da UNICO visando o correto e regular desenvolvimento de suas atividades. Posso excluir os meus dados pessoais? Nós queremos que você se sinta seguro na Unico, e por isso, mesmo que a LGPD não exija, você pode optar, a qualquer momento, por excluir seus dados pessoais armazenados em nossa base, ficando ressalvada a guarda das informações e/ou dados cuja manutenção nos seja imposta em razão de obrigações contratuais, legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades por você desempenhadas no unico|Check. Basta acessar: https://unico.io/privacidade-e-gestao-de-dados/ Como asseguramos suas informações? 3 Termos de Uso 3Manter seus dados seguros é um dos pilares mais importantes para nós. É por isso que dedicamos esforços na aplicação e manutenção de padrões internacionais de segurança da informação, a fim de preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e a conformidade com a legislação brasileira. Nossos colaboradores estão comprometidos em melhorar continuamente os controles de segurança, mantendo sua informação segura durante todo o fluxo de transmissão, processamento e armazenamento. Além disto, eles estão sujeitos a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade. O UNICO|CHECK é pago? Não. O unico|Check é integralmente gratuito para você. Quem remunera nossos serviços são as empresas que têm interesse em garantir aos seus clientes e consumidores que passem por uma rigorosa ferramenta de autenticação por meio de sua biometria facial, de modo a proporcionar a estas pessoas maior segurança de que seus dados e privacidade estão sendo respeitados. Quais são as minhas responsabilidades? Para a correta operação do unico|Check, é de sua responsabilidade a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos que o unico|Check lhe solicitar ao cadastrar seus dados e tirar a sua foto. Além disso, você deve estar ciente de que cada indivíduo detém seus próprios dados pessoais. Desta forma, você é responsável pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência desses poderá implicar na reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outras pessoas, de terceiros, inclusive direitos de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Unico, a qualquer outra pessoa, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste documento. Em nenhuma hipótese, a Unico será responsável: a. Caso você use indevidamente o unico|Check, ou informe qualquer dado equivocadamente; b. Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema em virtude de mau uso ou problemas técnicos nos dispositivos que você utilizar para acessar o unico|Check; c. Pela decisão tomada pela empresa com a qual você está transacionando. O unico|Check é apenas um dos insumos utilizados por ela para te identificar, não podendo ser a unico responsável por você conseguir realizar a compra ou usufruir do serviço que está buscando contratar. Desta forma, ao usar os nossos serviços, você declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos por você informados à Unico são de sua inteira responsabilidade. Esses Termos de Uso podem ser alterados? Sim, este documento pode ser alterado a qualquer tempo. Entretanto, não alteraremos ou incluiremos qualquer disposição que exclua ou restrinja seus direitos, e sempre deixaremos à sua disposição os Termos de Uso com o texto atualizado, além de nosso atendimento disponível em nosso site https://unico.io/ Estaremos sempre prontos para te atender e tornar a sua experiência única. Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com a respectiva Política de Privacidade. 2° Tela de acordo TERMOS E CONDIÇÕES DE USO Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites 4 Termos de Uso 4institucionais, mobile e pelo internet banking do Santander e empresas do Conglomerado Santander (denominados 'Serviços'). 1. Termo de Aceitação Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data. Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pelo Santander, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério do Santander, tais alterações se façam necessárias. A utilização dos Serviços online disponibilizados pelo Santander por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso. 2. Atualização das Informações O Santander se reserva o direito de aprimorar as funcionalidades dos Serviços e de implementar novas tecnologias. Assim, os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas. Ao continuar a utilizar os nossos Serviços após alterados os Termos de Uso, você concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso. 3. Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado. Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login, senha e autenticação por QR Code. Considerando que você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos Serviços, bem como impactar ou interromper o seu acesso. A qualquer tempo, sem aviso prévio, o Santander poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. O Santander não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário. 4. Uso Adequado dos Serviços Ao utilizar os Serviços, você se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente e o disposto nestes Termos e Condições de Uso, não devendo produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que: a) Implique a prática de ato ilícito e viole a legislação brasileira vigente; b) Viole direitos de terceiro ou direitos do Santander ou do Conglomerado Santander; c) Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro; d) Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública; e) Induza a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente; f) Seja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro e você não tenha autorização prévia para utilizá-lo; g) Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (como forma, extensão, etc), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos informáticos ('hardware' e 'software') do Santander ou de 5. Responsabilidades Enquanto você usufruir dos Serviços oferecidos, você é responsável: a) Por todo ato, por ação ou omissão, realizado em nossos sites institucionais e internet banking, responsabilizando-se pela prática de todo e qualquer ato ilícito feita por você; b) Pelo conteúdo gerado por você; c) Pela reparação de danos causados a terceiros, ao Santander ou ao Conglomerado Santander, a partir do uso dos Serviços; d) Pelo seu próprio acesso à internet e ao pagamento pelos serviços de acesso à rede; e) Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo a segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall; f) Por não utilizar os Serviços para outras finalidades além daquelas indicadas nos sites institucionais e internet 5 Termos de Uso 5Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente documento, você se declara ciente de que o Santander não será responsável: a) Por qualquer defraudação de utilidade que você possa atribuir aos Serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet; b) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Serviços, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se o Santander de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; c) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nos Serviços, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Santander. 6. Propriedade Intelectual O Santander assegura que as informações (textos, imagens, sons e/ou aplicativos) contidas nos seus sites estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos de propriedade intelectual (autoral e industrial), bem como pertencem ao Santander ou a terceiro que licitamente cedeu o seu direito de uso, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso do Santander. Você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual contidos nos nossos Serviços, ciente de que o direito de acesso ao Serviço não concede qualquer autorização para uso de direitos de propriedade intelectual constantes de tal Serviço. 7. Lei aplicável e resolução de conflitos Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos nestes Termos e Condições de Uso serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas. POLÍTICA DE PRIVACIDADE Alinhados com as melhores práticas e calcados em sua filosofia de transparência e respeito aos clientes Santander, apresentamos os princípios básicos da Política de Privacidade On-Line (chamada “Política de Privacidade”). Tratam-se das diretrizes adotadas pelo Santander em relação à coleta, armazenamento, utilização e todas as demais formas de tratamento das informações pessoais dos clientes e visitantes, para acesso e uso dos nossos serviços pelos sites institucionais e pelo internet banking do Santander e empresas do Conglomerado Santander (denominados 'Serviços'). 1. Definições Agentes de tratamento: o controlador e o Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 2. Quem é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais (Controlador)? É o Banco Santander (Brasil) S.A., sociedade anônima aberta inscrita no CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42, com sede na Av . 6 Termos de Uso 6Presidente Juscelino Kubitscheck 2041/2235, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04543-011 e/ou demais empresas do Grupo Santander. (“Santander”). 3. Para quais finalidades os dados pessoais são tratados? Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o Santander realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do Santander, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. O Santander, na condição de controlador dos dados nos termos da legislação, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto do Santander (“Conglomerado Santander”), sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil; e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, como apoio e promoção de atividades do Santander e do Conglomerado Santander ou para a prestação de serviços que beneficiem os clientes. O Santander compartilha infraestrutura, sistemas e tecnologia com outras empresas do Conglomerado Santander para fornecer uma experiência inovadora, relevante, consistente e segura em todos os produtos e serviços das empresas do Conglomerado Santander. Ainda, processamos informações sobre você nas empresas do Conglomerado Santander com este objetivo, conforme permitido pela lei aplicável e de acordo com esta política. Ressaltamos que novos serviços online, disponibilizados pelo Santander, estarão automaticamente sujeitos à Política de Privacidade vigente à época de sua utilização. Queremos oferecer a melhor experiência durante a sua navegação em nossos sites e também na internet. 4. Quais dados pessoais podemos tratar? Origens de dados pessoais Conjunto de dados pessoais Famílias de finalidades 7 Termos de Uso 7Os dados foram obtidos: (i) diretamente do titular quando da contratação dos produtos e serviços desta instituição financeira ou em simulações em fase de proposta; ou (ii) de fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual; ou (iii) em razão de eventual compartilhamento de dados entre empresas do grupo Santander, sem prejuízo do disposto na Lei e das hipóteses em que o consentimento for necessário. Nome Nome Social Data de nascimento Sobrenome C P F Carteira de identidade Carteira Nacional de habilitação (C NH) Carteira de Trabalho e Previdência Social (C TP S) Cédula de identidade de estrangeiro (C IE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE); Protocolo de solicitação da C IE Protocolo do pedido de refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997 Passaporte Guia de acolhimento de que trata o § 3 do artº 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da criança e do Adolescente). Idade Nacionalidade E-mail Naturalidade Nome da mãe Nome do pai Endereço Residencial Endereço Comercial Estado Civil • Cumprir obrigações regulatórias ou legais; • Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral; • Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais; • Verificar a sua identidade e garantir maior segurança durante a sua navegação em nossos canais, bem como adotar procedimentos de prevenção à fraude, com o intuito de oferecer proteção ao titular ou ao Banco; • Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, ou durante a vigência de contratação (ciclo de vida do produto) ou pós-contratação (retenção, cobrança, etc); • Analisar perfil para concessão de crédito, Know Your Customer (K YC) ou gestão de riscos, de acordo com as Políticas Internas do Banco ou nos termos da regulação setorial; • Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (Atendimento ao Cliente, S A C, Ouvidoria) e prestação de suporte ao titular; 8 Termos de Uso 8 Sexo Telefones residencial Telefones comercial Telefones celular Condição Pessoal (espólio, interdito, deficiente, etc...) Renda Patrimônio IME I do celular Origem racial Geolocalização Foto Filmagens Biometria Áudio/voz Pessoa Politicamente exposta Título de eleitor Documentos profissionais (C RE A, OA B e etc.) P IS/NIS - Programa de integração social Profissão Formação Acadêmica IP Cookies • Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços; • Proceder com auditorias; • Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites e aplicativos; • Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas; • Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento, para melhorar nossos produtos e serviços; • Promover campanhas, bolsas, patrocínios e eventos; • Utilizar cookies, conforme esta Política; • Realizar manutenção e a atualização cadastral. 5. Uso de cookies Usamos Cookies para que você tenha a melhor experiência em nosso portal. Mas o que são Cookies? Cookies são pequenos arquivos gravados no dispositivo de acesso de usuário, enquanto este navega na internet, que são armazenados em seu navegador e ajudam a armazenar suas preferências e a personalizar seu acesso. Para entender melhor como funcionam, você pode acessar o link abaixo: https://www.santander.com.br/institucional- santander/seguranca/sobre-o-uso-de-cookies Assim, podemos usar cookies e coletar, tratar, armazenar e/ou compartilhar (com as empresas do Conglomerado Santander e outros parceiros) informações de sua navegação, para: permitir que a navegação seja mais eficiente e rápida; aperfeiçoar sua usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites, aplicativos, e-mails e durante a sua navegação na internet; fazer ofertas e/ou te dar informações mais assertivas e relevantes às suas necessidades e interesses; buscar maior eficiência em relação à frequência e continuidade da nossa comunicação com você; responder suas dúvidas e solicitações; realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento, para melhorar nossos produtos e serviços, bem como apuração de estatísticas em Lembramos que você pode, a qualquer momento, ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando os cookies 9 Termos de Uso 9estiverem acionados ou, ainda, impedir que sejam ativados. Você pode desativar os cookies não-essenciais para a utilização dos Serviços através das preferências do seu navegador. Sem eles, sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades dos sites podem ficar comprometidas. Veja as definições sobre cookies em cada um dos navegadores. Internet Explorer / Firefox / Google Chrome / Safari 6. Tratamento de informações pessoais Para o fornecimento dos Serviços online aos seus clientes, o Santander adota recursos avançados visando a proteção das informações pessoais dos usuários e de seus Serviços. As informações de caráter pessoal dos usuários dos Serviços do Santander, entendendo-se por informações pessoais todas aquelas que forem relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, inclusive informações pessoais sensíveis (que tratem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural), como: o nome completo do usuário, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF, biometria, número de cartão de crédito, situação financeira e patrimonial, preferências e padrões de acesso ('informações pessoais'), não são divulgadas pelo Santander, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas nesta Política. Tais informações são coletadas por meio dos canais de atendimento e armazenadas utilizando- se rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais. Caso o usuário decida fornecer suas informações pessoais nos sites institucionais e/ou no internet banking para usufruir dos Serviços online do Santander, inclusive as informações pessoais sensíveis, tais informações serão tratadas atendendo às finalidades definidas em contrato de prestação de serviços e nos Termos e Condições de Uso. Uma vez provido das informações pessoais a respeito do usuário, o Santander poderá utilizar, de acordo com o seu interesse legítimo, os dados do usuário para o fim de enviar publicidade, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre o Santander e compartilhar com empresas do Conglomerado Santander para oferta de produtos e serviços de seu interesse. Entretanto, fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das informações pessoais, informar ao Santander, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber tais anúncios, inclusive por e-mail (opt-out), hipótese em que o Santander interromperá tais serviços no menor tempo possível. Para cancelar sua inscrição, consulte as instruções de opt-out presentes no rodapé dos nossos e- mails. 7. Transferência internacional Os dados pessoais tratados em decorrência do uso dos Serviços serão processados pelo Santander ou pelo Conglomerado Santander em conformidade com legislação vigente aplicável. O Santander está sediado no Brasil, mas pode realizar o tratamento de dados pessoais em outros países através da contratação de empresas parceiras, estas que, por sua vez, estarão submetidas às obrigações desta Política de Privacidade. 8. Como respondemos aos requerimentos legais? Quando alguma autoridade requerer o acesso a seus dados pessoais e este pedido estiver respaldado por lei vigente, o Santander compartilhará as suas informações. Nestes casos, o Santander irá fornecer as informações estritamente necessárias para o cumprimento do pedido ou de nosso programa de integridade. 9. Exercício de direitos Em cumprimento à regulamentação aplicável, quando de sua vigência, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Santander respeita e garante a você, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos: a) a confirmação da existência de tratamento; b) o acesso aos dados; c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; e) a portabilidade dos dados a outro fornecedor; 10 Termos de Uso 10f) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei; g) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Santander compartilhou seus dados; h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; i) a revogação do consentimento; j) a oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados; k) a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares de dados, respeitados os segredos comercial e industrial do Santander, tais como, mas não limitando-se, àqueles pautados em critérios de risco de crédito, de prevenção a fraudes ou de decorrentes de execução de O Santander empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de internet, determinado pela legislação brasileira, dentre outras determinações legais aplicáveis. 10. Como tratamos as suas informações de forma segura? O acesso às informações pessoais coletadas, armazenadas ou de outra forma tratadas pelo Santander é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessário à prestação de seus Serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas. É exigido, também, de toda organização ou do indivíduo contratado para a prestação de serviços de apoio, que sejam cumpridas as Políticas de Segurança da Informação e o Código de Ética adotado pelo Santander. O Santander poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido nas seguintes hipóteses: sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial; aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos usuários; aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pelo Santander a defender seus direitos e créditos; aos órgãos que administrem cadastros de consumidores; aos seus controladores, às empresas por ele controladas, as empresas a ele coligadas ou por qualquer forma associadas, no Brasil ou no exterior; para outras instituições financeiras, desde que dentro dos parâmetros legais estabelecidos para tanto, podendo, nesta hipótese, o usuário, a qualquer tempo, cancelar esta autorização; aos parceiros do Santander para realização de cursos O Santander trabalha exaustivamente para assegurar que as informações divulgadas para os clientes sejam verdadeiras e íntegras, contando com controles apurados de monitoramento das informações fornecidas. Sua participação no processo é revisar as informações, valores e informativos e enviar para o usuário, um comunicado de qualquer discrepância nas informações fornecidas. 11. Extensão dos efeitos Os termos da Política de Privacidade aqui expostos serão aplicados exclusivamente às informações pessoais e informações pessoais sensíveis, conforme acima definido, que venham a ser disponibilizadas ao Santander, pelo usuário, para a utilização de seus produtos e serviços. Por consequência, a Política de Privacidade aqui exposta não será aplicável a qualquer outro serviço online que não os disponibilizados pelo Santander, incluídos aqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao Santander, por meio de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados pelo Santander. Nesse sentido, alertarmos aos usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pelo Santander ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, o Santander, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venha a ser praticada pelos referidos sites. 12. Interpretação dos termos 11 Termos de Uso 11As palavras e os termos constantes desta Política de Privacidade aqui não expressamente definidos, grafados em português ou em qualquer outro idioma, bem como, quaisquer outros de linguagem técnica e/ou financeira ou não, que, eventualmente, durante a vigência do presente instrumento, no cumprimento de direitos e obrigações assumidos por ambas as partes, sejam utilizados para identificar a prática de quaisquer atos, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado. 13. Anexos A presente Política de Privacidade, para todos os fins e efeitos de direito, faz parte integrante e indissociável do Contrato para Operacionalização dos Serviços Santander. 14. Solicitações e Reclamações Caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato pelo nosso SAC. Ao entrar em contato, pediremos alguns dados pessoais para confirmarmos a sua identidade. Eventualmente, outras informações podem ser solicitadas para confirmar a sua identidade com o objetivo de melhor atender à sua solicitação ou reclamação, havendo dúvida sobre a veracidade ou legitimidade das informações informadas. 15. Disposições Gerais Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível. Para cumprimento da legislação vigente informamos o encarregado ser Eduardo Luis Sasaki, endereço de e-mail encarregado.lgpd@santander.com.br. 16. Lei aplicável e resolução de conflitos Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas. 17. Dispositivos Móveis Para garantir uma eficiente utilização dos aplicativos do Santander, sem que o seu uso fique prejudicado , é importante que você nos forneça as autorizações descritas abaixo: a) Localização Necessário para envio de pushs personalizados e funcionamento do localizador de agências. O Santander pode usar a sua localização para prevenção a fraudes. b) Telefone (fazer e gerenciar chamadas telefônicas) Necessário para identificação do dispositivo. É o nome do aparelho que aparece na opção “Desbloqueio de Aparelho” no internet banking e também necessário para a realização de ligação telefônica nas funções de “click to call” disponível em Previdência, por exemplo. O Santander armazena o nome do telefone e seu ID (IMEI), como descrito acima, apenas para conseguir realizar o processo de desbloqueio para a realização de transações financeiras. Essas informações não são compartilhadas com terceiros. c) Acessar fotos, mídias e arquivos do seu dispositivo. Necessário para criação de comprovantes ao final da transação e selecionar foto na galeria para inclusão de foto de perfil. As duas permissões abaixo só serão solicitadas caso o cliente necessite atribuir uma foto de perfil, pagar contas e boletos e 12 Termos de Uso 12realizar uma recarga. Tirar fotos e gravar vídeos. Necessário para atribuir uma foto de perfil, pagar boleto/conta pela câmera ou QR Code de outros Acessar os contatos . Necessário caso queira realizar uma recarga selecionando um contato que está registrado na agenda do aparelho. Nenhuma informação da agenda de contatos é usada e/ou armazenada pelo d) Touch ID (iOS)/ Impressão Digital (Android). Os clientes com a função ativada e com digitais cadastradas no aparelho (iOS a partir do iPhone 5S e Android para dispositivos que possuem sensor biométrico) poderão acessar os aplicativos do Santander, caso queiram, sem a digitação de sua senha de acesso. Qualquer biometria cadastrada no aparelho permitirá acesso aos aplicativos do Santander. O cliente é o responsável por habilitar ou desabilitar a função em questão. Essa funcionalidade permitirá o acesso aos aplicativos do Santander, porém não substitui a senha do cartão de segurança Santander ou ID Santander para efetivação das transações. O Santander não tem acesso às biometrias cadastradas no aparelho, sendo essas restritas à Apple e Google, conforme os termos da Política de Privacidade dessas empresas. Atualização: Novembro de 2020. Copyright © 2020. Santander Todos os direitos reservados. Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Banco Santander (Brasil) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42 Av . Presidente Juscelino Kubitscheck 2041/2235 – Vila Olímpia – São Paulo/SP. Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com o resumo acima 3° Tela de acordo REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Este regulamento está registrado sob o nº 1.508.811 no 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, CNPJ/MF sob n.º 90.400.888/0001-42, como Instituição Consignatária e/ou emissora de Cartão de Crédito Consignado, disponibiliza a você, Cliente(s), pessoa(s) natural(is), as Condições Gerais Aplicáveis ao Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado e ao Cartão Consignado de Benefício (“Condições Gerais”) por você contratados, de forma eletrônica/remota, obedecidas as determinações legais vigentes, imbuído pelo propósito de preservar os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre as partes, se obrigando mutuamente ao seu cumprimento. Para fins destas Condições Gerais, deverão ser consideradas as definições a seguir: 1) CLIENTE: é o servidor estatutário e/ou celetista, ocupante de cargo, função e emprego público, servidor inativo e pensionista de órgão público, aposentado e pensionista do INSS, empregado celetista de empresa privada, aposentado e/ou pensionista de plano de previdência privada, que celebra a Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado e/ou adquire o Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão Consignado de Benefício por meio do Contrato de Cartão de Crédito com pagamento mediante consignação em folha de pagamento e termo de adesão ao regulamento para emissão e utilização do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, para pagamento mediante consignação em folha na sua remuneração/benefício, 13 Termos de Uso 13estando ciente de que as modalidades são diferentes, sendo no empréstimo consignado o valor da parcela a ser descontado em folha de pagamento no montante referente ao valor da parcela contratado e/ou no cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício o desconto em folha somente referente ao percentual máximo descontável equivalente ao valor mínimo da fatura do Cliente devendo o saldo remanescente ser pago pelo próprio Cliente via ficha de compensação (boleto). 2) INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA : é o Banco Santander que concede o empréstimo consignado e/ou emite o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício a ser pago mediante consignação em folha de pagamento do Cliente junto à Fonte Pagadora. 3) FONTE PAGADORA : é aquele responsável pelo pagamento da remuneração e/ou benefício do Cliente e que firma convênio com a Instituição Consignatária para definir as condições gerais e demais critérios a serem observados nas contratações de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício por seus servidores, empregados, aposentados ou pensionistas. Na condição de Fonte Pagadora também estão inclusos o Instituto Nacional do Seguro Social, também denominado INSS, empresas conveniadas ou previdência privada. 4) AVERBAÇÃO: é a reserva de um valor na folha de pagamento do Cliente, efetuada pela sua Fonte Pagadora, para pagamento das parcelas contratadas do empréstimo consignado e/ou do valor mínimo da sua fatura correspondente ao percentual máximo permitido pela legislação vigente e condições firmadas com a Fonte Pagadora do Cliente em virtude da celebração pelo Cliente com o Banco Santander de contrato de cartão de crédito consignado e/ou cartão consignado de benefício. 5) CONSIGNAÇÃO: é o desconto averbado, efetuado na remuneração e/ou benefício do Cliente para o pagamento dos valores contratados. 6) REMUNERAÇÃO: é o vencimento, provento e/ou salário do Cliente, no qual será averbado o desconto para pagamento de débitos oriundos de parcelas do empréstimo consignado contratado e/ou do valor mínimo, definido pelo percentual previsto em lei, referente ao valor mínimo da fatura correspondente a utilização de cartão de crédito consignado e/ou do cartão consignado de benefício. 7) BENEFÍCIO: é a aposentadoria e/ou pensão do Cliente, no qual será averbado o desconto para pagamento de débitos oriundos de parcelas do empréstimo consignado contratado e/ou do valor mínimo, definido pelo percentual previsto em lei, referente ao valor mínimo da fatura correspondente a utilização de cartão de crédito consignado e/ou cartão consignado de benefício. 8) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO : é o crédito pessoal concedido ao Cliente, mediante consignação voluntária, na folha de pagamento e/ou benefício, observadas as condições previstas neste Regulamento. 9) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO : o documento assinado de forma eletrônica ou física, pelo Cliente, contendo os dados pessoais cadastrais, condições negociais específicas do produto de empréstimo consignado e outras declarações, que representam uma das formas possíveis de adesão às condições e normas deste Regulamento. 10) CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO : compreende o “Cartão Plástico”, doravante denominado cartão de crédito consignado, contendo: número, data da validade, nome do Banco, da Bandeira, nome/assinatura do Cliente, sendo um meio de pagamento para transações de aquisição de produtos e serviços em estabelecimentos credenciados, no Brasil, podendo ser estendido ao exterior, a critério do Banco. As regras de funcionamento do sistema de cartões de crédito no Brasil e no exterior são definidas por bandeiras, como, por exemplo, MasterCard e Visa. Nesta modalidade, o Banco concede ao titular da remuneração/benefício, para uso pessoal e intransferível, um Limite de Crédito, por meio do cartão de crédito consignado, cujo pagamento do valor mínimo será feito mediante desconto em folha pela Fonte Pagadora, limitado ao percentual previsto em lei, da remuneração/benefício, nos termos da legislação vigente. 11) CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OU CARTÃO DE BENEFÍCIO : compreende o “Cartão Plástico”, doravante denominado cartão consignado de benefício ou cartão benefício, contendo: número, data da validade, nome do Banco, da Bandeira, nome/assinatura do Cliente, sendo um meio de pagamento para transações de aquisição de produtos e serviços em estabelecimentos credenciados, no Brasil, podendo ser estendido ao exterior, a critério do Banco. As regras de funcionamento do sistema de cartões de crédito no Brasil e no exterior são definidas por bandeiras, como, por exemplo, MasterCard e Visa. Nesta modalidade, o Banco concede ao titular da remuneração/benefício, para uso pessoal e intransferível, um Limite de Crédito, por meio do cartão consignado de benefício ou cartão benefício, cujo pagamento do valor mínimo será feito mediante desconto em folha pela Fonte Pagadora, limitado ao percentual previsto em lei, da remuneração/benefício, nos termos da legislação vigente. 12) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E/OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO: o documento assinado de forma eletrônica ou física, pelo Cliente, contendo os dados pessoais cadastrais, condições negociais específicas de cada contratação de cartão de crédito consignado e/ou cartão consignado de benefício e outras declarações, que representam uma das formas possíveis de adesão às condições e normas deste Regulamento. 13) EMISSOR: é o Banco Santander, que emite o cartão de crédito consignado e/ou cartão de benefício e administra e financia as operações do Cliente. 14) OPERAÇÃO: é a utilização pelo Cliente do crédito disponibilizado pelo Banco, com a possibilidade de movimentação até o limite previamente estabelecido, por meio dos respectivos cartões consignados, de crédito e/ou benefício. 15) BANDEIRA: é a concedente de licença para utilização do cartão de crédito consignado e/ou cartão consignado benefício, 14 Termos de Uso 14cujas normas e regulamentos regem a emissão do cartão de crédito consignado e/ou do cartão consignado de benefício e das operações. 16) CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) : é regulamentada pelo Banco Central do Brasil, sendo a taxa que correspondente ao custo da taxa de juros, tributos, tarifas e outras despesas, inclusive comissões de intermediação e despesas com terceiros, expresso na forma de taxa, mensal e anual que será demonstrado ao Cliente, no ato da contratação, ficando este devidamente informado do cálculo que o compõe, de acordo com as normas regulamentares do Banco Central do Brasil ou de qualquer outra legislação atinente. 17) ESTABELECIMENTOS: são os fornecedores de bens e serviços, credenciados pela Bandeira, nos quais o Cliente poderá realizar operações mediante compra de bens e serviços, para pagamento do valor mínimo da fatura por meio do desconto em folha pela Fonte Pagadora da remuneração e/ou benefício do Cliente. 18) LIMITE DE CRÉDITO : é o valor concedido pelo Banco para realização da operação mediante utilização do cartão de crédito consignado e/ou do cartão consignado benefício, sendo que este valor varia de acordo com a reserva de margem consignável (RMC). O limite de crédito pode ser alterado conforme a política de crédito do Banco, observado o disposto neste Regulamento, bem como na Resolução nº 465/2018 do BACEN, e suas eventuais alterações. O Cliente, sempre poderá tomar conhecimento desse limite por meio da Fatura e/ou da Central de Atendimento ao Cliente. 19) SAQUE: é a retirada em dinheiro que pode ser solicitada pelo Cliente no ato da contratação do cartão de crédito consignado e/ou do cartão consignado de benefício e posteriormente, a ser realizada nos terminais de autoatendimento de bancos conveniados pela bandeira, a exclusivo critério, desde que respeitada a legislação/regulamentação aplicável, limite disponível para o cartão de crédito consignado e/ou cartão consignado de benefício e se autorizado pelo convênio. O Saque será liberado pelo Cliente mediante depósito em conta de sua titularidade ou Ordem de Pagamento (OP), observadas as regras específicas de cada convênio. 20) FATURA: é o documento representativo da prestação de contas mensal, no qual é informado os limites de crédito, pagamentos efetuados, saldo devedor, valor do pagamento mínimo previsto para ser descontado em folha, vencimento, compras realizadas pelo Cliente, eventuais estornos, encargos contratuais do período, telefone da Central de Atendimento ao Cliente e informações ou avisos que o Banco eventualmente julgar necessários. Contém, ainda, a ficha de compensação bancária, ora boleto, que constitui um dos meios de pagamento pelo Cliente, que poderá escolher entre pagar o restante do saldo devedor - que não foi descontado da sua folha de pagamento por ser excedente ao percentual permitido por lei para o desconto – em qualquer agência bancária ou financiar o saldo devedor. 21) FINANCIAMENTO: é a opção que o Cliente tem para financiar parte do seu saldo devedor apresentado na Fatura, por este motivo as parcelas não são pré-fixadas. A opção será exercida automaticamente, sempre que efetuar pagamento igual ou superior ao mínimo e inferior ao total devido e constante da fatura. 22) PAGAMENTO MÍNIMO : é o valor mínimo a ser pago pelo Cliente por meio do desconto em folha que já estará averbado junto a sua Fonte Pagadora pelo Banco. Caso não ocorra o desconto em folha por qualquer motivo, o cliente deverá efetuar o pagamento da fatura, ao menos o valor mínimo do pagamento, por meio da ficha de compensação, ora boleto, para não ficar inadimplente. O valor remanescente, se houver, entrará no crédito rotativo. A diferença entre o valor total da fatura e o valor pago pelo Cliente, igual ou superior ao valor mínimo, será automaticamente financiada e haverá cobrança de juros e de IOF. 23) ENCARGOS: correspondem ao somatório da taxa de juros e tributos lançados na fatura do Cliente, sempre que este efetuar o pagamento igual ou superior ao mínimo averbado e inferior ao total cobrado na fatura, na respectiva data de vencimento. 24) DESPESAS: são os valores relativos à aquisição de bens e/ou serviços efetuados com cartão de crédito consignado e/ou cartão consignado de benefício somado aos encargos e tarifas. 25) PARCEIRO: é a pessoa jurídica com a qual o Banco mantém contrato ou convênio para oferecer serviços, produtos e/ou facilidades para o Cliente, em adição aos serviços normalmente oferecidos pelo Banco. 26) COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO : é o documento emitido pelo estabelecimento, em que constará o seu código, data e valor da transação, forma de pagamento (à vista ou parcelada), numeração do cartão de crédito consignado e/ou do cartão consignado de benefício, assinatura do Cliente por escrito, autenticação de senha pessoal ou autorização por meio eletrônico, de telecomunicação ou outros desenvolvidos. 27) AUTORIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO : é a autorização obtida do Cliente no momento da contratação a partir de comandos que garantem a segurança da operação, o sigilo dos dados cadastrais capaz de comprovar a aceitação da operação realizada pelo Cliente, quando não houver vedação legal. 28) AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE TELECOMUNICAÇÃO : é a autorização obtida do Cliente no momento da contratação para desconto em folha de pagamento obtida a partir de comandos de voz, que garantam a segurança da operação, o sigilo dos dados cadastrais e a capaz de comprovar a aceitação da operação realizada pelo Cliente, utilizada em substituição ao quando não houver vedação legal. 29) VALOR SOLICITADO/ESTIMADO : é o valor solicitado pelo Cliente no ato da contratação da operação, seja ela empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, cuja aprovação se dará após análise de crédito e margem consignável disponível. 30) VALOR AUTORIZADO : é o Valor Autorizado pela Fonte Pagadora, de acordo com a margem consignável disponível do Cliente. 15 Termos de Uso 1531) VALOR FINANCIADO : é o Valor Autorizado acrescido das eventuais tarifas incidentes sobre a operação e do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. 32) VALOR DO EMPRÉSTIMO : é o valor do pagamento mensal multiplicado pela quantidade de parcelas do empréstimo. 33) VALOR LÍQUIDO DO EMPRÉSTIMO : é o valor efetivamente creditado na conta indicada pelo Cliente. 34) PORTABILIDADE: é a possibilidade que o Cliente tem de efetuar a portabilidade (migração) da operação de crédito contratada na Instituição Financeira de origem para outra Instituição Financeira, devendo, para tanto, procurar a Instituição Financeira que deseja portar (migrar) o seu crédito e formalizar a solicitação, na forma prevista na Resolução CMN nº 4292/2013 ou na norma legal que vier eventualmente a substituí-la. DOS EMPRÉSTIMOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO I - Das condições para solicitação: 1) O Cliente estará naturalmente habilitado à solicitação do empréstimo mediante autorização para desconto de prestações em folha de pagamento mensal, dentro dos critérios aqui definidos, obedecidas as normas da legislação aplicável à espécie e os critérios internos de análise de crédito do Banco. 2) A solicitação poderá ser feita observando as disposições deste Regulamento e da legislação aplicável, inclusive mediante contratação e autorização por meios eletrônicos, de telecomunicação e outros desenvolvidos. 3) O Cliente que obteve empréstimo e que já tenha comprometido o percentual máximo de desconto previsto em legislação específica poderá efetuar nova solicitação pelos meios aqui previstos, desde que não tenham mais operações ativas, submetendo-se às condições previstas neste Regulamento. II - Das condições de concessão do empréstimo: 1) Limite: Para fins de concessão do empréstimo, o valor da prestação, no momento da contratação, não poderá ultrapassar o percentual previsto em legislação específica, após as deduções das consignações obrigatórias. 2) Prazo: O prazo de amortização do empréstimo consignado será estabelecido de comum acordo entre as partes, não podendo exceder ao quantitativo estabelecido em legislação específica. 3) Pagamento: O pagamento dos empréstimos contraídos será feito: a) Mediante desconto em folha de pagamento, durante o prazo acordado entre as partes; b) A autorização será dada pelo Cliente, conforme os meios previstos neste Regulamento, para que se efetue o desconto na folha de pagamento ou benefício, e repasse dos valores respectivos ao Banco, na forma e no prazo previsto na legislação e no convênio entre eles firmado para fins de pagamentos mensais do empréstimo concedido; c) As prestações mensais serão compostas do valor principal, acrescido dos juros, tributos, tarifas, e demais despesas livremente pactuadas e contratadas entre as partes. 3.1) As prestações mensais de amortização do empréstimo que, por qualquer motivo, não forem descontadas, deverão ser pagas pelo Cliente da seguinte forma, independente de aviso ou notificação, sob pena de vencimento antecipado do saldo devedor: (i) diretamente ao Banco por meio de boleto; ou (ii) através da prorrogação do vencimento final do empréstimo e reescalonamento do pagamento do débito por meio de parcelas mensais, no valor não excedente à margem consignável definida em lei. 4) Custo Efetivo Total - C.E.T.: Corresponde ao custo da taxa de juros, tributos, tarifas e outras despesas, inclusive comissões de intermediação e despesas com terceiros, expresso na forma de taxa anual, que será explicitado ao Cliente no ato da contratação do empréstimo consignado, ficando estes devidamente informados do cálculo que o compõe, de acordo com as normas regulamentares do Banco Central do Brasil ou de qualquer outra legislação atinente. 5) Liberação: A liberação do empréstimo consignado estará condicionada às limitações da legislação em vigor, da existência de recursos disponíveis para tal e será processada, preferencialmente, mediante depósito ou crédito na conta corrente do tomador. 6) Alteração do prazo de amortização: Se o prazo de amortização tiver que ser aumentado ou reduzido, pela superveniência de qualquer fato que, embora não expressamente relacionado, impossibilite ao Cliente o pleno pagamento deste empréstimo, tornando impossível ou inviável o desconto autorizado mensalmente na folha de pagamento, como o comprometimento da margem de consignação, ficam, nesta hipótese, o Cliente obrigado, alternativamente a: (i) pagar as aludidas parcelas diretamente ao Banco, contra recibo a ser concedido por esta; ou (ii) reescalonar o pagamento do débito, em aberto, através de parcelas mensais, observados o limite de comprometimento permitido em lei e todas as demais condições aqui previstas, especialmente o desconto em folha e o pagamento dos Encargos contratuais, conforme autorização ora dada, por este Regulamento, de forma irrevogável e irretratável, pelo Cliente ao Banco. 7) Refinanciamento: No caso em que o Cliente pretender refinanciar o saldo devedor decorrente de contrato de empréstimo anteriormente firmado com o Banco: a) manifestará sua vontade mediante os canais de vendas digitais fornecidos pelo Banco ou 16 Termos de Uso 16então mediante pedido formalizado junto aos Parceiros; b) o Cliente concorda que se retenha do “Valor Liberado” a importância necessária (“Valor Refinanciado”) para liquidação do saldo devedor do contrato de empréstimo anterior; e, c) serão confirmados, via Autorização por Meios Eletrônicos, de Telecomunicação, os dados necessários ao refinanciamento. Em ambas as hipóteses, o Cliente: (i) concorda com o saldo devedor apresentado e; (ii) está ciente da possibilidade de ocorrência de retenção(ões) de parcela(s) em sua remuneração/benefício relativa(s) ao contrato liquidado, em virtude da possibilidade de não existir tempo hábil para o cancelamento da averbação junto a Fonte Pagadora antes do fechamento da folha de pagamento.7.1.Na ocorrência do(s) desconto(s) cuja possibilidade foi levantada na alínea (ii) do subitem “c” acima, o Banco poderá utilizar do repasse recebido para quitar parcelas de outro contrato vigente. Caso o Cliente não possua outro contrato, o Banco irá promover a competente restituição de tais valores tão logo receba o repasse da Fonte Pagadora, na forma indicada para crédito, sem qualquer ônus sobre tais valores. 8) Encargos Moratórios: A falta ou o atraso no pagamento de quaisquer importâncias devidas pelo Cliente será considerado em mora, ficando o débito sujeito, do vencimento ao efetivo pagamento, à atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e que reflitam a desvalorização da moeda, aos juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), aos juros remuneratórios às taxas dos Encargos cobrados no empréstimo, além da multa irredutível de 2% (dois por cento) sobre o total apurado, sem prejuízo dos impostos que incidam ou venham a incidir, de acordo com a legislação em vigor e as normas emanadas pelo Banco Central do Brasil. 9) O reconhecimento da dívida: O CLIENTE reconhece que o crédito, objeto do empréstimo, efetuado pelo BANCO, na conta corrente previamente indicada ou que lhe for remetido via ordem de pagamento para outra instituição financeira, nos termos da contratação realizada, como prova de seu débito e que os valores nela lançados, retratados em seus extratos, constituem dívida a ser quitada nos termos e condições aqui convencionadas. 10) Do compromisso da Fonte Pagadora: A responsabilidade da Fonte Pagadora consiste em: a) retenção dos valores autorizados pelo Cliente e repasse ao Banco nas operações de desconto mensal em folha de pagamento/benefício, na forma acordada; e b) manutenção dos pagamentos/repasses do Cliente para a mesma instituição financeira consignatária enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção. 11) Do direito de arrependimento e da Liquidação Antecipada: 11.1) Será facultado ao Cliente, o direito de, no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data da contratação, desistir do empréstimo, mediante comunicação ao Banco. Exercendo o Cliente o direito de arrependimento aqui previsto, os valores eventualmente recebidos deverão ser obrigatoriamente devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, por meio de débito em conta corrente, acrescida dos Encargos e despesas convencionados no empréstimo, aplicáveis pro rata die (proporcional ao número de dias). 11.2) Fica também assegurado ao Cliente, a possibilidade de fazer, antecipadamente, pagamentos parciais e integral do seu saldo devedor, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros pactuada no contrato, conforme normas do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, especialmente a Resolução CMN nº 3516/2007, alterada pela Resolução CMN nº 4320/2014 ou na norma legal que vier eventualmente a substituí-la. DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (CARTÃO BENEFÍCIO): 1) Estas Condições Gerais normatizam as condições decorrentes da utilização, emissão, entrega, substituição e cancelamento do cartão de crédito consignado e/ou cartão consignado de benefício, bem como do pagamento e financiamento das obrigações do Cliente. A prestação de contas será efetuada por meio da Fatura. 1.1. Um resumo do Regulamento será remetido ao Cliente, juntamente com o Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão Consignado de Benefício e o Regulamento completo estará disponível no site do Banco. 2) Adesão ao Regulamento se efetiva por meio de quaisquer do seguintes eventos, o que ocorrer primeiro a) autorização do Cliente, observada as condições previstas neste instrumento; b) aquisição de bens e/ou serviços por intermédio do cartão de crédito consignado e/ou do cartão consignado de benefício; c) desbloqueio do cartão de crédito consignado e/ou cartão consignado de benefício pelo Cliente junto à Central de Atendimento do Banco; d) utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão Consignado de Benefício comprovada por meio da assinatura do Cliente no comprovante de operações ou com a utilização da Senha pessoal do Cliente; ou, e) outra manifestação de vontade. 2.1.Desde que autorizado pelo Convênio firmado com a Fonte Pagadora, o Banco poderá cobrar, pela emissão do Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão Consignado de Benefício, uma taxa única, que poderá ser parcelada em até três vezes a critério do Cliente; 2.2.Caberá ainda ao Banco informar e divulgar o C.E.T (Custo Efetivo Total) que expresse os Encargos com a utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, de forma a respeitar as normas expedidas pela legislação atinente, pelo Banco Central do Brasil e nos moldes previstos neste Regulamento. 2.3.A funcionalidade Saque poderá ser utilizada pelo Cliente quando autorizado pelo convênio, na forma prevista na legislação em vigor. 17 Termos de Uso 173) O Banco emitirá o Cartão de Crédito Consignado e/ou o Cartão Consignado de Benefício ao Cliente, desde que obedecidos, a critério do Banco, os seguintes requisitos e exigências: a) A Fonte Pagadora do Cliente tenha convênio firmado com o Banco, devidamente respaldado por legislação; B) não tenha contra si títulos protestados, ações executivas, inscrições desabonadoras de qualquer natureza nos órgãos de proteção ao crédito; e c) preencha os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito. 3.1) O Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício será emitido ao Cliente somente na hipótese de seu compromisso com o Banco e demais instituições financeiras não ter atingido o teto máximo da margem consignável prevista para operações de cartão de crédito nas normas em vigor. 3.2) Quando autorizado pelo convênio firmado entre a Fonte Pagadora e Banco, o Cliente poderá solicitar Cartão Adicional, desde que a mesma seja maior de 16 anos ou por regra específica do convênio passando, nessa hipótese, as despesas realizadas por esse Cartão Adicional a compor o saldo devedor do Cliente, que será o único e exclusivo responsável pelo seu pagamento. Além do Cartão Adicional solicitado por ocasião da adesão, o Cliente poderá solicitar, a qualquer tempo, novos adicionais na Central de Atendimento, ficando a sua emissão condicionada à análise e aprovação por parte do Banco. 4) O Financiamento é a opção que o Cliente tem para financiar parte do seu saldo devedor apresentado na Fatura, por este motivo as parcelas não são pré-fixadas. A opção será exercida automaticamente, sempre que efetuar pagamento igual ou superior ao MÍNIMO e inferior ao total devido e constante da Fatura. 4.1) Qualquer quantia devida pelo Cliente por força do financiamento, vencida e não paga, será considerada em atraso e o débito ficará sujeito aos encargos, e demais despesas previstas na cláusula 13 abaixo. Nessa hipótese, os juros e demais Encargos serão apurados até a data do efetivo pagamento do débito e cobrados juntamente com o débito principal no mês seguinte. 4.2) No pagamento por meio do financiamento, o limite total do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício será restabelecido na proporção do valor pago pelo Cliente, sendo que o valor remanescente permanecerá comprometendo este limite. 4.3) Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do financiamento, especialmente o imposto sobre operações de crédito (“IOF”), câmbio e seguro contra roubo, perda ou extravio, ou relativos a títulos ou valores mobiliários, correrá por conta do Cliente, ressalvada disposição legal em sentido contrário. 4.4) Ao Cliente é dada a possibilidade de efetuar o pagamento total da Fatura, a qualquer momento, liquidando seu débito integralmente, conforme cláusula 12 abaixo. 5) O Limite de Compra e Saque quando autorizado pelo convênio firmado entre a Fonte Pagadora e o Banco, o Banco atribuirá um limite de crédito, segundo critérios internos de análise, para utilização em compras e/ou saques. Esse limite poderá ser alterado ou suspenso, a qualquer tempo, a exclusivo critério do Banco nos termos da Resolução CMN nº 4655/2018, e suas eventuais alterações. O Cliente, poderá tomar conhecimento desses limites por meio da Fatura e da Central de Atendimento. 5.1) Na hipótese de ser aumentado o limite, tal operação será realizada conforme estabelece a Resolução CMN nº 4655/2018, e suas eventuais alterações, no que tange a procedimentos e prazos; em caso de redução e havendo discordância, poderá lançar mão do disposto na cláusula 16. O limite de crédito somente será aumentado na hipótese de o limite inicialmente concedido não ter atingido o percentual máximo previsto no convênio firmado, para desconto de valores destinado ao pagamento de operações de crédito consignado feitos com cartão de crédito. 5.2) Na hipótese de solicitação de saque no ato da contratação, constará o valor do saque inicial realizado, bem como o percentual de saque autorizado em relação à margem consignável existente, aplicando-se, nos saques subsequentes, as definições previstas no item. 5.3) Se por algum motivo o Cliente não receber o Saque solicitado, este deverá entrar em contato com a Central de atendimento ao Cliente, que irá promover a devida regularização; 6) Para o Saque de Numerário Emergencial no Brasil e Exterior, quando autorizado pelo convênio firmado entre a Fonte Pagadora e o Banco, o Cliente poderá efetuar saques emergenciais no Brasil e no Exterior, desde que o Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício tenha validade no exterior, ficando estipulado que o Banco cobrará os encargos contratuais pelo uso do serviço, cujo valor poderá ser obtido previamente no Demonstrativo Mensal ou por meio da Central de Atendimento ao Cliente. 6.1) Caso o Cliente necessite efetuar saque emergencial no exterior, poderá utilizar a rede de caixa eletrônico das bandeiras a rede de agências bancárias credenciadas, identificadas com a respectiva sinalização. 7) Quanto ao recebimento do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício e da respectiva SENHA, o Cliente tem conhecimento, desde já, de que deverá rejeitar o recebimento do cartão de crédito consignado e/ou do cartão consignado de benefício ou da SENHA se o envelope que os contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato ao Banco por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente. 7.1) Quando aplicável, ao Cliente é entregue, sob sigilo, a senha para uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não ser mantida junto com o Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão Consignado de Benefício, pois a SENHA equivalerá, para todos os efeitos de direito, à sua assinatura por meio eletrônico para utilização em equipamentos de identificação eletrônica. 7.2) O Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão Consignado de Benefício será entregue ao Cliente bloqueado para posterior utilização. No ato do recebimento, o Cliente deverá assinar no local indicado, ficando o Cliente responsável por quaisquer prejuízos decorrentes da falta de assinatura no Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão Consignado Benefício. O Cliente deverá solicitar o desbloqueio de acordo com o procedimento indicado pela Central de Atendimento. 18 Termos de Uso 188) É responsabilidade do Cliente outorgar a Fonte Pagadora, através de uma das formas possíveis de contratação, autorização para a consignação do pagamento mínimo de seu Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão Consignado de Benefício, sob pena deste não ser emitido. 8.1) A autorização acima mencionada somente poderá ser cancelada se o Cliente quitar integralmente o valor das operações eventualmente não liquidadas, o que ensejará o cancelamento do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício nos termos da cláusula 8.2. O Cliente que, sob as condições deste Regulamento, for autorizado a usar o Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, deverá possuí-lo: a) ciente de que o Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício é intransferível e para uso exclusivo da pessoa nele identificada, que lançará sua assinatura no campo próprio; b) até que seja devidamente cancelado.8.3. Por ser o titular do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, o Cliente será o responsável por todas as despesas constantes na Fatura referentes à utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado do Benefício. 8.4) O Cliente, após a adesão a este Regulamento, fica ciente de que todas as compras realizadas com o Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício na modalidade de crédito parcelado terão o limite de crédito comprometido em relação ao valor total da operação. O limite de crédito será reconstituído na medida em que for efetuado pelo Cliente o pagamento parcial ou total do seu saldo devedor. 8.5. O Cliente deverá respeitar o Limite de Crédito concedido, realizando a Operação até o valor máximo concedido pelo Banco. O Limite de Crédito poderá ser reduzido, aumentado ou suspenso, de acordo com as normas em vigor, aplicáveis à espécie. 9) Com relação ao uso do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, o Cliente poderá realizar as operações para aquisição de bens e serviços, em equipamentos eletrônicos ou manuais, em Estabelecimentos afiliados à Bandeira, mediante o uso de sua senha ou, conforme o caso, apondo sua assinatura nos comprovantes de venda, se os Estabelecimentos utilizarem sistemas de Autorização por meio Eletrônico, de Telecomunicação ou outros desenvolvidos, atos que caracterizam sua inequívoca manifestação de vontade e concordância, valendo como ordem pessoal, obrigando-o por todos os encargos dela decorrentes. 9.1) O Banco não será responsável pela recusa ou restrição de um Estabelecimento, em aceitar o Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício como meio de pagamento ou por outros problemas que o Cliente venha a ter com os Estabelecimentos, não respondendo por sua ocorrência. 9.2) Ao Banco não poderá ser imputada qualquer responsabilidade se no momento da operação ocorrerem fatos ou circunstâncias anormais fora do controle do Banco, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica ou na transmissão de informações entre o Estabelecimento e o Banco que impedirão a autorização da compra. 9.3) A Assinatura em Arquivo permite ao Cliente adquirir bens e serviços de estabelecimentos afiliados a Bandeira, por telefone e outros meios, sem assinar o comprovante de venda, apenas informando o nome, o número, a validade do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício os últimos três números (Código de Segurança) constantes do verso do Cartão. 10) Valerá como operação confirmada a despesa que deixar de ser impugnada pelo Cliente até 45 dias constante da Fatura. 11) Para o Questionamento do Demonstrativo Mensal as reclamações devem ser feitas em até 45 dias contados do vencimento da Fatura e serão analisadas pelo Banco, que poderá solicitar ao Cliente a apresentação de documentos. A análise não o exime do pagamento dos demais valores lançados na Fatura. Após esse prazo as transações serão consideradas reconhecidas pelo Cliente. Antes do vencimento das despesas, com a Central de Atendimento ao Cliente, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos. 11.1) O Banco compromete-se a suspender de imediato a cobrança de importâncias questionadas pelo Cliente em razão de eventual divergência para a devida análise, exceto aquelas com utilização de senha pessoal. Uma vez apurado que mencionados valores são realmente de responsabilidade do Cliente, estes serão cobrados na primeira Fatura vincenda acrescido de encargos. 11.2) O Banco não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, nem pela qualidade ou quantidade de bens ou serviços adquiridos, ou por diferença de preço, cabendo unicamente ao Cliente conferir a exatidão dos valores das Operações, verificar o Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício após a sua devolução pelos Estabelecimentos, a efetiva prestação de serviços, a forma de parcelamento, se houver, bem como promover, sob sua conta e risco, qualquer reclamação contra os Estabelecimentos. 12) Quanto ao Pagamento da Fatura, o Cliente deverá pagar o valor total da sua fatura até da data do vencimento, ou, se preferir, poderá optar pelo Pagamento Mínimo a ser descontado automaticamente em sua remuneração/benefício pela sua Fonte Pagadora e financiar o saldo devedor. a) O Cliente autoriza o débito do Pagamento Mínimo, diretamente na folha de pagamento, na data de recebimento da remuneração/benefício sendo o saldo remanescente na forma prevista na alínea “b” desta Cláusula; b) Caso o Cliente opte pelo pagamento igual ao valor Mínimo estabelecido na Fatura, o saldo remanescente será automaticamente financiado, na modalidade de crédito rotativo, com incidência de Encargos, que serão informados e divulgados na Fatura; c) Caso o Cliente deseje efetuar o pagamento igual ou superior ao mínimo estipulado, e inferior ao estabelecido no total da Fatura, deverá dirigir-se a qualquer agência bancária e pagar o valor pretendido, mediante apresentação do boleto bancário. Após o vencimento, o Cliente pagará o saldo remanescente, da mesma forma, através de pagamento avulso, utilizando a ficha de compensação constante da Fatura ou com qualquer outro meio admitido pelo sistema, com os acréscimos legais decorrentes de sua mora como definido na cláusula 13 a seguir. d) A Fatura será disponibilizada ao Cliente na página do Banco na internet, cujo 19 Termos de Uso 19endereço eletrônico é informado no momento da contratação e/ou de forma impressa e enviada para o endereço de cadastro informado pelo(a) cliente.12.1) É vedado o débito na folha de pagamento do Cliente do valor total da Fatura, exceto se o valor total desta for inferior ao valor da margem consignável existente ou se ocorrer uma das hipóteses previstas no item 12.4 abaixo.12.2) Sem prejuízo do modo e prazo como o Cliente venha a liquidar o seu saldo devedor, o Banco efetuará o pagamento aos Estabelecimentos na forma e prazo admitidos.12.3) Os pagamentos realizados pelo Cliente são processados via sistemas informatizados. Dependendo do dia, local e da forma que o pagamento foi efetuado, o processamento do pagamento poderá ocorrer em um prazo de até 4 dias úteis. Nesse prazo, poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas transações, hipótese em que o Cliente deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente. 12.4) Caso o Cliente não receba sua remuneração/benefício ou o mesmo seja estornado, ocasionando o não-pagamento do valor mínimo do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício o Cliente deverá efetuar o respectivo pagamento, independente de aviso ou notificação: (i) diretamente ao Banco, através de boleto bancário; ou (ii) mediante débito em toda e qualquer conta de sua titularidade em quaisquer instituições financeiras , obrigando-se o Cliente a nela(s) manter quantia capaz e disponível para acolher o débito respectivo, ficando o Banco autorizado, de forma irrevogável e irretratável, a proceder ao lançamento de tal(is) débito(s) em conta(s).12.4.1) O desconto mencionado acima também poderá incidir sobre todo e qualquer crédito ou direito pecuniário do Cliente, com a finalidade de liquidar eventuais débitos em aberto por meio de boleto bancário.12.5) Ocorrendo o pagamento do boleto bancário disponibilizado mensalmente pelo Banco com o demonstrativo mensal de utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, a quitação ficará condicionada a sua compensação. 13) Com relação à Mora, qualquer quantia, devida pelo Cliente, por força da utilização do cartão de crédito consignado e/ou do cartão consignado de benefício vencida e/ou não paga ou não repassada pelo órgão pagador/empregador, será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, ao acréscimo das seguintes penalidades; (i) encargos financeiros às taxas de mercado; (ii) juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração; e (iii) multa de 2%, sobre o total assim apurado.13.1) Na hipótese de o Pagamento Mínimo não ter sido descontado na folha de pagamento do Cliente, por qualquer motivo, o Cliente deverá efetuar o pagamento por meio de boleto bancário, em que constará o valor pago e o valor total da Fatura. 14) Para Alterações Contratuais: O Banco poderá, a qualquer tempo, alterar estas disposições contratuais, ampliar a utilidade do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício ou agregar-lhe outros serviços e produtos, mediante o envio de prévia comunicação ao Cliente e o consequente aditivo contratual com o registro no competente Cartório de Títulos e Documentos. A comunicação ao Cliente das alterações deste contrato será feita por mensagens lançadas na Fatura ou ainda mediante qualquer outro meio de comunicação. Não estão abrangidas nesta hipótese as alterações ditadas por força de determinação legal, que poderão ocorrer independentemente de comunicação prévia. 14.1) Caso o Cliente não concorde com as alterações comunicadas na forma do item anterior, deverá, no prazo de 7 dias corridos, contados do recebimento da comunicação, exercer o direito de retirada, abstendo-se de usar o Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício. A comunicação ao Banco dar-se-á por escrito ou por intermédio de sua Central de Atendimento, que providenciará imediatamente o cancelamento do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício. O Cliente, após a comunicação de rescisão, obriga-se a não utilizar o Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, devendo proceder a sua destruição, aplicando-se a cláusula 16 deste Regulamento.14.2) O não exercício do direito de rescindir este contrato nos termos do item anterior ou a utilização do mesmo depois de decorrido o prazo referido no item 14.1 acima, implica, de pleno direito, a aceitação irrestrita do Cliente às novas condições do contrato ocorridas. 15) Em casos de Perda, Furto, Roubo, Extravio e Bloqueio do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício o Cliente obriga-se a informar imediatamente ao Banco, por intermédio da Central de Atendimento, a PERDA, o FURTO, o ROUBO, o EXTRAVIO do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício ou, ainda, a suspeita de FRAUDE e outras causas fortuitas. Deverá ainda, no caso de EXTRAVIO ou PERDA do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício ratificar mencionada comunicação por escrito e na hipótese de FURTO e ROUBO encaminhar ao Banco a cópia do respectivo Boletim de Ocorrência.15.1) O Banco, além do cancelamento do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, providenciará sua reposição ficando desde já esclarecido que o Cliente deverá juntar documentos comprobatórios da ocorrência, caso solicitado pelo Banco, podendo ser cobrados tarifa sobre a reemissão do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, que serão lançados em seu demonstrativo mensal.15.2) A responsabilidade do Cliente pelo uso do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício cessará no momento do recebimento da comunicação pelo Banco, em relação às operações subsequentes a tal aviso. As operações efetuadas até o momento da comunicação serão de exclusiva responsabilidade do Cliente. A utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício nas Operações com o uso de SENHA não está coberta pela comunicação de PERDA, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO ou FRAUDE do CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E/OU DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, uma vez que a SENHA é de conhecimento e uso exclusivo do Cliente, que responderá pela despesa havida até que a suspeita seja comunicada ao Banco. A Senha deverá ser memorizada, destruída e nunca anotada junto ao Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício.15.3) Caso sejam detectados indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, o Banco poderá bloquear o Cartão de Crédito 20 Termos de Uso 20Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, até a conclusão das investigações, sem prejuízo das responsabilidades contraídas pelo próprio Cliente. 15.4) O bloqueio do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado do Benefício mencionado acima será baseado na análise do comportamento habitual do Cliente ou nas hipóteses em que não houver repasse pelo órgão dos valores consignados, podendo ainda o Banco se certificar junto ao Cliente com o intuito de confirmar as Operações realizadas.15.5) A inadimplência importa no cancelamento do serviço, a partir da data de sua ocorrência. 16) O Cancelamento é facultado ao Banco e ao Cliente, ambos podem encerrar a sua relação contratual ainda que imotivadamente, hipótese em que o Banco procederá ao cancelamento do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, que será, na forma do item 16.1 abaixo, parcial e exclusivamente para novas utilizações, até a liquidação final de eventual saldo devedor existente, permanecendo em vigor a reserva de margem existente e definitivo quando não existir mais saldo devedor em aberto. Deve-se observar ainda que: a) Quando o cancelamento se der por iniciativa do Cliente, será considerado efetivado somente após comunicação feita à Central de Atendimento ao Cliente; b) Quando o cancelamento se der por iniciativa do Banco, o fato deverá ser comunicado previamente ao Cliente, exceto nas hipóteses previstas nas cláusulas 16.2, 16.3 e 16.4, abaixo; c) O Cliente tem conhecimento de que o Banco poderá cancelar o referido Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, na hipótese de seu salário/remuneração ser cancelado ou bloqueado, sem prejuízo dos valores a serem pagos pelo Cliente.16.1) O cancelamento do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício não extingue as averbações já realizadas perante a Fonte Pagadora, o que ocorrerá somente após a liquidação de todas as obrigações existentes.16.2) Deixando o Cliente de cumprir qualquer disposição deste Regulamento, poderá o Banco, independentemente de notificação ou de qualquer outra formalidade prévia, cancelar o respectivo cartão de crédito consignado e/ou do cartão consignado de benefício, impedindo sua utilização na rede de estabelecimentos afiliados e em equipamentos para saque emergencial, quando este for permitido pelas normas vigentes.16.3) É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, independentemente de aviso, sua utilização por qualquer pessoa que não seja o Cliente ou em estabelecimento de propriedade do Cliente.16.4) O Banco efetuará, ainda, o cancelamento do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, independentemente de aviso, nas seguintes hipóteses: a) por ordem do Banco Central do Brasil; b) por ordem do Poder Judiciário; c) em obediência às normas da Fonte Pagadora envolvida; d) quando se constatar: i. movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; ii. Movimentação incompatível com a capacidade financeira desenvolvida; iii. Utilização de meio inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o Banco; iv . Irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo Banco; v . CPF cancelado pela Receita Federal; e vi. Prática de qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedada neste Regulamento e pela legislação vigente 16.5) O cancelamento do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado do Benefício acarretará: a) a obrigação do Cliente de destruir o Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício de forma a inutilizá-lo para uso; b) a obrigação de pagar os débitos pela utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício cancelados, na hipótese de eles existirem, mantendo-se a reserva consignável de margem até a integral satisfação do débito; c) a possibilidade de sua retenção, pelos estabelecimentos afiliados à Bandeira, se no momento da Operação constatar- se que tenha sido cancelado pelo Banco ou esteja com prazo de validade vencido. 17) Das Medidas Judiciais o Banco e o Cliente se responsabilizam, um perante o outro, pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Regulamento.17.1) Caso qualquer das partes seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa por perdas e danos, a ser arbitrada em Juízo, sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais cominações de direito. 18) Para o Reconhecimento da Dívida, o Cliente reconhece que as despesas lançadas no demonstrativo mensal constituem dívida a ser quitada no vencimento. O disposto nesta cláusula continuará a produzir seus efeitos mesmo após o bloqueio ou cancelamento do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício. 18.1) O Cliente se compromete a destruir totalmente o Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício cancelados que tenham ficado em seu poder, de forma a impedir sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento desta obrigação, será responsabilizado por eventuais prejuízos do uso fraudulento ou indevido. 19) Como Normativos aplicáveis que Integram este Regulamento temos as normas, critérios, limites e demais condições baixadas pelo Banco Central do Brasil e relativas ao uso de cartão de crédito consignado e/ou cartão consignado de benefício, os quais o Cliente declara ter tomado conhecimento, e em consequência obriga-se a observar e a cumpri-los. 20) O Banco manterá a Central de Atendimento para comunicação de extravio, perda, furto, roubo, fraude, falsificação do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, comunicação de apropriação indevida por terceiros e demais informações necessárias. Os telefones da Central de Atendimento e outros meios de contato com o Banco serão divulgados por 21 Termos de Uso 21intermédio dos meios de comunicação como, exemplificativamente, mas sem exclusão de outros, Fatura, site, correspondência e anúncios. 21) O Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão Consignado de Benefício terão como sua vigência sua validade gravada no próprio “Cartão Plástico”. O Banco emitirá automaticamente cartões de reposição ou de substituição, à medida que se aproxima do prazo de validade, e continuará a proceder dessa maneira até que o Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão Consignado de Benefício sejam cancelados, tanto pelo Banco quanto pelo Cliente. 21.1) A renovação deste Regulamento será efetuada automaticamente ao término de validade impresso no anverso do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, salvo se o Cliente comunicar que não é mais de seu interesse manter o Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício ou se o convênio firmado entre o Banco e a Fonte Pagadora for rescindido, aplicando-se, neste caso, a cláusula 16 deste Regulamento, mediante prévia comunicação ao Cliente. 21.2) Este Regulamento terá início na data da adesão do Cliente, na forma aqui prevista, e vigorarão por prazo indeterminado. 22) Como Direito de Arrependimento, desde que não tenha feito uso do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício, o Cliente terá o prazo de 7 dias, contados da data de recebimento do Cartão de Crédito Consignado e/ou do Cartão Consignado de Benefício e deste Regulamento, para, caso queira, exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da contratação deste produto. 23) As Taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET) poderão sofrer modificações, por determinação da Fonte Pagadora, Política de Crédito do Banco ou norma legal superveniente. Nessa hipótese, o Cliente será cientificado através da Fatura. Das disposições finais e transitórias: 1) Novação: A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-la em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito. 2) Compromisso: O Cliente se obriga a manter o Banco informado sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. 3) Comunicações/Solicitações: O Cliente está ciente que o Banco não solicita em qualquer momento, especialmente após o recebimento do crédito em conta, qualquer transferência de valores para conta de terceiros, seja pessoa física ou jurídica, mediante qualquer meio de comunicação e, se houver esta solicitação, informar imediatamente o Banco por intermédio de sua Central de Atendimento. 4) Repasse Parcial: O Cliente está ciente que em caso de perda de margem e, desde que permitido pela Fonte Pagadora e pela legislação aplicável, o Banco poderá realizar o desconto parcial do valor disponível para repasse. 5) Autorização: O Cliente autoriza, desde já, que que as parcelas passem a ser descontadas do seu benefício previdenciário e transferidos ao Banco, observada a legislação aplicável, em caso de aposentadoria antes de quitar integralmente o débito junto a esta instituição financeira. 6) Informações Cadastrais : Ao aderir a este Regulamento, o Cliente está ciente e dá prévia autorização ao Banco e/ou as empresas do mesmo grupo econômico a ele ligadas ou por ele controladas, bem como seus sucessores, de consultar as informações existentes em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR ou em cadastros mantidos pelo SPC/SERASA ou entidades congêneres. Em atendimento à Lei de Cadastro Positivo, o Cliente também autoriza o Banco a compartilhar informações relativas à essa operação de crédito para gestores registrados no Banco Central do Brasil, nos termos do art.12 da lei complementar 166/2019. 6.1) O Cliente declara estar ciente que o Banco pode comunicar aos órgãos de proteção ao crédito o descumprimento de qualquer obrigação minha ou atraso de pagamento, bem como pode fornecer aos gestores dos bancos de dados de Cadastro Positivo, registrados no Banco Central do Brasil, meus dados financeiros e de pagamento relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento, adimplidas ou em andamento, para formação de histórico de crédito, nos termos da legislação em vigor. Se não tiver interesse em participar do Cadastro Positivo o Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do seu cadastro ao gestor do banco de dados. 6.2) O Cliente declara estar ciente que poderá ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central, sendo que eventuais pedidos de correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas pelo Banco no SCR deverão ser efetuados por escrito, acompanhados, se necessário, de documentos. 6.3) O Cliente declara estar ciente e autoriza o Banco a obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições pertencentes ao Conglomerado Financeiro, ficando todas autorizadas a examinar e utilizar, no Brasil e no exterior, tais informações, inclusive para ofertas de produtos e serviços. 7) Finalidades para Coleta, Armazenamento e Compartilhamento de Dados : Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o Cliente declara estar ciente Banco poderá coletar, armazenar e compartilhar seus dados pessoais para: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) execução do presente contrato ou de procedimentos preliminares a ele; (iii) exercício regular de direitos em processo judicial; e (iv) proteção de crédito. 7.1) Finalidades para Tratamento: 22 Termos de Uso 22Observados os princípios e finalidades legais previstos na Política de Privacidade do Banco, disponível no site institucional, poderemos realizar o tratamento e compartilhamento dos seus dados pessoais com as sociedades sob controle direto ou indireto do Santander, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle comum (“Sociedades do Conglomerado Santander”), apenas os estritamente necessários para a execução do presente contrato, atendendo aos nossos interesses legítimos, bem como de nossos clientes ou de terceiros: (i) com o órgão consignante/fonte pagadora para operacionalização do presente contrato; (ii) quando estiver obrigado, em virtude de disposição legal e regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial; (iii) com empresas de proteção de crédito ou entidades congêneres; (iv) empresas ou escritórios externos especializados em cobrança de dívidas ou cessão de créditos (v) escritórios de advocacia externos que representam a Banco, em discussões judiciais; (vi) empresas de telemarketing; (vii) empresas de processamento de dados; viii) empresa de tecnologia voltada à prevenção a fraudes; ix) correspondentes bancários ou para fins de cessão de seus créditos. prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (x) realizar análises de risco de crédito; (xi) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (xii) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos meus interesses e necessidades de acordo com meu perfil; e (xiii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do Banco e das Sociedades do Conglomerado Santander ou para a prestação de serviços em meu benefício. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei exija seu consentimento, o tratamento estará condicionado à sua manifestação. 7.2) Direitos do Titular. O Cliente declara estar ciente que, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo Banco, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da Lei, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. IV. Conservação de Dados. Mesmo após o término do contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo Banco para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos pelo Banco, pelos prazos previstos na legislação vigente. 8) Interpretação: As normas deste Regulamento devem ser interpretadas como um todo, não sendo aplicável nenhuma suposição de que eventuais ambiguidades devam ser resolvidas contra a Parte que a redigiu inicialmente. 9) Referências: A menção a dispositivos legais será interpretada como referência às disposições respectivamente alteradas estendidas, consolidadas ou reformuladas, ou na medida em que sua aplicação seja modificada, de tempos em tempos, por outras disposições e deverão incluir quaisquer disposições das quais sejam reformulações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada, elaboradas nos termos da lei pertinente. 10) Linguagem: A linguagem utilizada em todas as partes deste Regulamento deverá, em todos os casos, ser interpretada simplesmente de acordo com seu significado correto e não estritamente de forma favorável ou desfavorável para qualquer das Partes. DO SEGURO VIDA CARTÃO BENEFÍCIO INSS – ATRELADO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO INSS: SOMENTE EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO BENEFÍCIO INSS. O cliente terá direito a um seguro de vida, com cobertura de morte qualquer causa, com limite de indenização de R$ 2.000, assistência funeral (acionamento via telefone constante no final desta página), através da prestação de serviço ou auxílio funeral, através de reembolso, com limite de indenização de R$ 2.000 para cada uma das coberturas. A emissão do Seguro é obrigatória, em atendimento aos requisitos da Instrução Normativa INSS nº 134, de 22/06/2022, sendo considerado como proposta o número da proposta do termo de adesão do cartão de crédito e benefício. O Seguro será totalmente custeado pelo Estipulante, que é o Banco Santander, e terá vigência de 2 (dois) anos, a iniciar às 24h da data da liberação do cartão benefício, sem qualquer possibilidade de renovação após esse período. O Seguro permanecerá vigente, enquanto o cartão estiver ativo, ou seja, caso ocorra o cancelamento do cartão benefício INSS, haverá o cancelamento do seguro. Após o primeiro ano de vigência, serão feitas atualizações do capital segurado e do prêmio de todas as coberturas, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE). Para o evento de morte natural, haverá carência de 90 (noventa) dias. O seguro está registrado no processo SUSEP 15414.627073/2022-72. O Beneficiário do seguro será conforme legislação vigente. O Certificado comprovando a emissão do seguro, será enviado ao segurado por e-mail ou através de meio físico. O Seguro será garantido pela Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A, CNPJ 87.376.109/0001-06, Registro SUSEP 0507-0. Corretora: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A, CNPJ nº 04.270.778/0001-71 e registro na SUSEP nº. 10.043324-1. O segurado poderá consultar a situação cadastral da corretora de seguros e da sociedade seguradora no sítio eletrônico www.susep.gov .br. As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov .br, de acordo com o número de processos constante da apólice/proposta ou no site www.santander.com.br. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da Susep SUSEP - Superintendência de Seguros Privados – Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros.Este seguro é por 23 Termos de Uso 23prazo determinado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. Central de Atendimento: 4004 3535 (capitais e regiões metropolitanas), 0800 702 3535 (demais localidades) Atendimento digital 24h, 7 dias por semana. Atendimento de assistência funeral: 0800 770 5030. Atendimento digital 24h, 7 dias por semana SAC: 0800 762 7777; e para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 771 0401. Atendimento 24h por dia, todos os dias. SUSEP: Superintendência de Seguros Privados – 0800 021 8484. Atendimento das 9h30 às 17h, exceto feriados. Ouvidoria – Se não ficar satisfeito com a solução apresentada: 0800 726 0322; e para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 771 0301. De segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 22h, e aos sábados, das 9h às 14h, exceto feriados.A plataforma digital oficial para registro de reclamações dos consumidores dos mercados supervisionados está disponível para os clientes no site www.consumidor.gov .br. Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com o resumo acima 4° Tela de acordo Autorizo a consulta e coleta dos meus dados pessoais, bem como o armazenamento e tratamento desses dados entre Empresas do Grupo Santander e Parceiros. Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com o resumo acima 5° Tela de acordo Seguem os dados do seu Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Benefício: Margem de cartão para desconto mínimo: R$60,60 Limite de crédito estimado: R$1.666,50 O saque escolhido por você no valor de R$1.166,55 será depositado em Ag 0001-0 , Conta 22410316-4 Taxa de juros máxima: 3,06% a.m Valor IOF: R$0,00 Tarifa de cadastro: R$0,00 Taxa CET máxima: 3,93% a.m Valor da operação: 100,00% Valor IOF:0,00% Tarifa de cadastro: 0,00% O Saque não é um empréstimo, portanto não será parcelado. Para evitar a cobrança de encargos, sempre que possível efetue pagamentos complementares ao mínimo descontado, assim você liquida ou amortiza o saldo devedor. A aprovação do cartão está sujeita a existência de margem consignável, análise cadastral e de crédito. Caso concorde, clique em continuar. Se não concordar, basta sair do seu navegador. Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com o resumo acima 6° Tela de acordo O/A promotor(a) de crédito responsável pelo seu atendimento e pela proposta de crédito consignado ou cartão consignado benefício que você está contratando é o(a) LUDMYLLA DA SILVA SANTOS. 24 Termos de Uso 24Fique atento: a Olé não solicita, em nenhuma hipótese, que você trasfira o valor dessa operação pra uma terceira pessoa ou empresa. Se você recebeu essa orientação clique aqui para denunciar. Se você não deseja seguir com a proposta clique aqui para recusar. Se estiver tudo certo, pode seguir com a proposta. Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com o resumo acima NOME DO ASSINANTE FABIO ANTONIO MENDES CPF 843.375.831-49 TELEFONE 55 (62) 98575-1801 E-MAIL fabioantoniomendes45@hotmail.com DATA E HORA (UTC) 02/01/2023 12:11:45 LATITUDE -15.318033 LONGITUDE -49.117626 Assinante: Histórico de Ações: Ação Data (UTC) IP:Porta Localização De v ice Link aberto 02/01/2023 15:09 (-03:00) 191.242.26.65:55836 Lon: -49.117618 - Lat: - 15.318133 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Termo de Privacidade Aceito 02/01/2023 15:09 (-03:00) 191.242.26.65:57003 Lon: -49.117581 - Lat: - 15.318117 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Resumo Aberto 02/01/2023 15:09 (-03:00) 191.242.26.65:65123 Lon: -49.117713 - Lat: - 15.318112 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Resumo Aceito 02/01/2023 15:09 (-03:00) 191.242.26.65:52248 Lon: -49.117723 - Lat: - 15.318107 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Resumo Aberto 02/01/2023 15:09 (-03:00) 191.242.26.65:52351 Lon: -49.117700 - Lat: - 15.318104 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Resumo Aceito 02/01/2023 15:09 (-03:00) 191.242.26.65:52351 Lon: -49.117543 - Lat: - 15.317976 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Resumo Aberto 02/01/2023 15:09 (-03:00) 191.242.26.65:59721 Lon: -49.117548 - Lat: - 15.317990 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Resumo Aceito 02/01/2023 15:10 (-03:00) 191.242.26.65:55836 Lon: -49.117543 - Lat: - 15.318038 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 25 Termos de Uso 25Resumo Aberto 02/01/2023 15:10 (-03:00) 191.242.26.65:56771 Lon: -49.117538 - Lat: - 15.318041 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Resumo Aceito 02/01/2023 15:10 (-03:00) 191.242.26.65:55836 Lon: -49.117530 - Lat: - 15.318043 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Resumo Aberto 02/01/2023 15:10 (-03:00) 191.242.26.65:52351 Lon: 0.000000 - Lat: 0.000000 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Resumo Aceito 02/01/2023 15:10 (-03:00) 191.242.26.65:52248 Lon: -49.117506 - Lat: - 15.318007 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Selfie Capturada 02/01/2023 15:11 (-03:00) 191.242.26.65:65066 Lon: -49.117630 - Lat: - 15.318118 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 Processo Finalizado 02/01/2023 15:11 (-03:00) 191.242.26.65:50670 Lon: -49.117626 - Lat: - 15.318033 - - Android 9 - Chrome 108.0.0.0 - 1241585183 26 Termos de Uso 26 ATESTADO DE RESIDÊNCIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ nº 90.400.888/0001-42 Av. Juscelino Kubistchek, 2.041, CEP 04.543-011, São Paulo/SP Nome: CPF: Endereço: Nº: Complemento: Bairro: Cidade: Estado: CEP: Eu, cliente acima identificado, declaro que resido no endereço acima mencionado. Declaro, ainda, que fui devidamente alertado quanto à importância desta informação, o que garante o recebimento das correspondências eventualmente enviadas. Caso haja algum dado errado, comprometo-me a informar o Santander, imediatamente, por meio dos Canais de Atendimento abaixo indicados. Comprometo-me, por fim, a manter os dados cadastrais junto ao Santander atualizados durante a vigência desta contratação, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone, e-mail e outros dados referentes à sua localização e efetiva recepção de documentos, inclusive dados cadastrais e econômicos. CANAIS DE ATENDIMENTO Central de Relacionamento: 3003 4324 (Capitais) | 0800 709 1234 (Demais localidades) SAC (Reclamações, Cancelamentos e Informações Públicas): 0800 726 7454 Deficientes Auditivos: 0800 709 1717 Caso não tenha ficado satisfeito com as soluções apresentados nos canais de atendimento, entre em contato com a OUVIDORIA: 0800 726 7404 V020822 76380000 84337583149 12 92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c - 02/01/2023 12:11:56 Fabio Antonio Mendes CARRILHO PARA Goianesia GOAssunto: QUE BOM QUE VOCE ESCOLHEU A OLE! De: deinfinfor@oleconsignado.com.br Enviada em: Para: fabioantoniomendes45@hotmail.com Anexos: TCE-Assinado;FotoCliente;Termo de Autorizacao;Contrato;TermoConsentimento;Atestado Assinado Parabéns! Você acaba de fazer sua contratação do Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado Benefício com o Santander! O arquivo anexo é a sua foto tirada no momento da contratação, o Termo Comprobatório, a sua Cédula de Crédito Bancário (CCB)*, o Termo de Autorização de Dados Cadastrais, o Termo de Consetimento de Cartão de Crédito e o Atestado de Residência Se tiver alguma dúvida, entre em contato conosco através dos nossos canais de atendimento: Central de relacionamento: 4001 4451 / 0800 728 4451 SAC: 0800 726 4551 No Exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 Deficiente auditivo: 0800 709 1717 Ouvidoria: 0800 726 7404 *Aprovada a operação, a Olé lhe enviará um SMS, e-mail ou Whatsapp, informando o limite liberado, a taxa de juros e o CET, tributos e tarifas. Caso você não concorde com as condições, terá até 7 dias para entrar em contato e cancelar a operação. Page 1 of 2 08/05/2025 file:///C:/Users/ole93691/Downloads/EMAILCONTRATO%20(1).html92a57b45-4754-49ba-8926-2f9aad530e8c Page 2 of 2 08/05/2025 file:///C:/Users/ole93691/Downloads/EMAILCONTRATO%20(1).htmlCARTEIRA DE IDENTIDADE THOMAS RMLIDA EM TODO O TERITORIO NAC 3368413 2.A VIA FABIO ANTONIO MENDES ANTONTO MENDES NET CRISTINA AMALIA MENDES GOIANESIA-GO 21/SET/1913 C.NAS. 15726 FLS, 485 L. A-26 GOLANESIA-GO EM 10/09/2014 843375831-49 7051471 5281377 ANA DIN BATIi ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630258 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/01/2023 Vencimento 10/02/2023 ORG 050 0000099999 99999 00000002125 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630258 - PAG. CLIENTE: 2/56 - PAG. SPOOL: 5720/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/02/2023 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 02/23. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 0,00 Cr édito/Pagamento R$ 0,00 Total de Débito R$ 1.212,96 Total da Fatura R$ 1.212,96 Desconto em folha Previsto R$ 0,00 Saldo Residual R$ 1.212,96 Encargos para o período Financeiros do período 24/01 à 09/02 (31 dias) 3,16 % Para saques efetuados de 24/01 à 09/02 (31 dias) 3,16 % Custo efetivo total para financiamento 3,49 % a.m 51,72 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,49 % a.m 51,72 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 40,92 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/02 à 09/03 (28 dias) 2,86 % Máximo para saques efetuados de 10/02 à 09/03 (28 dias) 2,86 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 34,69 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.666,50 Linha para Saque Cash R$ 1.166,55 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 453,54 Podendo ser utilizado até R$ 0,00 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/01 TOTAL FATURA ANTERIOR 0,00- Subtotal Nacional 0,00+ FABIO A MENDES ***************7534 02/01 SAQUE 1.166,55- 25/01 Encargos de Saque 46,41- Subtotal Nacional 1.212,96- Total Nacional 1.212,96- Total da Fatura 1.212,96- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.005983 22060.701012 9 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 59822060-7 *************** 10/02/2023 1.212,96 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.005983 22060.701012 9 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/02/2023 *************** 31 A 25/01/2023 10/02/2023 4635/000042604 59822060-7 1.212,96 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/02/2023 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/02/2023 Emissão 25/01/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO Taxa do convênio 3,06% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630259 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 23/02/2023 Vencimento 10/03/2023 ORG 050 0000099999 99999 00000001379 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630259 - PAG. CLIENTE: 4/56 - PAG. SPOOL: 5722/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/03/2023 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 03/23. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.212,96 Cr édito/Pagamento R$ 0,00 Total de Débito R$ 41,94 Total da Fatura R$ 1.254,90 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.194,30 Encargos para o período Financeiros do período 10/02 à 09/03 (28 dias) 2,86 % Para saques efetuados de 10/02 à 09/03 (28 dias) 2,86 % Custo efetivo total para financiamento 3,79 % a.m 57,16 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,79 % a.m 57,16 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 46,01 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/03 à 09/04 (31 dias) 3,16 % Máximo para saques efetuados de 10/03 à 09/04 (31 dias) 3,16 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 37,73 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.666,50 Linha para Saque Cash R$ 1.166,55 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 411,60 Podendo ser utilizado até R$ 0,00 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/02 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.212,96- 31/01 IOF Saque 7,30- 23/02 Encargos de Saque 34,64- Subtotal Nacional 1.254,90- Total Nacional 1.254,90- Total da Fatura 1.254,90- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006023 96934.401017 9 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 60296934-4 *************** 10/03/2023 1.254,90 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006023 96934.401017 9 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/03/2023 *************** 31 A 23/02/2023 10/03/2023 4635/000042604 60296934-4 1.254,90 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 23/03/2023 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/03/2023 Emissão 23/02/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO Taxa do convênio 3,06% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630260 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 23/03/2023 Vencimento 10/04/2023 ORG 050 0000099999 99999 00000001568 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630260 - PAG. CLIENTE: 6/56 - PAG. SPOOL: 5724/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/04/2023 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 04/23. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.254,90 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 37,19 Total da Fatura R$ 1.231,49 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.170,89 Encargos para o período Financeiros do período 10/03 à 09/04 (31 dias) 2,71 % Para saques efetuados de 10/03 à 09/04 (31 dias) 2,71 % Custo efetivo total para financiamento 3,25 % a.m 47,49 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,25 % a.m 47,50 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 36,98 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,62 % Máximo para saques efetuados de 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,62 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 30,67 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.666,50 Linha para Saque Cash R$ 1.166,55 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 435,01 Podendo ser utilizado até R$ 0,00 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/03 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.254,90- 28/02 IOF Rotativo 2,93- 10/03 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 23/03 Encargos de Saque 34,26- Subtotal Nacional 1.231,49- Total Nacional 1.231,49- Total da Fatura 1.231,49- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006080 01113.401010 7 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 60801113-4 *************** 10/04/2023 1.231,49 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006080 01113.401010 7 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/04/2023 *************** 31 N 23/03/2023 10/04/2023 4635/000042604 60801113-4 1.231,49 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 23/04/2023 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/04/2023 Emissão 23/03/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO Taxa do convênio 2,62% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630261 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 24/04/2023 Vencimento 10/05/2023 ORG 050 0000099999 99999 00000001382 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630261 - PAG. CLIENTE: 8/56 - PAG. SPOOL: 5726/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/05/2023 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 05/23. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.231,49 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 33,73 Total da Fatura R$ 1.204,62 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.144,02 Encargos para o período Financeiros do período 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,89 % Para saques efetuados de 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,62 % Custo efetivo total para financiamento 3,62 % a.m 54,06 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,62 % a.m 54,06 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 43,11 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/05 à 09/06 (31 dias) 2,99 % Máximo para saques efetuados de 10/05 à 09/06 (31 dias) 2,99 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 34,20 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.666,50 Linha para Saque Cash R$ 1.166,55 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 461,88 Podendo ser utilizado até R$ 0,00 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/04 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.231,49- 31/03 IOF Rotativo 3,05- 10/04 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 24/04 Encargos de Saque 30,68- Subtotal Nacional 1.204,62- Total Nacional 1.204,62- Total da Fatura 1.204,62- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006130 28969.201012 3 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 61328969-2 *************** 10/05/2023 1.204,62 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006130 28969.201012 3 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/05/2023 *************** 31 N 24/04/2023 10/05/2023 4635/000042604 61328969-2 1.204,62 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 24/05/2023 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/05/2023 Emissão 24/04/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,89% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630262 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/05/2023 Vencimento 10/06/2023 ORG 050 0000099999 99999 00000001570 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630262 - PAG. CLIENTE: 10/56 - PAG. SPOOL: 5728/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/06/2023 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 06/23. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.204,62 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 37,06 Total da Fatura R$ 1.181,08 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.120,48 Encargos para o período Financeiros do período 10/05 à 09/06 (31 dias) 2,99 % Para saques efetuados de 10/05 à 09/06 (31 dias) 2,99 % Custo efetivo total para financiamento 3,52 % a.m 52,26 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,52 % a.m 52,26 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 41,43 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/06 à 09/07 (30 dias) 2,89 % Máximo para saques efetuados de 10/06 à 09/07 (30 dias) 2,89 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 32,38 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.666,50 Linha para Saque Cash R$ 1.166,55 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 485,42 Podendo ser utilizado até R$ 0,00 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/05 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.204,62- 30/04 IOF Rotativo 2,90- 10/05 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 25/05 Encargos de Saque 34,16- Subtotal Nacional 1.181,08- Total Nacional 1.181,08- Total da Fatura 1.181,08- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006189 39604.701019 3 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 61839604-7 *************** 10/06/2023 1.181,08 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006189 39604.701019 3 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/06/2023 *************** 31 N 25/05/2023 10/06/2023 4635/000042604 61839604-7 1.181,08 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/06/2023 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/06/2023 Emissão 25/05/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,89% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630263 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 24/06/2023 Vencimento 10/07/2023 ORG 050 0000099999 99999 00000003056 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630263 - PAG. CLIENTE: 12/56 - PAG. SPOOL: 5730/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/07/2023 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 07/23. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.181,08 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 35,31 Total da Fatura R$ 1.155,79 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.095,19 Encargos para o período Financeiros do período 10/06 à 09/07 (30 dias) 2,89 % Para saques efetuados de 10/06 à 09/07 (30 dias) 2,89 % Custo efetivo total para financiamento 3,62 % a.m 54,06 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,62 % a.m 54,06 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 43,11 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/07 à 09/08 (31 dias) 2,99 % Máximo para saques efetuados de 10/07 à 09/08 (31 dias) 2,99 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 32,74 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.666,50 Linha para Saque Cash R$ 1.166,55 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 510,71 Podendo ser utilizado até R$ 10,76 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/06 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.181,08- 31/05 IOF Rotativo 2,93- 10/06 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 24/06 Encargos de Saque 32,38- Subtotal Nacional 1.155,79- Total Nacional 1.155,79- Total da Fatura 1.155,79- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006239 51870.801019 9 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 62351870-8 *************** 10/07/2023 1.155,79 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006239 51870.801019 9 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/07/2023 *************** 31 N 24/06/2023 10/07/2023 4635/000042604 62351870-8 1.155,79 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 24/07/2023 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/07/2023 Emissão 24/06/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,89% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630264 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/07/2023 Vencimento 10/08/2023 ORG 050 0000099999 99999 00000003057 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630264 - PAG. CLIENTE: 14/56 - PAG. SPOOL: 5732/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/08/2023 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 08/23. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.155,79 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 35,47 Total da Fatura R$ 1.130,66 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.070,06 Encargos para o período Financeiros do período 10/07 à 09/08 (31 dias) 2,99 % Para saques efetuados de 10/07 à 09/08 (31 dias) 2,99 % Custo efetivo total para financiamento 3,62 % a.m 54,06 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,62 % a.m 54,06 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 43,11 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/08 à 09/09 (31 dias) 2,99 % Máximo para saques efetuados de 10/08 à 09/09 (31 dias) 2,99 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 31,99 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.666,50 Linha para Saque Cash R$ 1.166,55 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 535,84 Podendo ser utilizado até R$ 35,89 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/07 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.155,79- 30/06 IOF Rotativo 2,77- 10/07 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 25/07 Encargos de Saque 32,70- Subtotal Nacional 1.130,66- Total Nacional 1.130,66- Total da Fatura 1.130,66- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006288 64713.101018 3 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 62864713-1 *************** 10/08/2023 1.130,66 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006288 64713.101018 3 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/08/2023 *************** 31 N 25/07/2023 10/08/2023 4635/000042604 62864713-1 1.130,66 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/08/2023 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/08/2023 Emissão 25/07/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,89% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630265 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/08/2023 Vencimento 10/09/2023 ORG 050 0000099999 99999 00000002693 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630265 - PAG. CLIENTE: 16/56 - PAG. SPOOL: 5734/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/09/2023 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 09/23. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.130,66 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 34,39 Total da Fatura R$ 1.104,45 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.043,85 Encargos para o período Financeiros do período 10/08 à 09/09 (31 dias) 2,92 % Para saques efetuados de 10/08 à 09/09 (31 dias) 2,92 % Custo efetivo total para financiamento 3,46 % a.m 51,19 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,46 % a.m 51,19 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 40,43 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/09 à 09/10 (30 dias) 2,83 % Máximo para saques efetuados de 10/09 à 09/10 (30 dias) 2,83 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 29,54 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.666,50 Linha para Saque Cash R$ 1.166,55 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 562,05 Podendo ser utilizado até R$ 62,10 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/08 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.130,66- 31/07 IOF Rotativo 2,80- 10/08 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 25/08 Encargos de Saque 31,59- Subtotal Nacional 1.104,45- Total Nacional 1.104,45- Total da Fatura 1.104,45- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006338 80570.001018 6 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 63380570-0 *************** 10/09/2023 1.104,45 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006338 80570.001018 6 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/09/2023 *************** 31 N 25/08/2023 10/09/2023 4635/000042604 63380570-0 1.104,45 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/09/2023 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/09/2023 Emissão 25/08/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,83% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630266 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/09/2023 Vencimento 10/10/2023 ORG 050 0000099999 99999 00000003058 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630266 - PAG. CLIENTE: 18/56 - PAG. SPOOL: 5736/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/10/2023 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 10/23. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.104,45 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 32,27 Total da Fatura R$ 1.076,12 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.015,52 Encargos para o período Financeiros do período 10/09 à 09/10 (30 dias) 2,83 % Para saques efetuados de 10/09 à 09/10 (30 dias) 2,83 % Custo efetivo total para financiamento 3,56 % a.m 52,97 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,56 % a.m 52,98 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 42,10 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/10 à 09/11 (31 dias) 2,93 % Máximo para saques efetuados de 10/10 à 09/11 (31 dias) 2,93 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 29,75 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.666,50 Linha para Saque Cash R$ 1.166,55 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 590,38 Podendo ser utilizado até R$ 90,43 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/09 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.104,45- 31/08 IOF Rotativo 2,74- 10/09 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 25/09 Encargos de Saque 29,53- Subtotal Nacional 1.076,12- Total Nacional 1.076,12- Total da Fatura 1.076,12- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006387 91493.001019 8 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 63891493-0 *************** 10/10/2023 1.076,12 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006387 91493.001019 8 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/10/2023 *************** 31 N 25/09/2023 10/10/2023 4635/000042604 63891493-0 1.076,12 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/10/2023 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/10/2023 Emissão 25/09/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,83% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630267 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/10/2023 Vencimento 10/11/2023 ORG 050 0000099999 99999 00000001582 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630267 - PAG. CLIENTE: 20/56 - PAG. SPOOL: 5738/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/11/2023 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 11/23. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.076,12 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 31,57 Total da Fatura R$ 1.047,09 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 986,49 Encargos para o período Financeiros do período 10/10 à 09/11 (31 dias) 2,82 % Para saques efetuados de 10/10 à 09/11 (31 dias) 2,82 % Custo efetivo total para financiamento 3,36 % a.m 49,42 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,36 % a.m 49,42 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 38,77 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/11 à 09/12 (30 dias) 2,73 % Máximo para saques efetuados de 10/11 à 09/12 (30 dias) 2,73 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 26,93 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.666,50 Linha para Saque Cash R$ 1.166,55 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 619,41 Podendo ser utilizado até R$ 119,46 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/10 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.076,12- 30/09 IOF Rotativo 2,59- 10/10 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 25/10 Encargos de Saque 28,98- Subtotal Nacional 1.047,09- Total Nacional 1.047,09- Total da Fatura 1.047,09- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006445 07454.001012 4 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 64407454-0 *************** 10/11/2023 1.047,09 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006445 07454.001012 4 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/11/2023 *************** 31 N 25/10/2023 10/11/2023 4635/000042604 64407454-0 1.047,09 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/11/2023 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/11/2023 Emissão 25/10/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITO: Não constam débitos referentes às faturas vencidas em 2022. Esta declaração substitui comprovantes dos anos anteriores e dela exclui-se transações parceladas a vencer, valores excedentes ao pagamento mínimo mensal caso o valor da fatura não tenha sido integralmente quitado e despesas contestadas em análise. Taxa do convênio 2,73% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630268 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 24/11/2023 Vencimento 10/12/2023 ORG 050 0000099999 99999 00000001861 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630268 - PAG. CLIENTE: 22/56 - PAG. SPOOL: 5740/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/12/2023 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 12/23. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.047,09 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 29,54 Total da Fatura R$ 1.016,03 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 955,43 Encargos para o período Financeiros do período 10/11 à 09/12 (30 dias) 2,73 % Para saques efetuados de 10/11 à 09/12 (30 dias) 2,73 % Custo efetivo total para financiamento 3,45 % a.m 51,01 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,45 % a.m 51,01 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 40,26 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/12 à 09/01 (31 dias) 2,82 % Máximo para saques efetuados de 10/12 à 09/01 (31 dias) 2,82 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 26,94 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.666,50 Linha para Saque Cash R$ 1.166,55 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 650,47 Podendo ser utilizado até R$ 150,52 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/11 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.047,09- 31/10 IOF Rotativo 2,60- 10/11 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 24/11 Encargos de Saque 26,94- Subtotal Nacional 1.016,03- Total Nacional 1.016,03- Total da Fatura 1.016,03- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006494 29381.901015 3 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 64929381-9 *************** 10/12/2023 1.016,03 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006494 29381.901015 3 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/12/2023 *************** 31 N 24/11/2023 10/12/2023 4635/000042604 64929381-9 1.016,03 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 24/12/2023 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/12/2023 Emissão 24/11/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,73% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630269 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/12/2023 Vencimento 10/01/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000002102 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630269 - PAG. CLIENTE: 24/56 - PAG. SPOOL: 5742/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/01/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 01/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.016,03 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 28,85 Total da Fatura R$ 984,28 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 923,68 Encargos para o período Financeiros do período 10/12 à 09/01 (31 dias) 2,76 % Para saques efetuados de 10/12 à 09/01 (31 dias) 2,76 % Custo efetivo total para financiamento 3,39 % a.m 49,95 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,39 % a.m 49,95 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 39,27 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/01 à 09/02 (31 dias) 2,76 % Máximo para saques efetuados de 10/01 à 09/02 (31 dias) 2,76 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 25,49 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 772,72 Podendo ser utilizado até R$ 245,62 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/12 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.016,03- 30/11 IOF Rotativo 2,45- 10/12 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 25/12 Encargos de Saque 26,40- Subtotal Nacional 984,28- Total Nacional 984,28- Total da Fatura 984,28- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006544 58629.201011 7 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 65458629-2 *************** 10/01/2024 984,28 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006544 58629.201011 7 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/01/2024 *************** 31 N 25/12/2023 10/01/2024 4635/000042604 65458629-2 984,28 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/01/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/01/2024 Emissão 25/12/2023 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO Taxa do convênio 2,67% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630270 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/01/2024 Vencimento 10/02/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000001876 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630270 - PAG. CLIENTE: 26/56 - PAG. SPOOL: 5744/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/02/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 02/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 984,28 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 27,53 Total da Fatura R$ 951,21 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 890,61 Encargos para o período Financeiros do período 10/01 à 09/02 (31 dias) 2,70 % Para saques efetuados de 10/01 à 09/02 (31 dias) 2,70 % Custo efetivo total para financiamento 3,15 % a.m 45,77 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,15 % a.m 45,77 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 35,36 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/02 à 09/03 (29 dias) 2,52 % Máximo para saques efetuados de 10/02 à 09/03 (29 dias) 2,52 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 22,44 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 805,79 Podendo ser utilizado até R$ 278,69 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/01 TOTAL FATURA ANTERIOR 984,28- 31/12 IOF Rotativo 2,45- 10/01 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 25/01 Encargos de Saque 25,08- Subtotal Nacional 951,21- Total Nacional 951,21- Total da Fatura 951,21- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006593 93473.601016 3 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 65993473-6 *************** 10/02/2024 951,21 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006593 93473.601016 3 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/02/2024 *************** 31 N 25/01/2024 10/02/2024 4635/000042604 65993473-6 951,21 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/02/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/02/2024 Emissão 25/01/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO Taxa do convênio 2,61% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630271 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/02/2024 Vencimento 10/03/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000001584 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630271 - PAG. CLIENTE: 28/56 - PAG. SPOOL: 5746/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/03/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 03/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 951,21 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 340,67 Total da Fatura R$ 1.231,28 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.170,68 Encargos para o período Financeiros do período 10/02 à 09/03 (29 dias) 2,52 % Para saques efetuados de 10/02 à 09/03 (29 dias) 2,52 % Custo efetivo total para financiamento 3,33 % a.m 48,89 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,33 % a.m 48,89 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 38,28 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/03 à 09/04 (31 dias) 2,70 % Máximo para saques efetuados de 10/03 à 09/04 (31 dias) 2,70 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 31,60 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 525,72 Podendo ser utilizado até R$ 0,00 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/02 TOTAL FATURA ANTERIOR 951,21- 31/01 IOF Rotativo 2,37- 31/01 IOF Saque 1,22- 10/02 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ Subtotal Nacional 894,20- FABIO A MENDES ***************7534 29/01 SAQUE 303,77- 25/02 Encargos de Saque 10,84- 25/02 Encargos de Saque 22,47- Subtotal Nacional 337,08- Total Nacional 1.231,28- Total da Fatura 1.231,28- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006650 25715.501018 1 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 66525715-5 *************** 10/03/2024 1.231,28 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006650 25715.501018 1 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/03/2024 *************** 31 N 25/02/2024 10/03/2024 4635/000042604 66525715-5 1.231,28 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/03/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/03/2024 Emissão 25/02/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO Taxa do convênio 2,61% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630272 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/03/2024 Vencimento 10/04/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000002127 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630272 - PAG. CLIENTE: 30/56 - PAG. SPOOL: 5748/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/04/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 04/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.231,28 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 33,70 Total da Fatura R$ 1.204,38 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.143,78 Encargos para o período Financeiros do período 10/03 à 09/04 (31 dias) 2,64 % Para saques efetuados de 10/03 à 09/04 (31 dias) 2,64 % Custo efetivo total para financiamento 3,18 % a.m 46,28 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,18 % a.m 46,28 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 35,84 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,55 % Máximo para saques efetuados de 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,55 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 29,16 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 552,62 Podendo ser utilizado até R$ 25,52 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/03 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.231,28- 29/02 IOF Saque 2,86- 10/03 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 25/03 Encargos de Saque 22,84- 25/03 Encargos de Saque 8,00- Subtotal Nacional 1.204,38- Total Nacional 1.204,38- Total da Fatura 1.204,38- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006700 55761.701014 4 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 67055761-7 *************** 10/04/2024 1.204,38 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006700 55761.701014 4 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/04/2024 *************** 31 N 25/03/2024 10/04/2024 4635/000042604 67055761-7 1.204,38 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/04/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/04/2024 Emissão 25/03/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO Taxa do convênio 2,55% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630273 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/04/2024 Vencimento 10/05/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000002022 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630273 - PAG. CLIENTE: 32/56 - PAG. SPOOL: 5750/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/05/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 05/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.204,38 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 32,16 Total da Fatura R$ 1.175,94 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.115,34 Encargos para o período Financeiros do período 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,55 % Para saques efetuados de 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,55 % Custo efetivo total para financiamento 3,27 % a.m 47,84 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,27 % a.m 47,84 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 37,30 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/05 à 09/06 (31 dias) 2,64 % Máximo para saques efetuados de 10/05 à 09/06 (31 dias) 2,64 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 29,44 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 581,06 Podendo ser utilizado até R$ 53,96 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/04 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.204,38- 31/03 IOF Saque 2,99- 10/04 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 25/04 Encargos de Saque 21,43- 25/04 Encargos de Saque 7,74- Subtotal Nacional 1.175,94- Total Nacional 1.175,94- Total da Fatura 1.175,94- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006759 87773.301012 6 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 67587773-3 *************** 10/05/2024 1.175,94 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006759 87773.301012 6 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/05/2024 *************** 31 N 25/04/2024 10/05/2024 4635/000042604 67587773-3 1.175,94 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/05/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/05/2024 Emissão 25/04/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO ATENCAO - NOVA REGULAMENTACAO DO INSSA FATURA DE 10/06/24 SE ESTIVER EMROTATIVO, SERA PARCELADA AUTOMATICAMENTE Taxa do convênio 2,55% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630274 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/05/2024 Vencimento 10/06/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000002030 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630274 - PAG. CLIENTE: 34/56 - PAG. SPOOL: 5752/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/06/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 06/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.175,94 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 31,54 Total da Fatura R$ 1.146,88 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.086,28 Encargos para o período Financeiros do período 10/05 à 09/06 (31 dias) 2,57 % Para saques efetuados de 10/05 à 09/06 (31 dias) 2,57 % Custo efetivo total para financiamento 3,12 % a.m 45,25 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,12 % a.m 45,25 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 34,88 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/06 à 09/07 (30 dias) 2,49 % Máximo para saques efetuados de 10/06 à 09/07 (30 dias) 2,49 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 27,04 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 610,12 Podendo ser utilizado até R$ 83,02 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/05 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.175,94- 30/04 IOF Saque 2,84- 10/05 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 25/05 Encargos de Saque 20,89- 25/05 Encargos de Saque 7,81- Subtotal Nacional 1.146,88- Total Nacional 1.146,88- Total da Fatura 1.146,88- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006817 33639.001016 2 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 68133639-0 *************** 10/06/2024 1.146,88 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006817 33639.001016 2 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/06/2024 *************** 31 N 25/05/2024 10/06/2024 4635/000042604 68133639-0 1.146,88 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/06/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/06/2024 Emissão 25/05/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO LEMBRETE - NOVA REGULAMENTACAO DO INSS.APOS 1 MES DE ROTATIVO,O SALDO DA FATURASERA PARCELADO AUTOMATICAMENTE. Taxa do convênio 2,49% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630275 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/06/2024 Vencimento 10/07/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000002036 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630275 - PAG. CLIENTE: 36/56 - PAG. SPOOL: 5754/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/07/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 07/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.146,88 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 29,57 Total da Fatura R$ 1.115,85 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1.055,25 Encargos para o período Financeiros do período 10/06 à 09/07 (30 dias) 2,46 % Para saques efetuados de 10/06 à 09/07 (30 dias) 2,46 % Custo efetivo total para financiamento 3,17 % a.m 46,11 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,17 % a.m 46,11 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 35,68 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/07 à 09/08 (31 dias) 2,54 % Máximo para saques efetuados de 10/07 à 09/08 (31 dias) 2,54 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 26,80 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 0,00 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 641,15 Podendo ser utilizado até R$ 114,05 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/06 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.146,88- 31/05 IOF Saque 2,85- 10/06 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ 25/06 Encargos de Saque 19,25- 25/06 Encargos de Saque 7,47- Subtotal Nacional 1.115,85- Total Nacional 1.115,85- Total da Fatura 1.115,85- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006866 57019.701010 7 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 68657019-7 *************** 10/07/2024 1.115,85 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006866 57019.701010 7 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/07/2024 *************** 31 N 25/06/2024 10/07/2024 4635/000042604 68657019-7 1.115,85 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/07/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/07/2024 Emissão 25/06/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO SEU SEGURO DE VIDA, SEM CUSTO ADICIONAL,ATRELADO AO CARTAO CONSIGNADO JA ESTAATIVO.DUVIDAS?LIGUE NA CENTRAL 40043535. Taxa do convênio 2,46% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630276 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/07/2024 Vencimento 10/08/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000001587 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630276 - PAG. CLIENTE: 38/56 - PAG. SPOOL: 5756/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/08/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 08/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 1.115,85 Cr édito/Pagamento R$ 1.179,88 Total de Débito R$ 136,67 Total da Fatura R$ 72,64 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 12,04 Encargos para o período Financeiros do período 10/07 à 09/08 (31 dias) 2,54 % Para saques efetuados de 10/07 à 09/08 (31 dias) 2,54 % Custo efetivo total para financiamento 3,17 % a.m 46,11 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,17 % a.m 46,11 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 35,68 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/08 à 09/09 (31 dias) 2,54 % Máximo para saques efetuados de 10/08 à 09/09 (31 dias) 2,54 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 0,30 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 1.353,41 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 330,95 Podendo ser utilizado até R$ 330,95 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/07 TOTAL FATURA ANTERIOR 1.115,85- 30/06 IOF Saque 2,70- 01/07 ESTORNO ENCARGOS FINANCIAMENTOS 0,90+ 10/07 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ Subtotal Nacional 1.057,05- FABIO A MENDES ***************7534 25/06 CREDITO PARA PARCELAMENTO DE FATURA 1.115,85+ 25/06 PARCEL FATURA 01/25 PRINCIPAL 58,83- 25/06 IOF SOBRE PARCELAMENTO DE FATURA 16,31- 25/06 PARCEL FATURA 02/25 PRINCIPAL 32,83- 25/06 DEBITO ENCARGOS 02/25 PARC FATURA 26,00- 25/06 CREDITO DE IOF 2,53+ Subtotal Nacional 984,41+ Total Nacional 72,64- Total da Fatura 72,64- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006916 93128.301012 1 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 69193128-3 *************** 10/08/2024 72,64 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006916 93128.301012 1 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/08/2024 *************** 31 N 25/07/2024 10/08/2024 4635/000042604 69193128-3 72,64 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/08/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/08/2024 Emissão 25/07/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITO: Não constam débitos referentes às faturas vencidas em 2023. Esta declaração substitui comprovantes dos anos anteriores e dela exclui-se transações parceladas a vencer, valores excedentes ao pagamento mínimo mensal caso o valor da fatura não tenha sido integralmente quitado e despesas contestadas em análise. Taxa do convênio 2,46% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630277 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/08/2024 Vencimento 10/09/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000002058 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630277 - PAG. CLIENTE: 40/56 - PAG. SPOOL: 5758/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/09/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 09/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 72,64 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 58,83 Total da Fatura R$ 70,87 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 10,27 Encargos para o período Financeiros do período 10/08 à 09/09 (31 dias) 2,54 % Para saques efetuados de 10/08 à 09/09 (31 dias) 2,54 % Custo efetivo total para financiamento 3,09 % a.m 44,74 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,09 % a.m 44,74 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 34,40 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/09 à 09/10 (30 dias) 2,46 % Máximo para saques efetuados de 10/09 à 09/10 (30 dias) 2,46 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 0,25 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 1.294,58 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 391,55 Podendo ser utilizado até R$ 391,55 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/08 TOTAL FATURA ANTERIOR 72,64- 10/08 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ Subtotal Nacional 12,04- FABIO A MENDES ***************7534 25/06 PARCEL FATURA 03/25 PRINCIPAL 33,64- 25/06 DEBITO ENCARGOS 03/25 PARC FATURA 25,19- Subtotal Nacional 58,83- Total Nacional 70,87- Total da Fatura 70,87- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006973 33745.601014 3 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 69733745-6 *************** 10/09/2024 70,87 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 09.040.088/8000-14 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.006973 33745.601014 3 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 09.040.088/8000-14 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/09/2024 *************** 31 N 25/08/2024 10/09/2024 4635/000042604 69733745-6 70,87 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/09/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/09/2024 Emissão 25/08/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO SEU SEGURO DE VIDA, SEM CUSTO ADICIONAL,ATRELADO AO CARTAO CONSIGNADO JA ESTAATIVO.DUVIDAS?LIGUE NA CENTRAL 40043535. Taxa do convênio 2,46% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630278 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/09/2024 Vencimento 10/10/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000001598 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630278 - PAG. CLIENTE: 42/56 - PAG. SPOOL: 5760/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/10/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 10/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 70,87 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 58,90 Total da Fatura R$ 69,17 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 8,57 Encargos para o período Financeiros do período 10/09 à 09/10 (30 dias) 2,46 % Para saques efetuados de 10/09 à 09/10 (30 dias) 2,46 % Custo efetivo total para financiamento 3,17 % a.m 46,11 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,17 % a.m 46,11 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 35,68 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/10 à 09/11 (31 dias) 2,54 % Máximo para saques efetuados de 10/10 à 09/11 (31 dias) 2,54 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 0,21 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 1.235,75 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 452,08 Podendo ser utilizado até R$ 452,08 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/09 TOTAL FATURA ANTERIOR 70,87- 31/08 IOF Rotativo 0,07- 10/09 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ Subtotal Nacional 10,34- FABIO A MENDES ***************7534 25/06 PARCEL FATURA 04/25 PRINCIPAL 34,47- 25/06 DEBITO ENCARGOS 04/25 PARC FATURA 24,36- Subtotal Nacional 58,83- Total Nacional 69,17- Total da Fatura 69,17- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007021 74921.401019 9 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 70274921-4 *************** 10/10/2024 69,17 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007021 74921.401019 9 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/10/2024 *************** 31 N 25/09/2024 10/10/2024 4635/000042604 70274921-4 69,17 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/10/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/10/2024 Emissão 25/09/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,46% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630279 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/10/2024 Vencimento 10/11/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000001881 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630279 - PAG. CLIENTE: 44/56 - PAG. SPOOL: 5762/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/11/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 11/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 69,17 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 58,86 Total da Fatura R$ 67,43 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 6,83 Encargos para o período Financeiros do período 10/10 à 09/11 (31 dias) 2,54 % Para saques efetuados de 10/10 à 09/11 (31 dias) 2,54 % Custo efetivo total para financiamento 3,09 % a.m 44,74 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,09 % a.m 44,74 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 34,40 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/11 à 09/12 (30 dias) 2,46 % Máximo para saques efetuados de 10/11 à 09/12 (30 dias) 2,46 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 0,16 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 1.176,92 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 512,65 Podendo ser utilizado até R$ 512,65 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/10 TOTAL FATURA ANTERIOR 69,17- 30/09 IOF Rotativo 0,03- 10/10 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ Subtotal Nacional 8,60- FABIO A MENDES ***************7534 25/06 PARCEL FATURA 05/25 PRINCIPAL 35,32- 25/06 DEBITO ENCARGOS 05/25 PARC FATURA 23,51- Subtotal Nacional 58,83- Total Nacional 67,43- Total da Fatura 67,43- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007088 44862.301015 3 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 70844862-3 *************** 10/11/2024 67,43 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007088 44862.301015 3 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/11/2024 *************** 31 N 25/10/2024 10/11/2024 4635/000042604 70844862-3 67,43 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/11/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/11/2024 Emissão 25/10/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,46% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630280 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/11/2024 Vencimento 10/12/2024 ORG 050 0000099999 99999 00000002695 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630280 - PAG. CLIENTE: 46/56 - PAG. SPOOL: 5764/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/12/2024 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 12/24. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 67,43 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 58,85 Total da Fatura R$ 65,68 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 5,08 Encargos para o período Financeiros do período 10/11 à 09/12 (30 dias) 2,46 % Para saques efetuados de 10/11 à 09/12 (30 dias) 2,46 % Custo efetivo total para financiamento 3,17 % a.m 46,11 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,17 % a.m 46,11 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 35,68 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/12 à 09/01 (31 dias) 2,54 % Máximo para saques efetuados de 10/12 à 09/01 (31 dias) 2,54 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 0,12 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 1.118,09 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 573,23 Podendo ser utilizado até R$ 573,23 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/11 TOTAL FATURA ANTERIOR 67,43- 31/10 IOF Rotativo 0,02- 10/11 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ Subtotal Nacional 6,85- FABIO A MENDES ***************7534 25/06 PARCEL FATURA 06/25 PRINCIPAL 36,18- 25/06 DEBITO ENCARGOS 06/25 PARC FATURA 22,65- Subtotal Nacional 58,83- Total Nacional 65,68- Total da Fatura 65,68- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007138 97306.401015 1 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 71397306-4 *************** 10/12/2024 65,68 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007138 97306.401015 1 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/12/2024 *************** 31 N 25/11/2024 10/12/2024 4635/000042604 71397306-4 65,68 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/12/2024 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/12/2024 Emissão 25/11/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,46% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630281 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/12/2024 Vencimento 10/01/2025 ORG 050 0000099999 99999 00000003059 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630281 - PAG. CLIENTE: 48/56 - PAG. SPOOL: 5766/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/01/2025 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 01/25. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 65,68 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 58,85 Total da Fatura R$ 63,93 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 3,33 Encargos para o período Financeiros do período 10/12 à 09/01 (31 dias) 2,54 % Para saques efetuados de 10/12 à 09/01 (31 dias) 2,54 % Custo efetivo total para financiamento 3,17 % a.m 46,11 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,17 % a.m 46,11 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 35,68 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/01 à 09/02 (31 dias) 2,54 % Máximo para saques efetuados de 10/01 à 09/02 (31 dias) 2,54 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 0,08 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 1.059,26 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 633,81 Podendo ser utilizado até R$ 633,81 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/12 TOTAL FATURA ANTERIOR 65,68- 30/11 IOF Rotativo 0,02- 10/12 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ Subtotal Nacional 5,10- FABIO A MENDES ***************7534 25/06 PARCEL FATURA 07/25 PRINCIPAL 37,07- 25/06 DEBITO ENCARGOS 07/25 PARC FATURA 21,76- Subtotal Nacional 58,83- Total Nacional 63,93- Total da Fatura 63,93- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007195 67514.601011 6 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 71967514-6 *************** 10/01/2025 63,93 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007195 67514.601011 6 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/01/2025 *************** 31 N 25/12/2024 10/01/2025 4635/000042604 71967514-6 63,93 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/01/2025 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/01/2025 Emissão 25/12/2024 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,46% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630282 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/01/2025 Vencimento 10/02/2025 ORG 050 0000099999 99999 00000003060 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630282 - PAG. CLIENTE: 50/56 - PAG. SPOOL: 5768/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/02/2025 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 02/25. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 63,93 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 58,84 Total da Fatura R$ 62,17 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1,57 Encargos para o período Financeiros do período 10/01 à 09/02 (31 dias) 2,54 % Para saques efetuados de 10/01 à 09/02 (31 dias) 2,54 % Custo efetivo total para financiamento 2,93 % a.m 42,03 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 2,93 % a.m 42,03 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 31,87 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/02 à 09/03 (28 dias) 2,30 % Máximo para saques efetuados de 10/02 à 09/03 (28 dias) 2,30 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 0,03 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 1.000,43 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 694,40 Podendo ser utilizado até R$ 694,40 para saque. Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/01 TOTAL FATURA ANTERIOR 63,93- 31/12 IOF Rotativo 0,01- 10/01 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ Subtotal Nacional 3,34- FABIO A MENDES ***************7534 25/06 PARCEL FATURA 08/25 PRINCIPAL 37,99- 25/06 DEBITO ENCARGOS 08/25 PARC FATURA 20,84- Subtotal Nacional 58,83- Total Nacional 62,17- Total da Fatura 62,17- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007252 56015.001011 8 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 72556015-0 *************** 10/02/2025 62,17 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007252 56015.001011 8 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/02/2025 *************** 31 N 25/01/2025 10/02/2025 4635/000042604 72556015-0 62,17 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/02/2025 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/02/2025 Emissão 25/01/2025 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,46% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630283 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 21/02/2025 Vencimento 10/03/2025 ORG 050 0000099999 99999 00000002697 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630283 - PAG. CLIENTE: 52/56 - PAG. SPOOL: 5770/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/03/2025 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 03/25. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 62,17 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 60,18 Total da Fatura R$ 61,75 Desconto em folha Previsto R$ 60,60 Saldo Residual R$ 1,15 Encargos para o período Financeiros do período 10/02 à 09/03 (28 dias) 2,30 % Para saques efetuados de 10/02 à 09/03 (28 dias) 2,30 % Custo efetivo total para financiamento 3,17 % a.m 46,11 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,17 % a.m 46,11 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 35,68 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/03 à 09/04 (31 dias) 2,54 % Máximo para saques efetuados de 10/03 à 09/04 (31 dias) 2,54 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 0,02 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 941,60 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 753,65 Podendo ser utilizado até R$ 753,65 para saque. Detalhamento dos Parcelados Produtos Contratados Principal Valor Total de Juros Valor Total de IOF PARCEL FATURA PRINCI R$ 1.115,85 R$ 355,22 R$ 16,31 TOTAL R$ 1.115,85 R$ 355,22 R$ 16,31 Parcelamentos - próxima fatura Estabelecimento Valor em R$ PARCEL FATURA PRINCI 10/25 58,83 Próxima Fatura 58,83 Demais Faturas 882,77 Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/02 TOTAL FATURA ANTERIOR 62,17- 31/01 IOF Rotativo 0,01- 10/02 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ Subtotal Nacional 1,58- FABIO A MENDES ***************7534 25/06 PARCEL FATURA 09/25 PRINCIPAL 38,92- 25/06 DEBITO ENCARGOS 09/25 PARC FATURA 19,91- 21/02 Encargos 1,34- Subtotal Nacional 60,17- Total Nacional 61,75- Total da Fatura 61,75- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007310 22287.301018 7 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 73122287-3 *************** 10/03/2025 61,75 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007310 22287.301018 7 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/03/2025 *************** 31 N 21/02/2025 10/03/2025 4635/000042604 73122287-3 61,75 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 21/03/2025 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/03/2025 Emissão 21/02/2025 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,46% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630284 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/03/2025 Vencimento 10/04/2025 ORG 050 0000099999 99999 00000002107 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630284 - PAG. CLIENTE: 54/56 - PAG. SPOOL: 5772/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/04/2025 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 04/25. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 61,75 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 59,03 Total da Fatura R$ 60,18 Desconto em folha Previsto R$ 60,18 Saldo Residual R$ 0,00 Encargos para o período Financeiros do período 10/03 à 09/04 (31 dias) 2,54 % Para saques efetuados de 10/03 à 09/04 (31 dias) 2,54 % Custo efetivo total para financiamento 3,09 % a.m 44,74 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,09 % a.m 44,74 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 34,40 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,46 % Máximo para saques efetuados de 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,46 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 0,00 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 882,77 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 851,95 Podendo ser utilizado até R$ 851,95 para saque. Detalhamento dos Parcelados Produtos Contratados Principal Valor Total de Juros Valor Total de IOF PARCEL FATURA PRINCI R$ 1.115,85 R$ 355,22 R$ 16,31 TOTAL R$ 1.115,85 R$ 355,22 R$ 16,31 Parcelamentos - próxima fatura Estabelecimento Valor em R$ PARCEL FATURA PRINCI 11/25 58,83 Próxima Fatura 58,83 Demais Faturas 823,94 Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/03 TOTAL FATURA ANTERIOR 61,75- 10/03 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ Subtotal Nacional 1,15- FABIO A MENDES ***************7534 25/06 PARCEL FATURA 10/25 PRINCIPAL 39,88- 25/06 DEBITO ENCARGOS 10/25 PARC FATURA 18,95- 25/03 Encargos 0,20- Subtotal Nacional 59,03- Total Nacional 60,18- Total da Fatura 60,18- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007369 96933.001016 3 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 73696933-0 *************** 10/04/2025 60,18 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007369 96933.001016 3 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/04/2025 *************** 31 N 25/03/2025 10/04/2025 4635/000042604 73696933-0 60,18 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/04/2025 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/04/2025 Emissão 25/03/2025 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,46% (30 dias)ONDE PAGAR A SUA FATURA • Até 30 dias corridos após o vencimento: em qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação ou via Internet Banking. • Após 30 dias corridos do vencimento: desconsiderar a fatura atual e utilizar a nova que foi enviada e no site (www.oleconsignado.com.br). Caso tenha dúvida, entre em contato na Central de Atendimento para obter mais informações. • Para consultar faturas anteriores: acesse o nosso site (www.oleconsignado.com.br). IMPORTANTE! Caso não ocorra o desconto em folha do valor mínimo da fatura e você não faça o pagamento da fatura até a data do vencimento, o cartão pode ser bloqueado para novas utilizações. O não pagamento pode ocasionar o cancelamento deﬁnitivo do cartão. FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA • Pagamento T otal: quando realizado na data de vencimento, não incide encargos. No caso de cartão consignado, deve ser considerado o pagamento a ser descontado em folha, mais o saldo residual. • Pagamento Descontado em F olha: valor previsto para ser descontado em folha que equivale ao valor mínimo da fatura. Caso não ocorra o desconto em folha, deverá ser efetuado o pagamento com a fatura. • Pagamento Parcial: até a data de vencimento, qualquer valor entre o mínimo e o total da fatura. O saldo restante é automaticamente ﬁnanciado para o mês seguinte, acrescido de juros e IOF. • Pagamento em Atraso: a falta de pagamento ou o pagamento inferior ao mínimo da fatura acarreta a cobrança de juros e IOF, além de inibir a utilização do cartão. • T ransações em Moeda Estrangeira: as despesas internacionais serão recebidas em dólar norte americano e convertidas para o equivalente em moeda nacional, na data de fechamento da fatura. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de fechamento da fatura seja diferente da taxa vigente no dia do pagamento ou do vencimento da fatura, o que ocorrer primeiro, a diferença será creditada ou debitada na próxima fatura conforme o caso. Nas despesas internacionais há incidência de IOF. IOF e CET • Imposto sobre Operações Financeiras: o valor do IOF é cobrado quando são efetuados ﬁnanciamentos, compras no exterior, saques no Brasil e no exterior. • Custo Efetivo Total: é a taxa percentual anual que inclui todos os custos, as despesas e os encargos pagos na contratação de operações de crédito. LIMITES E SAQUES • Limite de Crédito: é o valor do limite total do seu cartão para compras e saques. • Limite de Saque: use parte do seu limite total para saques em dinheiro no Brasil ou no Exterior. • Limite Disponível: é o valor do limite de crédito que você tem para utilizar, deduzido o valor já utilizado. • Cuidados com o cartão: o seu cartão é pessoal e intransferível. Não empreste o mesmo para terceiros. Em caso de perda ou roubo, entre em contato com a central de atendimento. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Consultas e serviços transacionais. 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4001 4451 (Capitais e Regiões Metropolitanas) • 0800 728 4451 (Demais Localidades) No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3133 1892 SAC: 0800 726 4551 – Reclamações, cancelamentos, sugestões. Atendimento deﬁcientes auditivos - Ouvidoria: 0800 771 0301 Ouvidoria: 0800 726 7404 (De segunda à sexta-feira, das 09 às 18 horas, exceto feriados. É necessário ter o número do protocolo fornecido pelo SAC.) ACESSE O SITE WWW.OLECONSIGNADO.COM.BR FAÇA SEU CADASTRO EM "JÁ SOU CLIENTE”: NELE VOCÊ CONSULTA SUAS FATURAS, LIMITES E ÚLTIMOS LANÇAMENTOS. SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630285 CTC FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 - GOIANESIA - GO Postagem 16/05/2025 Emissão 25/04/2025 Vencimento 10/05/2025 ORG 050 0000099999 99999 00000001995 3 2 160525SPLITP1X.FA.FAST.SVIARET.ORG050.D1405.H004211A4.TXT AUDIT: 65630285 - PAG. CLIENTE: 56/56 - PAG. SPOOL: 5774/6272 Demonstrativo Mensal Número do Cart ão ***************7534 ATENDIMENTO A CLIENTES: 4001 4451 DEMAIS LOCALIDADES: 0800 7284451 Vencimento da Fatura 10/05/2025 Pagamento mínimo previsto para desconto em folha em 05/25. Caso não ocorra o desconto em folha, efetue o pagamento mínímo utilizando o boleto abaixo. ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que poss ível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento. Saldo Anterior R$ 60,18 Cr édito/Pagamento R$ 60,60 Total de Débito R$ 58,83 Total da Fatura R$ 58,41 Desconto em folha Previsto R$ 58,41 Saldo Residual R$ 0,00 Encargos para o período Financeiros do período 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,46 % Para saques efetuados de 10/04 à 09/05 (30 dias) 2,46 % Custo efetivo total para financiamento 3,17 % a.m 46,11 % a.a. Custo efetivo total para saques efetuados 3,17 % a.m 46,11 % a.a. IOF adicional 0,3800 % a.m. IOF 0,2460 % a.m. Taxa de juros anual 35,68 % a.a. Encargos para o próximo período Máximo do próximo período 10/05 à 09/06 (31 dias) 2,54 % Máximo para saques efetuados de 10/05 à 09/06 (31 dias) 2,54 % Vlr máx encargos em caso de pagto mínímo até o vencimento R$ 0,00 Linha de Crédito Linha de Crédito Total R$ 1.757,00 Linha para Saque Cash R$ 1.229,90 Total de Parcelas Futuras R$ 823,94 Limites disponíveis no fechamento da fatura Limite disponível Total: R$ 948,49 Podendo ser utilizado até R$ 948,49 para saque. Detalhamento dos Parcelados Produtos Contratados Principal Valor Total de Juros Valor Total de IOF PARCEL FATURA PRINCI R$ 1.115,85 R$ 355,22 R$ 16,31 TOTAL R$ 1.115,85 R$ 355,22 R$ 16,31 Parcelamentos - próxima fatura Estabelecimento Valor em R$ PARCEL FATURA PRINCI 12/25 58,83 Próxima Fatura 58,83 Demais Faturas 765,11 Importante Detalhamento da Fatura Data Descrição Crédito/Débito R$ 10/04 TOTAL FATURA ANTERIOR 60,18- 10/04 PAGTO DEBITO EM FOLHA 60,60+ Subtotal Nacional 0,42+ FABIO A MENDES ***************7534 25/06 PARCEL FATURA 11/25 PRINCIPAL 40,86- 25/06 DEBITO ENCARGOS 11/25 PARC FATURA 17,97- Subtotal Nacional 58,83- Total Nacional 58,41- Total da Fatura 58,41- Autenticação Mecânica Nome do Pagador: Nosso Número Beneficiário: Agência / Código do Benefici ário: Nº do Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago R$ Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Esp écie DOC Aceite Data do Processamento Uso do Banco Carteira Espécie da Moeda Quantidade Valor Vencimento Agência / Código do Benefici ário Nosso Número 1(=) Valor do Documento 2(-) Descontos/Abatimentos 3(-) Outras Deduções 4(+) Mora/Multa 5(+) Outros Acréscimos 6(=) Valor Cobrado Pagador: Sacador / Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Instruções (Texto de Responsabilidade do Benefici ário) Demonstrativo não precisa ser levado ao banco Recibo do Pagador Destaque aqui " BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007427 79319.201012 8 00000000000000 FABIO ANTONIO MENDES CPF: 843.375.831-49 AVENIDA PARA 12 CARRILHO GOIANESIA GO 76380-000 74279319-2 *************** 10/05/2025 58,41 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 4635/000042604 BANCO SANTANDER BRASIL S/ 033-7 03399.00425 60400.007427 79319.201012 8 00000000000000 PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 AV JUSCELINO KUBISTCHEK,2041 CEP04543011 SAO PAULO SP 10/05/2025 *************** 31 N 25/04/2025 10/05/2025 4635/000042604 74279319-2 58,41 101 R$ PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO SANTANDER. OS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SERÃO INCLUÍDOS NA PRÓXIMA FATURA MENSAL. QUANDO A DATA DE VENCIMENTO SE DER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, EFETUAR O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO, NÃO RECEBER O PAGAMENTO DESTA FATURA. FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO 050-001-050SC Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/05/2025 FABIO ANTONIO MENDES AVENIDA PARA 12 CARRILHO 76380-000 GOIANESIA GO ORG 050 Vencimento 10/05/2025 Emissão 25/04/2025 Postagem 16/05/2025 2A.VIA FABIO A OLE CONSIGNADO ESTIMULA O CREDITO CONSCIENTE.SEMPRE QUE PUDER EFETUE O PAGAMENTO TOTAL DE SUA FATURA, EVITANDO JUROS. Taxa do convênio 2,46% (30 dias) CONTA CPF CLIENTE VCTO CARTAO DTMOV DESCRICAO DEBITO CREDITO TOTAL 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/02/2023 ***************7534 0 0 0 10/01 TOTAL FATURA ANTERIOR 0 0 0 02/01 SAQUE 1166,55 0 0 25/01 Encargos de Saque 46,41 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1212,96 MINIMO DA FATURA 0 0 0 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 3,16 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/03/2023 ***************7534 0 0 0 10/02 TOTAL FATURA ANTERIOR 1212,96 0 0 31/01 IOF Saque 7,3 0 0 23/02 Encargos de Saque 34,64 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1254,9 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,86 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/04/2023 ***************7534 0 0 0 10/03 TOTAL FATURA ANTERIOR 1254,9 0 0 28/02 IOF Rotativo 2,93 0 0 10/03 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 23/03 Encargos de Saque 34,26 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1231,49 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,71 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/05/2023 ***************7534 0 0 0 10/04 TOTAL FATURA ANTERIOR 1231,49 0 0 31/03 IOF Rotativo 3,05 0 0 10/04 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 24/04 Encargos de Saque 30,68 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1204,62 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,89 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/06/2023 ***************7534 0 0 0 10/05 TOTAL FATURA ANTERIOR 1204,62 0 0 30/04 IOF Rotativo 2,9 0 010/05 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/05 Encargos de Saque 34,16 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1181,08 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,99 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/07/2023 ***************7534 0 0 0 10/06 TOTAL FATURA ANTERIOR 1181,08 0 0 31/05 IOF Rotativo 2,93 0 0 10/06 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 24/06 Encargos de Saque 32,38 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1155,79 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,89 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/08/2023 ***************7534 0 0 0 10/07 TOTAL FATURA ANTERIOR 1155,79 0 0 30/06 IOF Rotativo 2,77 0 0 10/07 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/07 Encargos de Saque 32,7 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1130,66 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,99 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/09/2023 ***************7534 0 0 0 10/08 TOTAL FATURA ANTERIOR 1130,66 0 0 31/07 IOF Rotativo 2,8 0 0 10/08 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/08 Encargos de Saque 31,59 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1104,45 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,92 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/10/2023 ***************7534 0 0 0 10/09 TOTAL FATURA ANTERIOR 1104,45 0 0 31/08 IOF Rotativo 2,74 0 0 10/09 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/09 Encargos de Saque 29,53 0 0TOTAL DA FATURA 0 0 1076,12 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,83 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/11/2023 ***************7534 0 0 0 10/10 TOTAL FATURA ANTERIOR 1076,12 0 0 30/09 IOF Rotativo 2,59 0 0 10/10 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/10 Encargos de Saque 28,98 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1047,09 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,82 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/12/2023 ***************7534 0 0 0 10/11 TOTAL FATURA ANTERIOR 1047,09 0 0 31/10 IOF Rotativo 2,6 0 0 10/11 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 24/11 Encargos de Saque 26,94 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1016,03 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,73 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/01/2024 ***************7534 0 0 0 10/12 TOTAL FATURA ANTERIOR 1016,03 0 0 30/11 IOF Rotativo 2,45 0 0 10/12 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/12 Encargos de Saque 26,4 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 984,28 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,76 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/02/2024 ***************7534 0 0 0 10/01 TOTAL FATURA ANTERIOR 984,28 0 0 31/12 IOF Rotativo 2,45 0 0 10/01 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/01 Encargos de Saque 25,08 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 951,21 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,7 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/03/2024 ***************7534 0 0 0 10/02 TOTAL FATURA ANTERIOR 951,21 0 0 31/01 IOF Rotativo 2,37 0 0 31/01 IOF Saque 1,22 0 0 10/02 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 29/01 SAQUE 303,77 0 0 25/02 Encargos de Saque 10,84 0 0 25/02 Encargos de Saque 22,47 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1231,28 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,52 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/04/2024 ***************7534 0 0 0 10/03 TOTAL FATURA ANTERIOR 1231,28 0 0 29/02 IOF Saque 2,86 0 0 10/03 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/03 Encargos de Saque 22,84 0 0 25/03 Encargos de Saque 8 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1204,38 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,64 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/05/2024 ***************7534 0 0 0 10/04 TOTAL FATURA ANTERIOR 1204,38 0 0 31/03 IOF Saque 2,99 0 0 10/04 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/04 Encargos de Saque 21,43 0 0 25/04 Encargos de Saque 7,74 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1175,94 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,55 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/06/2024 ***************7534 0 0 0 10/05 TOTAL FATURA ANTERIOR 1175,94 0 0 30/04 IOF Saque 2,84 0 0 10/05 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 025/05 Encargos de Saque 20,89 0 0 25/05 Encargos de Saque 7,81 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1146,88 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,57 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/07/2024 ***************7534 0 0 0 10/06 TOTAL FATURA ANTERIOR 1146,88 0 0 31/05 IOF Saque 2,85 0 0 10/06 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 Encargos de Saque 19,25 0 0 25/06 Encargos de Saque 7,47 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1115,85 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,46 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/08/2024 ***************7534 0 0 0 10/07 TOTAL FATURA ANTERIOR 1115,85 0 0 30/06 IOF Saque 2,7 0 0 01/07 ESTORNO ENCARGOS FINANCIAMENTO 0 0,9 0 10/07 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 CREDITO PARA PARCELAMENTO DE F 0 1115,85 0 25/06 PARCEL FATURA 01/25 PRINCIPAL 58,83 0 0 25/06 IOF SOBRE PARCELAMENTO DE FATU 16,31 0 0 25/06 PARCEL FATURA 02/25 PRINCIPAL 32,83 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 02/25 PARC F 26 0 0 25/06 CREDITO DE IOF 0 2,53 0 TOTAL DA FATURA 0 0 72,64 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/09/2024 ***************7534 0 0 0 10/08 TOTAL FATURA ANTERIOR 72,64 0 0 10/08 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 03/25 PRINCIPAL 33,64 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 03/25 PARC F 25,19 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 70,87 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/10/2024 ***************7534 0 0 0 10/09 TOTAL FATURA ANTERIOR 70,87 0 0 31/08 IOF Rotativo 0,07 0 0 10/09 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 04/25 PRINCIPAL 34,47 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 04/25 PARC F 24,36 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 69,17 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,46 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/11/2024 ***************7534 0 0 0 10/10 TOTAL FATURA ANTERIOR 69,17 0 0 30/09 IOF Rotativo 0,03 0 0 10/10 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 05/25 PRINCIPAL 35,32 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 05/25 PARC F 23,51 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 67,43 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/12/2024 ***************7534 0 0 0 10/11 TOTAL FATURA ANTERIOR 67,43 0 0 31/10 IOF Rotativo 0,02 0 0 10/11 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 06/25 PRINCIPAL 36,18 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 06/25 PARC F 22,65 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 65,68 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,46 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/01/2025 ***************7534 0 0 0 10/12 TOTAL FATURA ANTERIOR 65,68 0 0 30/11 IOF Rotativo 0,02 0 0 10/12 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 07/25 PRINCIPAL 37,07 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 07/25 PARC F 21,76 0 0TOTAL DA FATURA 0 0 63,93 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/02/2025 ***************7534 0 0 0 10/01 TOTAL FATURA ANTERIOR 63,93 0 0 31/12 IOF Rotativo 0,01 0 0 10/01 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 08/25 PRINCIPAL 37,99 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 08/25 PARC F 20,84 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 62,17 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/03/2025 ***************7534 0 0 0 10/02 TOTAL FATURA ANTERIOR 62,17 0 0 31/01 IOF Rotativo 0,01 0 0 10/02 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 09/25 PRINCIPAL 38,92 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 09/25 PARC F 19,91 0 0 21/02 Encargos 1,34 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 61,75 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,3 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/04/2025 ***************7534 0 0 0 10/03 TOTAL FATURA ANTERIOR 61,75 0 0 10/03 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 10/25 PRINCIPAL 39,88 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 10/25 PARC F 18,95 0 0 25/03 Encargos 0,2 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 60,18 MINIMO DA FATURA 0 0 60,18 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039842251 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/05/2025 ***************7534 0 0 0 10/04 TOTAL FATURA ANTERIOR 60,18 0 0 10/04 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 025/06 PARCEL FATURA 11/25 PRINCIPAL 40,86 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 11/25 PARC F 17,97 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 58,41 MINIMO DA FATURA 0 0 58,41 ENCARGOS 0 0 32,9 JUROS % AM 0 0 2,46 TOTAL GERAL DE DEBITOS 2753,29 0 0 TOTAL GERAL DE CREDITOS 0 2694,88 0 TOTAL GERAL DE ENCARGOS 0 0 0 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/02/2023 ***************6524 0 0 0 10/01 TOTAL FATURA ANTERIOR 0 0 0 02/01 SAQUE 1166,55 0 0 25/01 Encargos de Saque 46,41 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1212,96 MINIMO DA FATURA 0 0 0 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 3,16 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/03/2023 ***************6524 0 0 0 10/02 TOTAL FATURA ANTERIOR 1212,96 0 0 31/01 IOF Saque 7,3 0 0 23/02 Encargos de Saque 34,64 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1254,9 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,86 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/04/2023 ***************6524 0 0 0 10/03 TOTAL FATURA ANTERIOR 1254,9 0 0 28/02 IOF Rotativo 2,93 0 0 10/03 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 23/03 Encargos de Saque 34,26 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1231,49 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,71 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/05/2023 ***************6524 0 0 0 10/04 TOTAL FATURA ANTERIOR 1231,49 0 0 31/03 IOF Rotativo 3,05 0 0 10/04 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 024/04 Encargos de Saque 30,68 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1204,62 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,89 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/06/2023 ***************6524 0 0 0 10/05 TOTAL FATURA ANTERIOR 1204,62 0 0 30/04 IOF Rotativo 2,9 0 0 10/05 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/05 Encargos de Saque 34,16 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1181,08 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,99 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/07/2023 ***************6524 0 0 0 10/06 TOTAL FATURA ANTERIOR 1181,08 0 0 31/05 IOF Rotativo 2,93 0 0 10/06 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 24/06 Encargos de Saque 32,38 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1155,79 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,89 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/08/2023 ***************6524 0 0 0 10/07 TOTAL FATURA ANTERIOR 1155,79 0 0 30/06 IOF Rotativo 2,77 0 0 10/07 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/07 Encargos de Saque 32,7 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1130,66 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,99 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/09/2023 ***************6524 0 0 0 10/08 TOTAL FATURA ANTERIOR 1130,66 0 0 31/07 IOF Rotativo 2,8 0 0 10/08 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/08 Encargos de Saque 31,59 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1104,45MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,92 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/10/2023 ***************6524 0 0 0 10/09 TOTAL FATURA ANTERIOR 1104,45 0 0 31/08 IOF Rotativo 2,74 0 0 10/09 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/09 Encargos de Saque 29,53 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1076,12 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,83 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/11/2023 ***************6524 0 0 0 10/10 TOTAL FATURA ANTERIOR 1076,12 0 0 30/09 IOF Rotativo 2,59 0 0 10/10 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/10 Encargos de Saque 28,98 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1047,09 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,82 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/12/2023 ***************6524 0 0 0 10/11 TOTAL FATURA ANTERIOR 1047,09 0 0 31/10 IOF Rotativo 2,6 0 0 10/11 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 24/11 Encargos de Saque 26,94 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 1016,03 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,73 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/01/2024 ***************6524 0 0 0 10/12 TOTAL FATURA ANTERIOR 1016,03 0 0 30/11 IOF Rotativo 2,45 0 0 10/12 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/12 Encargos de Saque 26,4 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 984,28 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63JUROS % AM 0 0 2,76 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/02/2024 ***************6524 0 0 0 10/01 TOTAL FATURA ANTERIOR 984,28 0 0 31/12 IOF Rotativo 2,45 0 0 10/01 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/01 Encargos de Saque 25,08 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 951,21 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,7 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/03/2024 ***************6524 0 0 0 10/02 TOTAL FATURA ANTERIOR 951,21 0 0 31/01 IOF Rotativo 2,37 0 0 10/02 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/02 Encargos de Saque 22,47 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 915,45 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,52 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/04/2024 ***************6524 0 0 0 10/03 TOTAL FATURA ANTERIOR 915,45 0 0 29/02 IOF Saque 2,14 0 0 10/03 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/03 Encargos de Saque 22,53 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 879,52 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,64 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/05/2024 ***************6524 0 0 0 10/04 TOTAL FATURA ANTERIOR 879,52 0 0 31/03 IOF Saque 2,2 0 0 10/04 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/04 Encargos de Saque 20,89 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 842,01 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,55 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/06/2024 ***************6524 0 0 010/05 TOTAL FATURA ANTERIOR 842,01 0 0 30/04 IOF Saque 2,04 0 0 10/05 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/05 Encargos de Saque 20,11 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 803,56 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,57 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/07/2024 ***************6524 0 0 0 10/06 TOTAL FATURA ANTERIOR 803,56 0 0 31/05 IOF Saque 2,02 0 0 10/06 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 Encargos de Saque 18,28 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 763,26 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,46 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/08/2024 ***************6524 0 0 0 10/07 TOTAL FATURA ANTERIOR 763,26 0 0 30/06 IOF Saque 1,86 0 0 01/07 ESTORNO ENCARGOS FINANCIAMENTO 0 0,62 0 10/07 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 CREDITO PARA PARCELAMENTO DE F 0 763,26 0 25/06 PARCEL FATURA 01/15 PRINCIPAL 59,98 0 0 25/06 IOF SOBRE PARCELAMENTO DE FATU 16 0 0 25/06 PARCEL FATURA 02/15 PRINCIPAL 42,68 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 02/15 PARC F 17,3 0 0 25/06 CREDITO DE IOF 0 1,52 0 TOTAL DA FATURA 0 0 75,08 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/09/2024 ***************6524 0 0 0 10/08 TOTAL FATURA ANTERIOR 75,08 0 0 10/08 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 03/15 PRINCIPAL 43,73 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 03/15 PARC F 16,25 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 74,46MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/10/2024 ***************6524 0 0 0 10/09 TOTAL FATURA ANTERIOR 74,46 0 0 31/08 IOF Rotativo 0,09 0 0 10/09 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 04/15 PRINCIPAL 44,81 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 04/15 PARC F 15,17 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 73,93 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,46 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/11/2024 ***************6524 0 0 0 10/10 TOTAL FATURA ANTERIOR 73,93 0 0 30/09 IOF Rotativo 0,03 0 0 10/10 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 05/15 PRINCIPAL 45,91 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 05/15 PARC F 14,07 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 73,34 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/12/2024 ***************6524 0 0 0 10/11 TOTAL FATURA ANTERIOR 73,34 0 0 31/10 IOF Rotativo 0,03 0 0 10/11 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 06/15 PRINCIPAL 47,04 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 06/15 PARC F 12,94 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 72,75 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,46 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/01/2025 ***************6524 0 0 0 10/12 TOTAL FATURA ANTERIOR 72,75 0 0 30/11 IOF Rotativo 0,03 0 0 10/12 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 07/15 PRINCIPAL 48,2 0 025/06 DEBITO ENCARGOS 07/15 PARC F 11,78 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 72,16 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/02/2025 ***************6524 0 0 0 10/01 TOTAL FATURA ANTERIOR 72,16 0 0 31/12 IOF Rotativo 0,03 0 0 10/01 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 08/15 PRINCIPAL 49,38 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 08/15 PARC F 10,6 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 71,57 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/03/2025 ***************6524 0 0 0 10/02 TOTAL FATURA ANTERIOR 71,57 0 0 31/01 IOF Rotativo 0,03 0 0 10/02 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 09/15 PRINCIPAL 50,6 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 09/15 PARC F 9,38 0 0 21/02 Encargos 1,74 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 72,72 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,3 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/04/2025 ***************6524 0 0 0 10/03 TOTAL FATURA ANTERIOR 72,72 0 0 28/02 IOF Rotativo 0,03 0 0 10/03 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 10/15 PRINCIPAL 51,84 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 10/15 PARC F 8,14 0 0 25/03 Encargos 2 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 74,13 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,54 0004812748039837350 84337583149 FABIO ANTONIO MENDES 10/05/2025 ***************6524 0 0 010/04 TOTAL FATURA ANTERIOR 74,13 0 0 31/03 IOF Rotativo 0,03 0 0 10/04 PAGTO DEBITO EM FOLHA 0 60,6 0 25/06 PARCEL FATURA 11/15 PRINCIPAL 53,12 0 0 25/06 DEBITO ENCARGOS 11/15 PARC F 6,86 0 0 25/04 Encargos 1,96 0 0 TOTAL DA FATURA 0 0 75,5 MINIMO DA FATURA 0 0 60,6 ENCARGOS 0 0 107,63 JUROS % AM 0 0 2,46 TOTAL GERAL DE DEBITOS 2416,5 0 0 TOTAL GERAL DE CREDITOS 0 2341 0 TOTAL GERAL DE ENCARGOS 0 0 0 Assistente Responsável – MARIÂNGELA DA SILVA ARAÚJO EMERENCIANO Data de elaboração – 13/05/2025 7) SAQUES Assistente Responsável – MARIÂNGELA DA SILVA ARAÚJO EMERENCIANO Data de elaboração – 13/05/2025 Documento assinado digitalmente, conforme M.P 2.200/01 e Artigo 11º da Lei Federal 11.419/06. Certificados Digitais ICP-Brasil Compliance. Pág: 7/11 Documento assinado digitalmente, conforme M.P 2.200/01 e Artigo 11º da Lei Federal 11.419/06. Certificados Digitais ICP-Brasil Compliance. Pág: 8/11 Documento assinado digitalmente, conforme M.P 2.200/01 e Artigo 11º da Lei Federal 11.419/06. Certificados Digitais ICP-Brasil Compliance. Pág: 9/11 Documento assinado digitalmente, conforme M.P 2.200/01 e Artigo 11º da Lei Federal 11.419/06. Certificados Digitais ICP-Brasil Compliance. Pág: 10/11 Documento assinado digitalmente, conforme M.P 2.200/01 e Artigo 11º da Lei Federal 11.419/06. Certificados Digitais ICP-Brasil Compliance. Pág: 11/11 Algoritmo: SHA-256 with RSA Hash do documento original: zYpWXxOawsIGgjO2ZRqYymTXex7w5D3eiO0YWkwPPI Grupo Santander Assinado com certificado digital ICP-Brasil por: Claudia Vassere Zangrande Munhoz: 14335327862 Data: 26/07/2023 12:24:55 -03:00 Documento assinado digitalmente, conforme M.P 2.200/01 e Artigo 11º da Lei Federal 11.419/06. Certificados Digitais ICP-Brasil Compliance. Pág: 1/11 Documento assinado digitalmente, conforme M.P 2.200/01 e Artigo 11º da Lei Federal 11.419/06. Certificados Digitais ICP-Brasil Compliance. Pág: 2/11 Documento assinado digitalmente, conforme M.P 2.200/01 e Artigo 11º da Lei Federal 11.419/06. Certificados Digitais ICP-Brasil Compliance. Pág: 3/11 Documento assinado digitalmente, conforme M.P 2.200/01 e Artigo 11º da Lei Federal 11.419/06. Certificados Digitais ICP-Brasil Compliance. Pág: 4/11 Documento assinado digitalmente, conforme M.P 2.200/01 e Artigo 11º da Lei Federal 11.419/06. Certificados Digitais ICP-Brasil Compliance. Pág: 5/11 Documento assinado digitalmente, conforme M.P 2.200/01 e Artigo 11º da Lei Federal 11.419/06. Certificados Digitais ICP-Brasil Compliance. Pág: 6/11 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 1/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 2/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 3/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 4/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 5/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 6/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 7/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 8/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 9/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 10/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 11/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 12/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 13/25 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 14/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 15/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 16/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 17/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 18/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 19/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 20/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 21/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 22/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 23/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 19/03/2018 Pág.: 24/251º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Maceió - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6408126381 - Selo: AB758017. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Pág.: 25/25 Data: 19/03/2018 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió R.Tiburcio Valeriano, 101 - Centro Maceió/AL Oficial Luiz Paes Fonseca de Machado Hash do Documento: E982BACDC0A9BFF1C98CFB112F9265404A0535CB Algoritmo: SHA-1 Assinatura digital do documento assinado: MIGmBgkrBgEEAYI3WAOggZgwgZUGCisGAQQBgjdYAwGggYYwgYMCAwIAAQICZgIC AgCABAjQW/948APz1gQQqkoce0QqYxH1Pc10TMIT3QRYzHFHq+u0rYz+63S/+/eu bIC5d0qhFLj6CBOtGRZrkMOErWeGOysWi1mN5YN2BNUGtj9e4eQ0POY6BK8w7eNn B98XvCVZjyjMOgfxaPVKvaUM3hRV9g5law== Certificado Digital: Autor: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS CORDEIRO:45554714404 Número Serial: 121301DDA468F3F64A11A590A6A80A48 Thumbprint: 4315F0B985FBDFBB946CBFC59999A5FF6CF7416D Validade Inicial: 31/08/2015 21:00:00 Validade Final: 30/08/2018 20:59:59 Versão: 3 Algoritmo: RSA Emissor: AC Certisign RFB G4 Organização: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB País: BR Unidade: ICP-Brasil MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS CORDEIRO:45554714404 Selos e taxas recolhidos por verba Para verificar a validade deste documento, acesse http://valida.rtdeletronico.com.br/ , e digite as informações abaixo: ID: 2683175 Hash: E982BACDC0A9BFF1C98CFB112F9265404A0535CB

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