Resultados para "1004991-28.2022.8.26.0229" – Página 40 de 40

Processo nº 1004991-19.2025.8.13.0024

ID: 278885147

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004991-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLASMILE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004991-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLASMILE SABINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004991-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLASMILE SABINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. Trata-se AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR , ajuizada por ROGÉRIO ALVES DA SILVA em face de o BANCO ITAU S/A., alegando a parte autora que celebrou Contrato de financiamento com a requerida a fim realizar um financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo MARCA: VW - VolksWagen/Fox Connect 1.6 Flex 8V 5p Cor: BRANCA Ano/Modelo: 2019 Gasolina Placa: QAN-9G03, que deveria ser pago em 36 parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$952,27 (novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). Narra que intrigado a respeito dos encargos aplicados no contrato, buscou assessoria técnica, verificando que sobre os contratos de financiamento incidem diversas tarifas além da incidência de juros capitalizados. Logo, requer a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, §2°, do Código de Processo Civil de 2015, para que seja: i) determinada a manutenção da posse do veículo em garantia; ii) determinada a imediata remoção de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, ou eventualmente, determinado que a parte requerida se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito; iii) autorizado o depósito dos valores no valor que alega ser incontroverso. iv) a exibição do contrato celebrado entre as partes e dos documentos correspondentes (laudos, relatórios de débitos, planilhas de cálculos). É a síntese. Decido. Pretende a autora a revisão de contrato celebrado com o réu. Com efeito, a tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do Novo CPC, pressupõe a verificação imediata da probabilidade do direito (prova inequívoca e verossimilhança da alegação), perigo de dano (irreparável ou de difícil reparação), ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os fundamentos do pedido e os documentos acostados autos, verifica-se que não há configuração dos requisitos para a obtenção da liminar requerida pelo autor. Primeiramente, é descabido o pedido de autorização para depósito judicial das parcelas mensais no valor ajustado unilateralmente pela parte autora, a qual entende correto e que constitui parcela incontroversa. Isso porque, não obstante o disposto no art. 330, §§ 2° e 3°, do NCPC, para efeito do deferimento da medida acautelatória, há necessidade da demonstração da verossimilhança das alegações apontadas na inicial. Assim sendo, a exegese que se depreende do parágrafo único do art. 330, §3°, do NCPC, é no sentido de que o valor da parcela financiada deverá ser paga na forma e modalidades contratadas, ou seja, em seu valor integral, até porque não há nenhum óbice com relação à continuidade do pagamento das parcelas de forma integral, inclusive diante do pedido de repetição de indébito dos valores supostamente pagos a maior. Ademais, o depósito em juízo das parcelas contratadas, seja parcial ou integral, não terá utilidade para o resultado ou garantia da eficácia do processo, ou ainda o caráter de consignação em pagamento, pois não impedirá a mora, nem tampouco assegurará a manutenção na posse do bem financiado. No tocante à medida relativa à proibição do requerido inserir o nome do autor no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito, esta não se acha lastreada em fato concreto, ou seja, o demandante não trouxe para os autos nenhum elemento indicativo de que esteja sendo compelido ao cumprimento de obrigação sujeita às restrições em tela. Aliás, a parte autora também não demonstrou que se encontra em situação regular quanto ao cumprimento de sua obrigação contratual. Porém, havendo oportunamente motivo justificado, nada impede seja a medida apreciada a tempo e modo. Outrossim, a pretensão formulada pelo autor no tocante à obtenção de decisão liminar que vise à manutenção de sua posse sobre o bem descrito no contrato celebrado entre as partes, demanda a apresentação de razões jurídicas fundamentadas e consistentes. Vale ressaltar que, mesmo com o depósito em juízo das parcelas devidas, seja de forma parcial ou integral, não se pode concluir que tal providência garantirá, de maneira automática, o resultado almejado pelo autor ou assegurará a eficácia do processo em curso. Isso porque a manutenção da posse do bem objeto do financiamento deve ser analisada com base no contrato e em função da boa-fé objetiva, sendo certo que a não quitação integral das parcelas do financiamento pode configurar inadimplemento, o que, em última instância, coloca em risco o equilíbrio contratual e a própria regularidade do negócio. Por fim, não se acham presentes os pressupostos necessários para compelir o réu a exibir liminarmente os documentos objetos do pedido de revisão contratual, eis que inexiste qualquer justificativa plausível para sua exibição antes do prazo de defesa, conquanto poderá ser feito no momento da apresentação da contestação por parte do demandado ou da instrução probatória. Assim, INDEFIRO a liminar requerida. No mais, a parte autora já formulou sua pretensão deduzida em juízo, dispensando, assim, o aditamento da inicial para o prosseguimento do feito. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de vídeo conferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001278-41.2018.8.11.0093

ID: 318388856

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001278-41.2018.8.11.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROHL MARILDA FARINA RODRIGO ROHL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001278-41.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001278-41.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARILDA FARINA - CPF: 557.629.721-00 (APELANTE), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), RODRIGO ROHL - CPF: 962.994.602-53 (APELANTE), EDUARDO ROHL - CPF: 002.780.951-00 (APELANTE), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S/A (APELADO), ESPÓLIO DE NEUTON LUIS ROHL (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANTORNO PROLONGADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação ao pagamento de pensão por morte decorrente de plano de previdência privada (VGBL), contratado pelo de cujos, e pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Verificar se houve comprovação de requerimento administrativo válido e se a omissão das rés configura inadimplemento contratual, bem como se a conduta das apeladas enseja o dever de indenizar por danos morais diante da negativa de cobertura securitária. III. Razões de decidir Comprovada a existência de contrato securitário, bem como a comunicação do óbito e apresentação da documentação exigida, reconhece-se a ocorrência de inadimplemento contratual por parte das rés. A inversão do ônus da prova, determinada judicialmente com base na relação de consumo, impunha às apeladas o dever de demonstrar ausência de cobertura ou excludente de responsabilidade, o que não foi cumprido. A omissão reiterada e a recusa infundada à prestação contratual, não obstante os esforços dos beneficiários, configura inadimplemento e dá ensejo à reparação moral, diante da frustração e insegurança prolongadas. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para condenar as rés, de forma subsidiária, ao pagamento da pensão por morte, com apuração em liquidação de sentença, e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A recusa imotivada ao pagamento de pensão por morte, após comunicação do óbito e apresentação de documentos comprobatórios pelos beneficiários, configura inadimplemento contratual. A conduta omissiva da seguradora enseja o dever de indenizar por danos morais, quando provoca frustração e insegurança que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte Decorrente de Aposentadoria por Renda Vitalícia julgada improcedente com condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Os apelantes afirmam que os autos foram instruídos com comprovação da contratação da previdência privada e da condição de beneficiários. Alega que foram realizados diversos pedidos administrativos, inclusive com registros de protocolo e envio de documentação. Sustenta que foram desconsiderados os documentos anexados na Ação Cautelar de Exibição de Documentos, apensa a demanda. Pleiteiam o reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte contratada e demais consectários legais. Nas Contrarrazões (Id. 290099375), a apelada argumenta a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido, bem como da recusa ao pagamento e inexistência de conduta omissiva ou ilícita. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os autores propuseram a presente ação, alegando que o falecido Neuton Luís Rohl contratou, no ano de 2000, plano de previdência privada (VGBL) com previsão de renda vitalícia, benefício este deferido administrativamente em 2014, pouco antes do falecimento. Afirmam que, embora tenham comunicado regularmente a ocorrência do sinistro e apresentado os documentos exigidos, as rés deixaram de efetuar o pagamento da verba securitária, o que motivou o ajuizamento da demanda. Requerem o reconhecimento do direito à pensão por morte contratada, bem como ao recebimento dos consectários legais e à indenização por dano moral. As rés, por sua vez, sustentam a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e alegam inexistência de recusa no pagamento. O feito foi julgado improcedente. No caso concreto, em 25-6-2015, os autores ajuizaram Medida Cautelar de Exibição de Documento n. 0000579-55.2015.8.11.0093, visando à apresentação, pelas apeladas, de todos os contratos firmados com o falecido. O pedido liminar foi deferido em 18-8-2015. Citadas, as rés não apresentaram o contrato de seguro de vida, sob a alegação de que inexistia contratação. Diante da inércia, em 19-7-2016, o juízo determinou a intimação das rés “para que no prazo de 10 (dez) dias, apresentar neste juízo todos os contratos realizados com o falecido, seus aditivos, transações e pagamentos efetuados, e, principalmente os seguintes contratos: (i) Seguro de Vida; (ii) Consórcio, grupo 7717, cota 208; (iii) Consórcio 7717, conta 235 e (iv) Previdência Privada, proposta 007-1643455, conforme determinado no despacho inicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (...).” Em 12-8-2016, a ré Bradesco Vida e Previdência S/A informou que “a proposta de n.º 5391 não gera documento físico, tendo em vista que o Seguro de Vida Individual foi contratado por Mala Direta, através de correspondência encaminhada ao segurado e, portanto, não gera proposta de adesão física”. Em 30-8-2017 em sede de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1006891-47.2017.8.11.0000, foi proferido acórdão nos seguintes termos: “O agravante alega que a proposta de contratação do seguro de vida não foi implantada nem, consequentemente, formalizada, apesar de ter havido o débito do valor do prêmio e tentativa de implantação. Insurge-se contra a astreinte dizendo ser incabível nesse tipo de Ação, além de exorbitante. No que se refere à multa cominatória para o cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos, o STJ editou a Súmula 372, pela inaplicabilidade. Quanto à necessidade de trazer aos autos o contrato, é dever das instituições financeiras fornecer a documentação que for de interesse de seus clientes. Neste caso há discussão sobre a concretização ou não do Seguro de Vida, contudo o autor (agravado) fez prova do pagamento desse contrato, o que não é negado pela agravante. Desse modo, é indispensável que ele seja juntado aos autos, ou algum documento equivalente que justifique a não implantação, como alega a agravante, sob pena de reconhecer como verdadeiros os fatos arguidos pelo autor, os quais pretendia provar com o referido documento (art. 400, CPC/2015). Pelo exposto,dou parcial provimento ao Recurso apenas para afastar a multa cominatória”. Em 12-9-2017, as partes celebraram acordo homologado pelo juízo, no qual declararam como exibidos os documentos requeridos. Restou incontroverso que o falecido possuía plano de previdência privada contratado junto às rés, constando os apelantes como beneficiários expressamente designados, conforme os documentos constantes na demanda. Os autos também registram diversas comunicações administrativas dirigidas às seguradoras, com solicitação da apólice e informações sobre os procedimentos para percepção do benefício. Dentre os documentos, há e-mails enviados ao canal de atendimento das rés. O juízo de origem inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da relação de consumo caracterizada entre beneficiário e seguradora. Assim, cabia às apeladas comprovar a ausência de cobertura contratual, de requerimento válido ou a existência de excludente de responsabilidade. Todavia, as rés não impugnaram especificamente os documentos juntados à inicial nem os produzidos na cautelar apensa, os quais demonstram tentativa administrativa frustrada. Portanto, a alegação de ausência de requerimento administrativo é inconsistente, tendo em vista que os beneficiários cumpriram a diligência mínima exigida. A omissão das rés quanto ao fornecimento de informações essenciais colocou os autores em situação de vulnerabilidade informacional. Ademais, a negativa infundada de cobertura securitária após o falecimento do segurado caracteriza inadimplemento contratual. Para ensejar o pagamento da indenização, basta a comprovação do vínculo contratual e da condição de beneficiário. O valor do prêmio deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme art. 509 do CPC. Em relação ao dano moral, sua configuração exige demonstração de violação excepcional a direitos da personalidade ou à dignidade. No caso, os transtornos, a frustração e a insegurança prolongada vivenciados pelos apelantes superam o mero aborrecimento cotidiano. Estão presentes os elementos da responsabilidade civil: conduta, nexo causal e dano. A indenização deve observar os critérios do art. 944 do Código Civil e ser fixada de modo a atender às funções punitiva, pedagógica e compensatória da reparação. Mostra-se, assim, razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA – PROVA DESNECESSÁRIA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA – SEGURO DE VIDA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE ACIDENTAL – COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO – FILHOS BENEFICIÁRIOS – DIREITO INCONTROVERSO – RECUSA DO PAGAMENTO – TRANTORNO PROLONGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – REPARAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Quando os documentos anexados nos autos são suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado sem a realização de perícia não configura cerceamento de defesa. Se a morte do segurado decorreu de complicações clínicas devido a cirurgia necessária em razão de acidente de trânsito, e esse risco está previsto na apólice do Seguro de Vida, os filhos, beneficiários, têm direito incontroverso ao recebimento do prêmio. Em regra, o mero inadimplemento contratual não gera por si só o dano moral; porém, se a situação extrapola o mero aborrecimento e gera transtorno, angústia, frustração e insegurança prolongados, a indenização é devida, e o valor fixado tem de atender a função punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (N.U 1004991-44.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Vice-Presidência, Julgado em 24/08/2023, publicado no DJE 24/08/2023). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para condenar as rés, de forma subsidiária, ao pagamento do seguro em favor dos autores, com apuração do valor em liquidação de sentença, além de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante do resultado do julgamento, inverto o ônus de sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devidos pelas apeladas, nos termos do art.85 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001278-41.2018.8.11.0093

ID: 318388857

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001278-41.2018.8.11.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001278-41.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001278-41.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARILDA FARINA - CPF: 557.629.721-00 (APELANTE), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), RODRIGO ROHL - CPF: 962.994.602-53 (APELANTE), EDUARDO ROHL - CPF: 002.780.951-00 (APELANTE), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S/A (APELADO), ESPÓLIO DE NEUTON LUIS ROHL (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANTORNO PROLONGADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação ao pagamento de pensão por morte decorrente de plano de previdência privada (VGBL), contratado pelo de cujos, e pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Verificar se houve comprovação de requerimento administrativo válido e se a omissão das rés configura inadimplemento contratual, bem como se a conduta das apeladas enseja o dever de indenizar por danos morais diante da negativa de cobertura securitária. III. Razões de decidir Comprovada a existência de contrato securitário, bem como a comunicação do óbito e apresentação da documentação exigida, reconhece-se a ocorrência de inadimplemento contratual por parte das rés. A inversão do ônus da prova, determinada judicialmente com base na relação de consumo, impunha às apeladas o dever de demonstrar ausência de cobertura ou excludente de responsabilidade, o que não foi cumprido. A omissão reiterada e a recusa infundada à prestação contratual, não obstante os esforços dos beneficiários, configura inadimplemento e dá ensejo à reparação moral, diante da frustração e insegurança prolongadas. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para condenar as rés, de forma subsidiária, ao pagamento da pensão por morte, com apuração em liquidação de sentença, e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A recusa imotivada ao pagamento de pensão por morte, após comunicação do óbito e apresentação de documentos comprobatórios pelos beneficiários, configura inadimplemento contratual. A conduta omissiva da seguradora enseja o dever de indenizar por danos morais, quando provoca frustração e insegurança que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte Decorrente de Aposentadoria por Renda Vitalícia julgada improcedente com condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Os apelantes afirmam que os autos foram instruídos com comprovação da contratação da previdência privada e da condição de beneficiários. Alega que foram realizados diversos pedidos administrativos, inclusive com registros de protocolo e envio de documentação. Sustenta que foram desconsiderados os documentos anexados na Ação Cautelar de Exibição de Documentos, apensa a demanda. Pleiteiam o reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte contratada e demais consectários legais. Nas Contrarrazões (Id. 290099375), a apelada argumenta a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido, bem como da recusa ao pagamento e inexistência de conduta omissiva ou ilícita. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os autores propuseram a presente ação, alegando que o falecido Neuton Luís Rohl contratou, no ano de 2000, plano de previdência privada (VGBL) com previsão de renda vitalícia, benefício este deferido administrativamente em 2014, pouco antes do falecimento. Afirmam que, embora tenham comunicado regularmente a ocorrência do sinistro e apresentado os documentos exigidos, as rés deixaram de efetuar o pagamento da verba securitária, o que motivou o ajuizamento da demanda. Requerem o reconhecimento do direito à pensão por morte contratada, bem como ao recebimento dos consectários legais e à indenização por dano moral. As rés, por sua vez, sustentam a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e alegam inexistência de recusa no pagamento. O feito foi julgado improcedente. No caso concreto, em 25-6-2015, os autores ajuizaram Medida Cautelar de Exibição de Documento n. 0000579-55.2015.8.11.0093, visando à apresentação, pelas apeladas, de todos os contratos firmados com o falecido. O pedido liminar foi deferido em 18-8-2015. Citadas, as rés não apresentaram o contrato de seguro de vida, sob a alegação de que inexistia contratação. Diante da inércia, em 19-7-2016, o juízo determinou a intimação das rés “para que no prazo de 10 (dez) dias, apresentar neste juízo todos os contratos realizados com o falecido, seus aditivos, transações e pagamentos efetuados, e, principalmente os seguintes contratos: (i) Seguro de Vida; (ii) Consórcio, grupo 7717, cota 208; (iii) Consórcio 7717, conta 235 e (iv) Previdência Privada, proposta 007-1643455, conforme determinado no despacho inicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (...).” Em 12-8-2016, a ré Bradesco Vida e Previdência S/A informou que “a proposta de n.º 5391 não gera documento físico, tendo em vista que o Seguro de Vida Individual foi contratado por Mala Direta, através de correspondência encaminhada ao segurado e, portanto, não gera proposta de adesão física”. Em 30-8-2017 em sede de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1006891-47.2017.8.11.0000, foi proferido acórdão nos seguintes termos: “O agravante alega que a proposta de contratação do seguro de vida não foi implantada nem, consequentemente, formalizada, apesar de ter havido o débito do valor do prêmio e tentativa de implantação. Insurge-se contra a astreinte dizendo ser incabível nesse tipo de Ação, além de exorbitante. No que se refere à multa cominatória para o cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos, o STJ editou a Súmula 372, pela inaplicabilidade. Quanto à necessidade de trazer aos autos o contrato, é dever das instituições financeiras fornecer a documentação que for de interesse de seus clientes. Neste caso há discussão sobre a concretização ou não do Seguro de Vida, contudo o autor (agravado) fez prova do pagamento desse contrato, o que não é negado pela agravante. Desse modo, é indispensável que ele seja juntado aos autos, ou algum documento equivalente que justifique a não implantação, como alega a agravante, sob pena de reconhecer como verdadeiros os fatos arguidos pelo autor, os quais pretendia provar com o referido documento (art. 400, CPC/2015). Pelo exposto,dou parcial provimento ao Recurso apenas para afastar a multa cominatória”. Em 12-9-2017, as partes celebraram acordo homologado pelo juízo, no qual declararam como exibidos os documentos requeridos. Restou incontroverso que o falecido possuía plano de previdência privada contratado junto às rés, constando os apelantes como beneficiários expressamente designados, conforme os documentos constantes na demanda. Os autos também registram diversas comunicações administrativas dirigidas às seguradoras, com solicitação da apólice e informações sobre os procedimentos para percepção do benefício. Dentre os documentos, há e-mails enviados ao canal de atendimento das rés. O juízo de origem inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da relação de consumo caracterizada entre beneficiário e seguradora. Assim, cabia às apeladas comprovar a ausência de cobertura contratual, de requerimento válido ou a existência de excludente de responsabilidade. Todavia, as rés não impugnaram especificamente os documentos juntados à inicial nem os produzidos na cautelar apensa, os quais demonstram tentativa administrativa frustrada. Portanto, a alegação de ausência de requerimento administrativo é inconsistente, tendo em vista que os beneficiários cumpriram a diligência mínima exigida. A omissão das rés quanto ao fornecimento de informações essenciais colocou os autores em situação de vulnerabilidade informacional. Ademais, a negativa infundada de cobertura securitária após o falecimento do segurado caracteriza inadimplemento contratual. Para ensejar o pagamento da indenização, basta a comprovação do vínculo contratual e da condição de beneficiário. O valor do prêmio deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme art. 509 do CPC. Em relação ao dano moral, sua configuração exige demonstração de violação excepcional a direitos da personalidade ou à dignidade. No caso, os transtornos, a frustração e a insegurança prolongada vivenciados pelos apelantes superam o mero aborrecimento cotidiano. Estão presentes os elementos da responsabilidade civil: conduta, nexo causal e dano. A indenização deve observar os critérios do art. 944 do Código Civil e ser fixada de modo a atender às funções punitiva, pedagógica e compensatória da reparação. Mostra-se, assim, razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA – PROVA DESNECESSÁRIA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA – SEGURO DE VIDA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE ACIDENTAL – COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO – FILHOS BENEFICIÁRIOS – DIREITO INCONTROVERSO – RECUSA DO PAGAMENTO – TRANTORNO PROLONGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – REPARAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Quando os documentos anexados nos autos são suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado sem a realização de perícia não configura cerceamento de defesa. Se a morte do segurado decorreu de complicações clínicas devido a cirurgia necessária em razão de acidente de trânsito, e esse risco está previsto na apólice do Seguro de Vida, os filhos, beneficiários, têm direito incontroverso ao recebimento do prêmio. Em regra, o mero inadimplemento contratual não gera por si só o dano moral; porém, se a situação extrapola o mero aborrecimento e gera transtorno, angústia, frustração e insegurança prolongados, a indenização é devida, e o valor fixado tem de atender a função punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (N.U 1004991-44.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Vice-Presidência, Julgado em 24/08/2023, publicado no DJE 24/08/2023). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para condenar as rés, de forma subsidiária, ao pagamento do seguro em favor dos autores, com apuração do valor em liquidação de sentença, além de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante do resultado do julgamento, inverto o ônus de sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devidos pelas apeladas, nos termos do art.85 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 276671805

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002758-26.2017.8.16.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002758-26.2017.8.16.0004 Processo: 0002758-26.2017.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.292,32 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação monitória pela qual pretende a parte autora tutela jurídica condenatória contra a parte ré, consistente em indenização por danos materiais. Narra, em síntese, que celebrou contrato de seguro para cobertura de danos elétricos (apólice nº 01.020.005.031587) realizando, em sequência, a cobertura de um sinistro que envolveu danos em equipamentos da segurada, Silvana Fidels Parra, na data de 02.07.2015, pelo valor de R$ 3.292,32 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), sustentando que os danos ocorreram em razão de fortes oscilações de tensão na rede de distribuição da ré. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento da quantia paga à segurada. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou embargos à monitória (seq. 20.1), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ante a inadequação da lide monitória. No mérito, afirmou não existir comprovação de nexo de causalidade entre a prestação dos serviços e os danos experimentados pela autora, pois não foi constatada qual a verdadeira causa da danificação dos aparelhos. Ademais, afirmou que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado ao caso, tampouco a inversão do ônus da prova. Com estes argumentos, pugnou pela improcedência da ação. Acostou procuração e documentos. Os embargos foram impugnados (seq. 23.1). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 25.1), a ré solicitou a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, prova pericial na especialidade de engenharia elétrica, e prova emprestada (seq. 29.1). Por sua vez, a parte autora pleiteou a expedição de ofício à SIMEPAR para informar as alterações climáticas no período de 27.06.2015 a 07.07.2015, na Rua Recife, nº 5204, Zona I, CEP 87501-000, Umuarama/PR, bem como realização de prova técnica simplificada e a juntada de demais documentos, se necessário (seq. 32.1). O representante do Ministério Público manifestou não ter interesse em intervir no feito (seq. 35.1). Em decisão de seq. 40.1, foi indeferida a produção de prova oral, prova emprestada, prova técnica simplificada e foi deferida a expedição de ofício ao SIMEPAR. Em sequência, a parte autora requereu ajustes à decisão saneadora, requerendo a realização de prova técnica simplificada (seq. 45.1). A empresa ré, pugnou pelo deferimento do pedido de perícia feito pela autora (seq. 46.1). Os pedidos foram indeferidos (seq. 56.1). Sobreveio ofício do Instituto Nacional de Matereologia, acompanhado do Laudo Meteorológico nº 039 /2023 - DISME-POA/INMET (seqs. 99.1/99.2). Foi declarada a incompetência da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Curitiba /PR, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba (seq. 113.1). Por conseguinte, foi suscitado conflito de competência entre a 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (suscitante) e a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (suscitado) (seq. 128.1). Sobreveio acórdão da 10ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou improcedente o pedido (seq. 135.1). Em sequência, a competência para atuar no feito foi declinada para este Juízo (seq. 141.1), que determinou a abertura de prazo sucessivo para apresentação de alegações finais pelas partes (seq. 150.1). As partes apresentaram suas alegações finais (seqs. 154.1 e 157.1). Relatado no essencial. Passo ao julgamento do feito. 2. Fundamentação Pelo relato acima, trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais, em que a parte autora pretende da ré o ressarcimento do valor pago a segurada em razão de um sinistro ocorrido no dia 02.07.2015, no qual a segurada teve os seus bens danificados, em tese, em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica. Alega que, por ter pago o valor do dano à segurada, se sub-roga no direito de ressarcimento perante a ré, bem como na sua condição de consumidora. De início, ressalta-se que a jurisprudência é unânime e clara em se posicionar no sentido de que a seguradora, em ação regressiva por danos indenizados ao seu segurado, sub-roga-se nos direitos deste, sendo-lhe transferidos todos os direitos e garantias do consumidor originário. Tanto é que assim dispõe a Código Civil Brasileiro em seus artigos 349 e 786: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Desse modo, ao efetuar o pagamento de indenização securitária aos seus segurados, a seguradora assume a posição destes na relação com o causador do dano. Logo, atua como se consumidora fosse. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO. AÇÃO REGRESSIVA DAS SEGURADORAS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DA PEÇA CUJO MAU FUNCIONAMENTO TERIA DADO CAUSA AO DANO. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73. 1. [...]. 2. Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. [...]. (STJ - REsp 1539689/DF. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. Jul. 05/06/2018. Publ. 14/06/2018). No caso dos autos, em análise à apólice juntada à seq. 1.6, verifica-se que o prazo de vigência do contrato era da data de 30.10.2014 a 30.10.2015, ao tempo em que o sinistro ocorreu em 02.07.2015, isto é, durante a vigência do seguro. Logo, resta apenas dirimir se os danos sofridos pela segurada se deram em razão de falha na rede elétrica por conta de oscilações ou sobrecarga, impondo, em decorrência, o ressarcimento ora pleiteado. Tem-se, no caso, típica hipótese de responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, prescindindo da comprovação de culpa, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, embora seja desnecessária a produção de prova da culpa da ré, tal situação não exime a parte autora de demonstrar (a) o ato ilícito, (b) o nexo de causalidade e (c) os danos sofridos. Para além disso, o art. 166 da Resolução nº 414/2020 da ANEEL estabelece também que a responsabilidade das concessionárias pela segurança dos serviços de distribuição de energia elétrica vai até o ponto de entrega do produto na Unidade Consumidora, preceituando, nos seguintes termos, que: Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. Dessa forma, para se aferir a responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial, é imprescindível a prova inequívoca de que a descarga atmosférica tenha atingido, inicialmente, a rede elétrica da ré e, por meio desta, tenha sido conduzida até a rede interna da unidade consumidora, causando os danos narrados. Só assim é possível avaliar se os danos decorreram de falha na prestação do serviço da ré, a permitir a sua responsabilização objetiva nos termos da lei consumerista. Veja-se: AÇÃO DE REGRESSO. Ajuizamento pela Seguradora. Danos supostamente causados por concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Cabimento. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Arts. 6º e 25 da Lei 8.987/95; art.37, §6º, da Constituição Federal; art.14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Hipótese dos autos, porém, em que inexiste a prova do nexo de causalidade, já que, apesar de os documentos que instruem a peça inicial demonstrarem que os problemas nos equipamentos dos segurados decorreram de descarga atmosférica, não indicam se tais descargas teriam atingido a rede externa ou interna das residências. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, já incluídos os previstos no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004991-42.2019.8.26.0032; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02 /2020 - Grifei). A parte autora, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar tanto a conduta ilícita da ré, quanto o necessário nexo causal entre o serviço prestado e dos danos experimentados. Compulsando as provas constantes dos autos, verifica-se, do Relatório de Regulação anexo à seq. 1.7, pela parte autora, que, em entrevista à segurada, constatou-se que “no dia 02/07/2015, por volta das 22:00hs, durante forte temporal, seguido de chuvas incessantes e raios, uma brusca oscilação de voltagem veio a danificar vários equipamentos instalados na residência segurada.” Por sua vez, em análise ao Laudo Meteorológico nº 039 /2023 - DISME-POA/INMET, encaminhado pelo Instituto Nacional de Matereologia, no dia 02.07.2015, houve registro de chuva entre às 05h00min e 11h00min e entre às 14h00min e 24h00min, sendo que o acúmulo de chuva no dia totalizou 79,6 mm (seq. 99.2). Logo, resta evidente dos autos que, no dia dos fatos, houve a ocorrência dos referidos fenômenos metereológicos. Contudo, em análise ao Relatório de Interrupções apresentado pela parte ré à seq. 20.4, observa-se que entre os dias 01.07.2015 a 03.07.2015, não há registros de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Imperioso destacar que descargas atmosféricas podem ingressar na residência dos consumidores por diversos meios que não a rede elétrica da empresa ré, como, a título de exemplo, através de um modem de internet, o que demanda a realização de perícia técnica, por profissional habilitado, a fim de identificar de fato a causa do sinistro. Nesse contexto, em análise ao Laudo Técnico apresentado pela autora (seq. 1.4), constata-se que este não se reveste das características de um laudo pericial propriamente dito. Tal constatação decorre do fato de que os referidos equipamentos não foram submetidos à avaliação por profissional legalmente habilitado, ou seja, engenheiro regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e detentor da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme exigido pela Resolução nº 345 /1990 do CONFEA. À vista disso, não se pode acolher os pareceres de seq. 1.4 e 1.7, isso porque as suas conclusões decorreram de suposições baseadas no mal tempo relatado pela segurada, no dia dos fatos, bem como de documento sem indicação de fundamentos técnicos mais aprofundados a dar respaldo a suas conclusões, principalmente quanto à proveniência da descarga elétrica relatada, conforme acima exposto. Dessa forma, os referidos documentos carecem de validade técnica e jurídica para fins probatórios no presente feito, de maneira que, em conclusão, não se infere, do conjunto probatório constante dos autos, nenhuma prova de que a sobrecarga e/ou oscilações de tensões tenham partido da rede elétrica da ré. Frise-se, por fim, que a ré juntou Indicadores de Qualidade de Serviço – IQS, nos quais não constam qualquer irregularidade, falha ou oscilação na localidade e data indicadas, bem como não contam registros de reclamações de unidades consumidoras vizinhas e conectadas na mesma rede que UC em questão. Portanto, tenho que o ressarcimento buscado merece ser afastado. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, o que faço resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana De Fátima Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278898545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004991-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PAGAMISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Maria Luiza Pagamisse (OAB 426901/SP), Rosangela Aparecida Pachega Sandrin Sartorato (OAB 510112/SP) Processo 1004991-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Maria Luiza Pagamisse (OAB 426901/SP), Rosangela Aparecida Pachega Sandrin Sartorato (OAB 510112/SP) Processo 1004991-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana de Fátima dos Santos - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - MARIANA DE FÁTIMA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, comprou passagem aérea da ré de Paris, França, a Campinas-SP, para 11 de janeiro de 2025. A autora fez o check-in e embarcou na aeronave, porém esta retornou ao aeroporto sob a alegação de problemas elétricos e/ou mecânicos. Não havia mais voos disponíveis naquele dia. A companhia aérea ofereceu hospedagem, mas não prestou informações adequadas nem assistência suficiente. No dia seguinte, sem comunicação prévia, foi informada de um novo voo com embarque imediato, tendo que buscar as malas a pé. No trajeto caiu, machucou o ombro e perdeu os óculos. Sem apoio, alimentação ou acesso a água, embarcou apenas após insistência. Disse ainda que foi prejudicada por uma falha grave de assistência da ré, não recebeu qualquer justificativa plausível para o cancelamento do voo e tampouco foi assistida com alternativas de transporte em tempo hábil ou a disponibilização de um novo voo, o que acarretou diversos transtornos, dispêndios financeiros, desgaste físico e emocional decorrentes da negligência e falta de atendimento eficaz. Requereu a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 15.000,00, a título de reparação de danos morais, e R$ 790,00, a título de indenização de danos materiais. Concedida a prioridade de tramitação, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, a parte ré, citada, apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e, quanto ao mérito, alegou, em resumo que embora tenha ocorrido o cancelamento do voo por manutenção não programada, imediatamente providenciou alimentação, transporte, bem como reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Teceu outras considerações e requereu a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais que tramita pelo procedimento comum e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Em caso que guarda pontos de contato com este, o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim reconheceu: "Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já tiver nos autos todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada, matéria de ordem pública" (Ap. 726.241-5, rel. Juiz Roberto Midolla, j. 19.05.1997). A impugnação à justiça gratuita concedida à autora não merece prosperar, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao referido benefício. A concessão da gratuidade da justiça à autora, aqui impugnada, baseou-se no valor dos proventos que consta dos históricos de créditos de páginas 43/46, aliado ao teor das declarações e documentos de páginas 16/19, 41/42 e 47/69, que demonstram que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que a autora recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe a ré-impugnante documentos novos que demonstrassem alteração das condições econômico-financeiras da autora-impugnada, de modo que deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a esta. Quanto ao mérito da causa, a parte ré não nega, antes confirma, que o voo da parte autora foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave (página 103), que culminou na mudança de trajeto e consequente atraso na chegada ao destino. Todos os fatos narrados na petição inicial, portanto, à míngua de impugnação específica (CPC/15, art. 341), tornaram-se incontroversos, o que torna totalmente desnecessária a produção de provas a respeito. É imprescindível que, quando ocorrer mudanças de horários de voo ou cancelamentos, tanto para manutenção, como para outros motivos, o passageiro seja informado com antecedência e, caso não seja possível, a companhia aérea deve oferecer os devidos confortos e apoio aos clientes. A ré alegou que cumpriu o dever de informação e que proporcionou assistência necessária aos passageiros do voo. Ocorre que não trouxe prova documental alguma, a única cabível na espécie, a respeito do que alegou, logo não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. Dessa maneira, não existiu motivo de força maior para excluir a responsabilidade civil, instituto que se caracteriza pela imprevisibilidade, necessidade e inevitabilidade, pois o cancelamento do voo contou, na verdade, na etiologia dele com a ação livre e consciente da parte ré acerca da possibilidade de dano na aeronave. Com relação aos danos materiais, eles são cabíveis, pois os documentos de páginas 24/26 provam que a autora arcou com os gastos adicionais e, quanto ao acidente sofrido, poderia ser evitado se tivesse sido informada com antecedência da decolagem do voo. O atraso ou cancelamento de voo significativo no caso não se qualifica como mero dissabor do dia a dia vencível sem maiores consequências, fato grave que caracteriza dano moral, já que rompeu a tranquilidade da parte autora, tanto que em casos tais a jurisprudência reconhece o direito de indenizar. Nesse sentido: "Dano moral - Indenização - Transporte aéreo - Atraso em vôo internacional - Ocorrência de adiamento de vôo que implica descumprimento de contrato e gera dever de ressarcimento pelos prejuízos causados ao passageiro - Existência de cláusula que prevê limite à verba a ser fixada - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do princípio da responsabilidade objetiva e das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor" (RT 815/272). O Código de Defesa do Consumidor, diferentemente do alegado pela parte ré comporta aplicação ao caso dos autos, já que o serviço de transporte aéreo não foi prestado na forma contratada, causando danos morais à autora. Existem inúmeros precedentes no sentido de se permitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também para a hipótese de atraso ou cancelamento de voos: "Indenização - Responsabilidade civil - Aviação - Atraso de voo - Dissabor experimentado pelo passageiro - Suficiência para a condenação da companhia-ré - Indenização devida pelos prejuízos e pelo incômodo causado - Artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor c.c. os artigos 19 e 22, inciso III, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Sentença confirmada" (JTJ 202/116). E ainda: "Transporte aéreo - Voo nacional - Atraso e extravio de bagagem - Indenização - Valor da verba que é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e não pela Convenção de Varsóvia ou pelo Protocolo de Haia - Conflito entre duas disposições legais de mesmo nível hierárquico, quer internas, quer externas, que é solucionado pela aplicação da regra lex posterior derogat legi priori" (RT 795/229). E ainda em relação ao dano moral, como acima mencionado, o descumprimento contratual perpetrado pela ré não configurou simples inexecução de obrigações contratuais, mas provocou constrangimento, humilhação, sentimento de impotência, dissabores, desconforto físico e mental, com evidente abalo psíquico. Assim, sem razão a alegação de a inexistência de dano moral porque não passaria de mero aborrecimento, não gerando direito à reparação. O lamentável ocorrido autoriza a fixação da indenização dos danos morais em R$ 6.000,00, quantia que não se afigura irrisória e nem constitui fonte de enriquecimento injustificado, cabendo lembrar que "O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais" (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: "O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes" (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da ré em quantia inferior à pretendida pela autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (STJ, Súmula 326). Posto isso, julgo procedente o pedido para a) condenar a ré a pagar R$ 6.000,00 à autora, a título de reparação dos danos morais, a serem acrescidos de correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês da citação; b) condenar a ré a pagar R$ 790,00 à autora, a título de reparação dos danos materiais, a serem acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (STJ, Súmulas 43 e 54); c) condenar a ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitados em 15% sobre o valor da atualizado da soma das condenações acima, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000869-06.2023.8.26.0562

ID: 313048657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-06.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CITRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-06.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Henrique Citron - Vistos. Dispensado o relatório na forma do ar… Processo 1000869-06.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Henrique Citron - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), mencionado pela Fazenda em contestação (fls. 699, item 2.2), refere-se aos policiais militares, com suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais, conforme voto do Desembargador Relator. Considerando que a presente ação foi proposta por policial civil, é cabível a prolação de sentença. No mérito, a ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é servidor público estadual (agente policial: fls. 12) e propôs ação pleiteando que o quinquênio seja calculado com base em sua remuneração integral, reputando ilícita a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do referido benefício. Em contestação, a requerida alegou que o adicional de insalubridade possui natureza "propter laborem" e eventual (fls. 708) e, portanto, não pode integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política remuneratória de servidores públicos preconiza a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, no mais das vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo singelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não tem como fundamento situação específica do servidor e são, amiúde, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de nominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão a serem agregadas ao padrão de vencimento do servidor. Aliás, basta a análise das leis que instituem as referidas gratificações ou vantagens para se chegar a tal conclusão. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em tela. Assim, tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, deferidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira. Estas se afastam do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem, portanto, servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). Por tudo isso, inevitável a conclusão de incidir o quinquênio sobre os vencimentos do servidor, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. Fixada a base de cálculo do benefício adicional por tempo de serviço, passa-se à análise do que se entende por verbas eventuais e não eventuais. Segundo a jurisprudência, são consideradas verbas eventuais aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (TJSP, Apelação n° 243.360-1/9-00). Além disso, pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário (TJSP, Apelação nº 0003122-30.2015.8.26.0411). A respeito do Adicional de Insalubridade, vinha entendendo que constituía verba transitória concedida aos servidores e funcionários públicos pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, e, assim, tinha natureza eventual pro labore faciendo, conforme decidia o E. STF (RE nº 192.729- SP, rel Min. Ilmar Galvão, j. em 08/09/1998). Após, a colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000017-51.2020.8.26.9050, da Comarca de Casa Branca, ao argumento de que o adicional de insalubridade é pago a todos os policiais militares, sem qualquer distinção, no grau máximo, pelas circunstâncias em que exercem suas atividades, fixou a orientação de que, ao menos em relação à função policial, o adicional de insalubridade constitui verba permanente, configurando um verdadeiro aumento de vencimentos. Porém, em razão do Tema 47 (fls. 737), foi determinada a suspensão dos efeitos das teses firmadas no PUIL nº 00017-51.2020.8.26.9050 e nº 00041-91.2020.8.26.9046, com o restabelecimento da tese do PUIL n. 00201-02.2016.8.26.900. "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Portanto, a Administração Pública está obrigada ao pagamento do adicional de insalubridade a seus servidores, por expressa disposição legal, enquanto perdurar a condição anormal de insalubridade na qual o serviço é prestado. Não se olvida a possibilidade de incorporação do adicional de insalubridade à aposentadoria, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar 432/85, porém esta característica, por si só, não faz com que a referida vantagem passe a integrar os vencimentos do servidor. Em que pese tratar-se de verba incorporável, ainda assim apresenta caráter eventual, podendo ser interrompida ou cessada a qualquer momento, por mudança legislativa ou cessação das condições específicas de trabalho do policial, e que termine por eliminar a situação insalubre. Em suma, não se tratando de verba definitiva, de natureza perene e imutável, não se autoriza que seja incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJSP, in verbis: ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL Nº º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1014467-70.2021.8.26.0053, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Rogério Danna Chaib, v.u., j. em 22 de novembro de 2024). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO, ASSIM CONSIDERADO O PADRÃO SOMADO A TODOS OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS NÃO EVENTUAIS, COM QUAISQUER DENOMINAÇÕES, E QUE CONSTITUAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DISFARÇADOS - VEDAÇÃO APENAS DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE E DE INCIDÊNCIA SOBRE OUTROS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS QUE NÃO INTEGREM A REMUNERAÇÃO DO CARGO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - NATUREZA EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004991-76.2019.8.26.0053; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). Recurso inominado. Recálculo de quinquênios. O adicional de insalubridade, mesmo no caso dos policiais militares, é verba indenizatória, eventual e propter laborem que não repercute no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Entendimento que prevalece neste Colégio Recursal. Recurso provido para julgar improcedente o pedido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042452-82.2019.8.26.0053; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021). POLICIAL MILITAR. Sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo de quinquênio e sexta parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre RETP adicional de insalubridade e sexta-parte. Recurso desprovido para manter a sentença (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063265-04.2017.8.26.0053; Relator(a): Flavia Poyares Miranda; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro:15/02/2021. Nesse contexto, como o adicional de insalubridade é vantagem remuneratória eventual, imperativa a sua exclusão do recálculo do quinquênio. Assim, como não foi provado o recebimento de nenhuma verba que se incorpora aos vencimentos do servidor que já não integre a base de cálculo do quinquênio, tem-se por improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007764-60.2025.8.11.0002

ID: 257838668

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007764-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA DA PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE/MT

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DAVI PINTOR contra ato coator do SECRETÁRIO MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DAVI PINTOR contra ato coator do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Em síntese, o impetrante se irresigna quanto ao valor do ITBI arbitrado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande calculado sobre o valor venal de R$2.661.200,00 em vez de considerar o valor do contrato de compra e venda do imóvel de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). . Diante disso, impetrou o writ e requereu: B.1.) A concessão definitiva da ordem, confirmado a liminar deferida, bem como concedendo a segurança por se tratar de ato abusivo e ilegal a emissão do DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagamento de ITBI tendo como “valor venal” do imóvel arbitrado pelo Fisco Municipal, anulando a guia já emitida de número 15173/2025; B.2.) E, por fim, por se tratar de ATO ABUSIVO e ILEGAL, conceder em definitivo a segurança para determinar à autoridade coatora que expeça o DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagamento de ITBI tendo como “valor venal” do imóvel valor pago na negociação, e discriminado junto ao cartório, ou seja, de R$ 250.000,00, sobre o imóvel matriculado sob nº 21.504 DO 1°RGI DE VÁRZEA GRANDE/MT.. Ao id. 186940181 o pedido liminar fora deferido. A autoridade coatora apresentou informações ao id. 189950598. O MP acostou seu parecer pela não intervenção ao id. 190186443. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Segundo dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Do dispositivo citado extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, neste momento processual, configuram o próprio mérito da impetração. No caso em tela, a impetração do presente writ cinge-se à verificação da violação a direito líquido e certo do impetrante. Todavia, ao analisar as informações prestadas pela autoridade coatora, tenho que razão não lhe assiste. Verifica-se que o pagamento efetuado a determinados Auditores da Receita Municipal sob a rubrica “10 HORAS ADICIONAIS – AUDITOR DA RECEITA 30H JUDICIAL” é oriundo de cumprimento de decisão judicial individual, (decorrentes de ações judiciais n° 1004991-86.2018.8.11.0002 e n° 1003494-37.2018.8.11.0002) direcionada somente aos servidores que figuram no como integrante do polo ativo (autor) das ações promovidas perante o judiciário, tendo efeito apenas inter partes. Não há que se falar em conexão ou litispendência entre o presente mandado de segurança e aquele anteriormente impetrado pela parte autora, uma vez que possuem objetos e causas de pedir distintas. Enquanto o mandado anterior discutia a legalidade da exigência de quitação de débitos de IPTU como condição para emissão da guia de ITBI, o presente versa exclusivamente sobre o valor atribuído ao imposto, razão pela qual inexiste identidade necessária a configurar qualquer das hipóteses do art. 55 do CPC. Outrossim, reporto-me aos fundamentos da decisão que deferiu a liminar: No caso em análise, entendo que restaram configurados ambos os requisitos para a concessão da medida liminar. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, observa-se que o conflito consiste na definição da base de cálculo do ITBI, se pelo valor real da venda ou pelo valor venal de mercado, estabelecido pelo ente municipal. Acerca do tema, o professor Eduardo Sabbag, in Manual de direito tributário, 9.ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 1217, ensina o seguinte: “É base de cálculo do ITBI o valor venal dos bens imóveis transmitidos ou direitos reais cedidos (art , 58 do CTN). Vale dizer que a base de cálculo será o valor de mercado (ou preço de venda, à vista, em condições normais de mercado), sendo irrelevante o preço de venda constante da escritura. De outra banda, entende-se que deve prevalecer o valor da escritura (ou, até mesmo, o do carnê do IPTU). Em caso de discordância do Fisco, a base de cálculo – o tal “valor venal, real, do negócio” – pode ser contestada pelo Fisco, na forma do arbitramento (art. 148 do CTN). Com efeito, “muitos autores entendem que o lançamento na espécie é por declaração, cabendo ao Fisco, após feita esta, aceitar ou não o valor declarado ou simplesmente aceitá-la num primeiro momento, cabendo-lhe o direito de exercitar lançamentos suplementares”. Vê-se, portanto, que, nesta espécie de imposto, a base de cálculo é o valor venal do bem, conforme o artigo 38, do CTN: “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. Interpreta-se por valor venal, o preço de venda em condições normais ou o valor de mercado. No caso em análise, verifica-se que a Lei n.º 1.178/1991, que institui o Código Tributário do Município de Várzea Grande, MT, atribuiu como base de cálculo do ITBI, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: Art. 41. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Parágrafo único. O valor formalmente declarado na transmissão será adotado quando superior ao previsto no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 2645/2003) Ocorre que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI o valor efetivamente pago pelo comprador ao adquirir o imóvel, em face do princípio da boa-fé objetiva, podendo tal presunção ser afastada pelo Fisco quando entender que existe desconformidade entre o preço que foi declarado e o de mercado, o que justifica a instauração de procedimento próprio para arbitramento, desde que observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A propósito: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o"valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o"valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022)”. (destaquei). Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Sodalício deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1937821/RN - RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 1.113) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Para o recolhimento do ITBI, apenas a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) viabiliza que o Fisco rejeite a presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, de que seja condizente com o de mercado. 2 - Ausente o devido procedimento, com avaliação contraditória - administrativa ou judicial - para dirimir a divergência de valores, não se concebe a legalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral pelo Município. 3. Incidência, in casu, das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1937821/RN (Tema 1113), que em sede de recurso repetitivo e, em observância ao disposto no art. 148 do CTN, estabeleceu que, para a incidência do Imposto ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. (STJ, Primeira Seção, REsp 1937821/SP recurso repetitivo, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2022). 4. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 10250547820198110041 MT, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — VALOR DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) — FIXAÇÃO UNILATERAL DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO - ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — RESP 1937821/RN - RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 1.113) – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO — VERIFICAÇÃO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1937821/RN, em sede de recurso repetitivo e, em observância ao disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional, fixou as teses da base de cálculo para incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quais sejam: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. (STJ, Primeira Seção, REsp 1937821/SP recurso repetitivo, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2022). 2. Caracterizada a violação de direito líquido e certo. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10002830520198110019 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022)”. In casu, ao que tudo indica, a autoridade coatora arbitrou a base de cálculo do tributo sem observar os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, pois inexiste demonstração de procedimento administrativo para discutir tal questão. Com isso, deve se utilizado como base de cálculo do ITBI, na presente lide, o valor declarado pela parte impetrante, revelando-se presente o requisito do fumus boni iuris. Dessa forma, constata-se, também, o periculum in mora, tendo em vista que, caso não seja deferida a liminar vindicada, a parte impetrante não conseguirá realizar a transferência do bem se não efetuar o pagamento do tributo nos parâmetros estabelecidos pela autoridade impetrada, cuja evidência se firma no sentido de serem indevidos. Posto isso, com fulcro no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO o pedido liminar para determinar que seja emitida nova guia de ITBI, utilizando como base de cálculo do tributo o valor da operação realizada pelo impetrante (R$ 250.000,00 – id. n. 185906834 –pág. 14/16 ) referente ao imóvel inscrito na matrícula n.º21.504. Nesse viés, não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado, remanescendo a concessão da ordem pretendida como medida cogente. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte CONCEDO a segurança pretendida para o fim de convolar em definitivo a liminar outrora concedida e anular a guia emitida de número 15173/2025. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007764-60.2025.8.11.0002

ID: 257838672

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007764-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVI PINTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ANDERSON AZEVEDO ACHITTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DAVI PINTOR contra ato coator do SECRETÁRIO MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DAVI PINTOR contra ato coator do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Em síntese, o impetrante se irresigna quanto ao valor do ITBI arbitrado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande calculado sobre o valor venal de R$2.661.200,00 em vez de considerar o valor do contrato de compra e venda do imóvel de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). . Diante disso, impetrou o writ e requereu: B.1.) A concessão definitiva da ordem, confirmado a liminar deferida, bem como concedendo a segurança por se tratar de ato abusivo e ilegal a emissão do DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagamento de ITBI tendo como “valor venal” do imóvel arbitrado pelo Fisco Municipal, anulando a guia já emitida de número 15173/2025; B.2.) E, por fim, por se tratar de ATO ABUSIVO e ILEGAL, conceder em definitivo a segurança para determinar à autoridade coatora que expeça o DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagamento de ITBI tendo como “valor venal” do imóvel valor pago na negociação, e discriminado junto ao cartório, ou seja, de R$ 250.000,00, sobre o imóvel matriculado sob nº 21.504 DO 1°RGI DE VÁRZEA GRANDE/MT.. Ao id. 186940181 o pedido liminar fora deferido. A autoridade coatora apresentou informações ao id. 189950598. O MP acostou seu parecer pela não intervenção ao id. 190186443. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Segundo dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Do dispositivo citado extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, neste momento processual, configuram o próprio mérito da impetração. No caso em tela, a impetração do presente writ cinge-se à verificação da violação a direito líquido e certo do impetrante. Todavia, ao analisar as informações prestadas pela autoridade coatora, tenho que razão não lhe assiste. Verifica-se que o pagamento efetuado a determinados Auditores da Receita Municipal sob a rubrica “10 HORAS ADICIONAIS – AUDITOR DA RECEITA 30H JUDICIAL” é oriundo de cumprimento de decisão judicial individual, (decorrentes de ações judiciais n° 1004991-86.2018.8.11.0002 e n° 1003494-37.2018.8.11.0002) direcionada somente aos servidores que figuram no como integrante do polo ativo (autor) das ações promovidas perante o judiciário, tendo efeito apenas inter partes. Não há que se falar em conexão ou litispendência entre o presente mandado de segurança e aquele anteriormente impetrado pela parte autora, uma vez que possuem objetos e causas de pedir distintas. Enquanto o mandado anterior discutia a legalidade da exigência de quitação de débitos de IPTU como condição para emissão da guia de ITBI, o presente versa exclusivamente sobre o valor atribuído ao imposto, razão pela qual inexiste identidade necessária a configurar qualquer das hipóteses do art. 55 do CPC. Outrossim, reporto-me aos fundamentos da decisão que deferiu a liminar: No caso em análise, entendo que restaram configurados ambos os requisitos para a concessão da medida liminar. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, observa-se que o conflito consiste na definição da base de cálculo do ITBI, se pelo valor real da venda ou pelo valor venal de mercado, estabelecido pelo ente municipal. Acerca do tema, o professor Eduardo Sabbag, in Manual de direito tributário, 9.ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 1217, ensina o seguinte: “É base de cálculo do ITBI o valor venal dos bens imóveis transmitidos ou direitos reais cedidos (art , 58 do CTN). Vale dizer que a base de cálculo será o valor de mercado (ou preço de venda, à vista, em condições normais de mercado), sendo irrelevante o preço de venda constante da escritura. De outra banda, entende-se que deve prevalecer o valor da escritura (ou, até mesmo, o do carnê do IPTU). Em caso de discordância do Fisco, a base de cálculo – o tal “valor venal, real, do negócio” – pode ser contestada pelo Fisco, na forma do arbitramento (art. 148 do CTN). Com efeito, “muitos autores entendem que o lançamento na espécie é por declaração, cabendo ao Fisco, após feita esta, aceitar ou não o valor declarado ou simplesmente aceitá-la num primeiro momento, cabendo-lhe o direito de exercitar lançamentos suplementares”. Vê-se, portanto, que, nesta espécie de imposto, a base de cálculo é o valor venal do bem, conforme o artigo 38, do CTN: “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. Interpreta-se por valor venal, o preço de venda em condições normais ou o valor de mercado. No caso em análise, verifica-se que a Lei n.º 1.178/1991, que institui o Código Tributário do Município de Várzea Grande, MT, atribuiu como base de cálculo do ITBI, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: Art. 41. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Parágrafo único. O valor formalmente declarado na transmissão será adotado quando superior ao previsto no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 2645/2003) Ocorre que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI o valor efetivamente pago pelo comprador ao adquirir o imóvel, em face do princípio da boa-fé objetiva, podendo tal presunção ser afastada pelo Fisco quando entender que existe desconformidade entre o preço que foi declarado e o de mercado, o que justifica a instauração de procedimento próprio para arbitramento, desde que observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A propósito: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o"valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o"valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022)”. (destaquei). Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Sodalício deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1937821/RN - RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 1.113) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Para o recolhimento do ITBI, apenas a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) viabiliza que o Fisco rejeite a presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, de que seja condizente com o de mercado. 2 - Ausente o devido procedimento, com avaliação contraditória - administrativa ou judicial - para dirimir a divergência de valores, não se concebe a legalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral pelo Município. 3. Incidência, in casu, das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1937821/RN (Tema 1113), que em sede de recurso repetitivo e, em observância ao disposto no art. 148 do CTN, estabeleceu que, para a incidência do Imposto ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. (STJ, Primeira Seção, REsp 1937821/SP recurso repetitivo, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2022). 4. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 10250547820198110041 MT, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — VALOR DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) — FIXAÇÃO UNILATERAL DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO - ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — RESP 1937821/RN - RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 1.113) – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO — VERIFICAÇÃO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1937821/RN, em sede de recurso repetitivo e, em observância ao disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional, fixou as teses da base de cálculo para incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quais sejam: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. (STJ, Primeira Seção, REsp 1937821/SP recurso repetitivo, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2022). 2. Caracterizada a violação de direito líquido e certo. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10002830520198110019 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022)”. In casu, ao que tudo indica, a autoridade coatora arbitrou a base de cálculo do tributo sem observar os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, pois inexiste demonstração de procedimento administrativo para discutir tal questão. Com isso, deve se utilizado como base de cálculo do ITBI, na presente lide, o valor declarado pela parte impetrante, revelando-se presente o requisito do fumus boni iuris. Dessa forma, constata-se, também, o periculum in mora, tendo em vista que, caso não seja deferida a liminar vindicada, a parte impetrante não conseguirá realizar a transferência do bem se não efetuar o pagamento do tributo nos parâmetros estabelecidos pela autoridade impetrada, cuja evidência se firma no sentido de serem indevidos. Posto isso, com fulcro no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO o pedido liminar para determinar que seja emitida nova guia de ITBI, utilizando como base de cálculo do tributo o valor da operação realizada pelo impetrante (R$ 250.000,00 – id. n. 185906834 –pág. 14/16 ) referente ao imóvel inscrito na matrícula n.º21.504. Nesse viés, não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado, remanescendo a concessão da ordem pretendida como medida cogente. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte CONCEDO a segurança pretendida para o fim de convolar em definitivo a liminar outrora concedida e anular a guia emitida de número 15173/2025. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004991-52.2024.4.01.3603

ID: 304917393

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004991-52.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004991-52.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004991-52.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO TONIZETI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZAINNI MICHENKO - MT27017/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária proposta por Geraldo Tonizeti dos Santos em face do IBAMA, na qual requer, em sede de tutela provisória, a suspensão do Auto de Infração nº 651842-D (PA nº 02054.000465/2011-21) e do Termo de Embargo de n° 388298-C (PA nº 02054.000466/2011-76), e, no mérito, a anulação do Auto de Infração nº 651842-D e Termo de Embargo nº 388300-C (PA nº 02054.000465/2011-21) e do Termo de Embargo nº 388298-C (PA nº 02054.000466/2011-76), com fundamento na incidência de prescrição da pretensão punitiva. Os autos de infração e termos de embargo foram lavrados diante da constatação da extração de minério em uma área de 1,5 ha localizada no município de Novo Mundo/MT, e por fazer funcionar na mesma área atividade considerada poluidora (agropecuária) sem licença dos órgãos competentes. A análise da tutela de urgência foi postergada (ID 2166105454). O IBAMA apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2170843068). O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação no ID 2179250733. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”. O §3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal. Senão, veja-se: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (sem grifos no original) Quanto a esse ponto, vinha decidindo que o prazo de prescrição, quando a conduta fosse tipificada também como crime, regular-se-ia pelo Código Penal, ainda quando o prazo, nessa hipótese, fosse menor do que cinco anos. Refleti melhor sobre a matéria e altero meu entendimento. O legislador, ao possibilitar que se aplique o Código Penal nas situações em que o ato praticado for tipificado também como crime, quis, inequivocamente, agravar a posição do réu que, além de infringir normas administrativas de direito ambiental, incorre em conduta criminosa. Não faz sentido que se interprete de outra forma – e aqui reconheço expressamente o equívoco da interpretação que fiz até o presente momento -, pois não se pode conceber, por uma questão de lógica elementar, que uma conduta mais grave, porque atenta ao mesmo tempo contra duas espécies de normas, as de direito administrativo e as de direito penal, se beneficie de tratamento mais benéfico do que o que a lei confere às infrações meramente administrativas. O sentido mais condizente com os princípios que orientam a hermenêutica ambiental – especialmente o da prevenção e da precaução – só pode ser o que estabelece o prazo de cinco anos como prazo mínimo de prescrição, que pode, no entanto, ser maior quando a infração, ao configurar crime, superar, adotado o critério de contagem do Código Penal, o limite mínimo (cinco anos) fixado na lei administrativa. Nos demais casos, em que ao prazo prescricional penal for inferior a cinco anos, aplica-se o prazo utilizado comumente para as infrações administrativas: cinco anos. No que toca às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei nº 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal nº 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é qualquer ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08. Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 – “o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora” –, o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente (sem negrito no original). No caso vertente, a conduta da parte autora amolda-se ao crime previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade máxima é de um ano. O prazo prescricional na lei penal é de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), de modo que se aplica o prazo da lei administrativa: cinco anos. Foram praticados os seguintes atos no processo administrativo n. 02054.000465/2011-21 (ID 2157238999): - 30/06/2011: Autuação (auto de infração n. 651842/D e termo de embargo n. 388300-C); - 18/07/2011: Notificação do auto de infração via AR (ID 2157238999 – pág. 26); - 09/09/2011: Despacho determinando a juntada de relatório; - 21/09/2011: Despacho; - 27/12/2011: Despacho encaminhando o processo para instrução; - 20/08/2014: Manifestação instrutória; - 22/08/2014: Edital de notificação para alegações finais; - 11/02/2016: Despacho; - 31/05/2016: Despacho encaminhando o processo para julgamento; - 11/07/2018: Decisão de 1ª Instância (ID 2157238999 – 63-65). O primeiro marco interruptivo da prescrição concretizou-se com a notificação do autuado em 18/07/2011. Depois dessa data, não ocorreram novas causas interruptivas até a prolação da decisão de 1ª Instância, que se deu em 11/07/2018. Os demais atos administrativos – despachos de encaminhamento dos autos, expedição de ofícios, juntada de certidão negativa de autuações, relatório de análise instrutória que, na verdade, é apenas um relatório dos atos do processo e uma análise das teses de defesa, entre outros – não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Assim, observa-se que transcorreram mais de cinco anos entre a primeira causa interruptiva e a decisão de 1ª Instância, pelo que está caracterizada a prescrição propriamente dita, alcançando o embargo lavrado pelo IBAMA. Já no processo administrativo n. 02054.000466/2011-76 foram praticados os seguintes atos (ID 2157239102): - 30/06/2011: Autuação (termo de embargo n. 388298-C); - 18/07/2011: Notificação do auto de infração via AR (ID 2157239102 – pág. 26); - 29/08/2011: Despacho encaminhando o processo para EREG/Alta Floresta/GABIN; - 30/11/2011: Despacho encaminhando o processo para parecer instrutório; - 20/08/2014: Manifestação instrutória; - 22/08/2014: Edital de notificação para alegações finais; - 25/03/2015: Despacho; - 30/03/2017: Decisão de 1ª Instância (ID 2157239102 – págs. 152-154). O primeiro marco interruptivo da prescrição concretizou-se com a notificação do autuado em 18/07/2011. Depois dessa data, não ocorreram novas causas interruptivas até a prolação da decisão de 1ª Instância, que se deu em 30/03/2017. Os demais atos administrativos – despachos de encaminhamento dos autos, expedição de ofícios, juntada de certidão negativa de autuações, relatório de análise instrutória que, na verdade, é apenas um relatório dos atos do processo e uma análise das teses de defesa, entre outros – não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Assim, observa-se que transcorreram mais de cinco anos entre a primeira causa interruptiva e a decisão de 1ª Instância, pelo que está caracterizada a prescrição propriamente dita, alcançando também o embargo lavrado pelo IBAMA. Conforme recente entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o reconhecimento da prescrição do Auto de Infração implica na prescrição de todos os atos dele derivados, dentre eles o Termo de Embargo. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II - A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença). III - O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, DJ 23/07/2020) Assim, deve ser admitida a juridicidade do reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, uma vez que provém de ato manifestamente prescrito. Saliente-se, ademais, que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região tem perfilhado entendimento de que a demora injustificada na conclusão do processo administrativo também permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar indeterminadamente à mercê da administração, sem definição de sua situação em prazo razoável. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. CABIMENTO. I - Na hipótese dos autos, consta que o embargo da atividade econômica exercida pelo impetrante permanece por mais de um ano, sem que se tenha notícia do julgamento do respectivo processo administrativo, a demonstrar, assim, a demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 0002375-57.2015.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015). Na hipótese dos autos, o decurso de longo lapso temporal sem que se tenha dado decisão definitiva e diante da ausência de justificativa para tanto, está configurada demora excessiva e injustificada por parte da administração, implicando ofensa ao princípio da duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, o que faz incidir o entendimento acima. O embargo, assim como outras sanções administrativas, poderá ser imposto cumulativamente ao infrator, caso as razões de fato assim determinarem. Outrossim, a inclusão do nome do autuado na lista pública de poluidores, não obstante tenha como finalidade precípua evitar o uso da área, provoca efeitos mais amplos e negativos ao autor, já que este passa a ostentar publicamente o atributo de infrator ambiental, o que acarreta graves prejuízos a sua atividade econômica. Dessa forma, quer sob uma perspectiva formal ou substancial, o embargo administrativo possui caráter punitivo, ainda que não predominante, razão pela qual não se pode conceber sua imprescritibilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC, para anular o Auto de Infração nº 651842-D e Termo de Embargo nº 388300-C (PA nº 02054.000465/2011-21) e o Termo de Embargo nº 388298-C (PA nº 02054.000466/2011-76), diante da ocorrência da prescrição punitiva. Defiro o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 651842-D e Termo de Embargo nº 388300-C (PA nº 02054.000465/2011-21), e o Termo de Embargo nº 388298-C (PA nº 02054.000466/2011-76). Ressarcimento de custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Intime-se pessoalmente o Gerente Executivo do IBAMA para cumprimento da tutela provisória em cinco dias, devendo o Oficial de Justiça lhe dar ciência de que o descumprimento de decisão judicial importa, segundo entendimento do STJ, em improbidade administrativa, sendo punido com a perda do cargo público, inclusive, sem prejuízo da ação penal pelo crime de desobediência. Caso, eventualmente, for noticiado o descumprimento da tutela, oficie-se ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis, voltando-me os autos para adoção de medidas mais enérgicas. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio via Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061329-26.2019.8.11.0041

ID: 259682537

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061329-26.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CANASSA SERAFIM LUCIANO PEREIRA BELIC REJANE PINHEIRO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIZ PEREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1061329-26.2019.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [IRREDUTIBILID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1061329-26.2019.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), ADRIANO CANASSA SERAFIM - CPF: 137.235.008-03 (APELADO), VALDIZ PEREIRA COSTA - CPF: 336.873.408-30 (ADVOGADO), LUCIANO PEREIRA BELIC - CPF: 758.230.041-68 (APELADO), REJANE PINHEIRO ANDRADE - CPF: 469.175.861-53 (APELADO), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES - CPF: 266.583.958-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O APELO E JULGOU PREJUDICADA A REMESSA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR SENDO ACOMPANHADO PELO 1º E 3º VOGAL, VENCIDOS A 2ª E 4º VOGAL. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. LEI ESTADUAL N. 10.254/2014. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. Caso em exame: Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra sentença que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 10.254/2014, afastando a exigência de jornada de oito horas diárias para servidores beneficiários de vantagens incorporadas, com determinação de pagamento das horas excedentes a seis horas diárias. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a Lei Estadual n. 10.254/2014, que fixa jornada de oito horas diárias para servidores do Poder Judiciário beneficiários de incorporação de vantagens, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como os princípios da isonomia e da moralidade administrativa. III. Razões de decidir: A fixação da jornada em oito horas diárias para servidores do Poder Judiciário que são beneficiários de incorporação de vantagens visa evitar o enriquecimento sem causa e assegurar coerência com os benefícios incorporados, em observância aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa. Não houve desrespeito ao art. 37, XV, da CF/1988, nem ao Tema n. 514/STF, uma vez que a adequação da jornada, sem redução de vencimentos, é permitida. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Sentença reformada. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: “A Lei Estadual n. 10.254/2014, ao fixar jornada de oito horas diárias para servidores com vantagens incorporadas, não viola o art. 37, XV, da CF/1988 nem o Tema n. 514/STF, preservando a irredutibilidade de vencimentos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV;Lei Estadual n. 10.254/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30.10.2014; TJMT, N.U 1007007-77.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.3.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação ordinária declaratória c.c. obrigação de não fazer n. 1061329-26.2019.8.11.0041 proposta por ADRIANO CANASSA SERAFIM, LUCIANO PEREIRA BELIC e REJANE PINHEIRO ANDRADE, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual n. 10.254/2014 e, por consequência, para determinar que o réu se abstenha de exigir o cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias quando os autores não estiverem exercendo cargo ou função comissionada, bem como para condenar o réu ao pagamento das horas que excederem 6 (seis) horas diárias, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias. E ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que a Lei Estadual n. 10.254/2014 apenas ajustou a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário que já recebiam remuneração superior, em virtude da incorporação de vantagens referentes a cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, evitando, assim, o enriquecimento sem causa desses servidores e a aplicação do Tema n. 514/STF. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Contrarrazões apresentadas pelos apelados no Id. 217728729, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 229968650, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação ordinária declaratória c.c. obrigação de não fazer n. 1061329-26.2019.8.11.0041 proposta por ADRIANO CANASSA SERAFIM, LUCIANO PEREIRA BELIC e REJANE PINHEIRO ANDRADE, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual n. 10.254/2014 e, por consequência, para determinar que o réu se abstenha de exigir o cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, quando os autores não estiverem exercendo cargo ou função comissionada, bem como para condenar o réu ao pagamento das horas que excederem 6 (seis) horas diárias, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias. Na origem, alega-se que a Lei Estadual n. 10.254/2014, ao acrescentar o parágrafo 6º ao art. 35 da Lei Estadual n. 8.814/2008 e determinar o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais sem o correspondente aumento proporcional de salário, viola o disposto no art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil. A Lei Estadual n. 8.814/2008, com a redação dada pela Lei Estadual n. 10.254/2014, dispõe que: “Art. 35. Os servidores do Poder Judiciário cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 30 (trinta) horas e o limite máximo de 06 (seis) horas diárias, salvo por necessidade e interesse da Administração da Justiça, com o pagamento da respectiva remuneração. [...] § 6º Os servidores beneficiários de incorporação cumprirão jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, guardando equivalência com a jornada do cargo cujos benefícios foram incorporados a seus vencimentos.”[sem destaque no original] No caso, a fixação da jornada em 8 (oito) horas diárias para os servidores beneficiários de incorporações de vantagens não implica redução de vencimentos, mas, sim, uma adequação à carga horária correspondente aos cargos ou funções comissionadas. Ademais, a aplicação de tal medida é necessária para evitar o enriquecimento sem causa dos servidores que, ao incorporarem a remuneração correspondente a uma jornada maior, devem, por coerência e proporcionalidade, observar uma carga horária compatível. De fato, a manutenção da jornada reduzida em conjunto com a incorporação das vantagens do cargo em comissão gera uma situação de privilégio incompatível com os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, uma vez que a jornada de 6 (seis) horas diárias não é proporcional às vantagens incorporadas. Por outro lado, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, protege o valor nominal dos vencimentos, mas não impede alterações na jornada de trabalho, desde que não haja decesso remuneratório, conforme decidiu o c. Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema n. 514). “2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. [...] 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;” (STF, ARE 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.2014, DJE 19.2.2015).[sem destaque no original] Assim, a Lei Estadual n. 10.254/2014 não desrespeitou o art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tampouco o Tema n. 514 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que apenas determinou que os servidores do Poder Judiciário que incorporaram remunerações de cargos ou funções comissionadas, cuja jornada diária é de 8 (oito) horas, cumpram a carga horária que lhes conferiu tal vantagem, em observância aos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Esse, aliás, foi o entendimento adotado por esta c. Câmara em julgamento de caso similar: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – BENEFICIÁRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS – AUMENTO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO PARA 08 (OITO) HORAS – LEI ESTADUAL N. 10.254/2014 – CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INCORPORADOS – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ARTIGO 37, XV, DA CRFB – NÃO OCORRÊNCIA – ARE N. 660.010/PR (TEMA N. 514) – NÃO ENQUADRAMENTO NA TESE FIRMADA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA – NÃO PREENCHIDOS – DESPROVIMENTO. O aumento da jornada diária de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, beneficiários de incorporação, para 08 (oito) horas, a princípio, não configura violação ao artigo 37, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, porque o subsídio auferido corresponde ao cargo de regime de 40 (quarenta) horas semanais. A tese firmada no ARE n. 660.010/PR – Tema n. 514 –, do STF, não se aplica ao caso deste processo, pois o fato base constituído no precedente mencionado não guarda semelhança com o dos autos deste Recurso.” (TJ-MT, N.U 1007007-77.2022.8.11.0000, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27.3.2023, publicado no DJE 19.4.2023).[sem destaque no original] Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em decorrência, JULGO PREJUDICADA a remessa necessária. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus da sucumbência, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (1º VOGAL – CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme relatado pelo eminente Relator, trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória ajuizada por ADRIANO CANASSA SERAFIM E OUTROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial para: I-DECLARAR incidenter tantuma inconstitucionalidade da Lei n° 10.254/2014, com efeito ex tunc, e por consequência lógica de causa e efeito, reconhecer que os servidores requerentes que obtiveram o direito de incorporar aos vencimentos do cargo efetivo as vantagens do cargo em comissão ou da função de confiança não estão obrigados a cumprir a jornada de trabalho diária de 8 horas (ou 40 horas semanais) sem o proporcional aumento de seus subsídios, garantindo a esses o cumprimento da jornada de 6 horas diárias (ou 30 horas semanais) quando não estiverem ocupando cargo em comissão ou função de confiança, conforme a jornada de trabalho fixada nocaputdo art. 35 da Lei8.814/08, qual seja, 6h diárias e 30h semanais, com a exceção prevista no art. 46 do mesmo diploma. II-DETERMINAR que o requerido se abstenha de exigir dos servidores requerentes beneficiários de incorporação supramencionada, o cumprimento da jornada de trabalho de 8 horas diárias (ou 40 horas semanais) quando não estiverem ocupando cargo em comissão ou função comissionada, devendo esses cumprirem a jornada de trabalho fixada no caput do art. 35 da Lei8.814/08, qual seja, 6h diárias e 30h semanais, com a exceção prevista no art. 46 do mesmo diploma. III-CONDENAR o requerido ao pagamento, desde 07/01/2015, das horas que excederam à sexta hora diária, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) equivalente ao aumento da jornada de trabalho em 2h (duas horas) diárias, considerados os períodos vencidos, intercorrentes e vincendos, enquanto perdurar o cumprimento da jornada de trabalho de 8h diárias, devidamente atualizados nos moldes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, a aplicação da Taxa Selic, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. IV-CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento – e determinação de pagamento -, dessas horas que excederam à sexta hora diária, que refletem diretamente no cálculo dos décimos-terceiros salários, férias acrescidas de terço constitucional, licenças-prêmio, bem como outras verbas reflexas, considerados os períodos vencidos, intercorrentes e vincendos, enquanto perdurar o cumprimento da jornada de trabalho de 8h diárias, devidamente atualizados nos moldes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, a aplicação da Taxa Selic, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. O eminente Relator, o Exmo. Sr. Des. Rodrigo Roberto Curvo, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, consignando a prejudicialidade da remessa necessária, por entender que restou evidenciada a legalidade e legitimidade da Lei Estadual n. 10.254/2014. Em seu voto, o douto Relator destacou que, a fixação da jornada em 8 (oito) horas diárias para os servidores beneficiários de incorporações de vantagens não implica redução de vencimentos, mas, sim, uma adequação à carga horária correspondente aos cargos ou funções comissionadas. Asseverou, ainda que, a manutenção da jornada reduzida em conjunto com a incorporação das vantagens do cargo em comissão gera uma situação de privilégio incompatível com os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, uma vez que a jornada de 6 (seis) horas diárias não é proporcional às vantagens incorporadas. Frisou, também que, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, protege o valor nominal dos vencimentos, mas não impede alterações na jornada de trabalho, desde que não haja decesso remuneratório, conforme decidiu o c. Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema n. 514). Por fim, citando o entendimento adotado por esta Câmara em caso similar (Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007007-77.2022.8.11.0000, julgado em 19/4/2023), ressaltou que aLei Estadual n. 10.254/2014 não desrespeitou o art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tampouco o Tema n. 514 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que apenas determinou que os servidores do Poder Judiciário que incorporaram remunerações de cargos ou funções comissionadas, cuja jornada diária é de 8 (oito) horas, cumpram a carga horária que lhes conferiu tal vantagem, em observância aos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na discussão acerca de eventual desacerto da sentença quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n.º 10.254/2014, que acrescentou o §6º ao artigo 35 da Lei Estadual n.º 8.814/2008, determinando que servidores beneficiários de incorporação cumpram jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, equivalentes a 40 (quarenta) horas semanais, sem a correspondente compensação remuneratória. Nesta fase processual, antes de adentrar no mérito do recurso, impõe-se a análise da necessidade de submissão da matéria à cláusula de reserva de plenário, conforme disposto no artigo 97 da Constituição Federal e no artigo 948 do Código de Processo Civil. Em que pese o douto Relator tenha reconhecido a legalidade e legitimidade da legislação em discussão o que afastaria a necessidade de submissão do feito à cláusula de reserva de plenário, destaco que, a priori, entendo que a Lei Estadual n.º 10.254/2014 apresenta duvidosa constitucionalidade, na medida em que o aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição pecuniária aparentemente representa violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, XV, da Constituição Federal, que inclusive foi objeto de discussão no Tema 514 de Repercussão Geral do STF (ARE 660.010/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 19/02/2015). Contudo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público deve ser realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial. O dispositivo constitucional visa preservar a estabilidade do ordenamento jurídico, exigindo um quórum qualificado para afastamento da presunção de constitucionalidade das normas vigentes. No mesmo sentido, o artigo 948 do Código de Processo Civil reitera que, quando arguida a inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a matéria deve ser submetida à deliberação da turma ou câmara competente para julgamento da causa, assegurando-se o contraditório e a manifestação do Ministério Público. No presente caso, conforme anteriormente ressaltado, a sentença recorrida declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n.º 10.254/2014, que determinou o aumento da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso beneficiários de incorporações e a eventual manutenção da sentença implica na submissão do tema à cláusula de reserva de plenário, a fim de que o órgão colegiado competente delibere sobre a constitucionalidade ou não da norma impugnada. Sobre essa exigência, inclusive, foi editada a Súmula Vinculante n.º 10, com a seguinte redação: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." A propósito, nesse sentido cito precedente deste Sodalício: CONSTITUCIONAL – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A GRADUAÇÃO NO ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – RECONHECIDA – RESERVA DE PLENÁRIO – REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL – JULGAMENTO SUSPENSO. O princípio da Reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, veda aos órgãos fracionários dos Tribunais e aos Relatores, no Recurso de Apelação, o reconhecimento da inconstitucionalidade de normas. Não havendo pronunciamento, no âmbito do Tribunal de Justiça, a respeito da inconstitucionalidade de determinado ato normativo, deve a matéria ser submetida à sua análise, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 949 do CPC. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00071858720138110055 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/12/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2019). [Destaquei] Saliento, por oportuno que, em pesquisa aos precedentes desta Corte, não se vislumbrou a hipótese do artigo 949, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de anterior manifestação do colendo Órgão Especial acerca de eventual constitucionalidade da lei em discussão neste recurso. Dessa forma, pedindo vênia ao douto Relator, voto preliminarmente pela SUBMISSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, determinando, por consequência, a remessa dos autos à distribuição, em cumprimento ao artigo 165 do RITJMT, suspendendo o julgamento do presente recurso. É como voto. V O T O - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Senhora Presidente, Compreendi o voto da eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e peço vista dos autos para fazer a análise da aplicabilidade ou não da reserva de plenário no presente caso, uma vez que o provimento estava sendo para julgar improcedente preciso fazer uma análise, motivo pelo qual peço para revistar. V O T O - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (1º VOGAL – CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Na sessão de continuação de julgamento, ocorrida em 5.2.2025, a i. Primeira Vogal, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, proferiu voto no sentido de acolher a arguição de inconstitucionalidade, para determinar a remessa dos autos ao c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, em atenção à cláusula de reserva de plenário, sustentando que: “[...]. Nesta fase processual, antes de adentrar no mérito do recurso, impõe-se a análise da necessidade de submissão da matéria à cláusula de reserva de plenário, conforme disposto no artigo 97 da Constituição Federal e no artigo 948 do Código de Processo Civil. Em que pese o douto Relator tenha reconhecido a legalidade e legitimidade da legislação em discussão o que afastaria a necessidade de submissão do feito à cláusula de reserva de plenário, destaco que, a priori, entendo que a Lei Estadual n.º 10.254/2014 apresenta duvidosa constitucionalidade, na medida em que o aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição pecuniária aparentemente representa violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, XV, da Constituição Federal, que inclusive foi objeto de discussão no Tema 514 de Repercussão Geral do STF (ARE 660.010/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 19/02/2015). [...]”. No caso, conforme já relatado desde o início do julgamento deste recurso, o cerne da controvérsia reside na discussão acerca de eventual adequação da sentença quanto à declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.254/2014, que acrescentou o §6º ao artigo 35 da Lei Estadual n.º 8.814/2008, requerida expressamente pelos ora apelados na ação de origem. Vejamos: A Lei Estadual n. 8.814/2008, com a redação dada pela Lei Estadual n. 10.254/2014, dispõe que: “Art. 35. Os servidores do Poder Judiciário cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 30 (trinta) horas e o limite máximo de 06 (seis) horas diárias, salvo por necessidade e interesse da Administração da Justiça, com o pagamento da respectiva remuneração. [...] § 6º Os servidores beneficiários de incorporação cumprirão jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, guardando equivalência com a jornada do cargo cujos benefícios foram incorporados a seus vencimentos.” [sem destaque no original]. Em suas razões recursais, o apelante Estado de Mato Grosso reafirmou a constitucionalidade da norma impugnada, porquanto “o artigo 1º da Lei nº 10.254/2014 não viola os princípios da moralidade, da isonomia e da responsabilidade fiscal, mas sim conferem efetividade a essas premissas, pois impedem o enriquecimento ilícito dos servidores beneficiados com a incorporação, e de forma igualitária atribui a eles não só o bônus da incorporação, como também o ônus” (excerto das razões recursais, Id. 217728724 – Pág. 10). A d. Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de se manifestar sobre a questão, conforme consignado em seu parecer (Id. 229968650). No voto em que proferi, externei o entendimento de que, a meu ver, a Lei Estadual n. 10.254/2014, ao estabelecer jornada de 8 (oito) horas diárias para servidores que incorporaram vantagens de cargos comissionados ou funções de confiança, não caracteriza violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CRFB), porquanto tais servidores já percebiam subsídios correspondentes ao regime de 40 horas semanais, havendo mera adequação da carga horária àquela inerente às vantagens incorporadas, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e isonomia, uma vez que os cargos ou funções que originaram a incorporação pressupunham ordinariamente tal jornada laboral. Pois bem. A respeito da cláusula de reserva de plenário, questão levantada pela i. Primeira Vogal, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, o art. 97, da Constituição Federal, determina que: “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Vê-se, portanto, que a referida norma consagra verdadeira cláusula de competência exclusiva dos órgãos especiais ou plenários dos tribunais para a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sua função precípua de guardião da Constituição, tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que a mera interpretação sistemática do ordenamento jurídico, ainda que resulte no afastamento da aplicação de determinada norma ao caso concreto, não configura declaração implícita de inconstitucionalidade. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 3. ‘Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal’ (AI nº 814.519-AgR-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 30/5/2011). [...]. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento." (Rcl 51753 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/3/22). [sem destaque no original]. Ainda sobre o tema, a Súmula Vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Súmula Vinculante n. 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. De igual modo, cito os seguintes precedentes daquela e. Corte: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: a) não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, posto que tal atividade emerge do próprio exercício da jurisdição; e b) para caracterizar violação a tal cláusula, é preciso que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República.” (STF, Rcl 67926 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 2.12.2024, DJE 6.12.2024). [sem destaque no original]. E ainda: “1. Não há ofensa à Súmula Vinculante 10, quando ausente manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade, tampouco pronunciamento no sentido de afastar a aplicação da norma sob fundamento constitucional. 2. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013 e Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010.” (STF, Rcl 59593 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 26.6.2023, DJE 29.6.2023). [sem destaque no original]. Regulamentando a material constitucional, temos ainda as disposições do Código de Processo Civil: “Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”. [sem destaque no original]. Com efeito, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 949, estabelece critérios objetivos para a submissão da questão constitucional ao Órgão Especial, exigindo que haja declaração de inconstitucionalidade, para tanto. A contrario sensu, não havendo declaração de inconstitucionalidade, como é o caso, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, o Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso prevê que: “Art. 164. Se, perante qualquer dos órgãos do Tribunal, for arguida, de ofício ou por algum interessado, a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, proceder-se-á conforme o disposto na lei processual civil. Art. 165. Acolhida a arguição de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, serão os autos levados à distribuição, recaindo esta, salvo a situação de prevenção prevista no artigo 80, § 4º, no Desembargador a quem couber redigir o acórdão, se tiver ele assento no Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, de 17 de janeiro de 2019) § 1º Ouvido o órgão do Ministério Público, e feita a síntese da questão constitucional, pedirá o Relator dia para julgamento. § 2º O Presidente do Tribunal, ao designar data para julgamento, ordenará a remessa de cópias do acórdão, do relatório e do parecer da Procuradoria de Justiça aos demais julgadores. § 3º Proferido o julgamento pelo Órgão Especial, e publicado o respectivo acórdão, serão os autos devolvidos ao órgão fracionário para apreciar, se for o caso, questões remanescentes”. [sem destaque no original]. Dessa forma, considerando que a fundamentação exposta no voto de mérito que proferi, ao concluir pelo provimento do apelo interposto pela Fazenda Pública e afastar a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade sustentada pelos ora apelados, não atrai a incidência da cláusula de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal c/c art. 949, inciso I, do CPC, motivo pelo qual não houve a prévia submissão ao c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, eis que se trata justamente de uma exceção à regra. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO a arguição de inconstitucionalidade, por consequência, deixo de submeter a questão ao c. Órgão Especial desta e. Corte. É como voto. QUESTÃO DE ORDEM ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES – (ADVOGADA): Senhora Presidente, boa tarde, a todos. Peço uma questão de ordem, só sobre fato. Como bem sustentou o nobre Desembargador Rodrigo Roberto Curvo ainda que seja suscitada a inconstitucionalidade de modo implícito deve ser remetido ao órgão especial deste tribunal. A grande questão é que há um ponto de fato. A Procuradoria Geral do Estado em defesa do Estado argui implicitamente a inconstitucionalidade da Lei Original que, fazendo uma correção técnica porque é muito importante no mérito, não é que ela incorpora o horário do cargo porque aquilo não é cargo é função. A lei incorpora a remuneração da função e não incorpora a carga horária da função, implicitamente seria declarar inconstitucional. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Senhora Presidente, Eu recebi a doutora Rosana e Vossa Excelência deve ter recebido também. Não é uma questão de fato, nem um pedido de palavra pela ordem. ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES – (ADVOGADA): Digo questão de fato porque há a arguição. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Está discutindo o mérito da demanda. ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES – (ADVOGADA): A lei original, não a 10.254/2014 EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Estamos no momento de definirmos sobre o acolhimento ou não da arguição de constitucionalidade, parece que estamos reabrindo uma sustentação oral não cabível e não verifico a questão de fato mencionada pela douta advogada. Encaminho o entendimento no sentido de indeferir a postulação da tribuna. V O T O - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DR. AGAMANON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DR. AGAMANON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Como já relatado, trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual nº 10.254/2014 e determinou que o réu se abstenha de exigir o cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias quando os autores não estiverem exercendo cargo ou função comissionada, bem como condenou o Estado ao pagamento das horas que excederem 6 (seis) horas diárias, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias. Também houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O eminente Relator entendeu que a Lei Estadual nº 10.254/2014 não violou o art. 37, XV, da Lei Maior nem o Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal e, por consequência, deu provimento ao recurso para reformar a sentença. A eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos pediu vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria e, na sessão de continuação de julgamento do dia 05/02/2025, votou pela submissão da questão constitucional ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Após pedido de vista para analisar a aplicabilidade ou não da cláusula de reserva de plenário ao presente caso, o Relator rejeitou a arguição de inconstitucionalidade e deixou de submeter a questão ao C. Órgão Especial. Para melhor compreensão da controvérsia e do cenário fático que permeia o caso, pedi vista dos autos na sessão do dia 19/02/2025. Após detida análise, data vênia, formei minha compreensão no sentido de acompanhar integralmente o voto do Relator para rejeitar a arguição de inconstitucionalidade, pelos fundamentos que passo a expor. De proêmio, antes de tecer qualquer consideração, é necessário consignar que o ponto central da questão ora debatida consiste em analisar se a Lei Estadual nº 10.254/2014, que estabeleceu a jornada de trabalho de oito horas diárias para servidores do Poder Judiciário que são beneficiários de incorporação de vantagens, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como os princípios da isonomia e da moralidade administrativa. In casu, a sentença declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum da referida Lei Estadual, sob o fundamento de que houve violação do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos ante o decréscimo do valor do salário-hora dos servidores. Pois bem. O princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal, protege os servidores públicos contra reduções arbitrárias em seus salários, sendo fundamental para garantir a estabilidade financeira desses trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal reforçou essa proteção ao julgar o Tema nº 514, determinando que aumentos na carga horária devem ser acompanhados de ajustes remuneratórios. No caso dos autos, porém, não houve decesso salarial, o que distingui o caso analisado neste recurso daquele julgado no ARE 660.010/PR. Isso porque, consoante já registrado pelo eminente Relator, a Lei Estadual nº 10.254/2014 alterou de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias a jornada de trabalho dos servidores beneficiários de incorporações de vantagens, adequando o horário de serviço à carga horária correspondente aos cargos ou funções comissionadas. Esse aumento das horas diárias trabalhadas não gerou diminuição no padrão remuneratório, uma vez que a jornada a ser cumprida pelos servidores é a mesma do cargo cujos benefícios foram incorporados a seus vencimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL NOS VENCIMENTOS – ATO ADMINISTRATIVO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE n° 660010/PR – Tema 514), dispõe que é possível a Administração Pública modificar a carga horária e a forma de retribuição pecuniária de seus servidores, uma vez que eles não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que não viole o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. No caso, a Administração ao aumentar a carga horária do trabalho, por meio da Lei n. 2.875/2008 do município de Tangará da Serra, previu o pagamento do padrão remuneratório proporcional à jornada de trabalho de 40 horas, sem ofensa à irredutibilidade salarial. (N.U 0022367-40.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Assim sendo, como a alteração da carga horária introduzida pela Lei Estadual nº 10.254/2014 ocorreu para que os servidores beneficiários de incorporação cumpram horário equivalente a jornada do cargo em que foram incorporados, não há se falar em decesso salarial, pois o aumento das horas trabalhadas foi realizado para adequar o horário diário de trabalho ao subsídio já percebido. Destaque-se, ainda, que os servidores incorporados recebem remuneração referente ao cargo de 40 (quarenta) horas semanais, portanto, a lei estadual questionada ajusta, de forma proporcional, a jornada de trabalho ao cargo do qual os benefícios foram incorporados às remunerações. Logo, não há se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, tampouco aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa. Dessa maneira, também merece registro a decisão trazida no voto do Relator, referente ao Agravo de Instrumento nº 1007007-77.2022.8.11.0000, no qual o eminente Desembargador Márcio Vidal consignou o seguinte: “(...) Nota-se que a alteração legislativa teve o objetivo de fazer com que a jornada diária de trabalho dos servidores beneficiários da incorporação de vantagens correspondesse a dos cargos ou função que se beneficiaram, qual seja, 08 (oito) horas. Os servidores incorporados, como sabido, recebem os seus subsídios acrescidos do cargo em comissão ou função de confiança que passou a vir a integrar aquele. Logo, o aumento da jornada de trabalho diária para 08 (oito) horas, diferentemente do sustentado pela Agravante, não configura violação ao artigo 37, inciso XV, da CRFB. Com efeito, a exigência de cumprimento de 08 (oito) horas diárias de serviço aos servidores beneficiários da incorporação não causou irredutibilidade de vencimentos, porque já recebiam o subsídio correspondente ao cargo de regime de 40 (quarenta) horas semanais. (...)”. Ademais, em relação à submissão da questão constitucional ao Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, consigno que o art. 97 da Lei Maior estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Diante do comando constitucional, é importante observar que este princípio se aplica apenas aos pronunciamentos dos órgãos colegiados. Como dito acima, entendo que não existe inconstitucionalidade na lei impugnada, motivo pelo qual não há se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, devendo ser observado o disposto no art. 949, inciso I, do CPC, ante a rejeição da arguição de inconstitucionalidade. Portanto, com estas breves considerações, acompanho integralmente o voto do Relator, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade. É como voto. V O T O (MÉRITO) RATIFICAÇÃO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em decorrência, JULGO PREJUDICADA a remessa necessária. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL): Senhora Presidente, Evidentemente por conta de ter solicitado vista dos autos tive a oportunidade de analisar o processo. No meu voto quando acolhi e manifestei favoravelmente nos termos do voto do relator para rejeitar a arguição de inconstitucionalidade cito e reforço o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1007007-77.2022.8.11.0000 que participaram os Desembargadores Márcio Vidal, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago e Desa. Maria Aparecida Ribeiro. O Agravo de Instrumento n. 1007007-77.2022.8.11.0000 foi promovido pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – ASPOJUD, o processo também tramita na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, foi julgado improcedente e o Agravo foi por conta de uma liminar que foi negada. Trago no meu voto trecho do voto do Des. Márcio Vidal em que diz: “(...) Nota-se que a alteração legislativa teve o objetivo de fazer com que a jornada diária de trabalho dos servidores beneficiários da incorporação de vantagens correspondesse a dos cargos ou função que se beneficiaram, qual seja, 08 (oito) horas. Os servidores incorporados, como sabido, recebem os seus subsídios acrescidos do cargo em comissão ou função de confiança que passou a vir a integrar aquele. Logo, o aumento da jornada de trabalho diária para 08 (oito) horas, diferentemente do sustentado pela Agravante, não configura violação ao artigo 37, inciso XV, da CRFB.” Evidentemente que se trata de Recuso de Agravo de Instrumento já julgado por esta 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, que não é um Recurso de Apelação, mas penso que foi até um indicativo para que outro processo com o mesmo tema seja julgado improcedente. De maneira que não tenho dúvida de acompanhar o voto do relator com esses acréscimos. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Eminentes pares, Superada a preliminar de submissão da questão constitucional ao Órgão Especial deste Sodalício, peço vênia para divergir do voto do eminente Relator, por entender que, no presente caso restou devidamente demonstrado que os Apelados ingressaram no serviço público com jornada de 6 (seis) horas diárias e receberam a incorporação de vantagens com base nessa carga horária; sendo que, após a vigência da lei em discussão, passaram a cumprir jornada de 8 (oito) horas diárias, sem acréscimo remuneratório, o que evidentemente caracteriza redução de vencimentos, ainda que o montante nominal recebido permaneça o mesmo. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 514 da Repercussão Geral (ARE 660.010/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 19/02/2015), fixou a seguinte tese: "A ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos." Desse modo, a inconstitucionalidade reside na redução do valor do salário-hora, pois os servidores passaram a desempenhar maior carga horária sem qualquer contrapartida financeira, resultando, na prática, em uma diminuição real da remuneração proporcional ao tempo de trabalho. Destaca-se, ainda, que, a incorporação de vantagens é um direito adquirido pelos servidores com base no regime jurídico vigente à época; ou seja, a administração pública não pode, de forma unilateral, impor ônus ao servidor sem a devida contraprestação financeira. Conforme bem destacou a sentença recorrida, os autores são servidores concursados (efetivos) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, todos eles, em determinado período de suas carreiras, obtiveram o direito de incorporar aos vencimentos do cargo efetivo, as vantagens do cargo de provimento em comissão ocupado por 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) interpolados, de acordo com o art. 4° da Lei Estadual n. 5.098/86 e art. 45 da Lei Estadual 6.614/1994, cuja vantagem pecuniária em questão é atribuída ao servidor efetivo ou estável em razão unicamente, do tempo de exercício do cargo em comissão – 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, não havendo estabelecido os referidos dispositivos qualquer outra condição para incorporação desta vantagem. O Magistrado Singular ainda mencionou a decisão liminar proferida no Procedimento de Controle Administrativo n° 0006491-62.2014.2.00.0000, de relatoria da excelentíssima Senhora Conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no qual se questionou o precedente normativo do e. TJMT (Resolução n° 18/2014-DTP – que deu origem a Lei 10.254/2014), in verbis: “(...) A tese de que os servidores que incorporaram as vantagens devem prestar jornada idêntica à dos servidores que ocupam cargo em comissão ou função comissionada como umacontraprestaçãopelo valor adicional percebido não procede. As vantagens incorporadas a esse título decorrem, nos termos da lei, doexercício passado de cargo em comissão, e não da contraprestação por serviço prestado nopresente. A incorporação decorreu de direito adquirido em virtude de previsão legal, que não impôs qualquer outra condição a não ser o exercício do cargo/função por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, como se observa na leitura do art. 45 da Lei Estadual nº6.614/1994 (...)” Como se vê, a legislação não vinculou a incorporação das vantagens pessoais à carga horária de trabalho, limitando-se a estabelecer como critério apenas o tempo de exercício da função comissionada, de forma, que a tentativa de impor uma jornada ampliada como contrapartida à incorporação configura inovação indevida no regime jurídico dos servidores, contrariando o princípio da legalidade e o direito adquirido consolidado. Ademais, a jornada de trabalho é uma condição essencial do vínculo funcional, sendo vedado seu aumento sem a garantia da proporcionalidade remuneratória. No mesmo sentido são os precedentes deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - SEGURANÇA DENEGADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INSPETOR DE TRIBUTOS - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM ACRÉSCIMO DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1. A provocação por meio de processo administrativo interrompe o prazo decadencial, somado ao fato de que o caso concreto se refere a relação de trato sucessivo, não equivalendo à negação do próprio fundo de direito. 2. A reestruturação da carreira dos servidores públicos é prerrogativa da Administração Pública, não possuindo o servidor direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. 3. Se a Administração Pública aumenta a carga horária do servidor sem o devido acréscimo em sua remuneração, resta configurada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso provido. Sentença retificada.” (TJMT. N.U 1004991-86.2018.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Dr. Agamenon Alcântara Moreno Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13/12/2022, DJe 20/12/2022). [Destaquei] “JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO TEMA 514 DO STF - VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Se os fundamentos do Acordão estão em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 514, a modificação da decisão neste aspecto é medida que se impõe. 2. Juízo de retratação exercido. 3. Recurso de Apelação Provido, para conceder a segurança almejada pela parte Apelante, determinando que o Apelado se abstenha da exigência de jornada superior a 30 (trinta) horas semanais, sem o respectivo pagamento das horas excedentes.” (TJMT. N.U 1002691-88.2017.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/03/2023, DJe 15/03/2023) [Destaquei] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA AFASTADA - LEI COMPLEMENTAR 4.273/2017 - INSPETOR DE TRIBUTOS DE VÁRZEA GRANDE – CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Considerando que o prazo decadencial teve início não com a vigência da Lei Complementar n.º 4.293/2017, mas a partir do ato coator consubstanciado na negativa do requerimento administrativo protocolado pelo Impetrante, não se reconhece a decadência do Mandado de Segurança impetrado no prazo do art. 23, da Lei 12.016/2009. 2. A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Tema 514 do STF). 3. Se a Lei Complementar n.º 4.273/2017, ao unificar a carga horária dos Inspetores de Tributos, manteve a mesma remuneração para todos, tornando flagrante a ampliação de jornada de trabalho sem alterar a remuneração dos servidores regidos pelo Edital n.º 002/SAD/1991, incidiu em patente violação o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso desprovido. Sentença ratificada, em reexame. (TJ-MT - APL: 10034943720188110002, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023). [Destaquei] Assim, não havendo justificativa jurídica para a imposição de uma jornada maior sem a devida retribuição financeira, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, com a devida vênia ao posicionamento adotado pelo eminente Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em sede de remessa necessária RATIFICO integralmente a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n. 10.254/2014 e determinou que os servidores beneficiários de incorporação não sejam obrigados a cumprir jornada de 8 (oito) horas diárias sem a devida compensação remuneratória, assegurando-lhes o direito ao pagamento das horas laboradas além da sexta hora diária, com os reflexos cabíveis. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, aplica-se a Técnica de Julgamento prevista no art. 942 do CPC. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, para acompanhar o voto do Relator V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara, Peço vênia para acompanhar a divergência, nos termos do voto da Desa. Helena Maria, e assim ratificar a sentença para que os servidores beneficiários de incorporação não sejam obrigados a cumprir jornada de 8 (oito) horas diárias sem a devida compensação remuneratória, assegurando-lhes o direito ao pagamento das horas laboradas além da sexta hora diária, com os reflexos cabíveis. É como voto. Data da sessão: Cuiabá- MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 400 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes