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Processo nº 1005066-97.2025.4.01.4301

ID: 299960111

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005066-97.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005066-97.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005066-97.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ MARQUES DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ARAGUAÍNA/TO, por meio do qual pretende que seja determinado à autoridade impetrada que antecipe a perícia médica agendada para 20/10/2025 ou, subsidiariamente, que proceda à implantação imediata do benefício por incapacidade (auxílio-doença). Relata que, em 27/08/2024, formulou requerimento de benefício por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, porém a perícia médica foi agendada somente para 20/10/2025, ou seja, mais de um ano após a solicitação administrativa. Argumenta, em síntese, que essa demora injustificada contraria o prazo máximo de 45 dias estabelecido em jurisprudência consolidada e no acordo homologado pelo STF, além de violar o princípio da razoável duração do processo administrativo. Sustenta ainda que já recebeu auxílio-doença anterior (NB 635.117.346-2) entre 2019 e 2021 pela mesma patologia oncológica, havendo presunção de continuidade da incapacidade laborativa. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que é imperioso proceder, de ofício, à correção da autoridade impetrada. Com efeito, tratando-se de requerimento de benefício por incapacidade que envolve perícia médica, a perícia médica previdenciária fica a cargo da COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, razão pela qual detém legitimidade para figurar como autoridade coatora. Registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito", sendo certo que, nesses casos, "as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade" (RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018). Superada a questão relativa à autoridade com legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, passo à análise do pedido de liminar. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Após análise detida do arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar comporta acolhimento. Os documentos juntados aos autos evidenciam que o impetrante protocolou requerimento de benefício por incapacidade em 27/08/2024, mas a perícia médica foi agendada somente para 20/10/2025, prazo que supera em muito os parâmetros de razoabilidade. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 45 dias para realização de perícias médicas após o requerimento administrativo, prazo este largamente superado no caso ora em análise. Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, resta evidenciado pelo caráter alimentar do benefício e pela necessidade do impetrante custear seu tratamento oncológico, situação que não comporta dilações indevidas. Conclusão Ante o exposto, CORRIJO, DE OFÍCIO, o polo passivo, para incluir a COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e excluir o Gerente da APS Araguaína/TO, e DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que designe, no prazo de 10 (dez) dias, perícia médica administrativa a ser realizada em até 30 (trinta) dias, nos moldes do acordo homologado no RE 1.171.152/SC, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante. Retifique-se a autuação, a fim de constar apenas a COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL como autoridade impetrada e o INSS como pessoa jurídica interessada. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar. No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Advirto que as astreintes recairão sobre o INSS em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão da autarquia, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos aos seus servidores. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Determino, desde já, a inclusão do órgão de representação judicial da autoridade impetrada no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), conforme orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR nº 00001/2022/GAB/PRF1R/PGF/AGU, da PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO e na CIRCULAR PRESI 115/2022, do TRF da 1ª Região. Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005066-95.2024.8.11.0041

ID: 256114502

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005066-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NOETZOLD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005066-95.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): CRISTIANO NOETZOLD RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005066-95.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): CRISTIANO NOETZOLD RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CRISTIANO NOETZOLD, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 251620673). Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 5º, LXXIII, 103 e 150, § 6º, todos da Constituição Federal, e contrariedade à Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Recurso tempestivo (id. 255645663) e parte isenta de preparo (id. 255497680). Contrarrazões apresentadas (id. 269137269). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou, de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, LXXIII, 103 e 150, § 6º, todos da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007124-46.2023.4.01.0000

ID: 307394974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007124-46.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES LORENCO DE CORDUVA RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME

Intimação polo passivo

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1007124-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009860-90.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1007124-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009860-90.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A e MARIANA GONCALVES DE ALMEIDA - PE25347 DECISÃO Cuida-se de pedido de Tutela de Urgência, em que o Ministério Público Federal requer “antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860- 90.2022.4.01.4100 o deferimento de plano” (ID 292646056, P. 27). Ao final, requereu, no essencial: 1 – o conhecimento do agravo de instrumento, haja vista restarem atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade; 2 – o deferimento, de plano, da antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860-90.2022.4.01.4100; 3 – o provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida, nos termos do item acima; Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 424501032). ICMBio e IBAMA apresentaram as contrarrazões recursais (ID 426093451) e interpuseram agravo interno contra a decisão liminar (ID 426643671). O Juiz Federal Rafael Ângelo Slomp apresentou as informações solicitadas (ID 428606295). As partes Rondhevea Administração e Participações Ltda - Me e Aristides Lorenço de Corduva, embora intimadas, não se manifestaram acerca do agravo interno (ID 429261678). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do agravo de instrumento (ID 430530259). O julgamento do agravo de instrumento foi pautado para a sessão da Terceira Turma designada para o dia 17/06/2025 (ID 436982516). Entretanto, como anotado na certidão de ID 438121253, foi o "julgamento adiado para a sessão de 01/07/2025, em razão da indisponibilidade dos sistemas." Decido. Inicialmente, registro que em razão do adiamento da sessão de julgamento na qual seria julgado este agravo de instrumento, dada a indisponibilidade dos sistemas do Tribunal no dia 17/06/2025, conforme certidão ID 438121253, passo a apreciar, desde logo, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado no agravo interno interposto pelo ICMBio e IBAMA. Eis o teor da decisão recorrida (ID 424501032): Cuida-se de pedido de Tutela de Urgência, em que o Ministério Público Federal requer “antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando-se a decisão (Id 1482066395) que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado ou medida liminar, para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento de mérito dos autos 1009860- 90.2022.4.01.4100 o deferimento de plano” (ID 292646056, P. 27). Segundo o próprio MPF, teria ajuizado “(...) denominada Querela Nullitatis Insanabilis e requereu antecipação dos efeitos da tutela para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.4.01.4100 até o julgamento de mérito dos autos 1009860-90.2022.4.01.4100” (ID 292646056, p. 6). Contudo, o magistrado, ao receber a ação da Querela Nullitatis, indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos, segundo a decisão reproduzida pelo agravante (cito): (...) Desse modo, RECEBO a presente querela nulitatis insanalibilis. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para sua concessão, exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em sede liminar o MPF requereu a antecipação dos efeitos da tutela "para garantir a manutenção da suspensão do pagamento dos precatórios, requisições de pequeno valor e TDA's pendentes de liquidação nos autos 0009156-17.2010.401.4100". Contudo, apesar de se tratar de autos associados, importa que as partes juntem documentação pertinente e necessária, não só para proporcionar a devida análise por parte do juízo, mas também, e principalmente, para assegurar à parte adversa a possibilidade de defesa, especialmente porque não há razão, a princípio, para impedir o pagamento do valor incontroverso. De forma genérica, o autor, em seu pedido cautelar, não especifica quais precatórios, requisições de pequeno valor deseja sobrestar, nem mesmo se há Títulos da Dívida Agrária pendentes de resgate. Tampouco menciona se já houve algum pagamento em quantias superiores às em tese devidas, de modo que faltariam ao Juízo informações cruciais a possibilitar concessão do pedido. Ademais, na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847). Não se olvida que, igualmente, haver sido determinado nos autos do procedimento criminal em curso (1005066-94.2020.4.01.4100/3ª Vara), o sequestro de bens, valores e sustação de pagamentos no valor de R$ 23.571.348,00 em desfavor de RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (v. id 688119988, PJe 0009156-17.2010.4.01.4100). Importa registrar, ainda, a tramitação de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (1005259-75.2021.4.01.4100) junto ao juízo federal da 2ª Vara em que o Autor/MPF ajuizou, inicialmente em face do espólio de Herculano Martins Nacif, com aditamento posterior, por parte da advocacia pública, em desfavor de outros réus, um dos quais, RONDHEVEA ADMINSITRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Nessa ação se visa à condenação dos réus ao ressarcimento ao erário de valores decorrentes de conduta imputada como ímproba. Em sede liminar se requereu, entre outros pedidos, o bloqueio de pagamento de precatórios expedidos na ação 0009156-17.2010.401.4100). (...) Ante o exposto, tendo sido o objeto do pedido alcançado por outros meios, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...)” (ID 292646056). Como vê, entre outros fundamentos, na decisão recorrida, o juízo de origem negou a tutela de urgência, agora pleiteada em segunda instância, para suspender o levantamento de eventuais valores decorrentes de precatórios, TDAs e outros requisitórios expedidos, sobretudo, com base em dois argumentos juridicamente adequados (cito): (1) primeiro porque “De forma genérica, o autor, em seu pedido cautelar, não especifica quais precatórios, requisições de pequeno valor deseja sobrestar, nem mesmo se há Títulos da Dívida Agrária pendentes de resgate. Tampouco menciona se já houve algum pagamento em quantias superiores às em tese devidas, de modo que faltariam ao Juízo informações cruciais a possibilitar concessão do pedido”; e, em segundo lugar; porque (2) “Ademais, na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847)”. Com razão o juízo recorrido. Em síntese, por um lado, nos autos nº 0009156-17.2010.4.01.4100 já teria sido determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias e, por outro e de qualquer sorte, o autor da Querela Nullitatis, aqui agravante, não teria no presente processo especificado e sequer demonstrado a existência dos precatórios, títulos e outras requisições de pagamentos cuja suspensão de levantamento, com a tutela de urgência, pretende evitar. A Querela Nullitatis, como se sabe, é ação de natureza excepcional no mundo jurídico, pois visa desconstituir sentença que não pode ser mais atacada sequer por ação rescisória. Por seu turno, o precatório insere-se na última fase de procedimentos judiciais, no geral, bastante alongados em que o exequente, no caso de desapropriação, por fim, verá garantido o preceito constitucional da justa e integral indenização do seu patrimônio expropriado pelo poder público. Assim, mesmo não sendo impossível, entretanto, somente em situações bastante excepcionais é que se pode cogitar de, através da extraordinária via da Querela Nullitatis, em recurso de última hora, evitar o pagamento de precatórios, Títulos ou outras requisições de pagamentos regularmente expedido. Por isso é que, em tais situações, a exigência de demonstração de probabilidade do direito invocado pelo agravante (art. 300 c/c o art. 1019, parágrafo único, do CPC) apresenta-se com especial relevância. No caso presente, entretanto, o MPF não conseguiu apresentar razões bastantes e adequadas para superar os fundamentos da decisão agravada que negou a pretensão de, por meio de tutela de urgência, em ação de Querela Nullitatis, em provimento de undécima hora, suspender precatórios, títulos, requisições e pagamentos eventualmente existentes no processo cuja inexistência pretende ver declarada pela ação proposta (Querela Nullitatis). Mostrando-se juridicamente adequadas as razões da decisão recorrida, desde que comprovadas, evidentemente, faleceria interesse jurídico da parte quanto ao pedido de tutela de urgência. Compõe ônus indeclinável da parte recorrente demonstrar, sobretudo quando sua demanda na origem é veiculada em sede de Querela Nullitatis, de forma discriminada, a existência dos precatórios, títulos e de valores que podem ser levantados indevidamente, sob pena de lhe falecer interesse processual na demanda e, especialmente, na tutela de urgência. Por outro lado, a afirmação na decisão recorrida (não desmerecida pelo agravante) de que nos autos nº 0009156-17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, evidentemente, espanca qualquer dúvida quanto à ausência de interesse processual na presente demanda por tutela de urgência (para garantir pretensão). Além disso, como anotado pelo magistrado de origem também na ação penal e na ação de improbidade o locus ainda mais adequado para alcançar a suspensão dos pagamentos aqui impugnados. Isso posto, analisando o que disposto no art. 1019 do CPC, o caso é de INDEFERIR, por ora, o pedido de tutela recursal de urgência. Pois bem. Em consulta aos autos da ação da querela nullitatis de origem (1009860-90.2022.4.01.4100), pelo sistema do PJe, verificou-se que o juiz do feito, muito embora não tenha determinando a suspensão do pagamento de valores naquele feito, entretanto, deu prosseguimento à demanda e deferiu, em 31/08/2023, a realização de nova perícia técnica requerida pelo MPF para reavaliação do imóvel expropriado (ID 1786743569, autos de origem). Posteriormente, em decisão recente, datada de 09/06/2025, o juízo de origem, nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, não obstante ter determinado a remessa dos autos à Contadoria para refazimento dos cálculos, indeferiu pedido formulado pela Rondhevea Ltda. de expedição de ofício à respectiva instituição financeira para transferência dos valores depositados em seu favor, à consideração de que “há vários óbices ao levantamento de valores pela exequente (como penhora no rosto dos autos e determinação de suspensão de expedição de precatórios e RPVs)”. Eis o teor da decisão (ID 2191547630, autos de origem): (...). Em termos de prosseguimento, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria, para refazer os cálculos, conforme determinações anteriores, quais sejam: Conforme os parâmetros estabelecidos nas decisões anteriores, os juros compensatórios deveriam ser aplicados à taxa de 12% a.a., iniciados em 01 de janeiro de 2008, e conforme o despacho de ID. 274736383 – pág. 17, a partir do julgamento da ADI 2332, em 17 de maio de 2018, os juros compensatórios de 6% ao ano. Posto isso, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, esclarecendo se há valores a serem restituídos. Para tanto, deve utilizar os parâmetros estabelecidos acima e com apoio nos seguintes atos do processo: Despacho - ID. 274736383 – pág. 85 Despacho – ID. 274736383 – pág. 179 Decisão ID. 274736389 - Pág. 53/81 REsp n. 2.020.773 – RO - 1792310052 - Pág. 151/ 168 Por fim, INDEFERIDO o pedido de expedição de ofício, seja porque os cálculos não foram concluídos, seja porque há vários óbices ao levantamento de valores pela exequente (como penhora no rosto dos autos e determinação de suspensão de expedição de precatórios e RPVs). Logo, tendo em vista que nos autos da querela nullitatis de origem foi determinada a realização de nova perícia judicial para reavaliação do imóvel objeto de execução, em razão da alegada fraude ocorrida na perícia originária que teria superavaliado o valor do bem; considerando também que, nos autos do próprio cumprimento de sentença, foi indeferido a expedição de precatórios e RPVs, mostra-se prudente e adequado, diante desse quadro, determinar cautelarmente a suspensão do pagamento de precatórios, RPVs, transferências ou levantamentos de valores, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Por fim, como reforço de fundamentação, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, na data de 01/02/2023, nos autos do IP 1009938-55.2020.4.01.4100, conforme consulta pelo sistema do PJe, recebeu denúncia apresentada pelo MPF, envolvendo o requerido Antônio Martins dos Santos, para apuração de possível prática de crime de “organização criminosa especializada em ‘grilagem’ de terras da União e em fraudar desapropriações, direta e indireta, para fins de reforma agrária, tanto na fase administrativa quanto na judicial, com o pagamento, pela UNIÃO/INCRA, de quantias vultosas a título de indenizações”, relativamente a processos conduzidos pelo então Juiz Federal Herculano Martins Nacif, o qual, à época era Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 1474202846, autos da ação penal 1009938-55.2020.4.01.4100). Além disso, conforme anotado na decisão proferida pelo juízo de origem que recebeu a querela nullitatis, foi "determinado nos autos do procedimento criminal em curso (1005066-94.2020.4.01.4100/3ª Vara), o sequestro de bens, valores e sustação de pagamentos no valor de R$ 23.571.348,00 em desfavor de RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (v. id 688119988, PJe 0009156-17.2010.4.01.4100)" (ID 1482066395,autos de origem 1009860-90.2022.4.01.4100). Como se nota, existe plausibilidade no direito invocado, tanto que "(...) na decisão de id. 690298991 dos autos de n. 0009156- 17.2010.4.01.4100 já foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer quantias, bem como existe penhora de valores (id 274736383, p. 213 e id 286763847)." Por outro lado, não obstante a presença de decisões judiciais suspendendo os pagamentos controvertidos, não se pode descartar a hipótese de revogação das referidas decisões, tendo em vista seu caráter precário. Como se sabe, a Resolução CNJ 303/2019, de regra, impede a expedição de precatórios ou seu levantamento, quando controvertidos os valores. Portanto, presentes, na espécie, o fumus boni iruis e o periculum in mora, este demonstrado pelo risco de serem realizados pagamentos de valores vultosos nos autos do cumprimento de sentença, merece ser concedida a tutela de urgência requerida para que seja reformada a decisão liminar, a teor do art. 995, parágrafo único, do CPC, a fim de manter a suspensão do pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO ao agravo interno do ICMBio e IBAMA para, reformando a decisão liminar, conceder a tutela de urgência para manter a suspensão do pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e TDA’s pendentes de liquidação nos autos do cumprimento de sentença 0009156-17.2010.4.01.4100, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal Néviton Guedes Relator

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Processo nº 1005066-66.2025.8.26.0066

ID: 302670579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-66.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. 1. CITAR E INTI… Processo 1005066-66.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.2. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 1.3. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.6. Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 1.7. Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES. 2.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20%. 3.1. Decorrido o prazo do item "2.1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). 4. MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 4.1. Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. 5. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO. 5.1. Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 4 supra, pelo Sistema BACENJUD, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 5.2. Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 5.3. Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 5.4. Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. 6. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO. 6.1. Se negativa a penhora on line nos termos do item 5 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 6.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 6.3. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. 7. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO. 7.1. Caso negativa nos termos do item 6 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 7.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. 7.3. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 7.4. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 8. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 8.1. Se negativo nos termos do item supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 8.2. Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8.3. Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 8.4. Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Barretos, 17 de junho de 2025. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1005066-23.2025.8.26.0048

ID: 321147752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005066-23.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CACILDA VILA BREVILERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-23.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Celso Aparecido Frutuoso - Vistos. Consonante entendimento jurisprudencial predominante, observo que a obrigação de arcar com… Processo 1005066-23.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Celso Aparecido Frutuoso - Vistos. Consonante entendimento jurisprudencial predominante, observo que a obrigação de arcar com as custas processuais nas Ações de Inventário é do espólio. Neste diapasão, a gratuidade de justiça pleiteada será apreciada quando se tiver conhecimento do acervo patrimonial inventariado os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo aos eventuais atos extrajudiciais. ANOTE-SE. Nomeio inventariante CESLSO APARECIDO FRUTUOSO, independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros do falecido(a): CELSO APARECIDO FRUTOSO, CALIXTO DONIZETI GARCEZ, DIVINO GARCEZ, LUIZ CARLOS GARCEZ. Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: a) Certidão de Óbito do autor da herança (fl. 03); b) procuração (fls. 06-07; 19-20; 28; 31); c) certidão de nascimento do autor da herança (fl. 16); d) Certidão de óbito dos genitores (fls. 17-18); e) dados do veículo inventariado e seu valor de mercado (fls. 44-54); f) certidão negativa de testamento. Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: a) protocolo ITCMD; b) certidões negativas de débitos junto às Fazendas Públicas. Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados e outros que vierem a ser indicados pela zelosa serventia, quando da elaboração da certidão de conferência. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Após o recolhimento das respectivas custas, remetam-se os autos à assessora do Juízo para a realização de pesquisa SISBAJUD em nome do falecido, procedendo-se à transferência de eventuais valores encontrados, para conta vinculada ao presente feito. De igual forma, após o recolhimento das custas, DEFIRO a inserção de bloqueio de transferência sobre o(s) veículo(s) de titularidade do de cujus, via sistema RENAJUD. Após a comprovação da respectiva diligência, intime-se o sobrinho do autor da herança, Sr. Carlos Eduardo Garcez (fl. 13), para que o mesmo entregue o veículo inventariado, bem como todos os documentos relativos ao veículo para o Inventariante ou para a procuradora dos herdeiros, sob pena de busca e apreensão. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CACILDA VILA BREVILERI (OAB 87645/SP)

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El Locacoes Ltda x Triangulo Eletromecanica Ltda

ID: 277667101

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EL LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS BILHAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON UDSON LEITE XAVIER

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EDNILSON ZANARDINI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045. AUTOR: EL LOCACOES LTDA REU: TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA Cuida-se de PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045. AUTOR: EL LOCACOES LTDA REU: TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA Cuida-se de PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado por EL LOCAÇÕES LTDA em face de TRIÂNGULO ELETROMECÂNICA LTDA, alegando ser credora da requerida das notas fiscais que instruem a inicial, no valor de R$ 57.906,83 (cinquenta e sete mil, novecentos e seis reais e oitenta e três centavos). Diante da inadimplência da obrigação, requer a decretação de falência da requerida, com fulcro no artigo 94, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005. Recebida a inicial, a requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, no id. 165804443. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a autora não comprovou que a requerida está realizando atos de falência ou que não teria condições de saldar suas dívidas. Alegou que a empresa enfrenta momentos de dificuldades financeiras, em razão de desacordos comerciais com terceiros, não sendo o caso de decretação de falência. Afirmou que os supostos títulos não possuem certeza, liquidez e exigibilidade, notadamente porque os documentos da inicial foram produzidos de forma unilateral e sem qualquer assinatura. Apresentou reconvenção, requerendo a condenação da autora à multa por litigância de má-fé; ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 101 da Lei 11.105/2005. A requerente apresentou impugnação à contestação, afirmando que estão presentes os requisitos legais para decretação da falência, bem como que os documentos constituem títulos executivos extrajudiciais. Aduziu que não praticou conduta ilícita ou atos de má-fé, requerendo a improcedência dos pedidos da reconvenção (id. 175342975). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com o artigo 94, inciso I, da LRF, a decretação de falência ocorrerá nos casos em que o devedor não adimplir obrigação certa, líquida e exigível, superior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que protestado o título: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (...)”. O processo de falência visa a liquidação do patrimônio da empresa insolvente, mediante a instauração de procedimento de execução coletiva, para a satisfação das obrigações contraídas perante todos os credores, implicando, ainda, no encerramento da atividade empresarial, conforme o disposto no artigo 75, da LRF. Sobre o tema, a doutrina esclarece: “Em outras palavras, a falência é o procedimento visando à liquidação do patrimônio do devedor, para satisfação dos credores de acordo com uma ordem legal de preferência, para evitar maiores prejuízos na condução da atividade pelo devedor. (...) Diz-se que a falência é uma execução porque ela não tem por objetivo a superação de qualquer crise do devedor, mas o pagamento dos credores. (...) Contudo, a falência não é uma execução individual, mas uma execução coletiva. Diz-se coletiva porque o processo será universal, no sentido de abranger todos os credores e todos os bens disponíveis do devedor. Não se pretende a satisfação do interesse de um único, mas a satisfação do interesse de todos os credores. De outro lado, não se limitará o processo à apreensão e expropriação de certos bens do devedor, mas de todos os bens pertencentes a ele.” (TOMAZETTE, Marlon. Falência e recuperação de empresas – V.3 / Marlon Tomazette. – 11. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023). No caso dos autos, a parte autora comprovou a existência do débito, bem como o protesto dos títulos, demonstrando a inércia da requerida em cumprir a obrigação. No entanto, é necessária a análise mais acurada do caso, a fim de evitar o encerramento prematuro de uma sociedade empresarial em pleno exercício. Isso porque, depreende-se das razões iniciais que a pretensão não diz respeito a instauração de processo de execução coletiva, mas sim a quitação do débito contraído pela requerida, em relação a um único credor. Convém destacar, neste ponto, que, em consulta ao Sistema Pje, é possível constatar que a parte autora não buscou a satisfação da obrigação por meio de ação de cobrança, distribuindo diretamente o pedido de falência em face do devedor. Outrossim, a empresa está com seu registro ativo perante a Receita Federal, aparentando, prima facie, cuidar-se de sociedade empresarial economicamente viável e em plena atividade. Cabe ressaltar que é inconteste o direito da parte autora em relação ao recebimento da quantia que lhe é devida, bem como o dever da parte adversa em relação ao adimplemento da obrigação contraída, acrescida dos consectários legais da mora. No entanto, ante a míngua de indícios quanto ao estado falimentar da devedora, revela-se adequada a preservação da empresa e manutenção da fonte produtora, em observância à finalidade máxima da legislação de regência, nos termos do artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto”.(N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgador não é obrigado a realizar o enfrentamento minucioso de todas as questões levantadas pelas partes, basta o exame dos aspectos essenciais da causa a ser decidida. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. “Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014)” (TJMT – Recurso de Apelação nº 1014317-66.2022.8.11.0055- Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, julgado em 06/09/2024) Assim, tendo em vista as consequências irreversíveis da decretação de falência, a qual implica em medida extremamente gravosa e drástica, bem como a inexistência de intenção quanto a execução coletiva e ausência de indícios do estado de insolvência da parte requerida, verifico que a parte autora carece de interesse de agir, sendo o caso de extinção do feito. Deixo de analisar os pedidos da reconvenção, uma vez que a parte requerida não recolheu as custas processuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

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Energia Sustentavel Do Brasil S.A. x Leme Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 329610401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003926-23.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038-A, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, em ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente o pedido expropriatório, declarando incorporado ao patrimônio da expropriante imóvel rural e condenando a apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida e acrescida dos encargos legais. A apelante ofertou e depositou a título de indenização a quantia de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). O Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia judicial, cujo laudo, elaborado por engenheiro agrônomo, fixou o valor indenizatório em R$ 22.954.936,55. A apelante insurge-se contra o laudo pericial, apontando falhas técnicas e legais que ensejaram valorização desproporcional do imóvel, destacando a inobservância dos requisitos previstos nos artigos 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sustenta que o perito desconsiderou elementos essenciais, como o valor fiscal declarado pela expropriada, preço de aquisição e valor venal de bens similares nos últimos cinco anos, considerando-os “parciais” e “impróprios”, o que contaminou a pesquisa de mercado e enseja nulidade do laudo. Também ressalta a inaplicabilidade das amostras paradigmas utilizadas, por divergirem em localização, qualidade do solo e características físicas, agravando a desproporção do valor fixado, especialmente diante do fenômeno especulativo gerado pela declaração de utilidade pública. No mérito, requer a manutenção do valor ofertado e depositado, ou, subsidiariamente, a anulação do laudo e da sentença, com determinação de nova perícia conforme os parâmetros legais. Em complemento, questiona a indenização atribuída às florestas exploráveis e acessões naturais, no valor de R$ 7.851.719,93, por ausência de respaldo para tal indenização. Em ID 273632031, a União manifestou-se ratificando os termos da apelação da Energia Sustentável do Brasil S.A. Contrarrazões apresentadas pela parte expropriada (ID 273632030). Após os autos aportarem a esta Corte Regional, a apelante, em manifestação juntada às fls. 1146/1152, comunicou a existência de fato novo, consistente na deflagração da denominada “Operação Policial Amicus Regem”, cujo objetivo é desarticular organização criminosa especializada em corrupção e desvio de recursos públicos em processos de desapropriação tramitados na 5ª Vara Federal de Rondônia entre 2010 e 2015. Informou fatos graves relacionados a possíveis ilícitos praticados ao longo da tramitação em primeiro grau, com base no Inquérito Policial nº 1005066-94.2020.4.01.4100, em curso na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho. Em seguida, o Ministério Público Federal requereu a conversão do feito em diligência . Despacho do Relator Convocado deferiu tal pedido (fls. 1330/1331 - ID 273632038). Em resposta, a Unidade de Análise da Polícia Federal informou, por meio do Ofício nº 193/2022, que a fazenda Norbrasil, embora vinculada no inquérito, não foi objeto de discussão durante as investigações (fls. 1340/1341 - ID 273632039). Posteriormente, a apelante apresentou petição informando que, em 17 de novembro de 2022, foi deflagrada a “Operação Lamassu”, destinada a desarticular milícia armada atuante na Fazenda Norbrasil, investigando suposto envolvimento de servidores públicos em esquema de corrupção relacionado a ações indenizatórias de desapropriação, decorrente da Operação Amicus Regem (fls. 1358/1362 - ID 276475604). Diante dos fatos novos, a apelante requereu a anulação do laudo pericial e da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização de nova perícia judicial. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este pugnou pela conversão do feito em diligência (ID 421206463). Com a juntada de documentos encaminhados pela Polícia Federal referentes à Operação Lamassu, o Ministério Público Federal manifestou-se pela confecção de novo laudo pericial judicial, com vistas a assegurar a regularidade e a segurança jurídica da avaliação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que fixou indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em ação de desapropriação por utilidade pública. Tal valor foi arbitrado com base em laudo pericial judicial, divergente do montante ofertado e depositado pela apelante, qual seja, R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), cujo fundamento se apoia em laudo administrativo. No presente caso, embora não se disponha de provas absolutamente conclusivas quanto à validade da avaliação pericial que embasou a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), evidenciam-se fortes indícios de irregularidades, sobretudo se considerado o expressivo descompasso entre esse valor e aquele constante do laudo administrativo, que indica a quantia significativamente inferior de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Tal disparidade, diante da fase recursal em que se encontra a demanda, impõe cautela e a necessidade premente de garantir a lisura e segurança jurídica do processo, porquanto o quantum indenizatório é matéria de alta relevância econômica e jurídica, afetando direitos patrimoniais fundamentais das partes. Ademais, há nos autos a indicação de fatos novos e gravíssimos, trazidos aos autos, relativos à "Operação Policial Amicus Regem" e da "Operação Lamassu", que investigam possíveis práticas ilícitas no curso da ação originária, envolvendo inclusive servidores públicos e esquemas de corrupção e desvio de recursos públicos vinculados ao procedimento expropriatório. Esses elementos, ainda que não se traduzam em provas irrefutáveis, suscitam legítimas dúvidas quanto à idoneidade do laudo pericial. À luz do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, e diante da excepcionalidade do caso, revela-se imprescindível a anulação do laudo pericial e da sentença que o homologou para que o feito retorne à instância originária, a fim de que nova perícia seja realizada por profissional capacitado, imparcial e tecnicamente habilitado, observando-se rigorosamente os preceitos legais, bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A singularidade dessas circunstâncias, associada à imprescindibilidade de assegurar um julgamento justo, isento e tecnicamente fundamentado, justifica o acolhimento do pedido ministerial formulado com fulcro no artigo 938, §3º, do Código de Processo Civil, para a confecção de novo laudo pericial judicial. Ressalte-se que uma nova perícia, com observância da norma de regência, visa a garantir que os elementos técnicos e probatórios indispensáveis ao julgamento da lide sejam obtidos com a necessária transparência e segurança jurídica. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte expropriante para anular a sentença e o laudo pericial, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100/RO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A APELADO: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE O VALOR DEPOSITADO ADMINISTRATIVAMENTE E O FIXADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUPERVENIENTES APTOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. FATO NOVO. OPERAÇÕES POLICIAIS AMICUS REGEM E LAMASSU. INCIDENTE DE DILIGÊNCIA (ART. 938, §3º, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO. APELAÇÃO DA PARTE EXPRORIANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A existência de expressiva divergência entre o valor ofertado e depositado pela expropriante, com base em laudo administrativo, e aquele arbitrado judicialmente, com fundamento em perícia técnica judicial, aliada a elementos fáticos supervenientes (operações policiais que investigam supostas fraudes e irregularidades em perícias realizadas no juízo de origem), impõe a adoção de providências saneadoras. 2. A deflagração das Operações Amicus Regem e Lamassu, que apuram suposta prática de ilícitos envolvendo processos de desapropriação, inclusive com possível reflexo na avaliação do imóvel objeto da lide, reforça a necessidade de nova produção pericial. 3. Nos termos do art. 938, §3º, do CPC, em razão da gravidade e singularidade dos fatos, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia judicial, por perito diverso, com estrita observância aos requisitos legais. 4. Apelação da parte expropriante parcialmente provida para anular a sentença e a perícia, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte expropriante, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Energia Sustentavel Do Brasil S.A. x Leme Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 329610406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003926-23.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

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NATALINA MARTINS DOS SANTOS

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038-A, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, em ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente o pedido expropriatório, declarando incorporado ao patrimônio da expropriante imóvel rural e condenando a apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida e acrescida dos encargos legais. A apelante ofertou e depositou a título de indenização a quantia de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). O Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia judicial, cujo laudo, elaborado por engenheiro agrônomo, fixou o valor indenizatório em R$ 22.954.936,55. A apelante insurge-se contra o laudo pericial, apontando falhas técnicas e legais que ensejaram valorização desproporcional do imóvel, destacando a inobservância dos requisitos previstos nos artigos 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sustenta que o perito desconsiderou elementos essenciais, como o valor fiscal declarado pela expropriada, preço de aquisição e valor venal de bens similares nos últimos cinco anos, considerando-os “parciais” e “impróprios”, o que contaminou a pesquisa de mercado e enseja nulidade do laudo. Também ressalta a inaplicabilidade das amostras paradigmas utilizadas, por divergirem em localização, qualidade do solo e características físicas, agravando a desproporção do valor fixado, especialmente diante do fenômeno especulativo gerado pela declaração de utilidade pública. No mérito, requer a manutenção do valor ofertado e depositado, ou, subsidiariamente, a anulação do laudo e da sentença, com determinação de nova perícia conforme os parâmetros legais. Em complemento, questiona a indenização atribuída às florestas exploráveis e acessões naturais, no valor de R$ 7.851.719,93, por ausência de respaldo para tal indenização. Em ID 273632031, a União manifestou-se ratificando os termos da apelação da Energia Sustentável do Brasil S.A. Contrarrazões apresentadas pela parte expropriada (ID 273632030). Após os autos aportarem a esta Corte Regional, a apelante, em manifestação juntada às fls. 1146/1152, comunicou a existência de fato novo, consistente na deflagração da denominada “Operação Policial Amicus Regem”, cujo objetivo é desarticular organização criminosa especializada em corrupção e desvio de recursos públicos em processos de desapropriação tramitados na 5ª Vara Federal de Rondônia entre 2010 e 2015. Informou fatos graves relacionados a possíveis ilícitos praticados ao longo da tramitação em primeiro grau, com base no Inquérito Policial nº 1005066-94.2020.4.01.4100, em curso na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho. Em seguida, o Ministério Público Federal requereu a conversão do feito em diligência . Despacho do Relator Convocado deferiu tal pedido (fls. 1330/1331 - ID 273632038). Em resposta, a Unidade de Análise da Polícia Federal informou, por meio do Ofício nº 193/2022, que a fazenda Norbrasil, embora vinculada no inquérito, não foi objeto de discussão durante as investigações (fls. 1340/1341 - ID 273632039). Posteriormente, a apelante apresentou petição informando que, em 17 de novembro de 2022, foi deflagrada a “Operação Lamassu”, destinada a desarticular milícia armada atuante na Fazenda Norbrasil, investigando suposto envolvimento de servidores públicos em esquema de corrupção relacionado a ações indenizatórias de desapropriação, decorrente da Operação Amicus Regem (fls. 1358/1362 - ID 276475604). Diante dos fatos novos, a apelante requereu a anulação do laudo pericial e da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização de nova perícia judicial. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este pugnou pela conversão do feito em diligência (ID 421206463). Com a juntada de documentos encaminhados pela Polícia Federal referentes à Operação Lamassu, o Ministério Público Federal manifestou-se pela confecção de novo laudo pericial judicial, com vistas a assegurar a regularidade e a segurança jurídica da avaliação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que fixou indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em ação de desapropriação por utilidade pública. Tal valor foi arbitrado com base em laudo pericial judicial, divergente do montante ofertado e depositado pela apelante, qual seja, R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), cujo fundamento se apoia em laudo administrativo. No presente caso, embora não se disponha de provas absolutamente conclusivas quanto à validade da avaliação pericial que embasou a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), evidenciam-se fortes indícios de irregularidades, sobretudo se considerado o expressivo descompasso entre esse valor e aquele constante do laudo administrativo, que indica a quantia significativamente inferior de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Tal disparidade, diante da fase recursal em que se encontra a demanda, impõe cautela e a necessidade premente de garantir a lisura e segurança jurídica do processo, porquanto o quantum indenizatório é matéria de alta relevância econômica e jurídica, afetando direitos patrimoniais fundamentais das partes. Ademais, há nos autos a indicação de fatos novos e gravíssimos, trazidos aos autos, relativos à "Operação Policial Amicus Regem" e da "Operação Lamassu", que investigam possíveis práticas ilícitas no curso da ação originária, envolvendo inclusive servidores públicos e esquemas de corrupção e desvio de recursos públicos vinculados ao procedimento expropriatório. Esses elementos, ainda que não se traduzam em provas irrefutáveis, suscitam legítimas dúvidas quanto à idoneidade do laudo pericial. À luz do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, e diante da excepcionalidade do caso, revela-se imprescindível a anulação do laudo pericial e da sentença que o homologou para que o feito retorne à instância originária, a fim de que nova perícia seja realizada por profissional capacitado, imparcial e tecnicamente habilitado, observando-se rigorosamente os preceitos legais, bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A singularidade dessas circunstâncias, associada à imprescindibilidade de assegurar um julgamento justo, isento e tecnicamente fundamentado, justifica o acolhimento do pedido ministerial formulado com fulcro no artigo 938, §3º, do Código de Processo Civil, para a confecção de novo laudo pericial judicial. Ressalte-se que uma nova perícia, com observância da norma de regência, visa a garantir que os elementos técnicos e probatórios indispensáveis ao julgamento da lide sejam obtidos com a necessária transparência e segurança jurídica. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte expropriante para anular a sentença e o laudo pericial, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100/RO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A APELADO: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE O VALOR DEPOSITADO ADMINISTRATIVAMENTE E O FIXADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUPERVENIENTES APTOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. FATO NOVO. OPERAÇÕES POLICIAIS AMICUS REGEM E LAMASSU. INCIDENTE DE DILIGÊNCIA (ART. 938, §3º, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO. APELAÇÃO DA PARTE EXPRORIANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A existência de expressiva divergência entre o valor ofertado e depositado pela expropriante, com base em laudo administrativo, e aquele arbitrado judicialmente, com fundamento em perícia técnica judicial, aliada a elementos fáticos supervenientes (operações policiais que investigam supostas fraudes e irregularidades em perícias realizadas no juízo de origem), impõe a adoção de providências saneadoras. 2. A deflagração das Operações Amicus Regem e Lamassu, que apuram suposta prática de ilícitos envolvendo processos de desapropriação, inclusive com possível reflexo na avaliação do imóvel objeto da lide, reforça a necessidade de nova produção pericial. 3. Nos termos do art. 938, §3º, do CPC, em razão da gravidade e singularidade dos fatos, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia judicial, por perito diverso, com estrita observância aos requisitos legais. 4. Apelação da parte expropriante parcialmente provida para anular a sentença e a perícia, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte expropriante, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Alexandra Cossul x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312739343

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COSSUL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALEXANDRA COSSUL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALEXANDRA COSSUL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ALEXANDRA COSSUL em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea junto à parte ré, Sorriso/MT – Cuiabá/MT, com voo previsto para 02/12/2024, às 23:55 horas, e chegada no destino final às 00:45 horas do dia 03/12/2024. A parte autora alega que seu voo foi cancelado sem qualquer justificativa, bem como, que não foi ofertado qualquer reacomodação em outro voo. Assim, necessitou realizar a viagem pela via terrestre, vindo a chegar no seu destino final por volta das 16:00 horas do dia 03/12/2024. Por outro lado, a parte requerida argumenta em defesa que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas, apresentando relatórios do METAR. Conforme relatório do METAR disponibilizado pela parte ré na peça de contestação referente ao aeroporto de Sorriso/MT, o qual possui código SBSO, consta que estava nublado no momento do voo da parte autora, representado pela sigla BKN, bem como, a presença de nuvens com grande potencial de se tornarem tempestade, representado pela sigla TCU. (METAR SBSO 030000Z 11004KT 9999 FEW020TCU SCT025 BKN100 23/23 Q1011) Desse modo, resta demonstrada condições meteorológicas desfavoráveis para realização do voo. Entretanto, a parte requerida não comprova que forneceu reacomodação da parte requerente em outro voo. A Resolução 400/2016 da ANAC, determina que a Companhia aérea deverá oferecer ao passageiro nos casos de atraso e cancelamento de voo alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio de transporte, conforme abaixo exposto. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desse modo, ante a não comprovação pela parte ré que efetuou a reacomodação da parte autora em outro voo ou mesmo o reembolso do valor da passagem, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 343,07 (trezentos e quarenta e três reais, e sete centavos), decorrentes de despesas com alimentação e combustível. Tendo em vista a comprovação das despesas pela parte autora, verifica-se que lhe assiste direito à reparação pelos danos materiais pretendidos, devendo o referido valor ser pago pela parte ré. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando o cancelamento do voo da parte requerente, o qual ocasionou atraso de 15h45min (quinze horas e quarenta e cinco minutos) na sua chegada ao destino final, bem como a ausência de informação prévia e prestação de assistência material pela parte requerida, verifica-se a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, visto que a situação ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.500,00. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 343,07 (trezentos e quarenta e três reais, e sete centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$5.500,00, para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1007896-44.2021.4.01.3309

ID: 333560765

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007896-44.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE BORN MUNIZ INSTITUTO OFTALMOLOGICO DA BAHIA LTDA JOSE LUCIANO DE MELO MANOEL PAULO FRAGA RODRIGUES VINICIUS CUNHA GOIS

Decisão

Advogados:

GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO

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TATIANA SIMOES NOBRE PIRES ARAUJO

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DIEGO JOSE DE SOUZA

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RODRIGO MENDONCA ALVARES DA SILVA

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MURILO MARTINS CAMELO

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ANDRE SILVA VIEIRA

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NAGYANE GALVAO REGIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007896-44.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007896-44.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: VINICIUS CUNHA GOIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAGYANE GALVAO REGIS MARTINS - SE10600, ANDRE SILVA VIEIRA - SE2663, MURILO MARTINS CAMELO - BA21479, RODRIGO MENDONCA ALVARES DA SILVA - SE3545, DIEGO JOSE DE SOUZA - SE6519, TATIANA SIMOES NOBRE PIRES ARAUJO - AL8344 e GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO - BA21557 DECISÃO Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de VINÍCIUS CUNHA GÓIS, ANDRÉ BORN MUNIZ, JOSÉ LUCIANO DE MELO, médicos sócios do Instituto Oftalmológico da Bahia - IOBA, e MANOEL DE PAULO FRAGA RODRIGUES, Secretário de Saúde de Guanambi/BA à época dos fatos, por terem, dolosamente, descumprido, por condutas diversas, regras da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, promovida pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de aumentar indevidamente o lucro obtido pelos sócios da referida pessoa jurídica, causando prejuízo à União e enriquecimento ilícito dos demandados. Decisão de saneamento e organização do feito ID 2196258766. Petição do Ministério Público Federal requerendo o uso de prova emprestada (ID 219771310) com a juntada dos correspondentes arquivos de mídias. Manifestação dos réus da seguinte forma: (a) MANOEL PAULO FRAGA RODRIGUES requerendo oitiva de testemunhas (ID 2198323921) com apresentação do respectivo rol. (b) VINÍCIUS CUNHA GOIS (ID 2199059107) requerendo prova oral com respectivo rol e prova técnica; (c) ANDRÉ BORN MUNIZ, JOSÉ LUCIANO DE MELO e INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DA BAHIA LTDA. (IOBA) requereram prova oral com respectivo rol Decido. Passo a examinar os requerimentos pendentes 1) Prova Emprestada A utilização da prova empresta é admissível no ordenamento jurídico pátrio por cuidar-se de medida que visa a dar maior celeridade à prestação jurisdicional, garantindo-se assim a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), sendo prevista também no art. 372 do Código de Processo Civil: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” A prova produzida ingressa em outro processo sob a forma documental, independentemente da natureza que possuía no processo originário. Ademais, como se vê, sua força probatória será valorada pelo Magistrado, que não está adstrito a dar-lhe idêntico valor ao que teve nos autos em que foi produzida. Assim, o fato de alguma das oitivas se referirem a pessoas que são rés em outras ações criminais, em trâmite neste Juízo, não macula sua utilização como prova emprestada. Tampouco influi a circunstância de alguma testemunha ter sido inquirida, no processo de origem, na qualidade de informante. Todas essas questões serão consideradas no momento de julgamento da demanda, em que o Magistrado considerará a força probante de cada prova emprestada. Por fim, as partes de ambos os processos, tanto o da origem como o de destino da prova emprestada, não precisam ser necessariamente as mesmas. Nesse sentido: EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR MENORES DE IDADE, VÍTIMAS DE DELITOS SEXUAIS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). 2. No caso, além de haver identidade substancial de partes e o objeto da prova ser o mesmo, a exigência do contraditório foi observada, uma vez que os réus foram intimados e ofereceram suas respectivas contestações, por meio das quais puderam se pronunciar sobre a prova emprestada, insurgindo-se, inclusive, contra os seus efeitos. Desse modo, é de se ressaltar a desnecessidade da produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal dos ora recorrentes, na medida em que a discussão sobre o crime praticado não necessitaria ser repetida nos presentes autos. 3. (...) (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1333528 2018.01.83086-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/08/2019 ..DTPB:.) CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. (…). 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. (…). (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014) É cediço que neste Juízo tramita, ações penais a versar sobre fatos análogos, com os mesmos réus Em face da proximidade de objeto, a prova produzida na ação anterior surte aqui interesse direto e presta-se a otimizar a tramitação. Ante o exposto, ADMITO a utilização da prova emprestada requerida pelo MPF (ID 1471458865) Intime-se ainda o MPF para esclarecer em 05 (cinco) dias) se dispensa a oitiva das testemunhas elencadas na petição ID 1471458865. 2) Prova Oral Objetivando o esclarecimento dos fatos, defiro a prova oral requerida pelos réus. No Código de Processo Civil (CPC), o limite de testemunhas em um processo é de 10 (dez) por parte, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, conforme estabelecido no artigo 357, parágrafo 6º, devendo os réus observar a limitação imposta. A audiência será realizada presencialmente na sede deste Juízo, devendo as partes acompanhadas de seu advogado comparecer no dia e horário agendado. Intime-se o Ministério Público Federal, bem como as partes, por meio de seus advogados para comparecimento presencial ao ato, ficando facultada a participação por meio de videoconferência aqueles residentes fora do município sede. Na forma do art. 17, § 18 da Lei nº 8.429/92 fica assegurado aos réu o direito de, se assim quiser, ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. O comparecimento das testemunhas de defesa se fará independentemente de intimação deste Juízo, cabendo ao advogado diligenciar a presença na forma do art. 455 do CPC. Em caso de testemunha servidor público, caberá ao Juízo apenas requisita sua presença ao chefe da repartição ou comando militar onde ela serve, conforme o artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Poderão os réus promover a substituição do depoimento das testemunhas abonatórias por declaração escrita. Intime-se pessoalmente as testemunhas do Ministério Público Federal e os réus que não tem patrono constituído. Os mandados deverão ser instruídos com o link da audiência. Observo que pode haver nos autos testemunhas que residem em municípios diversos que imporia a rigor a expedição de carta precatória para cumprimento do ato de intimação para comparecimento. Considerando, no entanto, o risco de prescrição intercorrente do presente feito, a proximidade da realização do ato e a morosidade no retorno das cartas que tem se verificado com frequência, determino que a intimação deverá ser realizada por meio de mandado a ser cumprido pelos oficiais de justiça desta unidade. Comunique-se aos oficiais de justiça lotados nesta unidade para cumprimento. Por fim, observo que, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial de qualquer das partes/testemunhas, deverá ser informada a condição ao Juízo, ocasião em que será realizada sua participação por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo ser, de logo, fornecido o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular (WhatsApp), para onde deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual da audiência, em observância ao art.8º, §2º, da Resolução N. 329, de 30/07/2020, do CNJ. O referido aplicativo poderá ser adquirido gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro mobile. Qualquer computador que tenha uma câmera embutida ou conectada está apto à realização do evento. Na ausência do equipamento, pode ser usado o fone/WhatsApp. 3) Prova Pericial - Contábil e Técnica (Gestão em Saúde) Pretende o réu VINÍCIUS CUNHA GOIS a realização da prova pericial sob o seguinte fundamento: "(...) a produção de prova pericial, notadamente nas áreas contábil e técnica (oftalmológica/gestão em saúde), para a completa elucidação dos fatos e a comprovação da inexistência de dano ao erário, ou, subsidiariamente, sua correta quantificação, devendo ser oportunamente fixados os pontos controvertidos a serem dirimidos e indicados os quesitos e assistentes técnicos." Ocorre que tal exame poderá ser realizado a partir da juntada de documentos e dos esclarecimentos a ser prestados pela prova testemunhal. Não há alegação nos autos que justifique, por ora, a designação de perícia, a ensejar intervenção de conhecimento técnico ou científico especializado não possuído pelo julgador. O juiz é o destinatário da prova, de tal sorte que a ele cabe aferir a necessidade ou não da instrução do processo com determinados elementos de convicção, afastando aqueles que sejam inúteis, desde que justificadamente na forma do art. 370 do CPC que deve ser conjugado com a disciplina do inciso II do § 10F do art. 17 da Lei 8.429/1992. O conceito de inutilidade está balizado na aptidão de a prova a ser produzida desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação, o que, para esse momento processual, não foi demonstrado pelo requerente. A observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não implica o deferimento de todas diligência requerida pelas partes, mas apenas daquelas realmente úteis para o deslinde da causa Diante do princípio do livre convencimento, previsto no art. 370 c/c o 473 do Código de Processo Civil de 2015 , pode-se considerar desnecessária a produção de outras provas, sendo-lhe permitido, inclusive, rever seu posicionamento e determinar a realização daquelas que julgar necessárias, até mesmo porque, não está adstrito ao resultado dos laudos periciais. Outrossim, o pedido de prova é lastreado em argumentação genérica sem se ater ao fatos e elementos de prova indicados na denúncia e tampouco especifica os documentos a serem periciados. Ressalte-se ainda que na ação penal correlata nº 1005066-42.2020.4.01.3309 não houve necessidade de realização da prova, não se mostrando por similitude pertinente a sua realização no feito cível, o que só comprometeria o andamento da ação e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 3) Disposições Finais Ciência as partes. Cumpram-se os atos de intimação. Aguarde-se a realização da audiência. Quanto ao pedido de reinquiração da testemunha Geisilane Fernandes, formulado na petição ID 2198323921, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar em 05 (cinco) dais. Não havendo oposição, intime-se a testemunha para comparecimento em audiência. Deverá ainda no mesmo prazo esclarecer em 05 (cinco) dias) se dispensa a oitiva das demais testemunhas elencadas na petição ID 1471458865. Aguarde-se a realização da audiência. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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