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Processo nº 1001960-66.2025.8.26.0270

ID: 277307793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001960-66.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE AMARAL VEIGA RODRIGUES RENAN VINíCIUS VEIGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PENTEADO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Penteado de Moura (OAB 111430/SP) Processo 1001960-66.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Amaral Veiga Rodrigues, Renan Vinícius Veiga Rodrigues - Vistos. Cuida-se … ADV: Marcelo Penteado de Moura (OAB 111430/SP) Processo 1001960-66.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Amaral Veiga Rodrigues, Renan Vinícius Veiga Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação possessória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DAIANE AMARAL VEIGA RODRIGUES e RENAN VINÍCIUS VEIGA RODRIGUES, visando a imediata desocupação do imóvel situado na Rua Benedicto dos Santos Vieira, nº 730, Vila Santa Maria, Itapeva/SP, atualmente ocupado, sem título legítimo, por RYAN ISIDORO RODRIGUES e SABRINA ROBERTA ISIDORO RODRIGUES, meios-irmãos dos autores. Relatam os autores que são legítimos proprietários do referido bem, juntamente com o irmão Fábio Henrique Veiga Rodrigues, conforme reconhecido judicialmente nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 664/2002, com registro formal na matrícula nº 40.937 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva. Alegam que o imóvel foi cedido ao genitor comum, Sr. Édson Roberto Rodrigues, em regime de comodato gratuito com cláusula de desocupação imediata em caso de falecimento, o que ocorreu em 03/10/2023. Ocorre que, desde então, os requeridos, que não detêm qualquer direito real sobre o bem, mantêm-se no imóvel de forma ilegítima e arbitrária, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após terem sido formalmente notificados judicialmente, em 12/11/2024, no processo nº 1005220-88.2024.8.26.0270, a fazê-lo no prazo de 30 dias. A desocupação voluntária não se concretizou, persistindo a posse injusta, com risco de esbulho possessório e prejuízo aos autores, que têm interesse na livre disponibilidade do bem. É o breve relatório. DECIDO. De início, em atenção à petição de fls. 35/36, considerando que as partes estão sendo assistidas pelo convênio de assistência judiciária mantido entre o OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo os benefícios da gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos encontram-se presentes no caso concreto. A propriedade do imóvel está documentalmente comprovada, bem como a existência de contrato de comodato com cláusula resolutiva expressa. A manutenção da posse pelos requeridos, após a morte do comodatário, configura esbulho possessório, justificando a concessão da medida liminar. A resistência dos réus à desocupação, aliada à impossibilidade de os autores usufruírem de sua propriedade, traduz risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifica a urgência. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que os ocupantes possuam posse de boa-fé ou título que autorize sua permanência, o que reforça a plausibilidade do direito alegado. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 561 do CPC (ações possessórias), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos requeridos Ryan Isidoro Rodrigues e Sabrina Roberta Isidoro Rodrigues, bem como a quaisquer ocupantes do imóvel, que sejam identificados pelo Oficial de Justiça, que promovam a desocupação voluntária do imóvel situado na Rua Benedicto dos Santos Vieira, nº 730, Vila Santa Maria, Itapeva/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Citem-se os réus, bem como quaisquer outros ocupantes identificados, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Expeça-se mandado de constatação e citação com urgência, com as cautelas de praxe, autorizando-se o ingresso forçado no imóvel, se necessário, para verificação da presença de terceiros. Intime-se.

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Processo nº 1005220-05.2025.8.11.0001

ID: 325833130

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005220-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSIMEIRE AUXILIADORA PINTO VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005220-05.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUSIMEIRE AUXILIADORA PINTO VIANA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005220-05.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUSIMEIRE AUXILIADORA PINTO VIANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JUSIMEIRE AUXILIADORA PINTO VIANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o reconhecimento de direitos trabalhistas e regularização de sua situação contratual mediante concurso público interno ou, subsidiariamente, o reconhecimento de contrato de trabalho por prazo indeterminado com anotação em CTPS, ou ainda, alternativamente, a realização de concurso público para o número real de vagas e reconhecimento de direitos como 13º salário, FGTS e férias. O reclamado, por sua vez, sustenta que há coisa julgada e litispendência, uma vez que a autora já ajuizou outras ações com pedidos semelhantes, quais sejam, os processos nº 1009334-55.2023.8.11.0001, 1005983-74.2023.8.11.0001. Alega ainda ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita quanto ao pedido de realização de concurso público. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Inicialmente, verifico que assiste razão ao reclamado quanto à alegação de coisa julgada. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora já ajuizou outras ações com pedidos similares aos formulados na presente demanda. Comprovadamente a autora já pleiteou direitos decorrentes de sua contratação temporária. Já no processo nº 1009334-55.2023.8.11.0001, requereu o pagamento de FGTS, e o de nº 1005983-74.2023.8.11.0001 foi de férias e terço constitucional r. Embora os pedidos estejam escamoteados sob o manto de uma obrigação de fazer, resta evidente que o verdadeiro objetivo da presente ação é o reconhecimento e cobrança dos mesmos direitos e vantagens já pleiteados nas demandas anteriores. Tal conduta configura clara tentativa de obter dupla satisfação pela mesma pretensão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O instituto da coisa julgada, previsto no art. 502 do CPC, confere caráter imutável à sentença não mais sujeita a recurso, impedindo que se discuta novamente questão já decidida. No presente caso, há inegável identidade entre os elementos das ações anteriormente propostas e a presente demanda, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ademais, quanto ao pedido de realização de concurso público, seja interno ou para o número real de vagas, é manifesta a ilegitimidade ativa da parte autora. Trata-se de direito difuso, cuja tutela, excetuando-se a hipótese de ação popular, não é conferida à pessoa natural individualmente, mas ao Ministério Público e aos demais legitimados constantes no rol do art. 5º, inc. I, da Lei nº 7.347/85. A tentativa da autora de utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, propondo demandas repetitivas e buscando duplo recebimento pelos mesmos direitos, configura inequívoca litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III e V, do CPC. Tal conduta afronta diretamente o princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, e caracteriza abuso do direito de ação. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada, da litispendência e da ilegitimidade ativa da parte autora quanto ao pedido de realização de concurso público. Condeno a reclamante ao pagamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC, além das custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005220-42.2025.8.26.0565

ID: 333974656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005220-42.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMED COMERCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005220-42.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pa… Processo 1005220-42.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Ressalvado entendimento pessoal, tendo em vista a jurisprudência predominante, passo a admitir a citação do executado por carta. Havendo necessidade da expedição de mandado de citação, desde logo consigno que, nele deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que, desde já, fica deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP)

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Processo nº 1005220-69.2025.8.26.0362

ID: 309382209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005220-69.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL WAGNER DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005220-69.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Ante os elementos constantes d… Processo 1005220-69.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios, em favor da prole menor, no valor no valor de 25% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/3 (um terço) do salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 09:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.Br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Servirá a cópia desta decisão como ofício à empregadora da parte alimentante, para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, que deverá ser pago para a representante legal do(a) autor(a) acima qualificada. Fica a empregadora intimada a apresentar para este Juízo cópia dos seis últimos holerites ou recibos de pagamento do requerido, até a data da realização da audiência. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada, que deverá informar a conta corrente ou conta poupança para depósito diretamente à empregadora. Via desta desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MICHEL WAGNER DA COSTA FILHO (OAB 487519/SP)

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Docprint Service Tecnologia Ltda x Município De Cubatão

ID: 337464908

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0459419-74.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOCPRINT SERVICE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Intimação

Advogados:

REGIANNE DA SILVA MACHI

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NEIVA LAIMONIS DUMPE

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Processo 0459419-74.2019.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Docprint Service Tecnologia Ltda - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Processo de Origem: 1005220-83.2017.8.26.0157/0003 2ª Vara Foro d… Processo 0459419-74.2019.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Docprint Service Tecnologia Ltda - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Processo de Origem: 1005220-83.2017.8.26.0157/0003 2ª Vara Foro de Cubatão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: NEIVA LAIMONIS DUMPE (OAB 243745/SP), REGIANNE DA SILVA MACHI (OAB 163534/SP)

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Processo nº 1005220-76.2025.8.13.0024

ID: 310399202

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005220-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005220-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO (OAB MG161712) DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005220-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO (OAB MG161712) DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, bem como para, em igual prazo, emendar a petição inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de resolução da pretensão deduzida nos autos junto a alguma das plataformas oficiais públicas disponíveis na via extrajudicial, a exemplo do portal eletrônico http://www.consumidor.gov.br/, gerida pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon do Ministério da Justiça, PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras ( ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE ), CEJUSC Pré-Processual – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, plataformas privadas de reclamação/solicitação ( Reclame Aqui e outras ), notificação extrajudicial por carta com AR – aviso de recebimento ou via cartorária, contendo a data do protocolo do requerimento, sem a devida resposta no prazo legal e/ou com a recusa expressa em atender a demanda (CPC, arts. 6º e 10), não bastando, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação de número de protocolo pelo consumidor, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único), sem prejuízo de aplicação da multa prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 14.939/2003, 1 (CPC, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, III). 2 Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Nesse sentido : “JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum , o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária”. (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. DJe de 19/11/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010) 2 Nesse sentido , a Segunda Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na atual linha de entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou a jurisprudência mineira, nos autos do IRDR - CV nº 1.0000.22.157099-7/002, Relatora para o Acórdão: Desembargadora Lílian Maciel, Julgado em 08/10/2024.

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Paulo Rogerio Pires x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 308562675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009441-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PIRES

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PIRES

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MARIANA S. LUPATINI MENEGATTI

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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Processo 0009441-77.2024.8.26.0482 (processo principal 1005220-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rogerio Pires - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de… Processo 0009441-77.2024.8.26.0482 (processo principal 1005220-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rogerio Pires - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda; Valor atualizado: R$ 5.667,71 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), MARIANA S. LUPATINI MENEGATTI (OAB 79021/PR), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), PAULO ROGERIO PIRES (OAB 207479/SP)

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Processo nº 1005220-87.2025.4.01.3502

ID: 322371910

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005220-87.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005220-87.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005220-87.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE LUIZ DOS SANTOS GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO GONCALVES DE SOUSA - GO70935 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por JORGE LUIZ DOS SANTOS GOMES e MAYARA DA SILVA SANTIAGO DOS SANTOS em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, requerendo a revisão do contrato bancário firmado com a ré para adequação da taxa de juros remuneratórios. Aduz a parte autora que celebrou contrato bancário com a instituição financeira ré, na modalidade crédito pessoal consignado para Trabalhador do Setor bens, na data de 11 de abril de 2023. O valor do crédito concedido foi de 286.859,13, já inclusos impostos e taxas administrativas. As partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 360 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 2.499,99 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 899.996,40. Informa que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta, a taxa nominal de juros de 0,83 % a.m. e 10,43 % a.a. No entanto, alega que determinada taxa de juros remuneratórios é abusiva, uma vez que a mesma está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do CPC (Lei nº 13.105/2015) prevê a possibilidade de concessão de tutela de provisória de urgência de natureza antecipada, desde que preencha os critérios da probabilidade do direito, a ser aferida mediante cognição sumária, e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, tem-se por ausentes os elementos necessários à concessão liminar da tutela de urgência. Devo iniciar destacando que o objeto e as cláusulas contratuais são de conhecimento dos contratantes quando firmado o pacto, especialmente no que se refere aos encargos exigidos e sistemas de amortização do débito. Em análise ao contrato ora impugnado (id 2193026773 e seguintes) é possível verificar que todos os índices das taxas de juros, sistema de amortização, índice de atualização do saldo devedor, dentre outras informação estão expressamente previstos. Sendo assim, eventual abusividade praticada pela instituição financeira deve vir cabalmente comprovada. Em outras palavras, o contrato objeto da presente demanda se insere no âmbito da autonomia da vontade das partes e obedece ao princípio do pacta sunt servanda, o qual continua a reger as relações obrigacionais, ressalvadas as hipóteses excepcionais de desequilíbrio manifesto ou de flagrante violação à boa-fé objetiva, o que não se demonstrou de plano na presente hipótese. A alegação genérica de desvantagem contratual, desacompanhada de prova inequívoca de irregularidade substancial no pacto, não é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. No caso dos autos, a parte autora sustenta, em síntese, que os juros remuneratórios contratados (0,83 % a.m. e 10,43 % a.a.) estão acima da média de mercado para a época da contratação, o que configuraria abusividade. Contudo, o simples fato de a taxa pactuada ser superior à média divulgada pelo BACEN não implica, por si só, em ilegalidade, conforme já consolidado pela jurisprudência superior. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A pactuação nos contratos bancários de taxa de juros superiores à média de mercado não indica, por si só, abusividade.” Cumpre ressaltar que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que é o caso dos autos (STJ. 2ª Seção. REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012 e STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Há que se observar que a intervenção judicial nas condições do negócio jurídico, livremente pactuado pelas partes, só é legítima quando existe ilegalidade manifesta. Logo, não demonstrado fato excepcional e/ou imprevisível, assim como a existência de fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra, não há como eximir os contraentes da prestação que livremente pactuaram, tampouco como modificar os termos do contrato regularmente pactuados, no interesse unilateral de uma das partes. Ressalta-se que não há qualquer indicativo da presença de vício de vontade ou de consentimento capaz de comprometer a higidez do negócio jurídico celebrado entre as partes, ou seja, não foi apontado nenhum vício concreto contra as obrigações que lhe são exigidas, de modo que, ao menos nessa análise inicial, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cite-se a CEF. Anápolis/GO, na data em que assinada eletronicamente.

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Processo nº 1005220-87.2025.4.01.3502

ID: 322371899

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005220-87.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS GOMES MAYARA DA SILVA SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005220-87.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005220-87.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE LUIZ DOS SANTOS GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO GONCALVES DE SOUSA - GO70935 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por JORGE LUIZ DOS SANTOS GOMES e MAYARA DA SILVA SANTIAGO DOS SANTOS em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, requerendo a revisão do contrato bancário firmado com a ré para adequação da taxa de juros remuneratórios. Aduz a parte autora que celebrou contrato bancário com a instituição financeira ré, na modalidade crédito pessoal consignado para Trabalhador do Setor bens, na data de 11 de abril de 2023. O valor do crédito concedido foi de 286.859,13, já inclusos impostos e taxas administrativas. As partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 360 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 2.499,99 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 899.996,40. Informa que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta, a taxa nominal de juros de 0,83 % a.m. e 10,43 % a.a. No entanto, alega que determinada taxa de juros remuneratórios é abusiva, uma vez que a mesma está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do CPC (Lei nº 13.105/2015) prevê a possibilidade de concessão de tutela de provisória de urgência de natureza antecipada, desde que preencha os critérios da probabilidade do direito, a ser aferida mediante cognição sumária, e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, tem-se por ausentes os elementos necessários à concessão liminar da tutela de urgência. Devo iniciar destacando que o objeto e as cláusulas contratuais são de conhecimento dos contratantes quando firmado o pacto, especialmente no que se refere aos encargos exigidos e sistemas de amortização do débito. Em análise ao contrato ora impugnado (id 2193026773 e seguintes) é possível verificar que todos os índices das taxas de juros, sistema de amortização, índice de atualização do saldo devedor, dentre outras informação estão expressamente previstos. Sendo assim, eventual abusividade praticada pela instituição financeira deve vir cabalmente comprovada. Em outras palavras, o contrato objeto da presente demanda se insere no âmbito da autonomia da vontade das partes e obedece ao princípio do pacta sunt servanda, o qual continua a reger as relações obrigacionais, ressalvadas as hipóteses excepcionais de desequilíbrio manifesto ou de flagrante violação à boa-fé objetiva, o que não se demonstrou de plano na presente hipótese. A alegação genérica de desvantagem contratual, desacompanhada de prova inequívoca de irregularidade substancial no pacto, não é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. No caso dos autos, a parte autora sustenta, em síntese, que os juros remuneratórios contratados (0,83 % a.m. e 10,43 % a.a.) estão acima da média de mercado para a época da contratação, o que configuraria abusividade. Contudo, o simples fato de a taxa pactuada ser superior à média divulgada pelo BACEN não implica, por si só, em ilegalidade, conforme já consolidado pela jurisprudência superior. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A pactuação nos contratos bancários de taxa de juros superiores à média de mercado não indica, por si só, abusividade.” Cumpre ressaltar que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que é o caso dos autos (STJ. 2ª Seção. REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012 e STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Há que se observar que a intervenção judicial nas condições do negócio jurídico, livremente pactuado pelas partes, só é legítima quando existe ilegalidade manifesta. Logo, não demonstrado fato excepcional e/ou imprevisível, assim como a existência de fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra, não há como eximir os contraentes da prestação que livremente pactuaram, tampouco como modificar os termos do contrato regularmente pactuados, no interesse unilateral de uma das partes. Ressalta-se que não há qualquer indicativo da presença de vício de vontade ou de consentimento capaz de comprometer a higidez do negócio jurídico celebrado entre as partes, ou seja, não foi apontado nenhum vício concreto contra as obrigações que lhe são exigidas, de modo que, ao menos nessa análise inicial, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cite-se a CEF. Anápolis/GO, na data em que assinada eletronicamente.

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Élida Karina De Oliveira Leme Malini x Jose Marcos Borges e outros

ID: 310204228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003385-83.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÉLIDA KARINA DE OLIVEIRA LEME MALINI

Polo Passivo:

JOSE MARCOS BORGES MARIA DE FATIMA CARRARO CASSARO NEUSA APARECIDA DE MORAES BORGES REINALDO APARECIDO CASSARO

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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GUSTAVO MASSAMI TAKEDA

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Processo 0003385-83.2024.8.26.0302 (processo principal 1005220-94.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Élida Karina de Oliveira Leme Malini - Re… Processo 0003385-83.2024.8.26.0302 (processo principal 1005220-94.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Élida Karina de Oliveira Leme Malini - Reinaldo Aparecido Cassaro - - Maria de Fatima Carraro Cassaro - - Jose Marcos Borges - - Neusa Aparecida de Moraes Borges - Vistos. Ciente do teor do v. acórdão retro. Destarte, procedi o cadastro de R. C. no e-SAJ como terceiro interessado. Informe a parte autora o endereço do terceiro adquirente. Após, observando-se a gratuidade judiciária que é beneficiária a exequente, intime-se-o para que se manifeste acerca da alegada fraude, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos de terceiro. No mais, a exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 22,61 em nome de Maria de Fátima Carraro Cassaro, R$ 1.115,02 em desfavor de José Marcos Borges e de R$ 2.920,13 e R$ 1.606,65 em nome de Neusa Aparecida de Moraes Borges, totalizando o montante de R$ 5.664,41. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Pelo sistema Renajud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme minuta(s) que segue(m). Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual(is) impenhorabilidade(s) da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Sem prejuízo, com os benefícios da justiça gratuita, determino a realização de pesquisa de eventuais imóveis de propriedade dos executados através do sistema ARISP. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), GUSTAVO MASSAMI TAKEDA (OAB 440080/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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