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Processo nº 1005022-27.2025.8.26.0590

ID: 310425643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005022-27.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA SARTORI JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DE CARVALHO

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Processo 1005022-27.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Cristina Sartori Jorge - Recebo a petição de fls. 71/74, 75/76 e 79/80 como Emenda à … Processo 1005022-27.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Cristina Sartori Jorge - Recebo a petição de fls. 71/74, 75/76 e 79/80 como Emenda à Inicial. CITE-SE o réu. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 02 de setembro de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SONIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 148006/SP)

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R. A. O. x C. A. V. Da S. O.

ID: 291966128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005022-92.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. O.

Polo Passivo:

C. A. V. DA S. O.

Despacho

Advogados:

PEDRO GERALDO DE CARVALHO SILVA

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MARIA ESTER TEXEIRA ROSA DE CARVALHO SILVA

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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DESPACHO Nº 1005022-92.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005022-92.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. A. O. - Apelada: C. A. V. da S. O. - Interessado: S. V. O. (Menor) - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 270 a 285, que julgou parcialmente procedente a ação e a reconvenção para o fim de: i) DETERMINAR A PARTILHA, na razão de 50% para cada parte: A) os direitos sobre o imóvel de matrícula nº 219.296, do 6º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 30/35); B) as parcelas do financiamento do imóvel partilhado, decorrentes do contrato de alienação fiduciária, quitadas após a separação de fato (em julho de 2022, data não impugnada); ii) CONDENAR o varão a pagar para a varoa a quantia de R$ 7.416,72 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), referentes à sua meação na indenização reconhecida na reclamação trabalhista de nº 1001428-83.2013.5.02.0221, ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e iii) INDEFERIR o pedido subsidiário de partilha do valor de venda do veículo formulado incidentalmente pelo autor-reconvindo e o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais feito pela requerida-reconvinte. Em suas razões de inconformismo, postula o apelante, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, por não reunir condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem colocar em risco a própria subsistência ou de sua família. No mérito, requer seja acolhida a presente apelação, para reformar a sentença guerreada. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 303 a 308). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária (fls. 422/423), determinou-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que não foi cumprido (fl. 426). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se infere do contido nos autos, o apelante postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ao ensejo das razões de inconformismo. À análise da postulada da benesse processual, foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, em especial as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito, esses referentes aos três últimos meses (fl. 339). Entretanto, o apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação da documentação em apreço, a acarretar o indeferimento da benesse processual, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (fls. 342/344), o que, novamente, não foi feito, pelo contrário, tratou o apelante de trazer pedido de reconsideração. Ainda, assim, após detida análise dos documentos trazidos a destempo para o amparo de sua pretensão, o benefício foi-lhe indeferido, por decisão já transitada em julgado, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (fls. 422/423), o que, novamente, não foi feito (fl. 426). Nesse contexto e, em conformidade com o artigo 1.007 do CPC, cabia ao apelante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, o que não foi efetuado. Portanto, verificada, in casu, a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do valor do preparo, colhe incontroversa a deserção operada, a tornar prejudicada, pois, a análise desta insurgência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando a verba honorária devido pelo apelante para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB: 248308/SP) - Maria Ester Texeira Rosa de Carvalho Silva (OAB: 177321/SP) - Pedro Geraldo de Carvalho Silva (OAB: 405557/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005022-86.2025.8.26.0344

ID: 326508436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005022-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TAMYRIS AMADEU VOLPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1005022-86.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jacqueline Tamyris Amadeu Volponi - Vistos, Recebo a petição de página como emenda à inicial. Cuida-se… Processo 1005022-86.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jacqueline Tamyris Amadeu Volponi - Vistos, Recebo a petição de página como emenda à inicial. Cuida-se a presente de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória promovida por Jacqueline Tamyris Amadeu Volponi em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Pede, a título de tutela de urgência, a intimação do requerido para que promova o bloqueio da sua conta denominada @jacque.volponi, (URL https://www.instagram.com/jacque.volponi?igsh=dGRpYXpiNTlrczRj) e envie novo acesso à conta para a autora via e-mail jac.volponi@gmail.Com, sob pena de multa. É a síntese. Decido. Em análise de cognição sumária, observam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela. Com efeito, alega a autora que mantinha a conta @jacque.volponi no Instagram, a qual teve o acesso bloqueado, tendo em vista que a conta foi "hackeada", o que vem causando transtornos. Os documentos de páginas 25/42, ao menos em sede de cognição sumária, indicam a probabilidade do direito e evidenciam o perigo de dano. Com efeito, mostra-se clara a possibilidade de dano à requerente em decorrência da utilização indevida de sua conta. Ainda, pelo relato da inicial, não conseguiu a autora resolver a questão administrativamente. Assim, na busca pela solução do problema por meio do Poder Judiciário, justo que haja o restabelecimento da conta da requerente junto ao Instagran, tendo em vista que até o julgamento final do Feito a parte pode experimentar perigo de dano em decorrência da impossibilidade de sua utilização ou do seu uso indevido. A par disso, a medida mostra-se reversível. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC, para o fim de determinar ao requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que promova o bloqueio da sua conta denominada @jacque.volponi, (URL https://www.instagram.com/jacque.volponi?igsh=dGRpYXpiNTlrczRj) e envie novo acesso à conta para a autora via e-mail jac.volponi@gmail.com, junto a plataforma do Instagram, até posterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando a autora de imprimi-la e apresentá-la ao requerido para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Daysy Maria Vico Dos Santos x Município De Ribeirão Preto

ID: 336901478

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005022-22.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAYSY MARIA VICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA PACELLI DE CASTRO

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REGINA MARCIA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005022-22.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Daysy Maria Vico dos Santos - Recorrido: Município de Ribeirão Preto -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005022-22.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Daysy Maria Vico dos Santos - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, ADMITIDA EM 19 DE JULHO DE 1995 NO CARGO DE AGENTE DE OPERAÇÕES, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. A INICIAL REQUEREU A DECLARAÇÃO DO DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) ADQUIRIDOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2017, COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL, E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO RECÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO-BASE (VENCIMENTOS COD. 001), VEDANDO A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE A SEXTA-PARTE OU DESTA SOBRE AQUELES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO VEDAR A INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZA A CUMULAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E SE A VEDAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO PROSPERA, POIS A PRETENSÃO INICIAL DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS COM BASE NA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 182 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ENVOLVEU A ANÁLISE DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E SUA CONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO XIV, DA CF/1988, MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS, INCLUSIVE COM INVOCAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELO MUNICÍPIO EM CONTESTAÇÃO. A VEDAÇÃO AO “EFEITO CASCATA” DECORRE DO ART. 37, INCISO XIV, DA CF/1988, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998, QUE PROÍBE A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS SOBRE OUTRAS, SOB PENA DE PROGRESSÃO GEOMÉTRICA DA REMUNERAÇÃO, CONTRARIANDO A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.181/76 E Nº 2.843/2017, AO PREVEREM A INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, NÃO PREVALECEM ANTE A NORMA CONSTITUCIONAL, SENDO INCONSTITUCIONAIS OU NÃO RECEPCIONADAS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OU DO DIREITO ADQUIRIDO, POIS O ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF/1988 PROTEGE O VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, NÃO A FÓRMULA DE CÁLCULO, E A AUTORA NÃO DEMONSTROU REDUÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DEVE OBSERVAR A VEDAÇÃO AO “EFEITO CASCATA” PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF/1988. 2. NORMAS MUNICIPAIS QUE AUTORIZEM A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS SOBRE OUTRAS CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO SUBSISTEM APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. 3. A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PROTEGE O VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, NÃO A MANUTENÇÃO DE FÓRMULAS DE CÁLCULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ART. 182; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP) - Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005022-72.2025.8.26.0381

ID: 300521811

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005022-72.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARENILDES FROIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1005022-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Arenildes Frois Santos da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1005022-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Arenildes Frois Santos da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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J. K. B. e outros x J. K. B. e outros

ID: 291062624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005022-71.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. K. B. K. C. B.

Polo Passivo:

J. K. B. K. C. D.

Intimação

Advogados:

NATALIA FERRARI VEDRONI

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MIRIAN APARECIDA GIBERTONI FERREIRA DAVID

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Processo 1005022-71.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.K.B. - K.C.B. - K.C.D. - J.K.B. - Vistos. 1.) Vez que incapaz e ante o pedido formulado, concedo ao requerido os benefí… Processo 1005022-71.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.K.B. - K.C.B. - K.C.D. - J.K.B. - Vistos. 1.) Vez que incapaz e ante o pedido formulado, concedo ao requerido os benefícios da AJG. 2.) Não foram suscitadas preliminares, tanto em relação à ação quanto em relação à reconvenção.Estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais, partes legítimas e representadas nos autos. Processo em ordem, de maneira que dou o feito por saneado. 3.) A parte autora pretende a revisão da verba alimentar paga ao filho menor, ora réu, acordada em 25% de seus rendimentos líquidos, sob fundamento de que não possui mais condições de arcar com o pensionamento no patamar acordado, tendo em vista que assumiu a obrigação de prestar alimentos também para um segundo filho no importe de 15% de seus rendimentos líquidos. A parte ré, por sua vez, nega referida dificuldade na manutenção do pensionamento, sob o argumento de que o autor tem uma vida confortável, exerce atividade laborativa formal e possui renda bruta de quase 4 salários mínimos. Alega, ainda, necessitar do pensionamento no patamar fixado, por possuir vultuosos gastos com tratamento médico, por possuir diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 a 3 de suporte (a depender da habilidade)" - fls. 37. Em sede de reconvenção, tendo em vista suas necessidades especiais, pugnou pela majoração dos alimentos para 1/3 dos rendimentos líquidos do autor. De início, cumpre salientar que se mostra desnecessária a produção de prova oral. A alteração do binômio necessidade-possibilidade, na esteira da jurisprudência do E. TJSP, demanda, a princípio, a produção de prova documental. Nesse sentido, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Preservação do encargo alimentar. Modificação dependente do conteúdo documental cuja produção não foi finalizada. Indeferimento da prova testemunhal. Providência alinhada ao disposto no art. 370 do CPC. Indeferimento, ainda, que não estabelece a parcialidade da Magistrada. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22925084920208260000 SP 2292508-49.2020.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 21/05/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021). AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. PRELIMINAR. Cerceamento do direito do autor. Indeferimento, pelo Juízo a quo, da produção de prova oral para comprovar alteração de sua capacidade contributiva. Desnecessidade. Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. MÉRITO. Pretensão de redução do quantum fixado em ação anterior. Não acolhimento. Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem a alteração de sua situação econômico-financeira desde a sentença homologatória de acordo, a ensejar a minoração pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10116606020178260007 São Paulo, Relator: Maria Salete Corrêa Dias,Data de Julgamento: 30/05/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20218042420228260000 SP 2021804-24.2022.8.26.0000, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 11/03/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). Ademais, apesar de salientar gastos com problemas de saúde próprios e alegar ser o segundo filho menor também diagnosticado com TEA, a parte autora sequer demonstrou gastos com eventuais tratamentos e respectivos valores. Além disso, seus rendimentos estão suficientemente comprovados com a juntada dos holerites de fls. 16 e 105/107. Assim, nos limites das alegações, suficientemente líquidos os aspectos decisivos do feito, não havendo necessidade da dilação probatória. Impõe-se, portanto, o julgamento antecipado da lide. 4.) Por consequência, vista dos autos ao Ministério Público para parecer final. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. 5.) Pela imprensa, intimem-se os advogados das partes. Intimem-se. - ADV: NATALIA FERRARI VEDRONI (OAB 380097/SP), MIRIAN APARECIDA GIBERTONI FERREIRA DAVID (OAB 259238/SP), MIRIAN APARECIDA GIBERTONI FERREIRA DAVID (OAB 259238/SP), NATALIA FERRARI VEDRONI (OAB 380097/SP)

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Processo nº 5537757-38.2022.8.09.0049

ID: 336620827

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5537757-38.2022.8.09.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5537757-38.2022.8.09.0049Parte Requerente: Rosangela Maria SoaresParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssDECISÃO Apresentados os cálculos pelo executado (evento n. 69), a exequente apresentou impugnação (evento n. 73). Realizados os cálculos pela Contadoria (evento n. 75), o executado concordou com os valores obtidos (evento n. 80). Oportuno destacar que a fixação de honorários em favor da advogada dos exequentes é cabível, posto que o executado apresentou os seus cálculos após o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, não configurando execução invertida. Note-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida", o que torna justificável a fixação de honorários advocatícios. 4. Aplicação da modulação temporal da do efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ). 5. Agravo provido para arbitrar honorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. (AG 1005022-80.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.). (Grifei e negritei). De consequência, ACOLHO a impugnação, bem como HOMOLOGO os cálculos da Contadoria (evento n. 75). Sobre o valor do débito homologado deverá incidir honorários em 10 % (dez por cento) em favor do advogado da parte exequente, tendo em vista o teor do Recurso Repetitivo – Tema 1190, cabendo ao\à advogado\a apresentar os cálculos em 05 (cinco) dias, ouvindo, em seguida, o executado em 30 (trinta) dias. A parcela incontroversa, reconhecida pela Fazenda Pública, não integrará a base de cálculo dos honorários (STJ. 1ª Turma. AgInt no AgInt no REsp 2.008.452-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/9/2024). No mais, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 1017569-34.2023.4.06.3800

ID: 308670533

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-34.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017569-34.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EVALDO CANDIDO DE LIMA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Eval… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017569-34.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EVALDO CANDIDO DE LIMA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Evaldo Cândito de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção de exame pericial in loco para comprovação dos períodos compreendidos entre 01/01/1998 a 18/11/2003, 01/11/2018 a 13/11/2019, 14/11/2019 a 30/04/2020, 01/06/2020 a 30/09/2021 e 01/11/2021 a 17/05/2022 como laborados em condições prejudiciais à saúde (cf. Evento 18). É o breve Relatório . Passo à Decisão . No atinente à prova requeridas, todavia, de se pontuar que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova pericial, nos moldes da sucinta fundamentação supra. Fica, não obstante, deferida a produção da prova documental, observado o disposto no art. 435, caput e § único, do mesmo Código. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005022-04.2025.8.26.0048

ID: 297187850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005022-04.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005022-04.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. 1) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1005022-04.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. 1) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8) Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9) Fica desde já deferida a realização de pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, desde que haja pedido expresso formulado pelo(a) exequente neste sentido e esteja comprovado o recolhimento da taxa incidente, calculada por cada diligência a ser efetuada, devendo, neste caso, a z. Serventia remeter os autos diretamente à fila própria sem nova conclusão. O assessor deverá observar o mais recente cálculo apresentado pelo exequente. No caso da pesquisa SISBAJUD, transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório o bloqueio (inferior a R$50,00), libere-se o valor. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, ficando desde logo: (i) se não citado o executado, convertida em arresto, citando-se e intimando-se o devedor por edital, nos termos do artigo 830, §2º, do CPC; (ii) se citado o executado, convertida em penhora, intimando-se o devedor para impugnação por simples petição nos autos, no prazo de 15 dias, momento em que poderá comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou excessiva (CPC, art. 854, §3º), bem como apresentar questões relativas a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora (CPC, art. 525, §11). Não havendo impugnação, considerando que a utilização da nova ferramenta (MLE) éobrigatóriapara o levantamento dos valores depositadosa partir de 01/03/2017, conforme Comunicado Conjunto nº 0915/19, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, devendo o exequente apresentar nos autos o formulário próprio para a realização do ato. Em caso de indisponibilidade do sistema ou outra impossibilidade, devidamente certificada pela serventia, excepcionalmente poderá ser emitido mandado de levantamento judicial. 10) Na forma do item anterior e se infrutífera ou parcial a pesquisa SISBAJUD, defiro a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome do executado, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, bem como de declarações no sistema INFOJUD, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o resultado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001135-79.2025.8.26.0058

ID: 290735576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001135-79.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001135-79.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça, posto que esta demanda não e… Processo 1001135-79.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça, posto que esta demanda não está incluída no rol do artigo 189 do CPC. 1-Comprovada a mora da parte requerida pela entrega de notificação extrajudicial (fls.76-81), nos termos do art. 3º, caput, do Decreto 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Destaco, que muito embora a efetivação da notificação se deu por mensagem eletrônica, recentemente tal modalidade foi admitida no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde que tenha a devida comprovação do seu teor e da sua entrega no endereço eletrônico constante do contrato: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. Carta com aviso de recebimento que retornou como "Não Procurado". Insuficiência para comprovar a mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia à credora a utilização de outras maneiras de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132, do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Comprovação de envio de e-mail ao endereço eletrônico presente no contrato. Demonstrado o conteúdo enviado e que a mensagem foi recebida pelo destinatário-réu. Comprovação da notificação quanto à mora do devedor. Precedentes do E. STJ. Presentes os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão. Sentença anulada. Prosseguimento da ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.1005022-73.2024.8.26.0586 Classe/Assunto:Apelação Cível / Alienação Fiduciária- Relator(a):Eduardo Gesse- Comarca:São Roque- Órgão julgador:28ª Câmara de Direito Privado- Data do julgamento:30/05/2025- Data de publicação:30/05/2025- 2-Cite-se a parte ré para o pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ou, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da efetivação da medida, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 341, NCPC). 3 Destaco, por oportuno, que de acordo com o entendimento consolidado pelos Tribunais, inviável a purga da mora, admitindo-se que o contratante possa reaver o bem somente mediante o pagamento integral do contrato. Confira-se neste sentido a seguinte decisão: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4) 4-Observo que em caso de ausência de pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Servirá o presente como mandado, devendo ser observado o disposto no 212 e §§ do NCPC. 6 - Caso necessário, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento (NCPC, art.846) e uso de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento do mandado. 7 -A presente decisão acompanhada da folha de rosto urgente, na data da publicação desta no DJE, será remetida à seção de distribuição de mandados e será distribuída ao(à) oficial(a) de justiça por sorteio e com ele(a) permanecerá por quinze(15) dias, devendo a parte autora contatá-lo para o seu efetivo cumprimento. Havendo devolução sem ter o(a) oficial(a) de justiça sido procurado pela parte autora, nova carga dependerá de novo pedido da parte autora com recolhimento das despesas cabíveis, de maneira prévia. 8 - Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique(código 369739) para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. 9 - Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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