Resultados para "1004995-40.2024.8.26.0441" – Página 40 de 41

Processo nº 1008958-51.2024.4.01.4300

ID: 337534040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008958-51.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIELLY FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008958-51.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008958-51.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDIELLY FE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008958-51.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008958-51.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDIELLY FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA LIMA - TO9915-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008958-51.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 214/217), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi parcialmente concedida para determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) submetesse a parte impetrante à verificação de aprendizagem e, em caso de aprovação, procedesse à emissão do certificado de conclusão do ensino médio e posterior reserva de vaga no curso Sistemas para Internet. O ato coator estava motivado na aprovação da estudante no vestibular para o curso indicado e na impossibilidade de efetivação da matrícula, diante da não conclusão formal do ensino médio. Quanto á sucumbência, foi reconhecida a isenção no pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4.º da Lei 9.289/96, sendo reconhecido, ainda, o não cabimento da condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 221). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 230/233). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008958-51.2024.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merecer ser provida. A questão controvertida versa sobre a negativa de matrícula da parte impetrante no curso Sistemas para Internet, alusivo ao vestibular unificado de 2024.2, para ingresso no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), visando à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para tanto. Muito bem. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em instituição de ensino superior está expressamente prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Com efeito, a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, conferindo interpretação ao art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, firmou-se no sentido de ser possível a matrícula do candidato em instituição de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, desde que o apresente antes do início do período letivo. (Cf. AC 1000119-65.2023.4.01.4302/TO, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/09/2023; AMS 1003928-69.2022.4.01.3600/MT, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 26/09/2023; AI 1025899-12.2023.4.01.0000/GO, decisão monocrática da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 25/08/2023; AMS 1020999-10.2019.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 23/11/2021; AMS 0035418-87.2012.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 25/10/2013; REOMS 0002801-68.2012.4.01.3502/GO, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ 22/10/2013; AMS 0002595-47.2009.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2013; AGAMS, 0012955-70.2011.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 19/07/2013; AC 0002051-43.2011.4.01.4200/RR, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, DJ 13/02/2013; REOMS 0010449-58.2010.01.3700/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 30/09/2011; AMS 0025132-11.2002.4.01.3400/DF, Quinta Turma, relatoria para o acórdão do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 29/06/2006; AG 0024859-42.2005.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 15/05/2006.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi submetida ao exame de proficiência, com a devida aprovação e posterior emissão do certificado de conclusão do ensino médio, comprovando as suas habilidades para ingresso no curso de ensino superior e efetivando a matrícula no curso (fl. 167). Para além, e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo, tendo em vista a teoria do fato consumado. (Cf. AC 1001858-18.2022.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 24/07/2023; AC 1017869-50.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/03/2023; REOMS 1004995-89.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 09/12/2021.) Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008958-51.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008958-51.2024.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: EDIELLY FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: AMANDA FERREIRA LIMA - TO9915-A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. MATRÍCULA ASSEGURADA POR LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a negativa de matrícula da parte impetrante no curso Sistemas para Internet, alusivo ao vestibular unificado de 2024.2, para ingresso no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), visando à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para tanto. 2. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. A orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, conferindo interpretação ao art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, firmou-se no sentido de ser possível a matrícula do candidato em instituição de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, desde que o apresente antes do início do período letivo. Precedentes do TRF1. 4. Na hipótese, a parte impetrante foi submetida ao exame de proficiência, com a devida aprovação e posterior emissão do certificado de conclusão do ensino médio, comprovando as suas habilidades para ingresso no curso de ensino superior e efetivando a matrícula no curso. 5. Para além, e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo, tendo em vista a teoria do fato consumado. Precedentes do TRF1. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009998-05.2023.4.01.4300

ID: 337535849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009998-05.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIDAL PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SALOANNY ALEXANDRE DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009998-05.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009998-05.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUSTAVO VI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009998-05.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009998-05.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUSTAVO VIDAL PEREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALOANNY ALEXANDRE DA SILVA - TO5980-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009998-05.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 223/229), proferida em ação mandamental, por meio da qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada submetesse a parte impetrante à verificação de aprendizagem e, em caso de aprovação, procedesse à emissão do certificado de conclusão do ensino médio. O ato coator está fundamentado na aprovação do estudante no vestibular para o curso de Engenharia Elétrica, na mesma IES, e na impossibilidade de efetivação da matrícula, diante da não conclusão formal do ensino médio. Quanto à sucumbência, foi reconhecida a isenção no pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4.º da Lei 9.289/96, sendo reconhecido, ainda, o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 247). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 256/258). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009998-05.2023.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a negativa de matrícula da parte impetrante no curso Engenharia Elétrica, no semestre 2023.2, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), consoante a não conclusão e, portanto, a não apresentação, pelo ela, do certificado de conclusão do ensino médio. Muito bem. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Com efeito, a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, conferindo interpretação ao art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, firmou-se no sentido de ser possível a matrícula do candidato em instituição de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, desde que o apresente antes do início do período letivo. (Cf. AC 1000119-65.2023.4.01.4302/TO, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/09/2023; AMS 1003928-69.2022.4.01.3600/MT, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 26/09/2023; AI 1025899-12.2023.4.01.0000/GO, decisão monocrática da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 25/08/2023; AMS 1020999-10.2019.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 23/11/2021; AMS 0035418-87.2012.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 25/10/2013; REOMS 0002801-68.2012.4.01.3502/GO, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ 22/10/2013; AMS 0002595-47.2009.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2013; AGAMS, 0012955-70.2011.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 19/07/2013; AC 0002051-43.2011.4.01.4200/RR, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, DJ 13/02/2013; REOMS 0010449-58.2010.01.3700/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 30/09/2011; AMS 0025132-11.2002.4.01.3400/DF, Quinta Turma, relatoria para o acórdão do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 29/06/2006; AG 0024859-42.2005.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 15/05/2006.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi submetida ao exame de proficiência, com a devida aprovação, comprovando as suas habilidades para ingresso no curso de ensino superior, e, assim, teve a sua matrícula no curso efetivada (fls. 238 e 239) . Para além, e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo, tendo em vista a teoria do fato consumado. (Cf. AC 1001858-18.2022.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 24/07/2023; AC 1017869-50.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/03/2023; REOMS 1004995-89.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 09/12/2021.) Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009998-05.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009998-05.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO VIDAL PEREIRA MACHADO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SALOANNY ALEXANDRE DA SILVA - TO5980-A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTNEÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a negativa de matrícula da parte impetrante no curso Engenharia Elétrica, no semestre 2023.2, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), consoante a não conclusão e, portanto, a não apresentação, por ela, do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. A orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, conferindo interpretação ao art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, firmou-se no sentido de ser possível a matrícula do candidato em instituição de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, desde que o apresente antes do início do período letivo, o que foi devidamente seguido pelo magistrado a quo e não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi submetida ao exame de proficiência, com a devida aprovação, comprovando as suas habilidades para ingresso no curso de ensino superior, e, assim, teve a sua matrícula efetivada. 5. Para além, e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo, tendo em vista a teoria do fato consumado. Precedentes deste Tribunal. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004995-32.2023.4.01.3310

ID: 295909042

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1004995-32.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO RIO CAMURUGI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA MILANO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1004995-32.2023.4.01.3310 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1004995-32.2023.4.01.3310 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: LOTEAMENTO RIO CAMURUGI LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA MILANO ROCHA - BA55153 POLO PASSIVO:COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ DA ALDEIA PATXOHÃ DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Loteamento Rio Camurugi Ltda, em face de réus desconhecidos e incertos, posteriormente identificados como integrante da Comunidade Indígena Pataxó da Aldeia Patxohã, objetivando proteger a posse de imóvel urbano com área de 400.000 m², localizado no local denominado “Muribeca”, às margens da Estrada de Minas, no município de Santa Cruz de Cabrália/BA, cadastrado sob o nº 01.01.098.1480.001. A parte autora afirma deter a posse do imóvel desde 2013, com base em matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da localidade. Alega que, em 05/09/2023, foi invadida área contígua por grupo de indígenas e não indígenas, e que, em 05/10/2023, os sócios da empresa foram ameaçados por indivíduos não identificados. Argumenta haver justo receio de esbulho, motivo pelo qual pleiteia provimento liminar, nos termos dos arts. 562 e seguintes do CPC, para impedir eventual turbação ou invasão possessória. A FUNAI foi intimada a se manifestar e informou (id. 1974810185), inicialmente, que o imóvel não se encontrava sobreposto a terra indígena demarcada ou em processo de revisão, mas reconheceu a existência de reivindicação fundiária do povo Pataxó na região, objeto de estudo nos autos administrativos n.º 08067.002746/2023-90. Indicou que a existência da Aldeia Patxohã, instalada em agosto de 2023, com cerca de 65 famílias, e anexou Relatório de Qualificação de Reivindicação (SEI nº 6500246). O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se exclusivamente quanto ao componente indígena, reconhecendo a inexistência de demarcação formal ou reivindicação oficial sobre a área da lide. Opinou, portanto, pela inexistência de óbice à pretensão possessória da parte autora sob essa perspectiva (id. 2121677295). A Defensoria Pública da União apresentou petição requerendo sua habilitação nos autos como representante da comunidade indígena (id. 2122212946). A associação civil, Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espiríto Santo - APOINME, requereu a intervenção dno feito na qualidade de amicus curiae. Realizou-se, no dia 18/04/2024, audiência de justificação prévia, da qual participaram as partes, representantes indígenas, MPF, DPU e FUNAI. Na ocasião, a DPU reiterou o pedido de suspensão do feito, o que foi indeferido pelo juízo, sob o fundamento de que o julgamento do Tema 1031 já havia sido concluído, não havendo mais óbice à tramitação regular da ação possessória. Também foi indeferido o ingresso da APOINME como amicus curiae. Determinou-se à FUNAI a apresentação de manifestação conclusiva em 10 dias acerca da área objeto da possessória (id. 2123382609). Na sequência, a FUNAI apresentou nova petição (id. 2128625785). Requereu o indeferimento do pedido liminar e, alternativamente, a aplicação das diretrizes previstas na ADPF 828 e na Resolução CNJ nº 510/2023, dada a natureza de conflito fundiário coletivo. Posteriormente, a FUNAI comunicou, em petição de id.2136896684, a inexistência de laudo antropológico formal. No dia 24/04/2025, foi realizada inspeção judicial, com a participação do juízo, servidores, agentes da Polícia Federal e da Polícia Militar, representantes da DPU, FUNAI, comunidade indígena e da parte autora. Após inquirição direta aos representantes indígenas, estes declararam não haver ocupação atual ou pretérita do imóvel objeto da presente demanda, razão pela qual a inspeção foi cancelada. Determinou-se a retificação da autuação, excluindo o termo "réu indefinido" e incluindo formalmente a Comunidade Indígena Pataxó da Aldeia Patxohã como ré (id. id.2136896684). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, está pendente a apreciação do pedido liminar na presente ação de interdito proibitório, visando impedir ameaça de turbação ou esbulho possessório por integrantes da Comunidade Indígena Pataxó da Aldeia Patxohã sobre imóvel urbano situado no local denominado "Muribeca", às margens da Estrada de Minas, no Município de Santa Cruz de Cabrália/BA, com área total de 400.000 m². Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos interditos possessórios, aplica-se ainda o disposto nos arts. 554 e 558 a 566 do CPC, com destaque para o art. 561, caput, que exige a comprovação da posse, da turbação ou ameaça e da data da ocorrência. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos demonstram, de forma suficiente, a posse mansa e pacífica do imóvel pela parte autora desde 2013, fundada em registro imobiliário regularmente inscrito (id. 1850073187). A autora relata ameaça à sua posse perpetrada por grupo de indivíduos, alguns identificados como indígenas, que teriam invadido área contígua e ameaçado os sócios da empresa em outubro de 2023, o que caracteriza fundado temor de esbulho possessório. Há nos autos indícios suficientes da alegada ameaça, tais como boletins de ocorrência policial (id. 1850073190 e id. 1850073192) e arquivos de áudio e vídeo contendo informação nesse sentido (id. 1850105146 e id. 1850073194). Intimada, a FUNAI informou expressamente que a área do imóvel não se encontra sobreposta a terra indígena demarcada, em estudo antropológico, ou em processo de revisão, havendo tão somente reivindicação genérica de membro da comunidade indígena em procedimento administrativo ainda incipiente. A manifestação posterior da autarquia reforça a inexistência de laudo antropológico ou de qualquer ato administrativo formal de identificação de ocupação tradicional indígena sobre a área. Ademais, a inspeção judicial realizada em 24/04/2025, com participação de representantes da FUNAI, DPU e da comunidade indígena, confirmou a inexistência de ocupação atual ou pretérita do imóvel por parte da Comunidade Pataxó da Aldeia Patxohã, tendo os próprios representantes indígenas afirmado, em juízo, que jamais ocuparam o terreno objeto desta ação (id.2136896684). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1031 da Repercussão Geral (RE 1.017.365/SC), firmou tese segundo a qual a demarcação de terras indígenas constitui procedimento declaratório de direito originário à posse de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, cuja posse não se confunde com a posse civil, sendo caracterizada pela ocupação contínua e permanente, vinculada aos usos, costumes e tradições dos povos originários. Para configuração da ocupação tradicional, exige-se demonstração da presença indígena na terra, em caráter permanente ou com utilização produtiva e cultural conforme seus modos de vida, o que deve estar comprovado por elementos técnicos e antropológicos idôneos. Ademais, restou decidido pela Suprema Corte que a proteção constitucional aos direitos originários independe da existência de marco temporal em 05 de outubro de 1988, bem como da configuração de renitente esbulho. No entanto, também se estabeleceu que, na ausência de comprovação de ocupação tradicional à época da promulgação da Constituição ou de renitente esbulho contemporâneo àquela data, são válidos os atos jurídicos praticados com base em justo título e posse de boa-fé, assegurando-se ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias e, eventualmente, pela terra nua . No caso concreto, não há procedimento demarcatório instaurado, nem mesmo pendente, relacionado à área litigiosa. Tampouco há laudo antropológico produzido segundo as diretrizes do Decreto nº 1.775/1996 que comprove a tradicionalidade da ocupação indígena. Conforme apurado, não há sequer ocupação fática pretérita ou atual sobre o imóvel específico. A alegação genérica de que a área se insere em uma região reivindicada pelo povo Pataxó, sem delimitação concreta ou vínculo específico com o imóvel litigioso, não se reveste de eficácia jurídica para descaracterizar a posse civil exercida pela parte autora ou para inviabilizar a tutela possessória pleiteada. O próprio relatório de qualificação da reivindicação (SEI nº 6500246) limita-se a contextualizações históricas e referências regionais, sem indicar qualquer elemento técnico-antropológico de vinculação tradicional da Comunidade Patxohã com o imóvel em litígio. Portanto, não há nos autos, até o presente momento, qualquer comprovação – direta ou indireta – da presença de posse indígena tradicional apta a afastar a proteção possessória civil invocada pela parte autora. Não se trata aqui de negar direitos fundamentais das comunidades indígenas, mas de observar os critérios constitucionais e jurisprudenciais que delimitam o reconhecimento dessas garantias, sob pena de violação à segurança jurídica e aos direitos de terceiros de boa-fé. Com efeito, a presente decisão não envolve juízo de valor sobre eventual direito originário do povo Pataxó a outras terras tradicionalmente ocupadas, tampouco obsta a continuidade de eventual procedimento administrativo próprio no âmbito da FUNAI. Todavia, o exercício do direito à posse civil não pode ser suspenso com base em meras intenções ou reivindicações unilaterais desprovidas de amparo técnico e jurídico. Por fim, a concessão da tutela de urgência deve observar as diretrizes da ADPF 828 e da Resolução CNJ nº 510/2023, aplicáveis aos conflitos fundiários coletivos. No entanto, tais normativas não vedam a concessão de proteção possessória em hipóteses em que inexiste ocupação consolidada ou vínculo comprovado entre a comunidade vulnerável e a área em disputa, como no presente caso. Ao contrário, a decisão tutela a ordem e a segurança jurídica, evitando a prática de autotutela violenta, mediante o uso devido dos instrumentos judiciais previstos na legislação processual. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada no presente interdito proibitório para determinar que os réus, integrantes da Comunidade Indígena Pataxó da Aldeia Patxohã, se abstenham de turbar ou esbulhar a posse da parte autora, Loteamento Rio Camurugi Ltda, sobre o imóvel descrito na inicial (terreno urbano denominado Muribeca, às margens da Estada de Minas, município de Santa Cruz Cabrália/BA, matrícula 236 do CRI de Santa Cruz Cabrália, registro imobiliário municipal nº 01.01.098.1480.001), sob pena de adoção de outras medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento. Intime-se a Comunidade Indígena Pataxó da Aldeia Patxohã, por meio de sua liderança, para cumprimento. Intimem-se, ainda, o Conselho de Caciques da Comunidade Pataxó, a Funai, a DPU e o Ministério Público Federal. Dê-se ciência à parte autora da decisão proferida. Citem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado. Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eni Goncalves Manso x Banco Pan S.A.

ID: 282126441

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012450-52.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENI GONCALVES MANSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DAS GRACAS LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5012450-52.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENI GONCALVES MANSO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de “ação de indenização por danos c/c pedido de declaração de inexistência de débito” proposta por Eni Gonçalves Manso em face de Banco Pan S.A. Sustenta a requerente que, desde maio de 2017, vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Afirma que buscou o banco demandado para obter um empréstimo consignado, mas teria sido “ludibriada e induzida a erro dolosamente” com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Não reconhecendo a legitimidade de tal proceder, pugna, pela inversão do ônus da prova, pela declaração de nulidade da contratação, pela devolução em dobro dos descontos, totalizando R$ 7.094,28, a título de dano material e pela condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Decisão ID 31783561, deferindo o pedido liminar. Contestação ID 35928559. Quanto ao mérito, sustenta que as contratações ocorreram de forma legítima e que agiu regularmente ao cobrar o débito da demandante, razão pela qual estaria afastado o ato ilícito e a consequente responsabilidade por eventuais danos sofridos pela parte. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Réplica ID 38818328. Decisão saneadora ID 47462885. Termo de audiência de instrução e julgamento ID 56402910. Alegações finais do requerido ID 57023947. Certidão ID 65670081, atestando que decorreu o prazo da autora sem apresentação de memoriais. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O cerne da controvérsia diz respeito à suposta irregularidade na contratação de um cartão de crédito pela requerente. A propósito, narra-se, na inicial: Desde 05/2017 o banco requerido vem lançando descontos na folha de pagamento da parte Autora, sobre as rubricas “Cartão de empréstimo sobre a RMC” (Reserva de margem Consignável – RMC), os quais não reconhecem. Depreende-se do extrato de empréstimos consignados anexo, que os descontos referem-se a empréstimo consignado modalidade cartão de crédito, SEM DATA PREVISTA PARA TÉRMINO, gerando desvantagens ao consumidor, posto que os juros do cartão de crédito são superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Insta ressaltar que, mesmo na hipótese de contratação deste empréstimo, SE A PARTE AUTORA SOUBESSE DAS PARTICULARIDADES, JAMAIS EFETUARIA CONTRATO NESTA MODALIDADE. (ID 31688922, p. 2) A parte requerida, por sua vez, sustenta: [...] o contrato em questão foi celebrado pela parte Autora, que tinha plena ciência dos valores e da forma dos descontos em contracheque, e decorrem da regular contratação e válida com a instituição financeira (ID 35928559, p. 6) Pois bem. Como dito, a autora alega, em sua exordial, que desconhece e que nunca utilizou o cartão de crédito com reserva de margem consignável. E, compulsando os autos, vê-se a existência de contratos concernentes a um cartão de crédito com RMC e a autorizações de saque com o mesmo (vide ID 35928563). Neles, observam-se todas as informações necessárias para a compreensão do consumidor, como o limite de saque autorizado, desconto correspondente ao mínimo da fatura direto na folha de pagamento, encargos financeiros, entre outras. Convém destacar que, em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que recebeu e utilizou valores, bem como recebeu e utilizou o cartão de crédito. A propósito: "que tem 79 anos; que nunca fez nenhum empréstimo; que já foi a uma financeira há mais de 10 anos; que já recebeu ligação de banco oferecendo empréstimos; que nunca concordou com nenhum dos empréstimos oferecidos; que os descontos são decorrentes dessa ligação do banco; que se lembra de ter recebido o valor de R$ 975,00 em 2022; que não tinha pedido o empréstimo; que utilizou o valor; que não sabia o motivo do valor ter sido depositado; que costuma emprestar o celular para o neto tratar de assuntos bancários; que o neto tem 20 anos; que ele nunca fez empréstimo em seu nome; que tirava fotos no Agibank quando ia receber; que essa foto era para se identificar; que não se lembra de ter tirado a foto do contrato; que reconhece o documento e a assinatura como seus; que recebeu um cartão; que depois esse cartão foi bloqueado; que utilizou o cartão". (grifei) Insta salientar, outrossim, que o documento ID 35928562 comprova o depósito do crédito na conta da requerente. Ademais, não vislumbro, nos autos, nenhuma prova de que houve vício de consentimento no aludido negócio jurídico a ensejar sua nulidade, como pretende a requerente. A esse respeito, oportuno se faz salientar que o negócio é nulo quando: Art. 166. […] I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Logo, havendo no contrato cláusulas dispondo de forma clara sobre o objeto da avença, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. É importante dizer, também, que, conforme se extrai das faturas ID 35928561, a autora, por diversas vezes, utilizou o cartão de crédito para realizar compras em supermercados. Portanto, a meu ver, tanto o contrato como os descontos efetuados são regulares, o que aponta a ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Com o escopo de corroborar esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: AÇÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I- Sentença de improcedência. Apelo da autora. II- Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário. Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento. Autora, ainda, que realizou diversas compras com o cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário. Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado. Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado. Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado. Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques e compras realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais. III. Sentença mantida. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. Apelo improvido. (TJSP; AC 1004995-11.2022.8.26.0441; Ac. 17392549; Peruíbe; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 29/11/2023; rep. DJESP 07/12/2023; Pág. 1246) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. […] Contrato redigido de forma clara e precisa. 3. Vício de consentimento não evidenciado. 4. Utilização do cartão de crédito. Irrelevância. Documento que comprova o depósito do crédito. Não caracterização de venda casada. Expressa pactuação. Legalidade contratação e disponibilização do crédito devidamente comprovada. Regularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. Dano moral. Não configuração. […] Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. […] Apelação cível conhecida em parte e, nesta parte, não provida. (TJPR; ApCiv 0000761-66.2020.8.16.0080; Engenheiro Beltrão; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021) Dessarte, tendo em vista a ausência de ilicitude na conduta da parte demandada, impõe-se a declaração de improcedência da pretensão autoral. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos do art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004995-56.2025.8.13.0024

ID: 283168224

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004995-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004995-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAMARA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos e examinados. Defiro os benefícios da justiça g… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004995-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAMARA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos e examinados. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. SAMARA GONCALVES DE OLIVEIRA ajuizou Ação Revisional de Contrato em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo, alegando a abusividade dos encargos e sua posição de hipossuficiência no contrato. Pretende, liminarmente, a consignação das parcelas no valor que entende devido, que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes e que exiba o contrato firmado entre as partes e os extratos de operação. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito passa pela análise da prova. A existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico-jurídico da probabilidade do direito, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. A inequivocidade, por sua vez, não seriam meras impressões de certeza sobre a prova exibida, mas demonstração, em decisão do juízo, de univocidade dos aspectos que compõem a base empírica do instituto legal da prova. O periculum in mora caracteriza-se com a urgência no provimento jurisdicional. O receio de dano deve ocorrer de fato objetivamente demonstrado no procedimento. O receio de dano decorre do elemento de prova, já integrante da estrutura procedimental, apto a convencer o julgador, não sendo mero temor alegado pela parte. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Outrossim, as provas devem incidir para a demonstração da existência de fatos alegados pelas partes, não podendo o a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrerem de suposições do julgador. Com efeito, iria contra os princípios do contraditório, da ação e da congruência entre o pedido e a decisão, se o julgador pudesse basear seu convencimento em fatos sequer alegados pelas partes. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Essencialmente, pretende a requerente promover a revisão de cláusulas contratuais de avença entabulada com a parte ré e a suposta cobrança de taxas/tarifas indevidas. Em sede de antecipação de tutela, pleiteia autorização para efetuar o depósito mensal do valor que entende incontroverso; que a instituição apresente o contrato firmado entre as partes e que exclua ou se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pois bem. É cediço que as cláusulas ora contestadas foram convencionadas pelas partes e têm valor legal, já que um dos princípios que norteiam as relações contratuais é o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Assim, conclui-se que, até o reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade. Destarte, entendo que apenas o pagamento diretamente ao réu seria hábil a afastar a mora, sendo incabível à hipótese a consignação em pagamento, mormente em quantia inferior à avençada. Em relação ao presente feito, verifica-se que a parte autora não nega a relação jurídica, limitando-se a contestar o valor e a alegar a existência de encargos excessivos e ilegais. Em vista do explicitado, tenho que, se ainda não há pronunciamento final acerca da pleiteada revisão do contrato, não havendo, então, prova, sob o crivo do contraditório, de cobrança de encargos ilícitos ou abusivos, não pode o devedor pretender se livrar da mora e de seus efeitos através de depósito que não corresponde ao valor da prestação previsto no contrato. Frise-se, ainda, o enunciado da Súmula nº.380, do col. STJ, que dispõe que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (sic). Tendo em vista, ainda, que eventual inadimplência da parte autora justifica tanto a inclusão dos seus dados em cadastros restritivos de crédito quanto a adoção de providências relacionadas com a respectiva cobrança, sendo certo que tais medidas constituem mero exercício regular do direito do credor; e que a aplicação do CDC ao contrato revisando é inconteste, mas isto, por si só, não implica a afirmação de que haja cláusula nula de encargos, a autorizar sua revisão automática e antecipada com a consequente redução do valor da prestação, considero não preenchidos os requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito alçado pela parte autora em sede liminar. Ademais, a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo da exibição do contrato entabulado entre as partes, tampouco a negativa da ré em apresentá-lo. Assim, por entender, neste momento processual, de análise perfunctória, não se vislumbrarem presentes os requisitos necessários ao conhecimento do pleito emergencial (art.300 do CPC), Indefiro. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Recentemente, o egrégio TJMG julgou o IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que visava a análise da possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. Em seu âmbito, firmou-se tese no sentido de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Ainda, houve modulação dos efeitos da tese proposta a ser aplicada aos processos já em tramitação. É necessário que se observe o seguinte roteiro: “a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” Nesses termos, determino a intimação da parte autora para comprovar, conforme o Tema 91 do TJMG, a realização de requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar eventual pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo. 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023432-38.2024.4.01.3100

ID: 325351565

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023432-38.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023432-38.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023432-38.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANA FERREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a concessão de salário-maternidade ao segurado empregado. Relatório dispensado (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício, a gestante ou adotante também possui direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade conferida à empregada urbana e rural, desde a concepção até cinco meses após o parto. O fato gerador do salário-maternidade é o parto, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção (artigos 71 e 71-A), e, para as seguradas empregadas, independe de carência (art. 30, II do RPS), podendo ser exigida, como prova, a apresentação de certidão de nascimento do infante (art. 95, parágrafo único, do RPS). No caso em exame, a Autora requereu o salário-maternidade em razão do nascimento do filho Murilo Almeida Brito, em 20/03/2020, fato comprovado por meio da certidão juntada no ID. 2162134509. O pedido, contudo, foi indeferido sob o fundamento de que a Requerente não mais ostentava a condição de filiada no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, à época do fato gerador (ID. 2162134692). A controvérsia, portanto, reside na apuração da qualidade de segurado da parte Autora. O art. 15 da Lei 8.213/91 prevê o seguinte: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social" Extrai-se do CNIS anexado aos autos (ID. 2162433254) que a parte autora, como segurada empregada, verteu contribuições até a competência de outubro de 2016, por ocasião do vínculo mantido com a pessoa jurídica HARE CONSTRUÇÕES COM REPRES E PREST DE SERVIÇOS LTDA. Confira-se: O termo de rescisão de contrato de trabalho acostado no ID. 2175452102 - Pág. 4, entretanto, deixa claro que a data de afastamento do vínculo ocorreu muito tempo depois, em 31/05/2019, por dispensa sem justa causa (desemprego involuntário). A informação é corroborada pela anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anexada no ID. 2175452102 - Pág. 5. Como é cediço, o registro na CTPS possui presunção relativa de veracidade e, desde que tal documento não apresente defeito formal capaz de comprometer sua credibilidade, é suficiente a comprovar tempo de serviço para fins previdenciários. Nesse sentido, a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso, a CTPS juntada não apresenta vícios e, portanto, é válida como meio de prova do vínculo em questão. Sendo assim, o fato gerador do benefício ocorreu quando a Autora estava em gozo do período de graça, uma vez que entre a data do encerramento do vínculo com a pessoa jurídica HARE CONSTRUÇÕES COM REPRES E PREST DE SERVIÇOS LTDA. (31/05/2019) e o nascimento do menor (20/03/2020) houve o decurso de tempo inferior a 12 (doze) meses. Veja que a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, no tempo próprio, não prejudica o direito do empregado de ter averbado e reconhecido o tempo de serviço anotado na CTPS, visto que tal é de responsabilidade exclusiva do empregador, nos termos do art. 30, V, da Lei 8.212/91, não cabendo ao empregado a fiscalização de tais depósitos. A propósito, prevê o art. 30, I, da Lei n. 8.212/91 o seguinte: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Neste contexto, havendo empresa contratante, incumbe a ela o recolhimento das contribuições previdenciárias inerentes ao vínculo empregatício, em razão da substituição tributária originária, não devendo a parte autora, que não tem ingerência sobre o recolhimento, arcar com o ônus de eventual irregularidade. Outrossim, é dever do INSS fiscalizar perante as empresas a regularidade de tais recolhimentos. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL. DEPENDENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelos dependentes da segurada falecida contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. As partes autoras sustentam que restou comprovada a qualidade de segurada da falecida, de modo que fazem jus ao benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a falecida detinha qualidade de segurada no momento do óbito; (ii) o termo inicial da pensão por morte para os dependentes absolutamente incapazes e para o cônjuge; e (iii) a duração do benefício conforme os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a legislação aplicável ao benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito, ocorrido em 23/11/2020. 5. A pensão por morte independe de carência, sendo devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos dos artigos 16 e 74 da Lei nº 8.213/1991. 6. A dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores é presumida, conforme a certidão de casamento e certidões de nascimento juntadas aos autos. 7. A qualidade de segurada restou comprovada mediante documentos que atestam o recebimento de salário-maternidade e vínculo empregatício com a Prefeitura de Campinaçu/GO, com contrato de trabalho temporário e registros de pagamentos até outubro de 2020. 8. A ausência de recolhimentos previdenciários por parte do empregador não pode prejudicar os segurados e seus dependentes, sendo responsabilidade do INSS fiscalizar e cobrar tais contribuições, conforme jurisprudência do TRF1. 9. O termo inicial da pensão para os filhos menores deve ser fixado na data do óbito, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, não lhes sendo aplicável o prazo prescricional, conforme entendimento do STJ e do TRF1. 10. Para o cônjuge, a pensão deve ser concedida a partir do requerimento administrativo, protocolado em 02/07/2021. 11. A duração do benefício deve observar o disposto no art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, sendo de 10 anos para o cônjuge, conforme sua idade na data do óbito. 12. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 13. Diante do provimento do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito para os filhos menores e desde a data do requerimento administrativo para o cônjuge, com incidência de correção monetária e juros nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimentos previdenciários pelo empregador não prejudica a qualidade de segurado do falecido, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança das contribuições devidas. 2. O termo inicial da pensão por morte para dependentes absolutamente incapazes deve ser a data do óbito, independentemente do prazo para requerimento. 3. A duração do benefício para o cônjuge deve observar os critérios etários previstos no art. 77 da Lei nº 8.213/1991." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I, 74, 77, § 2º; Código Civil, art. 3º c/c art. 198, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 85 e 340; STJ, REsp 1.405.909/AL; STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); TRF1, AC 1022831-64.2022.4.01.9999; TRF1, AC 1004995-35.2019.4.01.3904.(TRF1: AC 1023491-87.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG., destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CTPS. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/88.231.933-7, DIB 30/09/1991), mediante o reconhecimento de vínculo laboral não averbado pelo INSS (02/12/1962 a 01/01/1965). 2 - Impõe-se registrar que a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora comprova o vínculo laboral mantido com a empresa "Sovel Embalagens Indústria e Comércio Ltda" a partir de 02 de dezembro de 1962 até 1965, estando ilegível somente o dia e mês do encerramento do contrato. 3 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 4 - Portanto, a mera recusa do ente previdenciário em reconhecer o labor em questão, sem a comprovação da existência de irregularidades nas anotações constantes da CTPS, não é suficiente para infirmar a força probante do documento apresentado pela parte autora, e, menos ainda, para justificar a desconsideração do período de 02/12/1962 a 01/01/1965 na contagem do tempo para fins de aposentadoria. Precedentes. 5 - Procedendo ao cômputo do período de labor comum ora reconhecido, acrescido daqueles considerados incontroversos ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição"), verifica-se que, na data do requerimento administrativo (DER 30/09/1991), a parte autora contava com 29 anos, 10 meses e 10 dias, sendo devida, portanto, a revisão pleiteada. 6 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 7 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1835274 - 0001289-77.2007.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 11/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019 . destaques acrescentados) Preenchido, pois, o requisito de qualidade de segurado da parte autora, cabível a concessão do benefício requestado. III – DISPOSITIVO Pelo conjunto probatório apresentado, faz jus a parte Autora ao benefício vindicado, porquanto comprovada a qualidade de segurada à época do fato gerador da verba, dispensada a carência (art. 26, VI, da Lei 8.213/91). Assim, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) implementar, em favor da parte autora, o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho Murilo Almeida Brito, ocorrido em 20/03/2020; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, que deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Após, proceda a Secretaria expedição de RPV. Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805567-53.2024.8.15.2003

ID: 257804678

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805567-53.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRY TEOTONIO CAETANO VERAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Ind… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES. RÉUS: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.. SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES contra SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente que realizou a compra de um notebook Samsung Galaxy Book3 360 junto a requerida Amazon, recebendo o produto em 16/06/2024. Todavia, em 12/07/2024, ao ligar o produto constatou a tela trincada, sem que houvesse qualquer histórico de mau uso ou pressão sobre o aparelho. Entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, como também compareceu a sede da autorizada System (aqui requerida), entretanto recebeu parecer genérico negativo de cobertura da garantia, conduta que julga ilegal. Dessa forma, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças da compra do equipamento até que seja solucionado o litígio, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pelo desfazimento do negócio, e a restituição de todas as quantias pagas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade parcialmente deferida. Custas processuais adimplidas. Tutela provisória de urgência indeferida. Audiência de conciliação infrutífera (ID: 102875869). Contestação da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (ID: 102590666). Preliminarmente aduziu ausência de interesse de agir pela inexistência de tratativa administrativa e ilegitimidade passiva para figurar no processo. No mérito, defende que agiu tão somente como intermediadora da venda, sendo eventual responsabilidade pela análise do defeito e garantia imposta exclusivamente à fabricante. Destaca a existência de laudo da assistência técnica atestando que o defeito reclamado foi provocado por mau uso do equipamento e não por vício de fábrica, culminando na improcedência dos pedidos. Defesa da ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (ID: 102736892). De forma preambular, aduziu a ilegitimidade passiva. Em matéria meritória, destaca que o defeito apresentado no notebook foi causado por culpa do consumidor e que o equipamento possuía sinais de danos físicos, fato provado por relatório emitido através de profissional técnico qualificado. Em sede de contestação, a promovida SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA impugnou a gratuidade judiciária autoral. Rebate as alegações autorais e requer a improcedência da demanda, defendendo a validade do laudo elaborado pela assistência técnica, que indica o mal uso do produto e portanto a ausência de vício oculto. Instadas à especificação de provas, a parte autora e as empresas promovidas pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID’s: 105552075, 105786011, 106404263). É o suficiente relatório. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o processo seguiu todos os ditames legais e encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do C.P.C. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução, fato inclusive corroborado pela própria vontade de todos os litigantes que, intimadas para a produção de outras provas, aduziram expressamente não ter nada mais a acrescentar. III) PRELIMINARMENTE a) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da empresa requerida, conforme bem elucidado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no D.J.E: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (C.P.C), motivo pelo qual rejeito a impugnação. b) Demais preliminares e primazia do julgamento de mérito Com fundamento no artigo 488 do CPC, deixo de apreciar as seguintes preliminares arguidas em sede de contestação: ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste juízo acerca de tais questões. Ausentes outras questões prévias para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO A relação jurídica entabulada entre a parte autora e o réu, é regida pelo C.D.C, eis que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve vício de fabricação no produto que enseje a indenização por danos morais e materiais requerida pelo demandante. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. Em que pese a responsabilidade civil do promovido ser objetiva nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não se exime o autor do ônus de comprovar a existência do vício do produto (ato ilícito); o nexo de causalidade; e dano jurídico (moral, material ou estético). In casu, não houve demonstração da existência de vício de fabricação do produto. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conceitos intrinsecamente ligados a análise conjunto fático-probatório dos autos. No caso concreto inexiste a presença de um desses requisitos. Pois bem, na demanda em epígrafe, o laudo técnico da assistência técnica do fabricante (ID: 98814051) informa que o problema do produto não é acobertado pela garantia, apresenta fotos do aparelho demonstrando que houve exposição deste a condições de impacto físico, tais como queda, pressão, torção, choque. Fatos estes que ganham ainda mais contorno de veracidade, quando se considera que o defeito físico ocorreu em 12/07/2024, ou seja, quase um mês após o recebimento do produto. Portanto, cabia à parte requerente a produção de elementos probatórios capazes de desconstituir o laudo técnico, que constatou no aparelho computador sinais de manuseio inadequado, contudo, dessa forma não procedeu. Inclusive, sequer requereu a realização de perícia técnica, o que justificaria o ajuizamento de demanda típica de juizado especial na justiça comum. Não obstante a argumentação do promovente, constato que o laudo técnico da assistência, elaborado por profissional especializado, atesta de forma clara que o defeito identificado decorre de mau uso do produto, e não de vício de fabricação. A validade do referido laudo não se esgota em uma simples prova unilateral, especialmente quando analisada em conjunto com as demais evidências constantes dos autos, como o tempo de uso do bem e a ausência de manifestação do promovente quanto à produção de outras provas, que poderiam corroborar sua alegação. A inércia do promovente na produção de provas adicionais, bem como o lapso temporal entre a compra e a reclamação, reforçam a conclusão de que o produto foi indevidamente utilizado, eximindo, portanto, o fornecedor de qualquer responsabilidade pelos danos alegados. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR . LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE APONTA PARA O MAU USO DO PRODUTO PELO AUTOR. APARELHO COM A TELA TRINCADA, DECORRENTE DE IMPACTO FÍSICO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086882620238214001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086882620238214001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). ILEGITIMIDADE DA COMERCIANTE . INOCORRÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C) estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, seja a relação direta ou indireta. Essa é a inteligência do disposto no parágrafo único do art. 7º e art . 12, ambos do C.D.C. Desse modo, a requerida participou diretamente da negociação indicada na petição inicial. Todos os agentes da relação de consumo respondem solidariamente perante seus consumidores. APELAÇÃO . COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). IMPUGNAÇÃO NO APELO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM VALOR DO APARELHO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . Analisada a circunstância invocada para revogação da gratuidade de justiça à autora, na decisão concessiva consignou-se que o aparelho foi presente de parente, e sem que acrescida comprovação de efetiva alteração da situação fática que levou ao deferimento do benefício, a impugnação deve ser rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM QUE APURADO QUE O CASCO DO APARELHO CONTINHA INDÍCIOS DE QUEDA OU FATO SEMELHANTE . CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOTORIAMENTE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado no laudo da assistência técnica que o aparelho objeto do litígio, em seu casco, tinha indícios de queda, o que notoriamente é causa de defeito, excluindo a responsabilidade da fabricante por vício, impunha-se o decreto de improcedência da demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004995-51 .2022.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/01/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2024) Logo, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a existência de vício de fabricação do produto, nos termos do art. 18 do C.D.C, não há que se falar em responsabilidade objetiva pelo conserto ou eventuais danos morais e materiais. Por conseguinte, a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Assim, não estão presente as condições aptas a amparar a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do C.P.C. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do C.P.C, cuja exigibilidade resta suspensa face à concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma integral, que ora defiro (art. 98, §3º, do C.P.C). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 15 abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805567-53.2024.8.15.2003

ID: 257804683

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805567-53.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MEIRY TEOTONIO CAETANO VERAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Ind… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES. RÉUS: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.. SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES contra SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente que realizou a compra de um notebook Samsung Galaxy Book3 360 junto a requerida Amazon, recebendo o produto em 16/06/2024. Todavia, em 12/07/2024, ao ligar o produto constatou a tela trincada, sem que houvesse qualquer histórico de mau uso ou pressão sobre o aparelho. Entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, como também compareceu a sede da autorizada System (aqui requerida), entretanto recebeu parecer genérico negativo de cobertura da garantia, conduta que julga ilegal. Dessa forma, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças da compra do equipamento até que seja solucionado o litígio, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pelo desfazimento do negócio, e a restituição de todas as quantias pagas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade parcialmente deferida. Custas processuais adimplidas. Tutela provisória de urgência indeferida. Audiência de conciliação infrutífera (ID: 102875869). Contestação da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (ID: 102590666). Preliminarmente aduziu ausência de interesse de agir pela inexistência de tratativa administrativa e ilegitimidade passiva para figurar no processo. No mérito, defende que agiu tão somente como intermediadora da venda, sendo eventual responsabilidade pela análise do defeito e garantia imposta exclusivamente à fabricante. Destaca a existência de laudo da assistência técnica atestando que o defeito reclamado foi provocado por mau uso do equipamento e não por vício de fábrica, culminando na improcedência dos pedidos. Defesa da ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (ID: 102736892). De forma preambular, aduziu a ilegitimidade passiva. Em matéria meritória, destaca que o defeito apresentado no notebook foi causado por culpa do consumidor e que o equipamento possuía sinais de danos físicos, fato provado por relatório emitido através de profissional técnico qualificado. Em sede de contestação, a promovida SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA impugnou a gratuidade judiciária autoral. Rebate as alegações autorais e requer a improcedência da demanda, defendendo a validade do laudo elaborado pela assistência técnica, que indica o mal uso do produto e portanto a ausência de vício oculto. Instadas à especificação de provas, a parte autora e as empresas promovidas pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID’s: 105552075, 105786011, 106404263). É o suficiente relatório. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o processo seguiu todos os ditames legais e encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do C.P.C. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução, fato inclusive corroborado pela própria vontade de todos os litigantes que, intimadas para a produção de outras provas, aduziram expressamente não ter nada mais a acrescentar. III) PRELIMINARMENTE a) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da empresa requerida, conforme bem elucidado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no D.J.E: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (C.P.C), motivo pelo qual rejeito a impugnação. b) Demais preliminares e primazia do julgamento de mérito Com fundamento no artigo 488 do CPC, deixo de apreciar as seguintes preliminares arguidas em sede de contestação: ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste juízo acerca de tais questões. Ausentes outras questões prévias para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO A relação jurídica entabulada entre a parte autora e o réu, é regida pelo C.D.C, eis que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve vício de fabricação no produto que enseje a indenização por danos morais e materiais requerida pelo demandante. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. Em que pese a responsabilidade civil do promovido ser objetiva nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não se exime o autor do ônus de comprovar a existência do vício do produto (ato ilícito); o nexo de causalidade; e dano jurídico (moral, material ou estético). In casu, não houve demonstração da existência de vício de fabricação do produto. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conceitos intrinsecamente ligados a análise conjunto fático-probatório dos autos. No caso concreto inexiste a presença de um desses requisitos. Pois bem, na demanda em epígrafe, o laudo técnico da assistência técnica do fabricante (ID: 98814051) informa que o problema do produto não é acobertado pela garantia, apresenta fotos do aparelho demonstrando que houve exposição deste a condições de impacto físico, tais como queda, pressão, torção, choque. Fatos estes que ganham ainda mais contorno de veracidade, quando se considera que o defeito físico ocorreu em 12/07/2024, ou seja, quase um mês após o recebimento do produto. Portanto, cabia à parte requerente a produção de elementos probatórios capazes de desconstituir o laudo técnico, que constatou no aparelho computador sinais de manuseio inadequado, contudo, dessa forma não procedeu. Inclusive, sequer requereu a realização de perícia técnica, o que justificaria o ajuizamento de demanda típica de juizado especial na justiça comum. Não obstante a argumentação do promovente, constato que o laudo técnico da assistência, elaborado por profissional especializado, atesta de forma clara que o defeito identificado decorre de mau uso do produto, e não de vício de fabricação. A validade do referido laudo não se esgota em uma simples prova unilateral, especialmente quando analisada em conjunto com as demais evidências constantes dos autos, como o tempo de uso do bem e a ausência de manifestação do promovente quanto à produção de outras provas, que poderiam corroborar sua alegação. A inércia do promovente na produção de provas adicionais, bem como o lapso temporal entre a compra e a reclamação, reforçam a conclusão de que o produto foi indevidamente utilizado, eximindo, portanto, o fornecedor de qualquer responsabilidade pelos danos alegados. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR . LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE APONTA PARA O MAU USO DO PRODUTO PELO AUTOR. APARELHO COM A TELA TRINCADA, DECORRENTE DE IMPACTO FÍSICO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086882620238214001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086882620238214001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). ILEGITIMIDADE DA COMERCIANTE . INOCORRÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C) estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, seja a relação direta ou indireta. Essa é a inteligência do disposto no parágrafo único do art. 7º e art . 12, ambos do C.D.C. Desse modo, a requerida participou diretamente da negociação indicada na petição inicial. Todos os agentes da relação de consumo respondem solidariamente perante seus consumidores. APELAÇÃO . COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). IMPUGNAÇÃO NO APELO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM VALOR DO APARELHO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . Analisada a circunstância invocada para revogação da gratuidade de justiça à autora, na decisão concessiva consignou-se que o aparelho foi presente de parente, e sem que acrescida comprovação de efetiva alteração da situação fática que levou ao deferimento do benefício, a impugnação deve ser rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM QUE APURADO QUE O CASCO DO APARELHO CONTINHA INDÍCIOS DE QUEDA OU FATO SEMELHANTE . CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOTORIAMENTE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado no laudo da assistência técnica que o aparelho objeto do litígio, em seu casco, tinha indícios de queda, o que notoriamente é causa de defeito, excluindo a responsabilidade da fabricante por vício, impunha-se o decreto de improcedência da demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004995-51 .2022.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/01/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2024) Logo, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a existência de vício de fabricação do produto, nos termos do art. 18 do C.D.C, não há que se falar em responsabilidade objetiva pelo conserto ou eventuais danos morais e materiais. Por conseguinte, a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Assim, não estão presente as condições aptas a amparar a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do C.P.C. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do C.P.C, cuja exigibilidade resta suspensa face à concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma integral, que ora defiro (art. 98, §3º, do C.P.C). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 15 abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805567-53.2024.8.15.2003

ID: 257804692

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805567-53.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MEIRY TEOTONIO CAETANO VERAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Ind… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES. RÉUS: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.. SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES contra SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente que realizou a compra de um notebook Samsung Galaxy Book3 360 junto a requerida Amazon, recebendo o produto em 16/06/2024. Todavia, em 12/07/2024, ao ligar o produto constatou a tela trincada, sem que houvesse qualquer histórico de mau uso ou pressão sobre o aparelho. Entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, como também compareceu a sede da autorizada System (aqui requerida), entretanto recebeu parecer genérico negativo de cobertura da garantia, conduta que julga ilegal. Dessa forma, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças da compra do equipamento até que seja solucionado o litígio, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pelo desfazimento do negócio, e a restituição de todas as quantias pagas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade parcialmente deferida. Custas processuais adimplidas. Tutela provisória de urgência indeferida. Audiência de conciliação infrutífera (ID: 102875869). Contestação da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (ID: 102590666). Preliminarmente aduziu ausência de interesse de agir pela inexistência de tratativa administrativa e ilegitimidade passiva para figurar no processo. No mérito, defende que agiu tão somente como intermediadora da venda, sendo eventual responsabilidade pela análise do defeito e garantia imposta exclusivamente à fabricante. Destaca a existência de laudo da assistência técnica atestando que o defeito reclamado foi provocado por mau uso do equipamento e não por vício de fábrica, culminando na improcedência dos pedidos. Defesa da ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (ID: 102736892). De forma preambular, aduziu a ilegitimidade passiva. Em matéria meritória, destaca que o defeito apresentado no notebook foi causado por culpa do consumidor e que o equipamento possuía sinais de danos físicos, fato provado por relatório emitido através de profissional técnico qualificado. Em sede de contestação, a promovida SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA impugnou a gratuidade judiciária autoral. Rebate as alegações autorais e requer a improcedência da demanda, defendendo a validade do laudo elaborado pela assistência técnica, que indica o mal uso do produto e portanto a ausência de vício oculto. Instadas à especificação de provas, a parte autora e as empresas promovidas pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID’s: 105552075, 105786011, 106404263). É o suficiente relatório. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o processo seguiu todos os ditames legais e encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do C.P.C. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução, fato inclusive corroborado pela própria vontade de todos os litigantes que, intimadas para a produção de outras provas, aduziram expressamente não ter nada mais a acrescentar. III) PRELIMINARMENTE a) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da empresa requerida, conforme bem elucidado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no D.J.E: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (C.P.C), motivo pelo qual rejeito a impugnação. b) Demais preliminares e primazia do julgamento de mérito Com fundamento no artigo 488 do CPC, deixo de apreciar as seguintes preliminares arguidas em sede de contestação: ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste juízo acerca de tais questões. Ausentes outras questões prévias para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO A relação jurídica entabulada entre a parte autora e o réu, é regida pelo C.D.C, eis que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve vício de fabricação no produto que enseje a indenização por danos morais e materiais requerida pelo demandante. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. Em que pese a responsabilidade civil do promovido ser objetiva nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não se exime o autor do ônus de comprovar a existência do vício do produto (ato ilícito); o nexo de causalidade; e dano jurídico (moral, material ou estético). In casu, não houve demonstração da existência de vício de fabricação do produto. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conceitos intrinsecamente ligados a análise conjunto fático-probatório dos autos. No caso concreto inexiste a presença de um desses requisitos. Pois bem, na demanda em epígrafe, o laudo técnico da assistência técnica do fabricante (ID: 98814051) informa que o problema do produto não é acobertado pela garantia, apresenta fotos do aparelho demonstrando que houve exposição deste a condições de impacto físico, tais como queda, pressão, torção, choque. Fatos estes que ganham ainda mais contorno de veracidade, quando se considera que o defeito físico ocorreu em 12/07/2024, ou seja, quase um mês após o recebimento do produto. Portanto, cabia à parte requerente a produção de elementos probatórios capazes de desconstituir o laudo técnico, que constatou no aparelho computador sinais de manuseio inadequado, contudo, dessa forma não procedeu. Inclusive, sequer requereu a realização de perícia técnica, o que justificaria o ajuizamento de demanda típica de juizado especial na justiça comum. Não obstante a argumentação do promovente, constato que o laudo técnico da assistência, elaborado por profissional especializado, atesta de forma clara que o defeito identificado decorre de mau uso do produto, e não de vício de fabricação. A validade do referido laudo não se esgota em uma simples prova unilateral, especialmente quando analisada em conjunto com as demais evidências constantes dos autos, como o tempo de uso do bem e a ausência de manifestação do promovente quanto à produção de outras provas, que poderiam corroborar sua alegação. A inércia do promovente na produção de provas adicionais, bem como o lapso temporal entre a compra e a reclamação, reforçam a conclusão de que o produto foi indevidamente utilizado, eximindo, portanto, o fornecedor de qualquer responsabilidade pelos danos alegados. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR . LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE APONTA PARA O MAU USO DO PRODUTO PELO AUTOR. APARELHO COM A TELA TRINCADA, DECORRENTE DE IMPACTO FÍSICO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086882620238214001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086882620238214001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). ILEGITIMIDADE DA COMERCIANTE . INOCORRÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C) estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, seja a relação direta ou indireta. Essa é a inteligência do disposto no parágrafo único do art. 7º e art . 12, ambos do C.D.C. Desse modo, a requerida participou diretamente da negociação indicada na petição inicial. Todos os agentes da relação de consumo respondem solidariamente perante seus consumidores. APELAÇÃO . COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). IMPUGNAÇÃO NO APELO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM VALOR DO APARELHO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . Analisada a circunstância invocada para revogação da gratuidade de justiça à autora, na decisão concessiva consignou-se que o aparelho foi presente de parente, e sem que acrescida comprovação de efetiva alteração da situação fática que levou ao deferimento do benefício, a impugnação deve ser rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM QUE APURADO QUE O CASCO DO APARELHO CONTINHA INDÍCIOS DE QUEDA OU FATO SEMELHANTE . CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOTORIAMENTE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado no laudo da assistência técnica que o aparelho objeto do litígio, em seu casco, tinha indícios de queda, o que notoriamente é causa de defeito, excluindo a responsabilidade da fabricante por vício, impunha-se o decreto de improcedência da demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004995-51 .2022.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/01/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2024) Logo, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a existência de vício de fabricação do produto, nos termos do art. 18 do C.D.C, não há que se falar em responsabilidade objetiva pelo conserto ou eventuais danos morais e materiais. Por conseguinte, a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Assim, não estão presente as condições aptas a amparar a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do C.P.C. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do C.P.C, cuja exigibilidade resta suspensa face à concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma integral, que ora defiro (art. 98, §3º, do C.P.C). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 15 abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805567-53.2024.8.15.2003

ID: 257804698

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805567-53.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MEIRY TEOTONIO CAETANO VERAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Ind… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES. RÉUS: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.. SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES contra SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente que realizou a compra de um notebook Samsung Galaxy Book3 360 junto a requerida Amazon, recebendo o produto em 16/06/2024. Todavia, em 12/07/2024, ao ligar o produto constatou a tela trincada, sem que houvesse qualquer histórico de mau uso ou pressão sobre o aparelho. Entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, como também compareceu a sede da autorizada System (aqui requerida), entretanto recebeu parecer genérico negativo de cobertura da garantia, conduta que julga ilegal. Dessa forma, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças da compra do equipamento até que seja solucionado o litígio, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pelo desfazimento do negócio, e a restituição de todas as quantias pagas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade parcialmente deferida. Custas processuais adimplidas. Tutela provisória de urgência indeferida. Audiência de conciliação infrutífera (ID: 102875869). Contestação da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (ID: 102590666). Preliminarmente aduziu ausência de interesse de agir pela inexistência de tratativa administrativa e ilegitimidade passiva para figurar no processo. No mérito, defende que agiu tão somente como intermediadora da venda, sendo eventual responsabilidade pela análise do defeito e garantia imposta exclusivamente à fabricante. Destaca a existência de laudo da assistência técnica atestando que o defeito reclamado foi provocado por mau uso do equipamento e não por vício de fábrica, culminando na improcedência dos pedidos. Defesa da ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (ID: 102736892). De forma preambular, aduziu a ilegitimidade passiva. Em matéria meritória, destaca que o defeito apresentado no notebook foi causado por culpa do consumidor e que o equipamento possuía sinais de danos físicos, fato provado por relatório emitido através de profissional técnico qualificado. Em sede de contestação, a promovida SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA impugnou a gratuidade judiciária autoral. Rebate as alegações autorais e requer a improcedência da demanda, defendendo a validade do laudo elaborado pela assistência técnica, que indica o mal uso do produto e portanto a ausência de vício oculto. Instadas à especificação de provas, a parte autora e as empresas promovidas pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID’s: 105552075, 105786011, 106404263). É o suficiente relatório. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o processo seguiu todos os ditames legais e encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do C.P.C. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução, fato inclusive corroborado pela própria vontade de todos os litigantes que, intimadas para a produção de outras provas, aduziram expressamente não ter nada mais a acrescentar. III) PRELIMINARMENTE a) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da empresa requerida, conforme bem elucidado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no D.J.E: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (C.P.C), motivo pelo qual rejeito a impugnação. b) Demais preliminares e primazia do julgamento de mérito Com fundamento no artigo 488 do CPC, deixo de apreciar as seguintes preliminares arguidas em sede de contestação: ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste juízo acerca de tais questões. Ausentes outras questões prévias para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO A relação jurídica entabulada entre a parte autora e o réu, é regida pelo C.D.C, eis que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve vício de fabricação no produto que enseje a indenização por danos morais e materiais requerida pelo demandante. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. Em que pese a responsabilidade civil do promovido ser objetiva nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não se exime o autor do ônus de comprovar a existência do vício do produto (ato ilícito); o nexo de causalidade; e dano jurídico (moral, material ou estético). In casu, não houve demonstração da existência de vício de fabricação do produto. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conceitos intrinsecamente ligados a análise conjunto fático-probatório dos autos. No caso concreto inexiste a presença de um desses requisitos. Pois bem, na demanda em epígrafe, o laudo técnico da assistência técnica do fabricante (ID: 98814051) informa que o problema do produto não é acobertado pela garantia, apresenta fotos do aparelho demonstrando que houve exposição deste a condições de impacto físico, tais como queda, pressão, torção, choque. Fatos estes que ganham ainda mais contorno de veracidade, quando se considera que o defeito físico ocorreu em 12/07/2024, ou seja, quase um mês após o recebimento do produto. Portanto, cabia à parte requerente a produção de elementos probatórios capazes de desconstituir o laudo técnico, que constatou no aparelho computador sinais de manuseio inadequado, contudo, dessa forma não procedeu. Inclusive, sequer requereu a realização de perícia técnica, o que justificaria o ajuizamento de demanda típica de juizado especial na justiça comum. Não obstante a argumentação do promovente, constato que o laudo técnico da assistência, elaborado por profissional especializado, atesta de forma clara que o defeito identificado decorre de mau uso do produto, e não de vício de fabricação. A validade do referido laudo não se esgota em uma simples prova unilateral, especialmente quando analisada em conjunto com as demais evidências constantes dos autos, como o tempo de uso do bem e a ausência de manifestação do promovente quanto à produção de outras provas, que poderiam corroborar sua alegação. A inércia do promovente na produção de provas adicionais, bem como o lapso temporal entre a compra e a reclamação, reforçam a conclusão de que o produto foi indevidamente utilizado, eximindo, portanto, o fornecedor de qualquer responsabilidade pelos danos alegados. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR . LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE APONTA PARA O MAU USO DO PRODUTO PELO AUTOR. APARELHO COM A TELA TRINCADA, DECORRENTE DE IMPACTO FÍSICO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086882620238214001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086882620238214001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). ILEGITIMIDADE DA COMERCIANTE . INOCORRÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C) estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, seja a relação direta ou indireta. Essa é a inteligência do disposto no parágrafo único do art. 7º e art . 12, ambos do C.D.C. Desse modo, a requerida participou diretamente da negociação indicada na petição inicial. Todos os agentes da relação de consumo respondem solidariamente perante seus consumidores. APELAÇÃO . COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). IMPUGNAÇÃO NO APELO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM VALOR DO APARELHO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . Analisada a circunstância invocada para revogação da gratuidade de justiça à autora, na decisão concessiva consignou-se que o aparelho foi presente de parente, e sem que acrescida comprovação de efetiva alteração da situação fática que levou ao deferimento do benefício, a impugnação deve ser rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM QUE APURADO QUE O CASCO DO APARELHO CONTINHA INDÍCIOS DE QUEDA OU FATO SEMELHANTE . CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOTORIAMENTE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado no laudo da assistência técnica que o aparelho objeto do litígio, em seu casco, tinha indícios de queda, o que notoriamente é causa de defeito, excluindo a responsabilidade da fabricante por vício, impunha-se o decreto de improcedência da demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004995-51 .2022.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/01/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2024) Logo, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a existência de vício de fabricação do produto, nos termos do art. 18 do C.D.C, não há que se falar em responsabilidade objetiva pelo conserto ou eventuais danos morais e materiais. Por conseguinte, a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Assim, não estão presente as condições aptas a amparar a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do C.P.C. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do C.P.C, cuja exigibilidade resta suspensa face à concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma integral, que ora defiro (art. 98, §3º, do C.P.C). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 15 abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 403 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes