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Viviane Maria De Morais Quequeto x Banco Pan S.A.

ID: 338991269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004755-52.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA DE MORAIS QUEQUETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004755-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1005099-50.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Viviane Maria de Morais Quequeto - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Tr… Processo 0004755-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1005099-50.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Viviane Maria de Morais Quequeto - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 3. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 5. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 11. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 14. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 15. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 16. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 17. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 18. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 19. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 23. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 24. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 25. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 26. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS (OAB 274246/SP)

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Processo nº 1005099-51.2024.4.01.3904

ID: 311694153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-51.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FAVACHO LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA NASCIMENTO QUADROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005099-51.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005099-51.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANAEL FAVACHO LEAL Advogado do(a) AUTOR: BRUNA NASCIMENTO QUADROS - PA25905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que a requerente firmou vínculo empregatício, perfazendo, até a DER (05/11/2021), um tempo de contribuição de 9 anos e 11 meses, correspondente a 128 (cento e vinte e oito) contribuições para fins de carência, conforme demonstram os dados constantes da tabela a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 24/08/1952 Sexo Masculino DER 01/08/2023 Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência COMPANHIA DE MECANIZACAO DA AMAZONIA CMA (PADM-EMPR PRES-EMPR) 11/06/1978 06/03/1979 0 anos, 8 meses e 26 dias 10 GELAR REFLORESTADORA LTDA (PADM-EMPR PRES-EMPR) 08/09/1980 23/12/1981 1 ano, 3 meses e 16 dias 16 CBPO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 06/01/1982 15/06/1982 0 anos, 5 meses e 10 dias 6 MRSA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S/A 15/08/1983 01/06/1984 0 anos, 9 meses e 17 dias 11 ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 18/06/1984 01/10/1984 0 anos, 3 meses e 14 dias 4 SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA 23/10/1984 04/12/1984 0 anos, 1 mês e 12 dias 2 ESTACON ENGENHARIA SA 09/09/1985 31/05/1986 0 anos, 8 meses e 22 dias 9 VIACAO SANTA HELENA LTDA 18/05/1987 27/06/1987 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA 18/05/1988 01/08/1988 0 anos, 2 meses e 14 dias 4 GUAJARA VEICULOS LTDA 01/11/1988 13/08/1991 2 anos, 9 meses e 13 dias 34 AUTÔNOMO 01/03/1995 31/03/1995 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 RECOLHIMENTO 01/04/1995 30/06/1995 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 CKOM ENGENHARIA LTDA 19/01/1999 30/06/2000 1 ano, 5 meses e 12 dias 18 LEONARDO KEY KIMURA 01/09/2015 30/04/2016 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 11 meses e 16 dias 128 67 anos, 2 meses e 19 dias Até a DER (01/08/2023) 9 anos, 11 meses e 16 dias 128 70 anos, 11 meses e 7 dias A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Neste diapasão, os documentos que instruem os autos, seguidos dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período complementar ao tempo de contribuição acima apurado, em número de meses correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: o endereço rural constante em diversos documentos (Vila Murajá – Curuçá); o domicílio eleitoral naquele município desde 2011; a certidão de casamento que qualifica o autor como lavrador; a declaração de aptidão ao PRONAF confeccionada em 2013 (id 2130681135, pág. 18); o recebimento de pensão por morte rural e a ausência de registros de vínculos formais junto ao CNIS, com exceção ao vínculo empregatício estabelecido até 2016 Para mais, os depoimentos prestados foram coesos com vistas a evidenciar que a autora exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora, em regime de economia familiar, por lapso temporal que conduz ao consectário pelo preenchimento da carência e tempo de contribuição de 15 anos, conclui-se que não há óbice à concessão da aposentadoria híbrida. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Por fim, a DIB deve ser fixada em 01/08/2023 (DER). 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida a partir de 01/08/2023 (DIB), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar de 01/08/2023 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Híbrida DIB 01/08/2023 DIP 01/05/2025 Parcelas vencidas RPV Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000282-30.2025.8.26.0562

ID: 307711372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000282-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000282-30.2025.8.26.0562 (processo principal 1005099-91.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Regina Ferreira - Vistos. Conheço dos embargos, v… Processo 0000282-30.2025.8.26.0562 (processo principal 1005099-91.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Regina Ferreira - Vistos. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, porém rejeito-os, porque inexiste omissão, contradição ou obscuridade. Foi determinado que após a apostila, a parte exequente deverá apresentar a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Foi determinada a apresentação de planilha de cálculos minudente, tal qual a já apresentada no processo de conhecimento para a apurar corretamente a necessária liquidez exigida nos julgamentos dos processos que seguem o rito dos Juizados Especiais, bem como a apresentação dos holerites das prestações vincendas, que comprovam que o valor indicado na planilha corresponde exatamente ao que foi pago. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). A decisão prestigia a indisponibilidade dos direitos fazendários, conferindo melhor aferição da correta extensão do crédito exequendo. Destarte, estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença deverá observar esses parâmetros, a fim de permitir a análise do crédito objeto da homologação pretendida. Mantenho, pois, a decisão embargada. Aguarde-se cumprimento, devendo a serventia certificar eventual decurso do prazo assinado. Petição e documentos retro: ciência ao(s) exequente(s). No mais, diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Antonio Luiz Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325680850

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8172109-26.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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CLAUDIA LUIZA PINHEIROS DIAS

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NARA DUARTE TEIXEIRA

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WAGNER ROCHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8172109-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS Advogados do(a) INTERESSADO: NARA DUARTE TEIXEIRA - BA63963, WAGNER ROCHA FARIAS - BA45109, CLAUDIA LUIZA PINHEIROS DIAS - BA75946 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação Revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, alegando que, em 26/01/2021, celebraram contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 12.420,74. Assevera que o crédito foi pactuado em 72 parcelas mensais de R$ 390,29, com uma suposta taxa de juros remuneratórios fixada em 2,58% ao mês e 35,78% ao ano, resultando em um montante final a ser pago de R$ 28.100,88. Acusa má-fé do acionado ao fixar em contrato a taxa de 2,58% a.m., e aplicar, na realidade das condições contratuais, conforme o cálculo anexado, a absurda taxa de 2,67% ao mês, considerando, ainda, que a taxa média de juros do Bacen para referida operação e para o mesmo período era de 2,19%. Ademais, alega que lhe foi imposto um seguro prestamista no valor de R$ 934,59, sem o seu devido consentimento, em flagrante venda casada, violando o direito à informação e boa fé. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência, para depósito das parcelas mensais vincendas, no valor de R$ 344,40. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, além de requerer a adequação da taxa de juros remuneratórios à média do mercado, bem como a devolução em dobro do valor pago a maior pelas parcelas vencidas e a título de seguro prestamista, bem como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 27.000,00. Juntou os documentos dos ID's 473870526 a 473870536. Devidamente citado, o acionado apresentou contestação no ID 491213978, impugnando a gratuidade de justiça e suscitando a inépcia da inicial, diante do pedido incerto e indeterminado relativo à comissão de permanência e ao pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. Ainda, sustenta a ausência de interesse processual, ante à não submissão da demanda a esfera administrativa. No mérito, afirma que o contrato formalizado com o autor foi celebrado em consonância com as normas do Banco Central, estando a modalidade de empréstimo consignado de acordo com a legislação aplicável à espécie, inexistindo qualquer abusividade. Versa, ainda, sobre a inexistência de comissão de permanência e legalidade da multa moratória, do IOF e do contrato voluntário de seguro. Por fim, requer a improcedência da ação. Juntou os documentos dos ID's 491213983 a 491213988. Réplica apresentada no ID 494887713. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA No que concerne à impugnação à gratuidade de justiça, tem-se que o benefício, além de garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição, encontra previsão no art. 98, do CPC, que assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, merece destaque o art. 99, e seus §§ 2º e 3º, os quais versam, respectivamente, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não obstante, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade". (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). No caso dos autos, a acionada não demonstrou qualquer condição capaz de elidir o deferimento do benefício e a presunção de veracidade das declarações e documentos acostados pela parte autora para comprovar sua hipossuficiência. Assim sendo, resta afastada a impugnação à gratuidade de justiça. INÉPCIA DA INICIAL De logo, não conheço da inépcia relativa à comissão de permanência, uma vez inexistente pedido correlato. Quanto aos pedidos genéricos, conforme art. 322, do Código de Ritos "O pedido deve ser certo", ou seja, "estar expresso e bem delimitado na petição inicial'' (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] /Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 296) e, também, determinado, conforme determina o art. 324, do mesmo Diploma Legal. Sublinhe-se, ainda, que a teor do verbete sumular no. 381, da Corte Superior, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." No caso, o pedido autoral encontra-se dentro dos ditames legais, sendo possível aferir, com clareza, a pretensão autoral, não havendo que se falar na inépcia da inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR De logo, afasta-se a arguição de ausência de interesse de agir, pois não é necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário, diante da garantia constitucional prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal. Assim, o simples fato de ter havido judicialização sem tentativa de resolução administrativa não afasta o interesse de agir do autor, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO No mérito, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras previstas no CDC, sendo as rés fornecedoras de serviços e a parte autora consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Aduz a parte autora que as taxas de juros aplicadas diferem das efetivamente contratadas, além de requerer a observância da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, da extirpação do valor pago pelo seguro e indenização por danos morais. Pois bem. Não prospera a arguição do autor no que concerne à cobrança efetiva de taxa de juros mensal superior à estipulada no contrato, havendo, em verdade, capitalização dos juros, já que se observa do instrumento do ID 473870529-pg.2, que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. Registre-se que a capitalização de juros é permitida pelo ordenamento pátrio, a teor das súmulas 539 e 541, do STJ, restando rejeitada a abusividade apontada. Quanto à abusividade da taxa dos juros remuneratórios, a matéria atrai a incidência do quanto versado no Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que firmou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento concreto. Sublinhe-se que nesta decisão, a sua Ilustre Relatora, Min. Nancy Andrighi, ressaltou que A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. E, em conclusão, deixou assentado que: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Diante desse panorama, consideram-se abusivas as taxas que ultrapassem uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022). No caso concreto, a taxa média de juros remuneratórios, para Crédito pessoal consignado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (janeiro/2021), foi de 2,19% ao mês. No caso presente, observa-se que a taxa mensal aplicada ao contrato é de 2,58% a.m (ID 473870529), que não se mostra abusiva, já que muito próxima da taxa média divulgada pelo Bacen. Assim, não resta demonstrada a cobrança de juros abusivos, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar inferior a uma vez e meia à taxa média de mercado vigente na época da contratação. A parte ré também se insurgiu em face do seguro, cuja cobrança foi inserida no contrato, no valor de R$ 934,59 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). A referida cobrança mostra-se descabida, pois, conforme a orientação da Corte Superior, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo)." (AgInt no REsp 1924440/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) No caso em análise, no que pese a acionada ter juntado o contrato de seguro, ID 491213984, não se afasta sua característica de típico contrato de adesão, não tendo comprovado que disponibilizou a contratação de outra seguradora, reconhecendo-se, assim, a prática da venda casada. Neste sentido, destaca-se: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista - Interesse de agir - Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) - Decadência e prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) - Precedentes do STJ - Prescrição inocorrente - Recurso negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005099-62.2021.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) Portanto, uma vez configurada a venda casada, deve ser afastado o valor cobrado a título de seguro, devendo haver a devolução simples do valor, cobrado em 01/2021, afastando-se a devolução em dobro, em razão da modulação dos efeitos operada pelo STJ, através do EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. Quanto ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos materiais sofridos em decorrência da relação de consumo, indicando ainda que o prestador/fornecedor responde de maneira objetiva pelos danos causados pela prestação defeituosa dos seus serviços. Na espécie, não tendo sido evidenciada qualquer ilegalidade ou má prestação de serviço capaz de macular os direitos imateriais do autor, não há que se falar em dano moral. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, para determinar a devolução simples do valor pago a título de seguro, com correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº nº 14.905/24. Com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, esses fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade a teor do art. 98, §3º, do CPC. P.I. Salvador, 14 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Gerfson Silva Souza x Banco Volkswagen S. A.

ID: 295853186

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8114270-14.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERFSON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8114270-14.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: GERFSON SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação revisional, ajuizada por GERFSON SILVA SOUZA, em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento em alienação fiduciária, em 30/07/2019, no valor de R$41.030,75 (quarenta e um mil e trinta reais e setenta e cinco centavos), para a compra de um veículo marca/modelo Chevrolet Prisma LT, 1.4, 8V, SPE/4, ano 2015 e modelo 2016, placa policial FQT2F41/BA. Aduz a abusividade da taxa de juros remuneratórios, praticada acima da taxa do BACEN, e das cobranças a títulos de Acessórios, peças e serviços (R$ 1.500,0) e Seguro (R$3.390,04). Diante do exposto, a parte autora requer a concessão de medida antecipatória de tutela, para determinar a manutenção da parte Autora na posse do bem, assim como seja determinada que a ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mediante depósito do valor apontado coo incontroverso. Ao final, requer seja adequada a taxa de juros remuneratórios para o patamar da taxa média do mercado, qual seja, 1,55%a.m e 20,34%a.a, sendo declarada a quitação da operação de crédito, condenando a parte Ré ao pagamento do valor cobrado em excesso, autorizando o indébito, de forma simples, da quantia de R$5.071,96 (cinco mil e setenta e um reais e noventa e seis centavos), declarando abusiva e nula as cobranças a título de acessórios, peças e serviços (R$1.500,00), bem como seguro (R$3.390,04), em dobro, totalizando o valor de R$9.780,08 (nove mil e setecentos e oitenta reais e oito centavos), que seja considerada nula a cláusula que prevê encargos de inadimplência e cobrança dos juros remuneratórios cumulado com juros moratórios e multa, sendo reconhecida a ausência de mora no período da normalidade, declarando nulo o acordo firmado entre as partes quanto às prestações de julho e agosto de 2020, por estarem absolvidas pela quitação integral do contrato. Carreou documentos IDs 218902335 a 218902345. Contestação ID 226104339, impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando a ilegitimidade passiva quanto ao pleito de restituição de seguro e a improcedência liminar dos pedidos. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas e, ao final, requer a improcedência da presente demanda. Carreou documentos IDs 226104338 a 226104328. Réplica ID 367469205. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 371619108). Manifestação do Acionante ID 379664295. Sentença no ID 399030752. Embargos de declaração ID 399638469, que não foram acolhidos (ID 401121482). Apelações IDs 403162505 e 404968045, cuja Decisão (ID 429889318), deu provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para análise dos requerimentos formulados no ID 51012741. Decisão ID 437718334, que anunciou o julgamento antecipado da lide. Embargos ID 437721287, que não foram acolhidos, conforme Decisão ID 438631121. Decisão de saneamento ID 496043760, não acolhendo as preliminares suscitadas pelo Acionado e indeferindo o pedido de produção de prova pericial. Embargos de declaração ID 496085336, que não foram acolhidos (ID 501287199). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A parte autora alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada porque superior à média de mercado. O REsp. 1.061.530/RS - julgado sob a sistemática de "recursos repetitivos", consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação. Também resultou consolidado no julgamento do referido recurso que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. In casu, foram cobrados juros remuneratórios nos percentuais de 1,81% ao mês e 24,02% ao ano, ID 218902343. Em consulta às taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que, no mês da celebração do contrato (07/2019), a média de mercado para as operações da espécie era de 1,55% ao mês e 20,34% ao ano, conforme se vê: Dessarte, entendo pela inexistência de abusividade, haja vista que a taxa pactuada não destoou significativamente da taxa média divulgada pelo Bacen. No mesmo sentido entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média;incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021)". Cabe salientar que a jurisprudência vem considerando como abusivas as taxas que ultrapassem em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022)". Adotando esse mesmo critério, este Tribunal assim vem decidindo casos similares ao ora em julgamento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. RESP REPETITIVO 1.036.818/RS. OMISSÃO VERIFICADA. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO.1. Com fundamento no entendimento consagrado pelo STJ no REsp Repetitivo n. 1.061.530/RS, constata-se que a taxa de juros remuneratórios contratada (26,23% a.a.) não supera uma vez e meia a média de mercado apurada (18,93% a.a.), evidenciando a sua legitimidade.(TJ-BA - APL: 05081104020188050080, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021)" "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS DE MORA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.Segundo a tendência jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada, servindo-se como parâmetro para tanto a taxa média de mercado. Juros remuneratórios fixados contratualmente em 2,40% ao mês e 32,92% ao ano. Taxa média de mercado de 1,96% ao mês e 26,20% ao ano. A taxa de juros anual pactuada entre as partes foi INFERIOR a uma vez e meia a taxa média de mercado, não sendo, portanto, abusivo.(TJ-BA - APL: 04065268020128050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. TAXA CONTRATADA UMA VEZ E MEIA INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530-RS, firmou-se a tese de que é cabível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, sendo certo que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto n.º 22.626/33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (Súmula 596, do STJ).2. Segundo entendimento do STJ, não se consideram abusivas as taxas de juros que não superem em uma vez e meia a média praticada no mercado.3. No presente caso, as taxas pactuadas de 1,90% a.m. e 25,35% a.a., revelam-se compatíveis às taxas médias de mercado, de 1,68% a.m. e 22,17% a.a, publicadas pelo BACEN, à época do contrato, pois são inferiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado.(TJ-BA - APL: 05702782420188050001, Relator: MARCOS ADRIANO SILVA LEDO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2020)" DAS TARIFAS A TÍTULO DE ACESSÓRIOS, PEÇAS E SERVIÇOS. Verifica-se que a parte autora alegou a abusividade na cobrança da tarifa a título de acessórios, peças e serviços no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Todavia, restou demonstrada a prestação de serviços relativos a respectiva cobrança (ID 226104328). Assim, não merece prosperar tal alegação. SEGURO Conforme a orientação da Corte Superior, "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo)." (AgInt no REsp 1924440/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Uma vez que não existe a comprovação de que o Acionado disponibilizou a contratação de outra seguradora, de rigor reconhecer a existência da venda casada e, consequentemente, afastar a cobrança do correspondente valor. Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II - Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário, conforme lição doutrinária de Adilson José Campoy (Contrato de seguro de vida. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capítulo 12). III - Como curial, a legalidade ou ilegalidade de sua cobrança em contratos como o da espécie, já foi decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972). IV - Destarte, cabe ao consumidor contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se a escolha da seguradora for imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e por consequência, a abusividade que deve ser coibida. V - Com efeito, o apelante não demonstrou que foi oportunizado ao consumidor a liberdade contratual, ou seja, a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência, restando evidenciada a ocorrência de venda casada. VI - Nestas condições, a v. sentença a quo encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência pátria. (Apelação no. 0554829-26.2018.8.05.0001, Relatora Desa. MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Dje 23/11/2021) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OPÇÃO POR OUTRAS SEGURADORAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos contratos bancários, a cobrança de seguro prestamista é abusiva caso não seja concedida a faculdade de escolha para o consumidor, fixando tese em sede de recurso repetitivo. 2. Não constando do pacto qualquer opção, ou mesmo demonstração inequívoca da possibilidade de escolha de outra seguradora que não aquelas oferecidas por ocasião do negócio, de rigor o reconhecimento da abusividade da cobrança. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007309-56.2020.8.26.0066; Relator Des. Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021, Data de Registro: 20/10/2021) Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista - Interesse de agir - Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) - Decadência e prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) - Precedentes do STJ - Prescrição inocorrente - Recurso negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005099-62.2021.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) Assim, reconheço a abusividade desta cobrança, devendo ser restituído ao acionante o montante respectivo devidamente corrigido. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A parte autora pugna, ainda, pela restituição na forma simples, com fulcro no art. 42, do CDC. O e. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a aplicação do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente tese firmada pelo sobre o tema, afastando a exigência do elemento volitivo (má-fé), "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Por sua vez, a Corte Superior também decidiu pela modulação dos efeitos do novo entendimento: "[...] Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020]. Assim, considerando tratar-se de relação decorrente de contrato bancário, deve a repetição se dar na forma simples, pois o pagamento fora efetuado em data anterior à data da publicação do referido julgado. DA CONCLUSÃO. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar a restituição do valor indevidamente pago a título de seguro prestamista, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do pagameto e juros de mroa desde a citação pela taxa SELIC até a data da vigência da Lei nº14.905/24, a partir de quando será observado o que dispõe esta legislação. Com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade de tais despesas, a teor do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Salvador, 6 de junho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Edilene De Araujo Barroso e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294752274

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE ARAUJO BARROSO GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1005099-90.2024.8.11.0007. AUTOR(A): EDILENE DE ARAUJO BARROSO, GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA REU: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1005099-90.2024.8.11.0007. AUTOR(A): EDILENE DE ARAUJO BARROSO, GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação declaratória de inexibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência”, ajuizada por Edilene de Araújo Barroso e Gleice Kelly Aparecida Penha de Souza contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Depreende-se da Inicial que a primeira requerente é proprietária do imóvel no qual está localizada a unidade consumidora devidamente inscrita no n.º 6/3000843-7, o qual foi locado para a segunda requerente, não sendo transferida, contudo, a titularidade da unidade consumidora para a segunda requerente. Narra-se que a primeira requerente, ao tentar realizar uma transação comercial, recebeu a informação de que seu nome estaria protestado e, ao se dirigir ao cartório competente, verificou que a suposta dívida seria com a empresa requerida, no valor de R$1.838,48 (mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). Relata-se que a aludida dívida já foi declarada como inexigível no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.000, ajuizado pela segunda requerente e, também, relativa à unidade consumidora aqui discutida, de modo que o protesto feito pela requerida é indevido. Alega-se que referente à fatura do mês de maio de 2024, relacionada à unidade consumidora em comento, a requeria teria agido novamente de má-fé, emitindo nova fatura de valor exorbitante, no montante de R$1.006,08 (mil e seis reais e oito centavos), o qual seria muito superior ao que usualmente é pago pela parte-autora. Afirma-se que contatou a requerida para contestar a fatura de maio de 2024, a qual informou que o valor correspondia ao acúmulo de consumo, não dando maiores explicações e fornecendo o número do protocolo, razão pela qual a parte-autora registrou reclamação direto no site da requerida, pleiteando a readequação das faturas. Por isso é que se requereu, em tutela antecipada de urgência, seja determinado que a requerida proceda à imediata retirada do protesto feito em nome da requerente Edilene de Araújo Barroso, bem como a suspensão da exigibilidade da fatura relacionada ao mês de maio de 2024. No mérito, requereu seja declarada indevida a negativação oriunda da dívida declarada inexigível no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.000 e a declaração de inexigibilidade do débito referente à fatura do mês de maio de 2024, assim como indenização a título de danos morais. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiram-se os pedidos de tutela antecipada de urgência, determinando-se a citação da parte-requerida. A parte-requerida apresentou resposta (ID 167756167). Impugnação à contestação apresentada. Juntou-se decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte-autora, a qual negou provimento ao Recurso para majoração da multa cominatória fixada contra a parte-requerida. Em petitório, a parte-requerente informou o descumprimento da medida liminar para cancelamento do protesto incluído junto ao nome da requerente Edilene, pela parte-requerida, requerendo nova determinação de exclusão do protesto e majoração da multa diária imposta. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da coisa julgada Alega a parte-requerida que a indenização por dano moral que a autora busca é oriunda de protesto incluído em razão de dívida já declarada inexigível nos autos de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001, razão pela qual, diante de eventual descumprimento, deve a autora dar início ao cumprimento de sentença e não ajuizar nova ação, com causa de pedir, objeto e partes idênticas. Ocorre que não se trata de coisa julgada, uma vez que o presente procedimento possui pedido e causa de pedir diversa daquele de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001, já que lá buscava-se a declaração de inexigibilidade da dívida e, aqui, busca-se a declaração de que a inclusão de protesto em nome da autora Edilene, relativo a tal débito, é indevida, condenando-se a parte-requerida a indenização por danos morais. Por isso, AFASTA-SE a preliminar arguida. II.1.2 Da ilegitimidade ativa da autora Gleice Kelly Aparecida Penha de Souza Afirma a parte-requerida que a autora Gleice Kelly não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, visto não ser titular da unidade consumidora em discussão. Ocorre que a requerida Gleice Kelly é locatária do imóvel, razão pela qual possui legitimidade ativa para discutir inexigibilidade de débito oriundo de energia elétrica, uma vez que é destinatária final do serviço e, portanto, pode sofrer eventual dano decorrente do débito. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA EM NOME DE TERCEIROS – IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR VERIFICADA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO UNILATERALMENTE – ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES – ATENDIMENTO PARCIAL DO OBJETO INICIAL – PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não é indispensável que o comprovante de endereço esteja registrado em nome do autor para que este exerça o direito de ingressar com a ação. É parte legitima aquele que, efetivamente sofreu o dano, o locatário ou terceiro que habita o imóvel, independente de tal formalidade, sobretudo quando outros documentos existentes nos autos comprovam esta situação e, quando do recebimento da inicial, o magistrado foi omisso em atentar a norma prescrita pelo artigo 284 do CPC. 2 - A concessionária de serviço público deve atender aos ditames da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL quando da averiguação de irregularidades do medidor da Unidade Consumidora, sempre preservando o contraditório, a ampla defesa, e a publicidade de todas as etapas administrativas. 3 - É inadmissível a cobrança de diferença de valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica. 4 - Se o pedido cumulativo de indenização por danos morais foi rejeitado, caracterizada está a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada uma das partes deve responder na mesma proporção pelas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe a regra do artigo 86 do CPC/15. (TJ-MT 10053091520198110041 MT, Relator. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021). Diante disso, REJEITA-SE a preliminar alegada. II.2 DO MÉRITO II.2.1 Da inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pelos documentos que instruem a inicial, conclui-se que na presente lide há relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: Ø Verossimilhança das alegações; Ø Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II.2.2 Do “julgamento antecipado” O Código de Processo Civil prevê: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova; Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Entende-se que o momento para apresentação das provas pretendidas pelas partes é respectivamente na petição inicial, contestação/resposta e (se for o caso) impugnação à contestação/resposta. Por isso, não se concorda com a necessidade de intimação das partes para tanto, eis que já passado o momento da indicação. No tocante à prova pericial, não houve maiores especificações de sua necessidade ou finalidade, sendo o pleito feito de forma genérica, razão pela qual SE INDEFERE a prova pretendida. Em relação à prova oral (prova testemunhal e depoimentos pessoais) pleiteada, importante sublinhar que o Juízo é o destinatário das provas, cabendo deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias para o deslinde do processual, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse sentido, do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Do TJMT: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CAUSADORES DO DANO E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO – RECUROS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 4. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-MT 00003740420078110094 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 15/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS EM PRIMEIRO GRAU – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – OMISSÃO SANADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – POSSE DO RÉU/AGRAVANTE EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL POR SENTENÇA JUDICIAL – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – EFICÁCIA RESTITUITÓRIA DA DECISÃO – POSSE PRECÁRIA EVIDENCIADA – ESBULHO CONFIGURADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – LEGALIDADE DA POSSE DO AUTOR/RECORRIDO – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM MANTIDO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que seja reconhecida a ausência de intervenção do Ministério Público no procedimento primário, tal omissão pode ser sanada pela intervenção ministerial em segunda instância, evitando-se, assim, por economia processual, a nulidade dos atos processuais realizados. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide previsto no art. 330, I, CPC, consubstanciado em provas que demonstram a ocorrência dos fatos alegados. É cediço que o interesse de agir relaciona-se ao binômio necessidade/adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. Estando em evidência que o requerimento inicial de ação executiva é adequado a reparar o esbulho sofrido pelos autores / recorridos, não há que se falar na ausência de interesse de agir. Estando presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, a prova da posse pelos autores/apelados, bem como o esbulho praticado pelo réu/apelante, correta se mostra a sentença proferida em primeiro grau, que deu procedência à ação possessória ajuizada. “(...) Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (TJ-MT 10002941320198110026 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). No presente caso, o que se tem é pleito de prova oral (testemunha e depoimento pessoal), a qual, em exercício de projeção, não levaria à complementação do que é discutido nesse processo (nota-se que o processo discute um ponto específico, delimitado pela narrativa da Inicial e, posteriormente, pelo pedido contraposto), tendo em vista a argumentação feita pelas partes (Inicial e contestação) e as provas juntadas (documentos). Assim, não se vê como a prova oral levaria à explicação de algum ponto tido por relevante nos autos, motivo pelo qual SE INDEFERE o pedido. Abre-se, assim, espaço para o “julgamento antecipado do mérito”. Por isso, nos termos do art. 355, I, do CPC, julga-se. A irresignação da parte-reclamante se dá em razão da inclusão de protesto junto ao nome da autora Edilene, referente a débito declarado inexigível no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.000, ajuizado pela segunda requerente, assim como ao valor da fatura do mês de maio de 2024, referente à UC n.º 6/3000843-7, com o qual não concorda, tendo em vista que tal valor não condiz com a sua realidade de consumo. A reclamada, em sede de contestação, argumenta que a discussão acerca do protesto realizado junto ao nome da autora Edilene se trata de coisa julgada, visto que já discutido no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001. No tocante à cobrança, afirma que é regular, tendo em vista que a leitura foi realizada por se tratar de imóvel rural, não é realizada a leitura in loco, sendo o faturamento realizado pela média dos consumos anteriores. Pois bem. Resume-se a controvérsia à suposta ilegalidade na inclusão de protesto oriundo de dívida declarada inexigível, bem como no procedimento de aferição adotado pela concessionária, a qual culminou com a emissão de fatura de energia elétrica, supostamente com valor excessivo, não condizente com a realidade da moradia da parte-requerente. Transcrevem-se os artigos 86 e 89, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL: Art. 86. Em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, a distribuidora pode efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos. § 1º A adoção do previsto neste artigo deve ser precedida de divulgação aos consumidores envolvidos, permitindo-lhes o conhecimento do processo utilizado e os objetivos pretendidos com a medida. § 2º Caso o consumidor não efetue a leitura mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado pela média, conforme disposto no art. 89. § 3º A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 (dois) ciclos consecutivos. (...) Art. 89. Quando ocorrer leitura plurimensal o faturamento deve ser mensal, utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, conforme o caso, observado o disposto no art. 86. § 1º Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior ao número de ciclos requerido, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não haja histórico, o custo de disponibilidade e, quando cabível, os valores contratados. § 2º Caso a distribuidora não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido ou nos casos dispostos no § 3º do art. 86, deve ser faturado o custo de disponibilidade enquanto persistir a ausência de leitura, sem a possibilidade de futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado. Pelo transcrito, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. A parte-reclamante tem uma média mensal de 377 e 527 kWh, conforme se nota pelas leituras anteriormente feitas nos meses 04/2024 e 03/2024. Todavia, a fatura impugnada consta consumo de 840 kWh, o que demonstra discrepância na média de consumo dos meses anteriores, conforme se verifica pelo extrato de consumo juntado. Cabe à parte-requerida demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável no mês impugnado, não comprovando isso, porém. Percebe-se que as médias dos faturamentos anteriores eram bem abaixo da média atribuída pela leitura apresentada pela concessionária. Desta forma, ausentes elementos que justifiquem sua cobrança. Nesse sentido, do TJMT: EM E N T A. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - LEITURA PLURIMENSAL - ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA LEITURA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - REVISÃO DA FATURA - MANTIDA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de imóvel situado em zona rural é possível a leitura do medidor de forma plurimensal, amparada em Resolução da ANEEL nº 414/2010, artigos 85 e seguintes, contudo tal faturamento não pode se dar de forma arbitrária. 2. A leitura plurimensal em zona rural não pode servir para impor ao consumidor um valor de consumo irreal. In casu, no histórico de consumo do autor, percebe-se que a média dos faturamentos anteriores era bem aquém da média atribuída pela leitura referente ao período questionado nos autos. 3 . Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de energia, a readequação da fatura deve ser mantida. 4. Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos, não há falar-se em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, pois o recorrido não teve o serviço de energia suspenso, nem seus dados negativados. 5. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1065894-51.2022.8.11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2023). Assim, mesmo que lícito o procedimento por parte da Concessionária, os valores apurados se mostram exorbitantes em relação à média das faturas dos meses anteriores, o que demonstra ter havido erro na leitura, razão pela qual os débitos devem ser desconstituídos e recalculados de forma clara e transparente. Ato contínuo, em relação ao protesto feito em nome da requerente Edilene de Araújo Barroso, nota-se que este foi feito pela requerida em 24/01/2024, no valor de R$1.838,48 (mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos – ID 158815809), bem como que a decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada pretendida pela requerente, nos autos de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001, determinando a suspensão da cobrança da fatura referente ao mês de novembro de 2023, da unidade consumidora em comento, foi proferida em 18/01/2024, de modo que o aludido protesto foi feito após a decisão e de forma indevida. DO DANO MORAL Em relação aos danos morais, como há cobrança/restrição indevida referente à dívida inexistente, conclui-se haver direito à indenização. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PROTESTO DE DÍVIDA MANTIDO – INDEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – QUANTUM – REDUÇÃO – DESCABIMENTO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A manutenção do protesto após a dívida ser declarada inexistente, evidencia a falha na prestação de serviço, o que caracteriza o dever de indenizar, já que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado (art. 14 do CDC). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, não depende de prova. A fixação do valor da indenização por danos morais leva em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005549720228110022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): i. Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas); ii. Relação anterior entre os envolvidos; iii. Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); iv. Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); v. Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão acerca de serviço mal prestado, entre pessoas que mantinham relação empresarial frequente (valoração negativa para a requerida), não comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração positiva para a requerida), inexistindo indicativo de outros problemas semelhantes (valoração positiva para a requerida). Partindo-se de parâmetro conhecido e objetivo, o salário mínimo, avaliando os caracteres do caso concreto, fixa-se o valor de indenização em 02 salários mínimos – R$3.036,00. No tocante à autora Greice Kelly, importante ressaltar que, a despeito de ser parte legítima para discutir eventual inexigibilidade de débito, decorrente de fatura de energia elétrica, não possui direito à indenização por danos morais, uma vez que o protesto indevido não foi incluído junto ao seu nome. DA MULTA COMINATÓRIA Ato contínuo, foi fixada multa diária, por descumprimento da determinação, em decisão de ID 164881124, no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00. Desse modo, considerando que a parte-requerida não comprovou o cumprimento da determinação, visto que não realizou o cancelamento do protesto incluído junto ao nome da parte-requerente Edilene de Araújo Barroso, tendo, inclusive, efetuado a inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, devida a aplicação, em sentença, da multa fixada em decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada, considerando a conclusão de procedência dos pedidos iniciais. Conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça, a exigibilidade da multa cominatória depende da confirmação da tutela antecipada concedida, da qual se origina a fixação da multa, em sentença. Do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Dessa forma, diante do não cumprimento da determinação, aplica-se a multa cominatória no valor de R$3.000 (três mil reais), uma vez que aludida multa foi fixada no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isto para: i. DECLARAR indevido o protesto incluído junto ao nome da requerente Edilene de Araújo Barroso, no valor de R$1.838,48, referente ao mês de novembro de 2023, da unidade consumidora n.º 6/3000843-7, já declarado inexigível nos autos de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001; a. INTIMAR a parte-requerida para que PROMOVA o imediato cancelamento do protesto incluído junto ao nome da parte-requerente Edilene de Araújo Barroso, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; ii. DECLARAR inexigível o débito da fatura de maio de 2024, referente a UC n.º 6/3000843-7 e o consequente refaturamento na forma da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL; iii. CONDENAR a requerida a pagar à parte-requerente EDILENE DE ARAÚJO BARROSO o valor de 02 salários mínimos – R$3.036,00, a título de indenização por danos morais; a. Incidência da SELIC desde o arbitramento. iv. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento da multa cominatória, no valor de R$3.000,00; i. Sem incidência de juros (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Consequentemente, TORNA-SE DEFINITIVA a TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas e as anotações necessárias. Havendo Recurso, com as razões e comprovação de preparo, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir.

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Igor Yoran Etelvino Da Silva x Banco Bv S.A.

ID: 307851126

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800019-18.2025.8.20.5125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR YORAN ETELVINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEVERTON ALVES DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800019-18.2025.8.20.5125 Ação: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800019-18.2025.8.20.5125 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR YORAN ETELVINO DA SILVA REU: BANCO BV S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação de repetição de indébito e danos morais proposta por YGOR YORAN ETELVINO DA SILVA em face da BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados. Alegou o requerente que firmou contrato de financiamento de veículo junto à instituição financeira requerida e, posteriormente, ao analisar a cédula de crédito bancário, tomou conhecimento de que estavam sendo cobrados valores ilegais, a título de tarifa de seguro prestamista e taxa de registro de contrato. Por essa razão, pugnou pela nulidade da cobrança das tarifas supracitadas e repetição do montante indevidamente cobrado, assim como pela condenação do banco demandando ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id 142871531), tendo suscitado, preliminarmente, a retificação do polo passivo e, no mérito, requereu a improcedência total da demanda. Instrumento petitório anexado pelo banco demandado, tendo este requerido a extinção do feito pela perda do objeto, em razão de ter havido a quitação do contrato (Id 143762219). Impugnação à contestação (Id 143798568). Instadas a se manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id’s 144958291 e 146750367). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito: Com efeito, estabelece o art. 370 do CPC que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. E continua, em seu parágrafo único, afirmando que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatória”. Conforme se vislumbra, o juiz é o destinatário da prova, cabendo, fundamentadamente, indeferir as provas desnecessárias. Assim, verifica-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.2. Da retificação do polo passivo da demanda: Preliminarmente, acolho a retificação do nome da parte ré. Ressalto, entretanto, que tal modificação se opera apenas para adequar o nome correto do demandado, já que não se pode exigir do consumidor o conhecimento sobre as alterações contratuais/empresariais ocorridas na estrutura interna da empresa. Sendo assim, autorizo a retificação do nome do requerido, devendo constar na capa dos autos o BANCO VOTORANTIM S/A (CNPJ: 59.588.111/0001-03). II.3. Do mérito: Inicialmente, ressalto que se aplica à situação em tela os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 de 11.09.90), uma vez que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes tem caráter de consumo, consoante amplamente reconhecido pelo STJ, através da súmula 297, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", e igualmente reconhecido pelo STF, através da ADI 2591/06. Referido diploma legal tem como escopo básico e fundamental assegurar os direitos do consumidor, acolhendo o princípio estabelecido no art. 5º, XXXII, da Lei Maior. Destaco que, nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo decisão do STJ sedimentada na Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. Diante disso, o mérito da presente demanda ficará restrito aos pedidos formulados na inicial, quais sejam: a) a declaração de nulidade das cobranças referentes à taxa de Registro de Contrato, ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Avaliação do Bem, com a restituição dos valores indevidamente cobrados pela parte ré; b) a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Verifico, preliminarmente, que o banco demandado, em petitório de Id 143762219, alega ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que houve a quitação total do contrato discutido, sendo concedido descontos expressivos ao requerente, o que compensaria o montante cobrado a título de seguro. Diante disso, aduz que resta demonstrada a ausência do interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente uma das condições da ação (art. 330, III, CPC). Contudo, destaco que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, embora o contrato se encontre quitado, há a possibilidade de revisão das cláusulas nele contidas. Vejamos: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo – Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista – Interesse de agir – Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) – Decadência e prescrição – Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) – Precedentes do STJ – Prescrição inocorrente – Recurso negado. Seguro prestamista – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora – Venda casada configurada – Prática ilegal – Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10050996220218260077 SP 1005099-62.2021.8.26.0077, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO QUITADO - MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SER MENOR QUE A TAXA CONTRATADA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a revisão de contratos findos e/ou quitados, na linha do entendimento firmado na Súmula 286/STJ. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que há abusividade. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (TJ-MS - AC: 08146192220198120002 MS 0814619-22.2019.8.12.0002, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 23/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2021) É incontroverso, pois, que não há que se falar em ausência de interesse processual decorrente de perda do objeto por quitação contratual. No tocante à cobrança de taxa de Registro de Contrato, imperioso destacar que há previsão contratual para a sua cobrança, mediante o que se extrai do contrato de financiamento juntado aos autos, especificamente no tópico B9 (Id 139621272). Todavia, observo que não houve comprovação de que ocorreu o efetivo pagamento do referido registro no órgão competente por parte da instituição financeira ré, haja vista que o banco demandado deixou de anexar nos autos o recibo de quitação. Resta claro, portanto, que há ofensa ao art. 46, parte final, assim como ao art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração que, embora conste a cobrança no instrumento contratual, não há informações acerca da sua finalidade, bem como, em razão da falta de comprovação do seu cumprimento, inserem o consumidor em desvantagem. A jurisprudência pátria tem proferido entendimentos nesse sentido, senão vejamos: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS – Desnecessidade de limitação – Taxa em consonância com os valores cobrados no mercado e com taxa média do BACEN. Recurso não provido nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO – Previsão contratual de sua cobrança. Ausência de demonstração de vício de consentimento quando da assinatura do pacto, bem como da abusividade de tal custo – Contrato na vigência da Resolução nº 3518/2007 do Bacen. Legalidade da cobrança. Recurso não provido nesse ponto. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇAO. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553/SP, de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação dos serviços e respectivo valor pago pela parte ré. Recurso provido neste ponto. SEGURO PRESTAMISTA – Venda casada, tendo em vista a impossibilidade de escolha de outra seguradora. Recurso provido neste ponto. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027502920218260484 SP 1002750-29.2021.8.26.0484, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA PACTUADA, PRÁTICA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO, DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO CRÉDITO, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM, CONDENAR O RÉU À APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA E À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 2. O laudo pericial concluiu que a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo réu/apelante é superior à contratada, merecendo ser mantida a sentença no ponto em que determinou o recálculo das parcelas contratuais e o condenou à restituição das quantias pagas a maior pela autora/apelada. 3. Legalidade da Tarifa de Cadastro, ante a ausência de indício de que as partes possuíam relacionamento anterior à contratação, sendo certo que os pagamentos da mensalidade são efetuados por boletos de cobrança, e não por desconto em conta bancária, nos termos da Súmula nº 566 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 4. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de tarifa de avaliação de bem e ressarcimento de despesa com o registro do contrato sem a efetiva comprovação dos serviços. 5. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as teses de que é válida a cobrança de inclusão de gravame eletrônico em contratos anteriores à edição da Resolução do CMN nº 3.954/2011, ressalvado o controle da onerosidade excessiva e a ausência de prova de efetivação do serviço, bem como de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configuração de venda casada. 6. O apelante deixou de comprovar a avaliação do bem, o registro do contrato e a inclusão do gravame eletrônico, bem como não restou demonstrada a liberdade de contratar seguro prestamista com empresa diversa, sendo certo que sequer houve juntada de apólice, a corroborar a efetivação dos serviços, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. Restituição das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, anotação de gravame e contratação de seguro prestamista que deve ocorrer na forma simples e, em dobro, da quantia paga a maior em consequência da taxa de juros excessiva, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 8. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" ( REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). 9. Inexistência de má-fé no caso concreto, porquanto não há ilegalidade, a princípio, na contratação de seguro e no pagamento antecipado, pelo consumidor, de tarifas em contrato firmado antes da Resolução do CMN nº 3.954/2011, devendo a restituição ocorrer, apenas, em razão da ausência de prova das contraprestações pactuadas e da liberdade de contratar com seguradora diversa. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017 10. A conduta da instituição financeira de cobrar taxa de juros acima do que restou estipulado entre as partes configura má-fé, não se tratando de mero engano justificável. Precedente: 0002494-18.2012.8.19.0063 - Apelação - Des (a). JDS Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 10/05/2017 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 11. O decisum merece reparo, de ofício, nos termos da Súmula nº 161 deste TJRJ, para que os juros de mora incidam desde a data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. 12. Partes que restaram vencedoras e vencidas, devendo-se fixar a sucumbência recíproca na hipótese, nos termos do art. 86 do CPC. 13. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação do réu/apelante a restituição da quantia cobrada a título de tarifa de cadastro e para que a devolução dos valores referentes ao seguro prestamista, inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato e tarifa de avaliação de bens, ocorra na forma simples, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. De ofício, altera-se o termo inicial dos juros de mora para a citação. (TJ-RJ - APL: 03136646620138190001, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 18/09/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IOF. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se constate onerosidade excessiva, aferível no caso concreto. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não comprovada a prestação do serviço, descabe sua cobrança.DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não elidida a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo.DO IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. É devido o pagamento de IOF nos contratos de alienação fiduciária, segundo jurisprudência do STJ ( REsp nº 1.251.331-RS).DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: 50201655220228210001 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 27/10/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2022) Assim, por estar em desconformidade com o princípio da transparência, responsável por nortear as relações entre consumidores e fornecedores, entendo que a taxa de Registro de Contrato deve ser afastada e, por consequência, deve haver sua devolução à parte autora. Concomitante a isso, quanto à cobrança do Seguro Prestamista, previsto no tópico B6 do contrato de financiamento firmado entre os litigantes, estabelece o art. 39, inciso I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Dessa forma, a respeito da contratação do seguro, manifestou-se a Corte Superior, assentando a ilicitude da prática, na medida em que o consumidor não teve opção de escolher seguradora de sua confiança, sendo compelido a contratar com seguradora indicada pelo credor. Por esse fundamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.639.320-SP, firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Diante disso, deve-se levar em consideração que o contrato em questão não permite qualquer escolha pelo mutuário quanto à Seguradora responsável pelo cumprimento da apólice, razão pela qual a proposta de adesão indica prática de venda casada. Sobre a temática em apreço, a jurisprudência já se posicionou em casos análogos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1943047 - SP (2021/0178986-1) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Parcial procedência em primeiro grau. Legitimidade da contratação de seguro prestamista e do repasse do custo financeiro da operação de crédito. Sentença modificada. Improcedência. RECURSO DA RÉPROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR. (fl. 289) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (…) No caso concreto, observa-se que, na sentença, o juízo de piso ressaltou que não foi dado à parte autora a liberdade de escolher outra seguradora para a contratação do seguro, de modo que houve o direcionamento da contratação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Ora, ao contrário do asseverado pela Corte de origem, considerando a supressão da liberdade de a parte consumidora escolher outra seguradora, isto é, ao impossibilitar-se a opção para a contratação com seguradora diferente da indicada pela instituição financeira, a cobrança do seguro de proteção financeira configura espécie de venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é hialino ao consignar que também caracteriza a venda casada a situação em que a instituição financeira compele o consumidor a contratar seguro com a seguradora por ela indicada. Ademais, é incompreensível, no ponto, o posicionamento da Corte de origem, notadamente porque não se discute, no caso concreto, a legitimidade da exigência da cobertura de risco de eventual não pagamento do valor financiado, advindo de eventos como morte ou acidente, mas sim o fato indiscutível de que à instituição financeira não é possível indicar seguradora a ela vinculada ou qualquer outra, como forma de compelir o consumidor a contratar seguro. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido, para se adaptar ao posicionamento esposado por esta Corte Superior. 3. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, dou provimento ao presente recurso especial, para, reformando o acórdão recorrido, declarar a nulidade das cobranças efetuadas a título de seguro prestamista, com a consequente devolução dos valores cobrados, bem como dos reflexos decorrentes da inclusão do respectivo valor no total financiado. Inverto os ônus sucumbenciais com base no montante definido no acórdão recorrido (fl. 292), já incluídos aí o trabalho desenvolvido pelo advogado na presente fase recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1943047 SP 2021/0178986-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/09/2021) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA AUTORA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FINCAR QUE A SUCUMBÊNCIA SEJA EXCLUSIVA DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10621511020228260100 SP 1062151-10.2022.8.26.0100, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 10/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01 - É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 02- Legalidade da taxa de juros remuneratórios: A média encontrada nas datas de cada um dos contratos deve servir de base para a aferição da abusividade ou não do percentual estipulado no contrato, o que na prática não foi analisado pelo Juiz. Não tendo havido oposição de embargos de declaração, nem a interposição de recurso apelatório pela empresa autora, resta inviável a análise da presente questão, em razão do princípio que impede a reforma do julgado em prejuízo da parte que recorreu, pelo que mantida incólume a Sentença neste capítulo. 03- Comissão de permanência (também denominada como juros remuneratórios para operações em atraso): à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, "desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual" ( AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 04- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência – também denominada como juros remuneratórios para operações em atraso –, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 05- Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê/boleto: no que diz respeito às taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008" (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Inexistência de previsão, no caso concreto, das tarifas questionadas pela parte recorrente. Pretensão acolhida para decotá-las da parte dispositiva. 06- Cobrança de Seguro de Proteção Financeira: a referida questão foi objeto do REsp 1639259/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 972), que fixou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" e efetivando, no caso concreto, sua aplicação mediante a declaração da ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. Reconhecimento da abusividade do seguro que o autor foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mas condicionando a restituição do valor correspondente, na forma simples, à comprovação, por parte do autor, da contratação de seguro para o veículo durante todo o período de vigência do contrato, conforme exigência contida no contrato. 07- Ainda que se possa dizer que parte das cláusulas foi revista pelo Poder Judiciário, há de se constatar que há um outra parte que foi mantida, o que apenas evidencia que a empresa, embora não fosse inadimplente na proporção inicial, estava em débito quanto a parte do contrato, afastando a ilicitude do ato que é requisito indispensável para a responsabilização civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07042423420178020001 Maceió, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022) Resta claro, diante dos fundamentos acima trazidos, que é indevido o valor cobrado a título de seguro de proteção financeira, por configurar venda casada, de forma que determino a devolução à parte autora, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Isso porque, embora as cobranças discutidas nestes autos tenham se dado de forma ilegal, elas estavam previstas contratualmente, de modo que verifico a ausência de provas, assim como de argumentos capazes de embasar esta indenização ora pleiteada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem proferido entendimento neste sentido: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR EXCESSIVAMENTE ONEROSO . LEGALIDADE DA TAXA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO PRESTADO E VALOR NÃO DEMONSTRA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/SP (TEMA 958). SEGURO PRESTAMISTA . DIRECIONAMENTO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO DA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1639259/SP (TEMA 972) . IOF. COBRANÇA LÍCITA. RESP Nº 1.251 .331/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08136609120248205001, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/02/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . EMPRÉSTIMO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RETÓRICA ILICITUDE DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA . COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1639259/SP (TEMA 972). RECÁLCULO DAS PARCELAS EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DA TARIFA ILEGAL FINANCIADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL . APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELACIONADO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . PRECEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08005395220238205123, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Finalmente, reconhecendo a existência da ilegalidade da cobrança do Registro de Contrato e do Seguro Prestamista, entendo que deve ser realizada a repetição do indébito com relação aos valores pagos indevidamente parte autora. Concomitante a isso, deve-se considerar que a cobrança dos encargos foi baseada em disposições contratuais até então válidas, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO: Pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para CONDENAR o banco demandado a pagar à parte autora a quantia relativa às cobranças do Registro de Contrato e do Seguro Prestamista que incidiram sobre as parcelas pagas pelo requerente relativos ao contrato de financiamento, o qual já foi integralmente quitado. Ressalto que o montante a ser pago deverá ser apurado por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença, devendo ser devidamente atualizado pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação, e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento de cada parcela até a entrada em vigor da LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, e, a partir daí, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE por entender que não restou configurado no presente caso. Em face da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a teor disposto no §2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando os parâmetros anteriormente fixados. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PATU/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0004550-07.2011.8.06.0100

ID: 321696725

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SA BENEVIDES MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO SA BENEVIDES MAGALHAES

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ADRIANO RODRIGUES FONSECA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100 Promovente: JOSE ALVES DA COSTA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato c/c manutenção de posse de veículo proposta por JOSE ALVES DA COSTA em face de BANCO PAN S/A, todos previamente qualificados nos autos. Em suma, alega o autor que firmou junto ao requerido contrato de financiamento para aquisição de um veículo modelo PASS/MOTOCICLO/NÃO APLIC MARCA HONDA MODELO CG 125 FAN F AB/MODELO 2008, PLACAS HYZ 6245- CE - CHASSI N' 9C2JC30708R625651, e que foram acrescidos no valor do financiamento tarifas de cadastro, taxa de avaliação do bem e seguro prestamista, todas cobradas indevidamente e sem o conhecimento do demandante. Diante de tais fatos, requer, preliminarmente: a) os benefícios da gratuidade da justiça; b) a expedição de ofícios para o Requerido, ao SERASA, SPC, SCI, dentre outros Cadastros Restritivos de Crédito, para que se abstenham de praticar qualquer ato que vise o registro de restrição financeira quanto ao nome e/ou ao crédito da promovente, ou, caso já tenha procedido a qualquer registro, que sejam oficiados no sentido de providenciarem a imediata retirada e c) concessão de liminar a fim de manter o requerente na posse do bem financiado até o julgamento do mérito da presente ação. Já, no mérito, requer a declaração de ilegalidade e a consequente anulação das cobranças da tarifas, com a confirmação da medida liminar em sentença. Exordial e documentos aos ids. 97188252; 97188253/97188261 e 97188262/97188981. Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela antecipado e determinando a citação do requerido, ids. 97188983/97188986. Decisão designando audiência de conciliação e outras determinações, id. 97189020. Contestação ao id. 97188231, na qual o réu alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; denunciação à lide; sustentou a existência de pedidos genéricos; a carência de ação, entre outras preambulares. Argumentou pela decadência do direito autoral, com a aplicação art. 26, inciso II, do CDC, e a impossibilidade de revisão de contratos extintos. Defende a legalidades das tarifas cobradas bem como das taxas de juros aplicadas ao contrato e requer, ao fim, o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais. Documentos aos ids. 97188232/97188230. Devidamente intimado para apresentar Réplica à Contestação (id. 97188239), a parte demandante quedou-se inerte, conforme certidão de id. 97188241. Não houve manifestação de interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, mesmo depois das partes instadas a manifestação (id. 97188248). É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. De início, assinalo que o feito comporta julgamento antecipado, conforme prevê o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Passo a análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva ad causam. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva apontada pelo réu em face da cessão do contrato e financiamento, esta deve ser afastada. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pela requerente na inicial. Além disso, a causa de pedir está lastreada em contrato originariamente ajustado com o requerido, de modo que ele deve ser responsabilizado por eventuais encargos indevidamente cobrados advindos de referida relação negocial. Ainda, observo que não houve a comunicação ao autor, nem antes nem depois da propositura da ação, da cessão do contrato em comento. Da denunciação à lide. Rejeito, ainda, o pedido de denunciação à lide da instituição Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL Vl, posto que vedada a denunciação à lide em se tratando de relação de consumo, conforme disposição expressa do art. 88 do CDC, o qual, apesar de fazer referência ao art. 13 daquele diploma, que trata de fato do produto, também se aplica às hipóteses de fato do serviço, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E PELO FATO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. 2. Agravo desprovido." (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) Grifei Da inépcia da inicial. Os artigos 322 e 324 do CPC/2015 estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. Assim, a alegada preliminar não prospera. Dos pedidos genéricos. Em relação à alegação de pedidos genéricos, entendo como infundada, vez que a requerente apontou ao longo da peça exordial e em seus pedidos as cobranças que entende como abusivas. Da carência de ação. Já no que toca à suposta carência de ação, os argumentos do réu se confundem com o próprio mérito da ação, o qual passa-se a analisar. Da tutela antecipada. Requer o afastamento da tutela antecipada requerida pela parte Autora, inclusive no que tange à multa cominatória. Ocorre que a tutela antecipada requerida foi indeferida, conforme decisão de ids. 97188983/97188986. Da decadência decorrente da relação de consumo. Rejeito, ainda, a preliminar de decadência, decorrente de relação de consumo, pois trata-se de pedido de revisão de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e não de vício do produto ou do serviço, cujo prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Da impossibilidade de revisão contratos extintos. A ré sustenta a impossibilidade de revisão contratos extintos. Com efeito, a mera quitação do contrato não impossibilita o questionamento de suas cláusulas pelo consumidor, porque ele pode ter restituída eventual quantia paga indevidamente. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO QUITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito material; na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; e na adequação, que exige que a pretensão esteja veiculada em via processual apropriada. - O fato de a parte autora haver quitado a totalidade das obrigações pactuadas não impede que ela venha a juízo postular a revisão da avença, de forma a extirpar possíveis abusividades. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.16.004716-6/002, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Assim, é possível a revisão de contratos findos pela quitação, pelo que afasto a preliminar alegada. Superada a análise das preliminares, passo ao mérito da demanda. Da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Para a resolução da controvérsia, imprescindível se mostra a leitura do art. 4.º, I, do CDC, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo e reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, sendo aplicável, ainda, em tese, o disposto no art. 51, IV, da norma em debate, em vista de se tratar de contrato de adesão, detentor de cláusulas abusivas a ensejar a nulidade dessas com base no que dispõe o do CDC: "Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos do consumidor, art. 6.º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa, o que é ratificado no seu art. 51, conforme acima demonstrado. Tal interpretação, nos casos de relação de consumo, nos coloca diante de uma releitura do antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da imprevisibilidade inequívoca do acontecimento, amplificando a definição de fato superveniente como mera ocorrência, mesmo na origem, da lesão ou onerosidade excessiva, como bem leciona Fabiana Rodrigues Barletta: "O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação."(Barletta, Fabiana Rodrigues. A Revisão Contratual por excessiva onerosidade... in Princípios de Direito Civil-Constitucional. Coord. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, pg. 299) Vê-se, portanto, que a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, desde a formação do contrato, pois a condição de vulnerabilidade do consumidor não lhe permite a compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Acrescente-se ainda, não se trata da teoria da imprevisão, mas da revisão de eventuais cláusulas abusivas do contrato em decorrência de onerosidade excessiva das prestações com espeque na primeira parte do inc. V, do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. Relação esta de consumo, conforme exteriorizado na Súmula n. 297, do STJ, na qual se sustenta a abusividade dos encargos contratados. Destaque-se, ainda, que a liquidação do contrato não afasta a possibilidade de revisão de defeitos na relação jurídica, passíveis de retratação mediante restituição de valores cobrados indevidamente, por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ. Nesse sentido: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista Interesse de agir Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) Decadência e prescrição Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 6 do Código de Defesa do Consumidor r - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 2 (art. 205) Precedentes do STJ Prescrição inocorrente Recurso negado. Seguro prestamista Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora Venda casada configurada Prática ilegal Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10050996220218260077 SP 1005099-62.2021.8.26.0077, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/03/2022, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS - CLÁUSULAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - RETIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO QUITADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. - O simples fato de ter a parte autora ajuizado outras demandas questionando diversas cláusulas relativas ao mesmo contrato, não desconfigura seu interesse de agir para propositura da demanda - Ainda que uma única cláusula seja objeto de impugnação na ação revisional de contrato, o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para declarar a abusividade de sua cobrança, mesmo que de baixo valor - Considerando que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada à espécie o disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, a fim de analisar o mérito da lide - O valor da causa nas ações revisionais de contrato bancário deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido com a demanda que, em última análise, corresponde ao valor controvertido, nos termos do art. 282, II, do CPC/15 - Não configurada qualquer uma das hipóteses prevista no art. 330, do CPC, não há que se falar em indeferimento da inicial, por inépcia - O prazo prescricional para as ações revisionais é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, posto que fundadas em direito pessoal - Por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do valor cobrado - Havendo cobrança, sem demonstração da prestação do serviço, é devida sua restituição na forma simples - Recurso ao qual se dá provimento para julgar procedente o pedido. (TJ-MG - AC: 10000200036903001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) Grifei. Possível, portanto, a revisão contratual com amparo na legislação consumerista. Decadência. Não há falar-se em decadência do direito autoral, pois a pretensão de revisão das cláusulas do financiamento de veículo não se confunde com a existência de "vícios aparentes ou de fácil constatação" na prestação de serviço, conforme prevê o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o pedido inicial não está fundado na prestação defeituosa de serviço, mas na abusividade na cobrança de valores em contrato bancário firmado entre as partes. Nesse sentido: Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Crédito Rotativo Decadência Inocorrência Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação Prescrição Não reconhecimento Prazo quinquenal Artigo 27 do CDC Termo inicial de contagem Data do último desconto Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prejudiciais afastadas. Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade Inexistência de vício de consentimento Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC Indenização por danos morais Descabimento Cobrança legítima Exercício regular do direito Precedentes jurisprudenciais Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante Sentença reformada, no capítulo impugnado Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Grifei Dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Com relação aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo dos recursos repetitivos, fixou as seguintes premissas: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), Súmula n. 596-STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c.c. o art. 406 do CC/2002; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No tocante à média de mercado, também no julgamento do REsp 1.061.530/RS, o E. STJ dispôs que: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n. 271.214-RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 4.8.2003), ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.6.2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853-RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.9.2007) da média. De outra banda, analisando os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada pelo mercado para operação dessa natureza (Códigos 25471 e 20749 - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) para junho/2008 foi de 2,48% ao mês e 34,46% ao ano. Já o contrato impugnado foi celebrado com taxa de juros de 2,47% ao mês e 34,02% ao ano (id. 97188229). Assim, encontra-se dentro dos limites indicados pela jurisprudência, inexistindo ilegalidade na cobrança de juros ligeiramente acima da média de mercado. Acerca da periodicidade na capitalização dos juros, o STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o Resp 973.827/RS, fixou, as seguintes teses: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, a legislação infraconstitucional art. 28, § 1.º, da Lei 10.931/2004 autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Nesse ponto ainda entendimento sumulado: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3a Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. In casu, a capitalização dos juros remuneratórios foi estabelecida ao prever o contrato taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que afasta a alegação de abusividade. Dos encargos decorrentes da mora: incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Ademais, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Outrossim, é plenamente possível haver a incidência de juros remuneratórios durante o período de inadimplência: Súmula 296, STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Em caso de atraso no pagamento das prestações, está expressamente prevista a incidência de juros remuneratórios sobre o valor da prestação vencida. Não, há, assim, qualquer ilegalidade a ser corrigida quanto a essa questão. Da tarifa de cadastro e taxa de avaliação de bens. No que se refere à cobrança de tarifa de cadastro, foi editada a Súmula 566 pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Como no caso dos autos não há notícia de que o relacionamento entre o autor e o banco seja anterior à avença em comento, válida a referida cobrança, vez que expressamente convencionada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP Tema 958, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa como registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)" Portanto, não há ilegalidade na cobrança da supracitada taxa. Em relação ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Tema 972, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso dos autos, porém, o seguro, contratado por formulário separado, com proveito para a parte autora, não traz elemento mínimo indicativo de que não dispusesse de opções ou que demonstre que o financiamento não seria concluído se não houvesse a adesão a eles. Portanto, não há provas suficientes de que se trata de ilegalidade contratual na modalidade de venda casada. Descaracterização da mora. Sobre o tema, para a descaracterização da mora, destaca-se inicialmente o disposto na Súmula 380 STJ, assim redigida: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Ademais, destaco que a mora pode ser elidida apenas se constatado o caráter abusivo do encargo contratual no período da normalidade da cobrança. Sustentando o referido posicionamento, deve-se observar o paradigma afeito ao REsp 1.061.530/RS quando, ao enfrentar a questão, sedimentou-se, para fins de orientação aos Tribunais Estaduais, o seguinte: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não- regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso em tela, o afastamento da mora é incabível, uma vez que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual ou mesmo no período de inadimplência. Ademais, não estão presentes os requisitos cumulativos que autorizariam a ordem de abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual o indeferimento dos requerimentos é medida que se impõe. Da manutenção da posse do bem. Por fim, no que se refere ao pedido de manutenção da posse do veículo, ameaçada por uma possível ação de busca e apreensão, não assiste razão à parte autora. Dar à requerente o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, obstando indevidamente o seu direito de ação. A instituição financeira não pode ser proibida de ingressar com ação que entenda cabível para resguardar seus direitos, nos termos do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Em caso de eventual ajuizamento da referida ação de busca e apreensão, poderá o devedor exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei. 3) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita, cujo pedido ora defiro, nos termos do art. 98, § 2º e 3º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0004550-07.2011.8.06.0100

ID: 321696805

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100 Promovente: JOSE ALVES DA COSTA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato c/c manutenção de posse de veículo proposta por JOSE ALVES DA COSTA em face de BANCO PAN S/A, todos previamente qualificados nos autos. Em suma, alega o autor que firmou junto ao requerido contrato de financiamento para aquisição de um veículo modelo PASS/MOTOCICLO/NÃO APLIC MARCA HONDA MODELO CG 125 FAN F AB/MODELO 2008, PLACAS HYZ 6245- CE - CHASSI N' 9C2JC30708R625651, e que foram acrescidos no valor do financiamento tarifas de cadastro, taxa de avaliação do bem e seguro prestamista, todas cobradas indevidamente e sem o conhecimento do demandante. Diante de tais fatos, requer, preliminarmente: a) os benefícios da gratuidade da justiça; b) a expedição de ofícios para o Requerido, ao SERASA, SPC, SCI, dentre outros Cadastros Restritivos de Crédito, para que se abstenham de praticar qualquer ato que vise o registro de restrição financeira quanto ao nome e/ou ao crédito da promovente, ou, caso já tenha procedido a qualquer registro, que sejam oficiados no sentido de providenciarem a imediata retirada e c) concessão de liminar a fim de manter o requerente na posse do bem financiado até o julgamento do mérito da presente ação. Já, no mérito, requer a declaração de ilegalidade e a consequente anulação das cobranças da tarifas, com a confirmação da medida liminar em sentença. Exordial e documentos aos ids. 97188252; 97188253/97188261 e 97188262/97188981. Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela antecipado e determinando a citação do requerido, ids. 97188983/97188986. Decisão designando audiência de conciliação e outras determinações, id. 97189020. Contestação ao id. 97188231, na qual o réu alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; denunciação à lide; sustentou a existência de pedidos genéricos; a carência de ação, entre outras preambulares. Argumentou pela decadência do direito autoral, com a aplicação art. 26, inciso II, do CDC, e a impossibilidade de revisão de contratos extintos. Defende a legalidades das tarifas cobradas bem como das taxas de juros aplicadas ao contrato e requer, ao fim, o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais. Documentos aos ids. 97188232/97188230. Devidamente intimado para apresentar Réplica à Contestação (id. 97188239), a parte demandante quedou-se inerte, conforme certidão de id. 97188241. Não houve manifestação de interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, mesmo depois das partes instadas a manifestação (id. 97188248). É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. De início, assinalo que o feito comporta julgamento antecipado, conforme prevê o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Passo a análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva ad causam. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva apontada pelo réu em face da cessão do contrato e financiamento, esta deve ser afastada. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pela requerente na inicial. Além disso, a causa de pedir está lastreada em contrato originariamente ajustado com o requerido, de modo que ele deve ser responsabilizado por eventuais encargos indevidamente cobrados advindos de referida relação negocial. Ainda, observo que não houve a comunicação ao autor, nem antes nem depois da propositura da ação, da cessão do contrato em comento. Da denunciação à lide. Rejeito, ainda, o pedido de denunciação à lide da instituição Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL Vl, posto que vedada a denunciação à lide em se tratando de relação de consumo, conforme disposição expressa do art. 88 do CDC, o qual, apesar de fazer referência ao art. 13 daquele diploma, que trata de fato do produto, também se aplica às hipóteses de fato do serviço, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E PELO FATO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. 2. Agravo desprovido." (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) Grifei Da inépcia da inicial. Os artigos 322 e 324 do CPC/2015 estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. Assim, a alegada preliminar não prospera. Dos pedidos genéricos. Em relação à alegação de pedidos genéricos, entendo como infundada, vez que a requerente apontou ao longo da peça exordial e em seus pedidos as cobranças que entende como abusivas. Da carência de ação. Já no que toca à suposta carência de ação, os argumentos do réu se confundem com o próprio mérito da ação, o qual passa-se a analisar. Da tutela antecipada. Requer o afastamento da tutela antecipada requerida pela parte Autora, inclusive no que tange à multa cominatória. Ocorre que a tutela antecipada requerida foi indeferida, conforme decisão de ids. 97188983/97188986. Da decadência decorrente da relação de consumo. Rejeito, ainda, a preliminar de decadência, decorrente de relação de consumo, pois trata-se de pedido de revisão de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e não de vício do produto ou do serviço, cujo prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Da impossibilidade de revisão contratos extintos. A ré sustenta a impossibilidade de revisão contratos extintos. Com efeito, a mera quitação do contrato não impossibilita o questionamento de suas cláusulas pelo consumidor, porque ele pode ter restituída eventual quantia paga indevidamente. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO QUITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito material; na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; e na adequação, que exige que a pretensão esteja veiculada em via processual apropriada. - O fato de a parte autora haver quitado a totalidade das obrigações pactuadas não impede que ela venha a juízo postular a revisão da avença, de forma a extirpar possíveis abusividades. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.16.004716-6/002, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Assim, é possível a revisão de contratos findos pela quitação, pelo que afasto a preliminar alegada. Superada a análise das preliminares, passo ao mérito da demanda. Da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Para a resolução da controvérsia, imprescindível se mostra a leitura do art. 4.º, I, do CDC, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo e reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, sendo aplicável, ainda, em tese, o disposto no art. 51, IV, da norma em debate, em vista de se tratar de contrato de adesão, detentor de cláusulas abusivas a ensejar a nulidade dessas com base no que dispõe o do CDC: "Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos do consumidor, art. 6.º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa, o que é ratificado no seu art. 51, conforme acima demonstrado. Tal interpretação, nos casos de relação de consumo, nos coloca diante de uma releitura do antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da imprevisibilidade inequívoca do acontecimento, amplificando a definição de fato superveniente como mera ocorrência, mesmo na origem, da lesão ou onerosidade excessiva, como bem leciona Fabiana Rodrigues Barletta: "O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação."(Barletta, Fabiana Rodrigues. A Revisão Contratual por excessiva onerosidade... in Princípios de Direito Civil-Constitucional. Coord. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, pg. 299) Vê-se, portanto, que a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, desde a formação do contrato, pois a condição de vulnerabilidade do consumidor não lhe permite a compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Acrescente-se ainda, não se trata da teoria da imprevisão, mas da revisão de eventuais cláusulas abusivas do contrato em decorrência de onerosidade excessiva das prestações com espeque na primeira parte do inc. V, do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. Relação esta de consumo, conforme exteriorizado na Súmula n. 297, do STJ, na qual se sustenta a abusividade dos encargos contratados. Destaque-se, ainda, que a liquidação do contrato não afasta a possibilidade de revisão de defeitos na relação jurídica, passíveis de retratação mediante restituição de valores cobrados indevidamente, por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ. Nesse sentido: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista Interesse de agir Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) Decadência e prescrição Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 6 do Código de Defesa do Consumidor r - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 2 (art. 205) Precedentes do STJ Prescrição inocorrente Recurso negado. Seguro prestamista Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora Venda casada configurada Prática ilegal Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10050996220218260077 SP 1005099-62.2021.8.26.0077, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/03/2022, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS - CLÁUSULAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - RETIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO QUITADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. - O simples fato de ter a parte autora ajuizado outras demandas questionando diversas cláusulas relativas ao mesmo contrato, não desconfigura seu interesse de agir para propositura da demanda - Ainda que uma única cláusula seja objeto de impugnação na ação revisional de contrato, o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para declarar a abusividade de sua cobrança, mesmo que de baixo valor - Considerando que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada à espécie o disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, a fim de analisar o mérito da lide - O valor da causa nas ações revisionais de contrato bancário deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido com a demanda que, em última análise, corresponde ao valor controvertido, nos termos do art. 282, II, do CPC/15 - Não configurada qualquer uma das hipóteses prevista no art. 330, do CPC, não há que se falar em indeferimento da inicial, por inépcia - O prazo prescricional para as ações revisionais é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, posto que fundadas em direito pessoal - Por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do valor cobrado - Havendo cobrança, sem demonstração da prestação do serviço, é devida sua restituição na forma simples - Recurso ao qual se dá provimento para julgar procedente o pedido. (TJ-MG - AC: 10000200036903001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) Grifei. Possível, portanto, a revisão contratual com amparo na legislação consumerista. Decadência. Não há falar-se em decadência do direito autoral, pois a pretensão de revisão das cláusulas do financiamento de veículo não se confunde com a existência de "vícios aparentes ou de fácil constatação" na prestação de serviço, conforme prevê o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o pedido inicial não está fundado na prestação defeituosa de serviço, mas na abusividade na cobrança de valores em contrato bancário firmado entre as partes. Nesse sentido: Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Crédito Rotativo Decadência Inocorrência Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação Prescrição Não reconhecimento Prazo quinquenal Artigo 27 do CDC Termo inicial de contagem Data do último desconto Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prejudiciais afastadas. Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade Inexistência de vício de consentimento Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC Indenização por danos morais Descabimento Cobrança legítima Exercício regular do direito Precedentes jurisprudenciais Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante Sentença reformada, no capítulo impugnado Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Grifei Dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Com relação aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo dos recursos repetitivos, fixou as seguintes premissas: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), Súmula n. 596-STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c.c. o art. 406 do CC/2002; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No tocante à média de mercado, também no julgamento do REsp 1.061.530/RS, o E. STJ dispôs que: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n. 271.214-RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 4.8.2003), ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.6.2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853-RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.9.2007) da média. De outra banda, analisando os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada pelo mercado para operação dessa natureza (Códigos 25471 e 20749 - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) para junho/2008 foi de 2,48% ao mês e 34,46% ao ano. Já o contrato impugnado foi celebrado com taxa de juros de 2,47% ao mês e 34,02% ao ano (id. 97188229). Assim, encontra-se dentro dos limites indicados pela jurisprudência, inexistindo ilegalidade na cobrança de juros ligeiramente acima da média de mercado. Acerca da periodicidade na capitalização dos juros, o STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o Resp 973.827/RS, fixou, as seguintes teses: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, a legislação infraconstitucional art. 28, § 1.º, da Lei 10.931/2004 autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Nesse ponto ainda entendimento sumulado: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3a Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. In casu, a capitalização dos juros remuneratórios foi estabelecida ao prever o contrato taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que afasta a alegação de abusividade. Dos encargos decorrentes da mora: incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Ademais, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Outrossim, é plenamente possível haver a incidência de juros remuneratórios durante o período de inadimplência: Súmula 296, STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Em caso de atraso no pagamento das prestações, está expressamente prevista a incidência de juros remuneratórios sobre o valor da prestação vencida. Não, há, assim, qualquer ilegalidade a ser corrigida quanto a essa questão. Da tarifa de cadastro e taxa de avaliação de bens. No que se refere à cobrança de tarifa de cadastro, foi editada a Súmula 566 pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Como no caso dos autos não há notícia de que o relacionamento entre o autor e o banco seja anterior à avença em comento, válida a referida cobrança, vez que expressamente convencionada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP Tema 958, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa como registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)" Portanto, não há ilegalidade na cobrança da supracitada taxa. Em relação ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Tema 972, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso dos autos, porém, o seguro, contratado por formulário separado, com proveito para a parte autora, não traz elemento mínimo indicativo de que não dispusesse de opções ou que demonstre que o financiamento não seria concluído se não houvesse a adesão a eles. Portanto, não há provas suficientes de que se trata de ilegalidade contratual na modalidade de venda casada. Descaracterização da mora. Sobre o tema, para a descaracterização da mora, destaca-se inicialmente o disposto na Súmula 380 STJ, assim redigida: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Ademais, destaco que a mora pode ser elidida apenas se constatado o caráter abusivo do encargo contratual no período da normalidade da cobrança. Sustentando o referido posicionamento, deve-se observar o paradigma afeito ao REsp 1.061.530/RS quando, ao enfrentar a questão, sedimentou-se, para fins de orientação aos Tribunais Estaduais, o seguinte: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não- regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso em tela, o afastamento da mora é incabível, uma vez que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual ou mesmo no período de inadimplência. Ademais, não estão presentes os requisitos cumulativos que autorizariam a ordem de abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual o indeferimento dos requerimentos é medida que se impõe. Da manutenção da posse do bem. Por fim, no que se refere ao pedido de manutenção da posse do veículo, ameaçada por uma possível ação de busca e apreensão, não assiste razão à parte autora. Dar à requerente o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, obstando indevidamente o seu direito de ação. A instituição financeira não pode ser proibida de ingressar com ação que entenda cabível para resguardar seus direitos, nos termos do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Em caso de eventual ajuizamento da referida ação de busca e apreensão, poderá o devedor exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei. 3) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita, cujo pedido ora defiro, nos termos do art. 98, § 2º e 3º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0004550-07.2011.8.06.0100

ID: 321696895

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES FONSECA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO SA BENEVIDES MAGALHAES

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ADRIANO RODRIGUES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100 Promovente: JOSE ALVES DA COSTA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato c/c manutenção de posse de veículo proposta por JOSE ALVES DA COSTA em face de BANCO PAN S/A, todos previamente qualificados nos autos. Em suma, alega o autor que firmou junto ao requerido contrato de financiamento para aquisição de um veículo modelo PASS/MOTOCICLO/NÃO APLIC MARCA HONDA MODELO CG 125 FAN F AB/MODELO 2008, PLACAS HYZ 6245- CE - CHASSI N' 9C2JC30708R625651, e que foram acrescidos no valor do financiamento tarifas de cadastro, taxa de avaliação do bem e seguro prestamista, todas cobradas indevidamente e sem o conhecimento do demandante. Diante de tais fatos, requer, preliminarmente: a) os benefícios da gratuidade da justiça; b) a expedição de ofícios para o Requerido, ao SERASA, SPC, SCI, dentre outros Cadastros Restritivos de Crédito, para que se abstenham de praticar qualquer ato que vise o registro de restrição financeira quanto ao nome e/ou ao crédito da promovente, ou, caso já tenha procedido a qualquer registro, que sejam oficiados no sentido de providenciarem a imediata retirada e c) concessão de liminar a fim de manter o requerente na posse do bem financiado até o julgamento do mérito da presente ação. Já, no mérito, requer a declaração de ilegalidade e a consequente anulação das cobranças da tarifas, com a confirmação da medida liminar em sentença. Exordial e documentos aos ids. 97188252; 97188253/97188261 e 97188262/97188981. Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela antecipado e determinando a citação do requerido, ids. 97188983/97188986. Decisão designando audiência de conciliação e outras determinações, id. 97189020. Contestação ao id. 97188231, na qual o réu alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; denunciação à lide; sustentou a existência de pedidos genéricos; a carência de ação, entre outras preambulares. Argumentou pela decadência do direito autoral, com a aplicação art. 26, inciso II, do CDC, e a impossibilidade de revisão de contratos extintos. Defende a legalidades das tarifas cobradas bem como das taxas de juros aplicadas ao contrato e requer, ao fim, o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais. Documentos aos ids. 97188232/97188230. Devidamente intimado para apresentar Réplica à Contestação (id. 97188239), a parte demandante quedou-se inerte, conforme certidão de id. 97188241. Não houve manifestação de interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, mesmo depois das partes instadas a manifestação (id. 97188248). É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. De início, assinalo que o feito comporta julgamento antecipado, conforme prevê o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Passo a análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva ad causam. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva apontada pelo réu em face da cessão do contrato e financiamento, esta deve ser afastada. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pela requerente na inicial. Além disso, a causa de pedir está lastreada em contrato originariamente ajustado com o requerido, de modo que ele deve ser responsabilizado por eventuais encargos indevidamente cobrados advindos de referida relação negocial. Ainda, observo que não houve a comunicação ao autor, nem antes nem depois da propositura da ação, da cessão do contrato em comento. Da denunciação à lide. Rejeito, ainda, o pedido de denunciação à lide da instituição Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL Vl, posto que vedada a denunciação à lide em se tratando de relação de consumo, conforme disposição expressa do art. 88 do CDC, o qual, apesar de fazer referência ao art. 13 daquele diploma, que trata de fato do produto, também se aplica às hipóteses de fato do serviço, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E PELO FATO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. 2. Agravo desprovido." (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) Grifei Da inépcia da inicial. Os artigos 322 e 324 do CPC/2015 estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. Assim, a alegada preliminar não prospera. Dos pedidos genéricos. Em relação à alegação de pedidos genéricos, entendo como infundada, vez que a requerente apontou ao longo da peça exordial e em seus pedidos as cobranças que entende como abusivas. Da carência de ação. Já no que toca à suposta carência de ação, os argumentos do réu se confundem com o próprio mérito da ação, o qual passa-se a analisar. Da tutela antecipada. Requer o afastamento da tutela antecipada requerida pela parte Autora, inclusive no que tange à multa cominatória. Ocorre que a tutela antecipada requerida foi indeferida, conforme decisão de ids. 97188983/97188986. Da decadência decorrente da relação de consumo. Rejeito, ainda, a preliminar de decadência, decorrente de relação de consumo, pois trata-se de pedido de revisão de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e não de vício do produto ou do serviço, cujo prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Da impossibilidade de revisão contratos extintos. A ré sustenta a impossibilidade de revisão contratos extintos. Com efeito, a mera quitação do contrato não impossibilita o questionamento de suas cláusulas pelo consumidor, porque ele pode ter restituída eventual quantia paga indevidamente. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO QUITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito material; na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; e na adequação, que exige que a pretensão esteja veiculada em via processual apropriada. - O fato de a parte autora haver quitado a totalidade das obrigações pactuadas não impede que ela venha a juízo postular a revisão da avença, de forma a extirpar possíveis abusividades. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.16.004716-6/002, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Assim, é possível a revisão de contratos findos pela quitação, pelo que afasto a preliminar alegada. Superada a análise das preliminares, passo ao mérito da demanda. Da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Para a resolução da controvérsia, imprescindível se mostra a leitura do art. 4.º, I, do CDC, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo e reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, sendo aplicável, ainda, em tese, o disposto no art. 51, IV, da norma em debate, em vista de se tratar de contrato de adesão, detentor de cláusulas abusivas a ensejar a nulidade dessas com base no que dispõe o do CDC: "Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos do consumidor, art. 6.º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa, o que é ratificado no seu art. 51, conforme acima demonstrado. Tal interpretação, nos casos de relação de consumo, nos coloca diante de uma releitura do antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da imprevisibilidade inequívoca do acontecimento, amplificando a definição de fato superveniente como mera ocorrência, mesmo na origem, da lesão ou onerosidade excessiva, como bem leciona Fabiana Rodrigues Barletta: "O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação."(Barletta, Fabiana Rodrigues. A Revisão Contratual por excessiva onerosidade... in Princípios de Direito Civil-Constitucional. Coord. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, pg. 299) Vê-se, portanto, que a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, desde a formação do contrato, pois a condição de vulnerabilidade do consumidor não lhe permite a compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Acrescente-se ainda, não se trata da teoria da imprevisão, mas da revisão de eventuais cláusulas abusivas do contrato em decorrência de onerosidade excessiva das prestações com espeque na primeira parte do inc. V, do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. Relação esta de consumo, conforme exteriorizado na Súmula n. 297, do STJ, na qual se sustenta a abusividade dos encargos contratados. Destaque-se, ainda, que a liquidação do contrato não afasta a possibilidade de revisão de defeitos na relação jurídica, passíveis de retratação mediante restituição de valores cobrados indevidamente, por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ. Nesse sentido: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista Interesse de agir Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) Decadência e prescrição Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 6 do Código de Defesa do Consumidor r - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 2 (art. 205) Precedentes do STJ Prescrição inocorrente Recurso negado. Seguro prestamista Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora Venda casada configurada Prática ilegal Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10050996220218260077 SP 1005099-62.2021.8.26.0077, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/03/2022, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS - CLÁUSULAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - RETIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO QUITADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. - O simples fato de ter a parte autora ajuizado outras demandas questionando diversas cláusulas relativas ao mesmo contrato, não desconfigura seu interesse de agir para propositura da demanda - Ainda que uma única cláusula seja objeto de impugnação na ação revisional de contrato, o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para declarar a abusividade de sua cobrança, mesmo que de baixo valor - Considerando que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada à espécie o disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, a fim de analisar o mérito da lide - O valor da causa nas ações revisionais de contrato bancário deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido com a demanda que, em última análise, corresponde ao valor controvertido, nos termos do art. 282, II, do CPC/15 - Não configurada qualquer uma das hipóteses prevista no art. 330, do CPC, não há que se falar em indeferimento da inicial, por inépcia - O prazo prescricional para as ações revisionais é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, posto que fundadas em direito pessoal - Por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do valor cobrado - Havendo cobrança, sem demonstração da prestação do serviço, é devida sua restituição na forma simples - Recurso ao qual se dá provimento para julgar procedente o pedido. (TJ-MG - AC: 10000200036903001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) Grifei. Possível, portanto, a revisão contratual com amparo na legislação consumerista. Decadência. Não há falar-se em decadência do direito autoral, pois a pretensão de revisão das cláusulas do financiamento de veículo não se confunde com a existência de "vícios aparentes ou de fácil constatação" na prestação de serviço, conforme prevê o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o pedido inicial não está fundado na prestação defeituosa de serviço, mas na abusividade na cobrança de valores em contrato bancário firmado entre as partes. Nesse sentido: Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Crédito Rotativo Decadência Inocorrência Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação Prescrição Não reconhecimento Prazo quinquenal Artigo 27 do CDC Termo inicial de contagem Data do último desconto Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prejudiciais afastadas. Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade Inexistência de vício de consentimento Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC Indenização por danos morais Descabimento Cobrança legítima Exercício regular do direito Precedentes jurisprudenciais Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante Sentença reformada, no capítulo impugnado Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Grifei Dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Com relação aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo dos recursos repetitivos, fixou as seguintes premissas: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), Súmula n. 596-STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c.c. o art. 406 do CC/2002; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No tocante à média de mercado, também no julgamento do REsp 1.061.530/RS, o E. STJ dispôs que: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n. 271.214-RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 4.8.2003), ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.6.2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853-RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.9.2007) da média. De outra banda, analisando os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada pelo mercado para operação dessa natureza (Códigos 25471 e 20749 - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) para junho/2008 foi de 2,48% ao mês e 34,46% ao ano. Já o contrato impugnado foi celebrado com taxa de juros de 2,47% ao mês e 34,02% ao ano (id. 97188229). Assim, encontra-se dentro dos limites indicados pela jurisprudência, inexistindo ilegalidade na cobrança de juros ligeiramente acima da média de mercado. Acerca da periodicidade na capitalização dos juros, o STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o Resp 973.827/RS, fixou, as seguintes teses: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, a legislação infraconstitucional art. 28, § 1.º, da Lei 10.931/2004 autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Nesse ponto ainda entendimento sumulado: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3a Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. In casu, a capitalização dos juros remuneratórios foi estabelecida ao prever o contrato taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que afasta a alegação de abusividade. Dos encargos decorrentes da mora: incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Ademais, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Outrossim, é plenamente possível haver a incidência de juros remuneratórios durante o período de inadimplência: Súmula 296, STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Em caso de atraso no pagamento das prestações, está expressamente prevista a incidência de juros remuneratórios sobre o valor da prestação vencida. Não, há, assim, qualquer ilegalidade a ser corrigida quanto a essa questão. Da tarifa de cadastro e taxa de avaliação de bens. No que se refere à cobrança de tarifa de cadastro, foi editada a Súmula 566 pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Como no caso dos autos não há notícia de que o relacionamento entre o autor e o banco seja anterior à avença em comento, válida a referida cobrança, vez que expressamente convencionada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP Tema 958, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa como registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)" Portanto, não há ilegalidade na cobrança da supracitada taxa. Em relação ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Tema 972, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso dos autos, porém, o seguro, contratado por formulário separado, com proveito para a parte autora, não traz elemento mínimo indicativo de que não dispusesse de opções ou que demonstre que o financiamento não seria concluído se não houvesse a adesão a eles. Portanto, não há provas suficientes de que se trata de ilegalidade contratual na modalidade de venda casada. Descaracterização da mora. Sobre o tema, para a descaracterização da mora, destaca-se inicialmente o disposto na Súmula 380 STJ, assim redigida: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Ademais, destaco que a mora pode ser elidida apenas se constatado o caráter abusivo do encargo contratual no período da normalidade da cobrança. Sustentando o referido posicionamento, deve-se observar o paradigma afeito ao REsp 1.061.530/RS quando, ao enfrentar a questão, sedimentou-se, para fins de orientação aos Tribunais Estaduais, o seguinte: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não- regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso em tela, o afastamento da mora é incabível, uma vez que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual ou mesmo no período de inadimplência. Ademais, não estão presentes os requisitos cumulativos que autorizariam a ordem de abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual o indeferimento dos requerimentos é medida que se impõe. Da manutenção da posse do bem. Por fim, no que se refere ao pedido de manutenção da posse do veículo, ameaçada por uma possível ação de busca e apreensão, não assiste razão à parte autora. Dar à requerente o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, obstando indevidamente o seu direito de ação. A instituição financeira não pode ser proibida de ingressar com ação que entenda cabível para resguardar seus direitos, nos termos do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Em caso de eventual ajuizamento da referida ação de busca e apreensão, poderá o devedor exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei. 3) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita, cujo pedido ora defiro, nos termos do art. 98, § 2º e 3º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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