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José Sergio Barbieri x Neubinho Transportes Ltda

ID: 324283796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-46.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SERGIO BARBIERI

Polo Passivo:

NEUBINHO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO

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LUCAS FERREIRA MARCILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO MAFRA LAURIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-46.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - José Sergio Barbieri - Neubinho Transportes Ltda e outro - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95,… Processo 1005069-46.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - José Sergio Barbieri - Neubinho Transportes Ltda e outro - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 01/09/2025 às 10:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 01/09/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/3u7wxxz4 ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: LUCAS FERREIRA MARCILIANO (OAB 465719/SP), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), CALEBE DA SILVA RAMOS (OAB 524500/SP), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), GIULIANO MAFRA LAURIA (OAB 118163/MG)

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Arbaza Alimentos Ltda x Joao Sichieri Junior

ID: 261085482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO SICHIERI JUNIOR

Decisão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

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MAURICIO AYRES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ARBAZA ALIMENTOS LTDA REU: JOAO SICHIERI JUNIOR Vistos. Cuida-se de ação de busca e apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ARBAZA ALIMENTOS LTDA REU: JOAO SICHIERI JUNIOR Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por ARBAZA ALIMENTOS LTDA. em face de JOÃO SICHIERI JUNIOR, objetivando a apreensão de maquinários agrícolas dados em garantia fiduciária em virtude do inadimplemento contratual relacionado à Cédula de Produto Rural nº 0010/2023. Alega a parte autora que firmou com o requerido, em 29/03/2023, a referida CPR, tendo como objeto a entrega de 1.200.000 kg de feijão caupi em grãos, com vencimento e entrega em 01/05/2023. Em garantia à obrigação, foi constituída alienação fiduciária sobre cinco maquinários agrícolas especificados na inicial. Diante da não entrega dos produtos pactuados, as partes celebraram Termo de Confissão de Dívida em 09/10/2024, no qual o requerido reconheceu a dívida de R$ 2.198.902,36 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, novecentos e dois reais e trinta e seis centavos), e comprometeu-se a quitá-la até a mesma data. Não obstante, houve novo inadimplemento, persistindo o débito. Relata que, a dívida foi atualizada para R$ 2.668.956,76 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme memorial de cálculo apresentado. Alegou o risco de dilapidação dos bens e a necessidade de resguardar seu crédito, razão pela qual pleiteou liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, com reforço policial se necessário. O requerido, João Sichieri Júnior, apresentou manifestação nos autos, antes mesmo do despacho inicial, na qual alega que os bens indicados como garantia na Cédula de Produto Rural estariam anteriormente alienados fiduciariamente ao Banco John Deere S.A., por força de contratos ainda em vigor. Diante disso, requereu a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos comprobatórios. Sustentou, ainda, que os referidos bens são indispensáveis à continuidade de suas atividades como produtor rural, razão pela qual propôs parcelamento amigável do valor confessado na via extrajudicial (Id. 190874233 ao Id. 190874233). A parte autora, em sua manifestação, concorda com o prazo solicitado pelo requerido, desde que este comprove a ordem de preferência das garantias e o devido registro dos bens. Requereu também que o Banco John Deere seja intimado a apresentar a documentação pertinente e informar se as dívidas relacionadas às garantias estão em aberto. A autora ressaltou que não há intenção de disputar os bens, mas garantir que, em caso de dívidas em aberto, a ordem de preferência seja respeitada. Por fim, pediu a suspensão de qualquer medida constritiva até que a documentação requerida seja apresentada e a situação dos débitos do requerido seja esclarecida (Id. 191101603). É o relato. Decido: Considerando os elementos apresentados nos autos, verifica-se a existência de indícios plausíveis de um possível conflito de garantias fiduciárias sobre os bens indicados na inicial, o que envolve a participação de terceiro alheio à relação processual, o BANCO JOHN DEERE S.A, razão pela qual, faz-se necessário o esclarecimento sobre a ordem de preferência das garantias. O prazo de 10 (dez) dias requerido pelo réu para a juntada da documentação é razoável, pois a parte autora expressamente concordou com tal dilação temporal, evidenciando que está disposta a colaborar para a preservação da legalidade da medida pleiteada. Dessa forma, pelo poder geral de cautela, passo a adotar as seguintes deliberações: a) DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que o requerido junte aos autos os documentos comprobatórios dos contratos bancários que teriam originado a alienação fiduciária em favor do Banco John Deere S.A., sob pena de preclusão. b) INTIME-SE o Banco John Deere S.A., na qualidade de terceiro interessado, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a existência de crédito garantido pelos bens objeto da presente ação, bem como a situação atual das obrigações vinculadas, juntando os respectivos documentos de garantia e registro. c) Após a juntada das manifestações, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. d) SUSPENDO, por ora, a análise da liminar de busca e apreensão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 1005554-17.2025.8.26.0229

ID: 306136991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005554-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. R. A. I. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005554-17.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.N. - - I.R.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigaçã… Processo 1005554-17.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.N. - - I.R.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 46/47) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 3 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/08/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.). A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS (OAB 390072/SP), VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS (OAB 390072/SP)

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Processo nº 1005069-47.2025.8.26.0704

ID: 308550773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-47.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARQUIN SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-47.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marquin Service Transportes e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MAR… Processo 1005069-47.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marquin Service Transportes e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARQUIN SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em razão da cobrança de mensalidades referentes aos meses de maio e junho de 2025, mesmo após o pedido de cancelamento do plano de saúde empresarial realizado em 08.05.2025. Alega a parte autora que contratou o plano empresarial SMART 200, conforme contrato nº 1QSY4, contemplando quatro vidas, com valor mensal de R$ 958,21, acrescido de coparticipações. Informa que, em virtude da insatisfação com os serviços prestados, solicitou o cancelamento em 08.05.2025, gerando protocolo de atendimento nº 01736676. Todavia, a requerida recusou o cancelamento imediato com fundamento no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195 da ANS, exigindo a observância de prazo de 60 dias para o encerramento contratual, o que resultou na cobrança das mensalidades de maio e junho, no valor total de R$ 1.946,46. Sustenta a parte autora que referida norma encontra-se revogada pela RN nº 455 da ANS, publicada em 30.03.2020, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, em trâmite na 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Argumenta, ainda, que a exigência de prévia notificação de 60 dias e a cláusula de fidelização de 12 meses afrontam o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no artigo 51, incisos IV e XI, por estabelecerem obrigação desproporcional e incompatível com o direito de livre escolha do contratante. Informa, ademais, que desde 08.05.2025 está vinculada a nova operadora de plano de saúde, sem que tenha utilizado os serviços da ré após essa data. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora afirma que solicitou o cancelamento do contrato em 08.05.2025, e junta os boletos relativos às mensalidades de maio e junho, com vencimentos antecipados em 09.05.2025 e 09.06.2025, os quais foram emitidos sob justificativa de descumprimento do aviso prévio de 60 dias previsto no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS. Contudo, verifica-se que tal dispositivo normativo foi expressamente revogado pela RN nº 455, publicada em 30.03.2020, tornando inaplicável a exigência de notificação prévia de 60 dias para cancelamento de contratos coletivos, como já reconhecido em diversos precedentes judiciais, inclusive nos autos do processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a 18ª Vara Federal Cível da SJ/RJ. Dessa forma, revela-se indevida a exigência de fidelização combinada com aviso prévio para a rescisão do contrato, especialmente diante da ausência de utilização dos serviços após a data do pedido de cancelamento. Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão da medida, considerando-se a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano caracterizado pelo risco de cobrança indevida, eventual negativação indevida do nome da autora e desequilíbrio contratual. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial referente aos valores discutidos nos autos, especialmente os boletos de maio e junho de 2025, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Processo nº 1005069-48.2025.8.26.0348

ID: 278822827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-48.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DE A. P. M. P. M. R. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GONZAGA DIAS

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ADV: Mayara Gonzaga Dias (OAB 388708/SP) Processo 1005069-48.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de J. M. , J. V. de A. P. , M. P. M. - Vistos. Não havendo óbices ao termo de acordo… ADV: Mayara Gonzaga Dias (OAB 388708/SP) Processo 1005069-48.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de J. M. , J. V. de A. P. , M. P. M. - Vistos. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 01/04), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Custas recolhidas corretamente (fls. 30). Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1005069-62.2019.4.01.4301

ID: 309567464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-62.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILLO PITA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005069-62.2019.4.01.4301 AUTOR: NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005069-62.2019.4.01.4301 AUTOR: NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005069-07.2024.8.26.0664

ID: 276970351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para… ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para declarar a atividade desenvolvida pela autora caracteriza-se a insalubridade no grau médio, (20%) no desempenho das atividades a serviço da ré e condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), observando-se a vigência da lei municipal nº 2.445/2022, devendo ser apurados os reflexos em fase de liquidação conforme comprovação por Lei Municipal, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Os valores deverão ser atualizados conforme o TEMA 810 do STF e 905 do STJ. O tema 905/STJ resolveu o mérito do REsp nº 1.492.221/PR, do REsp nº 1.495.146/MG e do Resp nº 1.495.144/RS e fixou a seguinte tese (grifos nossos): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCAE a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. O termo inicial dos juros de mora deve ser aplicado da data da apresentação do laudo judicial, e a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatíciosos honorários deverão ser fixados após liquidação. P.R.I.C.

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Processo nº 1005069-76.2020.4.01.3800

ID: 326771790

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005069-76.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURY FERNANDES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

DEUSDEDIT MARCOS FONSECA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005069-76.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MAURY FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DEUSDEDIT MARCOS FONSECA MORAIS (OAB MG137116) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1005069-76.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MAURY FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DEUSDEDIT MARCOS FONSECA MORAIS (OAB MG137116) ADVOGADO(A) : LUCAS MORAIS COSTA (OAB MG132029) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que reconheceu e determinou a averbação dos períodos de 05/09/1969 a 01/02/1976 e 18/04/1976 a 31/12/1981 como tempo de serviço rural de Maury Fernandes de Carvalho , para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com implantação do benefício e pagamento das parcelas vencidas, sem incidência do fator previdenciário, conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o cômputo do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de indenização das contribuições, e se o conjunto probatório apresentado (prova material e testemunhal) é suficiente para o reconhecimento dos períodos rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, o art. 188-G, IV, do Regulamento da Previdência Social (RPS), bem como a Súmula 24 da TNU, admitem expressamente o cômputo do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem exigência de indenização das contribuições previdenciárias. A alegação do INSS de que seria necessário recolhimento das contribuições para contagem do tempo rural não encontra amparo na legislação vigente, nos atos normativos internos da autarquia ou na jurisprudência pacífica do STJ e da TNU. O conjunto probatório, consistente em prova material corroborada por prova oral, revela-se suficiente para comprovar o exercício de atividade rural nos períodos reconhecidos pela sentença, inclusive em relação ao período anterior a 1979, não havendo necessidade de início de prova material em nome próprio ou vínculo direto à terra, desde que haja razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. Não prospera a pretensão do INSS de limitar a averbação do tempo rural exclusivamente para fins de aposentadoria por idade, pois o ordenamento jurídico admite expressamente a utilização para aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS improvido. Tese de julgamento : 1. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de indenização das contribuições previdenciárias. 2. O reconhecimento do tempo rural exige início de prova material, ainda que em nome de terceiros, complementada por prova testemunhal idônea. 3. A averbação do tempo rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição é permitida, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 24 da TNU. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 29-C, art. 39, art. 55, §2º; Decreto 3.048/99 (RPS), art. 188-G, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 111; TNU, Súmula 24; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1005069-91.2025.8.26.0269

ID: 294679356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo… Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo de Justiça. Anote-se. Primeiramente, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para declinar quais seriam os pedidos principais, posto que, deduziu apenas pedido de tutela de urgência e indenizatório por supostos danos morais (infere-se que seriam os mesmos do pleito liminar, porém, hão de constar expressamente). No mesmo prazo, corrija o valor da causa, que deverá espelhar o proveito econômico almejado com a obrigação de fazer (in casu, o custo de 12 meses dos tratamentos que, em seu dizer, não estariam sendo prestados), mais o valor pretendido a título de indenização. Tudo nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC/2015 e revogação da liminar eventualmente concedido. Pese os vícios processuais apontados retro, a natureza dos interesses em questão (saúde de menor) autorizam, excepcionalmente, a incursão sobre o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de revogação, caso não atendida a determinação de emenda no prazo concedido. Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, autorizando a concessão, em parte, da medida liminar almejada, com as seguintes observações: A relação contratual entre as partes está indicada no documento de fl. 54 e demais comunicações acostadas com a inicial. Há laudo médico à fl. 56/57, datado de 26.03.2025 prescrevendo as terapias em apreço. Não há prova de recusa de cobertura (aliás, a parte autora admite que os tratamentos estariam sendo prestados parcialmente), porém, o agendamento de consulta para análise inicial (fl. 61), a princípio, é exigência incompatível e desnecessária, posto que a operadora de planos de saúde não pode ingerir sobre a prescrição do médico assistente. Suficientemente comprovado, por conseguinte, o fumus boni juris. Por outro lado, o periculum in mora decorre da idade do autor (certidão de fl. 53), além do contido no próprio laudo médico de fl. 56/57, sendo, ademais, notório, que prontas intervenções médicas nesse período crítico de desenvolvimento tendem a aumentar as chances de sucesso dos tratamentos. Assim, quanto ao método do tratamento/terapia e acerca da quantidade ou duração de sessões, não há dúvidas: deve ser seguida exatamente a prescrição da médica assistente, não cabendo à operadora de planos de saúde ré imiscuir-se em matéria de natureza médica. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista TEA (CID F 84.0), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, cuja cobertura foi negada pelo plano Tutela de urgência indeferida, sob o fundamento que a cobertura do tratamento não está prevista no Rol da ANS Insurgência do menor autor Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar Cabimento Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340638-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Por óbvio que, tanto os métodos/tratamentos, quanto as respectivas cargas horárias poderão ser revisados a qualquer tempo por parte do médico assistente, desde que notificados à ré por meio dos formulários próprios. Nessa hipótese, a ré está obrigada ao fornecimento/custeio. De outra banda, não cabe ao responsável legal a escolha do lugar de prestação dos serviços, desde que a ré disponibilize clínica/profissionais para atendimento em local próximo à residência do autor. Destarte, o atendimento deverá ser realizado no mesmo Município de residência ou em Município adjacente, conforme regramento da ANS, de preferência na rede credenciada da ré. Não havendo clínica(s) ou profissional(is) credenciados aptos à prestação do tratamento no Município de residência do autor/paciente ou próximo deste, o respectivo reembolso deverá ser integral. Havendo e, ainda assim, optando a representante legal do menor em realizar algum ou todos os tratamentos em clínica particular não credenciada, quanto a esses, o reembolso limitar-se-á não quanto à quantidade/duração das sessões, e sim, com relação ao preço de cada qual à tabela praticada pela operadora ré. No caso concreto, diante da notícia de que o tratamento já estaria sendo prestado em clínica credenciada próxima à residência do autor, ali deverá continuar, salvo alteração por método/tratamento que não esteja ali disponível, por prescrição do médico assistente. A forma do reembolso deverá ser livremente acordada entre as partes. Optando a representante legal pelo pagamento diretamente à clínica não credenciada recomendável a formalização por escrito , por óbvio, assim deverá ser feito. Não há se falar em bloqueio, penhora ou arresto, posto que a parte autora não possui nenhum título, nem estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores desses institutos (diversos entre si), notando-se que se trata de ação de conhecimento cujo pedido principal (a deduzir) versa sobre obrigação de fazer e não de pagar quantia certa. Pelo que DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência pleiteada, com base no artigo 300 do CPC/2015, com o fim de determinar que a ré custeie ou forneça os tratamentos/terapias, observadas a natureza, quantidade e duração das sessões, além da periodicidade prescritas à fl. 56/57 (que poderão ser revistas a qualquer tempo pela médica assistente), no Município de residência do autor ou em Município próximo desta, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, comprovando-se documentalmente nos autos. Intime-se com urgência para cumprimento, por mandado, pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que poderá ser revista de acordo com a gravidade de eventual descumprimento. A presente intimação não importa no início da fluência do prazo para contestação. Antes de se determinar a citação da parte contrária, primeiramente, emende a parte autora a inicial, nos termos da fundamentação, pena de indeferimento e revogação da liminar. Intime-se o MP para acompanhamento do feito, nos termos do art. 178, inc. II, do CPC/2015. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Florisa Ferreira Da Silva Alves Neta Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 331324765

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MONALISA SILVA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005069-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005069-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA SANTOS em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, visando à restituição do valor pago por produto adquirido pela plataforma e não entregue, bem como indenização por dano moral. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibiliza a plataforma, não sendo responsável por eventuais falhas de terceiros, especialmente do vendedor. I– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas relações de consumo realizadas via e-commerce, o fornecedor intermediário (no caso, a plataforma Mercado Livre) integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Destaco o seguinte trecho de ementa: “Nas relações de consumo, os fornecedores de produtos e serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida) e solidária (parceiros empresariais), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nos casos fortuitos e força maior. [...] Embora a Recorrente (MERCADO LIVRE) afirme que apenas fornece ferramentas para realizar anúncios de produtos e/ou serviços na internet, ela integra a cadeia comercial, sendo, efetivamente, o vendedor aparente.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1031582-15.2023.8.11.0001, rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 29/04/2024 – DJE 02/05/2024) Portanto, a preliminar é rejeitada. III – MÉRITO: a) Da restituição do valor pago Dos autos, verifica-se que a autora comprovou a realização da compra na plataforma da ré (ID 181997741, p. 4-5), bem como o pagamento do valor de R$ 790,75 via Pix pelo Mercado Pago. A mensagem e conversas anexadas demonstram que o produto não foi entregue, e a autora não logrou êxito em resolver a situação diretamente com o vendedor ou obter o reembolso pela plataforma, que não apresentou solução eficaz ao problema, caracterizando falha na prestação do serviço. No tocante à responsabilidade da ré, aplico o entendimento consolidado: “No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. [...] A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC).” (Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). Como a ré não demonstrou o efetivo envio do produto nem o estorno do valor, é devida a restituição do montante pago pela autora. b) Da indenização por danos morais O mero descumprimento contratual ou não atendimento administrativo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, conforme sedimentado: “O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral. A situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor, de forma tal, a evidenciar o excesso justificador do, excepcional, dano moral decorrente.” (Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). No caso dos autos, embora comprovada a frustração da autora, não restou caracterizado o abalo relevante a ensejar indenização extrapatrimonial, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da ausência de entrega do produto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por julgar parcialmente procedente o pedido para condenar MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA a restituir à parte autora o valor de R$ 790,75 (setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente: · Pelo IPCA a partir do desembolso (30/08/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ; · Com aplicação da Taxa Legal de juros, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a citação válida, conforme artigo 397 do Código Civil, §§1º a 3º do artigo 406 do CC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); · O cálculo pode ser obtido pela calculadora do Banco Central do Brasil disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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