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Processo nº 1053986-15.2023.4.01.3900

ID: 290773621

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053986-15.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTES PEDROZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053986-15.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLENE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053986-15.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLENE FERREIRA DE MELO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, MARIANA BARROS MENDONCA - RJ121891, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314, ANDERSON PONTES PEDROZA - MS26942, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 e GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Marlene Ferreira de Melo em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Banco PAN S.A., Banco C6 Consignado S.A., Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., por meio da Defensoria Pública da União, com pedido de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados em nome da autora, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A parte autora sustenta não ter contratado os empréstimos apontados, não ter recebido os valores correspondentes e desconhecer a origem das dívidas. Argumenta que os descontos mensais, no valor de aproximadamente R$ 1.516,00 a R$ 1.518,00, reduziram sua renda líquida para cerca de R$ 2.200,00, o que caracterizaria superendividamento. Informa não ter familiaridade com meios digitais e que apenas tomou ciência dos débitos quando da declaração do imposto de renda. A tutela de urgência foi indeferida (ID 1959899191). Foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Determinou-se, ainda, a remessa ao CEJUC para tentativa de conciliação, a qual não foi exitosa (ID 2025754692). Todas as instituições rés apresentaram contestação. O Banco Itaú Consignado impugnou o valor atribuído à causa, alegou a ocorrência de prescrição trienal, ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, apresentando selfies, contratos físicos e eletrônicos, comprovantes de TED direcionada para conta do Banco do Brasil de titularidade da autora e registros de autenticação (ID 2021015671). O Banco C6 Consignado sustentou a regularidade da contratação digital com biometria facial e assinatura física, com depósito na conta bancária da autora, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 1887503185). O Banco Santander alegou a inépcia da inicial, diante da ausência de pretensão resistida e de provas mínimas. No mérito, afirmou que se tratava de cartão de crédito consignado com saque integral, mediante assinatura física, oriundo da base do Banco Olé. Requer como pedido contraposto a condenação da autora em litigância de má-fé e a devolução d/compensação dos valores recebidos pela parte autora (ID 2019796660). O Banco PAN defendeu a validade das contratações por trilha digital com autenticações múltiplas, como IP, selfies e geolocalização e que o valor do empréstimo tomado foi depositado na conta de titularidade da autora no Banco do Brasil. Ao final, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé (ID 2071032666). O INSS, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e em consequência, a incompetência da Justiça Federal, afirmando ser mero repassador dos descontos, conforme a Lei nº 10.820/2003. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 1979170187). Os réus requereram a oitiva da autora e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmação de titularidade e movimentações da conta bancária em que os valores foram creditados. O Banco Santander dispensou a produção de outras provas. Decisão de ID 2151993376 deferiu a prova oral, postergando a apreciação do pedido de expedição de oficio ao Banco do Brasil. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento da autora (ID 2158917452). Nas alegações finais, a autora reiterou os pedidos iniciais, fundamentando-se no CDC, na Lei nº 14.181/2021, no Tema 183 da TNU e Tema 1061 do STJ. Os bancos sustentaram a regularidade das contratações e a ausência de prova de vício ou fraude, pedindo a improcedência total da ação. O Banco PAN não apresentou alegações finais (ID 2176701160; 2174654712; 2171607967 e 2161609526). Os autos estão instruídos com documentos contratuais, comprovantes de TED, extratos de benefício e manifestação das partes. A instrução foi encerrada, estando os autos prontos para julgamento. II – Fundamentação 1. Apreciação das Preliminares/Prejudicial de mérito a) Inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia não merece acolhida. A petição inicial contém descrição clara dos fatos, identificação dos contratos impugnados, juntada de documentos bancários e pedido certo. A narrativa permite o exercício do contraditório pelas rés. b) Ilegitimidade passiva Embora alegue atuar como mero repassador de valores, é certo que o INSS possui responsabilidade administrativa pelo controle dos descontos em folha. Conforme o Tema 183 da TNU, pode responder solidariamente nos casos de omissão na verificação da regularidade das averbações. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar. Preliminar rejeitada. c) Incompetência da Justiça Federal A participação do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), ainda que posteriormente reconhecida sua ilegitimidade. Competência mantida. d) Impugnação ao valor da causa A instituição ré impugna o valor atribuído à causa sob o argumento de que não refletiria o real proveito econômico pretendido pela autora. Contudo, observa-se que o valor de R$ 105.423,25 indicado na petição inicial resulta da soma dos pedidos de restituição de valores descontados e de indenização por danos morais. Trata-se de valor que guarda compatibilidade com os pedidos formulados e com os documentos que instruem os autos. Preliminar rejeitada. e) Ausência de pretensão resistida A tese de inexistência de resistência anterior à ação não procede. A efetivação de descontos em folha, sem autorização válida da parte autora, por si só, caracteriza resistência. A posterior contestação judicial pelos réus reforça a existência de pretensão resistida. Preliminar rejeitada. f) Prescrição trienal/quinquenal Alega-se aplicação do prazo quinquenal/trienal. No entanto, como se trata de relação de trato sucessivo, onde os descontos são contínuos e a última ocorrência é contemporânea à propositura da ação, demonstra que o prazo prescricional não se exauriu. Preliminar afastada. g) Pedido de Reconsideração – Banco Itaú Consignado S.A (ID 2163975086). O pedido de reconsideração formulado pelo Banco Itaú Consignado, no qual se pretende se oficiar ao Banco do Brasil, não merece acolhimento. A parte autora confirmou ser titular da conta bancária indicada, e já constam nos autos comprovantes de crédito dos valores contratados. Razão pela qual indeferido o pedido de reconsideração. 2. Mérito a) Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Reconhece-se a existência de relação de consumo entre a autora e as instituições financeiras rés, conforme o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se a Súmula 297 do STJ, que admite a incidência do CDC em contratos bancários. Em razão da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança inicial das alegações, foi deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), impondo-se às rés a demonstração da regularidade das contratações. b) Validade dos Contratos de Empréstimo e Prova Oral As instituições financeiras trouxeram aos autos documentação robusta: cópias dos contratos com a autora, selfies capturadas em tempo real, trilhas de auditoria digital (IPs, horários, geolocalização), além dos comprovantes de TED direcionados à conta bancária de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil. Em audiência de instrução, a autora reconheceu ter realizado alguns empréstimos, embora tenha afirmado que os de maior valor não foram por ela contratados. Informou, ainda, que terceiros que residem com ela (filho e neta) conhecem a senha de sua conta bancária, o que demonstra falha na guarda de seus dados e enfraquece a tese de contratação totalmente alheia à sua vontade. A autora reconheceu, também, como sendo suas as imagens capturadas para fins de reconhecimento facial, utilizadas nos procedimentos digitais de contratação. Ainda que alegue dificuldade com recursos tecnológicos, não apresentou qualquer prova técnica capaz de infirmar a autenticidade dos documentos juntados pelas rés. Importante destacar que, além da impugnação contratual, a autora requer, de forma expressa, a redução dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, o que evidencia a admissão tácita da existência das obrigações, ainda que se insurja contra a forma ou extensão dos valores contratados. A pretensão de readequação reforça a inconsistência da tese de inexistência integral dos contratos. Por fim, ao ser inquerida se possui conta corrente no Banco do Brasil, reconheceu ser correntista da referida instituição bancária, apresentou o cartão pessoal da conta, sendo a conta e agência a mesma onde depositado/transferido o valor dos empréstimos. Dessa forma, os documentos apresentados, somados à admissão parcial da autora e à ausência de impugnação técnica, conduzem ao reconhecimento da validade dos contratos discutidos. Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes, por analogia: ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1005026 2016.02.80426-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/12/2018 ..DTPB:.) ..EMEN: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1633785 2016.02.78977-3, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/10/2017 ..DTPB:.) c. Dano Moral e Repetição do Indébito Não restou comprovada, nos autos, qualquer conduta anormal por parte das instituições rés que ensejasse lesão extrapatrimonial à autora. A jurisprudência exige, para o reconhecimento do dano moral, comprovação de sofrimento concreto, vexame ou humilhação, o que não se verifica. A alegação de dano moral não encontra respaldo concreto. A jurisprudência pátria orienta que o abalo moral deve ser comprovado de forma objetiva, o que não se verificou. Ausente prova de dano concreto e de ilicitude na conduta das instituições financeiras, não há que se falar em reparação por dano moral. Quanto à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, que a devolução em dobro exige a comprovação de cobrança indevida com má-fé do fornecedor. Não se demonstrou má-fé dos bancos, tampouco erro escusável, razão pela qual é incabível a devolução em dobro dos valores descontados. d) Litigância de má-fé A controvérsia gira em torno da autenticidade documental e da forma de contratação, o que justifica a judicialização do conflito. Não se verifica dolo ou alteração maliciosa da verdade nos atos praticados. A mera negativa da parte autora quanto à contratação, mesmo que posteriormente refutada, não caracteriza, por si só, má-fé processual. O exercício do direito de ação pressupõe boa-fé, cuja presunção não foi elidida por qualquer elemento dos autos. e) Revisão contratual - limitação dos descontos O pedido de revisão geral dos contratos, limitando-se as parcelas globalmente ao máximo de 10% da renda líquida, requerido em razões finais pela autora, não foi objeto do pedido inicial, contudo, não se retira a possibilidade de a autora requerer administrativamente junto a cada banco em que vertificado os decontos a refeferida revisão. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Afasto os pedidos de condenação da parte autora por litigância de má-fé e de repetição do indébito. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores das rés, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso, transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 5191259-91.2024.8.09.0111

ID: 315233654

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191259-91.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GERALDO PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO BATUÍRA RIBEIRO PINTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5191259-91.2024.8.09.0111Polo Ativo: Nelson Geraldo PedroPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada pelo CLEBER PIRES BATISTA em face da ITAÚ UNIBANCO SA, partes qualificadas na inicial.Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.É o Relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiçaInicialmente, consigno que deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pelo autor, assim como a impugnação apresentada pela parte requerida, em vista de que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso em primeiro grau de jurisdição aos Juizados independe do pagamento de custas.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Das preliminaresDa inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível A parte requerida alegou em sua contestação a impossibilidade de ação tramitar no Juizado Especial devido a necessidade de realização de perícia técnica a fim de se demonstrar a autenticidade das transações questionadas. Contudo, quando intimada para se manifestar acerca do interesse na produção de provas não requereu a produção de prova pericial, mas sim, pugnou apenas pela realização de prova oral.Sendo assim, e considerando que o feito se encontra apto para julgamento, rejeito a preliminar em questão.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoA questão central a ser analisada no presente caso é a realização ou não de refinanciamentos de contrato pela parte autora.Esta alegou que após ter firmado um contrato junto ao banco requerido foram realizados 03 (três) refinanciamentos sem o seu consentimento. Relatou que ano de 2020 foi realizado um refinanciamento, para o pagamento de novas 72 parcelas, no valor de R$ 10.650,43 (dez mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) e ainda no mesmo ano, foi realizado novamente sem o seu consentimento, mais um refinanciamento, em 67 parcelas. E por fim, no ano de 2022, foi realizado novo refinanciamento em 52 parcelas.A parte requerida, por sua vez, alegou a validade dos negócios jurídicos em questão. Informou a requerida que os contratos foram realizados no canal terminal de caixa – atendimento pessoal, com a imposição do cartão com chip e digitação de senha de caráter pessoal e intransferível e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Como se vê, pelas informações apresentadas na exordial e na contestação e documentos trazidos pelas partes os contratos em discussão são os de n. 208251330, 586171563 e 0810124776. E, assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade destas contratações.Isso porque, os documentos exibidos pelo requerido demonstram que as partes celebraram os contratos em questão, por meio de cartão com Chip e senha ou cartão, senha e biometria.Não obstante a autora alegar que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nos comprovantes de registros de operação, que estestes foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nos documentos apresentados pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal e/ou biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade nas contratações e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os contratos discutidos na presente lide.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.Sem ônus sucumbenciais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5191259-91.2024.8.09.0111

ID: 315233663

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191259-91.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5191259-91.2024.8.09.0111Polo Ativo: Nelson Geraldo PedroPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada pelo CLEBER PIRES BATISTA em face da ITAÚ UNIBANCO SA, partes qualificadas na inicial.Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.É o Relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiçaInicialmente, consigno que deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pelo autor, assim como a impugnação apresentada pela parte requerida, em vista de que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso em primeiro grau de jurisdição aos Juizados independe do pagamento de custas.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Das preliminaresDa inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível A parte requerida alegou em sua contestação a impossibilidade de ação tramitar no Juizado Especial devido a necessidade de realização de perícia técnica a fim de se demonstrar a autenticidade das transações questionadas. Contudo, quando intimada para se manifestar acerca do interesse na produção de provas não requereu a produção de prova pericial, mas sim, pugnou apenas pela realização de prova oral.Sendo assim, e considerando que o feito se encontra apto para julgamento, rejeito a preliminar em questão.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoA questão central a ser analisada no presente caso é a realização ou não de refinanciamentos de contrato pela parte autora.Esta alegou que após ter firmado um contrato junto ao banco requerido foram realizados 03 (três) refinanciamentos sem o seu consentimento. Relatou que ano de 2020 foi realizado um refinanciamento, para o pagamento de novas 72 parcelas, no valor de R$ 10.650,43 (dez mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) e ainda no mesmo ano, foi realizado novamente sem o seu consentimento, mais um refinanciamento, em 67 parcelas. E por fim, no ano de 2022, foi realizado novo refinanciamento em 52 parcelas.A parte requerida, por sua vez, alegou a validade dos negócios jurídicos em questão. Informou a requerida que os contratos foram realizados no canal terminal de caixa – atendimento pessoal, com a imposição do cartão com chip e digitação de senha de caráter pessoal e intransferível e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Como se vê, pelas informações apresentadas na exordial e na contestação e documentos trazidos pelas partes os contratos em discussão são os de n. 208251330, 586171563 e 0810124776. E, assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade destas contratações.Isso porque, os documentos exibidos pelo requerido demonstram que as partes celebraram os contratos em questão, por meio de cartão com Chip e senha ou cartão, senha e biometria.Não obstante a autora alegar que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nos comprovantes de registros de operação, que estestes foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nos documentos apresentados pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal e/ou biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade nas contratações e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os contratos discutidos na presente lide.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.Sem ônus sucumbenciais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 1005026-33.2021.8.11.0037

ID: 320760151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-33.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIANA SILVA GALVAO - CPF: 003.933.873-80 (APELANTE), CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: 314.508.810-68 (ADVOGADO), JUSCELINO ALVES DOS SANTOS - CPF: 409.490.871-49 (APELADO), CARLOS VICTOR ALVES TRAMPUSCH - CPF: 017.993.931-94 (ADVOGADO), JOEL PEDRO ALVES MARTINS - CPF: 578.471.696-49 (APELADO), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ASSUNÇÃO DO RISCO PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela adquirente de automóvel com adulterações identificadas em laudo pericial oficial, impossibilitando sua transferência. Pleiteia a responsabilização dos requeridos por danos materiais e morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de prova do nexo de causalidade entre os vícios do bem e a conduta dos réus afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir O ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Inexistindo elementos suficientes para vincular os réus à adulteração do veículo ou à cadeia negocial fraudulenta, impõe-se reconhecer a assunção do risco pela compradora, que adquiriu o bem de pessoa não proprietária, sem a devida cautela documental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Inexistindo prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta dos réus, e tendo a compradora assumido o risco do negócio com terceiro não legitimado, mantém-se a improcedência da ação indenizatória.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIANA SILVA GALVÃO TRAMPUSH contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Comarca de Primavera do Leste, MT, que nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada pela ora recorrente em face de JUSCELINO ALVES DOS SANTOS e JOEL PEDRO ALVES MARTINS. Prolatada a sentença (ID. 195585161): “DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Eliana Silva Galvão Trampush e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 234500718) a apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação diante da constatação dos vícios em veículo comprado, com adulteração por “transplante”: número de série do motor adulterado, vidros foram regravados e as ETA’s (etiquetas) trocadas, o que lhe causou prejuízos morais e materiais. Imputa a responsabilidade dos danos o proprietário do veículo, Juscelino Alves dos Santos, bem como Joel Pedro Martins, agente de financiamento bancário. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedente os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 234500720 e 234500721), o apelado Juscelino Alves, pugna pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Eliana Silva Galvão Trampush em face de Juscelino Alves dos Santos e Joel Pedro Alves Martins, em razão da aquisição de veículo usado e posteriormente identificado como adulterado, conforme laudo pericial oficial que apontou transplante de peças, adulteração do número do motor, regravação de vidros e substituição de etiquetas identificadoras (ETA’s). A autora alega ter adquirido o veículo de propriedade de Juscelino Alves dos Santos, com intermediação do lojista Joel Pedro Alves Martins, responsável pela formalização do contrato de financiamento referente ao valor do bem. Postula a devolução dos valores despendidos e indenização por danos morais. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. Juscelino Alves dos Santos alegou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum, inépcia da petição inicial e incorreção do valor da causa, além de impugnar a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou que o veículo foi alienado, em março de 2018, a terceiro de nome Ronnie Emerson, mediante contrato particular, e que, portanto, não participou da venda realizada posteriormente à autora. Joel Pedro Alves Martins, por sua vez, arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou ausência de responsabilidade civil, inexistência de ato ilícito, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Ao final, requereu o deferimento da justiça gratuita e a improcedência da ação. A sentença prolatada pelo juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento da ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos suportados pela autora e as condutas atribuídas aos requeridos. Neste contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que, em dezembro de 2018, a autora, interessada na compra de um automóvel, compareceu a uma garagem de veículos, onde foi atendida por um vendedor de nome “Sérgio”. Após a vistoria do automóvel Volkswagen Gol City (Trend), G4 1.0 Flex, ano/modelo 2008/2008, placa NJB-3724, chassi nº 9BWCA05W78T221005, RENAVAM 962038520, manifestou interesse pela sua aquisição, ajustando o valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Posteriormente, a autora foi conduzida a outro estabelecimento, de propriedade de Joel Pedro Alves Martins, denominado “JR Veículos”, onde formalizou o pagamento do preço do automóvel, mediante a contratação por Cédula de Crédito Bancário (ID. 234500166), ao financiamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que daria como entrada o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em R$ 6.000,00 ao vendedor Sergio e R$ 3.000,00 a terceiro não identificado. Após a conclusão do negócio com a tradição da entrega do automóvel, restou comprovado nos autos, de forma incontroversa, que não foi possível efetivar a transferência da propriedade do veículo em razão de adulterações constatadas em perícia oficial (processo nº 017176/2019 – ID. 234500170), elaborada pela POLITEC, a qual concluiu pela existência de vícios relevantes na identificação do bem: Instado a se defender, o requerido Juscelino Alves dos Santos comprovou, por meio de contrato particular de compra e venda (ID. 67990733), que o veículo em questão foi vendido ao senhor Ronnie Emerson em março de 2018, ocasião na qual este último se comprometeu a transferir a titularidade do bem. Diante desse contexto, é possível concluir que a autora assumiu os riscos da transação, ao adquirir o veículo diretamente de terceiro, mesmo sem adotar providências mínimas de verificação da regularidade documental junto ao órgão competente, ainda que ciente de que o automóvel se encontrava registrado em nome de pessoa estranha à negociação (Juscelino Alves dos Santos), que não participou dos atos contratuais realizados. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reforma, pois assentou corretamente que a autora assumiu o risco da transação duvidosa, inexistindo prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta de Juscelino e Joel Pedro, sendo incabível, no caso, a responsabilização dos réus por danos materiais ou morais. Ademais, não se pode afastar a possibilidade de que a fraude tenha ocorrido no período em que o veículo permaneceu na posse do terceiro Ronnie e do vendedor Sérgio, circunstância que evidencia dúvida razoável quanto à efetiva autoria da adulteração e responsabilidade dos requeridos. Destarte, o ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido celebrado entre particulares o contrato de compra e venda objeto da lide, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a aplicação dos dispositivos legais nele previstos, em especial a inversão do ônus da prova. Se a parte autora não foi diligente quanto à checagem geral do carro e seus componentes, a fim de aferir eventual desgaste natural das peças, posteriormente, sobrevindo defeito "comum", não há falar em vício oculto. Tendo em vista que o autor assumiu o risco objetivo do negócio celebrado com o réu, por não ter adotado as cautelas que lhe cabia, inexiste, por consequência, o direito às indenizações por danos materiais e morais pleiteadas na inicial. (N.U 1007102-61.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PROPRIETÁRIO TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO - NEGÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME CAUSAL E AGENTE CAUSADOR - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O autor assumiu todos os riscos do negócio, quando devidamente informado das condições do veículo ao efetuar a sua compra em negócio celebrado direta e exclusivamente com o primeiro réu, prosseguindo nesse propósito mesmo depois que soube das pendências financeiras de ordem administrativa a resolver no órgão competente e que a documentação do carro ainda se encontrava em nome de terceira pessoa, não participante dos negócios jurídicos contratuais realizados. 2) Ao assumir o risco do negócio, duvidoso, não adquirindo de empresa do ramo de comércio de veículos usados, e adquirir veículo de propriedade de terceiro estranho a negociação, não lhes possibilitou guarida do Direito, principalmente ao que pertine os danos morais, por inclusive ausência nos autos de comprovação do liame causal entre o dano suportado e a conduta ilícita do agente. 3) Após a confirmação do negócio de compra e venda do veículo, com o conhecimento superveniente de problema de adulteração de número de chassi, o bem tornou-se inviável, impossibilitado de transferência de titularidade do bem, a caracterizar em ocorrência de vício oculto ou redibitório na coisa, o que tornou-o impróprio ao uso a que é destinado. Frustrando na essência e maculando o negócio jurídico de compra e venda. 4) Impõe-se a rescisão do contrato e o restabelecimento do Status Quo Ante. 5) Sentença parcialmente Reformada. Recurso Conhecido e Provido em parte.” (N.U 1029170-98.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) (g.n.) Portanto, ausente prova inequívoca da participação dos requeridos na fraude ou na cadeia negocial lesiva à autora, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, o recorrido em contrarrazões, argui conduta de má-fé da autora de alteração da verdade dos fatos, a requerer a sua condenação ao pagamento de multa do artigo 81 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil define as hipóteses de condenação por litigância de má-fé. No caso concreto, não se verifica litigância de má-fé por parte do apelante na propositura da presente ação. Importa ressaltar que a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de punir injustamente o litigante. Nesse sentido, é requisito essencial para a caracterização da litigância de má-fé a comprovação cabal do dolo processual, entendido como a intenção deliberada de lesar, obstruir ou frustrar o regular andamento processual. No caso dos autos, o simples ajuizamento de uma ação e, que culminou na improcedência do pedido não é suficiente para caracterizar o dolo processual da autora. Desta forma, verifica-se que não há nos elementos dos autos, indícios de uma conduta deliberada e dolosa voltada a distorcer fatos ou induzir o magistrado a erro, com o objetivo de prejudicar a parte adversa ou mesmo protelar o feito. Portanto, afasto a pretensão do recorrido. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005026-33.2021.8.11.0037

ID: 320760157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-33.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL PEDRO ALVES MARTINS JUSCELINO ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIAO

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CARLOS VICTOR ALVES TRAMPUSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIANA SILVA GALVAO - CPF: 003.933.873-80 (APELANTE), CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: 314.508.810-68 (ADVOGADO), JUSCELINO ALVES DOS SANTOS - CPF: 409.490.871-49 (APELADO), CARLOS VICTOR ALVES TRAMPUSCH - CPF: 017.993.931-94 (ADVOGADO), JOEL PEDRO ALVES MARTINS - CPF: 578.471.696-49 (APELADO), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ASSUNÇÃO DO RISCO PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela adquirente de automóvel com adulterações identificadas em laudo pericial oficial, impossibilitando sua transferência. Pleiteia a responsabilização dos requeridos por danos materiais e morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de prova do nexo de causalidade entre os vícios do bem e a conduta dos réus afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir O ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Inexistindo elementos suficientes para vincular os réus à adulteração do veículo ou à cadeia negocial fraudulenta, impõe-se reconhecer a assunção do risco pela compradora, que adquiriu o bem de pessoa não proprietária, sem a devida cautela documental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Inexistindo prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta dos réus, e tendo a compradora assumido o risco do negócio com terceiro não legitimado, mantém-se a improcedência da ação indenizatória.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIANA SILVA GALVÃO TRAMPUSH contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Comarca de Primavera do Leste, MT, que nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada pela ora recorrente em face de JUSCELINO ALVES DOS SANTOS e JOEL PEDRO ALVES MARTINS. Prolatada a sentença (ID. 195585161): “DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Eliana Silva Galvão Trampush e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 234500718) a apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação diante da constatação dos vícios em veículo comprado, com adulteração por “transplante”: número de série do motor adulterado, vidros foram regravados e as ETA’s (etiquetas) trocadas, o que lhe causou prejuízos morais e materiais. Imputa a responsabilidade dos danos o proprietário do veículo, Juscelino Alves dos Santos, bem como Joel Pedro Martins, agente de financiamento bancário. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedente os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 234500720 e 234500721), o apelado Juscelino Alves, pugna pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Eliana Silva Galvão Trampush em face de Juscelino Alves dos Santos e Joel Pedro Alves Martins, em razão da aquisição de veículo usado e posteriormente identificado como adulterado, conforme laudo pericial oficial que apontou transplante de peças, adulteração do número do motor, regravação de vidros e substituição de etiquetas identificadoras (ETA’s). A autora alega ter adquirido o veículo de propriedade de Juscelino Alves dos Santos, com intermediação do lojista Joel Pedro Alves Martins, responsável pela formalização do contrato de financiamento referente ao valor do bem. Postula a devolução dos valores despendidos e indenização por danos morais. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. Juscelino Alves dos Santos alegou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum, inépcia da petição inicial e incorreção do valor da causa, além de impugnar a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou que o veículo foi alienado, em março de 2018, a terceiro de nome Ronnie Emerson, mediante contrato particular, e que, portanto, não participou da venda realizada posteriormente à autora. Joel Pedro Alves Martins, por sua vez, arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou ausência de responsabilidade civil, inexistência de ato ilícito, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Ao final, requereu o deferimento da justiça gratuita e a improcedência da ação. A sentença prolatada pelo juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento da ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos suportados pela autora e as condutas atribuídas aos requeridos. Neste contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que, em dezembro de 2018, a autora, interessada na compra de um automóvel, compareceu a uma garagem de veículos, onde foi atendida por um vendedor de nome “Sérgio”. Após a vistoria do automóvel Volkswagen Gol City (Trend), G4 1.0 Flex, ano/modelo 2008/2008, placa NJB-3724, chassi nº 9BWCA05W78T221005, RENAVAM 962038520, manifestou interesse pela sua aquisição, ajustando o valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Posteriormente, a autora foi conduzida a outro estabelecimento, de propriedade de Joel Pedro Alves Martins, denominado “JR Veículos”, onde formalizou o pagamento do preço do automóvel, mediante a contratação por Cédula de Crédito Bancário (ID. 234500166), ao financiamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que daria como entrada o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em R$ 6.000,00 ao vendedor Sergio e R$ 3.000,00 a terceiro não identificado. Após a conclusão do negócio com a tradição da entrega do automóvel, restou comprovado nos autos, de forma incontroversa, que não foi possível efetivar a transferência da propriedade do veículo em razão de adulterações constatadas em perícia oficial (processo nº 017176/2019 – ID. 234500170), elaborada pela POLITEC, a qual concluiu pela existência de vícios relevantes na identificação do bem: Instado a se defender, o requerido Juscelino Alves dos Santos comprovou, por meio de contrato particular de compra e venda (ID. 67990733), que o veículo em questão foi vendido ao senhor Ronnie Emerson em março de 2018, ocasião na qual este último se comprometeu a transferir a titularidade do bem. Diante desse contexto, é possível concluir que a autora assumiu os riscos da transação, ao adquirir o veículo diretamente de terceiro, mesmo sem adotar providências mínimas de verificação da regularidade documental junto ao órgão competente, ainda que ciente de que o automóvel se encontrava registrado em nome de pessoa estranha à negociação (Juscelino Alves dos Santos), que não participou dos atos contratuais realizados. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reforma, pois assentou corretamente que a autora assumiu o risco da transação duvidosa, inexistindo prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta de Juscelino e Joel Pedro, sendo incabível, no caso, a responsabilização dos réus por danos materiais ou morais. Ademais, não se pode afastar a possibilidade de que a fraude tenha ocorrido no período em que o veículo permaneceu na posse do terceiro Ronnie e do vendedor Sérgio, circunstância que evidencia dúvida razoável quanto à efetiva autoria da adulteração e responsabilidade dos requeridos. Destarte, o ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido celebrado entre particulares o contrato de compra e venda objeto da lide, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a aplicação dos dispositivos legais nele previstos, em especial a inversão do ônus da prova. Se a parte autora não foi diligente quanto à checagem geral do carro e seus componentes, a fim de aferir eventual desgaste natural das peças, posteriormente, sobrevindo defeito "comum", não há falar em vício oculto. Tendo em vista que o autor assumiu o risco objetivo do negócio celebrado com o réu, por não ter adotado as cautelas que lhe cabia, inexiste, por consequência, o direito às indenizações por danos materiais e morais pleiteadas na inicial. (N.U 1007102-61.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PROPRIETÁRIO TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO - NEGÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME CAUSAL E AGENTE CAUSADOR - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O autor assumiu todos os riscos do negócio, quando devidamente informado das condições do veículo ao efetuar a sua compra em negócio celebrado direta e exclusivamente com o primeiro réu, prosseguindo nesse propósito mesmo depois que soube das pendências financeiras de ordem administrativa a resolver no órgão competente e que a documentação do carro ainda se encontrava em nome de terceira pessoa, não participante dos negócios jurídicos contratuais realizados. 2) Ao assumir o risco do negócio, duvidoso, não adquirindo de empresa do ramo de comércio de veículos usados, e adquirir veículo de propriedade de terceiro estranho a negociação, não lhes possibilitou guarida do Direito, principalmente ao que pertine os danos morais, por inclusive ausência nos autos de comprovação do liame causal entre o dano suportado e a conduta ilícita do agente. 3) Após a confirmação do negócio de compra e venda do veículo, com o conhecimento superveniente de problema de adulteração de número de chassi, o bem tornou-se inviável, impossibilitado de transferência de titularidade do bem, a caracterizar em ocorrência de vício oculto ou redibitório na coisa, o que tornou-o impróprio ao uso a que é destinado. Frustrando na essência e maculando o negócio jurídico de compra e venda. 4) Impõe-se a rescisão do contrato e o restabelecimento do Status Quo Ante. 5) Sentença parcialmente Reformada. Recurso Conhecido e Provido em parte.” (N.U 1029170-98.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) (g.n.) Portanto, ausente prova inequívoca da participação dos requeridos na fraude ou na cadeia negocial lesiva à autora, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, o recorrido em contrarrazões, argui conduta de má-fé da autora de alteração da verdade dos fatos, a requerer a sua condenação ao pagamento de multa do artigo 81 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil define as hipóteses de condenação por litigância de má-fé. No caso concreto, não se verifica litigância de má-fé por parte do apelante na propositura da presente ação. Importa ressaltar que a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de punir injustamente o litigante. Nesse sentido, é requisito essencial para a caracterização da litigância de má-fé a comprovação cabal do dolo processual, entendido como a intenção deliberada de lesar, obstruir ou frustrar o regular andamento processual. No caso dos autos, o simples ajuizamento de uma ação e, que culminou na improcedência do pedido não é suficiente para caracterizar o dolo processual da autora. Desta forma, verifica-se que não há nos elementos dos autos, indícios de uma conduta deliberada e dolosa voltada a distorcer fatos ou induzir o magistrado a erro, com o objetivo de prejudicar a parte adversa ou mesmo protelar o feito. Portanto, afasto a pretensão do recorrido. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005026-08.2025.8.11.0000

ID: 259401985

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005026-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVANTE), CRISTIAN AUXILIADORA SIQUEIRA DA COSTA - CPF: 630.624.101-91 (AGRAVADO), FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos mensais em folha de pagamento da consumidora a 30% do valor originalmente cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível, antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, limitar por decisão liminar os descontos de parcelas de contratos de crédito consignado sob a justificativa de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação de descontos prevista na Lei do Superendividamento pressupõe a realização prévia de audiência conciliatória, na qual os credores devem ser ouvidos e o plano de pagamento deve ser analisado, nos termos do procedimento legal. A concessão liminar de limitação de descontos antes da audiência viola o rito legal específico do CDC e subverte a lógica do procedimento de superendividamento. As dívidas decorrentes de contratos de crédito consignado não se sujeitam à limitação imediata com base no mínimo existencial, conforme expressa exclusão prevista no art. 4º, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A existência de audiência já designada no CEJUSC para tentativa de conciliação reforça a necessidade de observância do devido procedimento legal, sendo prematura qualquer imposição judicial sobre os contratos antes dessa etapa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A limitação dos descontos mensais em ações de superendividamento não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. As dívidas oriundas de contratos de crédito consignado estão excluídas da avaliação imediata do comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A antecipação de medidas coercitivas viola o rito previsto na Lei nº 14.181/2021, devendo o Judiciário aguardar a fase conciliatória. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1079750-88.2024.8.11.0041, concedeu a tutela de urgência pleiteada por Cristian Auxiliadora Siqueira da Costa para limitar os pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor atualmente cobrado. O agravante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois além de os empréstimos consignados não se sujeitarem à Lei do Superendividamento, conforme expressa exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, parágrafo único, I, "h"), a agravada percebe renda líquida de R$ 3.510,59, cinco vezes superior ao mínimo existencial (R$ 600,00), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Defende, também, a impossibilidade de concessão da tutela antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, e que os descontos respeitam os limites do Decreto Estadual nº 691/2016, que disciplina consignações na Administração Pública de Mato Grosso. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja sobrestada a eficácia da decisão agravada, possibilitando a cobrança integral das parcelas do contrato.No mérito, pugna pela ratificação da tutela porventura deferida. Atribuído efeito suspensivo ao recurso em decisão de ID 272509863. Contrarrazões no ID 277321874. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, impende salientar que não cabe, em sede de agravo de instrumento, um exame aprofundado de questões atinentes ao mérito da ação, sob pena de configurar supressão de instância, limitando-se a análise somente no que diz respeito aos acertos ou desacertos da decisão agravada, que, no caso, é a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Como visto, trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S.A. contra decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada por Cristian Auxiliadora Siqueira da Costa para limitar os pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor atualmente cobrado. In casu, o cerne da controvérsia reside na análise da pertinência da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, que determinou a limitação dos pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor originalmente cobrado, em ação fundamentada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). É a decisão recorrida, no essencial: “[...] Com relação ao pedido para que sejam suspensas as cobranças até a resolução definitiva da questão, seja por meio de acordo ou sentença aplicando plano compulsório de pagamento, ou mesmo de mérito, é importante destacar a previsão contida no art. 300 do CPC no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o art. 54-A, § 1º, do CDC, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. [...] Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. [...]”. Contra a decisão supra se insurge a instituição financeira agravante, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado, conforme art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022, e a inexistência de comprometimento do mínimo existencial, considerando que a agravada percebe renda líquida mensal de R$ 3.510,59, aproximadamente cinco vezes superior ao patamar definido como mínimo existencial (R$ 600,00). Defende ainda a impossibilidade procedimental de concessão de tutela antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Feita essa breve contextualização, passo à análise do agravo. O instituto jurídico do superendividamento, introduzido no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Lei nº 14.181/2021, criou um procedimento específico, com fases bem delineadas, para tratamento das situações em que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Este procedimento, disciplinado nos arts. 104-A e 104-B do CDC, prevê inicialmente a realização de audiência conciliatória entre o consumidor e seus credores, ocasião em que deve ser apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, preservado o mínimo existencial. Apenas na hipótese de não haver êxito na conciliação é que o juiz poderá, a pedido do consumidor, instaurar processo de superendividamento para revisão dos contratos e repactuação compulsória das dívidas. No caso em análise, constato que a decisão agravada subverteu esta lógica procedimental ao conceder, liminarmente, medida que limita os pagamentos em 30% do valor contratado, antes mesmo da realização da audiência conciliatória, na qual a agravada deveria apresentar sua proposta de pagamento aos credores. A orientação jurisprudencial deste Tribunal tem sido firme no sentido de que a adoção de medidas coercitivas, como a limitação de descontos, não deve preceder a tentativa de conciliação. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]”. (TJMT, AI 1034405-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025, p. 10/03/2025) (g.n) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]”. (TJMT, AI 1036660-56.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025, p. 05/03/2025) (g.n) Ademais, o Decreto nº 11.150/2022, regulamentador da Lei do Superendividamento, determina expressamente em seu art. 4º, inciso I, alínea “h”, que as parcelas oriundas de operações de crédito consignado regidas por legislação específica não são consideradas na avaliação da preservação do mínimo existencial, evidenciando a inadequação da medida liminar concedida, uma vez que os descontos objeto da controvérsia são aqueles provenientes de operações de crédito consignado. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS COM GARANTIA REAL. LIMITE LEGAL DE DESCONTOS OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O Decreto nº 11.150/2022 exclui, para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, e o §1º do art. 104-A do CDC. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica às dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme disposto no art. 104-A, §1º, do CDC e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. [...]”. (TJMT, ApCiv 1037261-70.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025, p. 19/02/2025) (g.n) Nessa ordem de pensar, e considerando que a audiência conciliatória já está formalmente designada para o dia 16/05/2025, às 15h, no CEJUSC – Núcleo de Superendividamento, revela-se manifestamente prematuro impor limitações aos descontos consignados da Agravada. Ante o exposto, não se observando demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido, a decisão proferida na origem que limitou os descontos da folha de pagamento da Agravada em 30% deve ser revogada. Forte nas razões acima delineadas, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A para revogar a decisão combatida, devendo-se aguardar a realização da audiência de conciliação já designada para o dia 16/05/2025. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005026-08.2025.8.11.0000

ID: 259401986

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005026-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN AUXILIADORA SIQUEIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVANTE), CRISTIAN AUXILIADORA SIQUEIRA DA COSTA - CPF: 630.624.101-91 (AGRAVADO), FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos mensais em folha de pagamento da consumidora a 30% do valor originalmente cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível, antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, limitar por decisão liminar os descontos de parcelas de contratos de crédito consignado sob a justificativa de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação de descontos prevista na Lei do Superendividamento pressupõe a realização prévia de audiência conciliatória, na qual os credores devem ser ouvidos e o plano de pagamento deve ser analisado, nos termos do procedimento legal. A concessão liminar de limitação de descontos antes da audiência viola o rito legal específico do CDC e subverte a lógica do procedimento de superendividamento. As dívidas decorrentes de contratos de crédito consignado não se sujeitam à limitação imediata com base no mínimo existencial, conforme expressa exclusão prevista no art. 4º, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A existência de audiência já designada no CEJUSC para tentativa de conciliação reforça a necessidade de observância do devido procedimento legal, sendo prematura qualquer imposição judicial sobre os contratos antes dessa etapa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A limitação dos descontos mensais em ações de superendividamento não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. As dívidas oriundas de contratos de crédito consignado estão excluídas da avaliação imediata do comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A antecipação de medidas coercitivas viola o rito previsto na Lei nº 14.181/2021, devendo o Judiciário aguardar a fase conciliatória. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1079750-88.2024.8.11.0041, concedeu a tutela de urgência pleiteada por Cristian Auxiliadora Siqueira da Costa para limitar os pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor atualmente cobrado. O agravante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois além de os empréstimos consignados não se sujeitarem à Lei do Superendividamento, conforme expressa exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, parágrafo único, I, "h"), a agravada percebe renda líquida de R$ 3.510,59, cinco vezes superior ao mínimo existencial (R$ 600,00), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Defende, também, a impossibilidade de concessão da tutela antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, e que os descontos respeitam os limites do Decreto Estadual nº 691/2016, que disciplina consignações na Administração Pública de Mato Grosso. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja sobrestada a eficácia da decisão agravada, possibilitando a cobrança integral das parcelas do contrato.No mérito, pugna pela ratificação da tutela porventura deferida. Atribuído efeito suspensivo ao recurso em decisão de ID 272509863. Contrarrazões no ID 277321874. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, impende salientar que não cabe, em sede de agravo de instrumento, um exame aprofundado de questões atinentes ao mérito da ação, sob pena de configurar supressão de instância, limitando-se a análise somente no que diz respeito aos acertos ou desacertos da decisão agravada, que, no caso, é a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Como visto, trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S.A. contra decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada por Cristian Auxiliadora Siqueira da Costa para limitar os pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor atualmente cobrado. In casu, o cerne da controvérsia reside na análise da pertinência da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, que determinou a limitação dos pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor originalmente cobrado, em ação fundamentada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). É a decisão recorrida, no essencial: “[...] Com relação ao pedido para que sejam suspensas as cobranças até a resolução definitiva da questão, seja por meio de acordo ou sentença aplicando plano compulsório de pagamento, ou mesmo de mérito, é importante destacar a previsão contida no art. 300 do CPC no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o art. 54-A, § 1º, do CDC, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. [...] Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. [...]”. Contra a decisão supra se insurge a instituição financeira agravante, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado, conforme art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022, e a inexistência de comprometimento do mínimo existencial, considerando que a agravada percebe renda líquida mensal de R$ 3.510,59, aproximadamente cinco vezes superior ao patamar definido como mínimo existencial (R$ 600,00). Defende ainda a impossibilidade procedimental de concessão de tutela antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Feita essa breve contextualização, passo à análise do agravo. O instituto jurídico do superendividamento, introduzido no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Lei nº 14.181/2021, criou um procedimento específico, com fases bem delineadas, para tratamento das situações em que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Este procedimento, disciplinado nos arts. 104-A e 104-B do CDC, prevê inicialmente a realização de audiência conciliatória entre o consumidor e seus credores, ocasião em que deve ser apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, preservado o mínimo existencial. Apenas na hipótese de não haver êxito na conciliação é que o juiz poderá, a pedido do consumidor, instaurar processo de superendividamento para revisão dos contratos e repactuação compulsória das dívidas. No caso em análise, constato que a decisão agravada subverteu esta lógica procedimental ao conceder, liminarmente, medida que limita os pagamentos em 30% do valor contratado, antes mesmo da realização da audiência conciliatória, na qual a agravada deveria apresentar sua proposta de pagamento aos credores. A orientação jurisprudencial deste Tribunal tem sido firme no sentido de que a adoção de medidas coercitivas, como a limitação de descontos, não deve preceder a tentativa de conciliação. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]”. (TJMT, AI 1034405-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025, p. 10/03/2025) (g.n) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]”. (TJMT, AI 1036660-56.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025, p. 05/03/2025) (g.n) Ademais, o Decreto nº 11.150/2022, regulamentador da Lei do Superendividamento, determina expressamente em seu art. 4º, inciso I, alínea “h”, que as parcelas oriundas de operações de crédito consignado regidas por legislação específica não são consideradas na avaliação da preservação do mínimo existencial, evidenciando a inadequação da medida liminar concedida, uma vez que os descontos objeto da controvérsia são aqueles provenientes de operações de crédito consignado. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS COM GARANTIA REAL. LIMITE LEGAL DE DESCONTOS OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O Decreto nº 11.150/2022 exclui, para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, e o §1º do art. 104-A do CDC. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica às dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme disposto no art. 104-A, §1º, do CDC e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. [...]”. (TJMT, ApCiv 1037261-70.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025, p. 19/02/2025) (g.n) Nessa ordem de pensar, e considerando que a audiência conciliatória já está formalmente designada para o dia 16/05/2025, às 15h, no CEJUSC – Núcleo de Superendividamento, revela-se manifestamente prematuro impor limitações aos descontos consignados da Agravada. Ante o exposto, não se observando demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido, a decisão proferida na origem que limitou os descontos da folha de pagamento da Agravada em 30% deve ser revogada. Forte nas razões acima delineadas, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A para revogar a decisão combatida, devendo-se aguardar a realização da audiência de conciliação já designada para o dia 16/05/2025. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0801930-93.2024.8.15.0031

ID: 282751754

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801930-93.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TAVARES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOVA DA SILVA MOURA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801930-93.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: ANTONIA TAVARES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELAÇ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801930-93.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: ANTONIA TAVARES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO. AUTORIZAÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANTONIA TAVARES FERREIRA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 6.630,95 (Seis mil seiscentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida.. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiros. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada que contestou os pedidos contidos na inicial, suscitou preliminares, e, no mérito, fundamentou ausência de ato ilícito praticado. Impugnação a contestação pela parte promovente, onde rechaçou os fatos expostos na contestação, pugnando pela procedência do pedido mediante o julgamento antecipado da lide. O demandado devidamente intimado informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido: Preliminar: Inépcia da inicial. A preliminar suscitada não merece prosperar. É que, da análise do pedido inicial bem como da prova documental encartada ao processo, verifica-se que a parte autora fez pedido e causa de pedir compatíveis com os fatos e fundamentos expostos. Ademais, a parte autora anexou com a inicial, prova documental mínima a consubstanciar os fatos alegados. Carência de ação por ausência de interesse: A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. Impugnação a Justiça Gratuita. Quanto a impugnação a gratuidade processual, razão não assiste ao demandado. É que, a parte autora fez juntar declaração de pobreza afirmando ser pobre na forma da lei, nos remetendo a impossibilidade de arcar com os custos de processo, sem o prejuízo de sustento próprio e da família. Insta aclarar que o benefício da gratuidade judiciária possui, como objetivo, viabilizar o acesso à Justiça a quem não possa arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência financeira para fins de obtenção da isenção processual produz uma presunção iuris tantum (art. 99, § 3º, do CPC/2015), mas naturalmente passível de ser ilidida, demonstrando-se o contrário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA EM CONTRÁRIO CABÍVEL À IMPUGNANTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE NÃO HÁBIL A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Mostra-se legítimo o deferimento do pedido de justiça gratuita quando não comprovado pelos elementos dos autos que o impugnado aufere renda suficiente para arcar com os encargos processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.056975-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2017, publicação da súmula em 15/09/2017). A concessão da gratuidade de justiça não está adstrita aos indivíduos que estejam em situação de pobreza absoluta, mas também àqueles que, embora possuam emprego, tenham efetivamente prejudicado o seu orçamento familiar, caso fossem obrigados a custear as despesas do processo. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca o autor a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id,91908354, que no dia 28/11/2022, ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 6.630,95, através de débito em conta corrente para pagamento de fatura de cartão de crédito. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Destarte, [é curioso que uma pessoa que sofre um pagamento em sua conta bancária em um valor vultuoso – R$ 6.630,95, no ano de 2022, aguarde por 02 (dois) anos para reclamar referido fato. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. Assim, no tocante a responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Registre-se, por oportuno, que o (a) promovente, ao impugnar a contestação, limitou-se a ratificar os fatos já exposto na inicial. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria, além do login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0801930-93.2024.8.15.0031

ID: 282751763

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801930-93.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801930-93.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: ANTONIA TAVARES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELAÇ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801930-93.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: ANTONIA TAVARES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO. AUTORIZAÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANTONIA TAVARES FERREIRA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 6.630,95 (Seis mil seiscentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida.. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiros. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada que contestou os pedidos contidos na inicial, suscitou preliminares, e, no mérito, fundamentou ausência de ato ilícito praticado. Impugnação a contestação pela parte promovente, onde rechaçou os fatos expostos na contestação, pugnando pela procedência do pedido mediante o julgamento antecipado da lide. O demandado devidamente intimado informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido: Preliminar: Inépcia da inicial. A preliminar suscitada não merece prosperar. É que, da análise do pedido inicial bem como da prova documental encartada ao processo, verifica-se que a parte autora fez pedido e causa de pedir compatíveis com os fatos e fundamentos expostos. Ademais, a parte autora anexou com a inicial, prova documental mínima a consubstanciar os fatos alegados. Carência de ação por ausência de interesse: A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. Impugnação a Justiça Gratuita. Quanto a impugnação a gratuidade processual, razão não assiste ao demandado. É que, a parte autora fez juntar declaração de pobreza afirmando ser pobre na forma da lei, nos remetendo a impossibilidade de arcar com os custos de processo, sem o prejuízo de sustento próprio e da família. Insta aclarar que o benefício da gratuidade judiciária possui, como objetivo, viabilizar o acesso à Justiça a quem não possa arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência financeira para fins de obtenção da isenção processual produz uma presunção iuris tantum (art. 99, § 3º, do CPC/2015), mas naturalmente passível de ser ilidida, demonstrando-se o contrário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA EM CONTRÁRIO CABÍVEL À IMPUGNANTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE NÃO HÁBIL A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Mostra-se legítimo o deferimento do pedido de justiça gratuita quando não comprovado pelos elementos dos autos que o impugnado aufere renda suficiente para arcar com os encargos processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.056975-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2017, publicação da súmula em 15/09/2017). A concessão da gratuidade de justiça não está adstrita aos indivíduos que estejam em situação de pobreza absoluta, mas também àqueles que, embora possuam emprego, tenham efetivamente prejudicado o seu orçamento familiar, caso fossem obrigados a custear as despesas do processo. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca o autor a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id,91908354, que no dia 28/11/2022, ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 6.630,95, através de débito em conta corrente para pagamento de fatura de cartão de crédito. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Destarte, [é curioso que uma pessoa que sofre um pagamento em sua conta bancária em um valor vultuoso – R$ 6.630,95, no ano de 2022, aguarde por 02 (dois) anos para reclamar referido fato. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. Assim, no tocante a responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Registre-se, por oportuno, que o (a) promovente, ao impugnar a contestação, limitou-se a ratificar os fatos já exposto na inicial. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria, além do login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 5163397-31.2024.8.09.0149

ID: 311359923

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5163397-31.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5163397-31.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5163397-31.2024.8.09.0149Polo ativo: Jose Vieira Da CunhaPolo passivo: Itau Unibanco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais proposta por JOSÉ VIEIRA DA CUNHA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas.Aduz, em síntese, que o Réu vem realizando cobranças periódicas em sua conta bancária, sob a rubrica “seguro cartão” e “seguro residência”, as quais reputa indevidas, uma vez que não contratou referidos serviços. Ao término, pede a condenação do Réu ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais e repetição do indébito. Juntou documentos.Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor.Sessão de conciliação sem êxito.Em defesa, o banco Réu ofereceu resposta na modalidade de contestação, alegando: (1) inépcia da inicial; (2) falta de interesse processual; (3) irregularidade na representação processual do Autor; (4) regularidade da contratação; (5) transações realizadas com a leitura do chip e digitação da senha pessoal; (6) notoriedade da segurança do cartão com chip; e (7) legitimidade das contratações bancárias.A fim de corroborar as suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário da Autora e telas com dados de seu sistema interno relatório de transações e condições gerais da contratação.Em réplica, o Autor rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial.Instadas para manifestarem sobre interesse na produção de provas, o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o Réu requereu a designação de audiência de instrução para, exclusivamente, o depoimento pessoal do Autor.É o relatório. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em o Autor evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor, adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao Autor o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Da tese de inépcia da petição inicial.A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, nota-se, com base na exordial e nos documentos arrolados pelo Autor, que, além de a parte ter satisfeito devidamente os artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial não se enquadra em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do referido Diploma Processual. Isso, porque: (a) não lhe falta causa de pedir, pois a causa de pedir consiste no desconhecimento do teor dos negócios jurídicos entabulados entre as partes; e (b) há narração e conclusão lógica dos fatos que permitiram ao Réu, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como a dedução da sua defesa.Não havendo nenhuma hipótese de inépcia da inicial, AFASTO esta prefacial.Da regularidade da representação processual.É impertinente a alegação de necessidade de regularidade da representação processual da parte autora, uma vez que este Juízo em decisões pretéritas já determinou diligências com esse intuito e que foram devidamente atendidas pelo Autor.No tocante à designação de audiência de instrução de julgamento, tenho que sua realização não é necessária, já que a parte autora alegou na inicial que não anuiu com as contratações e ratificou essa negativa na impugnação à contestação. Portanto, não há justificativa em ouvi-la outra vez, pois apenas reiterará o manifestado na exordial e na réplica. Assim, INDEFIRO o requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, por ser desnecessária para o deslinde do feito.Do julgamento antecipado da lide.O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade das contratações dos seguros consignado.Isso porque os documentos exibidos pelo Banco Réu demonstram que as partes celebraram, nos dias 02/08/2023 e 29/08/2023, por meio de cartão com chip/senha, a contratação dos seguros.Não obstante o Autor revele que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nas imagens inseridas como parte integrante da contestação, que foram realizados por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nas imagens inseridas na contestação, limitando-se o Autor a se insurgir de maneira genérica contra a prova exibida pelo Réu, ao singelo argumento de que é pessoa simples e que desconhece o contrato discutido.De mais a mais, o Autor não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu. Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documentos com os dados das operações em autoatendimento, indicando que o Autor ou alguém autorizado por ele realizou a contratação, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão do Autor. Não há registro de ocorrência, tornando desnecessária qualquer alegação de perícia ou juntada de foto/imagens. A contratação eletrônica elimina a questão da autenticidade da assinatura.Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando concreta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão, o que restou demonstrado in casu. 2. Comprovada a contratação de empréstimo por meio do caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip e inserção de senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou-se a conta normalmente, realizando saques e usufruindo do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou material. 3. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência. 4. Não há indícios, portanto, de ter sido o cartão da autora alvo de fraude ou ação criminosa. 5. Sucumbente a apelante, imperiosa a majoração dos honorários recursais, conforme artigo 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL BANCÁRIO COM USO DO CARTÃO E DE SENHA PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, não há que se falar em deserção. 2. Na apelação interposta foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 3. Embora a parte consumidora alegue a inexistência da contratação do empréstimo consignado, verifica-se que o banco se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), anexando aos autos comprovantes da operação realizada mediante cartão bancário e senha pessoal em terminal bancário, extratos da conta-corrente que demonstram a disponibilização do numerário em sua conta bancária e posterior saque em caixa eletrônico. 4. Eventual inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, são legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, situação que afasta a pretensão de repetição de indébito e a indenização por danos morais e materiais, impondo-se a confirmação da sentença de improcedência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5302553-79.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987-58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020)Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade nas contratações dos seguros consignados e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão.Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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