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Processo nº 1005220-14.2025.4.01.3300

ID: 323521949

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005220-14.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVANEIDE DE ARAUJO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005220-14.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005220-14.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUVANEIDE DE ARAUJO SANTO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, bem como requer o pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34 da Lei n. 10.741/2003). Diante do teor da prova produzida, não há dúvida quanto ao preenchimento do requisito referente à condição física do autor. No entanto, restou demonstrado na perícia socioeconômica que a renda familiar per capita não obedece ao critério estabelecido em lei, não tendo sido comprovada a condição de hipossuficiente da parte autora ou sua miserabilidade. Seu esposo recebe aposentadoria no valor de R$4.628,53, conforme CNIS, sendo o núcleo familiar composto apenas pelo casal. Ausente um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Roberto Inacio Da Silva x Associacao Comercial Dos Transportadores Autonomos

ID: 320760538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005220-39.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTONIO FERREIRA

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LUIZ CARLOS JUSTINO

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ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR

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Processo 1005220-39.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Inacio da Silva - Associacao Comercial dos Transportadores Autonomos - Ação de… Processo 1005220-39.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Inacio da Silva - Associacao Comercial dos Transportadores Autonomos - Ação de imissão na posse, em fase de conhecimento, com tese de falsidade de contrato com pedido de perícia grafotécnica em recibo de quitação e requerimento de expedição de ofício ao Município de Cubatão apresentado por ambas as partes. I - DEFIRO expedição de ofício ao Município de Cubatão para informar a este juízo: [a] se houve desmembramento do imóvel descrito na matrícula n. 6017 do CRI de Cubatão com incorporação de área ao imóvel descrito na matrícula n. 5.515 ou 5.382 do CRI de Cubatão. Em caso positivo, EXIBA certidão comprobatória desse desmembramento. [b] se o imóvel da matrícula 6.017 do CRI possui gleba de 10.372,00 m² e está cadastrado em nome do autor acima qualificado. [c] se houve incorporação da gleba de 9.653,00 m² às matrículas nº 5.515 e nº 5.382, resultando na unificação da área remanescente sob cadastramento em nome da ré ACTA. [d] houve reconhecimento administrativo de erro cadastral anteriormente quanto à delimitação desses imóveis [matrícula 6017; 5515 e 5382] e qual foi o ato desencadeador do procedimento para correção dessas áreas e de sua respectiva titularidade. Sem prejuízo, DEVERÁ a parte autora EXIBIR cópia atualizada da matrícula imobiliária 6017 do CRI Cubatão e a parte ré EXIBIR cópia atualizada das matrículas 5.515 e 5.382 do CRI. Cubatão. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se protocolo nos autos, no prazo de dez dias úteis, sob pena de preclusão. II - INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Tabelião de Notas para obter cópia de reconhecimento de firmas, pois a medida está ao alcance da parte interessada. Intime-se. - ADV: ROBERTO ANTONIO FERREIRA (OAB 175669/SP), LUIZ CARLOS JUSTINO (OAB 170864/SP), ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP)

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Delfina Dos Santos Fria e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260172558

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005220-58.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELFINA DOS SANTOS FRIA MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO URCULINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

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PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005220-58.2023.8.11.0006. REQUERENTE: DELFINA DOS SANTOS FRIA, MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, URCULINO DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005220-58.2023.8.11.0006. REQUERENTE: DELFINA DOS SANTOS FRIA, MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, URCULINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DELFINA DOS SANTOS FRIA, MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO e URÇULINO DA SILVA, nos autos da demanda movida em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título judicial exequendo. Conforme se extrai dos autos, a parte executada foi intimada para pagamento e, no dia 08 de novembro de 2024, procedeu à garantia do juízo por meio de depósito judicial, conforme comprovado no ID nº 174996090. Todavia, somente em 11 de dezembro de 2024 foi protocolado pedido de embargos à execução, conforme petição constante no ID nº 178463248. Portanto, evidente a intempestividade da peça, pois já ultrapassado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos embargos, a contar da intimação para pagamento, bem como considerando, subsidiariamente, o termo inicial a partir da data da garantia do juízo. De qualquer modo, em ambos os marcos temporais, o prazo legal transcorreu integralmente sem a apresentação da impugnação dentro do tempo hábil, circunstância que obsta o conhecimento do pedido. Diante disso, não conheço dos embargos à execução apresentados ao ID nº 178463248, uma vez que apresentados fora do prazo legal. De outra banda, constata-se que o valor executado foi integralmente adimplido, tendo havido a liberação do montante à parte exequente mediante alvará judicial, sem pendências residuais. Assim, reconhecida a satisfação da obrigação executada, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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N. C. P. x C. A. S.

ID: 331346819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005220-17.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. C. P.

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS FREJAT GERMANO

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LARISSA TERENZI

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Processo 1005220-17.2024.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.P. - C.A.S. - Vistos. 1) Considerando os termos da negativa administrativa de fls. 192, bem como a anuência… Processo 1005220-17.2024.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.P. - C.A.S. - Vistos. 1) Considerando os termos da negativa administrativa de fls. 192, bem como a anuência expressa da genitora à inclusão do requerido como genitor do menor (fls. 195), intime-se as partes para que se manifestem acerca da possibilidade de comparecimento voluntário ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de viabilizar a averbação do reconhecimento de paternidade diretamente no assento de nascimento do menor. Em caso de comparecimento e lavratura do respectivo termo, deverá ser apresentada aos autos a certidão de nascimento devidamente averbada. Na inércia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar quanto ao reconhecimento de paternidade e voltem conclusos para sentença parcial do mérito. Sem prejuízo, embora tenha o requerido sugerido a alteração de nome do menor às folhas 190/191, manifeste-se a parte requerida quanto à sugestão de nome a ser adotado pelo filho proposto pela genitora às fls. 195. 2) Em atenção ao pedido de visitas provisórias da genitora ao menor, manifeste-se a parte requerida, que se encontra na guarda fática do menor e, após abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3) Considerando-se a informação da requerente de que se encontra residindo no município de Guarulhos/SP, no endereço declinado às fls. 195, e que o requerido, que se encontra exercendo a guarda de fato do menor, reside em Caçapava/SP, não havendo, aparentemente, vinculação de qualquer das partes à Comarca de Catanduva, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, a respeito de eventual deslocamento da competência para o processamento e julgamento da ação. Após o transcurso do prazo, vista ao Ministério Público para manifestação a respeito da competência. 4) Sem prejuízo, aguarde-se pela realização do estudo psicossocial (fls. 187). Intime-se o Ministério Público, pelo Portal Eletrônico. Int. - ADV: LUCAS FREJAT GERMANO (OAB 524582/SP), LARISSA TERENZI (OAB 483185/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x A. V. F. B. De S.

ID: 300542867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500987-40.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. V. F. B. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS WELTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500987-40.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500987-40.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: A. V. F. B. de S. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/97, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E MEDIDA DE PROTEÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E (II) A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI CORRETA AO JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. 4. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO ATO PRATICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE SER PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, PRIORIZANDO A REINTEGRAÇÃO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1528214-19.2023.8.26.0228, REL. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES, 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1512213-42.2022.8.26.0050, REL. HUGO MARANZANO, 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 07/05/2025. STJ, RHC 82358/BA, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 27/04/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP) - Fernanda Ferreira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005220-69.2021.4.01.4200

ID: 310449596

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005220-69.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DANTAS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005220-69.2021.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005220-69.2021.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SAMUEL DANTAS E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005220-21.2024.4.01.3600

ID: 312683400

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005220-21.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA LAURA BUENO DE ALMEIDA ABBADI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA LAURA BUENO DE ALMEIDA ABBADIE Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO MAGANHA DE LIMA - MT17538-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, RODRIGO GIRALDELLI PERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A O processo nº 1005220-21.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 0000873-15.2023.8.26.0189

ID: 331130413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000873-15.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000873-15.2023.8.26.0189 (processo principal 1005220-79.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Pa… Processo 0000873-15.2023.8.26.0189 (processo principal 1005220-79.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 334/336: Defiro o pedido de redirecionamento do presente cumprimento de sentença iniciado contra a empresa F D Castro Russo e Cia Ltda, ora baixada, conforme documento juntado à fl. 337. No caso, ocorrendo a baixa da empresa devedora aplica-se, por analogia o art. 110 do CPC, ocorrendo a sucessão, pelos sócios sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução por título extrajudicial. Deferimento de pedido de alteração da pessoa jurídica, com determinação de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão da sócia da devedora. Empresa dissolvida e baixada. Pessoa jurídica que não mais subsiste. Possibilidade de redirecionamento da ação de execução para os sócios. Aplicabilidade, por analogia, do art. 110 do CPC. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes jurisprudenciais. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido".(TJSP - AI 2182135-77.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Cristina Zucchi - 34ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/10/2022). Assim, cadastrei no polo passivo da presente lide os sócios Flavia Daniela Castro Russo e Sylvio Nunes Russo. Com a apresentação de planilha atualizada do débito e o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, em quinze dias (para intimação pessoal), Intimem-se os executados Flavia Daniela Castro Russo e Sylvio Nunes Russo. (art. 513, §2º, do NCPC), para que, no prazo de quinze (15) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Caso decorrido o prazo supracitado sem o pagamento e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Quanto às pesquisas sobre bens imóveis (e em vista de o polo exequente não ser beneficiário da gratuidade), deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Intime-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1005220-51.2025.8.26.0077

ID: 307582938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005220-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANOR GUALBERTO JUNQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005220-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anor Gualberto Junqueira Filho - Vistos. Fl. 65: recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual à aut… Processo 1005220-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anor Gualberto Junqueira Filho - Vistos. Fl. 65: recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual à autora. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, por portal eletrônico, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1005220-51.2025.8.26.0562

ID: 293428645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005220-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CâMARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005220-51.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leonardo Câmara de Oliveira - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no ar… Processo 1005220-51.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leonardo Câmara de Oliveira - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

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