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Allianz Seguros S/A x Abner Matheus De Oliveira e outros

ID: 304000000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005181-96.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ABNER MATHEUS DE OLIVEIRA RITA DE CASSIA BUENO

Intimação

Advogados:

MARCOS FABRÍCIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005181-96.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Abner Matheus de Oliveira - - Rita de Cassia Bueno - Vistos. Trata-se de "ação de INDEN… Processo 1005181-96.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Abner Matheus de Oliveira - - Rita de Cassia Bueno - Vistos. Trata-se de "ação de INDENIZAÇÃO" ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ABNER MATHEUS DE OLIVEIRA e RITA DE CASSIA BUENO DE OLIVEIRA. Preliminarmente, a Autora requereu a citação dos Réus por carta postal. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que, por força da apólice de seguro nº 5177202318311454494, segurou o veículo JEEP COMPASS SPORT 4X2 1.3 TB AT6 FLEX AUT. 4P, ano 2022, placa DGN9B56, chassi 98867515RNKL00003. Em 20 de abril de 2024, por volta das 15:23h, o veículo segurado trafegava regularmente pela Rua Engenheiro Ivanil Francisquini, nº 4365, Condomínio Village Val, na cidade de Ibitinga/SP, quando sinalizou para realizar uma conversão à esquerda. Nesse momento, foi surpreendido pela motocicleta HONDA/CG 125 FAN, ano/modelo 2008, placas ECY5H97, conduzida pelo Primeiro Réu e de propriedade da Segunda Ré, que, em desatenção ao fluxo da via e à distância de segurança, colidiu contra a lateral traseira do veículo segurado. A Autora sustentou que os Réus deram causa à colisão e que a conduta do Primeiro Réu foi manifestamente imprudente e negligente. A proprietária do veículo envolvido, Segunda Ré, possui legitimidade passiva e deve responder solidariamente com o condutor. Diante desses fatos, a Autora sustentou que sua pretensão encontra respaldo no artigo 786 do Código Civil, que prevê a sub-rogação do segurador nos direitos e ações do segurado após o pagamento da indenização. Mencionou a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Afirmou que os Réus praticaram ato previsto no artigo 186 do CC, que define o ato ilícito como aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. Ao final, Requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação dos Réus no pagamento de R$ 10.748,90 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora contados da data do evento danoso conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária, contada da data do efetivo pagamento, calculada pela Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por meio da decisão proferida às fls. 133-134, o Juízo designou audiência de conciliação para o dia 25/02/2025, às 13:30h, no CEJUSC de Ibitinga. A Autora foi intimada, e os Réus foram citados para o ato, sendo o prazo para contestação contado a partir da realização da audiência. Houve deferimento da justiça gratuita aos requeridos à fl. 247. Os réus ofereceram contestação a fls. 154-168. Preliminarmente, requereram a concessão da Assistência Judiciária Gratuita; ilegitimidade ativa da seguradora requerente, pois o condutor do veículo segurado (Leonardo Spulverato Macedo) não figura como segurado ou possível usuário na apólice. Além disso, questionou o efetivo ressarcimento à segurada, afirmando que os documentos são registros internos da seguradora e não comprovam o pagamento. Quanto ao mérito, alegou que a narrativa da requerente não condiz com a realidade. Realizou a síntese dos fatos narrados pelo requerido de forma específica e profunda ao mencionar que, segundo o Laudo Pericial nº 129.706/2024 do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de SP, o automóvel JEEP/COMPASS iniciou manobra de conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta, que colidiu sua dianteira contra a lateral traseira esquerda do automóvel e, em seguida, tombou. Defendeu a improcedência dos pedidos, considerando a culpa exclusiva do condutor do veículo JEEP/COMPASS, que não sinalizou a conversão e agiu de forma desatenta, sem verificar a segurança da manobra, desobedecendo aos artigos 34 e 38, II, do CTB. Mencionou que o artigo 29, § 2º, do CTB, estabelece que veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos de menor porte. Subsidiariamente, argumentou a ausência de demonstração de culpa dos requeridos pela Autora, conforme artigo 373, I, do CPC, e artigos 186 e 927 do Código Civil. Impugnou os valores de conserto do veículo segurado, considerando-os exorbitantes e incompatíveis com um "dano de pequena monta", além de incluir peças não descritas como danificadas no Boletim de Ocorrência. Instadas a especificarem as provas, as partes requereram: a Autora (fls. 273-275) requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha Leonardo Spulverato Macedo, para ratificar os fatos narrados na petição inicial. Os Réus (fls. 276-278) se manifestaram contra a produção da prova oral, arguindo a suspeição da testemunha Leonardo Spulverato Macedo, por ser o condutor do veículo segurado e ter interesse no desfecho da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em primeiro lugar, analiso a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos Réus. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a Autora, na qualidade de seguradora, possui direito de regresso contra o causador do dano, em virtude da sub-rogação, conforme expressamente previsto no artigo 786 do Código Civil e na Súmula 188 do Superior Tribunal Federal. A sub-rogação transfere à seguradora os direitos e ações que o segurado possuía contra o causador do dano, até o limite do valor da indenização paga. No caso em tela, a Autora indicou o pagamento da indenização ao segurado no valor de R$10.748,90, conforme documentos acostados aos autos. O fato de o condutor do veículo segurado no momento do sinistro não ser o segurado principal não afasta a responsabilidade da seguradora de indenizar, nem seu direito de regresso, uma vez que o contrato de seguro tem como objeto principal o bem segurado, no caso, o veículo, e não o condutor específico, salvo agravamento intencional do risco. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais, motivo pelo qual passo à análise do mérito. São pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. A dinâmica exata do acidente de trânsito ocorrido em 20 de abril de 2024, na Rua Engenheiro Ivanil Francisquini, nº 4365, Condomínio Village Val, em Ibitinga/SP. II. Se o veículo segurado pela Autora sinalizou para realizar a conversão à esquerda e se o condutor da motocicleta agiu com desatenção ao fluxo da via e à distância de segurança, causando a colisão na lateral traseira do veículo segurado. III. A existência de culpa, imprudência ou negligência do Primeiro Réu na condução da motocicleta, bem como a responsabilidade solidária da Segunda Ré como proprietária do veículo. IV. A extensão dos danos causados ao veículo segurado e a compatibilidade dos valores do orçamento e da indenização paga com os danos efetivamente constatados. No que diz respeito às questões jurídicas controvertidas, são: I. A aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam do ato ilícito e do dever de indenizar, e se a conduta dos Réus se enquadra nessas disposições. II. A observância ou não das normas de trânsito, em especial os artigos 29, II, 34 e 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro, referentes à distância de segurança, cautela ao realizar manobras e conversão à esquerda. III. A presunção de culpa em caso de colisão traseira e a aplicação do artigo 29, II, do CTB. IV. A validade e a força probatória do Laudo Pericial nº 129.706/2024 do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de SP em face do Boletim de Ocorrência. Quanto à distribuição do ônus da prova, a regra geral do artigo 373 do CPC será aplicada, cabendo à Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e aos Réus, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora. Não há, no presente caso, evidências que justifiquem a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica principal se estabelece entre a seguradora e os terceiros causadores do dano. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção da prova oral. A prova oral, por meio da oitiva da testemunha arrolada, é fundamental para esclarecer a dinâmica do acidente e as responsabilidades das partes envolvidas, especialmente diante das versões conflitantes apresentadas nos autos. A testemunha Leonardo Spulverato Macedo, condutor do veículo segurado no momento do sinistro, possui conhecimento direto dos fatos e pode fornecer informações cruciais para a formação do convencimento do Juízo. Noutro giro, a contradita à testemunha Leonardo Spulverato Macedo, arguida pelos Réus sob a alegação de interesse no desfecho da lide, será analisada no momento da audiência de instrução, nos termos do art. 447, §1º do CPC, ocasião em que a testemunha será inquirida e, se for o caso, será considerada a sua condição de informante. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha arrolada pela Autora à fl. 275. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16.07.2025, às 14h00min, de forma presencial. Cadastre-se na pauta. A parte que arrolou a testemunha deverá providenciar a sua intimação nos termos do art. 455 do CPC. Caso a intimação seja realizada pela parte, deverá a parte arrolante comprovar nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência, a efetivação da intimação. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). P.I.C. - ADV: MARCOS FABRÍCIO CAMPOS (OAB 447388/SP), MARCOS FABRÍCIO CAMPOS (OAB 447388/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Processo nº 0835848-37.2021.8.23.0010

ID: 316377032

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835848-37.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CAYO CÉZAR DUTRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0835848-37.2021.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciáriaproposta por Glacimar de Lima Rochaem face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, seja na modalidade de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. A parte autora alegou em sua petição inicial que, na condição de empregada doméstica, sofreu um acidente de trabalho, uma queda da própria altura, que a teria incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. Narrou que, em virtude dessa suposta incapacidade, requereu administrativamente o auxílio-doença, mas seu pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico, conforme documentação acostada ao processo. Diante da negativa administrativa, ajuizou a presente demanda buscando o reconhecimento judicial de seu direito ao benefício por incapacidade, em suas diversas formas, e o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas. A parte autora, ao instruir o feito inicialmente perante a Justiça Federal, apresentou documentos que corroborariam suas alegações, incluindo atestados médicos e carteira de trabalho. O processo tramitou inicialmente na 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR sob o número 1005181-09.2020.4.01.4200, onde foi determinada a realização de perícia médica e a citação do réu. Em sede da Justiça Federal, foram produzidos laudos periciais, concluindo por incapacidade parcial temporária. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente citado, apresentou contestação e, em manifestação sobre o laudo pericial, impugnou as conclusões do perito, solicitando esclarecimentos adicionais e questionando a natureza e a temporalidade da incapacidade. Posteriormente, o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, reconheceu sua incompetência absolutapara processar e julgar o feito, declinando a competência em favor da Justiça Estadual de Roraima, por se tratar de benefício acidentário. Nesta Justiça Estadual, após sucessivas tentativas de realização de perícia e manifestações das partes, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao apreciar recurso de apelação interposto pela parte autora contra uma primeira sentença de improcedência proferida neste juízo (EP 91.1), anulou o decisum(EP 112.1) e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia médica. Em cumprimento à determinação da instância superior, este Juízo procedeu à nomeação de novo perito, Dr. Renan Stocco de Camargo, vinculado à Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda. O novo laudo pericial, objeto de análise, foi acostado aos autos no EP 189.1. A parte autora manifestou-se no EP 205, informando não ter interesse na produção de novas provas, e o réu, no EP 215, reiterou a ausência de interesse em outras provas, reportando-se à contestação e requerendo a improcedência do pedido. Diante da ausência de interesse das partes em produzir outras provas, o julgamento antecipado da lide foi anunciado (EP 208). Em 10 de abril de 2025, o processo foi remetido a este Juízo da 2ª Vara Cível, por redistribuição (EP 220.1, EP 227.1, EP 236.1), em face das novas Portarias TJRR/PR nº 690/2025 e TJRR/NJ nº 002/2025, que regulamentaram a competência dos Núcleos de Justiça e determinaram a devolução de processos às Varas de origem. Acolhida a competência declinada ao EP 236, sendo determinada a remessa dos autos para sentença. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária, ajuizada em virtude de suposta incapacidade laborativa em virtude de moléstia. A presente demanda previdenciária versa sobre o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nas modalidades de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Para a concessão desses benefícios, a Lei nº 8.213/91 estabelece requisitos específicos, sendo a incapacidade laboralum pressuposto fundamental e comum a todos eles, embora com nuances distintas. A aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei de Benefícios, é devida ao segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, caracterizando-se, portanto, pela incapacidade total e permanente. O auxílio-doença, por sua vez, disciplinado no artigo 59 da mesma lei, é concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, configurando uma incapacidade temporária. Já o auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, possui natureza indenizatória e é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo uma redução permanente da capacidade laboral, ainda que mínima, para a atividade que antes desempenhava. No caso em apreço, a crucial prova técnica para a aferição da alegada incapacidade laboral foi realizada pelo Dr. Renan Stocco de Camargo, da Smart Perícias, cujo laudo foi acostado no EP 189.1. A perícia, realizada por videoconferência em 08 de maio de 2024, teve como objetivo precípuo a averiguação da alegada invalidez da autora, visando verificar o atendimento aos requisitos para a percepção dos benefícios pleiteados. Ao detalhar os fatos e a avaliação pericial, o expert consignou que a pericianda Glacimar de Lima Rocharelatou ter sofrido uma queda da própria altura em 22 de junho de 2020, enquanto lavava uma calçada, resultando em uma fratura do rádio distal esquerdo (punho esquerdo). Informou que o tratamento foi conservador, com uso de tala gessada e, posteriormente, gesso axilar por aproximadamente 60 dias. A autora alegou não ter realizado fisioterapia à época devido às restrições da pandemia de COVID-19, e que, após a negativa de seu benefício administrativo, retornou ao trabalho na mesma função, porém com maior dificuldade e dor persistente no membro superior esquerdo. Contudo, a análise do exame físico realizado pelo perito oficial revelou uma situação que destoa das queixas subjetivas da autora. O laudo pericial do EP 189.1 é claro ao afirmar que, objetivamente, não foram constatadas alterações na amplitude de movimentos realizados pelo punho esquerdo, que se encontram totalmente preservados. Embora a periciada tenha relatado dor em todo o membro superior esquerdo e uma redução da força de preensão da mão esquerda, o perito categoricamente asseverou que "Essas alterações são de caráter subjetivo, até certo ponto incompatíveis com a lesão sofrida pela periciada, bem como o tempo de evolução do quadro clínico em tela". O especialista médico também pontuou que a falta de fisioterapia pode ter contribuído para uma menor capacidade funcional, mas ressaltou que “este tratamento ainda pode ser realizado a fim de melhorar as queixas relatadas pela periciada (dor e diminuição da força muscular)”. A conclusão do laudo pericial (EP 189.1) é contundente e decisiva para o deslinde da controvérsia. O perito afirmou, de forma inequívoca: "Dessa forma, não identifico incapacidade permanente ou temporária, parcial ou total no momento da realização desta perícia". Tal conclusão é corroborada pela própria constatação do perito de que a pericianda "se mantém ativa no mesmo emprego, exercendo a mesma função que exercia antes do acidente". Esta evidência objetiva de manutenção da capacidade laboral, aliada à ausência de achados clínicos objetivos que corroborem uma incapacidade atual ou a impossibilidade de reabilitação, é fundamental. É cediço que o magistrado, na formação de seu convencimento, não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar outros elementos de prova, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, o laudo pericial do EP 189.1 foi elaborado por profissional habilitado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, e se apresenta de forma minuciosa, objetiva e fundamentalmente consistente. Ele sanou as obscuridades e contradições apontadas no laudo anterior pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que motivaram a anulação da sentença pretérita e a determinação de uma nova perícia. A clareza e a robustez das conclusões do perito atual, que examinou a documentação médica, realizou a anamnese detalhada e avaliou o estado físico da pericianda, oferecem elementos técnicos seguros e irrefutáveis para embasar a presente decisão. Desta forma, e com base na análise técnica pormenorizada, resta evidente a ausência de um dos requisitos legais primordiais para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados. Não há comprovação de incapacidade laboral total e permanente para aposentadoria por invalidez; tampouco de incapacidade temporária que impeça o retorno ao trabalho, para fins de auxílio-doença; e, crucialmente, não há sequelas consolidadas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho habitual, afastando o direito ao auxílio-acidente. A pericianda, embora refira dores, não apresenta limitações objetivas que a incapacitem para o exercício de sua atividade profissional habitual, e o próprio perito apontou a possibilidade de tratamento adicional (fisioterapia) para as queixas subjetivas. Assim sendo, pelo aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos, a pretensão autoral não encontra amparo nos requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo improcedentea pretensão autoral, extinguindo o processo, por consequência, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, devendo ser mantido tão somente o benefício de auxílio-doença previdenciário até a recuperação do segurado autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, isentando-a do pagamentoem razão da gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, sexta-feira, 27de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0835848-37.2021.8.23.0010

ID: 316377072

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835848-37.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLACIMAR DE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0835848-37.2021.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciáriaproposta por Glacimar de Lima Rochaem face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, seja na modalidade de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. A parte autora alegou em sua petição inicial que, na condição de empregada doméstica, sofreu um acidente de trabalho, uma queda da própria altura, que a teria incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. Narrou que, em virtude dessa suposta incapacidade, requereu administrativamente o auxílio-doença, mas seu pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico, conforme documentação acostada ao processo. Diante da negativa administrativa, ajuizou a presente demanda buscando o reconhecimento judicial de seu direito ao benefício por incapacidade, em suas diversas formas, e o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas. A parte autora, ao instruir o feito inicialmente perante a Justiça Federal, apresentou documentos que corroborariam suas alegações, incluindo atestados médicos e carteira de trabalho. O processo tramitou inicialmente na 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR sob o número 1005181-09.2020.4.01.4200, onde foi determinada a realização de perícia médica e a citação do réu. Em sede da Justiça Federal, foram produzidos laudos periciais, concluindo por incapacidade parcial temporária. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente citado, apresentou contestação e, em manifestação sobre o laudo pericial, impugnou as conclusões do perito, solicitando esclarecimentos adicionais e questionando a natureza e a temporalidade da incapacidade. Posteriormente, o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, reconheceu sua incompetência absolutapara processar e julgar o feito, declinando a competência em favor da Justiça Estadual de Roraima, por se tratar de benefício acidentário. Nesta Justiça Estadual, após sucessivas tentativas de realização de perícia e manifestações das partes, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao apreciar recurso de apelação interposto pela parte autora contra uma primeira sentença de improcedência proferida neste juízo (EP 91.1), anulou o decisum(EP 112.1) e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia médica. Em cumprimento à determinação da instância superior, este Juízo procedeu à nomeação de novo perito, Dr. Renan Stocco de Camargo, vinculado à Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda. O novo laudo pericial, objeto de análise, foi acostado aos autos no EP 189.1. A parte autora manifestou-se no EP 205, informando não ter interesse na produção de novas provas, e o réu, no EP 215, reiterou a ausência de interesse em outras provas, reportando-se à contestação e requerendo a improcedência do pedido. Diante da ausência de interesse das partes em produzir outras provas, o julgamento antecipado da lide foi anunciado (EP 208). Em 10 de abril de 2025, o processo foi remetido a este Juízo da 2ª Vara Cível, por redistribuição (EP 220.1, EP 227.1, EP 236.1), em face das novas Portarias TJRR/PR nº 690/2025 e TJRR/NJ nº 002/2025, que regulamentaram a competência dos Núcleos de Justiça e determinaram a devolução de processos às Varas de origem. Acolhida a competência declinada ao EP 236, sendo determinada a remessa dos autos para sentença. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária, ajuizada em virtude de suposta incapacidade laborativa em virtude de moléstia. A presente demanda previdenciária versa sobre o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nas modalidades de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Para a concessão desses benefícios, a Lei nº 8.213/91 estabelece requisitos específicos, sendo a incapacidade laboralum pressuposto fundamental e comum a todos eles, embora com nuances distintas. A aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei de Benefícios, é devida ao segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, caracterizando-se, portanto, pela incapacidade total e permanente. O auxílio-doença, por sua vez, disciplinado no artigo 59 da mesma lei, é concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, configurando uma incapacidade temporária. Já o auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, possui natureza indenizatória e é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo uma redução permanente da capacidade laboral, ainda que mínima, para a atividade que antes desempenhava. No caso em apreço, a crucial prova técnica para a aferição da alegada incapacidade laboral foi realizada pelo Dr. Renan Stocco de Camargo, da Smart Perícias, cujo laudo foi acostado no EP 189.1. A perícia, realizada por videoconferência em 08 de maio de 2024, teve como objetivo precípuo a averiguação da alegada invalidez da autora, visando verificar o atendimento aos requisitos para a percepção dos benefícios pleiteados. Ao detalhar os fatos e a avaliação pericial, o expert consignou que a pericianda Glacimar de Lima Rocharelatou ter sofrido uma queda da própria altura em 22 de junho de 2020, enquanto lavava uma calçada, resultando em uma fratura do rádio distal esquerdo (punho esquerdo). Informou que o tratamento foi conservador, com uso de tala gessada e, posteriormente, gesso axilar por aproximadamente 60 dias. A autora alegou não ter realizado fisioterapia à época devido às restrições da pandemia de COVID-19, e que, após a negativa de seu benefício administrativo, retornou ao trabalho na mesma função, porém com maior dificuldade e dor persistente no membro superior esquerdo. Contudo, a análise do exame físico realizado pelo perito oficial revelou uma situação que destoa das queixas subjetivas da autora. O laudo pericial do EP 189.1 é claro ao afirmar que, objetivamente, não foram constatadas alterações na amplitude de movimentos realizados pelo punho esquerdo, que se encontram totalmente preservados. Embora a periciada tenha relatado dor em todo o membro superior esquerdo e uma redução da força de preensão da mão esquerda, o perito categoricamente asseverou que "Essas alterações são de caráter subjetivo, até certo ponto incompatíveis com a lesão sofrida pela periciada, bem como o tempo de evolução do quadro clínico em tela". O especialista médico também pontuou que a falta de fisioterapia pode ter contribuído para uma menor capacidade funcional, mas ressaltou que “este tratamento ainda pode ser realizado a fim de melhorar as queixas relatadas pela periciada (dor e diminuição da força muscular)”. A conclusão do laudo pericial (EP 189.1) é contundente e decisiva para o deslinde da controvérsia. O perito afirmou, de forma inequívoca: "Dessa forma, não identifico incapacidade permanente ou temporária, parcial ou total no momento da realização desta perícia". Tal conclusão é corroborada pela própria constatação do perito de que a pericianda "se mantém ativa no mesmo emprego, exercendo a mesma função que exercia antes do acidente". Esta evidência objetiva de manutenção da capacidade laboral, aliada à ausência de achados clínicos objetivos que corroborem uma incapacidade atual ou a impossibilidade de reabilitação, é fundamental. É cediço que o magistrado, na formação de seu convencimento, não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar outros elementos de prova, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, o laudo pericial do EP 189.1 foi elaborado por profissional habilitado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, e se apresenta de forma minuciosa, objetiva e fundamentalmente consistente. Ele sanou as obscuridades e contradições apontadas no laudo anterior pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que motivaram a anulação da sentença pretérita e a determinação de uma nova perícia. A clareza e a robustez das conclusões do perito atual, que examinou a documentação médica, realizou a anamnese detalhada e avaliou o estado físico da pericianda, oferecem elementos técnicos seguros e irrefutáveis para embasar a presente decisão. Desta forma, e com base na análise técnica pormenorizada, resta evidente a ausência de um dos requisitos legais primordiais para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados. Não há comprovação de incapacidade laboral total e permanente para aposentadoria por invalidez; tampouco de incapacidade temporária que impeça o retorno ao trabalho, para fins de auxílio-doença; e, crucialmente, não há sequelas consolidadas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho habitual, afastando o direito ao auxílio-acidente. A pericianda, embora refira dores, não apresenta limitações objetivas que a incapacitem para o exercício de sua atividade profissional habitual, e o próprio perito apontou a possibilidade de tratamento adicional (fisioterapia) para as queixas subjetivas. Assim sendo, pelo aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos, a pretensão autoral não encontra amparo nos requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo improcedentea pretensão autoral, extinguindo o processo, por consequência, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, devendo ser mantido tão somente o benefício de auxílio-doença previdenciário até a recuperação do segurado autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, isentando-a do pagamentoem razão da gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, sexta-feira, 27de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 1005733-73.2025.8.11.0000

ID: 261637960

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005733-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR - CPF: 043.696.661-12 (AGRAVADO), FILIPE BRUNO DOS SANTOS - CPF: 024.848.821-06 (ADVOGADO), IVO DESBESSEL - CPF: 524.622.429-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NELY VAZ DESBESSEL - CPF: 773.721.661-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO UNILATERAL – INOCORRÊNCIA – CAUÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O argumento de que o imóvel ofertado possui hipotecas constitui inovação recursal, pois não foi objeto de impugnação na instância de origem, sendo incabível sua análise nesta fase. Não há cerceamento de defesa, pois o agravante teve ampla oportunidade de impugnar os cálculos e o juízo de origem analisou e acolheu os documentos apresentados, incluindo laudo técnico, anuência do proprietário e termo de caução. A caução prestada, embora fundada em laudo unilateral, foi aceita por decisão fundamentada e com base em elementos de suficiência, não havendo demonstração de vício ou inidoneidade. A incidência de juros de mora nos termos da sentença transitada em julgado não configura excesso de execução. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, o que não restou comprovado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005733-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT /MT, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1003218-84.2024.8.11.0005, ajuizada por NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes. O agravante sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre o laudo unilateral do imóvel ofertado em caução para liberação de quantia. Alega que a decisão recorrida, ao aceitar o laudo produzido unilateralmente pelo agravado sem oportunizar a manifestação do agravante, violou os artigos 437, §1º, 139, I, 6º, 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Diante disso, defende que tal conduta afronta o princípio do contraditório e a vedação às decisões-surpresa, sendo imperiosa a nulidade da decisão. Argumenta, ainda, que o imóvel ofertado como caução não pertence ao agravado, mas a terceiro, sem que tenha sido apresentada a expressa anuência do proprietário, o que violaria o art. 520, IV, do CPC, tornando a caução inidônea. Sustenta que, além da falta de anuência do proprietário, a decisão acolheu laudo unilateral, sem realização de perícia judicial, contrariando os arts. 156 e 464 do CPC, sendo necessária avaliação oficial do imóvel para comprovar sua suficiência e idoneidade. Alega que a caução é inadequada para garantir eventual reversão da execução, visto que o imóvel possui cinco hipotecas registradas, totalizando R$6.440.600,77, e que o valor atribuído ao imóvel em registros anteriores é inferior ao apresentado pelo agravado. No tocante ao cumprimento de sentença, elucida que há excesso de execução pela incidência indevida de juros de mora desde 23/09/2019, em violação aos arts. 502, 503 e 507 do CPC. Afirma que a decisão da fase de conhecimento condenou o agravante ao pagamento de perdas e danos no montante de R$3.956.379,37, corrigido pelo INPC a partir da sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Contudo, defende que o agravado já havia atualizado os valores até 03/03/2023 na petição inicial da ação indenizatória, razão pela qual a nova incidência de juros desde 2019 configuraria anatocismo, majorando indevidamente o valor da execução para R$7.480.627,55. Forte nesses argumentos requer o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, determinar a realização de perícia judicial para avaliação da caução ofertada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inidoneidade da caução e sua rejeição, além do reconhecimento do excesso de execução nos cálculos apresentados pelo agravado. Preparo recolhido, conforme certificado no Id. 271079867. O efeito suspensivo foi indeferido em 14/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274320891). O agravado inicia sua impugnação recursal com arguição preliminar de não conhecimento do agravo, sob o argumento de que o banco agravante inovou em sede recursal ao alegar, pela primeira vez, a existência de gravames na matrícula do imóvel ofertado em caução. Sustenta que a matéria não foi submetida à análise pelo juízo de primeiro grau, o que configura inovação recursal e supressão de instância, em afronta ao disposto no art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, defende a regularidade da decisão agravada, sustentando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a análise da suficiência e idoneidade da caução é ato discricionário do juízo, conforme art. 520, IV, do CPC, inexistindo direito subjetivo do executado de manifestação prévia quanto à sua aceitação. Explana que a caução é válida e idônea, por se tratar de imóvel de terceiro com expressa anuência do proprietário (Sr. Hélio Desbessel), devidamente documentada nos autos (Id. 181510450), acompanhada de laudo técnico de avaliação (Id. 181510451), elaborado por profissional legalmente habilitado, com valor de R$9.685.758,77, além do termo de caução firmado (Id. 182608809), em que o garantidor se compromete a não dispor do bem sem autorização judicial. No mais, afirma que é incabível a alegação de excesso de execução, pois os juros moratórios foram fixados na sentença com termo inicial em 23/09/2019, data do evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil, o que foi mantido pelo Tribunal em sede recursal. Assim, menciona que eventual discussão sobre a incidência dos juros nessa data implicaria afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 503 e 507 do CPC, e contrariaria entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp nº. 1911845/SP) e jurisprudência da própria Relatora (Embargos de Declaração Cível nº. 1005181-79.2023.8.11.0000). Assinala que é desnecessária a produção de prova pericial para aferição do valor do imóvel dado em caução, tendo em vista a apresentação de laudo técnico idôneo, elaborado por profissional com registro no CREA, e a ausência de impugnação acompanhada de contra avaliação por parte do banco agravante. Ainda, requer a condenação do agravante por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização, nos termos do art. 81 do CPC, em razão de condutas caracterizadas como temerárias e protelatórias, consistentes em inovação recursal, distorção dos fatos, rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada e suscitação de prova pericial desnecessária. Ante o exposto, pugna pelo desprovimento do recurso nos termos elucidados (Id. 271192370). Posteriormente apresentou ementa a contraminuta, discorrendo que não havia sido tratado com a devida profundidade: o equívoco na admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, que tramita paralelamente à discussão do agravo. Ressalta que a ideia é reforçar a tese de que o recurso especial do banco é manifestamente inadmissível, e que, portanto, não se justifica a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Desse modo, argumenta que o recurso especial do banco não tem plausibilidade jurídica (fumus boni iuris), portanto, entende que não justifica qualquer suspensão do cumprimento da decisão agravada, de modo que entende que pedido liminar do banco para suspender os efeitos da decisão agravada deve ser indeferido, pois não há probabilidade de êxito no recurso especial; a execução está garantida por caução idônea, consistente em imóvel rural de 93 hectares, com anuência expressa do proprietário e avaliação técnica; e não há risco de irreversibilidade (ausência de periculum in mora), pois a caução é suficiente para assegurar eventual reversão do cumprimento provisório (Id. 271277874). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, no tocante à alegação de que o imóvel ofertado em caução possuiria cinco hipotecas registradas, observa-se que tal argumento configura inovação recursal, porquanto não foi suscitado na manifestação anterior do agravante, tampouco durante a impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, conforme diretriz estabelecida pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil, é vedado à parte inovar a matéria fática ou jurídica no âmbito recursal. Nesse sentido, tratando-se de fundamento novo, não submetido ao contraditório na instância de origem, mostra-se inviável seu conhecimento nesta sede recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesse ponto específico, por inovação indevida e violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), preservando-se, assim, a estabilidade e a regularidade do procedimento judicial. Superada referida questão, cinge-se dos autos que NESTOR LUIZ PETRY ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravante, visando à execução de decisão judicial transitada parcialmente em julgado que condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos decorrentes de má-fé na cessão de crédito vinculada à Cédula Rural Hipotecária nº. 14/63413-9. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Da alegação de nulidade por decisão surpresa O executado sustenta que a determinação da penhora ocorreu sem sua prévia intimação para manifestação quanto aos cálculos do exequente, em afronta ao artigo 10 do CPC. Contudo, não há nulidade a ser reconhecida. Isso porque o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. O princípio do contraditório, nesse caso, se perfaz a posteriori, ou seja, mediante a possibilidade de o devedor impugnar a penhora realizada, conforme prevê o artigo 854, § 3º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Portanto, afasto a alegação de nulidade. Da inexigibilidade do título executivo O executado argumenta que ainda há pendência de julgamento de recurso especial, o que afastaria a exigibilidade da obrigação. Entretanto, conforme dispõe o artigo 525, § 6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo, salvo quando relevantes seus fundamentos e demonstrado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo automático, de modo que não há óbice para a continuidade da execução. Além disso, o saldo remanescente constrito encontra-se dentro do valor homologado na decisão de ID 182356203, bem como devidamente garantido pela caução ofertada e aceita por este juízo. Portanto, rejeito o argumento de inexigibilidade do título. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme exige o artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no ID 183629957. DETERMINO o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Considerando a transferência do montante para subconta judicial vinculada ao presente feito (ID 183149973), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia de R$ 2.124.078,76 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e seis centavos). No mais, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a total quitação da dívida exequenda ou a respeito de eventual débito remanescente, caso em que deverá apresentar a respectiva planilha atualizada, ciente de que sua inércia será interpretada como anuência à extinção do feito pelo total pagamento da dívida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências”. De início, o agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria sido oportunizada a manifestação sobre o laudo de avaliação do imóvel ofertado como caução pelo agravado, tampouco sobre a sua idoneidade e suficiência. Alega, ainda, que o bem não pertence ao recorrido, mas a terceiro, sem anuência formal do proprietário, além de possuir cinco hipotecas registradas que comprometeriam sua aptidão como garantia. Por fim, sustenta excesso de execução, notadamente pela suposta indevida incidência de juros de mora desde o evento danoso, sob a alegação de que os valores já teriam sido atualizados na petição inicial da ação indenizatória. Sem razão, contudo. Digo isso porque, em verdade, ao examinar detidamente os autos, verifica-se que o banco agravante teve plena ciência dos atos processuais e exerceu regularmente sua faculdade de defesa. Conforme se depreende da decisão de primeiro grau (Id. 182356203), o juízo originário rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “HOMOLOGO o valor devido nesta execução como sendo o apontado na peça ID. 176350788. Ainda, DEFIRO a caução apresentada pelo exequente e, em consequência, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores”. Observa-se que o banco recorrente já havia apresentado impugnação (Ids. 181302141/181302150), na qual alegou excesso de execução e indicou como incontroverso o montante de R$5.710.561,91, sendo plenamente facultado o contraditório quanto aos cálculos apresentados. Importa destacar que o art. 10 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No presente caso, não há qualquer demonstração de que a decisão tenha sido proferida de forma surpresa, especialmente porque o agravante pôde impugnar os cálculos, alegar excesso e, inclusive, indicar valor incontroverso. O contraditório, portanto, foi respeitado. Quanto à idoneidade da caução, o art. 520, inciso IV, do CPC exige apenas que a execução provisória esteja garantida por caução idônea e suficiente, salvo nas hipóteses de dispensa legal. O imóvel foi avaliado em montante superior ao valor executado (R$9.685.758,77), conforme laudo de avaliação acostado aos autos. O juízo de origem expressamente reconheceu a suficiência do bem, o que, na ausência de impugnação específica quanto à existência de ônus reais durante a fase de conhecimento e da impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser objeto de análise originária em sede recursal. No que concerne à alegação de excesso de execução, não merece acolhimento à tese de que teria havido anatocismo ou duplicidade de incidência de juros de mora, pois a sentença fixou expressamente a incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (23/09/2019), além de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (04/06/2024). Logo, a aplicação desses índices foi rigorosamente observada nos cálculos apresentados pelo exequente, de forma que a simples menção de atualização de valores na petição inicial da ação de conhecimento não impede a correta incidência dos consectários legais definidos na sentença, uma vez que a liquidação da obrigação e sua exequibilidade somente se consolidam com o trânsito em julgado. Diante de todo o exposto, tem-se que os fundamentos do recurso não encontram respaldo nas provas constantes dos autos, tampouco demonstram nulidade, ilegalidade ou abusividade na decisão agravada. O contraditório foi assegurado, os cálculos foram devidamente analisados, e a caução foi aceita dentro dos parâmetros legais. Por fim, no que tange ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, verifica-se que não estão presentes nos autos os elementos configuradores das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que exige conduta temerária, dolosa ou com inequívoco intuito de obstrução da atividade jurisdicional. A simples interposição de recurso ou apresentação de tese jurídica que venha a ser rejeitada pelo juízo não se confunde com litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de dolo processual, o que não se evidencia no presente caso. Assim, ausentes os requisitos legais, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005733-73.2025.8.11.0000

ID: 261637961

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005733-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR - CPF: 043.696.661-12 (AGRAVADO), FILIPE BRUNO DOS SANTOS - CPF: 024.848.821-06 (ADVOGADO), IVO DESBESSEL - CPF: 524.622.429-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NELY VAZ DESBESSEL - CPF: 773.721.661-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO UNILATERAL – INOCORRÊNCIA – CAUÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O argumento de que o imóvel ofertado possui hipotecas constitui inovação recursal, pois não foi objeto de impugnação na instância de origem, sendo incabível sua análise nesta fase. Não há cerceamento de defesa, pois o agravante teve ampla oportunidade de impugnar os cálculos e o juízo de origem analisou e acolheu os documentos apresentados, incluindo laudo técnico, anuência do proprietário e termo de caução. A caução prestada, embora fundada em laudo unilateral, foi aceita por decisão fundamentada e com base em elementos de suficiência, não havendo demonstração de vício ou inidoneidade. A incidência de juros de mora nos termos da sentença transitada em julgado não configura excesso de execução. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, o que não restou comprovado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005733-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT /MT, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1003218-84.2024.8.11.0005, ajuizada por NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes. O agravante sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre o laudo unilateral do imóvel ofertado em caução para liberação de quantia. Alega que a decisão recorrida, ao aceitar o laudo produzido unilateralmente pelo agravado sem oportunizar a manifestação do agravante, violou os artigos 437, §1º, 139, I, 6º, 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Diante disso, defende que tal conduta afronta o princípio do contraditório e a vedação às decisões-surpresa, sendo imperiosa a nulidade da decisão. Argumenta, ainda, que o imóvel ofertado como caução não pertence ao agravado, mas a terceiro, sem que tenha sido apresentada a expressa anuência do proprietário, o que violaria o art. 520, IV, do CPC, tornando a caução inidônea. Sustenta que, além da falta de anuência do proprietário, a decisão acolheu laudo unilateral, sem realização de perícia judicial, contrariando os arts. 156 e 464 do CPC, sendo necessária avaliação oficial do imóvel para comprovar sua suficiência e idoneidade. Alega que a caução é inadequada para garantir eventual reversão da execução, visto que o imóvel possui cinco hipotecas registradas, totalizando R$6.440.600,77, e que o valor atribuído ao imóvel em registros anteriores é inferior ao apresentado pelo agravado. No tocante ao cumprimento de sentença, elucida que há excesso de execução pela incidência indevida de juros de mora desde 23/09/2019, em violação aos arts. 502, 503 e 507 do CPC. Afirma que a decisão da fase de conhecimento condenou o agravante ao pagamento de perdas e danos no montante de R$3.956.379,37, corrigido pelo INPC a partir da sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Contudo, defende que o agravado já havia atualizado os valores até 03/03/2023 na petição inicial da ação indenizatória, razão pela qual a nova incidência de juros desde 2019 configuraria anatocismo, majorando indevidamente o valor da execução para R$7.480.627,55. Forte nesses argumentos requer o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, determinar a realização de perícia judicial para avaliação da caução ofertada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inidoneidade da caução e sua rejeição, além do reconhecimento do excesso de execução nos cálculos apresentados pelo agravado. Preparo recolhido, conforme certificado no Id. 271079867. O efeito suspensivo foi indeferido em 14/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274320891). O agravado inicia sua impugnação recursal com arguição preliminar de não conhecimento do agravo, sob o argumento de que o banco agravante inovou em sede recursal ao alegar, pela primeira vez, a existência de gravames na matrícula do imóvel ofertado em caução. Sustenta que a matéria não foi submetida à análise pelo juízo de primeiro grau, o que configura inovação recursal e supressão de instância, em afronta ao disposto no art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, defende a regularidade da decisão agravada, sustentando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a análise da suficiência e idoneidade da caução é ato discricionário do juízo, conforme art. 520, IV, do CPC, inexistindo direito subjetivo do executado de manifestação prévia quanto à sua aceitação. Explana que a caução é válida e idônea, por se tratar de imóvel de terceiro com expressa anuência do proprietário (Sr. Hélio Desbessel), devidamente documentada nos autos (Id. 181510450), acompanhada de laudo técnico de avaliação (Id. 181510451), elaborado por profissional legalmente habilitado, com valor de R$9.685.758,77, além do termo de caução firmado (Id. 182608809), em que o garantidor se compromete a não dispor do bem sem autorização judicial. No mais, afirma que é incabível a alegação de excesso de execução, pois os juros moratórios foram fixados na sentença com termo inicial em 23/09/2019, data do evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil, o que foi mantido pelo Tribunal em sede recursal. Assim, menciona que eventual discussão sobre a incidência dos juros nessa data implicaria afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 503 e 507 do CPC, e contrariaria entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp nº. 1911845/SP) e jurisprudência da própria Relatora (Embargos de Declaração Cível nº. 1005181-79.2023.8.11.0000). Assinala que é desnecessária a produção de prova pericial para aferição do valor do imóvel dado em caução, tendo em vista a apresentação de laudo técnico idôneo, elaborado por profissional com registro no CREA, e a ausência de impugnação acompanhada de contra avaliação por parte do banco agravante. Ainda, requer a condenação do agravante por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização, nos termos do art. 81 do CPC, em razão de condutas caracterizadas como temerárias e protelatórias, consistentes em inovação recursal, distorção dos fatos, rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada e suscitação de prova pericial desnecessária. Ante o exposto, pugna pelo desprovimento do recurso nos termos elucidados (Id. 271192370). Posteriormente apresentou ementa a contraminuta, discorrendo que não havia sido tratado com a devida profundidade: o equívoco na admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, que tramita paralelamente à discussão do agravo. Ressalta que a ideia é reforçar a tese de que o recurso especial do banco é manifestamente inadmissível, e que, portanto, não se justifica a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Desse modo, argumenta que o recurso especial do banco não tem plausibilidade jurídica (fumus boni iuris), portanto, entende que não justifica qualquer suspensão do cumprimento da decisão agravada, de modo que entende que pedido liminar do banco para suspender os efeitos da decisão agravada deve ser indeferido, pois não há probabilidade de êxito no recurso especial; a execução está garantida por caução idônea, consistente em imóvel rural de 93 hectares, com anuência expressa do proprietário e avaliação técnica; e não há risco de irreversibilidade (ausência de periculum in mora), pois a caução é suficiente para assegurar eventual reversão do cumprimento provisório (Id. 271277874). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, no tocante à alegação de que o imóvel ofertado em caução possuiria cinco hipotecas registradas, observa-se que tal argumento configura inovação recursal, porquanto não foi suscitado na manifestação anterior do agravante, tampouco durante a impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, conforme diretriz estabelecida pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil, é vedado à parte inovar a matéria fática ou jurídica no âmbito recursal. Nesse sentido, tratando-se de fundamento novo, não submetido ao contraditório na instância de origem, mostra-se inviável seu conhecimento nesta sede recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesse ponto específico, por inovação indevida e violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), preservando-se, assim, a estabilidade e a regularidade do procedimento judicial. Superada referida questão, cinge-se dos autos que NESTOR LUIZ PETRY ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravante, visando à execução de decisão judicial transitada parcialmente em julgado que condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos decorrentes de má-fé na cessão de crédito vinculada à Cédula Rural Hipotecária nº. 14/63413-9. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Da alegação de nulidade por decisão surpresa O executado sustenta que a determinação da penhora ocorreu sem sua prévia intimação para manifestação quanto aos cálculos do exequente, em afronta ao artigo 10 do CPC. Contudo, não há nulidade a ser reconhecida. Isso porque o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. O princípio do contraditório, nesse caso, se perfaz a posteriori, ou seja, mediante a possibilidade de o devedor impugnar a penhora realizada, conforme prevê o artigo 854, § 3º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Portanto, afasto a alegação de nulidade. Da inexigibilidade do título executivo O executado argumenta que ainda há pendência de julgamento de recurso especial, o que afastaria a exigibilidade da obrigação. Entretanto, conforme dispõe o artigo 525, § 6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo, salvo quando relevantes seus fundamentos e demonstrado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo automático, de modo que não há óbice para a continuidade da execução. Além disso, o saldo remanescente constrito encontra-se dentro do valor homologado na decisão de ID 182356203, bem como devidamente garantido pela caução ofertada e aceita por este juízo. Portanto, rejeito o argumento de inexigibilidade do título. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme exige o artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no ID 183629957. DETERMINO o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Considerando a transferência do montante para subconta judicial vinculada ao presente feito (ID 183149973), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia de R$ 2.124.078,76 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e seis centavos). No mais, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a total quitação da dívida exequenda ou a respeito de eventual débito remanescente, caso em que deverá apresentar a respectiva planilha atualizada, ciente de que sua inércia será interpretada como anuência à extinção do feito pelo total pagamento da dívida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências”. De início, o agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria sido oportunizada a manifestação sobre o laudo de avaliação do imóvel ofertado como caução pelo agravado, tampouco sobre a sua idoneidade e suficiência. Alega, ainda, que o bem não pertence ao recorrido, mas a terceiro, sem anuência formal do proprietário, além de possuir cinco hipotecas registradas que comprometeriam sua aptidão como garantia. Por fim, sustenta excesso de execução, notadamente pela suposta indevida incidência de juros de mora desde o evento danoso, sob a alegação de que os valores já teriam sido atualizados na petição inicial da ação indenizatória. Sem razão, contudo. Digo isso porque, em verdade, ao examinar detidamente os autos, verifica-se que o banco agravante teve plena ciência dos atos processuais e exerceu regularmente sua faculdade de defesa. Conforme se depreende da decisão de primeiro grau (Id. 182356203), o juízo originário rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “HOMOLOGO o valor devido nesta execução como sendo o apontado na peça ID. 176350788. Ainda, DEFIRO a caução apresentada pelo exequente e, em consequência, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores”. Observa-se que o banco recorrente já havia apresentado impugnação (Ids. 181302141/181302150), na qual alegou excesso de execução e indicou como incontroverso o montante de R$5.710.561,91, sendo plenamente facultado o contraditório quanto aos cálculos apresentados. Importa destacar que o art. 10 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No presente caso, não há qualquer demonstração de que a decisão tenha sido proferida de forma surpresa, especialmente porque o agravante pôde impugnar os cálculos, alegar excesso e, inclusive, indicar valor incontroverso. O contraditório, portanto, foi respeitado. Quanto à idoneidade da caução, o art. 520, inciso IV, do CPC exige apenas que a execução provisória esteja garantida por caução idônea e suficiente, salvo nas hipóteses de dispensa legal. O imóvel foi avaliado em montante superior ao valor executado (R$9.685.758,77), conforme laudo de avaliação acostado aos autos. O juízo de origem expressamente reconheceu a suficiência do bem, o que, na ausência de impugnação específica quanto à existência de ônus reais durante a fase de conhecimento e da impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser objeto de análise originária em sede recursal. No que concerne à alegação de excesso de execução, não merece acolhimento à tese de que teria havido anatocismo ou duplicidade de incidência de juros de mora, pois a sentença fixou expressamente a incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (23/09/2019), além de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (04/06/2024). Logo, a aplicação desses índices foi rigorosamente observada nos cálculos apresentados pelo exequente, de forma que a simples menção de atualização de valores na petição inicial da ação de conhecimento não impede a correta incidência dos consectários legais definidos na sentença, uma vez que a liquidação da obrigação e sua exequibilidade somente se consolidam com o trânsito em julgado. Diante de todo o exposto, tem-se que os fundamentos do recurso não encontram respaldo nas provas constantes dos autos, tampouco demonstram nulidade, ilegalidade ou abusividade na decisão agravada. O contraditório foi assegurado, os cálculos foram devidamente analisados, e a caução foi aceita dentro dos parâmetros legais. Por fim, no que tange ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, verifica-se que não estão presentes nos autos os elementos configuradores das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que exige conduta temerária, dolosa ou com inequívoco intuito de obstrução da atividade jurisdicional. A simples interposição de recurso ou apresentação de tese jurídica que venha a ser rejeitada pelo juízo não se confunde com litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de dolo processual, o que não se evidencia no presente caso. Assim, ausentes os requisitos legais, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5004539-39.2025.8.13.0056

ID: 333143551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004539-39.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004539-39.2025.8.13.0056 REQUERENTE: MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 675.414.966-34 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: A parte autora relatou que é servidora pública efetiva da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. Asseverou que vem sofrendo prejuízos significativos em sua remuneração haja vista a utilização do divisor incorreto, ensejando divergência entre os valores devidos e os recebidos em todas as verbas que possuem como base de cálculo o valor da hora. (...) esclarece que a carga horária bem como a utilização do divisor 180 (Cento e Oitenta) restam demonstrados, através dos valores constantes nos contracheques. Tem-se que a metodologia utilizada para que se tenha o divisor é consubstanciada na seguinte fórmula: CARGA HORÁRIA SEMANAL/DIAS ÚTEIS X DIAS DO MÊS. Ocorre que, ao considerar os dias úteis, a parte Ré considera 5 (cinco) dias, chegando-se ao divisor 180, através do seguinte cálculo: 30/5 X 30 =180. Todavia, os dias úteis semanais a serem considerados são 6, chegando-se ao divisor 150, através do seguinte cálculo: 30/6 X 30 =150. (Cf. ID 10436920027). Por tal razão, requereu, in verbis: seja a ação julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para: 2.1- Declarar que o divisor adequado para carga horária semanal de 30horas é de 150. 2.2- Condenar a parte Ré ao pagamento das diferenças advindas da utilização do divisor inadequado nas verbas que utilizam como base valor da hora (Cf. ID 10436920027). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10481917812). Na oportunidade, arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, alegou que “resta inequívoca a ilegalidade em considerar uma jornada de trabalho de 6 dias úteis como base de cálculo do Adicional Noturno, nos casos de servidores sob o regime de 30 horas semanais.” (Cf. ID 10481917812, p. 10). Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência do pedido inicial. Réplica ofertada no ID 10488195548. Decido. Da prescrição No que concerne à prejudicial de mérito de prescrição, evidencio que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, qualquer pretensão em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não restou comprovada a negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Destarte, observar-se-á a prescrição quinquenal em caso de procedência do pedido, considerando-se prescritas eventuais prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, ou seja, anteriores a 24/04/2020, considerando que a presente ação foi distribuída em 24/04/2025. Mérito Verifica-se ser desnecessária instrução probatória, vez que toda a matéria fática está suficientemente provada pela via documental. Ademais, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz, na qualidade de destinatário das provas, poderá indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos preconizados pelo art. 355, I do CPC. Pois bem. O cerne do litígio perpassa por aferir se a base de cálculo utilizada pelo réu para o pagamento dos valores a título de adicional noturno, gratificação de fim de semana e horas extras está correto, e, em caso negativo, se faz jus à parte autora à correção de tal parâmetro, bem como ao recebimento do montante pago a menor e seus reflexos. O art. 12, da Lei 10.745/1992, dispõe que é serviço noturno o compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte e que o adicional corresponderá ao valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento). Já o artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.038/2012 regulamentou a questão, estabelecendo a concessão do adicional noturno ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, considerando-se como base de cálculo o vencimento básico acrescido da Gratificação Complementar a que se refere a Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000. Importante ressaltar que a Gratificação Complementar eventualmente percebida pelo requerente, instituída pela Lei Delegada 44/2000 em favor dos servidores da FHEMIG, que trabalham na escala de plantão em finais de semana, não se confunde com o direito ao adicional por hora de trabalho noturno conferido pela Lei 10.745/1992. Ora, o fato gerador da chamada Gratificação Complementar é o trabalho prestado durante o repouso semanal remunerado, enquanto o adicional noturno possui origem nas horas trabalhadas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas da manhã seguinte. No caso dos autos, não há controvérsia acerca do trabalho noturno realizado pela requerente, mas apenas quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo de seu valor. Nesse viés, de acordo com o entendimento do e. TJMG, para se apurar o divisor a ser utilizado como parâmetro do salário-hora para fins de cálculo do adicional noturno deve-se dividir a jornada semanal do servidor, pelos dias úteis da semana, multiplicando-se o resultado pelos 30 (trinta) dias do mês. No caso em tela, tem-se como incontroverso o fato de a requerente laborar em jornada semanal de 30 horas, notadamente pela análise da apresentação dos contracheques da requerente (ID 10436934197) e ausência de impugnação da parte requerida no ponto. Considerando ser a jornada de trabalho do requerente de 30 (trinta) horas semanais, divididas pelos 06 (seis) dias úteis da semana, tem-se o resultado de 5 horas por dia que, multiplicadas pelos 30 (trinta) dias do mês, obtém-se o divisor 150 (cento e cinquenta). Logo, considerando a jornada de trabalho do requerente, tem-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é de 150 (30/6=5x30=150) e não de 180 tal como vem sendo utilizado (ID 10436920027), fazendo jus a requerente, por consequência lógica, ao pagamento das diferenças apuradas. A propósito, confira-se representativo de jurisprudência em circunstâncias análogas à presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. FHEMIG. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com oentendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser utilizado o divisor de 200 horas mensais para o cálculo do adicional noturno de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. No mesmo raciocínio, para cálculo do adicional noturno de uma jornada de 30 horas semanais, deve ser levado emconta o divisor de 150 horas (carga horária mensal). 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida asentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG - Apelação Cível1.0024.11.194703-2/001,Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes ,2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2018, publicação dasúmula em 08/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO -ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS - DIVISOR 150 - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o adicional noturno para jornada de 40 (quarenta) horas semanais deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. Para jornada de 30 horas mensais, levando-se em conta este raciocínio, deve ser utilizado o divisor 150 (jornada semanal dividida pelo número de dias úteismultiplicado pela quantidade de dias do mês = 30 ÷ 6 x 30 = 150). (TJMG - Apelação Cível1.0024.13.255832-1/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em03/10/2017, publicação da súmula em 11/10/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -SERVIDORA DA FHEMIG -CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO- JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150-JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DAS PARCELAS DEVIDAS - PERÍODO EM QUE A SERVIDORA EFETIVAMENTE EXERCEU SUA ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO - OBSERVÂNCIA AO COMANDO TRANSITADO EM JULGADO -EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo doadicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número dehoras laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30(equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30horas semanais,conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150. Excesso de execução corretamente reconhecido na instância de origem, ante a utilização do divisor 120 pelaexequente. 3. Adequação da limitação do pagamento do benefício ao período em que a servidoraefetivamente exerceu sua atividade em horário noturno, em observância, inclusive, ao comando sentencial transitado em julgado. Elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial. 4. Recursos não providos.(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.169655-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ªCÂMARACÍVEL, julgamento em 23/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016) Assim, considerando que, como visto, o divisor correto a ser utilizado é o de 150 horas/mês, devido é o reconhecimento do direito do requerente de ver o réu condenado ao pagamento da diferença dos valores pagos a título de adicional noturno, devendo a parte requerida, para tanto, utilizar-se do divisor 150 para sua apuração. Quanto aos reflexos, entendo que deverão ser reconhecidos aqueles pretendidos em juízo para cálculos sobre os cálculos do 13º salário e das férias, não produzindo quaisquer efeitos sobre outras vantagens, conforme julgado a seguir: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG -ADICIONAL NOTURNO - VALORES DEVIDOS - PROVA DO EFETIVO LABOR NOTURNO - VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE - REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMOTERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000.Comprovado o exercíciodas atividades funcionais no período entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, o servidor faz jus ao recebimento de adicional por trabalho noturno, nos termos doart.12 da Lei Estadual 10.745/92, que independe de qualquer regulamentação.A vantagem não indenizatória recebida com habitualidade integra o conceito de remuneração para fim de incidir reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias, conforme assentado pela 1ª Seção Cível deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032832-4/000.Nas hipóteses em que o servidor laborou com habitualidade em horário noturno, o adicional previsto no art. 12 da Lei Estadual nº10.745/92 deve ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro e das férias. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.057377-5/001,Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em22/06/2017, publicação da súmula em 27/06/2017). Igual entendimento possuo em relação a gratificação de fim de semana. Como é cediço, a Lei Estadual nº 11.730/94 implementou a Gratificação de Fim de Semana aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que são designados para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados, conforme o artigo 4º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados. Dessa maneira, considerando que, como dito, é incontroverso que a parte autora labora em regime de 30h (trinta horas) semanais deve ser aplicado o divisor 150 na base de cálculo da Gratificação de Final de Semana. Nesse sentido, em casos idênticos ao dos autos, já decidiu a e. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem. Confira-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FHEMIG – REMUNERAÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS – 30 HORAS SEMANAIS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-MG 5103323-21.2023.8.13 .0024, Relator.: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 26/03/2024) RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – GFS – JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS – DIVISOR IGUAL A 150 – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MG 5177270-11.2023.8.13 .0024, Relator.: SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA, Data de Publicação: 16/04/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. FATOR DE DIVISÃO DE 200 HORAS MENSAIS. ERRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA HORA TRABALHADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO PROVIDO. - Para fins de se apurar o número de horas que incidirá a Gratificação de Final de Semana do servidor público, deverá ser considerado o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 (seis) dias laborados, multiplicando o resultado pelo número médio de dias do mês (30 dias). Portanto, para uma jornada de 40 horas semanais, deve ser utilizado o divisor de 200 horas mensais. - Nas condenações contra a Fazenda Pública, envolvendo restituição de valores sem natureza tributária, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento da dívida, e os juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, contados da data de citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), quando então tais índices devem ser substituídos unicamente pela Taxa Selic. (TJ-MG 50044747020248130188, Relator.: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 29/10/2024) De mais a mais, igual sorte socorre a autora no que tange a utilização do divisor 150 para o cálculo de horas extras, nos termos da fundamentação supra. A propósito, não é outro o norteamento jurisprudencial em circunstâncias análogas à presente. Veja-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. HORAS EXTRAS. Jornada de trabalho de 30 horas semanais . Divisor de 150. Diferenças devidas. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária .(TJ-SP - AC: 10059395720198260428 SP 1005939-57.2019.8.26 .0428, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 24/03/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ITAPETININGA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL . HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, servidora pública municipal no cargo de assistente social, com carga horária de 30 horas semanais, busca o recálculo das horas extras utilizando o divisor 150 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do divisor 150, ao invés do 180, para o cálculo das horas extras de servidor público municipal com jornada de 30 horas semanais. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que o sábado é dia útil não trabalhado e que a jornada de trabalho da servidora é de 30 horas semanais, tem-se: 30 horas semanais: 6 dias úteis = 5 horas diárias X 30 dias = 150 horas mensais, sendo 150 o divisor correto a ser aplicado para o cálculo das horas extras. Precedentes jurisprudenciais confirmam a aplicação do divisor 150 para servidores com jornada de 30 horas semanais . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o divisor 150 para cálculo de horas extras em jornada de 30 horas semanais. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal nº 26/2008, arts . 78 e 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1005181-94.2024.8 .26.0269, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19 .08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003717-35.2024.8 .26.0269, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23 .07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000265-17.2024.8 .26.0269, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11 .07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001669-06.2024.8 .26.0269, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10 .07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10104008820248260269 Itapetininga, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/04/2025) Assim, conclui-se ser devido o julgamento de procedência do pedido inicial. Quanto aos consectários legais incidentes sobre quantia devida, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos abaixo. Em relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, desde quando devido. No que tange aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora - a partir de 09/12/21 -, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS: 1) na obrigação de fazer consistente na alteração do divisor do cálculo do adicional noturno, da gratificação de final de semana e das horas extras, passando a considerar o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas/mês; 2) ao pagamento da diferença apurada entre o valor do adicional noturno, gratificação de final de semana e horas extras calculados com base no divisor de 180 (Cento e oitenta) e o valor das referidas verbas com base no divisor 150 (cento e cinquenta), bem como seus reflexos em 13º e 1/3 de férias, observada a prescrição quinquenal, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença por meio de simples cálculos aritméticos. Em relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, desde quando devido. No que tange aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquive-se as devidas baixas. P.R.I.C. Barbacena, 14 de julho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004539-39.2025.8.13.0056 REQUERENTE: MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 675.414.966-34 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 14 de julho de 2025 ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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