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Taiane Silva Bastos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262983531

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044876-97.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAIANE SILVA BASTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044876-97.2024.8.11.0002. REQUERENTE: TAIANE SILVA BASTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044876-97.2024.8.11.0002. REQUERENTE: TAIANE SILVA BASTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. Por isso, compete à reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por dano moral, pela interrupção do serviço de energia elétrica. É fato incontroverso que o serviço de energia elétrica da requerente foi suspenso no dia 16/12/2024, às 5h07, em razão da fatura vencida em 25/11/2024. Denota-se dos autos que a requerente não provou que promoveu a notificação prévia à parte consumidora. Assim sendo, evidente a violação 360, § 1º da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Além da suspensão indevida por ausência de notificação, houve demora no restabelecimento do serviço. A fatura vencida foi quitada em 16/12/2024 às 12h09 (ID 179620890 - Pág. 1 e ID 186485621 - Pág. 1). No entanto, o serviço essencial somente retornou no dia 17/12/2024 às 12h23. No caso em apreço, o serviço deveria ter sido restabelecido no prazo de até quatro horas, tendo em vista que a suspensão ocorreu de forma indevida, em razão da ausência de notificação prévia. A Resolução nº 1000/2021 da ANEEL dispõe, no artigo 362, I, II, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento do serviço em quatro horas, vejamos: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana. A Lei 8.987/95, que trata da concessão e da permissão de serviços públicos, anuncia que é direito do usuário receber serviço adequado (art. 7º). Desta feita, reconheço que ocorreu falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica diante da suspensão indevida e da demora no restabelecimento do serviço essencial. Ressalta-se ainda que a responsabilidade da concessionária de serviço público, em relação aos danos causados, é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Tem-se que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. A corroborar: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004994-30.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VÉSPERA DE FERIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vedação legal da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito em véspera de feriado (art. 359 da Resolução nº 1000/2021 da Aneel). Caracterizada a falha na prestação de serviço da concessionária. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1064773-85.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Dessa forma, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar. No mesmo sentido, aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Não há dúvidas de que a suspensão indevida e a demora no restabelecimento provocaram transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU DESTAQUE NA FATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e condenou a concessionária ao pagamento de R$. 4.000,00 por danos morais e ratificou a tutela antecipada para suspender a cobrança das faturas discutidas e do parcelamento automático lançado na fatura de janeiro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem notificação prévia configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência exige notificação prévia ou destaque na fatura, o que não ocorreu no caso concreto, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando dano moral indenizável. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. 5. O valor fixado na sentença (R$ 4.000,00) é razoável e proporcional, atendendo aos critérios de compensação do dano e função pedagógica da indenização. 6. A revogação da tutela de urgência é necessária, pois a sentença reconheceu expressamente a exigibilidade das faturas discutidas, tornando incompatível a manutenção da medida antecipatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência sem notificação prévia ou destaque na fatura configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução ANEEL n. 1000/2021, arts. 356 e 360. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 0002481-90.2017.8.11.0087, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2023, DJE 07/12/2023; TJMT, Apelação Cível n. 1015056-64.2023.8.11.0003, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJE 12/11/2024. (N.U 1006778-40.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Neste cenário, entendo que a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral é adequada e proporcional, e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa a parte requerente, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004994-84.2025.8.26.0032

ID: 291227135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004994-84.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SéRGIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SANITÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-84.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauro Sérgio Gomes - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. A planilha apresentada traz valo… Processo 1004994-84.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauro Sérgio Gomes - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. A planilha apresentada traz valor equivocado, vez que não foi observado a determinação dada pela lei nº. 14.905/2024 acerca dos juros. Com fulcro nos principios norteadores dos Juizados, em especial celeridade, observe-se a planilha juntada pela assessoria deste Juízo, atualizando-se o valor da causa no cadastro deste processo. No mais, considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 14/04/2025, importava em R$ 2.591,88, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: JOSÉ ROBERTO SANITÁ (OAB 377334/SP)

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Processo nº 1040052-16.2024.4.01.0000

ID: 317739870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040052-16.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I.C.G.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS TAVELLA MICHELAN

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WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR

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JESSICA YASMIN ALVES HACHEM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040052-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004994-04.2020.4.01.4005 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: I.C.G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040052-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004994-04.2020.4.01.4005 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: I.C.G.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA YASMIN ALVES HACHEM - SP481621, WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR - SP206853 e LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A. contra o acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. O agravo visava à revogação da decisão que determinou a suspensão da ação de desapropriação indireta movida contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), sob o fundamento de existência de questão prejudicial externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. O acórdão ora embargado recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A. contra decisão que determinou a suspensão do andamento da ação de desapropriação indireta movida pela agravante contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A decisão baseou-se na existência de questão prejudicial externa, conforme o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da tramitação da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n.º 0001235-02.2013.4.01.4003, a qual discute a titularidade do imóvel objeto da desapropriação indireta. 2. A parte agravante sustenta que a suspensão ultrapassou o prazo máximo de um ano previsto no §4º do artigo 313 do CPC e que não há prejudicialidade externa, pois a titularidade da Fazenda Chapadão já teria sido decidida em outros processos. Afirma, ainda, que a suspensão inviabiliza sua indenização pela desapropriação indireta. 3 A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão do processo de desapropriação indireta é válida à luz da regra do artigo 313, V, "a", do CPC, diante da pendência de ação que discute a titularidade do imóvel; e (ii) se a suspensão do feito excedeu o prazo máximo de um ano estabelecido no §4º do mesmo artigo. 4. A suspensão do processo de desapropriação indireta encontra amparo legal no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, pois há ação pendente que discute a titularidade do imóvel, circunstância que pode interferir diretamente no mérito da ação indenizatória. O risco de decisões conflitantes justifica a manutenção da medida. 5. Quanto ao prazo máximo de um ano para a suspensão, verifica-se que a contagem deve se iniciar a partir da decisão que consolidou a suspensão, ocorrida em 14/10/2024, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte agravante. Assim, não há extrapolação do prazo legal. 6. Não se verifica perigo de dano irreparável à agravante, pois a indenização pretendida tem natureza patrimonial e poderá ser buscada posteriormente, após a definição da titularidade do imóvel. A necessidade de coerência e segurança jurídica justifica o aguardo do desfecho da ação prejudicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. Nos embargos, a parte embargante alegou a existência de duas omissões no acórdão recorrido. A primeira delas diz respeito à ausência de manifestação sobre o período anterior de suspensão do feito, compreendido entre 16 de fevereiro de 2022 e 18 de dezembro de 2023, que, segundo a embargante, teria extrapolado o prazo máximo de um ano previsto no §4º do artigo 313 do CPC. Sustentou que essa suspensão inicial foi determinada por decisão judicial e que, somada ao novo prazo, implicaria violação ao dispositivo legal citado. A segunda omissão apontada consiste na ausência de pronunciamento quanto à alegação de que a titularidade do imóvel (Fazenda Chapadão) já estaria definida por sentença proferida na Ação Anulatória nº 1.708/94, a qual teria transitado em julgado há cerca de 30 anos. Assim, afirmou que não haveria controvérsia sobre a propriedade e que a pendência da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0001235-02.2013.4.01.4003 não justificaria a suspensão do processo principal. Além disso, os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC, em relação aos artigos 313, inciso V, alínea “a” e §4º; 502 e 995, todos do Código de Processo Civil. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em contrarrazões, pleiteou a rejeição dos embargos. Argumentou que o período de 2022 a 2023 não se enquadra como suspensão nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, pois se tratou de paralisação para cumprimento de diligências processuais determinadas pelo juízo de origem, não havendo, portanto, omissão no julgado. Quanto à alegada titularidade do imóvel, afirmou que ainda existe ação pendente sobre o tema, sendo acertado o entendimento do acórdão no sentido de se aguardar a resolução definitiva da controvérsia dominial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante, I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A., opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que determinou a suspensão da tramitação da ação de desapropriação indireta, com fundamento na existência de questão prejudicial externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Nos embargos, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão relevante quanto a dois aspectos centrais debatidos no agravo de instrumento: (i) a extrapolação do prazo máximo de suspensão legal do processo, porquanto a paralisação já teria ocorrido por longo período anterior, especificamente entre 16/02/2022 e 18/12/2023; e (ii) a existência de coisa julgada reconhecendo a titularidade da Fazenda Chapadão em seu favor, com base em sentença proferida na Ação Anulatória n.º 1.708/94, o que afastaria, segundo a tese da embargante, a necessidade de sobrestamento do feito por suposta prejudicialidade externa. Os embargos de declaração constituem instrumento processual previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo a garantir sua completude, coerência e clareza. Entretanto, não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco constituem sucedâneo recursal para reapreciação das teses já analisadas. No que se refere à primeira alegação de omissão, concernente ao prazo de suspensão processual, observa-se que o acórdão embargado expressamente abordou a matéria ao consignar que: A decisão que consolidou a suspensão foi proferida em 14/10/2024, quando foram rejeitados os embargos de declaração da parte agravante. Portanto, não há violação ao §4º do artigo 313 do CPC, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decisão final sobre os embargos, e não da decisão inicial que indicou a suspensão do feito. Tal fundamentação demonstra que a Turma julgadora considerou válido o reinício do prazo de suspensão a partir de novo marco decisório, afastando, por consequência, a tese de extrapolação do limite temporal previsto no §4º do art. 313 do CPC. Ainda que não tenha havido menção expressa às datas anteriores apontadas pela embargante, o acórdão delimitou, com clareza, o termo inicial da suspensão atualmente vigente, não restando omissão sobre a controvérsia principal. No que tange à segunda alegação de omissão, referente à alegada existência de coisa julgada que reconheceria o domínio da embargante sobre a Fazenda Chapadão, tampouco se verifica vício no julgado. O acórdão embargado abordou de modo suficiente a questão da titularidade do imóvel e sua relevância como fator impeditivo do prosseguimento da ação de desapropriação indireta. Confira-se o trecho: No caso concreto, há ação pendente que discute a titularidade do imóvel objeto da desapropriação indireta, sendo prudente aguardar sua definição para evitar decisões contraditórias. [...] De fato, há fundada dúvida sobre a titularidade da Fazenda Chapadão, em ponto essencial para a ação de desapropriação indireta. Essas passagens evidenciam que a Turma enfrentou o tema da controvérsia dominial com base nas informações processuais disponíveis, concluindo pela prudência em aguardar o deslinde da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0001235-02.2013.4.01.4003. Eventuais elementos adicionais ou decisões pretéritas, como aquela invocada nos embargos, não foram objeto de análise direta, pois não integravam a moldura fático-processual considerada no julgamento. Não se verifica, assim, omissão a ser sanada, mas mera insatisfação com a solução jurídica adotada, que não autoriza a integração do julgado. Dessa forma, constata-se que os embargos de declaração não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido no acórdão embargado. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e compatível com os elementos constantes nos autos, inexistindo qualquer vício que comprometa sua validade. Por fim, mas não menos importante, a ausência de risco de perecimento do direito alegado, adotada no acórdão-embargado, é fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado. Registre-se, ainda, que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. A esse respeito, cumpre destacar que é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a demonstração da existência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Para fins de prequestionamento, ressalta-se que não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados, bastando que a questão jurídica tenha sido devidamente enfrentada pela decisão embargada, o que ocorreu na espécie. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1040052-16.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: I.C.G.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: JESSICA YASMIN ALVES HACHEM - SP481621, LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480, WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR - SP206853 EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que havia determinado a suspensão da tramitação da ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com fundamento na existência de questão prejudicial externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. 2. A parte embargante alega omissão do acórdão quanto a dois pontos: (i) a ultrapassagem do prazo máximo legal de suspensão, pois a paralisação anterior do processo teria ocorrido entre 16/02/2022 e 18/12/2023; e (ii) o trânsito em julgado de sentença que reconheceu sua titularidade sobre o imóvel, o que afastaria a necessidade de sobrestamento do feito por suposta controvérsia dominial pendente. 3. A controvérsia envolve a verificação da existência de omissões no acórdão embargado quanto a: (i) eventual extrapolação do prazo legal de suspensão do processo; e (ii) alegada coisa julgada acerca da titularidade do imóvel objeto da ação de desapropriação indireta, com possível afastamento da prejudicialidade externa reconhecida. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o marco inicial do novo prazo de suspensão, fixando-o na data da decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela parte agravante, em 14/10/2024. Dessa forma, afastou a tese de violação ao §4º do art. 313 do CPC, ainda que não tenha mencionado expressamente o período anterior de paralisação. Inexistência de omissão. 5. Também não se verifica omissão quanto à alegada coisa julgada sobre a titularidade do imóvel. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia dominial, considerando prudente aguardar o desfecho de ação pendente que discute o domínio da Fazenda Chapadão, dada a existência de dúvida relevante sobre o tema. A ausência de análise direta de decisão antiga não caracteriza omissão, mas insatisfação da parte com os fundamentos adotados. 6. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e completa. Os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, o que, conforme jurisprudência consolidada, não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorreu no caso. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1004994-65.2023.4.01.3304

ID: 311978861

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004994-65.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERENITA PEREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004994-65.2023.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004994-65.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERENITA PEREIRA NUNES - RS18371 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de medida liminar, impetrado por PENHA EMBALAGENS BAHIA LTDA. contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA, objetivando afastar a exigência de recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia, no âmbito do programa DESENVOLVE. Na petição à inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que é beneficiária do "Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica no Estado da Bahia - DESENVOLVE", que concede diferimento do ICMS-DIFAL nas importações e dilação do ICMS-OP, conforme Lei 7.980/01 e Decreto 8.205/02. Alegou que, com base na Lei Complementar 160/17 e no Tema 1.182 do STJ, os benefícios fiscais de ICMS não deveriam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL, nem do PIS/COFINS. Disse que a Lei 14.789/23 alterou esse entendimento, gerando um risco de cobrança indevida desses tributos a partir de 01/2024. Argumentou que a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é indevida, pois estes não compõem o faturamento da empresa, contrariando o art. 195, I, "b" da CF e o art. 110 do CTN. Sustentou que a Lei 14.789/23, segundo a impetrante, viola o pacto federativo (arts. 1°, 3°, 18, 21, 22, 25, 153 e 155 da CF), a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da CF) e o princípio da reserva de lei complementar (art. 146, I da CF). Alegou a violação ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF, que protegem as isenções concedidas sob condição onerosa, como é o caso dos benefícios atrelados ao programa DESENVOLVE. Justificou o “fumus boni iuris” com base na inconstitucionalidade da cobrança e o “periculum in mora” devido aos prejuízos financeiros e riscos de cobranças indevidas. A medida liminar foi deferida (ID 2134851375). A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no feito (ID 2140377534). A autoridade impetrada prestou informações (ID 2142540048), arguindo, em preliminar, a ausência de ato coator e a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a legalidade da sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023, que revogou o tratamento anterior, e argumentou que os benefícios fiscais de ICMS, para serem excluídos da tributação federal, devem seguir o novo regime de crédito fiscal instituído, não se aplicando mais os entendimentos jurisprudenciais anteriores formados sob a égide da legislação revogada. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 2147650221), opinou pela desnecessidade de intervenção no mérito. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na decisão que deferiu o pedido liminar (ID 2134851375), este juízo considerou: O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. O cerne da discussão reside na análise da possibilidade de inclusão do crédito presumido do ICMS, originado de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos casos em que a tributação ocorre sob o regime do Lucro Real. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é vedada, por não representar acréscimo patrimonial configurável como renda ou lucro, o que poderia, inclusive, subverter a estratégia fiscal dos entes federativos. Essa vedação não faz distinção entre as diferentes categorias ou designações do crédito presumido, independentemente de serem subvenções para investimento ou para custeio. Embora a deliberação do STJ tenha se referido apenas ao IRPJ e à CSLL, é necessário que o mesmo princípio seja aplicado ao PIS e à COFINS, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo para essas contribuições. Com efeito, os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS não configuram receita, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ e do TRF-1: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.318/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020. (...) V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.958.353/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) (Grifei) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO REGIME DO LUCRO REAL. EXAÇÃO INDEVIDA. NÃO SE APLICA A TESE FIXADA NO TEMA 1.008/STJ. PRECEDENTES VINCULANTES OBSERVADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da Vice-PRESI/TRF1, para eventual exercício do juízo de retratação (CPC/1973: art. 543-C, §7 º, II, c/c art. 543-B, §3 º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040), pois o julgamento contrariaria precedentes vinculantes advenientes do STJ (TEMA 1.008), conforme os paradigmas consignados na decisão que deliberou pelo retorno do processo a este órgão julgador. 2 - O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; a eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício do juízo de alinhamento (retratação), como ora se promove. 3 - A tese fixada no Tema 1.008/STJ, apontado paradigma, dispõe: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 4 - No caso dos autos, a impetrante (pessoa jurídica optante pelo lucro real) objetiva o reconhecimento do direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPF. 4.1 - À toda evidência não se confunde "créditos presumidos do ICMS" na base de cálculo do IRPJ, recolhido no regime do lucro real, com ICMS (ordinário, destacado em nota fiscal) incidente na base de cálculo do IRPJ, recolhido no regime do lucro presumido. Mister, pois, destacar que o objeto, o pedido e a causa de pedir nestes autos não se confunde com o Tema tratado e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp.1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS, precedentes nos quais se fixou o aludido Tema 1.008/STJ. Não houve, pois, contrariedade ao paradigma indicado na decisão que devolve os autos para eventual juízo de retratação. 5 - Mantém-se hígido, portanto, o que decidido pela Colenda Sétima Turma, em acórdão assim fundamentado: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020. (...) 6 - Deixa-se de exercer o juízo de retratação, mantendo-se, na íntegra, o decisum em revisão. Retornem os autos à Vice-Presidência. (AC 1000412-32.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) (Grifei) Dessa forma, considerando que o crédito presumido de ICMS não constitui receita de qualquer natureza, não importa se o contribuinte está submetido ao regime cumulativo ou não cumulativo das contribuições. Ademais, conforme afirmado na petição inicial, à impetrante teria sido admitida ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Isso lhes concede, por um período de 12 anos, o direito a: 1) diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas importações, até o momento da desincorporação e, nas aquisições internas de tubete de papelão, até o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização; e 2) Dilação do prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS. Em virtude desses benefícios, é imperativo que o impetrado se adeque aos novos regulamentos estabelecidos pela Lei 14.789/2023. No entanto, é importante salientar que, conforme a norma estabelecida no artigo 7º da Lei Estadual 7.980/2001 (Bahia), que instituiu o Programa DESENVOLVE, foi previsto um incentivo adicional. Este consiste em um desconto de até 90% (noventa por cento) sobre o valor diferido, em caso de liquidação antecipada. Portanto, estamos diante de um caso de incentivo de natureza não recuperável quando o contribuinte opta por exercê-lo. Nesse cenário, deve ser aplicada a primeira tese estabelecida no julgamento do ERESP 1.517.492/PR. À medida que o Estado da Bahia concede um desconto tributário, essa situação se assemelha ao caso de crédito presumido devolvido ao contribuinte. Trata-se de uma renúncia por parte do Estado, que não deve ser prejudicada pela incidência de tributos federais, sob risco de interferência indevida na política econômica estadual. Nesse contexto, levando em consideração que o legislador federal, ao definir as novas regras para a apuração do crédito fiscal de subvenção para investimento, não fez ressalvas aos incentivos de natureza não recuperável, considero justificado o receio da impetrante de está sujeita a um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada, especialmente em relação a um possível desconto do qual possa se beneficiar caso opte por antecipar o pagamento do imposto diferido. Portanto, está presente o fumus boni juris, e o risco de dano de difícil reparação decorre da possibilidade de sofrer autuação por parte do Fisco federal. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para autorizar a impetrante a excluir os valores dos benefícios fiscais do PIS e da COFINS, concedidos pelo Estado da Bahia, com comprovação legal. Ademais, deverá a impetrada abster-se de autuar a impetrante sobre crédito fiscal de subvenção, resultante de desconto de que seja beneficiária no contexto do Programa DESENVOLVE quando da antecipação de ICMS diferido (art. 7º da Lei Estadual 7.980/2001). Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar deferida (ID 2134851375), para autorizar a impetrante a excluir os valores dos benefícios fiscais do PIS e da COFINS, concedidos pelo Estado da Bahia, com comprovação legal. Ademais, deverá a impetrada abster-se de autuar a impetrante sobre crédito fiscal de subvenção, resultante de desconto de que seja beneficiária no contexto do Programa DESENVOLVE quando da antecipação de ICMS diferido (art. 7º da Lei Estadual 7.980/2001). Sem custas a reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022138-24.2024.8.11.0000

ID: 260824083

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022138-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - CPF: 004.904.041-38 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis. O agravante sustenta que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018 inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A alegação de nulidade das CDAs por suposta impossibilidade de acesso aos autos administrativos exige instrução probatória, sendo inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, podendo ser desconstituídas apenas por prova robusta e inequívoca de irregularidade, o que não restou demonstrado pelo agravante. 5. As certidões apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade referem-se a processos administrativos distintos daqueles constantes na CDA, circunstância que não invalida a cobrança, uma vez que a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo para o processamento da execução, bastando a indicação de seu número (STJ, REsp 718.034/PR). 6. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa deve ser mantido na repartição competente e pode ser acessado mediante requisição judicial ou pedido da parte interessada, não havendo prova de que a Fazenda Pública tenha negado indevidamente o fornecimento das informações essenciais à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para afastar a exigibilidade da CDA quando não há prova inequívoca de sua nulidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca de sua irregularidade. 3. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não invalida a CDA, salvo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1011665-43.2019.8.11.0003, promovida pelo Município de Rondonópolis, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. A decisão impugnada manteve a execução fiscal com base na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e no entendimento de que a alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o agravante sustenta que foi impedido de acessar os processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aduz que, sem o acesso a esses documentos, as CDAs não podem ser consideradas títulos executivos válidos, devendo a execução fiscal ser extinta. Alega ainda que a decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, desconsiderou essa impossibilidade de acesso, comprometendo a regularidade do procedimento. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 233356655). Apresentadas as contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, destacando a regularidade da CDA’s nº 506/2018 e 507/2018 e a presunção de veracidade do crédito tributário inscrito. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo. O preparo recursal foi devidamente recolhido. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Os autos de origem tratam de execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis em face do Banco BS2 S.A. (anteriormente denominado Banco Bonsucesso S.A.), visando à cobrança do débito no valor atualizado de R$ 16.562,16. O crédito exequendo decorre de multas administrativas, devidamente inscritas em dívida ativa, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018. Regularmente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, que estas não atendem aos requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Sustentou ainda, que que os processos administrativos que deram origem às penalidades encontram-se expirados. Para comprovar a alegação, anexou as certidões nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012, que indicariam a expiração dos processos administrativos. Por sua vez, o magistrado de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a execução fiscal, sob o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o executado interpôs o recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a ausência de acesso aos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 506/2018 e 507/2018 impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme prevê a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, a alegação de nulidade da CDA por impossibilidade de acesso ao processo administrativo não se enquadra no conceito de questão de ordem pública, visto que a eventual irregularidade documental demandaria produção de provas, situação incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual error in judicando ou desacerto da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 3. Recurso não provido.” (N.U 1007207-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [negritei] Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), podendo ser afastada apenas por prova robusta e inequívoca de sua irregularidade, o que não foi demonstrado pelo agravante. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, exige que a Certidão de Dívida Ativa contenha a origem, natureza e fundamentação legal do crédito, o que foi devidamente observado no presente caso. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No tocante à argumentação do agravante, verifica-se que as certidões juntadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade fazem referência aos processos f.a n. 51.003.001.12-0007631 e 51.003.001.12-0008106 (Id. 104381348 e 104381349 - auto de origem), enquanto as Certidões de Dívida Ativa mencionam como números de processos administrativos os de nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012. Conforme se vê abaixo: Assim, não se trata meramente de uma inconsistência formal, mas sim da apresentação de documentos administrativos distintos daqueles que fundamentam a inscrição da dívida ativa, o que, por si só, não descaracteriza a presunção de certeza e liquidez das CDA’s. Ainda, a tese do agravante de que os processos administrativos encontram-se “expirados” não invalida a CDA, pois a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo-fiscal para o processamento da execução, bastando a indicação do número do procedimento, conforme entendimento consolidado do STJ: "A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830 /80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos." (STJ, 2ª Turma, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005 p. 336). Além disso, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da Dívida Ativa deve ser mantido na repartição competente, podendo ser acessado mediante requisição judicial ou a pedido da parte interessada, o que confirma a possibilidade de obtenção dos documentos por vias ordinárias. Dessa forma, a alegação do agravante de que a suposta inconsistência entre os números dos processos administrativos inviabilizaria o exercício do contraditório não se sustenta, pois não há prova de que a Fazenda Pública tenha se recusado a fornecer as informações essenciais para a defesa. A mera alegação de inexistência dos autos administrativos na íntegra nos presentes autos não constitui nulidade da CDA, especialmente quando há elementos suficientes que permitem a compreensão da origem e da natureza do débito, conforme exigido pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Dessa maneira, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo fundamento para sua reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1022138-24.2024.8.11.0000

ID: 260824085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022138-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - CPF: 004.904.041-38 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis. O agravante sustenta que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018 inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A alegação de nulidade das CDAs por suposta impossibilidade de acesso aos autos administrativos exige instrução probatória, sendo inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, podendo ser desconstituídas apenas por prova robusta e inequívoca de irregularidade, o que não restou demonstrado pelo agravante. 5. As certidões apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade referem-se a processos administrativos distintos daqueles constantes na CDA, circunstância que não invalida a cobrança, uma vez que a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo para o processamento da execução, bastando a indicação de seu número (STJ, REsp 718.034/PR). 6. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa deve ser mantido na repartição competente e pode ser acessado mediante requisição judicial ou pedido da parte interessada, não havendo prova de que a Fazenda Pública tenha negado indevidamente o fornecimento das informações essenciais à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para afastar a exigibilidade da CDA quando não há prova inequívoca de sua nulidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca de sua irregularidade. 3. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não invalida a CDA, salvo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1011665-43.2019.8.11.0003, promovida pelo Município de Rondonópolis, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. A decisão impugnada manteve a execução fiscal com base na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e no entendimento de que a alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o agravante sustenta que foi impedido de acessar os processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aduz que, sem o acesso a esses documentos, as CDAs não podem ser consideradas títulos executivos válidos, devendo a execução fiscal ser extinta. Alega ainda que a decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, desconsiderou essa impossibilidade de acesso, comprometendo a regularidade do procedimento. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 233356655). Apresentadas as contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, destacando a regularidade da CDA’s nº 506/2018 e 507/2018 e a presunção de veracidade do crédito tributário inscrito. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo. O preparo recursal foi devidamente recolhido. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Os autos de origem tratam de execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis em face do Banco BS2 S.A. (anteriormente denominado Banco Bonsucesso S.A.), visando à cobrança do débito no valor atualizado de R$ 16.562,16. O crédito exequendo decorre de multas administrativas, devidamente inscritas em dívida ativa, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018. Regularmente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, que estas não atendem aos requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Sustentou ainda, que que os processos administrativos que deram origem às penalidades encontram-se expirados. Para comprovar a alegação, anexou as certidões nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012, que indicariam a expiração dos processos administrativos. Por sua vez, o magistrado de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a execução fiscal, sob o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o executado interpôs o recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a ausência de acesso aos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 506/2018 e 507/2018 impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme prevê a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, a alegação de nulidade da CDA por impossibilidade de acesso ao processo administrativo não se enquadra no conceito de questão de ordem pública, visto que a eventual irregularidade documental demandaria produção de provas, situação incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual error in judicando ou desacerto da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 3. Recurso não provido.” (N.U 1007207-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [negritei] Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), podendo ser afastada apenas por prova robusta e inequívoca de sua irregularidade, o que não foi demonstrado pelo agravante. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, exige que a Certidão de Dívida Ativa contenha a origem, natureza e fundamentação legal do crédito, o que foi devidamente observado no presente caso. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No tocante à argumentação do agravante, verifica-se que as certidões juntadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade fazem referência aos processos f.a n. 51.003.001.12-0007631 e 51.003.001.12-0008106 (Id. 104381348 e 104381349 - auto de origem), enquanto as Certidões de Dívida Ativa mencionam como números de processos administrativos os de nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012. Conforme se vê abaixo: Assim, não se trata meramente de uma inconsistência formal, mas sim da apresentação de documentos administrativos distintos daqueles que fundamentam a inscrição da dívida ativa, o que, por si só, não descaracteriza a presunção de certeza e liquidez das CDA’s. Ainda, a tese do agravante de que os processos administrativos encontram-se “expirados” não invalida a CDA, pois a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo-fiscal para o processamento da execução, bastando a indicação do número do procedimento, conforme entendimento consolidado do STJ: "A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830 /80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos." (STJ, 2ª Turma, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005 p. 336). Além disso, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da Dívida Ativa deve ser mantido na repartição competente, podendo ser acessado mediante requisição judicial ou a pedido da parte interessada, o que confirma a possibilidade de obtenção dos documentos por vias ordinárias. Dessa forma, a alegação do agravante de que a suposta inconsistência entre os números dos processos administrativos inviabilizaria o exercício do contraditório não se sustenta, pois não há prova de que a Fazenda Pública tenha se recusado a fornecer as informações essenciais para a defesa. A mera alegação de inexistência dos autos administrativos na íntegra nos presentes autos não constitui nulidade da CDA, especialmente quando há elementos suficientes que permitem a compreensão da origem e da natureza do débito, conforme exigido pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Dessa maneira, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo fundamento para sua reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Procasp - Provincia Dos Capuchinhos De São Paulo x Celso Nobuo Honda e outros

ID: 325665085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004994-65.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROCASP - PROVINCIA DOS CAPUCHINHOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELSO NOBUO HONDA HONDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-65.2011.8.26.0100 (processo principal 0146678-92.2011.8.26.0100) (583.00.2011.146678/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Procasp - Provincia dos Capu… Processo 1004994-65.2011.8.26.0100 (processo principal 0146678-92.2011.8.26.0100) (583.00.2011.146678/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Procasp - Provincia dos Capuchinhos de São Paulo - Celso Nobuo Honda - - Honda Advogados Associados - (Fls. 710/711): "Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Honda Advogados Associados e Celso Nobuo Honda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 1.173.552,00. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (as) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int." - Fl. 726: "(Ciência do bloqueio de valores parcialmente frutífero. No prazo de 5 dias e sob pena de preclusão, manifestem-se os executados acerca da constrição realizada.)" - Fl. 734: "Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se." - Fl. 740: "Vistos. Expeça-se mandado para levantamento dos valores do depósito constante às fls. 724/725 em prol de Procasp - Provincia dos Capuchinhos de São Paulo." - Fls. 741/742: "Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não está incluída no valor do lanço vencedor, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e comissão, ante expressa orientação do artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009. Em caso de inadimplência, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 21 do mesmo Provimento. O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da atualização. O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. Por derradeiro, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que registra a listagem das entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Int." - Fl. 751: "Vistos Para avaliação do imóvel penhorado, nomeio o (a) avaliador (a) Dr.(a) Márcio Mônaco Fontes, arbitrando, desde já, seus honorários definitivos em R$ 5.940,00, (cinco mil novecentos e quarenta reais), cujo depósito caberá à parte executada (REsp nº 1.274.466/SC, que fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais). Nos termos do art.465, § 4º, do CPC o início dos trabalhos do Perito deverá ocorrer após o levantamento de 50% do valor dos honorários definitivos. Aguarde-se o depósito do valor dos honorários periciais, em cinco dias, intimando-se para início dos trabalhos, bem como para que forneça seus dados bancários, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. Int." - Fl. 756: "Vistos. Providenciem as partes, no prazo de 5 dias, o envio de seus endereços de correio eletrônico ao Perito nomeado. No mais, por ora, aguarde-se depósito dos honorários periciais pela parte executada. Int." - Fl. 761: (Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 760, ciência ao interessado da liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Não ocorrendo a transferência, deverá a parte interessada diligenciar junto à instituição financeira para demais informações, munido do número de MLE informado na certidão de expedição. Outrossim, está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate.bbx (COMUNICADO CG Nº 164/2020)." - Fl. 765: "Vistos. Fl. 764: Ciente. Por ora, reitero r. decisão retro. Int." - Fls. 769/770: "O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 17/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100." - Fl. 777: "Vistos. Diante do recolhimento dos honorários periciais retro, intime-se o Perito para início dos trabalhos. Int." - Fl. 786: "Vistos. Ciência às partes do agendamento da vistoria para o dia 16 de outubro de 2024 às 12h20min, a ser realizada no imóvel situado à Rua Humberto Della Santa, 298 - Jardim Teresa, São Paulo - SP (lote 5 da quadra 21). No mais, providenciem as partes o envio da planta aprovada das edificações, nos moldes requeridos pelo Perito. Int." - Fl. 789: "Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 15 a 17/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4011 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 06/15 do dia 22 de julho de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." - Fl. 797: "Vistos. Intimem-se as partes e seus assistentes técnicos acerca da data agendada para início dos trabalhos periciais: 04 de dezembro de 2024, ao meio dia, com endereço na Rua Humberto Della Santa, 298 - Jardim Teresa, São Paulo - SP (lote 5 da quadra 21), devendo ser observadas as cautelas indicadas retro pelo expert. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. No mais, aguarde-se vinda do laudo. Int." - Fl. 804: "(Manifeste-se a parte acerca do(s) mandado negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias." - Fl. 814: "Vistos. Fls. 807/810: Ciente o Juízo. Intimem-se as partes sobre a data da perícia indicada retro. No mais, fica, desde já, deferido a expedição de mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, e, caso necessário, o reforço policial e arrombamento do imóvel, cabendo à parte requerente recolher as custas para tanto, no prazo de cinco dias. Int." - Fl. 821: "Vistos. Por ora, entendo cabível a expedição de mandado, sendo que o Oficial de Justiça ficará responsável em adentrar o estabelecimento da ré e acompanhar a perícia, cabendo à parte requerente recolher as custas para a expedição do mandado, no prazo de cinco dias. Tal medida apoia-se no disposto no artigo 139, IV, do CPC/15, que prevê a possibilidade do juiz determinar todas as medidas coercitivas que entender cabíveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Int." - Fl. 829: "Vistos. Intime-se o Perito, a fim de que providencie primeiramente a avaliação do imóvel objeto da matrícula 131.252 do 11º RI, situado na Rua Trasybulo Pinheiro de Albuquerque, 1290. Ainda, expeça-se mandado, conforme requerido retro. Int." - Fl. 836: "(Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça juntada às fls. 834.)" - Fl. 845: "Vistos. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 474 do CPC/2015, para cientificá-las acerca da data da vistoria indicada pelo Perito e dos documentos solicitados pelo expert. Int." - Fl. 846: "Vistos. Fls. 842/843: Razão assiste ao requerente. Providencie a z. serventia a reexpedição do mandado para que o sr. Oficial de Justiça acompanhe a perícia no dia 6 de março de 2025 às 15:10 na Rua Trasíbulo Pinheiro de Albuquerque, 1290 - Jardim Santa Helena, São Paulo - SP, conforme agendado pelo Jurisperito (fls. 838/839). Fica desde já deferido, caso necessário, o reforço policial e arrombamento do imóvel e dispensado novo recolhimento de custas para expedição do mandado, tendo em vista o equívoco verificado. Intimem-se as partes acerca da data da perícia indicada retro e dos documentos solicitados. Por ora, aguarde-se perícia. Int." - Fl. 934: "Vistos. Expeça-se mandado na forma eletrônica para levantamento de valores depositados a título de honorários periciais em prol do(a) Jurisperito(a). Na ausência dos dados bancários necessários para a emissão do comando eletrônico, a serventia deverá intimar o perito, por e-mail, para que supra eventuais pendências. Int." - Fl. 935: "Vistos. Digam sobre o laudo/esclarecimentos, no prazo de 15 dias (art.477, § 1º do CPC). Int." - Fl. 943: "Vistos. Fls. 938/942: Por ora, aguarde-se manifestação dos requeridos quanto ao laudo pericial ou respetivo decurso de prazo. Int." - Fl. 949: "(Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 948 e encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosRes gate,802,4647,500828,0,1.bbx) - Fl. 954: "Vistos. Diante da falha apontada, providencie a z. Serventia a republicação das decisões mencionadas em petição retro. Int." - (Decisões e Atos republicados para que conste o nome do Dr. JODY JEFFERSON VIANA SIQUEIRA - OAB/SP 262820) - ADV: THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP), VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO (OAB 83040/SP)

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Procasp - Provincia Dos Capuchinhos De São Paulo x Celso Nobuo Honda e outros

ID: 337721136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004994-65.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROCASP - PROVINCIA DOS CAPUCHINHOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELSO NOBUO HONDA HONDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-65.2011.8.26.0100 (processo principal 0146678-92.2011.8.26.0100) (583.00.2011.146678/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Procasp - Provincia dos Capu… Processo 1004994-65.2011.8.26.0100 (processo principal 0146678-92.2011.8.26.0100) (583.00.2011.146678/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Procasp - Provincia dos Capuchinhos de São Paulo - Celso Nobuo Honda - - Honda Advogados Associados - (Fls. 710/711): "Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Honda Advogados Associados e Celso Nobuo Honda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 1.173.552,00. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (as) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int." - Fl. 726: "(Ciência do bloqueio de valores parcialmente frutífero. No prazo de 5 dias e sob pena de preclusão, manifestem-se os executados acerca da constrição realizada.)" - Fl. 734: "Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se." - Fl. 740: "Vistos. Expeça-se mandado para levantamento dos valores do depósito constante às fls. 724/725 em prol de Procasp - Provincia dos Capuchinhos de São Paulo." - Fls. 741/742: "Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não está incluída no valor do lanço vencedor, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e comissão, ante expressa orientação do artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009. Em caso de inadimplência, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 21 do mesmo Provimento. O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da atualização. O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. Por derradeiro, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que registra a listagem das entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Int." - Fl. 751: "Vistos Para avaliação do imóvel penhorado, nomeio o (a) avaliador (a) Dr.(a) Márcio Mônaco Fontes, arbitrando, desde já, seus honorários definitivos em R$ 5.940,00, (cinco mil novecentos e quarenta reais), cujo depósito caberá à parte executada (REsp nº 1.274.466/SC, que fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais). Nos termos do art.465, § 4º, do CPC o início dos trabalhos do Perito deverá ocorrer após o levantamento de 50% do valor dos honorários definitivos. Aguarde-se o depósito do valor dos honorários periciais, em cinco dias, intimando-se para início dos trabalhos, bem como para que forneça seus dados bancários, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. Int." - Fl. 756: "Vistos. Providenciem as partes, no prazo de 5 dias, o envio de seus endereços de correio eletrônico ao Perito nomeado. No mais, por ora, aguarde-se depósito dos honorários periciais pela parte executada. Int." - Fl. 761: (Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 760, ciência ao interessado da liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Não ocorrendo a transferência, deverá a parte interessada diligenciar junto à instituição financeira para demais informações, munido do número de MLE informado na certidão de expedição. Outrossim, está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate.bbx (COMUNICADO CG Nº 164/2020)." - Fl. 765: "Vistos. Fl. 764: Ciente. Por ora, reitero r. decisão retro. Int." - Fls. 769/770: "O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 17/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100." - Fl. 777: "Vistos. Diante do recolhimento dos honorários periciais retro, intime-se o Perito para início dos trabalhos. Int." - Fl. 786: "Vistos. Ciência às partes do agendamento da vistoria para o dia 16 de outubro de 2024 às 12h20min, a ser realizada no imóvel situado à Rua Humberto Della Santa, 298 - Jardim Teresa, São Paulo - SP (lote 5 da quadra 21). No mais, providenciem as partes o envio da planta aprovada das edificações, nos moldes requeridos pelo Perito. Int." - Fl. 789: "Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 15 a 17/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4011 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 06/15 do dia 22 de julho de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." - Fl. 797: "Vistos. Intimem-se as partes e seus assistentes técnicos acerca da data agendada para início dos trabalhos periciais: 04 de dezembro de 2024, ao meio dia, com endereço na Rua Humberto Della Santa, 298 - Jardim Teresa, São Paulo - SP (lote 5 da quadra 21), devendo ser observadas as cautelas indicadas retro pelo expert. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. No mais, aguarde-se vinda do laudo. Int." - Fl. 804: "(Manifeste-se a parte acerca do(s) mandado negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias." - Fl. 814: "Vistos. Fls. 807/810: Ciente o Juízo. Intimem-se as partes sobre a data da perícia indicada retro. No mais, fica, desde já, deferido a expedição de mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, e, caso necessário, o reforço policial e arrombamento do imóvel, cabendo à parte requerente recolher as custas para tanto, no prazo de cinco dias. Int." - Fl. 821: "Vistos. Por ora, entendo cabível a expedição de mandado, sendo que o Oficial de Justiça ficará responsável em adentrar o estabelecimento da ré e acompanhar a perícia, cabendo à parte requerente recolher as custas para a expedição do mandado, no prazo de cinco dias. Tal medida apoia-se no disposto no artigo 139, IV, do CPC/15, que prevê a possibilidade do juiz determinar todas as medidas coercitivas que entender cabíveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Int." - Fl. 829: "Vistos. Intime-se o Perito, a fim de que providencie primeiramente a avaliação do imóvel objeto da matrícula 131.252 do 11º RI, situado na Rua Trasybulo Pinheiro de Albuquerque, 1290. Ainda, expeça-se mandado, conforme requerido retro. Int." - Fl. 836: "(Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça juntada às fls. 834.)" - Fl. 845: "Vistos. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 474 do CPC/2015, para cientificá-las acerca da data da vistoria indicada pelo Perito e dos documentos solicitados pelo expert. Int." - Fl. 846: "Vistos. Fls. 842/843: Razão assiste ao requerente. Providencie a z. serventia a reexpedição do mandado para que o sr. Oficial de Justiça acompanhe a perícia no dia 6 de março de 2025 às 15:10 na Rua Trasíbulo Pinheiro de Albuquerque, 1290 - Jardim Santa Helena, São Paulo - SP, conforme agendado pelo Jurisperito (fls. 838/839). Fica desde já deferido, caso necessário, o reforço policial e arrombamento do imóvel e dispensado novo recolhimento de custas para expedição do mandado, tendo em vista o equívoco verificado. Intimem-se as partes acerca da data da perícia indicada retro e dos documentos solicitados. Por ora, aguarde-se perícia. Int." - Fl. 934: "Vistos. Expeça-se mandado na forma eletrônica para levantamento de valores depositados a título de honorários periciais em prol do(a) Jurisperito(a). Na ausência dos dados bancários necessários para a emissão do comando eletrônico, a serventia deverá intimar o perito, por e-mail, para que supra eventuais pendências. Int." - Fl. 935: "Vistos. Digam sobre o laudo/esclarecimentos, no prazo de 15 dias (art.477, § 1º do CPC). Int." - Fl. 943: "Vistos. Fls. 938/942: Por ora, aguarde-se manifestação dos requeridos quanto ao laudo pericial ou respetivo decurso de prazo. Int." - Fl. 949: "(Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 948 e encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosRes gate,802,4647,500828,0,1.bbx) - Fl. 954: "Vistos. Diante da falha apontada, providencie a z. Serventia a republicação das decisões mencionadas em petição retro. Int." - (Decisões e Atos republicados para que conste o nome do Dr. JODY JEFFERSON VIANA SIQUEIRA - OAB/SP 262820) - ADV: JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA (OAB 262820/SP), JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA (OAB 262820/SP), THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP), VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO (OAB 83040/SP)

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Processo nº 1028858-07.2024.8.11.0000

ID: 261117512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028858-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VEZENTIN & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028858-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão - ICMS, 1/3 de féri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028858-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão - ICMS, 1/3 de férias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), VEZENTIN & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.622.573/0001-70 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA E TACIN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DA CDA. CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada, da TACIN e da multa correlata, extinguindo parcialmente a execução fiscal, mas determinando o prosseguimento quanto ao restante do débito, consistente na infração por falta de emissão de documentos fiscais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se: (I) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) remanescente é nula por ausência de fato gerador identificado; (II) a multa acessória é confiscatória por exceder 100% da base de cálculo; (III) a inexistência da obrigação principal afeta a subsistência da obrigação acessória. III. Razões de decidir 3. A obrigação acessória possui autonomia em relação à principal, sendo exigível mesmo após o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação principal (STJ, AgRg no AREsp 783.791/SP). 4. A infração por falta de emissão de documentos fiscais refere-se a período distinto dos tributos considerados inexigíveis, evidenciando independência entre as obrigações. 5. A ausência de elementos que permitam aferir de plano a desproporcionalidade da multa inviabiliza sua análise em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. 6. A CDA remanescente cumpre os requisitos do art. 202 do CTN, sendo dotada de presunção de liquidez e certeza, não ilidida por prova pré-constituída. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A obrigação acessória possui autonomia em relação à principal e subsiste mesmo após o reconhecimento da inexigibilidade do tributo. 2. A nulidade da CDA e a alegação de multa confiscatória exigem prova pré-constituída, não comportando análise em sede de exceção de pré-executividade.” __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 113, § 2º e § 3º, e 202; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 783.791/SP; STF, ARE 1058987 AgR; TJ-MT, ApCiv 1020450-69.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Vezentin & Cia LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1004450-04.2019.8.11.0007, movida pelo Estado de Mato Grosso, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada e da TACIN, bem como a nulidade da multa principal correlata, com extinção parcial do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Todavia, o juízo de origem determinou o regular prosseguimento da execução quanto aos demais débitos remanescentes da CDA, em especial a infração tributária descrita como “falta de emissão de documentos fiscais”. Em suas razões, o Agravante insurge-se contra decisão que, embora tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada, da taxa de segurança contra incêndio (TACIN) e da multa correlata, bem como tenha homologado a concordância do Estado quanto à inexigibilidade desses débitos, determinou o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA remanescente. Alega que a única CDA em trâmite é nula, pois não há fato gerador identificado, sendo impossível aferir a origem do débito tributário. Alega, ainda, que a multa acessória imposta é excessiva e possui caráter confiscatório, pois corresponde a 100% da base de cálculo, contrariando os artigos 45 e 47-E da Lei Estadual n.º 7.098/98, que limitam a penalidade a 30%. Ao final, sustenta que a própria inexistência da obrigação principal impede a subsistência da obrigação acessória. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir atos constritivos como a penhora via SISBAJUD, sob pena de grave prejuízo às atividades da empresa. Ao final, pleiteia a reforma da decisão agravada, com a declaração de nulidade da CDA remanescente ou, subsidiariamente, a redução da multa ao patamar legal de R$ 7.452,77. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso, defende o descabimento da exceção de pré-executividade para discutir a nulidade da multa, a ilegalidade da TACIN e do ICMS por estimativa, por se tratar de matérias que demandam dilação probatória e, portanto, devem ser analisadas por meio de embargos à execução. Afirma a higidez da CDA, que preenche todos os requisitos legais do art. 202 do CTN, sendo dotada de presunção de certeza e liquidez, não infirmada por prova pré-constituída. Rebate a alegação de confisco da multa, sustentando sua natureza sancionatória e não tributária, além de destacar que foi aplicada norma mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual nº 10.978/2019), o que afastaria qualquer ilegalidade. Por fim, afirma que eventual redução da penalidade pelo Judiciário violaria os princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão de origem. Em Id. 245525180, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Vezentin & Cia LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1004450-04.2019.8.11.0007, movida pelo Estado de Mato Grosso, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada e da TACIN, bem como a nulidade da multa principal correlata, com extinção parcial do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Todavia, o juízo de origem determinou o regular prosseguimento da execução quanto aos demais débitos remanescentes da CDA, em especial a infração tributária descrita como “falta de emissão de documentos fiscais”. Em síntese, a ação de execução fiscal n.º 1004450-04.2019.8.11.0007, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, buscava originalmente a satisfação da CDA n.º 2017474268, referente à cobrança de débitos relativos à falta de recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN); falta de recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada; falta de recolhimento do ICMS por Substituição Tributária e falta de emissão de documentos fiscais, com fatos geradores compreendidos entre os exercícios fiscais de 2012 e seguintes, totalizando o valor original de R$ 66.444,74 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Durante o trâmite processual, em decorrência da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, o juízo singular acolheu parcialmente os argumentos apresentados, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes à TACIN e ao ICMS por Estimativa Simplificada, além de reconhecer a nulidade da multa principal relacionada. Consequentemente, determinou a extinção parcial do feito quanto a esses valores, preservando, contudo, o prosseguimento da execução fiscal apenas quanto aos débitos remanescentes. Em Id. 171464088, o Estado de Mato Grosso juntou aos autos a Certidão de Dívida Ativa retificada, na qual consta somente a infração 16.3.31 referente a falta de emissão de documentos fiscais, no valor total de R$ 56.732,35 (cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Pois bem. No mérito, não assiste razão à agravante. Em relação à infração 16.3.31 (falta de emissão de documentos fiscais), é importante destacar que as obrigações principal e acessória são formalmente independentes, no sentido de que cada uma possui sua própria base legal e fundamento jurídico. A obrigação principal, que consiste no pagamento do tributo, e a obrigação acessória, que envolve o cumprimento de formalidades fiscais, como a emissão de documentos fiscais, são previstas em normas distintas, de modo que a inobservância de uma não invalida automaticamente a outra. Embora, em alguns casos, essas obrigações possam estar interligadas, é importante esclarecer que a obrigação de emitir nota fiscal está vinculada à formalização e documentação das operações comerciais e não exclusivamente ao pagamento de um tributo específico. Nessa perspectiva, em situações como a dos autos, mesmo que um tributo relacionado a uma operação tenha sido declarado ilegal, a empresa continua obrigada a emitir a nota fiscal para documentar a transação, uma vez que essa emissão não se limita à apuração de tributos, mas também é uma exigência legal que assegura a transparência e a regularidade das operações comerciais. Além disso, é necessário considerar o contexto específico dos fatos geradores envolvidos. A infração referente à falta de emissão de documentos fiscais, tem como fato gerador o ano de 2012, enquanto a falta de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio - TACIN possuia como fato gerador os anos de 2015 e 2016; a falta de recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada possuia como fato gerador o ano de 2016, além da falta de recolhimento de ICMS substituição tributária transcrita que possuia fato gerador o ano de 2015. Essa diferença temporal indica que a infração por falta de emissão de documentos fiscais está relacionada a uma operação distinta, que pode não estar vinculada ao ICMS por Estimativa. Ainda que estivesse, o contribuinte continua obrigado a cumprir com suas obrigações acessórias. Portanto, a penalidade por falta de emissão de documentos fiscais não pode ser automaticamente invalidada com base na inconstitucionalidade declarada, especialmente quando se trata de operações e obrigações distintas, com fatos geradores separados. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: “O STJ possui o entendimento de que 'a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária” (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009) " (AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 5/2/2016.) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILDIADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à suposta nulidade da CDA, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que a redução da multa ocorreu em razão da correção do número de notas fiscais, fato este verificado após a realização de perícia, e não em decorrência de alteração do enquadramento legal, conforme fls. 340-341 do acórdão recorrido. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da divergência do número de notas fiscais para apuração do quantum da multa aplicada, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não havia nulidade na CDA. III - Assim, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Em relação ao tema de fundo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.060.210/SC (Tema n. 355), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o art. 12 do Decreto-Lei 406/1968 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. No entanto, no presente caso, o que se discute é a competência para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória e não a competência para tributar em si. V - O Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 113 e 115 sobre a obrigação acessória. O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no art. 113, § 2º, c/c o art. 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.871.148/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; REsp n. 1.583.022/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.177/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019. Desse modo, não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que entende pela "possibilidade de fiscalização do contribuinte pelo Município no qual ele presta serviços, pois tal faculdade decorre dos arts. 194 e 195 do CTN, e não da competência para tributar". VI - Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada, quando a tese sustentada foi analisada quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nessa linha: AgInt no REsp 1.528.765/RS, Segunda Turma, DJe 17/6/2019 e REsp 1.738.756/MG, Terceira Turma, DJe 22/2/2019. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.162.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)[g.n.]” No mesmo sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal, acolhendo exceção de pré-executividade e declarando a nulidade da CDA referente a débitos de ICMS por estimativa, já declarados inconstitucionais, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da CDA. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão, quais sejam (i) se a execução fiscal deve ser mantida quanto à obrigação tributária acessória, relativa à emissão de documentos fiscais; e (ii) verificar se os honorários advocatícios devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela parte. III. Razões de decidir: 3. A obrigação tributária acessória é autônoma e subsiste mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do tributo principal, consoante entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1180480/RJ). 4. O cálculo dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, representado pela diferença entre o valor da CDA original e o valor efetivamente devido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A obrigação tributária acessória possui caráter autônomo em relação à obrigação principal, subsistindo mesmo diante da inconstitucionalidade do tributo principal; 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte, quando este puder ser mensurado.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, § 4º; CTN, art. 113, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1180480/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.08.2019; TJ-MT, ApCiv 1020450-69.2022.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.9.2024.(N.U 0003436-09.2015.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025)[g.n.]” “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA NA VIA RECURSAL–CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO – CAMINHÃO TRANSPORTANDO COMPRESSOR SEM NOTA FISCAL –BEM UTILIZADO NA ATIVIDADE MERCANTIL NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS - LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA ACESSÓRIA - PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 01. O mero deslocamento de um maquinário para prestação de serviço não constitui fato gerador do ICMS. 02. A obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal. 03. A multa fixada em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo é considerada confiscatória e abusiva, e deve ser balizada no ICMS calculado, ainda que anulado judicialmente. 04. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1006668-07.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) [g.n.]” No que se refere à multa exigida na parte remanescente da Certidão de Dívida Ativa, cumpre destacar que ela decorre da infração formal por ausência de emissão de documentos fiscais, nos termos do art. 92, I, do RICMS/MT e do art. 45, IV, alínea "a", da Lei Estadual n. 7.098/98. Trata-se de multa punitiva autônoma, aplicada em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória regularmente prevista na legislação estadual, convertida em obrigação principal conforme o disposto no art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Assim, ao contrário do que sustenta a agravante, a exigência da penalidade encontra amparo legal claro e não é passível de invalidação apenas porque parte do crédito originalmente inscrito foi excluído por inconstitucionalidade. A autuação tributária identificou, de forma específica, o descumprimento de dever formal consistente na omissão de documentos fiscais obrigatórios, o que, nos termos da legislação vigente, enseja a aplicação de sanção pecuniária. No tocante ao quantum, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a multa de natureza punitiva revela-se confiscatória quando fixada em percentual superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. (...) Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (...)” (STF - ARE 1058987 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017) Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já assentou: “APELAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Creditamento indevido . Multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Insurgência contra o valor da multa. Sentença de procedência. Cabível a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância . O C. STF firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal devidamente atualizado. No caso dos autos, o valor básico da multa supera, em muito, o valor original do tributo. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10024380420238260510 Rio Claro, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 22/09/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023)” No caso em apreço, não há como aferir se a penalidade excede o limite de 100% do valor do tributo, pois a agravante não trouxe aos autos elementos mínimos — como o Aviso de Cobrança II n.º 1816924 ou cópia do processo administrativo n.º 247906/54/28/2017 — que permitam apurar de plano a correlação entre a multa aplicada e a base de cálculo tributária, no tocante ao débito remanescente referente a obrigação acessória: 16.3.31 (falta de emissão de documentos fiscais), o que inviabiliza a análise da suposta abusividade em sede de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, limita-se à apreciação de questões de ordem pública e que possam ser resolvidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Na mesma vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023) [destaquei]” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe à parte executada o ônus de comprovar a ausência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução, e não em sede de exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003840-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) [destaquei]”. Nesse passo, conforme a orientação jurisprudencial, resta evidente que a alegação da agravante exige comprovação documental aprofundada, não sendo suficiente para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, matéria que não comporta análise por meio da exceção de pré-executividade. Assim sendo, a decisão proferida em primeiro grau revela-se escorreita, não comportando qualquer reparo, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Adriana Regina Gomes Virmieiro e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 283169708

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014074-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

PRISCIELLY AMANDA VIRMIEIRO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014074-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO REQUERENTE: ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO REQUERIDA: DECOLAR.COM LTDA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014074-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO REQUERENTE: ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO REQUERIDA: DECOLAR.COM LTDA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA (DECOLAR.COM). Sem razão a 1ª Requerida, uma vez que os documentos anexados pelos Autores, ao menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material quanto ao reembolso de compra e venda de passagens aéreas com intermediação da agência de viagens, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade das Reclamadas nos fatos contidos na exordial é de rigor. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. No caso em tela, a pretensão de ressarcimento se refere a pedido de cancelamento unilateral proposto pelos autores, com recusa inclusive da agência de viagens, impondo, a legitimidade de ambas as Reclamadas. Diferente seria, se a pretensão de ressarcimento se referisse exclusivamente ao valor das passagens aéreas com cancelamento promovido pelas companhias aéreas, em que seria parte legítima apenas as empresas responsáveis pelo transporte aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PACOTE DE VIAGEM – FINANCIAMENTO - PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO – CANCELAMENTO UNILATERAL DO PACOTE – PREVISÃO CONTRATUAL – MULTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – REEMBOLSO DESPROPORCIONAL – RETENÇÃO ABUSIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Assim, integrando a instituição financeira recorrente a cadeia de serviços, patente é a sua pertinência subjetiva para compor o polo passivo da presente ação. (N.U 1002190-63.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) (negritei e sublinhei) Assim, rejeito a preliminar e reconheço a legitimidade da 1ª Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que analisando superficialmente as alegações autorais, nota-se, que os Reclamantes eram beneficiários da compra das passagens aéreas ora discutidas (ID. 185835281), de modo que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando-as legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Ademais, há requerimento de dano moral, que é personalíssimo e não se vincula apenas a quem diretamente contratou o serviço, mas a quem foi atingido pela ofensa ao direito de personalidade. Portanto, a eventual discussão quanto à responsabilidade civil das Reclamadas, depende da análise da tese de defesa e conjunto fático-probatório, pontos que serão examinados, de forma apropriada, no mérito da demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIRMADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. EXPECTATIVA FRUSTRADA. VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. (...) (N.U 1069562-30.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. - DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INCLUSÃO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. O ordenamento do rito dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei nº. 9.099/95, não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. Ademais, a recusa de reembolso também se deu pela própria 1ª Reclamada, não podendo se desvencilhar de sua responsabilidade a ser apurada com análise do mérito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A preliminar em destaque se confunde com o mérito e com ele será analisado. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO e ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO, em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A, objetivando o recebimento de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Em síntese, as partes Reclamantes sustentam que, adquiriram passagens aéreas das Reclamadas, no intuito de passar as férias com sua filha, genro e netos, na cidade de Indaiatuba/SP, partindo no dia 09/10/2024 e retorno em 15/10/2024, por meio de intermediação da 1ª Requerida, pagando o valor de R$ 1.754,10 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos). Narram que, durante o período da viagem, o 1º Requerente teve que ser hospitalizado na Unicamp – Campinas/SP, em razão do rompimento de uma artéria e vasos sanguíneos, obtendo alta apenas em 19/10/2024. Diante da hospitalização do 1º Requerente, tentaram solicitar o reembolso ou remarcação do voo, contudo, não obtiveram sucesso, sendo solicitado prazo de 05 (cinco) dias para análise do reembolso. O reembolso foi realizado no valor de R$ 90,96 (noventa reais e noventa e seis centavos), o que consideram inaceitável. Ante a impossibilidade de reembolso e de remarcação, não tiveram outra alternativa senão comprar novas passagens para retorno, cuja programação era Campinas/SP x Brasília/DF x Cuiabá/MT, com partida às 18h20min do dia 23/10/2024 e previsão de chegada ao destino às 22h25min. No entanto, sustentam que, ocorreu atraso no embarque de conexão, sendo realocados para às 09h15min do dia seguinte (24/10/2025), ocorrendo atraso de mais de 12 (doze) horas. Por fim, argumentam que os transtornos pelo 1º Reclamante está em fase de recuperação de cirurgia e acompanhados de uma criança, não receberam qualquer auxílio de hospedagem por parte das Reclamadas, arcando com os prejuízos. Em contestação, as Reclamadas sustentam que, devido ao cancelamento voluntário da parte Reclamante, trata-se de hipótese de exclusão do dever de indenizar das empresas, pelo rompimento do nexo da causalidade, não podendo os danos decorrentes do evento serem atribuídos as mesmas, uma vez que a modalidade de compra da autora não permitiria o reembolso, pugnando pela improcedência da demanda. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - DO CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. Incontroverso nos autos que os Autores adquiriram passagens aéreas da 1ª Reclamada (ID. 192564312), pelo valor de R$ 2.274,54 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), cujo trecho seria compreendido pela companhia aérea AZUL, estranha à presente lide. Não obstante, reconhecendo a responsabilidade solidária da agência de viagens, resultada na falha da prestação de serviços, essa merece exclusivamente arcar com os valores a título de reembolso, tendo em vista que é abusiva a venda de passagem aérea, com tarifa não reembolsável, ainda que informado ao consumidor, uma vez que viola o art. 9º da Resolução da Anac n.º 400/2016 e art. 740 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de multa nos casos de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, desde que o valor não se mostre excessivo, sob pena de violação ao disposto no art. 51, IV, do CDC. E, considerando que no caso não restou comprovado que o cancelamento ocorreu por culpa da reclamada, e, que a multa aplicada no caso concreto é excessiva, com devolução apenas de R$ 90,96 (noventa reais e noventa e seis centavos), necessária a redução da multa aos patamares previstos no limite de 5% (cinco por cento) do contrato, vez que os autores não usufruíram integralmente do serviço contratado, sendo que, na hipótese de ser mantido o cenário atual, restaria configurado enriquecimento por parte da 1ª Reclamada. Há que se pontuar que, o valor integral das passagens foi parcialmente utilizado, uma vez que os Autores utilizaram do trecho de ida, sem qualquer intercorrência, razão pela qual limito a restituição, em metade, dos valores pagos, por ausência de outros parâmetros e especificações do trecho na discriminação da aquisição das respectivas passagens. Nesse sentido, o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA - TARIFA PROMOCIONAL – ABUSIVIDADE DA MULTA - VALOR RETIDO INTEGRALMENTE PELA RECLAMADA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO – TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO - LIMITE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA - 5% (CINCO POR CENTO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004994-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) (negritei e sublinhei) Assim, levando em consideração que o valor total das passagens (R$ 2.274,54 - dois mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), divido por 02 (dois), resulta a importância do valor da passagem do esposo da autora de R$ 1.137,27 (um mil, cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), abatendo-se a multa devida de 5% (cinco por cento), bem como o valor restituído (R$ 90,96 - noventa reais e noventa e seis centavos), falta ainda ressarcimento correspondente ao valor de R$ 989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo, pois, esse o valor devido aos autora a título de danos materiais. Saliento que, a restituição supramencionada deverá ser exclusivamente realizada pela 1ª Reclamada, uma vez que as passagens adquiridas com a agência de viagens foram de outra companhia aérea (AZUL), sem qualquer participação da GOL, ora 2ª Reclamada. - DO ATRASO DO VOO. Considerando o atraso do voo pela 2ª Reclamada, sem qualquer justificativa e aviso prévio, consignando em atraso aproximado de 12 (doze) horas para chegarem ao destino final, e ainda, levando em consideração o quadro de recuperação do 1º Reclamante, verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Insta registrar que, o atraso de voo ocasionado pela própria companhia Ré, sem qualquer reacomodação dos Reclamantes, frustrando, assim, a expectativa e impedimento de seguimento de viagem dos autores, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, sem aviso prévio, desrespeitou o ordenamento de comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas, a corroborar a ocorrência do atraso do voo, tal como sustentando na petição inicial. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que incontroverso o extravio da bagagem pelo período de 04 (quatro) dias, indicado na petição inicial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No que concerne aos danos morais, restam notórios os transtornos enfrentados pela Requerente, bem como o nexo de causalidade a interligar a conduta omissiva das partes requeridas com os decessos elucidados. Deste modo, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível por parte da companhia e descaso de reembolso por parte da agência de viagens. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada Reclamante. Com relação ao valor despendido com hospedagem de R$ 300,00 (trezentos reais), não há qualquer comprovação do referido gasto, visto que nenhum documento foi apresentado a fim de atestar a efetiva despesa. Assim, considerando que dano material não é presumido, indefiro o pedido nesse sentido. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar, exclusivamente a 1ª Reclamada (DECOLAR.COM), à restituição de metade dos valores adimplidos pela parte Reclamante, autorizando a aplicação de multa no importe de 5% (cinco por cento), o que efetivamente corresponde ao valor de R$ 989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais à parte autora, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; b) condenar as Reclamadas a pagarem, solidariamente, para cada Reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Orácio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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