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Processo nº 5730787-28.2022.8.09.0117

ID: 305504388

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5730787-28.2022.8.09.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA FERREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO CANDIDO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTÔNIO CÂNDIDO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5730787-28.2022.8.09.0117 A.: Noemia Ferreira De Faria R.: Instituto Nacional Do Seguro Social … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5730787-28.2022.8.09.0117 A.: Noemia Ferreira De Faria R.: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss S E N T E N Ç A Vistos etc... NOEMIA FERREIRA DE FARIA, devidamente qualificada e representada, ingressou com ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, similarmente identificado, tal sob o dintel argumentativo de que sempre trabalhou na zona rural em regime de economia familiar, daí porque, uma vez que completou a idade mínima exigida, faz jus ao recebimento do suscitado benefício previdenciário. Com a inicial vieram os documentos anexados na mov.nº1. Sustenta ela que laborou no meio rural desde a infância e de forma ininterrupta, inclusive ao lado do seu companheiro falecido, isto por mais de 40 anos e em atividades típicas de subsistência em propriedades alheias. Informa ter requerido administrativamente o benefício em 28/04/2015, sendo este indeferido por suposta ausência de comprovação da atividade rural. O INSS apresentou contestação, argumentando a ausência de início de prova material contemporânea, bem assim a descaracterização da condição de segurada especial ante o recebimento de pensão por morte, além de eventual existência de vínculos urbanos. Houve AIJ, palco no qual foram ouvidas testemunhas sobre a efetiva atuação rural da requerente. Após, o INSS reiterou a tese da inexistência de condição de segurada especial e a incompatibilidade entre a renda da pensão por morte e o regime de economia familiar. É o que merece registro em relatório. Fundamento e DECIDO. Há se elucidar, ab ovo, que a prescrição atinge, nos termos do enunciado da SÚMULA 85/STJ, tão somente as prestações vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação. Com tal consideração, verificada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo ainda irregularidades ou nulidades a se sanar, remanesce para perlustração apenas o mérito da causa. O art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213, de 24.07.1991, garante aos trabalhadores rurais enquadrados na categoria de segurados especiais a que se refere o art. 11, inciso VII, da mesma Lei, a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua e no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nos termos do art. 48, § 1.º, da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. Com efeito, a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1.º); c) o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência deve levar em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. A controvérsia aqui cinge-se, portanto, à comprovação da condição de segurada especial da parte autora no período correspondente à carência legal. O conjunto probatório é robusto, sendo que o asco da autarquia com a percepção, pela mesma, de pensão, não basta para conspurcar o seu direito próprio, mormente quando se vê que tal benefício se originou exatamente porque o seu companheiro efetivamente era trabalhador rural. Quanto à extensão da qualidade de segurado ao cônjuge, eis o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE LAVRADOR DO MARIDO EXTENSÍVEL À ESPOSA. INICÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. I Em observância ao que dispõe o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete de nº 340, a legislação aplicável ao caso dos autos é aquela vigente à data do óbito da segurada a qual se dera em 12/02/1997. II A concessão de pensão por morte aos dependentes da falecida pressupõe o óbito da segurada, a qualidade de segurado na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. III Não é capaz de afastar a qualidade de segurado especial da de cujos o fato de o apelado, já tendo sido reconhecido pela autarquia apelante como segurado especial, não deter consigo robusto acervo probatório em nome da falecida que demonstrem o exercício de atividade rural, podendo ser corroborado o início de prova material anexado, como o contrato de Parceria Agrícola na exploração de área de 3 (três) hectares, certidão de casamento, as certidões de nascimento dos filhos com descrição da atividade dos genitores, declarações expedidas pela Escola Municipal Padre Carlos na qual informada a profissão de lavrador, corroborados por prova testemunhal, e extensível à de cujos a qualidade de trabalhador rural do apelado, fato esse que se afigura bem demonstrado nos autos. IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1005208-21.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CORROBORAÇÃO - SÚMULA Nº 6 DA TNU - APLICAÇÃO - EXTENSÃO DO TRABALHO RURAL DO MARIDO À ESPOSA - CÔNJUGE SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. 1. Comprovação dos requisitos para a aposentadoria da autora, por início de prova material corroborado por testemunhas, pelo prazo de carência e idade necessária à obtenção do benefício. 2. Extensão do labor rural do cônjuge, segurado especial rural, à esposa. Aplicação da Súmula nº 6 da TNU. 3. Improvimento do recurso interposto pelo INSS. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001790-26.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 08/03/2021, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021). Quanto à pensão por morte recebida pela autora, o INSS sustenta que o valor da RMI do benefício e a qualificação do instituidor descaracterizariam o regime de economia familiar. Todavia, pontue-se, o recebimento de pensão por morte não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, sobretudo quando demonstrada a continuidade, como no presente caso, do labor rural pelo beneficiário. Ao que acima mencionado veja-se a interpretação tribunalícia: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O fato da autora perceber pensão por morte não descaracteriza sua condição de segurado especial, quando verificado que a atividade agrícola desempenhada era essencial para a subsistência familiar. (TRF4, AC 5002853-15.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 24/04/2024) Portanto, uma vez reconhecida a qualidade de rurícula do cônjuge da A., este tal reconhecimento a ela é estendido, não havendo controvérsia a este enfoque. Verifica-se que preenche ela o requisito etário, pois que nasceu, de acordo com a cópia do documento de identidade juntado na mov. nº 1, na data de 30/05/1.957, contando com mais de 60 anos de idade na data do protocolo da inicial, remanescendo de relevo ainda, no tangente à comprovação do exercício de atividade rural, que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 arrola uma lista exemplificativa de documentos que podem ser utilizados como meio de prova para esta finalidade. Tais documentos, entretanto, não são os únicos admitidos para este efeito, pois a jurisprudência consolidou orientação no sentido de que poderá ser feita tal roboração mediante início razoável de prova material. Oportuno se torna dizer que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação do exercício de atividade rural (art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91), até porque a este respeito existe inclusive orientação consolidada no enunciado da súmula n. 149 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim vazado: A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864) Nesta ordem de ideias, portanto, constata-se que a requerente, a partir da compaginação do processo, desincumbiu-se, nos termos do art. 373, I, NCPC, do ônus que lhe competia, comprovando que realmente exerceu atividade como segurada especial pelo tempo de carência exigido pela legislação em vigor. Como início de prova material foram juntados aos autos os seus documentos pessoais, as certidões de nascimento de filhos em que consta a sua qualificação como lavradora, certidão de óbito do companheiro, CTPS, certidões eleitorais, além de prova testemunhal, que vei confirmar o exercício de atividade rural desde longa data em propriedades de terceiros, sem empregados permanentes e observado o regime de economia familiar. As provas jungidas aos autos, ao que se amalgama a prova testemunhal produzida a partir da tomada dos depoimentos em audiência, são suficientes para a comprovação do trabalho rural e da qualidade de segurada especial da A., ainda mais por ser ela beneficiaria de pensão por morte deferida pelo próprio Instituto R. (este, no procedimento específico para a concessão, o entendeu, ao seu ex comensal, como trabalhador rural, condição que se estende então, pelo pensamento jurisprudencial predominante, à sua consorte, ora pleiteante). Sendo assim, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei n. 8.213/91, forçoso reconhecer que tais documentos podem ser considerados como início razoável de prova material do exercício de atividade rural pela pugnante. A propósito impende trazer a lume os precedentes a seguir reproduzidos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1- Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241).3 - Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social, com registro de contratos de trabalho celebrados em 01 de fevereiro de 2003, em 01 de agosto de 1997 e em 03 de junho de 1993, para o cargo de trabalhador rural, e, em 08 de novembro de 1980, para o cargo de vaqueiro, constituem início razoável de prova documental que, somados à prova testemunhal, fazem prova da condição da qualidade de rurícola, comprovando o tempo trabalhado. 4. Prova documental complementada pela prova testemunhal. 5. Ausente a comprovação do requerimento administrativo, a citação válida deve ser o termo inicial do benefício. 6- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores. 8- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC.9- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios, nos termos do entendimento desta Corte. (TRF 1ª Região; APC n 2007.01.99.048891-2; 2ª Turma, Rel. Des. Francisco de Assis Betti, julgado em 13/02/2008) (sem grifos no original). PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. - VALORAÇÃO DA PROVA. O registro em CTPS de trabalho como lavrador ou agricultor constitui razoável inicio de prova da atividade rurícola. - Honorários de sucumbência. Inaplicabilidade do parágrafo 5º do art. 20 do CPC, pelo que não cabe incidir o percentual sobre as prestações vincendas. Súmula 111-STJ. (STJ, REsp 84.118/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, 5ª TURMA, julgado em 24.06.1996, DJ 02.09.1996 p. 31103) Por sua vez, a prova testemunhal produzida em juízo se apresenta harmônica e segura em afirmar que a postulante sempre exerceu atividade rural. Tais elementos de prova, interpretados conjuntamente, têm o condão de comprovar que de fato exerceu ela tal atividade, ainda que de forma descontínua, no período de carência exigido em lei. Insta destacar, ademais, que não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício. Neste sentido, por oportuno, merecem transcrição os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. O INSS pretende reformar o acórdão a quo para que não seja reconhecido referido direito. 2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1342788/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu que o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela testemunhal. 2. Acolher a pretensão do agravante, de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria de trabalhador rural, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar. É preciso, no entanto, que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, o qual amplie sua eficácia probatória. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1320089/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012). Desta forma, cogente se entender que a A. comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o implemento da faixa etária prevista na lei e o inequívoco labor campesino, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Salienta-se que o ingresso de prova material trazido pela A. foi ad saitens corroborado pela prova testemunhal, sendo elas suficientes, quando irmanadas, para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo (em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação). Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta e com suporte na prova produzida ao longo do contraditório, invocando ainda a regra do art. 373, I e II, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da A., com DIB em 28/04/2.015 (data do indeferimento do requerimento administrativo), respeitada, todavia, eventual prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada. Face ao princípio da causalidade ainda condeno a autarquia R. no pagamento de honorários de sucumbência que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, II do NCPC, no valor de 10% da condenação correspondente às parcelas vencidas. Com fulcro no art. 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002, deixo de condená-la ao pagamento das custas e das despesas processuais. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, Novo Código de Processo Civil. É a decisão. P.R.I.. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5730787-28.2022.8.09.0117

ID: 305504390

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5730787-28.2022.8.09.0117

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Sentença

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MARCIO ANTONIO CANDIDO PEREIRA

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