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Processo nº 1005027-12.2024.4.01.3501

ID: 277601006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-12.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005027-12.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005027-12.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CACILDO NUNES PEREIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Fundamento e decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. DO PEDIDO AUTORAL Trata-se de ação em que se requer a CONCESSÃO do LOAS Deficiente, requerido em 10 de outubro de 2024 (DER) e indeferido sob a alegação de que o INSS suspendeu o benefício sob a alegação de irregularidade no pagamento, uma vez que no cadastro único do requerente consta que ele reside com a senhora JOVELINA NUNES PEREIRA, sua irmã. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO Para a concessão e, consequentemente, para a manutenção do benefício em questão, a Lei nº 8742/93 exige, como regra, a comprovação do preenchimento de 02 requisitos, relacionados ao mérito do direito ao benefício, quais sejam: 1) que o requerente apresente um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas e 2) não possua meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. E além dos requisitos acima listados, relacionados ao mérito do direito ao benefício assistencial em questão, há outros requisitos legais e regulamentares a serem preenchidos também. A legislação que regulamenta o benefício estipula outros requisitos acessórios, que visam, em sua essência, viabilizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos relacionados ao mérito do direito ao benefício, tais como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93), bem como a atualização do CadÚnico, a cada 02 anos e a validade do Cadastro (art. 7º do Decreto nº 6.135/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022 c/c §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 6.214/2007). Considerando que o benefício foi indeferido em seu mérito, passo à sua análise. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANÁLISE DA DEFICIÊNCIA Para a comprovação da presença do impedimento de longo prazo foi designada perícia médica, tendo o perito do juízo confirmado o(s) diagnóstico(s) Perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial + Retardo mental não especificado + Coxartrose não especificada - CID10: H90 + F79 + M16.9 que evidenciam a presença de um impedimento de natureza intelectual e sensorial. Após realizado o exame clínico e a anamnese, o perito concluiu o seu parecer de que a data do início do impedimento evidenciado pode ser atestado, com base nos elementos médicos objetivos juntados, a partir de 21 de outubro de 2024 (DII), caracterizando o impedimento, assim, como sendo de longo prazo, nos termos em que preconizados pelo §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA No que pertine a vulnerabilidade socioeconômica, lembro que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial sem pronunciamento de nulidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (vide: Reclamação nº 4374/PE e REs 580963/PR e 567985/MT), ao fundamento da insuficiente proteção social e promoção da dignidade humana e concluiu que o estado de miserabilidade jurídica é presumido nos casos em que a renda mensal familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo vigente e que quando a renda mensal familiar per capita for superior a 1/4 do salário mínimo vigente, é atribuição do magistrado a função de averiguar a existência ou não de vulnerabilidade socioeconômica, através de outros meios de prova. Tanto que, posteriormente, seguindo a Jurisprudência consolidada, o legislador adequou a Lei nº 8742/93, inserindo, por meio da Lei nº Lei 13.146/2015, o parágrafo 11 no art. 20, que passou a prever que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Pontuo ainda que, seguindo esse mesmo entendimento, a Jurisprudência passou a entender como razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelo Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), pelo Programa Bolsa Família - PBF ( Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei nº 10.219/2001); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); pelo Programa Auxílio-Gás (Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021). No caso, para fins de verificar a situação socioeconômica do Grupo Familiar da parte autora, foi designada Perícia Socioeconômica e o laudo pericial informa que o Grupo Familiar é composto por 02 pessoas: Jovelina Nunes Pereira (irmã) e o autor. A família mora em casa, a moradia é própria. A moradia é coberta com telha Eternit grossa, lote todo murado, piso cimento fino, com boa ventilação, paredes rebocadas e pintadas, dividida da seguinte forma: dois quartos, cozinha, sala, banheiro, possui alguns moveis e eletrodomésticos com sinal de uso. Questionados sobre os gastos essenciais mensais da família, foram relatados gastos com energia (R$ 180,00), gás (R$ 110,00), alimentação (R$ 600,00) e água (R$ 137,00), que somam aproximadamente R$ 1.027,00. Questionados sobre a renda bruta familiar, foi relatado que a renda é composta por aposentadoria da irmã (1 SM). Ocorre que, conforme entendimento pelo STJ, não se pode computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou o benefício assistencial, no valor de 01 salário-mínimo, concedido a outro idoso com mais de 65 anos e/ou a outro deficiente do mesmo grupo familiar, para fins de concessão do Amparo Social, entendimento este, que diga-se de passagem, foi recentemente reafirmado pelo legislador com a inserção do § 14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93. Deste modo, tendo essa premissa em mente, temos que o valor do benefício assistencial/previdenciário recebido por outro membro do Grupo Familiar, no valor de 01 salário-mínimo deve ser excluído do cômputo da renda familiar per capita. Em sendo assim, conclui-se que a renda familiar per capita no caso dos autos é de R$ 606,00, inferior, portanto, a 1/2 do salário-mínimo vigente no ano de elaboração do estudo socioeconômico, o que faz presumir a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor. DIB DO BENEFÍCIO Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão do benefício, desde a data da citação, quando foram preenchidos todos os requisitos legais e foram oportunizados ao INSS não apenas o conhecimento acerca do interesse do autor, como também o direito ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que a DII foi estabelecida pelo perito médico na data da realização da perícia (21/10/2024), posterior à DER (10/10/2024). - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Nos termos postos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o Benefício de Prestação Continuada LOAS Deficiente, a partir da DIB ora fixada, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, limitado a 60 salários-mínimos (§ 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001), uma vez que nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, o valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e mais 12 (doze) parcelas vincendas está limitado a soma correspondente a 60 salários-mínimos, por força do §3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001. Deverão, ainda, serem descontados os créditos de benefícios previdenciários e assistenciais inacumuláveis por força de lei, tais como Auxílios Emergenciais e parcelas de seguro-desemprego. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atualização monetária e incidência de juros: A atualização monetária incide desde a data de início do benefício até a data do efetivo pagamento. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a atualização monetária é feita segundo o INPC, após a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e os juros de mora são calculados com base na taxa de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 em 30/06/2009, são acrescidos de 1% ao mês, até a data da expedição do precatório. Quanto à correção pelo INPC, observo ser esse o índice de correção aplicável, uma vez rejeitada a modulação de efeitos no RE 870.947, Tema 810, por considerar o Superior Tribunal de Justiça haver regra especial aplicável aos créditos relativos a benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 11.430/2006), posicionamento esse ao qual se filia este juízo. Quanto às prestações vencidas, os juros de mora fluirão a contar da citação e das datas dos respectivos vencimentos em relação às vencidas posteriormente, pois só então ocorre, quanto a estas, o inadimplemento da obrigação, conforme enunciado nº 204 da súmula do STJ. E, por fim, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, unicamente, a Taxa Selic para fins de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda. - Tutela antecipada: Uma vez presentes os requisitos legais e a natureza alimentar do benefício, concedo a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com implantação em no máximo 30 (trinta) dias da intimação do INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitado o valor a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de atraso. - Orientação diversas ao beneficiário de LOAS: 1) a CONCESSÃO do Amparo Social, seja ele ao Idoso, seja ele ao Portador de Deficiência, não é vitalícia, ele pode vir a ser cessado pela Autarquia, administrativamente, acaso verificado o descumprimento, ainda que superveniente, dos requisitos legais para a sua manutenção ou mesmo a irregularidade na sua concessão ou ainda do descumprimento de alguma exigência feita pela Autarquia, para fins de avaliar a permanência das condições que ensejaram a concessão; 2) Para que o benefício possa ser mantido pelo INSS, após a sua concessão inicial, a parte deve procurar o CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) do seu Município e requerer a ATUALIZAÇÃO do seu cadastro, perante o CadÚnico do Governo Federal, SEMPRE, a cada 02 anos da sua última atualização (ainda que as informações cadastradas não tenham se modificado) e, também, sempre que a composição social e/ou a estrutura econômica e financeira da família se modificar, sob pena de legítima cessação do benefício pela Autarquia (art. 20,§ 12 da Lei nº 8742/93 c/c art. 12, caput e §§ 1º e 2º do Decreto nº 6214/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022); 3) De que, caso a última atualização do seu CadÚnico tenha sido feita há mais de 02 anos OU se as condições sociais e econômico e financeiras do seu grupo familiar já tiver se alterado, deverá, conforme acima orientado, procurar o CRAS do seu Município para promover de IMEDIATO a atualização do seu CadÚnico, sob pena de eventual cessação administrativa pelo INSS ser considerada legítima; 4) E por fim, que a parte deverá comparecer aos Postos de Serviços do INSS sempre que convocada para averiguar a manutenção dos requisitos para a concessão do LOAS, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 8.742/93, sob pena de ter o benefício suspenso e até eventualmente cessado. Parâmetros para o cumprimento da sentença: Em atendimento à Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fins de implantação do benefício: a) Beneficiado: Nome: Cacildo Nunes Pereira CPF: 740.286.341-72 Responsável legal: Jovelina Nunes Pereira CPF: 264.751.971-49 b) Data de nascimento: 15/01/1949 c) DIB (data de início do benefício): 11 de fevereiro de 2025 d) DIP (data de início do pagamento): data da sentença; Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. Havendo recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao TRF1/Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 327191886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

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LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Trata-se de… Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Trata-se de ação proposta por PANE GUINCHO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME em face de FINAMAX S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pela qual pretende a condenação da requerida: (i) ao pagamento de 180 diárias do pátio, pela estadia do veículo, mais a despesa referente ao serviço de guincho (art. 271, § 10, do CTB) para remoção do automóvel VW/Fox 1.0, cor vermelha, placa DNT-4639, ano/modelo 2007/2008, Renavam 00934768919, Chassi 9BWKA05Z284069599, no importe total de R$ 7.736,82, conforme tabela oficial do DETRAN, acrescidos de juros e correção monetária; (ii) ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na retirada do veículo das dependências do seu pátio, sob pena de multa diária de R$ 300,00. A requerida foi citada (fls. 74/76) e apresentou contestação (fls. 101/135), arguindo preliminares: (i) de sua ilegitimidade passiva; (ii) de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz: (i) a inexistência de responsabilidade da requerida pelos débitos de remoção e estadia; (ii) a ausência de fundamento legal para a cobrança e a delimitação da responsabilidade do credor fiduciário; (iii) que a baixa do gravame recaiu sobre o proprietário do veículo; (iv) o descumprimento das obrigações pela requerente; (v) o desatendimento das normas previstas no CTB e no Contran; (vi) a impossibilidade de retirada do veículo pela requerida; (vii) impugnação ao valor pretendido na inicial. Houve réplica (fls. 158/181). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental produzida (art. 434 do CPC). Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ. - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu ao requerido a elaboração de sua defesa de modo amplo e irrestrito. Ademais, a documentação apresentada ao processo é suficiente para dar lastro ao pedido inicial. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Consoante disposto no art.1361doCódigo Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado. Somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, ou seja, que se referem ao próprio bem, de modo que podem ser atribuídas ao titular da propriedade fiduciária resolúvel, ressalvada a possibilidade de ação regressiva a ser ajuizada em face do devedor fiduciante. Neste cenário, não importa se a apreensão do bem e remoção ao pátio decorreu de inadimplemento contratual, especialmente por força de liminar eventualmente deferida em ação judicial de busca e apreensão, ou se é fruto de infrações de trânsito ou licenciamento atrasados. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOGUINCHO, ESTADIA E GUARDA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas havidas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. 2. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que obrigou o credor fiduciário a retirar o veículo do pátio e o condenou ao pagamento das despesas de estadia e de remoção do bem. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10039770220228260296 Jaguariúna, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 19/10/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/10/2023) sem destaque no original. "APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Despesas com remoção e estadia de veículo do réu em pátio do autor. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade do credor fiduciário em arcar com despesas deguinchoe serviços de estadia de automóvel retido em pátio. REsp 1657752-SP do C. STJ. Cobrança das diárias deve ter como data de início o recebimento da notificação extrajudicial para retirada do bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007798-15.2022.8.26.0037 Araraquara, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) sem destaque no original. "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e doguincho, de acordo com a jurisprudência pacífica. 2. O requerido, credor fiduciário, deve ser condenado ao pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto ao pátio privado, limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, § 10, do CTB, e deve ser condenado a retirar o veículo do pátio, sob pena de multa. 3. A obrigação de guarda e estadia é de trato sucessivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição das últimas 180 diárias. Apenas as diárias anteriores a 3 anos do ajuizamento da ação estão prescritas, mas elas não podem ser cobradas, em virtude da limitação legal prevista no art. 271, § 10, do CTB. 4. O pedido do autor de condenação do requerido ao pagamento de despesas deguinchonão merece prosperar, pois, como o serviço de remoção foi efetivado em 2011, prescreveu o direito do autor de cobrá-lo, nos termos do art. 205 do Código Civil. 5. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10000197120238260296, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) sem destaque no original. De igual modo, a cessão do crédito não altera a legitimidade do credor fiduciante pelas obrigações propter rem relacionadas ao próprio bem, ou seja, não vincula o requerente, nos termos do art.290doCódigo Civil. Nesse sentido: "Recurso inominado. Ação de cobrança. Veículo apreendido em razão de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira requerida. Desnecessidade de expedição de ofício ao DETRAN para esclarecimento do real motivo da apreensão, uma vez que os documentos acostados aos autos confirmam que a ré solicitou o bloqueio judicial do veículo. Nulidade por cerceamento de defesa não verificada. Autora que atribui à ré responsabilidade pelo pagamento inadimplido de despesas com remoção,guinchoe estadia. Legitimidade para responder à demanda que deve ser aferida abstratamente, segundo a teoria da asserção, conforme os fatos alegados na petição inicial. Preliminares afastadas. Mérito recursal. Recorrente que é a proprietária do bem na qualidade de credor fiduciário, razão pela qual tem responsabilidade pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo, em especial das despesas com estadia junto a pátio privado. Eventual cessão de crédito não vincula a autora, nos termos do art. 290 do Código Civil. Inaplicabilidade da limitação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a apreensão não decorre de penalidade administrativa. Termo inicial da cobrança. Data da notificação ao credor fiduciário. Ré que não apontou o valor que entende devido, bem como não comprovou que a diária cobrada esteja em desconformidade com a tabela divulgada pela autoridade de trânsito. Recurso improvido. Sentença mantida." (TJ-SP - RI: 10167027320218260032 SP 1016702-73.2021.8.26.0032, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 23/03/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022). Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em 02 de julho de 2021, o veículo foi apreendido e removido para pátio privado administrado pela requerente. Em 25 de abril de 2024, foi recebida notificação extrajudicial enviada pela requerente à requerida para a retirada do automóvel do pátio da requerente, bem como para cobrança de 180 diárias de estadia (fls. 39/42). Não ocorreu a prescrição da pretensão da requerente para ajuizamento da ação de cobrança, na medida em que incide à espécie o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR E REMOÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO § 1º DO ARTIGO 330 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. INCIDE À ESPÉCIE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS RECOLHIDOS EM PÁTIOS PARTICULARES TÊM NATUREZA PROPTER REM, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDORA FIDUCIÁRIA E TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE O VEÍCULO, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E PARA RESPONDER PELAS DESPESAS ORA COBRADAS. LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS. O VEÍCULO FOI APREENDIDO QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR O § 10 DO ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.281, DE 04.05.2016. PEDIDO DA AUTORA LIMITADO A 180 DIÁRIAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEM PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO DE QUEM QUER QUE SEJA, PELO QUE DEVEM SER MANTIDAS PARA COMPELIR O RÉU A RETIRAR O VEÍCULO DO PÁTIO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10014448920228260128 Cardoso, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 17/04/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2023). "PRESCRIÇÃO - Ação de cobrança- Despesas com remoção e estadia de veículo apreendido em decorrência de restrição judicial- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da data em que removido o veículo para as dependências da autora- Artigo205, doCC de 2002- Precedentes do STJ : -Em se tratando de depósito necessário (CC, art.647, incisoI), a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do art.205, doCódigo Civil, iniciando o seu transcurso a partir da data da remoção do veículo para as dependências da autora. Presença, ademais, de causa interruptiva da prescrição (CC, art.202, incisoVI). AÇÃO DE COBRANÇA Cobrança de despesas com remoção e estadia de veículo apreendido em decorrência de restrição judicial- Contrato de "leasing"/arrendamento mercantil que originou a apreensão em ação possessória- Instituição financeira arrendante- Legitimidade passiva Obrigação de arcar com as despesas decorrentes dos atos realizados no seu exclusivo interesse- Limitação a 30 (trinta) dias- Impossibilidade- Ausência de similitude fática-REsp 1.104.775/RS- Afastamento: - Responde a arrendante pelas despesas decorrentes da remoção e estadia de veículo apreendido em decorrência de restrição judicial inserida na ação possessória movida contra o arrendatário, não estando, ademais, limitada a 30 (trinta) dias de estadia sua obrigação, nos termos do revogado art.262doCTB, uma vez demonstrado que os atos se realizaram no seu exclusivo interesse, sob pena de enriquecimento sem causa. ASTREINTES Obrigação de fazer Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial Valor fixado em patamar razoável. Adimplemento da obrigação: É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade, contudo, de revisão do valor a qualquer tempo, nos termos do art.537,§ 1º, incisoI, doCódigo de Processo Civil, caso se constate a necessidade. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1004614-81.2020.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/03/2021). Verifica-se que a requerente observou a disposição contida no art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, ao pleitear o recebimento de 180 diárias de estadia (art. 271, § do CTB: § 10). O pagamento das despesas de remoção e estadia será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses). A pretensão da requerida não merece acolhida, porquanto o montante estimado pela requerente está de acordo com a tabela do órgão de trânsito. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PROCEDENTE a ação, a fim de: 1) condenar a requerida ao pagamento de 180 diárias de estadia de pátio/guincho, devidamente atualizado pela variação do IPCA, contados da notificação extrajudicial, e acrescido de juros de mora, contados da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24; 2) compelir a requerida a promover a retirada do veículo do pátio da requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 15 de julho de 2025. - ADV: ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP)

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Processo nº 1005027-90.2025.8.11.0000

ID: 259704902

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005027-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMILY SILVA FALCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005027-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005027-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - CPF: 451.624.248-62 (ADVOGADO), JAMILY SILVA FALCAO - CPF: 061.734.231-89 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Alegação de abusividade dos juros. Laudo unilateral. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação revisional de contrato de financiamento ajuizada visando à limitação das parcelas com base na taxa média de mercado e à abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. A agravante alegou abusividade na taxa de juros contratada, apontando que esta excede em mais de 50% a média praticada pelo BACEN, e apresentou laudo unilateral para sustentar sua pretensão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em parecer unilateral justifica a concessão de tutela de urgência; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o afastamento da mora e a suspensão de efeitos contratuais em sede de cognição sumária. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, além da reversibilidade da medida. 4. A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ, tampouco a alegação de juros acima da média sem prova técnica inequívoca. 5. A revisão contratual exige dilação probatória, razão pela qual a antecipação de efeitos contratuais é incabível em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A alegação de abusividade de cláusulas contratuais com base em laudo unilateral não configura, por si só, probabilidade do direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência”. 2. “O afastamento dos efeitos da mora depende de demonstração inequívoca de cobrança abusiva, a ser apurada mediante contraditório e produção de prova pericial”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, N.U 1003028-05.2025.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1033222-22.2024.8.11.0000, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAMILY SILVA FALCÃO em face de decisão (Id. 269737794 – fls. 2) proferida pela MM. Dra. Giovana Pasqual de Mello, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação revisional de contrato n. 1001933-89.2025.8.11.0015, ajuizada contra BANCO PAN S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na limitação do valor das parcelas do contrato, com parâmetro na taxa média de mercado, bem como pela abstenção do apelado de incluir seu nome do rol de cadastro de proteção ao crédito. Em suas razões recursais, assevera que a taxa contratada ultrapassa 50% (cinquenta por cento) da taxa média do BACEN, o que é abusivo, justificando a intervenção judicial, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial 1.061.530/RS, que reconheceu a descaracterização da mora quando os juros remuneratórios ultrapassam significativamente a taxa média de mercado. Aduz que a manutenção dos encargos pode resultar na perda do veículo financiado por busca e apreensão, caso ocorra inadimplência, além de abalo financeiro, aborrecimento por cobranças indevidas, “entre outros”. Assim, pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal para que fosse determinada a limitação das parcelas do contrato à taxa de juros média do mercado, bem como para que o agravado se abstivesse de incluir seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de lhe conceder a tutela de urgência pleiteada na origem. A liminar vindicada foi indeferida (Id 270260895). Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar suas contrarrazões (Id. 277821376). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Jamily Silva Falcão em face Banco Pan S.A., com a pretensão de revisar cláusulas contratuais supostamente abusivas constantes em contrato de financiamento de veículo, em especial quanto à cobrança de encargos não autorizados e à aplicação de juros acima da média de mercado (Id. 181921574, na origem). Em sua inicial, a requerente alegou ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira requerida para aquisição de um veículo automotor, no valor de R$ 23.116,84 (vinte e três mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 925,31 (novecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos). Sustentou que, após análise contratual identificou a cobrança de juros remuneratórios superiores aos previstos contratualmente, além da imposição de encargos como seguro e registro do contrato sem a devida transparência ou possibilidade de escolha, caracterizando, assim, abusividade nas cláusulas pactuadas. Diante disso, pugnou pela antecipação da tutela para que fosse autorizado o depósito judicial do valor incontroverso da parcela, no importe de R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais), bem como a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo, a fim de elidir a mora e evitar prejuízos de ordem material e moral enquanto perdurar a discussão judicial sobre a legalidade das cobranças impugnadas. Ao apreciar o feito, no entanto, o d. Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Analisando os documentos acostados nos autos, restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, mediante a celebração da Cédula de Crédito Bancário, tendo a parte requerente alienado fiduciariamente um veículo (id. 181921583). No que tange à insurgência em relação às cobranças de tarifas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.578.553, em caráter repetitivo, pacificou o entendimento de que é válida a cobrança de tais tarifas, desde que prestado o serviço e que não implique em onerosidade excessiva. A respeito dos juros remuneratórios, cumpre anotar que as instituições financeiras não estão atreladas à prática da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, cujo percentual não deve ser imposto como regra, servindo apenas como parâmetro para a análise de eventual abusividade, em cada caso concreto. Nesse sentido, os juros não se limitam à taxa de 12% ao ano e, sendo de livre pactuação, somente podem ser reconhecidos como abusivos pelo Judiciário quando destoarem excessivamente da taxa média de mercado. Ademais, o fato de a taxa de juros contratada estar acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para o caso de limitação das parcelas, as particularidades do caso concreto, peculiaridades das contratações e a análise de risco de crédito do contratante. Nesse sentido: [...]. Dessa forma, deve ser oportunizado o contraditório, para posterior análise da suposta abusividade contratual, não sendo possível acolher a pretensão de antecipação da tutela para alteração do valor das parcelas, sendo de rigor a manutenção do pagamento devido, no tempo e modo contratados. Por consectário lógico, não há como acolher o pedido no sentido de impedir o requerido de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que, em caso de inadimplemento contratual, a requerido poderá se valer dos meios coercitivos para satisfação de seu crédito. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus probatório [...]” (Id. 182425895, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, argumentando que a decisão desconsiderou elementos probatórios e jurídicos suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano iminente, visto que a taxa de juros remuneratórios contratada está acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que configura abusividade contratual. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. No caso em tela, após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos essenciais: probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). Além disso, exige-se que a medida seja reversível, conforme disposição expressa no § 3º do referido artigo. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se, como regra, o indeferimento da tutela pretendida. Na hipótese dos autos, observa-se que a agravante apresentou parecer técnico (Id. 269737795) com o intuito de demonstrar suposta abusividade na taxa de juros contratada — alegando que esta excederia em mais de 50% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, essa alegação foi embasada exclusivamente em apuração unilateral, desacompanhada de laudo técnico pericial ou qualquer outro elemento submetido ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), comprometendo a aferição da verossimilhança das alegações, e, por consequência, afastando o requisito da probabilidade do direito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Não se configura a probabilidade do direito quando a alegação de abusividade nos encargos contratuais decorre de cálculo unilateral apresentado pela parte autora, sem respaldo em perícia judicial ou contraditório. 5. A simples alegação de que os juros são superiores à média de mercado não é suficiente, por si só, para demonstrar abusividade, exigindo dilação probatória. 6. A ausência de prova inequívoca da abusividade impede o afastamento da mora, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 28 (REsp 1.061.530/RS) e a Súmula 380 do STJ. [...] 1. A alegação de abusividade dos encargos contratuais baseada em prova unilateral não configura, por si só, probabilidade do direito apta a justificar o deferimento de tutela de urgência. 2. O afastamento dos efeitos da mora exige demonstração inequívoca da cobrança indevida, o que demanda instrução probatória. [...]” (N.U 1003028-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso). Importa destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal de juros remuneratórios, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central apenas um parâmetro de análise, e não um teto absoluto a ser imposto aos contratos bancários, de modo que a mera alegação de que a taxa pactuada supera a média de mercado não configura, automaticamente, indício de abusividade. No tocante ao alegado afastamento da mora em virtude da suposta abusividade, impende salientar que tal efeito somente pode ser reconhecido mediante cognição exauriente, com o devido contraditório e ampla instrução probatória, nos moldes do que estabelece a Súmula 380 do STJ, que dispõe que a “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Aliás, a jurisprudência tem reiteradamente afastado a concessão de tutela de urgência em situações similares, justamente por demandarem dilação probatória e cognição exauriente, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO [...] 5. O longo período decorrido entre a aquisição do veículo e o ajuizamento da ação (quase um ano) descaracteriza o perigo de dano irreparável, tornando incabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 6. O indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da ação principal, mas apenas reforça a necessidade de instrução probatória mais aprofundada. [...] 1. O decurso de tempo significativo entre a ocorrência do suposto defeito e o ajuizamento da ação pode afastar o requisito do perigo de dano irreparável. 2. A necessidade de dilação probatória para comprovar eventuais vícios no bem impede a concessão de tutela de urgência com base em cognição sumária. [...]” (N.U 1033222-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025 – grifo nosso). “direito do consumidor e processual civil. agravo de instrumento. ação revisional de contrato. tutela de urgência indeferida. alegação de juros abusivos. impossibilidade de suspensão dos efeitos do contrato sem o preenchimento dos requisitos do art. 300 do cpc. manutenção da decisão agravada. recurso desprovido. [...] 5. A revisão contratual depende de dilação probatória, não sendo possível a concessão de tutela de urgência sem a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” (N.U 1037302-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso). Além da ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito, também não se verifica a presença do requisito do perigo de dano. Conforme consta nos autos, o contrato de financiamento foi celebrado em julho de 2023 (Id. 269737793), ao passo que a ação revisional foi proposta apenas em fevereiro de 2025 — ou seja, mais de 18 meses após a contratação. Esse extenso lapso temporal, sem qualquer justificativa plausível, fragiliza a tese de urgência e evidencia a inexistência de risco iminente ou irreparável. Ademais, o mero receio de eventual busca e apreensão do veículo ou de inscrição em cadastros de inadimplentes, desacompanhado de prova concreta quanto à iminência de tais medidas, não configura perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Por fim, ressalta-se que eventual procedência da ação revisional não restará esvaziada pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que, em caso de reconhecimento de encargos abusivos, será possível a compensação dos valores pagos a maior ou a sua restituição ao final do processo, com as devidas correções, afastando-se, assim, o risco de perecimento do direito. À vista disso, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, e evidenciada a necessidade de produção de prova pericial, a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência não merece reparos. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por Jamily Silva Falcão e NEGO-HE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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