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Processo nº 1005058-75.2024.4.01.4101

ID: 260060220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005058-75.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA CONCOLATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

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MARCELO PERES BALESTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1005058-75.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA CONCOLATO Advogados… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1005058-75.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA CONCOLATO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO PERES BALESTRA - RO4650, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora, conforme documento de id. 2181565043, requer a destituição do médico designado para realização de sua perícia, sob o argumento de que o perito não possui título de especialista na área de sua enfermidade. No presente caso cabe analisar se é necessária a nomeação de médico especialista em cada área da medicina para as quais se pretende realizar perícia médica judicial. De plano, cumpre destacar o entendimento do Conselho Federal de Medicina sobre o tema. O Parecer CFM nº 08/96 já dispunha que "nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica”. Já o Parecer CFM 09/2016, ao tratar especificamente sobre a 'necessidade de especialidade médica para realização de exame pericial e determinação de capacidade laboral', assim dispôs: [...] o médico inscrito regularmente no Conselho Regional de Medicina (CRM) no qual atua, poderá exercer a Medicina em qualquer dos seus ramos ou especialidades. É o responsável pelos seus atos. Não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. Existe vedação apenas para o anúncio de especialidade que não esteja registrada no CRM. O médico que não se considere apto para realização de perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição. Conforme se vê, o CFM se posiciona no sentido de que não há necessidade de título de especialista para que o profissional médico possa atuar em qualquer ramo da medicina. De igual forma é o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL . MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial afirma que o autor, portador de neoplasia maligna de cólon, foi submetido a cirurgia e quimioterapia e, após realizar todas as etapas do tratamento, com melhora significativa, encontra-se compensado. Acrescenta que o requerente segue em acompanhamento médico e está bem, sem dores ou complicações, ponderando que a enfermidade pode ter trazido transtornos e/ou perda na qualidade de vida do autor, todavia, no momento, não o impede de realizar suas atividades laborais (ID171244061, fls . 77/86). 2. O apelante manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em oncologia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3 . "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p . 77 de 01/06/2011). ( AG 0044077-07.2015.4 .01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016) . E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01 .9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018 .4.01.9999, Rel. Des . Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01 .9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021 . 4. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10328203120214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO . PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES . CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3 . O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1696733 SP 2020/0100604-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) Assim, sendo desnecessária a nomeação de médico com título de especialização para a aferição da incapacidade alegada pela parte autora, INDEFIRO o pedido de destituição do perito e mantenho a perícia para a data designada. Intime-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Filomena Margarete Cypriano De Souza x Anspace Instituição De Pagamento Ltda Filial

ID: 311947674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005148-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MARGARETE CYPRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FILIAL

Intimação

Advogados:

LUCINEIA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE

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GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

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Processo 1005148-95.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Filomena Margarete Cypriano de Souza - Anspace Instituição de Pagamento Ltda Filial - Trat… Processo 1005148-95.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Filomena Margarete Cypriano de Souza - Anspace Instituição de Pagamento Ltda Filial - Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com nulidade de débito e indenização por danos materiais e morais (autos n. 1012232-84.2024.8.26.0099), movido por FILOMENA MARGARETE CYPRIANO DE SOUZA em face de ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., visando a cobrança do valor da condenação e dos honorários advocatícios de sucumbência. Foi deferida a justiça gratuita em favor da requerente nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com nulidade de débito e indenização por danos materiais e morais (autos n. 1012232-84.2024.8.26.0099), ficando estendido o benefício ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Verifica-se que as demais requeridas (Sicredi Fronteiras PR/SC/SP e Pixtopay) interpuseram recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. Ressalte-se que a condenação foi solidária, motivo pelo qual cada requerida responde pelo cumprimento integral da prestação, sem prejuízo do exercício do direito de regresso pelo montante que ultrapassar a sua cota parte. Intime-se a parte executada Anspace, na pessoa de sua patrona (fl. 11), mediante publicação na imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%), previstos no art. 523, §1º, do CPC, dispensado o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Após, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia do presente cumprimento de sentença de que disponha a parte executada (ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ n. 22.443.203/0002-76) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema Sisbajud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese do exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, independente do recolhimento da taxa judiciária, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, tornem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da exequente, desde já fica deferida: 1) a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da parte devedora ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ n. 22.443.203/0002-76, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 10.153,77 (dez mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), corrigido até o dia 29 de maio de 2025 (fl. 05), com relação à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SPCJUD e do SERASAJUD, dispensado o recolhimento da respectiva taxa, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, tornem conclusos. Int. Bragança Paulista, 02 de junho de 2025.. - ADV: LUCINEIA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 328902/SP), GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (OAB 527619/SP)

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Processo nº 1006541-66.2025.4.01.9999

ID: 281161521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006541-66.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006541-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801304-08.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO ARAUJO IBIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006541-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801304-08.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA - PI20171-A e ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006541-66.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA contra o INSS, a fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o pedido. Em suas razões, o apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006541-66.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Em suas razões, o apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 434307289, p. 31/33) atestou que embora a parte autora seja acometida por patologias (Espondilose, Outros Transtornos de Discos Intervertebrais, Dorsalgia) não implica em incapacidade laboral. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006541-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801304-08.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA - PI20171-A e ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 4. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 5. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Apelação do autor desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 19/05/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1002588-86.2024.8.11.0018

ID: 319769107

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002588-86.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIVELINO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002588-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROBERTO RIVELINO COUTINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002588-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROBERTO RIVELINO COUTINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C.C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROBERTO RIVELINO COUTINHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que o autor é portador de paralisia infantil (poliomielite), com encurtamento de MIE e fortes dores na coluna lombar, que o impede de exercer atividades físicas ou profissionais. Alega que é pessoa humilde, que reside com seus familiares e que não possui condições financeiras de arcar com todos os medicamentos e suprir suas necessidades básicas e de sua família. Informa que teve seu pedido de benefício previdenciário indeferido administrativamente. A inicial foi recebida, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada – ID 171314003. Laudo Pericial juntado ao ID 183856515, concluindo pela não apresentação de sinais de limitação funcional da parte autora. A requerida apresentou contestação – ID 184527129, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou ao ID 186758281, pugnando para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista, qual seja, ortopedista especializado em coluna. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista A parte autora impugnou o laudo pericial ao ID 186758281, o qual concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade, pugnando para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista, qual seja, ortopedista especializado em coluna. Conforme entendimento jurisprudencial, a perícia realizada por um médico nomeado pelo juízo é considerada suficiente, mesmo que o perito não seja especialista na doença apresentada pelo segurado, sendo que a especialização do perito não é um requisito absoluto, desde que o médico nomeado pelo juízo seja imparcial e de confiança, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. - A Autora ajuizou ação contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Realizada perícia médica judicial, concluiu-se pela ausência de incapacidade laboral - Perícia válida, mesmo não sendo realizada por médico especialista na doença apresentada pela Autora - Honorários advocatícios majorados em 2% conforme art. 85, § 11 do CPC, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida à Autora - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50005647520234036107 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv . Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). {...}. (TRF-1 - AC: 10001021020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial afirma que o autor, portador de neoplasia maligna de cólon, foi submetido a cirurgia e quimioterapia e, após realizar todas as etapas do tratamento, com melhora significativa, encontra-se compensado. Acrescenta que o requerente segue em acompanhamento médico e está bem, sem dores ou complicações, ponderando que a enfermidade pode ter trazido transtornos e/ou perda na qualidade de vida do autor, todavia, no momento, não o impede de realizar suas atividades laborais (ID171244061, fls . 77/86). 2. O apelante manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em oncologia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3 . "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p . 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01 .9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01 .9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021.4. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10328203120214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG). Desse modo, INDEFIRO o pedido para realização de nova perícia médica por médico especialista. Do mérito O caso em comento versa sobre o direito previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, posteriormente, conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário, quer incapacidade temporária, quer aposentadoria por incapacidade permanente, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Primeiramente, quanto ao requisito de carência exigida para a concessão do benefício assistencial de aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Nesse tocante, observo que a parte autora preenche o requisito exigido pela lei, eis que, conforme extrato do CNIS, a mesma possui mais de doze contribuições mensais, antes do ajuizamento da demanda. Acerca do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Partindo de tais premissas, verifico que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, isto porque a perícia médica acostada aos autos concluiu que não foi comprovada a incapacidade laborativa, ID 183856515. Em caso semelhante, a jurisprudência: Saliente-se que a mera existência da doença não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Neste passo, ainda que se trate de doença apta a gerar eventual incapacidade anterior ou no futuro, tal fato não permite a concessão do auxílio doença/aposentadoria por invalidez, uma vez ausente a incapacidade atual, requisito exigido em lei. (TRF-3 - RI: 00034447520184036342 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 25/07/2019, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA:, 02/08/2019). No tocante ao pedido de aposentadoria por invalidez, esse também não merece prosperar, visto que, como já destacada anteriormente, o laudo médico afirmou que a parte autora não se encontra incapacitada, ou seja, não foi constatada a incapacidade permanente, ficando ausente o requisito necessário e essencial para a concessão do benefício, conforme preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por isso, a improcedência da demanda é medida imperativa a ser tomada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao órgão competente. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1005148-21.2025.8.11.0000

ID: 330309902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005148-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ERMES PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMES PASQUALOTTO ESPÓLIO DE ERMES RUBIN PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMES RUBIN PASQUALOTTO ESPÓLIO DE HELENA RUBIN PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA RUBIN PASQUALOTTO IVONE PEDROSA CURY MUSSI PASQUALOTTO JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO PASQUALOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA ALVES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005148-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005148-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO, ERMES RUBIN PASQUALOTTO, JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO PASQUALOTTO, ERMES PASQUALOTTO, IVONE PEDROSA CURY MUSSI PASQUALOTTO, HELENA RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que na Ação Civil Pública Ambiental nº 0000735-71.2010.811.0108 rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, bem como rejeito a arguição de prescrição ambiental. Sustentam os Agravantes, em síntese, inexistência de ato lesivo ao meio ambiente e ocorrência de prescrição para reparação pecuniária por danos extrapatrimoniais e materiais decorrente de dano ambiental. Não houve pedido de efeito suspensivo. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão lançada no Id. 287413892. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, pois a decisão agravada apenas saneou o feito e rejeitou as preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, conforme parecer anexado no Id. 294840880. É o relatório. Decido. O presente recurso será apreciado monocraticamente, haja vista amoldar nas hipóteses do art. 932, do CPC. Com relação a preliminar de não conhecimento do recurso, saliento que o art. 1015, II, do CPC, é claro ao admitir a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. O nosso ordenamento jurídico estabelece a prescrição como matéria relacionada ao direito material e não estritamente processual ou conteúdo meramente formal. Tanto é verdade que a decisão que analisa a prescrição tem é classificada como sentença meritória, a qual extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Desta forma, perfeitamente cabível é a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita ou acolhe a prescrição. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGADA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que não conheceu de agravo de instrumento manejado para reformar decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão autoral. O agravante defende o cabimento do agravo de instrumento sob o fundamento de que a decisão sobre prescrição versa sobre o mérito do processo, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição, tendo em vista que tal matéria se relaciona ao mérito do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015, II, do CPC/2015 autoriza o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. 4. A decisão que aprecia a alegação de prescrição trata de questão relativa ao mérito, conforme o disposto no art. 487, II, do CPC/2015, o que implica a possibilidade de interposição de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição, por se tratar de matéria atinente ao mérito do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.972.877/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/9/2022, DJe 29/9/2022. (...). (TJ/MG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.209811-1/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Diante do acima exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Não havendo mais preliminares ou qualquer outra matéria de cunho estritamente processual, passo ao exame do mérito recursal. No que concerne a alegação de inexistência de ato lesivo ao meio ambiente, saliento que controvertida é tal matéria, ante à existência de documentos públicos, como por exemplo o RELATÓRIO TÉCNICO Nº 618/SUAD/CFF/06, Auto de Inspeção nº 101410 e Auto de Infração nº 102106, os quais se encontram anexados no Id. 42224791 da ação de base. Assim para afastar a presunção relativa dos documentos públicos, necessário se faz maior dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do Recurso de Agravo de Instrumento. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO DANO AMBIENTAL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente, em cognição sumária, a probabilidade do direito, requisito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, ante a necessidade de dilação probatória maior. 2. Sendo controvertida a ocorrência de dano ambiental, a realização de dilação probatória é indispensável para aferir a sua ocorrência. 3. Recurso Desprovido. (TJ/MT - N.U 1020186-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) A questão central a ser decidida é saber se houve ou não prescrição da pretensão punitiva para reparação de dano ambiental. Registro inicialmente que não se aplica ao presente caso, as regras estabelecidas pelo IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000 deste Sodalício (Tema nº 09), haja vista tratar-se de fato ocorrido e processo administrativo encerrado antes da vigência do Decreto Estadual nº 1986/2013. Feito este registro inaugural, passo ao exame do mérito recursal. Em se tratando de reparação de dano ambiental, não há falar em ocorrência de prescrição, ou seja, é imprescritível a pretensão reparatória decorrente de dano ambiental, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal entendimento encontra-se pacificado em sede de Repercussão Geral no STF (Tema 999), cujo mérito foi julgado em 20/04/2020 e a tese está assim redigida, in verbis: Tema 999 do STF – É imprescritível a pretenso de reparação civil de dano ambiental. O RE 654833, que gerou o referido tema restou assim ementado, in verbis: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF - RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lince Construtora e Incorporadora Ltda contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento e manteve a inversão do ônus da prova em desfavor da embargante na ação civil pública ambiental nº 1000508-19.2019.8.11.0021. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à análise de precedentes, prescrição e impactos financeiros e operacionais decorrentes da inversão probatória. Requer a análise das omissões e a aplicação de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissões relevantes acerca dos precedentes, da prescrição e dos impactos financeiros e operacionais da inversão do ônus da prova; e (ii) determinar se os embargos de declaração configuram instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil define que os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, com base na relevância do bem jurídico tutelado. Não foi demonstrada a existência de precedentes vinculantes ou divergentes ignorados pela decisão. 5. A prescrição alegada foi afastada com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 654.833/AC (Tema 999), que reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente equilibrado. (...) 3. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais decorre de sua natureza difusa e do interesse coletivo, conforme consolidado no Tema 999 do STF.” (...) (TJ/MT - N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do entendimento firmado no E. da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão reparatória de dano ao meio ambiente é imprescritível, pois se trata de bem jurídico indisponível e fundamental. 2. Recurso provido. (TJ/MT - N.U 0000289-06.1997.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Diante do acima exposto, conheço de presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Processo nº 5254813-43.2025.8.09.0150

ID: 295601646

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254813-43.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIRA DE ALMEIDA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5254813-43.2025.8.09.0150Promovente: Ana Carolina Rodrigues Silva e outroPromovido: Tam Linhas Aéreas S/a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA NA MODALIDADE DE TARIFA LIGHT. RETENÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO DA TAXA DE EMBARQUE REALIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).Ausentes questões preliminares, adentro ao mérito.Os requerentes alegam que adquiriram passagens de ida e volta da requerida referente ao trecho Goiânia - Belém, pagando o valor total de R$ 2.330,34. O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia 19/11/2024, um dia antes da data do voo da volta, a parte autora acessou o site da companhia aérea buscando informações sobre bagagens e acabou clicando, indesejavelmente, na opção de reembolso. Assim, as passagens da volta foram canceladas e foi emitida uma nota de reembolso no valor de R$ 103,84, referente à taxa de embarque, o que não concordam. Informam que adquiriram outras passagens para oito dias depois pagando a importância de R$ 1.791,72.A reclamada sustenta que não houve qualquer irregularidade, uma vez que as passagens foram canceladas voluntariamente pelos passageiros e foi aplicada multa em conformidade com a regra de cobrança de tarifa e forma de pagamento, estando as referidas taxas divulgadas amplamente em seu sítio. Defende que a taxa de multa é devidamente permitida pela ANAC e que nos termos de emissão de bilhetes e outras taxas continham informações de cobrança em caso de alteração voluntária, não havendo que se falar em dano material ou moral.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC.Inicialmente, convém destacar que se trata a hipótese de pedido de alteração de contrato de transporte aéreo, e consequente reembolso/remarcação, formulado pelo consumidor que adquiriu passagem aérea na modalidade tarifa light, com cláusula não reembolsável.Acerca da regra geral sobre a rescisão do contrato de transporte, o Código Civil dispõe que:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.§ 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.§ 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.O regramento especial sobre a política de aviação é feito pela Resolução 400 da ANAC, que, sobre os pedidos de cancelamento dispõe:Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do PassageiroArt. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo.Parágrafo único. As tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas.De acordo com a Resolução 400 o consumidor que desistir do contrato pagará multa contratual, que não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. Esse artigo dá embasamento às empresas para a prática de tarifas em modalidades diversas, impondo um maior ou menor risco ao consumidor, de acordo com a possibilidade de remarcação ou cancelamento. A prática não me apresenta de todo modo ilegal ou desarrazoada, sendo que as vendas ocorrem de forma transparente, estando o consumidor plenamente ciente das condições de contratação.Assim, tenho que a modalidade "tarifa light" não afronta o direito do consumidor, que contrata de acordo com as condições que melhor lhe convém, assumindo o risco inerente ao contrato.Pelas informações apresentadas, o bilhete adquirido pelos autores era expresso ao dispor que se tratava de "tarifa economy light'' não reembolsável, e ainda, vê-se que o pedido de cancelamento foi feito um dia antes da data do embarque, o que certamente dificultaria a venda do bilhete para outro passageiro.Quanto à alegação inicial de que buscavam informações sobre bagagem e passagem no site da companhia aérea e clicaram equivocadamente na opção de ''reembolso'', tenho que não merece guarida, pois no próprio bilhete juntado no evento 01, arquivo 6, há seis páginas com as informações detalhadas ao consumidor, sobre bagagem, passagem, remarcação, reembolso, devoluções, etc..Vale frisar que a Resolução 400 da ANAC afasta a cobrança da tarifa aeroportuária, que não pode ser incluída na penalidade e, na presente hipótese, a requerida agiu em conformidade com a resolução e procedeu à devolução do valor da taxa de embarque, retendo as demais quantias pagas.Sobre este tema, colaciono o julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EM TARIFA PROMOCIONAL. CANCELAMENTO POR VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO. PREVISÃO EXPRESSA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Ora, é cediço que ao adquirir passagens aéreas, o consumidor recebe as opções de escolher a modalidade de tarifa que melhor lhe atenda, conforme as políticas de reembolso da companhia aérea, o que é informado no momento da compra. Na presente situação, o autor optou pelas passagens da tarifa Economy Light, a qual possui previsão expressa de cobrança de taxas para alterações, além de informar a inexistência de reembolso no caso de cancelamento da passagem. 8. Nesse contexto, a eventual necessidade de cancelamento pelo recorrente constitui fato externo ao contrato de transporte, porquanto alheio à vontade da companhia aérea, de sorte que não enseja a modificação unilateral de suas cláusulas. Assim, imperioso reconhecer que a inexistência de reembolso da tarifa não se mostra abusiva, ante a previsão expressa e informação prévia acerca da modalidade adquirida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5402954-15.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5042254-54.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/11/2020. 9. Com relação aos danos morais, em virtude da inexistência de falha na prestação do serviço por parte da recorrida, que apenas cumpriu as regras tarifárias previamente estabelecidas, mister concluir que não houve prática de qualquer ato ilícito da recorrente, mas, sim, o exercício regular de um direito, de sorte que não há falar em compensação moral. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1005148-78.2017.8.26.0066, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/08/2018. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos da exordial, mas por fundamento diverso, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 11. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5142565-14.2023.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/10/2023)Deste modo, vejo que restou caracterizada a prática de CONDUTA LÍCITA da reclamada, não merecendo êxito o pedido de indenização por danos materiais relativos ao reembolso da passagem original cancelada (embarque dia 20/11/2024) e também o ressarcimento das novas passagens adquiridas (embarque dia 28/11/2024).DANOS MORAISInexistindo ato ilícito não há dever de indenizar.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.Retifique-se o polo passivo, conforme requerido.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5254813-43.2025.8.09.0150

ID: 295601660

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254813-43.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIRA DE ALMEIDA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5254813-43.2025.8.09.0150Promovente: Ana Carolina Rodrigues Silva e outroPromovido: Tam Linhas Aéreas S/a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA NA MODALIDADE DE TARIFA LIGHT. RETENÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO DA TAXA DE EMBARQUE REALIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).Ausentes questões preliminares, adentro ao mérito.Os requerentes alegam que adquiriram passagens de ida e volta da requerida referente ao trecho Goiânia - Belém, pagando o valor total de R$ 2.330,34. O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia 19/11/2024, um dia antes da data do voo da volta, a parte autora acessou o site da companhia aérea buscando informações sobre bagagens e acabou clicando, indesejavelmente, na opção de reembolso. Assim, as passagens da volta foram canceladas e foi emitida uma nota de reembolso no valor de R$ 103,84, referente à taxa de embarque, o que não concordam. Informam que adquiriram outras passagens para oito dias depois pagando a importância de R$ 1.791,72.A reclamada sustenta que não houve qualquer irregularidade, uma vez que as passagens foram canceladas voluntariamente pelos passageiros e foi aplicada multa em conformidade com a regra de cobrança de tarifa e forma de pagamento, estando as referidas taxas divulgadas amplamente em seu sítio. Defende que a taxa de multa é devidamente permitida pela ANAC e que nos termos de emissão de bilhetes e outras taxas continham informações de cobrança em caso de alteração voluntária, não havendo que se falar em dano material ou moral.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC.Inicialmente, convém destacar que se trata a hipótese de pedido de alteração de contrato de transporte aéreo, e consequente reembolso/remarcação, formulado pelo consumidor que adquiriu passagem aérea na modalidade tarifa light, com cláusula não reembolsável.Acerca da regra geral sobre a rescisão do contrato de transporte, o Código Civil dispõe que:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.§ 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.§ 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.O regramento especial sobre a política de aviação é feito pela Resolução 400 da ANAC, que, sobre os pedidos de cancelamento dispõe:Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do PassageiroArt. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo.Parágrafo único. As tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas.De acordo com a Resolução 400 o consumidor que desistir do contrato pagará multa contratual, que não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. Esse artigo dá embasamento às empresas para a prática de tarifas em modalidades diversas, impondo um maior ou menor risco ao consumidor, de acordo com a possibilidade de remarcação ou cancelamento. A prática não me apresenta de todo modo ilegal ou desarrazoada, sendo que as vendas ocorrem de forma transparente, estando o consumidor plenamente ciente das condições de contratação.Assim, tenho que a modalidade "tarifa light" não afronta o direito do consumidor, que contrata de acordo com as condições que melhor lhe convém, assumindo o risco inerente ao contrato.Pelas informações apresentadas, o bilhete adquirido pelos autores era expresso ao dispor que se tratava de "tarifa economy light'' não reembolsável, e ainda, vê-se que o pedido de cancelamento foi feito um dia antes da data do embarque, o que certamente dificultaria a venda do bilhete para outro passageiro.Quanto à alegação inicial de que buscavam informações sobre bagagem e passagem no site da companhia aérea e clicaram equivocadamente na opção de ''reembolso'', tenho que não merece guarida, pois no próprio bilhete juntado no evento 01, arquivo 6, há seis páginas com as informações detalhadas ao consumidor, sobre bagagem, passagem, remarcação, reembolso, devoluções, etc..Vale frisar que a Resolução 400 da ANAC afasta a cobrança da tarifa aeroportuária, que não pode ser incluída na penalidade e, na presente hipótese, a requerida agiu em conformidade com a resolução e procedeu à devolução do valor da taxa de embarque, retendo as demais quantias pagas.Sobre este tema, colaciono o julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EM TARIFA PROMOCIONAL. CANCELAMENTO POR VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO. PREVISÃO EXPRESSA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Ora, é cediço que ao adquirir passagens aéreas, o consumidor recebe as opções de escolher a modalidade de tarifa que melhor lhe atenda, conforme as políticas de reembolso da companhia aérea, o que é informado no momento da compra. Na presente situação, o autor optou pelas passagens da tarifa Economy Light, a qual possui previsão expressa de cobrança de taxas para alterações, além de informar a inexistência de reembolso no caso de cancelamento da passagem. 8. Nesse contexto, a eventual necessidade de cancelamento pelo recorrente constitui fato externo ao contrato de transporte, porquanto alheio à vontade da companhia aérea, de sorte que não enseja a modificação unilateral de suas cláusulas. Assim, imperioso reconhecer que a inexistência de reembolso da tarifa não se mostra abusiva, ante a previsão expressa e informação prévia acerca da modalidade adquirida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5402954-15.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5042254-54.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/11/2020. 9. Com relação aos danos morais, em virtude da inexistência de falha na prestação do serviço por parte da recorrida, que apenas cumpriu as regras tarifárias previamente estabelecidas, mister concluir que não houve prática de qualquer ato ilícito da recorrente, mas, sim, o exercício regular de um direito, de sorte que não há falar em compensação moral. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1005148-78.2017.8.26.0066, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/08/2018. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos da exordial, mas por fundamento diverso, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 11. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5142565-14.2023.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/10/2023)Deste modo, vejo que restou caracterizada a prática de CONDUTA LÍCITA da reclamada, não merecendo êxito o pedido de indenização por danos materiais relativos ao reembolso da passagem original cancelada (embarque dia 20/11/2024) e também o ressarcimento das novas passagens adquiridas (embarque dia 28/11/2024).DANOS MORAISInexistindo ato ilícito não há dever de indenizar.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.Retifique-se o polo passivo, conforme requerido.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5254813-43.2025.8.09.0150

ID: 296181788

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254813-43.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5254813-43.2025.8.09.0150Promovente: Ana Carolina Rodrigues Silva e outroPromovido: Tam Linhas Aéreas S/a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA NA MODALIDADE DE TARIFA LIGHT. RETENÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO DA TAXA DE EMBARQUE REALIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).Ausentes questões preliminares, adentro ao mérito.Os requerentes alegam que adquiriram passagens de ida e volta da requerida referente ao trecho Goiânia - Belém, pagando o valor total de R$ 2.330,34. O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia 19/11/2024, um dia antes da data do voo da volta, a parte autora acessou o site da companhia aérea buscando informações sobre bagagens e acabou clicando, indesejavelmente, na opção de reembolso. Assim, as passagens da volta foram canceladas e foi emitida uma nota de reembolso no valor de R$ 103,84, referente à taxa de embarque, o que não concordam. Informam que adquiriram outras passagens para oito dias depois pagando a importância de R$ 1.791,72.A reclamada sustenta que não houve qualquer irregularidade, uma vez que as passagens foram canceladas voluntariamente pelos passageiros e foi aplicada multa em conformidade com a regra de cobrança de tarifa e forma de pagamento, estando as referidas taxas divulgadas amplamente em seu sítio. Defende que a taxa de multa é devidamente permitida pela ANAC e que nos termos de emissão de bilhetes e outras taxas continham informações de cobrança em caso de alteração voluntária, não havendo que se falar em dano material ou moral.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC.Inicialmente, convém destacar que se trata a hipótese de pedido de alteração de contrato de transporte aéreo, e consequente reembolso/remarcação, formulado pelo consumidor que adquiriu passagem aérea na modalidade tarifa light, com cláusula não reembolsável.Acerca da regra geral sobre a rescisão do contrato de transporte, o Código Civil dispõe que:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.§ 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.§ 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.O regramento especial sobre a política de aviação é feito pela Resolução 400 da ANAC, que, sobre os pedidos de cancelamento dispõe:Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do PassageiroArt. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo.Parágrafo único. As tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas.De acordo com a Resolução 400 o consumidor que desistir do contrato pagará multa contratual, que não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. Esse artigo dá embasamento às empresas para a prática de tarifas em modalidades diversas, impondo um maior ou menor risco ao consumidor, de acordo com a possibilidade de remarcação ou cancelamento. A prática não me apresenta de todo modo ilegal ou desarrazoada, sendo que as vendas ocorrem de forma transparente, estando o consumidor plenamente ciente das condições de contratação.Assim, tenho que a modalidade "tarifa light" não afronta o direito do consumidor, que contrata de acordo com as condições que melhor lhe convém, assumindo o risco inerente ao contrato.Pelas informações apresentadas, o bilhete adquirido pelos autores era expresso ao dispor que se tratava de "tarifa economy light'' não reembolsável, e ainda, vê-se que o pedido de cancelamento foi feito um dia antes da data do embarque, o que certamente dificultaria a venda do bilhete para outro passageiro.Quanto à alegação inicial de que buscavam informações sobre bagagem e passagem no site da companhia aérea e clicaram equivocadamente na opção de ''reembolso'', tenho que não merece guarida, pois no próprio bilhete juntado no evento 01, arquivo 6, há seis páginas com as informações detalhadas ao consumidor, sobre bagagem, passagem, remarcação, reembolso, devoluções, etc..Vale frisar que a Resolução 400 da ANAC afasta a cobrança da tarifa aeroportuária, que não pode ser incluída na penalidade e, na presente hipótese, a requerida agiu em conformidade com a resolução e procedeu à devolução do valor da taxa de embarque, retendo as demais quantias pagas.Sobre este tema, colaciono o julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EM TARIFA PROMOCIONAL. CANCELAMENTO POR VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO. PREVISÃO EXPRESSA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Ora, é cediço que ao adquirir passagens aéreas, o consumidor recebe as opções de escolher a modalidade de tarifa que melhor lhe atenda, conforme as políticas de reembolso da companhia aérea, o que é informado no momento da compra. Na presente situação, o autor optou pelas passagens da tarifa Economy Light, a qual possui previsão expressa de cobrança de taxas para alterações, além de informar a inexistência de reembolso no caso de cancelamento da passagem. 8. Nesse contexto, a eventual necessidade de cancelamento pelo recorrente constitui fato externo ao contrato de transporte, porquanto alheio à vontade da companhia aérea, de sorte que não enseja a modificação unilateral de suas cláusulas. Assim, imperioso reconhecer que a inexistência de reembolso da tarifa não se mostra abusiva, ante a previsão expressa e informação prévia acerca da modalidade adquirida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5402954-15.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5042254-54.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/11/2020. 9. Com relação aos danos morais, em virtude da inexistência de falha na prestação do serviço por parte da recorrida, que apenas cumpriu as regras tarifárias previamente estabelecidas, mister concluir que não houve prática de qualquer ato ilícito da recorrente, mas, sim, o exercício regular de um direito, de sorte que não há falar em compensação moral. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1005148-78.2017.8.26.0066, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/08/2018. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos da exordial, mas por fundamento diverso, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 11. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5142565-14.2023.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/10/2023)Deste modo, vejo que restou caracterizada a prática de CONDUTA LÍCITA da reclamada, não merecendo êxito o pedido de indenização por danos materiais relativos ao reembolso da passagem original cancelada (embarque dia 20/11/2024) e também o ressarcimento das novas passagens adquiridas (embarque dia 28/11/2024).DANOS MORAISInexistindo ato ilícito não há dever de indenizar.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.Retifique-se o polo passivo, conforme requerido.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5011238-17.2012.8.27.2706

ID: 315040640

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011238-17.2012.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DINO FABIO LOUZEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011238-17.2012.8.27.2706/TO AUTOR : DINO FABIO LOUZEIRO SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES (OAB TO006669) ADVOGADO(A) : JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5011238-17.2012.8.27.2706/TO AUTOR : DINO FABIO LOUZEIRO SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES (OAB TO006669) ADVOGADO(A) : JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO - DOENÇA URBANO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por DINO FABIO LOUZEIRO SILVA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . Sustenta o autor que sofreu acidente de trabalho e recebeu da autarquia previdenciária o benefício de auxílio-doença. Descreve que, apesar de manter-se sem capacidade laborativa, o INSS indeferiu o pedido de prorrogação. Postula, assim, a prorrogação do auxílio-doença ou sua conversão em "aposentadoria por invalidez". O processo foi distribuído à 1ª Vara Cível de Araguaína e posteriormente redistribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública (evento 1, DEC4). A 1ª Vara da Fazenda Pública, a princípio, aceitou sua competência, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação do INSS (evento 1, DEC6). O INSS foi citado no evento 1, OUT7. p. 11. Contestação no evento 1, CONT8. Decurso do prazo para réplica certificado no evento 1, DESP9, p. 3. Especificação de provas no evento 1, PET11. Conflito negativo de competência suscitado no evento 9. O Tribunal de Justiça decidiu que a competência para processar e julgar a demanda é da 1ª Vara Cível de Araguaína (0005654-77.2019.8.27.0000), motivo pelo qual os autos retornaram a esta unidade. A perícia médica foi deferida no evento 24, e designada no evento 113. A perícia não foi realizada devido à falta de comparecimento do requerente (evento 119). No evento 125, determinei: " intime-se a parte autora pessoalmente, bem como através de seu advogado, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º do CPC ". As cartas de intimação não foram enviadas em razão de inconsistências no endereço (eventos 129-132). O advogado respondeu que tentou contato com o autor por diversas vezes e maneiras nos últimos meses (telefone e endereço) e não obteve êxito, bem como em nenhum momento durantes esses anos foi procurado pelo cliente. Por esse motivo, requereu a desistência da demanda (eventos 128 e 136). Intimado, o INSS condicionou a aquiescência do pedido de desistência à renúncia do direito postulado, na forma do artigo 3º, da Lei nº 9.469/1997. Vieram-me os autos conclusos. É relato necessário. Fundamento e decido. Os presentes autos estão conclusos para análise do pedido de homologação de desistência formulado no evento 128. Pelo fato de o INSS já ter contestado, referida autarquia foi chamada a se manifestar quanto ao requerimento e, apesar de não ter se oposto (evento 141), condicionou sua aquiescência à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 9.469/1997. A respeito da matéria, a jurisprudência mais recente 1 , não sem alguma divergência 2 , tem se posicionado no sentido de considerar válida a aplicação das disposições da Lei nº 9.469/1997 às hipóteses nas quais o direito reivindicado tem caráter previdenciário ou alimentar, tendo em vista o precedente firmado pelo STJ no Tema nº 524: Questão submetida a julgamento: Discute-se violação ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação. Tese Firmada: Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Contudo, é igualmente verdadeiro que, em demandas previdenciárias , nos casos em que o autor falta à perícia , tal como é o caso dos autos (evento 119), a jurisprudência vem compreendendo pela necessidade de extinção imediata do feito não pela desistência, mas pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. O RÉU CONDICIONOU A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 524 DO STJ. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de o INSS, no caso de o autor desistir da ação após a apresentação de defesa, condicionar sua concordância à renúncia do direito pela parte. 2. A matéria já foi apreciada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. No julgamento do REsp 1.267.995/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (DJe de 03/8/2012e). 3. O juízo a quo, afastando a possibilidade de desistência da ação, proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora, ao deixar de comparecer ao exame pericial, não se desincumbiu em comprovar fato constitutivo do seu direito. 4. Ocorre que, em casos análogos, esta Turma firmou entendimento de que a "a inércia da demandante que, injustificadamente, não compareceu ao exame pericial tem como consequência o reconhecimento da preclusão da produção da referida prova, pois a hipótese configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual não poderia acarretar a improcedência da ação" (AC 1005125-97.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/05/2024 PAG.) 5. Considerando tal entendimento, e constatando-se que o Juízo sentenciante, apesar de mencionar a eventual existência de coisa julgada secundum eventum litis, julgou improcedente o pedido, é o caso de reformar a sentença, para, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Apelação da parte autora desprovida. Processo extinto sem resolução do mérito. (AC 1003123-28.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO . FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. Evidenciado que houve intimação acerca da perícia médica judicial e que a parte autora não compareceu na data designada, deixando de apresentar justo motivo, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC . 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, declarar extinto o processo, sem apreciação do mérito , nos termos do art. 485, IV do CPC. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10010144120224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 20/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG). Por esse motivo, a par da impossibilidade de homologar o pedido de desistência (já que, até o momento, não há renúncia ao direito no qual se funda a ação), entendo pela viabilidade de extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na avaliação médico-pericial que, nas demandas previdenciárias, se revela absolutamente indispensável à análise do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , devido à carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, taxa judiciária e honorários , conforme artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1. TRF-1, apelação cível 1027458-19.2019.4.01.9999, Relator JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, j. 24/2/2025. 2. TRF-1, APELAÇÃO 1005148-14.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, j. 21/3/2025.

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Processo nº 1002747-29.2024.8.11.0018

ID: 338297312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002747-29.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002747-29.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002747-29.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL (PRESTAÇÃO CONTINUADA) A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA C.C TUTELA ANTECIPADA proposta por ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora é portadora de esquizofrenia, com quadro de alucinações e/ou delírios (CID F20 e F20.1). Alega que não possui capacidade de trabalhar e, por conseguinte, que não possui renda mensal. Menciona que teve seu pedido administrativo indeferido. A inicial foi recebida ao ID. 172701463, sendo deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Estudo social (ID. 174784721), onde ficou constatada a situação de miserabilidade. Foi realizada a perícia médica (ID. 188250085), ficando constatado que a parte autora não é portadora de deficiência, nem possui impedimentos de natureza física ou intelectual. O requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda (ID. 188672205). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID. 191411567), pugnando pela realização de novo laudo por médico especialista. Intimada, deixou o prazo para apresentar impugnação a contestação decorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista A parte autora impugnou o laudo pericial ao ID. 191411567, o qual concluiu que a parte autora não é portadora de deficiência, nem possui impedimentos de natureza física ou intelectual, pugnando para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista. Conforme entendimento jurisprudencial, a perícia realizada por um médico nomeado pelo juízo é considerada suficiente, mesmo que o perito não seja especialista na doença apresentada pelo segurado, sendo que a especialização do perito não é um requisito absoluto, desde que o médico nomeado pelo juízo seja imparcial e de confiança, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. - A Autora ajuizou ação contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Realizada perícia médica judicial, concluiu-se pela ausência de incapacidade laboral - Perícia válida, mesmo não sendo realizada por médico especialista na doença apresentada pela Autora - Honorários advocatícios majorados em 2% conforme art. 85, § 11 do CPC, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida à Autora - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50005647520234036107 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv . Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). {...}. (TRF-1 - AC: 10001021020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial afirma que o autor, portador de neoplasia maligna de cólon, foi submetido a cirurgia e quimioterapia e, após realizar todas as etapas do tratamento, com melhora significativa, encontra-se compensado. Acrescenta que o requerente segue em acompanhamento médico e está bem, sem dores ou complicações, ponderando que a enfermidade pode ter trazido transtornos e/ou perda na qualidade de vida do autor, todavia, no momento, não o impede de realizar suas atividades laborais (ID171244061, fls . 77/86). 2. O apelante manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em oncologia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3 . "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p . 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01 .9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01 .9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021.4. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10328203120214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG). Desse modo, INDEFIRO o pedido para realização de nova perícia médica por médico especialista. Do mérito Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei 8.742/93 dispõe em seu artigo 20, §3 que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. No caso concreto, verifico que, conforme detalhado na perícia médica, a parte autora não é portadora de deficiência, nem possui impedimentos de natureza física ou intelectual, vejamos: Conclusão. Conclui-se, portanto, que o Periciando não é pessoa com deficiência e segundo os critérios da Lei nº 8.742, o Requerente não possui impedimentos de natureza física ou intelectual.; (sic, ID. 188250085) Por isso, não estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício. A jurisprudência em casos similares: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTORA COM 42 ANOS AO TEMPO DA PERÍCIA, COM DISCOPATIA NA COLUNA LOMBAR E FIBROMIALGIA. NÃO CONSTATADA DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, REVELA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF-3 - RI: 00523444720204036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 27/07/2021, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 05/08/2021). VOTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Juízo da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada a deficiente2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. De início, cabe destacar que pedido administrativo foi indeferido em razão da autora não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.5. De acordo com a perícia, O autor apresenta quadro de deficiência hereditária do Fator VIII (CID D66), podendo exercer atividade que não ofereça, perigo de receber corte ou trauma corto contuso, pelo risco de sangramento e pelo déficit do fator VII da coagulação. 6. Embora o autor possua doença congênita e permanente, que requer controle e tratamento, tal enfermidade não impede, a teor do laudo, não há impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não apresentando limitação de sua capacidade para interagir com a sociedade. 7.Importa esclarecer que o objetivo do benefício assistencial é amparar deficiente, aquele que se encontra inválido, e não meramente os incapacitados para o trabalho que não contribuem para o Seguro Social. O benefício da LOAS não é residual dos benefícios previdenciários, mas um mecanismo de ação afirmativa, estendida a deficientes e idosos, em condição de hipossuficiência financeira. 8. Sendo assim, diante da situação clínica da parte autora, não vislumbro a ocorrência de deficiência de longo prazo que ocasione impedimento para a inserção social. Frise-se que a legislação referente ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) não estabelece a concessão do benefício com a finalidade de substituir a assistência à saúde, devendo, para tanto, a parte autora socorrer-se das políticas públicas e órgãos responsáveis pela sua efetivação.9. Deixo de analisar a miserabilidade, tendo em vista que se trata de requisitos cumulativos.10. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.11. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido em custas, cuja execução ficará suspensa nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. Incabível condenação em honorários advocatícios por ausência de previsão legal. (TRF-1 - AGREXT: 10000948020204013001, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 1ª Turma Recursal da SJAC, Data de Publicação: PJe Publicação 04/05/2022 PJe Publicação 04/05/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, contudo suspende-se sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno, ainda, o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, à CAA. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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