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Processo nº 1004992-83.2025.8.26.0010

ID: 336949465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004992-83.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAMS SILVA COSTA

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Processo 1004992-83.2025.8.26.0010 - Guarda de Família - Guarda - M.N.C.S. - Vistos. 1. Indefiro a prioridade na tramitação processual, pois, embora haja interesse de menor, não se trata de ação regu…

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Processo nº 1004992-98.2025.8.26.0005

ID: 308436491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004992-98.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ SãO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

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ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004992-98.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Dez São Miguel - Vistos, Para evitar tumulto processual, retiro, nesta data, o s… Processo 1004992-98.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Dez São Miguel - Vistos, Para evitar tumulto processual, retiro, nesta data, o sigilo da petição de fl.119 e indefiro o pedido. Atento ao aviso de recebimento de fls. 115 endereçado a condomínio edilício, observo que a norma prevista pelo artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, segundo a qual deve se presumir válida a citação recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência e o seu encaminhamento ao destinatário, não se aplica ao presente feito instaurado para exigir o cumprimento de obrigação instituída em benefício do próprio condomínio, pois o mencionado funcionário da portaria mantém vínculo de subordinação àquele, em virtude de contrato de prestação de serviço, e tal circunstância compromete a isenção de ânimo exigida para o correto encaminhamento do ato citatório. Dessa forma, entendo que o aperfeiçoamento do ato de comunicação processual depende da assinatura do aviso de correspondência pelo próprio devedor, a fim de compatibilizar o princípio da razoável duração do processo e a garantia ao contraditório, ambos assegurados pela Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, e pelo Código de Processo Civil, nos artigos 4º, 7º e 9º, caput, ou, caso esta não se efetive, da expedição do mandado de citação. Ante o exposto, tendo em vista que o aviso de recebimento da citação por via postal não foi assinado pela própria parte demandada, determino, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, que esse ato de comunicação processual se efetive por mandado, cabendo à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, recolher o montante destinado ao custeio da diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP), JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP)

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Processo nº 1004992-70.2025.8.26.0176

ID: 310119916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004992-70.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE LEMOS JOICE FRANCIANE DE LEMOS MARIA APARECIDA DE LIMA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004992-70.2025.8.26.0176 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de Lima Lemos - Joice Franciane de Lemos - - Jefferson de Lemos - Vistos. 1. Deverá a parte autora … Processo 1004992-70.2025.8.26.0176 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de Lima Lemos - Joice Franciane de Lemos - - Jefferson de Lemos - Vistos. 1. Deverá a parte autora proceder a emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: A) juntar as pesquisas RCTO, nos termos do Provimento nº 56/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, para apuração da existência ou não de testamento deixado pelo falecido. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, todos os herdeiros deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) Ainda no mesmo prazo, determino à parte autora a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: a) Inclusão do falecido no polo passivo, como inventariado, conforme instruções abaixo. 4) Após, tornem conclusos para análise. Int. OBS: Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ZAQUEU DA ROSA (OAB 284352/SP), ZAQUEU DA ROSA (OAB 284352/SP), ZAQUEU DA ROSA (OAB 284352/SP)

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Processo nº 1004992-80.2025.8.26.0302

ID: 291598409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004992-80.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA DALTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETE PASCHOALLINI

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Processo 1004992-80.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Jose da Dalto - Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487,… Processo 1004992-80.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Jose da Dalto - Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando à parte requerida a pagar à parte autora o equivalente a 90 (noventa) dias de licença-prêmio a que faz jus, tendo por base o seu salário por ocasião da aposentadoria, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença. A atualização monetária (correção e juros) da condenação deverá ocorrer desde a inativação, pela taxa Selic, de acordo com os ditames do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor desde 08/12/2021. Não deverá haver desconto de imposto de renda ou previdenciário, por se tratar de verba indenizatória, reconhecido o seu caráter alimentar. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11, da Lei 12.153/2008. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: ANTONIO DONIZETE PASCHOALLINI (OAB 434608/SP)

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Processo nº 1004992-15.2021.4.01.3806

ID: 291021772

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-15.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGUEDA MARIA VENDRAMINI FURTADO ANTONIO FRANCISCO DE BRITO NETO ILSON DOS REIS OLIVEIRA JAIME JOSE DE SOUZA LEONE TEIXEIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE BRITO CAMELO

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CARLOS ALBERTO CAMELO

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LAIS FERNANDES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004992-15.2021.4.01.3806/MG AUTOR : AGUEDA MARIA VENDRAMINI FURTADO ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDES DE SOUSA (OAB MG202114) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CAMEL…

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Processo nº 1004992-12.2025.4.01.3600

ID: 278435097

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA

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ALINE CRISTINA VENTURA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004992-12.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M…

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Irineu Dos Santos Soares e outros x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 317648257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004992-89.2020.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU DOS SANTOS SOARES JANE APARECIDA SCHIMIDT CéLICO JOSE VOTTA VERRA LEONICE RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO BROCANELLI CORONA

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MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004992-89.2020.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Irineu dos Santos Soares - - Jane Aparecida Schimidt Célico - - Jose Votta Verra -… Processo 1004992-89.2020.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Irineu dos Santos Soares - - Jane Aparecida Schimidt Célico - - Jose Votta Verra - - Leonice Rodrigues - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP e outro - Verifico que o feito deve ter o seu curso retomado, ante o julgamento do ARE 875.958 pelo Supremo Tribunal Federal, correspondente ao Tema 933, em que se discutiu com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade, oportunidade em que fixada a seguinte Tese: 1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. (ARE 875958, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 10-02-2022 PUBLIC 11-02-2022) Sendo assim, deve o feito retomar o seu curso para eventual aplicação da tese repetitiva, consoante a dicção do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil Levante-se a suspensão. Após, regularizados os autos, tornem conclusos. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP)

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Processo nº 1004992-47.2025.8.26.0604

ID: 277718444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-47.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Gomes Torneiro (OAB 368811/SP) Processo 1004992-47.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio de Souza - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado p…

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Processo nº 0008226-24.2024.8.26.0011

ID: 323404308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008226-24.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOGEL SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA S.A.( NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008226-24.2024.8.26.0011 (processo principal 1004992-17.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S.a.( Na Pessoa de Seu Repre…

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Processo nº 1004992-73.2024.4.01.3300

ID: 257880780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004992-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF …

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