Resultados para "1005226-06.2023.8.26.0408" – Página 40 de 40

Processo nº 1016430-58.2023.4.01.4100

ID: 324344565

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016430-58.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILAS ORO NAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SALVIANO SOARES NOBRE NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016430-58.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016430-58.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILAS ORO NAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009 e RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILAS ORO NAO, contra a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que requer a nulidade da inscrição do requerente na condição de codevedor das CDAs registradas sob os números 35.818.741-9, 35.818.744-3, 35.818.743-5 e 35.818.742-7, objeto das execuções fiscais n. 0001081-23.2009.4.01.4100 e 0001274-09.2007.4.01.4100. Em síntese, narra a inicial: i) A Fazenda Nacional emitiu certidões de dívida ativa sob número 35.818.741-9, 35.818.744-3, 35.818.743-5 e 35.818.742-7, tendo como contribuinte/devedor a associação sem fins lucrativos CUNPIR COORD D UNIAO D NACOES E P INDG RO N MT E S AM, CNPJ 01.374.793/0001-71. Os débitos tem origem de contribuições previdenciárias junto ao INSS e demais obrigações acessórias de referido tributo; ii) a associação executada é uma Organização Civil, Filantrópica, sem fins lucrativos, sem vínculos partidários e religiosos, de duração indeterminada com sede e foro no município de Porto Velho, Rondônia, que congrega os Povos e Organizações Indígenas de Rondônia, Norte do Mato Grosso e Sul do Amazonas; iii) foi incluído como codevedor nas CDAs, mesmo sem abertura de procedimento administrativo contra si; iv) caberia à PGFN previamente instaurar procedimento administrativo voltado a apurar se houve a ocorrência de excesso de mandato, atos praticados com violação do estatuto, desvio de finalidade da associação ou confusão patrimonial, à luz do artigo 50, do Código Civil, em razão de se tratar de associação civil sem fins lucrativos; v) não há como direcionar a execução contra o requerente, por ausência de prova de gestão fraudulenta; vi) exerceu mandato até 2004 em período onde era coordenador da associação, exercendo o cargo voluntariamente/sem remuneração, por tempo determinado, sendo ilegal o direcionamento da execução contra ele ora coordenador da Associação sem fins lucrativos; vii) tratando-se de associação sem fins lucrativos, não se aplica a disposição contida na súmula 435 do STJ. A análise do pedido de urgência foi postergada para após o contraditório (id. 1825192651). Regularmente citada, a União apresentou contestação (id. 1924981153). Em síntese, defendeu a legalidade de atribuição de responsabilidade ao autor, na forma da legislação tributária. A análise do pedido de urgência foi postergada para após o contraditório (Id. 1826039174). Regularmente citada, a União apresentou contestação. Em síntese, defendeu a legalidade de atribuição de responsabilidade ao autor, na forma da legislação tributária (id. 1924981153). Decisão de id. 2002852158 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu o benefício da justiça gratuita. Embargos de Declaração opostos pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 2007504161). Contrarrazões em id. 2015346181. Decisão de id. 2058853179 deu provimento aos embargos tão somente para reconhecer o interesse processual do autor no prosseguimento do feito, mantendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Réplica em id. 2075881683. Intimados para especificação de provas (id. 2075881683), as partes nada requereram (id. 2124993780 e 2125005132). Em petição de id. 2146482579 o autor sustenta nulidade do processo fiscal, por não ter ocorrido notificação do lançamento tributário. O autor juntou autos documentos que indicam sua exclusão da condição de co-devedor das CDA's (id. 2160314712 e seguintes). Intimado para se manifestar sobre a possível perda superveniente do interesse de agir (id. 2173862598), o autor manifestou que deve a, deve haver deliberação judicial tendo em vista a continuidade da execução fiscal relativa a CDA em discussão. É o relatório. DECIDO. No caso em análise, verifica-se que o mérito já foi suficientemente dirimido pela decisão de id. 2058853179. Por esse motivo deve ser adotada como fundamento desta sentença a argumentação expendida naquele decisum, conforme segue: "Na presente ação anulatória o autor pretende questionar a sua ilegitimidade passiva de figurar na condição de codevedor junto à Certidão de Dívida Ativa, ao argumento de que caberia à PGFN previamente instaurar procedimento administrativo voltado a apurar se houve a ocorrência de excesso de mandato, atos praticados com violação do estatuto, desvio de finalidade da associação ou confusão patrimonial, à luz do artigo 50, do Código Civil, em razão de se tratar de associação civil sem fins lucrativos. É cediço que a inscrição em dívida ativa goza de presunção de legitimidade, a qual "pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" ( parágrafo único do art. 204 do CTN), razão pela qual é do sócio o ônus de comprovar que não agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto. Sobre o tema, incluindo a especificidade acerca da qualidade em que o nome do sócio foi inserto na Certidão da Dívida Ativa, a Primeira Turma desta Corte, na oportunidade em que apreciado o REsp n. 1.604.672/ES, concluiu que, "em razão de os únicos sujeitos passivos aptos a constar no termo de inscrição em dívida ativa serem o devedor e os corresponsáveis, caso seus nomes constem na Certidão de Dívida Ativa, ainda que sem menção à corresponsabilidade, devem-lhes ser atribuídos os ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade dessa respectiva qualificação". A propósito, confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art. 203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604672 ES 2016/0006788-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, 1ªTurma, DJe 11/10/2017) De acordo com a Súmula 435 do e. Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No presente caso, pelos documentos juntados aos autos do processo administrativo, bem como durante o curso das execuções fiscais, nota-se indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, que não foi localizada no endereço cadastrado junto à base de dados da RFB. Não há prova inequívoca do normal funcionamento da pessoa jurídica então administrada pelo autor pessoa física. No caso, o fato ensejador da responsabilidade tributária indica ser a dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou a presunção de sua ocorrência - o que configura infração à lei, para fins do art. 135 , III , do CTN, nos termos sedimentados pela jurisprudência do STJ. Dessa forma, ao autor incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103 do STJ). Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência em razão dos fatos demandarem dilação probatória". Nesse contexto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório durante a fase de instrução processual, razão pela qual deve prevalecer a sua legitimidade passiva para figurar como codevedor mantendo-se o entendimento exarado na decisão por seus próprios termos. O autor requereu a nulidade dos processos administrativos que ensejaram as execuções fiscais por alegada ausência de notificação do autor do lançamento tributário. Da análise dos processos administrativos fiscais juntados (ids. 1821607158, 1821607159 e 1821607160), observa-se que foram realizadas tentativas de notificação da CUNPIR (CNPJ 01.374.793/0001-71), infrutíferas em razão de não mais funcionar no domicílio fiscal declarado. Sendo obrigação do contribuinte manter atualizado seu endereço junto às autoridades fiscais, inclusive informando eventual suspensão de suas atividades, não há que se falar em nulidade dos processos administrativos fiscais. Por fim, embora o autor alegue ter sido excluído da condição de codevedor (id. 2160314712), em contrapartida, em manifestação da União em processo correlato, em trâmite nesta Vara, sobre a mesma CDA envolvendo outro ex-administrador, Almir Suruí (Processo 1005226-14.2023.4.01.4101), esclareceu que tal exclusão não foi formalizada administrativamente, inexistindo decisão que tenha determinado a sua exclusão das CDAs que embasam as execuções fiscais em trâmite. A suposta ausência de registro no sistema da Dívida Ativa se deu por questões técnicas ou cadastrais, não refletindo uma exclusão deliberada e válida. Tais informações, apresentadas pela própria parte ré em feito correlato, dispensam intimação específica para esclarecimentos nestes autos. Por fim, observa-se que que as execuções fiscais nº0001274-09.2007.4.01.4100 e 0001081-23.2009.4.01.4100 permanecem em tramitação, prosseguindo com a cobrança dos créditos fiscais em face do autor. Desse modo, permanece hígida a inscrição do requerente na condição de codevedor das CDAs, não se verificando exclusão formal, tampouco fundamento para a declaração de nulidade pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao TRF1. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005226-57.2023.8.11.0041

ID: 326931073

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005226-57.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRIME FOODS AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005226-57.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005226-57.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [PRIME FOODS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 45.129.340/0001-55 (AGRAVANTE), GLAUCIA HEYLMANN - CPF: 021.887.120-13 (ADVOGADO), ESTADO DO MATO GROSSO (Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso) (AGRAVADO), EXMO SR SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO SEM CADASTRO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por PRIME FOODS AGROPECUÁRIA LTDA. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra multa fiscal aplicada pela SEFAZ/MT, sob o fundamento de ausência de Cadastro de Exportação. A agravante alegou cerceamento de defesa na esfera administrativa, inconstitucionalidade da penalidade imposta e ausência de previsão legal, requerendo a anulação da cobrança e a reforma da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento monocrático da apelação violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa na via administrativa em razão da ausência de intimação pessoal; (iii) verificar se a ação mandamental foi instruída com prova pré-constituída suficiente à demonstração do direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático da apelação encontra respaldo no art. 932 do CPC e na Súmula n. 568 do STJ, não configurando violação ao princípio da colegialidade, pois é cabível reexame pelo colegiado mediante agravo interno, como no presente caso. 4. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal não pode ser examinada na via do mandado de segurança sem a juntada integral do processo administrativo sancionador, essencial à comprovação do direito líquido e certo. 5. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza o exame do mérito do ato administrativo impugnado, sendo incabível a dilação probatória no mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 6. A impetrante não requereu, na petição inicial, a exibição dos autos administrativos, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, evidenciando falta de diligência no manejo do mandado de segurança. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a inexistência de prova pré-constituída impede o reconhecimento do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, quando fundamentada em jurisprudência consolidada e passível de reexame por agravo interno, não viola o princípio da colegialidade. 2. A ausência de prova pré-constituída impede a análise do mérito no mandado de segurança e inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e IV; art. 932; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 1º, e 10; CTN, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS; TJMT, N.U 1047444-37.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.02.2024, DJE 08.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo Interno interposto por PRIME FOODS AGROPECUÁRIA LTDA. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, sob os fundamentos de ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. Irresignada, a agravante sustenta que a decisão monocrática excedeu os limites do artigo 932 do CPC, sendo indevido o julgamento sem apreciação colegiada. Argumenta que impetrou o mandado de segurança com o objetivo de questionar a legalidade da multa incidente sobre operações de exportação, imposta pela SEFAZ/MT, em razão da ausência de Cadastro de Exportação. Sustenta ter havido cerceamento de defesa na via administrativa, pois não foi pessoalmente intimada das autuações, tendo a notificação ocorrido exclusivamente por meio eletrônico, o que teria comprometido seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assevera, ainda, a inconstitucionalidade da multa isolada, invocando o Tema 487 do STF, ainda pendente de julgamento definitivo, e a violação aos princípios da legalidade tributária, da tipicidade e do não confisco. Alega, também, que a penalidade imposta não encontra respaldo na Lei Estadual n. 7.098/98, visto que a obrigação acessória supostamente descumprida teria sido criada por decreto, sem respaldo legal, violando o artigo 112 do CTN. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo-se a nulidade da cobrança e a ilegalidade da penalidade aplicada. Em contrarrazões, a Fazenda Pública pugna pela manutenção da sentença impugnada. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito (ID 272028372). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, o recurso de agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença que denegou a ordem, por ausência de prova pré-constituída e pela necessidade de dilação probatória quanto aos fatos alegados pela agravante. Apesar das alegações expostas pela agravante, o recurso não merece provimento, uma vez que não indicou nos autos fundamentos capazes de justificar a modificação da decisão proferida no julgamento do recurso de apelação. A agravante sustenta, inicialmente, que o julgamento monocrático do recurso de apelação seria incabível, por tratar de matéria predominantemente fática, não se enquadrando nas hipóteses do art. 932 do CPC ou da Súmula n. 568 do STJ. Contudo, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator decide monocraticamente com base em jurisprudência consolidada da Corte, especialmente diante da possibilidade de reexame da matéria pelo colegiado, mediante agravo interno, como no presente caso. Assim, ainda que se entenda pela inadequação do julgamento monocrático, não se configura violação ao princípio da colegialidade, dada a possibilidade de controle posterior pelo órgão colegiado. Não obstante o inconformismo manifestado, a agravante busca a reforma da decisão com base nos seguintes fundamentos: (i) cerceamento de defesa na esfera administrativa; (ii) inconstitucionalidade da multa isolada, com base no Tema 487 do STF, ainda pendente de julgamento definitivo; e (iii) ausência de respaldo legal para a penalidade imposta, alegando afronta ao art. 112 do CTN, porquanto a obrigação acessória teria sido criada por decreto estadual, sem previsão legal. Dos autos, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado por PRIME FOODS AGROPECUÁRIA LTDA., com o intuito de impugnar os Lançamentos Fiscais n. 259932/1824/68/2022 e 286728/1824/68/2022, que impuseram multa de 2% sobre o valor das operações de saída para exportação (CFOP 5501), sob o argumento de que as exportações ocorreram sem o devido Cadastro de Exportação junto à SEFAZ/MT. A sentença julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, em razão da ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, revogando-se a liminar anteriormente concedida: “Na hipótese sub judice, não está demonstrado o ato ilegal da autoridade coatora, na medida em que os documentos indexados não são capazes, por si sós, de demonstrar qualquer ilegalidade. Ao contrário, pelos documentos acostados, o crédito tributário resultou de regular procedimento de fiscalização, não se evidenciando qualquer ofensa a direito líquido e certo que enseje a anulação pretendida na via eleita. [...] O mandado de segurança é remédio constitucional destinado exclusivamente à defesa de direito líquido e certo, desde que demonstrados os seus requisitos no momento da impetração. Dessa forma, entendo que a presente impetração carece de prova cabal sobre os fatos alegados. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS, para casos semelhantes, imperioso se faz o ajuizamento das ações judiciais próprias, como embargos à execução e ação declaratória, devidamente instruídos com cópias integrais das execuções, se for o caso, em que é possível complementar a prova documental. ANTE AO EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e consequentemente, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO o presente mandamus, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Por corolário natural revogo a liminar concedida no Id. 110119285 e DETERMINO a liberação, por meio alvará judicial, dos valores depositados (Id. 110118474).” (ID 269547301) Embora o dispositivo mencione o indeferimento da petição inicial, a fundamentação revela que, em verdade, a análise material do pedido concluiu pela denegação da segurança em razão da ausência de prova pré-constituída e pela necessidade de dilação probatória quanto aos fatos alegados pela impetrante/agravante. Como efeito, o mandado de segurança é instrumento de natureza constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo, para sua admissibilidade, que o direito invocado esteja comprovado de forma inequívoca, em razão de seu procedimento célere e da vedação à produção de provas em fase instrutória. Quanto ao mérito da ação mandamental, observa-se que a agravante pretende desconstituir o processo administrativo que originou os Lançamentos Fiscais n. 259932/1824/68/2022 e 286728/1824/68/2022, com fundamento em suposto cerceamento de defesa na esfera administrativa, ausência de respaldo legal para a penalidade imposta e inconstitucionalidade da multa aplicada isoladamente. Compulsando os autos, observa-se que dos 21 documentos acostados, apenas 12 guardam relação direta e objetiva com o ato administrativo impugnado, consistindo, em sua maioria, em notificações fiscais, notas fiscais e extratos de intimações eletrônicas. Apesar da quantidade de documentos apresentados, constata-se a ausência de peça essencial ao mandado de segurança: a íntegra do processo administrativo-fiscal sancionador, cuja juntada seria imprescindível à demonstração das teses sustentadas. Tal omissão compromete, de forma irremediável, a comprovação do direito invocado, conforme exige o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, que condiciona a concessão da segurança à existência de prova pré-constituída e inequívoca. Nesse sentido, é a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A ação constitucional de mandado de segurança exige que o direito líquido e certo esteja demonstrado, de plano, de forma a não admitir maiores questionamentos, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória.” (N.U 1047444-37.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE em 08/03/2024) Competia ao impetrante, caso não tivesse tido acesso prévio ao processo administrativo, requerer, já na petição inicial, que o juízo expedisse ofício ao fisco estadual determinando a exibição dos autos, nos termos do art. 6º, § 1º, da referida norma legal. Tal providência, no entanto, não foi adotada, evidenciando a ausência de diligência necessária ao adequado manejo da ação mandamental. Dessa forma, ausente qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e mantendo-se hígida a análise técnica e jurídica nela exarada, impositiva é a manutenção da decisão tal como proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005226-31.2024.8.11.0006

ID: 257233713

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005226-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAIR SANTANA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005226-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LAIR SANTANA RAMOS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005226-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LAIR SANTANA RAMOS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, razão pela qual passo à análise de mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação movida contra o MTPREV na qual a parte autora alega ser servidor(a) público(a) aposentado(a) e que a partir de junho de 2020 os descontos das contribuições previdenciárias passaram a incidir sobre a totalidade dos seus proventos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões “que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. Requer ao final a declaração da “(...) inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social e sejam os requeridos condenados a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 52.206,92 (cinquenta e dois mil duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), com juros e atualização e demais parcelas que vierem a ser descontadas indevidamente, cujo valor final da restituição que lhe é devida só poderá ser fixada, em definitivo no cumprimento da sentença, por tratar-se de parcelas/prestações sucessivas (que se renovam mês a mês) e devem serem consideradas pelo juízo quando da prolação da sentença nos termos do art. 323 do CPC;”. III.1. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de sua de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) III.2. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES CIVIS A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41). O artigo 40, § 18, da CF, com redação dada pela EC 103/2019 e EC 41/2003, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Acerca das regras que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe o seguinte regramento no artigo 149, §§ 1º e 1º-A: Art. 149. (...). § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) Da leitura do artigo 40, § 18, em cotejo com o artigo 149, § 1º-A, ambos da Constituição Federal, pode-se inferir que regra geral da incidência das contribuições apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, pode ser excepcionada quando houver déficit atuarial. Portanto, havendo déficit atuarial, o ente federado pode estabelecer a incidência sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Estabelecidas essas premissas, passo à análise da legislação que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, isto é, Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, em face ao caso concreto. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos civis do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) III - (revogado) LC 479/12 IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021) (...) No presente caso, a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a), devendo incidir, em regra, o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, ou seja, 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Ocorre que foi acrescentado pela Lei Complementar 654/2020 o § 5º ao artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, que estabeleceu a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo enquanto houver déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, cujo texto transcrevo abaixo: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Portanto, a lei estabeleceu a regra excepcional e transitória, em face do déficit atuarial que persiste no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, em total consonância com a autorização do artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal. Na análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alzira De Mattos Simoes x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 298121722

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000850-58.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALZIRA DE MATTOS SIMOES

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALVARO VINICIUS DIAS BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SCARLETT LANNY LEAL DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO ALBERTASSE TULLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA MATTOS SIMOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5000850-58.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ALZIRA DE MATTOS SIMOES REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA MATTOS SIMOES - ES20958 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Alzira de Matos Simões em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, qualificado nos autos. Em inicial ao Id 36301327, discorre a autora que desde o ano de 2010 vem sofrendo de fortes dores na região lombar e membros inferiores, o que a causa dificuldade para realizar tarefas rotineiras, inclusive andar, sendo diagnosticada com claudicação neurogênica refratária. Informa que procurou ajuda médica e realizou diversos tratamentos com o uso de medicamentos, hidroginástica, pilates, não obtendo sucesso, sendo então o médico assistente solicitado a realização de cirurgia para conter as fortes dores diárias e dificuldades. Sucinta ter sido solicitado o procedimento de cirurgia de coluna por via endoscópica; Descompressão medicar e/ou cauda equina; hérnia de disco toráco-lombar – tratamento cirúrgico (quantidade 02); tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento (quantidade 02); radiocopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração); kit endoscopia de coluna – com pinça bipolar, motor unidrive e brocas/dril. Afirma portanto que, a ré negou a realização da cirurgia solicitada, argumentando que não entende ser o caso de tal cirurgia, devendo a mesma ser realizada de forma aberta, o que expõe a autora a um procedimento arriscado. Portanto, diante da situação a autora requer benefício a justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência antecipada para que a ré seja compelida a autorizar e realizar a cirurgia solicitada pelo médico assistente responsável, no mérito, seja confirmada a tutela e condenada a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão deferindo a tutela pleiteada ao Id 36408146. Juntada petição pela parte ré ao Id 36902998, informando que não foi possível o cumprimento da liminar deferida vez que não conseguiu contato com o médico assistente. Juntada petição pela parte autora ao Id 37541158, informando que a cirurgia foi agendada para o dia 9 de fevereiro de 2024 com o médico que acompanha. Realizada citação, a parte ré apresentou contestação ao Id 38154076. Em contestação, a ré alega que sua conduta em negar o tratamento cirúrgico da autora é regular, não havendo nenhuma ilegalidade em sua recusa. Alega que negou a solicitação realizada pelo médico assistente da autora, em razão da não concordância com o procedimento descrito, uma vez que o pedido foi analisado pela junta médica do plano, que entendeu que não seria o procedimento adequado para o problema que acomete a autora. Afirma que a realização de juntas médicas é regulamentada pela ANS pela RN 424/2017, agindo assim amparada pelo contrato e pela lei. Aduz que não há comprovação de dano causado a autora que enseja a indenização por danos morais, sendo que a mera negativa não é capaz de aferir tal dano. Dessa forma, requer a improcedência total da ação, sendo, de forma subsidiária, em eventual condenação por danos morais, o valor não seja superior a R$ 1.000,00 (mil reais). Réplica apresentada ao Id 45776170. Intimadas para produção de provas, as partes não manifestaram interesse conforme Id’s 48167539 e 48514277. Decisão intimando para indicação dos pontos controvertidos, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide ao Id 50922031, tendo a parte ré indicando os pontos ao Id 51809256. Alegações finais apresentadas aos Id’s 62309054 e 62352813. Decido. Destaco que não houve questões preliminares ou prejudiciais. Passo à análise do mérito. O caso versa sobre a negativa na autorização de cirurgia necessária para o tratamento de claudicação neurogênica refratária, problema do qual acomete a autora, tratando-se de uma relação de consumo, conforme entendimento da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A autora requer o benefício a justiça gratuita, porém, não anexa aos autos documentos suficientes a comprovar a sua real situação financeira, razão esta que indefiro o pedido. Nas alegações contidas em petição inicial, a autora afirma que a ré negou a solicitação realizada por seu médico assistente para a realização de tratamento cirúrgico nas seguintes condições: Cirurgia de coluna por via endoscópica; Descompressão medicar e/ou cauda equina; Hérnia de disco toráco-lombar – tratamento cirúrgico (quantidade 02); Tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento (quantidade 02); Radiocopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração); Kit endoscopia de coluna – com pinça bipolar, motor unidrive e brocas/dril. Afirma que já foram realizados anteriormente diversos tratamentos, com o uso de medicamentos, sessões de fisioterapia através de pilates e hidroginástica, sem obter melhora em seu quadro, do qual alega sofrer de fortes dores na região lombar e membros inferiores, que a causam dificuldades e limitações para a realização de tarefas do dia a dia, bem como andar. Já a ré, afirma em sua peça de defesa que a negativa se deu de forma totalmente regular e dentro da legalidade, uma vez que foi realizada junta médica, da qual constatou que o procedimento solicitado pelo médico não se configura adequado para o tratamento dos problemas que acometem a autora. É sabido que a junta médica é uma comissão de profissionais de saúde que atuam para assegurar um melhor atendimento ao beneficiário do plano de saúde, adequando-se as normas contratuais e da Agência Nacional de Saúde – ANS. Conforme o entendimento jurisprudencial, o parecer realizado pela junta médica do plano de saúde não pode prevalecer face a solicitação e indicação de procedimentos do profissional médico assistente que acompanha o paciente na realização de tratamentos para a melhoria dos problemas que os acometem, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA FUNDAMENTADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer movida em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. A agravante pleiteia a autorização de procedimentos cirúrgicos prescritos por seu médico assistente, bem como o reembolso dos honorários médicos conforme previsto no contrato de seguro saúde. A negativa da operadora se baseia em parecer de Junta Médica, sem avaliação clínica presencial da paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a recusa da operadora de saúde em autorizar procedimentos cirúrgicos indicados por médico assistente, fundamentada em parecer de Junta Médica que não avaliou clinicamente a paciente; e (ii) estabelecer se a agravante tem direito ao reembolso dos honorários médicos nos limites previstos contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura baseada em parecer de Junta Médica sem avaliação clínica presencial da paciente não prevalece sobre a indicação do médico assistente, que acompanha a evolução da patologia e atesta a urgência do procedimento. Nos termos da Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I e II, o plano de saúde é obrigado a cobrir atendimentos de urgência, caracterizados por risco de vida ou de lesões irreparáveis, sendo abusiva a negativa de cobertura em tais circunstâncias. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter exemplificativo, de modo que a exclusão de tratamentos não constantes desse rol, quando devidamente indicados por profissional habilitado, é abusiva. O reembolso dos honorários médicos até o limite previsto no contrato é direito da agravante, não sendo impedido pelo fato de o médico não ser credenciado pela operadora, desde que respeitado o limite contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O parecer do médico assistente, que acompanha o paciente, prevalece sobre o parecer de Junta Médica do plano de saúde em caso de divergência sobre a necessidade de procedimentos cirúrgicos. É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos urgentes por parte da operadora de saúde, ainda que o tratamento ou insumo não conste no rol da ANS, quando há indicação médica expressa. O reembolso dos honorários médicos, até o limite previsto no contrato, é devido mesmo quando o médico não é credenciado pela operadora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I e II; Resolução CONSU nº 13/1998, arts. 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199003803, Rel. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 15.10.2019; TJES, Apelação Cível: 0024124-50.2013.8.08.0048, Rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 11.09.2023; AgInt no AREsp 929.402/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.04.2017. (TJES; AI 5001735-81.2023.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza; DJE 10/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Diagnóstico de meningeoma extenso, com hipertensão intracraniana e perda progressiva de visão. Cirurgia prescrita, em regime de urgência, com risco de descompensação clínico-neurológica e óbito. Negativa do plano. A necessidade do tratamento está devidamente justificada pelo profissional médico que acompanha o beneficiário, inclusive relativa aos materiais necessários. Parecer de junta médica que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Configuração do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Irreversibilidade não configurada. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092181-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V. São Miguel Paulista – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (TJSP; AI 2092181-15.2025.8.26.0000; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 06/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação cominatória com pedido indenizatório em que a autora, beneficiária de plano de saúde, busca autorização para cirurgia de lipoaspiração para tratamento de lipedema, negada pela operadora do plano após análise de junta médica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (I) cerceamento de defesa alegado pela ré devido à realização de perícia em local diverso e sem assistente técnico; (II) caráter eletivo da cirurgia e alegação de deslealdade contratual pela autora não ter informado a doença na declaração de saúde; (III) divergência entre relatórios médicos e não conclusão de tratamento proposto pela rede referenciada. III. Razões de Decidir. A perícia médica foi considerada conclusiva, não havendo cerceamento de defesa pela ausência do assistente técnico da ré. A negativa de cobertura pela operadora do plano é abusiva, pois cabe ao médico assistente do paciente determinar o tratamento adequado, conforme a Súmula nº 102 do TJSP. lV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente é abusiva. 2. A perícia médica conclusiva afasta alegação de cerceamento de defesa. (TJSP; Apelação Cível 1005226-29.2022.8.26.0541; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (TJSP; AC 1005226-29.2022.8.26.0541; Santa Fé do Sul; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Débora Brandão; Julg. 08/05/2025) Portanto, não cabe a operadora do plano de saúde dizer qual o melhor tratamento a ser realizado para intervenção do problema, não podendo o parecer da junta médica sobrepor a prescrição do médico assistente, vez que a acompanha desde os exames iniciais do tratamento, cabendo a este a indicação do melhor método a ser atribuído e adequado para a efetivação e melhora das dores e distúrbios encontrados. Salientando ainda, que foram esgotadas as vias de tratamentos, vez que houve a realização de uso de medicamentos, tração, hidroginástica e pilates, como já mencionado. Se infere dos autos (Id 62309054), que a cirurgia na forma solicitada pelo médico assistente da autora (Id 36301331) foi realizada no dia 9 de fevereiro de 2024, devido a decisão liminar deferida por este juízo. Quanto ao pedido de danos morais, a autora o requer devido a injusta negativa na realização do tratamento cirúrgico solicitado, o que alega ter demonstrado uma conduta abusiva e inapropriada, pleiteando pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE COLUNA POR VIA ENDOSCÓPICA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DIREITO À SAÚDE EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde se revela abusiva quando desconsidera a prescrição médica do profissional assistente do paciente, salvo prova inequívoca de que o procedimento é desnecessário ou inadequado, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Em contratos de planos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que cabe ao médico assistente a escolha do tratamento mais adequado ao paciente, sendo ilícita a interferência da operadora, conforme a jurisprudência consolidada. 3. A relação contratual entre o agravado e a operadora é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que restringem de forma desproporcional o direito do consumidor à saúde. 4. O direito à saúde e à vida, garantido pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, deve prevalecer sobre alegações de equilíbrio financeiro da operadora, especialmente quando a negativa de cobertura coloca em risco a integridade física do beneficiário. 5. A urgência do procedimento está evidenciada pelos relatórios médicos que demonstram o agravamento da condição do agravado, com dores incapacitantes e falha de tratamentos conservadores prévios, configurando o perigo de dano irreparável. 6. A reversibilidade da medida, prevista no art. 302 do CPC, mitiga os prejuízos financeiros à operadora, uma vez que esta poderá pleitear eventual ressarcimento dos valores despendidos, afastando o perigo de dano inverso. 7. Recurso desprovido. (TJES; AI 5016254-27.2024.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira; DJE 20/02/2025) O entendimento jurisprudencial acerca do tema, é no sentido do reconhecimento do dano moral nos casos em que a recusa for injustificada e causar prejuízos a saúde do segurado pela operadora de saúde. Observa-se que, por tratar-se de uma falha no serviço prestado pela ré, a responsabilidade é objetiva, ou seja, responde independentemente da verificação de culpa, conforme os ditames do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a autora somente teve a realização da cirurgia necessária para o tratamento de sua enfermidade em razão da decisão liminar deferida por este juízo, visto que a ré praticou a recusa de forma indevida, uma vez que negou a autorização de tratamento custeado pelo plano do qual a autora é beneficiária. Não destoa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Este entende que a recusa indevida de tratamento de qual é coberto legalmente ou contratualmente pelo plano, configura o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral no presente caso é presumido. Vejamos jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. ABUSIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de tratamento médico por operadora de plano de saúde, condenando-a ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se o recurso a verificar a abusividade da negativa de cobertura do plano de saúde e, sucessivamente, analisar a legitimidade da condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado pelo médico assistente para enfermidade coberta pelo contrato, sendo abusiva a negativa com base na ausência de previsão no rol da ANS, que possui caráter exemplificativo. 4. O medicamento pleiteado recomendação por órgãos de saúde internacionais e é aprovado pela ANVISA para o tratamento da patologia e não é de uso domiciliar, o que atrai a cobertura obrigatória do fármaco pelo plano de saúde. 5. A negativa indevida de cobertura, especialmente em situações de urgência e risco de vida, configura dano moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito por médico assistente para tratamento de doença coberta, mesmo que não conste do rol da ANS, desde que haja eficácia comprovada ou recomendação de órgão de saúde de renome internacional 2. A negativa indevida de cobertura de plano de saúde enseja o pagamento de indenização por danos morais, haja vista o abalo sofrido pelo paciente em momento de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei no 9.656/1998; CPC, arts. 537 e 85; Súmula 642/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.313.108/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29/2/2024; TJES, Apelação Cível nº 5027844-94.2022.8.08.0024, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, Data: 12/Dec/2024; TJES, Apelação Cível nº 5001478-19.2022.8.08.0056, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível, Data: 20/Jan/2025. (TJES; AC 5035421-89.2023.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; DJE: 10/04/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.' (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.880.040/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Dessa forma, entendo devida a indenização por danos morais a autora. Em relação a quantia a ser aferida aos danos morais, o valor requerido pela autora encontra-se exacerbado, logo, para evitar-se o enriquecimento ilícito e visando a proporcionalidade e razoabilidade, entendo devida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, diante de todo o exposto, entendo pela procedência dos pedidos da autora. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor da indenização dos danos morais tem como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento de citação, em 19 de janeiro de 2024 (Id 36610805). A correção monetária, por sua vez, corre a partir da data da sua fixação (STJ, Súmula nº 362). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406) Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). Desse modo, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela “taxa legal”, calculada nos termos da Resolução CMN n° 5.171 de 29 de agosto de 2024. Pode-se calcular a Taxa Legal na Calculadora do Cidadão, ferramenta gratuita disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6). A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a “taxa legal” acima descrita acrescida de correção monetária (IPCA). É como entendo, sendo desnecessárias outras tantas considerações. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, de forma que ratifico a decisão liminar proferida por este juízo, que determinou a autorização e realização da cirurgia pleiteada nos termos solicitados pelo médico responsável acompanhante da autora e, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente atualizados com correção monetária e incidência de juros de mora conforme os critérios, termos e índices acima indicados, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Condeno a ré, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta, na forma do art. 85, § 2º do CPC vigente, levando-se em consideração, para fixação do percentual, a baixa complexidade da causa. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §1o do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, com nossas homenagens, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria da seguinte forma: Nada sendo requerido, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, intimando-se, após, para pagamento. Havendo pagamento, arquivem-se, com as cautelas de estilo (lançando-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ). Não havendo pagamento, oficie-se por meio eletrônico à SEFAZ-ES para possível inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se na forma acima. Por outro lado, em havendo pedido de cumprimento de sentença e estando o petitório em conformidade com os requisitos formais do art. 524, incisos, do CPC, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523 do mesmo diploma. Advirta-a por ocasião da intimação de que em caso de não pagamento incidirá automaticamente a multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1o, também do CPC. Para o caso de pagamento (espontâneo ou após o início da fase de cumprimento), deverá a parte sucumbente realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) [se expressamente requerida esta modalidade] em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. O alvará poderá ser lavrado em nome da parte requerente ou de seu Douto/a Patrono/a, neste último caso desde que haja requerimento expresso nesse sentido e procuração com poderes específicos (ambos ID’s ou páginas de autos físicos ou digitalizados de que constem referido requerimento e instrumento de mandato devendo ser CERTIFICADOS NOS AUTOS pela secretaria por ocasião da expedição do alvará). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018503-42.2018.4.01.3400

ID: 336081326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1018503-42.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO MUNIZ E SILVA MAURICIO MACHADO PINTO

Acórdão

Advogados:

JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APARECIDA ROSA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018503-42.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018503-42.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018503-42.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018503-42.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros POLO PASSIVO:MARCIO MUNIZ E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: APARECIDA ROSA SOARES - DF45699-A e JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - DF1475-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1018503-42.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e pela União contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade das Portarias nºs 244 e 245, de 20/06/2018, do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, e dos Processos Administrativos ANTT nº 50500.402583/2017-01 e nº 50500.402575/2017-57, determinando o restabelecimento da situação funcional dos impetrantes e assegurando-lhes a manutenção no Regime Jurídico Único (RJU), com todos os direitos, benefícios e vantagens decorrentes (ID 67453114). Em suas razões recursais, a ANTT e a União alegam a inaplicabilidade da decadência nos casos de controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, dada a natureza constitucional e específica da atuação da Corte de Contas, regida pela Lei nº 8.443/1992. Ressaltam que o retorno ao serviço público deveria ter ocorrido no mesmo regime jurídico vigente à época do desligamento, ou seja, no regime celetista, não havendo autorização legal para a conversão automática ao regime estatutário (IDs 67453119 e 67453120). Apresentadas contrarrazões (ID 67453124). Parecer pelo Ministério Público Federal (ID 68182533). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1018503-42.2018.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade jurídica de readmissão de empregado público anistiado com fundamento na Lei nº 8.878/1994, sob regime jurídico diverso daquele ao qual estava vinculado à época de sua demissão — no caso, a transposição de regime celetista para estatutário. Com efeito, a Lei nº 8.878/1994concedeu, em seu art. 1º, anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados, demitidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, ou norma constante de acordo, convenção ou sentença normativa, ou por motivação política. O art. 2º, do mesmo normativo, dispôs que o retorno ao serviço deveria ocorrer, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando fosse o caso, naquele resultante da respectiva transformação, de modo que não se permite alteração de regime funcional do servidor ou do empregado readmitido. Também é assim o Decreto nº 6.077/2007, que regulamenta a referida lei: Art. 2º. O retorno do servidor ou empregado dar-se-á exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado. Parágrafo único. Será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa. Ademais, em caso semelhante ao ora em exame, o Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade do Acórdão nº 303/2015 do Tribunal de Contas da União, reconhecendo a possibilidade de revisão administrativa dos atos de transposição irregular de regime jurídico, ao fundamento de que não se pode consolidar situação flagrantemente inconstitucional pelo simples decurso do tempo. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. LEI 8.878/1994. LEI 9.784/1999. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO COMPLEXO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO TCU. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM CONCEDIDA DE FORMA ILEGAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA ENTRE VERSÕES APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS À CORTE DE CONTAS. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. “O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90” (RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, PRIMEIRA TURMA, j. 15/9/2015, DJe 28/10/2015). 2. A “existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes” (MS 32.244, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013). 3. Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada neste mandado de segurança. Por consectário lógico, revogo a liminar anteriormente concedida e declaro prejudicado o agravo interno interposto pela União contra o decisum liminar. (STF, MS 35.409, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-156 de 23/06/2020.) Destaco, pela precisão argumentativa, o voto proferido pelo eminente Ministro Relator Luiz Fux: O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, analiso a preliminar de carência de ação, suscitada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ao argumento de que a presente impetração tem como objeto deliberação de caráter geral, impessoal e abstrato. No caso dos autos, o impetrante foi admitido, no serviço público, na qualidade de empregado público com vínculo celetista na Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), tendo sido posteriormente demitido já no contexto de extinção da referida empresa pública, no bojo da Reforma Administrativa levada a efeito pelo Governo do Presidente Fernando Collor. Posteriormente, em 2001, o impetrante foi reintegrado ao Ministério dos Transportes, sucessor da EBTU, e em 2002, por aplicação da anistia da Lei 8.878/1994, foi promovida sua transposição para o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Em 2003, foi concedida sua aposentadoria pelo Ministério dos Transportes e, em 2012, foi realizado o registro pelo TCU. Ocorre que o Plenário do TCU, em 2015, determinou à Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP, por meio do Acórdão 303/2015, que promovesse a revisão de ofício de atos de aposentadoria de servidores do Ministério dos Transportes enquadrados indevidamente no regime estatutário, razão pela qual o impetrante teve sua aposentadoria revisada. Em consequência, o TCU determinou aos órgãos interessados o restabelecimento do vínculo celetista para os anistiados oriundos da EBTU e da Portobras. Instaurado o processo de revisão, a Corte de Contas cancelou o registro anteriormente efetuado e anulou o ato de aposentadoria do impetrante (Acórdão 2.067/2017). Da análise dos fatos, verifico que o ato apontado como coator - qual seja, a decisão do Plenário do TCU no Processo TC 022.868/2010-0, no qual, através do Acórdão 2.067/2017 - não se afigura geral e abstrato, porquanto desconstituiu a aposentadoria do impetrante. Com efeito, considerando que houve a anulação da aposentadoria do impetrante no regime geral, mediante cancelamento do registro, é de se ver que o referido acórdão do TCU, para além de vincular os demais órgãos da administração, possui aptidão para desconstituir situações jurídicas subjetivas. Desse modo, entendo que a via eleita é cabível não havendo, in casu, carência de ação. Ainda em sede preliminar, o TCU sustenta falecer legitimidade passiva à Corte de Contas, ao fundamento de que eventual anulação dos atos que promoveram a transposição do regime celetista para o estatutário seria da competência de outros órgãos. Por conseguinte, em não havendo legitimidade passiva, inexistiria também competência originária do Supremo para conhecer do mandado de segurança. Também quanto ao ponto, não lhe assiste razão. A preliminar suscitada confunde o ato apontado como coator (qual seja, a decisão do TCU), com seu fundamento (a saber, a ilegalidade da transposição de regime). Como já delineado, o objeto atacado no presente mandado de segurança é a decisão do Plenário do TCU no Acórdão 2.067/2017, o qual anulou o ato de aposentadoria do impetrante por meio do cancelamento de registro anterior. Em se tratando de ato produzido pela Corte de Contas, entendo ser o órgão parte legítima para figurar neste polo passivo. Afastadas as preliminares suscitadas, passo ao exame da prejudicial de mérito levantada pelo impetrante, a saber, a decadência. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral no Tema 839, cujo paradigma é o RE 817338 RG , julgado recentemente, firmou-se no sentido de que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos não pode servir de fundamento para obstar conjuração de atos notoriamente inconstitucionais. Anoto que esse entendimento já era por mim defendido antes mesmo do julgamento sob a sistemática da repercussão geral, eis que, no MS 26.860, de minha relatoria, restou expressamente afastada a decadência para atos inconstitucionais. Naquela ocasião já se ponderava que a edição de atos administrativos que preservem situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostenta, data maxima venia, o caráter de base de confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e nem tem o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. Essa mesma orientação pode ser extraída do seguinte trecho do douto voto do Min. Dias Toffoli, no julgamento do RE 817338, sob a sistemática da repercussão geral, verbis (destaquei): “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública exercer o controle de legalidade e rever seus próprios atos a qualquer tempo, principalmente se forem praticados em descompasso (…) com os princípios e as regras que conformam a ordem constitucional, devendo, nesses casos, prevalecer o princípio da supremacia do interesse público (…) No mais, nem mesmo o decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos é causa impeditiva bastante para inibir a administração pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo, a má-fé do beneficiário. Logo, se o legislador concebeu a possibilidade de se mitigar o prazo de 5 (cinco) anos com base em premissa menor: “a ma-fé do beneficiário porque não admitir a mitigação desse mesmo prazo com base em premissa maior, vale dizer, a inconstitucionalidade chapada do ato, pois em desconformidade com o art. 8º do ADCT. O Supremo Tribunal Federal já assentou que situações de flagrante inconstitucionalidade não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal de 1988. Como já tive a oportunidade de consignar, não pode haver usucapião de constitucionalidade, pois a obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender, portanto, que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas (v.g. MS nº 30.016/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 30/4/14). (…) Desse modo, reconheço o poder-dever da administração pública de revisitar seus atos, em procedimento administrativo, com a observância do devido processo legal, como uma manifestação da obrigação de velar pela supremacia constitucional, princípio propulsor do Estado Democrático de Direito. É através do exercício da autotutela, nos casos de flagrante inconstitucionalidade, que a Administração Pública exerce seu dever de velar pelo princípio republicano. Portanto, entendo que o ato administrativo que declarou o recorrido anistiado político não é passível de convalidação pelo tempo, dada sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que viola frontalmente o art. 8º do ADCT” Destaco que, ainda no julgamento do RE 817.338 RG, este Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ato de transposição de regime viola o dispositivo constitucional que prevê o concurso público, situação que, in casu, não poderia se consolidar pelo decurso do tempo, razão pela qual incabível declarar o perecimento do direito potestativo da administração de rever seus atos em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Além disso, veja-se o seguinte julgado de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o qual fiz referência quanto da análise da medida liminar: “ANISTIA – SERVIÇO PÚBLICO – RETORNO – REGIME. O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90.” (RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, PRIMEIRA TURMA, j. 15/9/2015, DJe 28/10/2015) De modo distinto da época em que concedi a medida liminar, destacando justamente a necessidade de se aguardar a melhor apreciação de controvérsias sobre esse tema nesta Suprema Corte, agora entendo que já é possível o julgamento da prejudicial levantada pelo impetrante. No ponto, ressalto a inaplicabilidade da decadência administrativa para atos manifestamente inconstitucionais, como no caso sub examine - que em virtude de anistia, houve transmudação do regime celetista aos reintegrados ao serviço público - restando afastada a prejudicial ora suscitada. Ademais, pretende o impetrante analisar o decurso do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 indicando como dies a quo o ato administrativo que efetuou a transposição de regime e como dies ad quem o ato de registro de aposentadoria. Almeja, portanto, desvincular o ato de transposição de regime do ato de concessão da aposentadoria. Ocorre que é inviável a contagem do prazo dessa forma, pois o exame do ato de aposentadoria compreende a análise da legalidade da investidura do servidor no cargo efetivo, requisito essencial para a obtenção do benefício após a EC 20/1998. Do contrário, toda irregularidade no provimento de cargo público não poderia ser objeto da fiscalização a que se refere o art. 71, III, da Carta da República, inviabilizando o exercício do controle externo. Superadas essas questões, passo à análise dos argumentos finais do impetrante quanto ao mérito. Defende haver direito líquido e certo ante ofensa aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Aduz também que o ato que concedeu a anistia, bem como a sua reintegração, não possui característica de ato administrativo complexo, ressaltando a incompetência do TCU para mudar regime jurídico das aposentadorias. Ambas as afirmações não prosperam. No que concerne à preservação da segurança jurídica, entendo que, enquanto valor constitucional digno de tutela, não se pode olvidar que deve ser harmonizado com as demais normas constitucionais, em especial com o princípio da legalidade. É dizer: há de existir uma sinergia entre o binômio segurança jurídica e legalidade. Dessa maneira, o simples decurso do tempo não pode ser considerado suficiente para a consolidação de vantagens ilegais. Afinal, não há direitos absolutos: em sendo ilegal o ato, não se pode perpetuá-lo para sempre com base em um materialização abstrata e genérica da segurança jurídica. Mais do que isso, a jurisprudência deste STF é consolidada no sentido de que não há ofensa à direito adquirido, à ato jurídico perfeito ou à segurança jurídica (aspecto objetivo) antes que o ato complexo de aposentadoria esteja definitivamente registrado pelo TCU. Considerando que a Corte de Contas é o órgão que detém competência para o registro de aposentadorias e pensões, e que o próprio impetrante aponta como objeto do presente mandamus, não o ato de concessão da anistia ou de sua reintegração, mas sim o Acórdão 2.067/2017 do TCU, não há que se falar em incompetência, em direito adquirido ou mesmo em ato jurídico perfeito. Rememore-se que a concessão de aposentadorias e pensões é ato jurídico complexo, aperfeiçoado com o registro no Tribunal de Contas, de modo que os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido não podem ser oponíveis enquanto não houver a apreciação pela Corte de Contas. Confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. 1. A decisão agravada teve amparo no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, preceito que autoriza o Relator a negar seguimento a pedido contrário à jurisprudência dominante desta Corte. 2. O ato de concessão de aposentadoria ostenta natureza complexa, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, não há falar em fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a Administração Pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na aposentadoria e na composição dos respectivos proventos, aspecto a conjurar, na espécie, afronta às garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, bem como aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. 3. Por desígnio do Constituinte Originário, ratificado pelo Constituinte Derivado, com mera alteração topográfica na Carta Magna, trasladada a norma do art. 202, § 2º, do texto primitivo para o art. 201, § 9º, do atual, o cômputo do tempo de serviço, urbano ou rural, prestado na atividade privada, para fins de aposentadoria no regime próprio (contagem recíproca), pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Agravo regimental conhecido e não provido”. (MS 28917-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) “O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários.” (MS 27628-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI 9.030/95. APLICABILIDADE A OPTANTE PELA REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR A REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU dentro do prazo de cinco anos, contados da entrada do processo administrativo na Corte de Contas. 3. Os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido não podem ser oponíveis ao ato impugnado, porquanto a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constitui. O STF adota o entendimento de que a alteração de regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção do regime anterior.” (MS 31704/DF, Rel. Min. Edson Fachin) “ANISTIA – APOSENTADORIA – INSTITUTOS – DIVERSIDADE. Os institutos da anistia e da aposentadoria são diversos, quando a primeira não envolve, explicitamente, a segunda, cabendo ao Tribunal de Contas da União, a teor do disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, examinar o atendimento dos requisitos legais considerado o processo de registro da aposentadoria”. (MS 25916/DF, Rel. Min. Marco Aurélio) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA: FATOS CONTROVERTIDOS. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Fatos controvertidos desautorizam o ajuizamento do mandado de segurança. IV. - MS indeferido”. (MS 25440/DF, Rel. Min. Carlos Veloso) Desse modo, não resta configurado, portanto, (i) o transcurso do prazo decadencial tampouco (ii) a violação à segurança jurídica, direito adquirido ou ato jurídico perfeito, mercê de o ato concessivo de aposentadoria ser juridicamente complexo e só se aperfeiçoar com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). A instauração de procedimento de revisão de atos concessivos de anistia, por si só, também não viola direito, mesmo porque o julgamento final do procedimento pode resultar inclusive na convalidação do ato originário da anistia. Mister ressaltar que a ponderação jurisdicional de valores, na aplicação do Direito, não pode resultar no sacrifício do princípio da supremacia da Constituição. A parte beneficiária do ato inconstitucional não pode nutrir confiança legítima por força da regra proibitiva do erro de direito, consoante aduz a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O impetrante suscita também impossibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação jurídica da Administração sobre a transposição de regime. Ocorre que a vedação inserta no dispositivo previsto no art. 2º, § único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 apenas tem aplicação quando se fala em revisão de ato administrativo. Ora, como bem esclareceu o parecer da Procuradoria Geral da República, o Tribunal de Contas “até o Acórdão 303/2015, não havia emitido juízo sobre a possibilidade de transposição de regime no caso dos anistiados”, destacando o seguinte trecho das informações: “45. Com efeito, o parágrafo único, inciso XIII, do artigo 2º da Lei n. 9.784/99, evocado na petição inicial, tem como pressuposto fático da sua incidência a revisão de um determinado ato administrativo em face da mudança de entendimento por parte da Administração, ou seja, a alteração de uma situação de fato em face de um novo entendimento acerca da matéria, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que em nenhum momento esta Corte de Contas afirmou ser legal o ato relativo à situação funcional da impetrante, no que se refere especificamente ao problema da transposição de regimes jurídicos. (...) 48. Vale dizer, os atos porventura já examinados e registrados pelo TCU, em virtude da forma pela qual esse julgamento ocorre (com base nas informações consignadas pelos órgãos/entidades via Sisacnet), só podem ser considerados como um entendimento da Corte de Contas quando ela detém todas as informações acerca da concessão, emitindo juízo a respeito das questões então enfrentada” Finalmente, não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos em se tratando de valor pago sem respaldo legal ou constitucional. Confiram-se nesse sentido: “APOSENTADORIA – PROVENTOS – VANTAGEM REMUNERATÓRIA – INCORPORAÇÃO – DESATENDIMENTO DAS BALIZAS LEGAIS – INVIABILIDADE. Surge descabida a incorporação, aos proventos, de vantagem remuneratória decorrente do exercício de função comissionada fora do marco temporal previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.624/1998. PROVENTOS – IRREDUTIBILIDADE. Não implica transgressão aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido a supressão, dos proventos de aposentadoria, de vantagem remuneratória outorgada em afronta às leis de regência.” (MS 33432, Rel. Min. Marco Aurélio) “Embargos de declaração em mandado de segurança. Interposição no advento do CPC/73. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Alteração da jurisprudência sobre a matéria de mérito da impetração. Alegação de violação da segurança jurídica, da boa fé e da irredutibilidade vencimental. Não ocorrência. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Supressão de parcela remuneratória incorporada por decisão judicial transitada em julgado por alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum. Possibilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). 3. Agravo regimental não provido”. (MS 32720-ED, Rel. Min. Dias Toffoli) “Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio da coisa julgada. Agravo regimental não provido. (…) 2. Consoante Jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). 3. Não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal ou no caso de absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos concedidos na remuneração. 4. A jurisprudência da Corte é iterativa no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura-se como ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 32683-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli) Acrescento, de mais a mais, que o mandado de segurança é remédio constitucional que pressupõe, para acolhimento da pretensão nele veiculada, base fática incontroversa, demonstrada por meio de prova documental inequívoca. No caso, há intensa controvérsia fática, sendo as versões apresentadas pela autoridade apontada como coatora e pelo impetrante, no mínimo, divergentes. Destarte, inviável o atendimento do pleito formulado pelo impetrante: “Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Irregularidades no repasse e na aplicação de recursos federais. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Denegação da segurança. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 2. A existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório relativo ao desenvolvimento do processo administrativo. 4. Denegação da segurança.” (MS 32.244, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013) Por fim, importante ressaltar que a pretensão do impetrante esbarra em outro óbice intransponível: é absolutamente descabida a pretensão de convolar esta Corte em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Tribunal de Contas da União, no regular exercício das atribuições técnicas constitucionalmente previstas (SCHAUER, Frederick. Playing by the rules: a philosophical examination of rule-based decisionmaking in law and in life. Oxford: Oxford University Press, 1998; SUNSTEIN, Cass; VERMEULE, Adrian. Interpretation and Institutions. John M. Olin Program in Law & Economics Working Paper nº 156, 2002). De fato, o enfrentamento de questões afetas à Corte de Contas firmasse em critério técnico por parte do órgão de controle e deve produzir presunção de razoabilidade quanto aos meios adotados. É que, tais decisões amparam-se em juízo de expertise para o qual o Tribunal de Contas da União não só possui maior capacidade institucional, como está constitucionalmente habilitado para tanto (art. 71 da CRFB/88). In casu, inexistem quaisquer ilegalidade ou abuso de poder capazes de demandar a interferência desta Corte na regular deliberação do Tribunal de Contas da União. Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada neste mandado de segurança. Por consectário lógico, revogo a liminar anteriormente concedida e declaro PREJUDICADO o agravo interno interposto pela União contra o decisum liminar. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem reafirmado que o servidor anistiado deve ser reintegrado no regime jurídico ao qual estava vinculado originalmente, sendo vedada a transposição para o regime estatutário, por ausência de previsão legal e por violação ao princípio do concurso público. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E NO MESMO REGIME JURÍDICO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA RETROATIVA. VEDAÇÃO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que "Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos, sendo, por conseguinte, ilícita a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único Federal" (AgInt no AREsp 1451599/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 29/8/2019). 2. Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo Collor, inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.821.577/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 8/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E NO MESMO REGIME JURÍDICO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA RETROATIVA. VEDAÇÃO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que "os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos" (AgRg no REsp 1.167.665/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012). Precedentes. 2. Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo "Collor", inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.772.512/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 4/11/2019.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença que determinou a anulação da Portaria n. 2.694/2018, do Ministério dos Transportes, assegurando-se ao impetrante a manutenção do enquadramento no regime jurídico de que trata a Lei n. 8.112/90. 2. Na inicial, a parte impetrante relatou que era empregada pública da extinta Empresa Brasileira de Portos do Brasil PORTOBRÁS, regida pelo regime celetista, demitida na reforma administrativa e, após ser anistiada, foi readmitida ao serviço público em julho de 2002, quando passou a submeter-se ao regime jurídico estatutário. A Portaria n. 2.694/2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, determinou a alteração do regime jurídico dos anistiados e reintegrados como estatutários, para empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, em decorrência do Acórdão n. 303/2015 do TCU Plenário. 3. A Constituição Federal, no art. 37, inciso II, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A reintegração de empregado público anistiado deve ser feita mediante observância do regime jurídico a que estava submetido à época de sua admissão. O ato administrativo que enquadra o anistiado no regime estatutário não preenche os requisitos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, incorrendo em flagrante inconstitucionalidade. 4. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988 (RE 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado sob o regime de repercussão geral). (MS 34735 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023). 5. Apelação da União e remessa necessária providas.(AC 1020666-92.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA DATA DA READMISSÃO. RETORNO COMO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2ª DA LEI 8.878/94. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90, ART. 19 DO ADCT E MEDIDA CAUTELAR NA ADI 2.135-4/DF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional para empregado anistiado pleitear a readmissão como estatutário deve ser a data do seu efetivo retorno, não podendo a publicação da Lei 8.878/94 ser considerada o termo inicial da prescrição, pois o empregado ou servidor poderia ou não ser anistiado. 2. A readmissão ocorreu em 30/08/2009 e a ação foi proposta em 27/02/2019 e embora a parte recorrente informe que protocolou em 2014 protesto interruptivo de prescrição, o processo mencionado não foi juntado aos autos e não aparece na pesquisa processual efetuada no sistema PJe de 1º e 2º graus, não se podendo afirmar que ocorreu a prescrição quinquenal, em razão da falta de elementos concretos nos autos. 3. Dispõe o artigo 1º do Decreto 6.077/07 que o retorno ao serviço dos empregados ou servidores anistiados pela Lei 8.878/94 dá-se no mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado, razão pela qual a determinação de retorno ao serviço sob o regime celetista, previsto no artigo 2º da Lei 8.878/94, encontra-se em consonância com o princípio constitucional da legalidade (art. 37 e conexos da CF/88). 4. Não se aplica a essa espécie excepcional de reingresso no serviço público a regra de transição disposta no art. 243 da Lei 8112/90, que se destina aos ocupantes de emprego público quando da entrada em vigor do Regime Jurídico Único da União, tampouco a regra do art. 19 ADCT, que contempla servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Inaplicável, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na ADI 2.135/DF, uma vez que a parte recorrente não pertence ao quadro de servidores contemplado naquele dispositivo. Precedentes. 6. Apelação não provida. (AC 1005226-22.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Euler de Almeida, TRF1 - Nona Turma, PJe 31/07/2023) ADMINISTRATIVO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. BNCC. ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO RETORNO. INOCORRÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 243 DA LEI N. 8.112/90 E DO ART. 19 DO ADCT/88. 1. A data de readmissão dos servidores anistiados deve ser fixada como termo inicial da prescrição do fundo de direito, pois somente com a edição de tal ato em dissonância com a pretensão deles é que surgiu a possibilidade de discuti-lo em juízo, não tendo transcorrido o lapso quinquenal no caso concreto. 2. O retorno dos empregados da Administração Pública Federal, admitidos sob o regime celetista, e demitidos em 1990, antes da edição da Lei n. 8.112/90, em virtude de concessão de anistia, deve ocorrer sob o regime da CLT, com amparo no disposto no caput do artigo 2º da Lei 8.878/94 (cf. STF, ARE 1034391 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017; ARE 967887 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 30-11-2016 PUBLIC 01-12-2016; MS 31495 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 12-08-2014 PUBLIC 13-08-2014; STJ, MS 8.457/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 10/04/2015; TRF1, AC 0060030-98.2012.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1212 de 30/03/2015). 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em virtude do princípio constitucional do concurso público, expressamente previsto no art. 37, II, da CF/88, a reintegração ou retorno ao serviço de empregados públicos celetistas anistiados deve ser realizado no mesmo regime jurídico ao qual eram submetidos antes de sua demissão ou dispensa, não sendo admissível a transposição deles para o Regime Jurídico Único, sob pena de afronta expressa ao dispositivo constitucional adrede mencionado e em razão da inaplicabilidade a eles do art. 243 da Lei n. 8.112/90 e art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna. 4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia na existência de tratamento diferenciado de pessoas em situações desiguais, como ocorre com empregados públicos readmitidos por força da anistia em comparação com servidores públicos titulares de cargos públicos permanentes galgados por meio de concurso, até porque consiste a Lei n. 8.878/94 em um favor legal, representado pela readmissão do indivíduo ao trabalho, que deve observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras, e, ainda, os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, cabendo ao interessado optar por ser readmitido dentro dos critérios definidos no exercício do poder discricionário e em prol do interesse público; na ausência de interesse, é livre para prestar o concurso público para o cargo efetivo que lhe aprouver, ocasião em que será remunerado nos termos da legislação de regência. 5. Apelação desprovida. (AC 0059326-51.2013.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, PJe 20/01/2022) Dessa forma, à luz dos precedentes que acompanham a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela inaplicabilidade do instituto da decadência administrativa quando se está diante de ato manifestamente inconstitucional, como no caso da transposição indevida do regime celetista para o estatutário. Por essa razão, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade dos atos administrativos impugnados e denegar a segurança. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações da ANTT e da União, para reformar a sentença e denegar a segurança. Diante do julgamento do mérito, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018503-42.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018503-42.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros POLO PASSIVO:MARCIO MUNIZ E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: APARECIDA ROSA SOARES - DF45699-A e JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - DF1475-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. READMISSÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença concessiva de segurança. A sentença declarou a nulidade das Portarias nºs 244 e 245, de 20/06/2018, e dos Processos Administrativos ANTT nº 50500.402583/2017-01 e nº 50500.402575/2017-57, determinando o restabelecimento da situação funcional dos impetrantes, com sua manutenção no Regime Jurídico Único – RJU. 2. Os recorrentes sustentaram a impossibilidade de transposição de regime jurídico celetista para o estatutário com fundamento na Lei nº 8.878/1994, além da inaplicabilidade do prazo decadencial em casos de flagrante inconstitucionalidade de atos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o servidor anistiado pode ser readmitido sob regime jurídico diverso daquele ao qual estava vinculado à época da demissão; e (ii) saber se o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 impede a revisão administrativa de ato de transposição de regime funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 8.878/1994, regulamentada pelo Decreto nº 6.077/2007, veda a alteração do regime jurídico funcional do empregado público anistiado, determinando seu retorno no mesmo cargo ou emprego e sob o mesmo regime jurídico vigente à época da demissão. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a transposição de regime celetista para estatutário, sem concurso público, é inconstitucional. 6. A decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não incide sobre atos flagrantemente inconstitucionais. 7. Hipótese em que a transposição para o regime estatutário foi reconhecida como indevida pela Administração e revista em consonância com determinação do TCU, não havendo ilegalidade nas Portarias que restabeleceram o regime celetista aos impetrantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária provida. Recurso da União e da ANTT provido. Sentença reformada para denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento " 1. O retorno de empregados públicos com fundamento na Lei nº 8.878/1994 deve ocorrer sob o mesmo regime jurídico vigente à época do desligamento. 2. A transposição de vínculo celetista para o regime estatutário é vedada, por ausência de base legal e em respeito ao princípio do concurso público. 3. A decadência administrativa não se aplica a atos administrativos marcados por inconstitucionalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 8.878/1994, arts. 1º e 2º; Decreto nº 6.077/2007, art. 2º; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 35.409, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/06/2020; STF, RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; STF, RE 817.338 RG, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt no AREsp 1.821.577/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/11/2021; TRF1, AC 1020666-92.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 05/04/2024; TRF1, AC 1005226-22.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 31/07/2023; TRF1, AC 0059326-51.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 20/01/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações da ANTT e da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018503-42.2018.4.01.3400

ID: 336081332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1018503-42.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO MUNIZ E SILVA MAURICIO MACHADO PINTO

Acórdão

Advogados:

JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APARECIDA ROSA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018503-42.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018503-42.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018503-42.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018503-42.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros POLO PASSIVO:MARCIO MUNIZ E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: APARECIDA ROSA SOARES - DF45699-A e JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - DF1475-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1018503-42.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e pela União contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade das Portarias nºs 244 e 245, de 20/06/2018, do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, e dos Processos Administrativos ANTT nº 50500.402583/2017-01 e nº 50500.402575/2017-57, determinando o restabelecimento da situação funcional dos impetrantes e assegurando-lhes a manutenção no Regime Jurídico Único (RJU), com todos os direitos, benefícios e vantagens decorrentes (ID 67453114). Em suas razões recursais, a ANTT e a União alegam a inaplicabilidade da decadência nos casos de controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, dada a natureza constitucional e específica da atuação da Corte de Contas, regida pela Lei nº 8.443/1992. Ressaltam que o retorno ao serviço público deveria ter ocorrido no mesmo regime jurídico vigente à época do desligamento, ou seja, no regime celetista, não havendo autorização legal para a conversão automática ao regime estatutário (IDs 67453119 e 67453120). Apresentadas contrarrazões (ID 67453124). Parecer pelo Ministério Público Federal (ID 68182533). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1018503-42.2018.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade jurídica de readmissão de empregado público anistiado com fundamento na Lei nº 8.878/1994, sob regime jurídico diverso daquele ao qual estava vinculado à época de sua demissão — no caso, a transposição de regime celetista para estatutário. Com efeito, a Lei nº 8.878/1994concedeu, em seu art. 1º, anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados, demitidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, ou norma constante de acordo, convenção ou sentença normativa, ou por motivação política. O art. 2º, do mesmo normativo, dispôs que o retorno ao serviço deveria ocorrer, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando fosse o caso, naquele resultante da respectiva transformação, de modo que não se permite alteração de regime funcional do servidor ou do empregado readmitido. Também é assim o Decreto nº 6.077/2007, que regulamenta a referida lei: Art. 2º. O retorno do servidor ou empregado dar-se-á exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado. Parágrafo único. Será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa. Ademais, em caso semelhante ao ora em exame, o Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade do Acórdão nº 303/2015 do Tribunal de Contas da União, reconhecendo a possibilidade de revisão administrativa dos atos de transposição irregular de regime jurídico, ao fundamento de que não se pode consolidar situação flagrantemente inconstitucional pelo simples decurso do tempo. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. LEI 8.878/1994. LEI 9.784/1999. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO COMPLEXO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO TCU. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM CONCEDIDA DE FORMA ILEGAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA ENTRE VERSÕES APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS À CORTE DE CONTAS. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. “O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90” (RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, PRIMEIRA TURMA, j. 15/9/2015, DJe 28/10/2015). 2. A “existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes” (MS 32.244, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013). 3. Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada neste mandado de segurança. Por consectário lógico, revogo a liminar anteriormente concedida e declaro prejudicado o agravo interno interposto pela União contra o decisum liminar. (STF, MS 35.409, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-156 de 23/06/2020.) Destaco, pela precisão argumentativa, o voto proferido pelo eminente Ministro Relator Luiz Fux: O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, analiso a preliminar de carência de ação, suscitada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ao argumento de que a presente impetração tem como objeto deliberação de caráter geral, impessoal e abstrato. No caso dos autos, o impetrante foi admitido, no serviço público, na qualidade de empregado público com vínculo celetista na Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), tendo sido posteriormente demitido já no contexto de extinção da referida empresa pública, no bojo da Reforma Administrativa levada a efeito pelo Governo do Presidente Fernando Collor. Posteriormente, em 2001, o impetrante foi reintegrado ao Ministério dos Transportes, sucessor da EBTU, e em 2002, por aplicação da anistia da Lei 8.878/1994, foi promovida sua transposição para o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Em 2003, foi concedida sua aposentadoria pelo Ministério dos Transportes e, em 2012, foi realizado o registro pelo TCU. Ocorre que o Plenário do TCU, em 2015, determinou à Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP, por meio do Acórdão 303/2015, que promovesse a revisão de ofício de atos de aposentadoria de servidores do Ministério dos Transportes enquadrados indevidamente no regime estatutário, razão pela qual o impetrante teve sua aposentadoria revisada. Em consequência, o TCU determinou aos órgãos interessados o restabelecimento do vínculo celetista para os anistiados oriundos da EBTU e da Portobras. Instaurado o processo de revisão, a Corte de Contas cancelou o registro anteriormente efetuado e anulou o ato de aposentadoria do impetrante (Acórdão 2.067/2017). Da análise dos fatos, verifico que o ato apontado como coator - qual seja, a decisão do Plenário do TCU no Processo TC 022.868/2010-0, no qual, através do Acórdão 2.067/2017 - não se afigura geral e abstrato, porquanto desconstituiu a aposentadoria do impetrante. Com efeito, considerando que houve a anulação da aposentadoria do impetrante no regime geral, mediante cancelamento do registro, é de se ver que o referido acórdão do TCU, para além de vincular os demais órgãos da administração, possui aptidão para desconstituir situações jurídicas subjetivas. Desse modo, entendo que a via eleita é cabível não havendo, in casu, carência de ação. Ainda em sede preliminar, o TCU sustenta falecer legitimidade passiva à Corte de Contas, ao fundamento de que eventual anulação dos atos que promoveram a transposição do regime celetista para o estatutário seria da competência de outros órgãos. Por conseguinte, em não havendo legitimidade passiva, inexistiria também competência originária do Supremo para conhecer do mandado de segurança. Também quanto ao ponto, não lhe assiste razão. A preliminar suscitada confunde o ato apontado como coator (qual seja, a decisão do TCU), com seu fundamento (a saber, a ilegalidade da transposição de regime). Como já delineado, o objeto atacado no presente mandado de segurança é a decisão do Plenário do TCU no Acórdão 2.067/2017, o qual anulou o ato de aposentadoria do impetrante por meio do cancelamento de registro anterior. Em se tratando de ato produzido pela Corte de Contas, entendo ser o órgão parte legítima para figurar neste polo passivo. Afastadas as preliminares suscitadas, passo ao exame da prejudicial de mérito levantada pelo impetrante, a saber, a decadência. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral no Tema 839, cujo paradigma é o RE 817338 RG , julgado recentemente, firmou-se no sentido de que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos não pode servir de fundamento para obstar conjuração de atos notoriamente inconstitucionais. Anoto que esse entendimento já era por mim defendido antes mesmo do julgamento sob a sistemática da repercussão geral, eis que, no MS 26.860, de minha relatoria, restou expressamente afastada a decadência para atos inconstitucionais. Naquela ocasião já se ponderava que a edição de atos administrativos que preservem situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostenta, data maxima venia, o caráter de base de confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e nem tem o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. Essa mesma orientação pode ser extraída do seguinte trecho do douto voto do Min. Dias Toffoli, no julgamento do RE 817338, sob a sistemática da repercussão geral, verbis (destaquei): “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública exercer o controle de legalidade e rever seus próprios atos a qualquer tempo, principalmente se forem praticados em descompasso (…) com os princípios e as regras que conformam a ordem constitucional, devendo, nesses casos, prevalecer o princípio da supremacia do interesse público (…) No mais, nem mesmo o decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos é causa impeditiva bastante para inibir a administração pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo, a má-fé do beneficiário. Logo, se o legislador concebeu a possibilidade de se mitigar o prazo de 5 (cinco) anos com base em premissa menor: “a ma-fé do beneficiário porque não admitir a mitigação desse mesmo prazo com base em premissa maior, vale dizer, a inconstitucionalidade chapada do ato, pois em desconformidade com o art. 8º do ADCT. O Supremo Tribunal Federal já assentou que situações de flagrante inconstitucionalidade não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal de 1988. Como já tive a oportunidade de consignar, não pode haver usucapião de constitucionalidade, pois a obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender, portanto, que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas (v.g. MS nº 30.016/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 30/4/14). (…) Desse modo, reconheço o poder-dever da administração pública de revisitar seus atos, em procedimento administrativo, com a observância do devido processo legal, como uma manifestação da obrigação de velar pela supremacia constitucional, princípio propulsor do Estado Democrático de Direito. É através do exercício da autotutela, nos casos de flagrante inconstitucionalidade, que a Administração Pública exerce seu dever de velar pelo princípio republicano. Portanto, entendo que o ato administrativo que declarou o recorrido anistiado político não é passível de convalidação pelo tempo, dada sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que viola frontalmente o art. 8º do ADCT” Destaco que, ainda no julgamento do RE 817.338 RG, este Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ato de transposição de regime viola o dispositivo constitucional que prevê o concurso público, situação que, in casu, não poderia se consolidar pelo decurso do tempo, razão pela qual incabível declarar o perecimento do direito potestativo da administração de rever seus atos em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Além disso, veja-se o seguinte julgado de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o qual fiz referência quanto da análise da medida liminar: “ANISTIA – SERVIÇO PÚBLICO – RETORNO – REGIME. O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90.” (RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, PRIMEIRA TURMA, j. 15/9/2015, DJe 28/10/2015) De modo distinto da época em que concedi a medida liminar, destacando justamente a necessidade de se aguardar a melhor apreciação de controvérsias sobre esse tema nesta Suprema Corte, agora entendo que já é possível o julgamento da prejudicial levantada pelo impetrante. No ponto, ressalto a inaplicabilidade da decadência administrativa para atos manifestamente inconstitucionais, como no caso sub examine - que em virtude de anistia, houve transmudação do regime celetista aos reintegrados ao serviço público - restando afastada a prejudicial ora suscitada. Ademais, pretende o impetrante analisar o decurso do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 indicando como dies a quo o ato administrativo que efetuou a transposição de regime e como dies ad quem o ato de registro de aposentadoria. Almeja, portanto, desvincular o ato de transposição de regime do ato de concessão da aposentadoria. Ocorre que é inviável a contagem do prazo dessa forma, pois o exame do ato de aposentadoria compreende a análise da legalidade da investidura do servidor no cargo efetivo, requisito essencial para a obtenção do benefício após a EC 20/1998. Do contrário, toda irregularidade no provimento de cargo público não poderia ser objeto da fiscalização a que se refere o art. 71, III, da Carta da República, inviabilizando o exercício do controle externo. Superadas essas questões, passo à análise dos argumentos finais do impetrante quanto ao mérito. Defende haver direito líquido e certo ante ofensa aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Aduz também que o ato que concedeu a anistia, bem como a sua reintegração, não possui característica de ato administrativo complexo, ressaltando a incompetência do TCU para mudar regime jurídico das aposentadorias. Ambas as afirmações não prosperam. No que concerne à preservação da segurança jurídica, entendo que, enquanto valor constitucional digno de tutela, não se pode olvidar que deve ser harmonizado com as demais normas constitucionais, em especial com o princípio da legalidade. É dizer: há de existir uma sinergia entre o binômio segurança jurídica e legalidade. Dessa maneira, o simples decurso do tempo não pode ser considerado suficiente para a consolidação de vantagens ilegais. Afinal, não há direitos absolutos: em sendo ilegal o ato, não se pode perpetuá-lo para sempre com base em um materialização abstrata e genérica da segurança jurídica. Mais do que isso, a jurisprudência deste STF é consolidada no sentido de que não há ofensa à direito adquirido, à ato jurídico perfeito ou à segurança jurídica (aspecto objetivo) antes que o ato complexo de aposentadoria esteja definitivamente registrado pelo TCU. Considerando que a Corte de Contas é o órgão que detém competência para o registro de aposentadorias e pensões, e que o próprio impetrante aponta como objeto do presente mandamus, não o ato de concessão da anistia ou de sua reintegração, mas sim o Acórdão 2.067/2017 do TCU, não há que se falar em incompetência, em direito adquirido ou mesmo em ato jurídico perfeito. Rememore-se que a concessão de aposentadorias e pensões é ato jurídico complexo, aperfeiçoado com o registro no Tribunal de Contas, de modo que os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido não podem ser oponíveis enquanto não houver a apreciação pela Corte de Contas. Confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. 1. A decisão agravada teve amparo no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, preceito que autoriza o Relator a negar seguimento a pedido contrário à jurisprudência dominante desta Corte. 2. O ato de concessão de aposentadoria ostenta natureza complexa, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, não há falar em fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a Administração Pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na aposentadoria e na composição dos respectivos proventos, aspecto a conjurar, na espécie, afronta às garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, bem como aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. 3. Por desígnio do Constituinte Originário, ratificado pelo Constituinte Derivado, com mera alteração topográfica na Carta Magna, trasladada a norma do art. 202, § 2º, do texto primitivo para o art. 201, § 9º, do atual, o cômputo do tempo de serviço, urbano ou rural, prestado na atividade privada, para fins de aposentadoria no regime próprio (contagem recíproca), pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Agravo regimental conhecido e não provido”. (MS 28917-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) “O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários.” (MS 27628-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI 9.030/95. APLICABILIDADE A OPTANTE PELA REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR A REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU dentro do prazo de cinco anos, contados da entrada do processo administrativo na Corte de Contas. 3. Os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido não podem ser oponíveis ao ato impugnado, porquanto a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constitui. O STF adota o entendimento de que a alteração de regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção do regime anterior.” (MS 31704/DF, Rel. Min. Edson Fachin) “ANISTIA – APOSENTADORIA – INSTITUTOS – DIVERSIDADE. Os institutos da anistia e da aposentadoria são diversos, quando a primeira não envolve, explicitamente, a segunda, cabendo ao Tribunal de Contas da União, a teor do disposto no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, examinar o atendimento dos requisitos legais considerado o processo de registro da aposentadoria”. (MS 25916/DF, Rel. Min. Marco Aurélio) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA: FATOS CONTROVERTIDOS. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Fatos controvertidos desautorizam o ajuizamento do mandado de segurança. IV. - MS indeferido”. (MS 25440/DF, Rel. Min. Carlos Veloso) Desse modo, não resta configurado, portanto, (i) o transcurso do prazo decadencial tampouco (ii) a violação à segurança jurídica, direito adquirido ou ato jurídico perfeito, mercê de o ato concessivo de aposentadoria ser juridicamente complexo e só se aperfeiçoar com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). A instauração de procedimento de revisão de atos concessivos de anistia, por si só, também não viola direito, mesmo porque o julgamento final do procedimento pode resultar inclusive na convalidação do ato originário da anistia. Mister ressaltar que a ponderação jurisdicional de valores, na aplicação do Direito, não pode resultar no sacrifício do princípio da supremacia da Constituição. A parte beneficiária do ato inconstitucional não pode nutrir confiança legítima por força da regra proibitiva do erro de direito, consoante aduz a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O impetrante suscita também impossibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação jurídica da Administração sobre a transposição de regime. Ocorre que a vedação inserta no dispositivo previsto no art. 2º, § único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 apenas tem aplicação quando se fala em revisão de ato administrativo. Ora, como bem esclareceu o parecer da Procuradoria Geral da República, o Tribunal de Contas “até o Acórdão 303/2015, não havia emitido juízo sobre a possibilidade de transposição de regime no caso dos anistiados”, destacando o seguinte trecho das informações: “45. Com efeito, o parágrafo único, inciso XIII, do artigo 2º da Lei n. 9.784/99, evocado na petição inicial, tem como pressuposto fático da sua incidência a revisão de um determinado ato administrativo em face da mudança de entendimento por parte da Administração, ou seja, a alteração de uma situação de fato em face de um novo entendimento acerca da matéria, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que em nenhum momento esta Corte de Contas afirmou ser legal o ato relativo à situação funcional da impetrante, no que se refere especificamente ao problema da transposição de regimes jurídicos. (...) 48. Vale dizer, os atos porventura já examinados e registrados pelo TCU, em virtude da forma pela qual esse julgamento ocorre (com base nas informações consignadas pelos órgãos/entidades via Sisacnet), só podem ser considerados como um entendimento da Corte de Contas quando ela detém todas as informações acerca da concessão, emitindo juízo a respeito das questões então enfrentada” Finalmente, não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos em se tratando de valor pago sem respaldo legal ou constitucional. Confiram-se nesse sentido: “APOSENTADORIA – PROVENTOS – VANTAGEM REMUNERATÓRIA – INCORPORAÇÃO – DESATENDIMENTO DAS BALIZAS LEGAIS – INVIABILIDADE. Surge descabida a incorporação, aos proventos, de vantagem remuneratória decorrente do exercício de função comissionada fora do marco temporal previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.624/1998. PROVENTOS – IRREDUTIBILIDADE. Não implica transgressão aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido a supressão, dos proventos de aposentadoria, de vantagem remuneratória outorgada em afronta às leis de regência.” (MS 33432, Rel. Min. Marco Aurélio) “Embargos de declaração em mandado de segurança. Interposição no advento do CPC/73. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Alteração da jurisprudência sobre a matéria de mérito da impetração. Alegação de violação da segurança jurídica, da boa fé e da irredutibilidade vencimental. Não ocorrência. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Supressão de parcela remuneratória incorporada por decisão judicial transitada em julgado por alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum. Possibilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). 3. Agravo regimental não provido”. (MS 32720-ED, Rel. Min. Dias Toffoli) “Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio da coisa julgada. Agravo regimental não provido. (…) 2. Consoante Jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). 3. Não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal ou no caso de absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos concedidos na remuneração. 4. A jurisprudência da Corte é iterativa no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura-se como ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 32683-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli) Acrescento, de mais a mais, que o mandado de segurança é remédio constitucional que pressupõe, para acolhimento da pretensão nele veiculada, base fática incontroversa, demonstrada por meio de prova documental inequívoca. No caso, há intensa controvérsia fática, sendo as versões apresentadas pela autoridade apontada como coatora e pelo impetrante, no mínimo, divergentes. Destarte, inviável o atendimento do pleito formulado pelo impetrante: “Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Irregularidades no repasse e na aplicação de recursos federais. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Denegação da segurança. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 2. A existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório relativo ao desenvolvimento do processo administrativo. 4. Denegação da segurança.” (MS 32.244, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013) Por fim, importante ressaltar que a pretensão do impetrante esbarra em outro óbice intransponível: é absolutamente descabida a pretensão de convolar esta Corte em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Tribunal de Contas da União, no regular exercício das atribuições técnicas constitucionalmente previstas (SCHAUER, Frederick. Playing by the rules: a philosophical examination of rule-based decisionmaking in law and in life. Oxford: Oxford University Press, 1998; SUNSTEIN, Cass; VERMEULE, Adrian. Interpretation and Institutions. John M. Olin Program in Law & Economics Working Paper nº 156, 2002). De fato, o enfrentamento de questões afetas à Corte de Contas firmasse em critério técnico por parte do órgão de controle e deve produzir presunção de razoabilidade quanto aos meios adotados. É que, tais decisões amparam-se em juízo de expertise para o qual o Tribunal de Contas da União não só possui maior capacidade institucional, como está constitucionalmente habilitado para tanto (art. 71 da CRFB/88). In casu, inexistem quaisquer ilegalidade ou abuso de poder capazes de demandar a interferência desta Corte na regular deliberação do Tribunal de Contas da União. Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada neste mandado de segurança. Por consectário lógico, revogo a liminar anteriormente concedida e declaro PREJUDICADO o agravo interno interposto pela União contra o decisum liminar. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem reafirmado que o servidor anistiado deve ser reintegrado no regime jurídico ao qual estava vinculado originalmente, sendo vedada a transposição para o regime estatutário, por ausência de previsão legal e por violação ao princípio do concurso público. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E NO MESMO REGIME JURÍDICO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA RETROATIVA. VEDAÇÃO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que "Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos, sendo, por conseguinte, ilícita a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único Federal" (AgInt no AREsp 1451599/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 29/8/2019). 2. Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo Collor, inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.821.577/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 8/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E NO MESMO REGIME JURÍDICO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA RETROATIVA. VEDAÇÃO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que "os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos" (AgRg no REsp 1.167.665/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012). Precedentes. 2. Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo "Collor", inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.772.512/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 4/11/2019.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença que determinou a anulação da Portaria n. 2.694/2018, do Ministério dos Transportes, assegurando-se ao impetrante a manutenção do enquadramento no regime jurídico de que trata a Lei n. 8.112/90. 2. Na inicial, a parte impetrante relatou que era empregada pública da extinta Empresa Brasileira de Portos do Brasil PORTOBRÁS, regida pelo regime celetista, demitida na reforma administrativa e, após ser anistiada, foi readmitida ao serviço público em julho de 2002, quando passou a submeter-se ao regime jurídico estatutário. A Portaria n. 2.694/2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, determinou a alteração do regime jurídico dos anistiados e reintegrados como estatutários, para empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, em decorrência do Acórdão n. 303/2015 do TCU Plenário. 3. A Constituição Federal, no art. 37, inciso II, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A reintegração de empregado público anistiado deve ser feita mediante observância do regime jurídico a que estava submetido à época de sua admissão. O ato administrativo que enquadra o anistiado no regime estatutário não preenche os requisitos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, incorrendo em flagrante inconstitucionalidade. 4. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988 (RE 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado sob o regime de repercussão geral). (MS 34735 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023). 5. Apelação da União e remessa necessária providas.(AC 1020666-92.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA DATA DA READMISSÃO. RETORNO COMO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2ª DA LEI 8.878/94. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90, ART. 19 DO ADCT E MEDIDA CAUTELAR NA ADI 2.135-4/DF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional para empregado anistiado pleitear a readmissão como estatutário deve ser a data do seu efetivo retorno, não podendo a publicação da Lei 8.878/94 ser considerada o termo inicial da prescrição, pois o empregado ou servidor poderia ou não ser anistiado. 2. A readmissão ocorreu em 30/08/2009 e a ação foi proposta em 27/02/2019 e embora a parte recorrente informe que protocolou em 2014 protesto interruptivo de prescrição, o processo mencionado não foi juntado aos autos e não aparece na pesquisa processual efetuada no sistema PJe de 1º e 2º graus, não se podendo afirmar que ocorreu a prescrição quinquenal, em razão da falta de elementos concretos nos autos. 3. Dispõe o artigo 1º do Decreto 6.077/07 que o retorno ao serviço dos empregados ou servidores anistiados pela Lei 8.878/94 dá-se no mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado, razão pela qual a determinação de retorno ao serviço sob o regime celetista, previsto no artigo 2º da Lei 8.878/94, encontra-se em consonância com o princípio constitucional da legalidade (art. 37 e conexos da CF/88). 4. Não se aplica a essa espécie excepcional de reingresso no serviço público a regra de transição disposta no art. 243 da Lei 8112/90, que se destina aos ocupantes de emprego público quando da entrada em vigor do Regime Jurídico Único da União, tampouco a regra do art. 19 ADCT, que contempla servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Inaplicável, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na ADI 2.135/DF, uma vez que a parte recorrente não pertence ao quadro de servidores contemplado naquele dispositivo. Precedentes. 6. Apelação não provida. (AC 1005226-22.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Euler de Almeida, TRF1 - Nona Turma, PJe 31/07/2023) ADMINISTRATIVO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. BNCC. ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO RETORNO. INOCORRÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 243 DA LEI N. 8.112/90 E DO ART. 19 DO ADCT/88. 1. A data de readmissão dos servidores anistiados deve ser fixada como termo inicial da prescrição do fundo de direito, pois somente com a edição de tal ato em dissonância com a pretensão deles é que surgiu a possibilidade de discuti-lo em juízo, não tendo transcorrido o lapso quinquenal no caso concreto. 2. O retorno dos empregados da Administração Pública Federal, admitidos sob o regime celetista, e demitidos em 1990, antes da edição da Lei n. 8.112/90, em virtude de concessão de anistia, deve ocorrer sob o regime da CLT, com amparo no disposto no caput do artigo 2º da Lei 8.878/94 (cf. STF, ARE 1034391 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017; ARE 967887 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 30-11-2016 PUBLIC 01-12-2016; MS 31495 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 12-08-2014 PUBLIC 13-08-2014; STJ, MS 8.457/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 10/04/2015; TRF1, AC 0060030-98.2012.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1212 de 30/03/2015). 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em virtude do princípio constitucional do concurso público, expressamente previsto no art. 37, II, da CF/88, a reintegração ou retorno ao serviço de empregados públicos celetistas anistiados deve ser realizado no mesmo regime jurídico ao qual eram submetidos antes de sua demissão ou dispensa, não sendo admissível a transposição deles para o Regime Jurídico Único, sob pena de afronta expressa ao dispositivo constitucional adrede mencionado e em razão da inaplicabilidade a eles do art. 243 da Lei n. 8.112/90 e art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna. 4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia na existência de tratamento diferenciado de pessoas em situações desiguais, como ocorre com empregados públicos readmitidos por força da anistia em comparação com servidores públicos titulares de cargos públicos permanentes galgados por meio de concurso, até porque consiste a Lei n. 8.878/94 em um favor legal, representado pela readmissão do indivíduo ao trabalho, que deve observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras, e, ainda, os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, cabendo ao interessado optar por ser readmitido dentro dos critérios definidos no exercício do poder discricionário e em prol do interesse público; na ausência de interesse, é livre para prestar o concurso público para o cargo efetivo que lhe aprouver, ocasião em que será remunerado nos termos da legislação de regência. 5. Apelação desprovida. (AC 0059326-51.2013.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, PJe 20/01/2022) Dessa forma, à luz dos precedentes que acompanham a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela inaplicabilidade do instituto da decadência administrativa quando se está diante de ato manifestamente inconstitucional, como no caso da transposição indevida do regime celetista para o estatutário. Por essa razão, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade dos atos administrativos impugnados e denegar a segurança. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações da ANTT e da União, para reformar a sentença e denegar a segurança. Diante do julgamento do mérito, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018503-42.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018503-42.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros POLO PASSIVO:MARCIO MUNIZ E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: APARECIDA ROSA SOARES - DF45699-A e JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - DF1475-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. READMISSÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença concessiva de segurança. A sentença declarou a nulidade das Portarias nºs 244 e 245, de 20/06/2018, e dos Processos Administrativos ANTT nº 50500.402583/2017-01 e nº 50500.402575/2017-57, determinando o restabelecimento da situação funcional dos impetrantes, com sua manutenção no Regime Jurídico Único – RJU. 2. Os recorrentes sustentaram a impossibilidade de transposição de regime jurídico celetista para o estatutário com fundamento na Lei nº 8.878/1994, além da inaplicabilidade do prazo decadencial em casos de flagrante inconstitucionalidade de atos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o servidor anistiado pode ser readmitido sob regime jurídico diverso daquele ao qual estava vinculado à época da demissão; e (ii) saber se o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 impede a revisão administrativa de ato de transposição de regime funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 8.878/1994, regulamentada pelo Decreto nº 6.077/2007, veda a alteração do regime jurídico funcional do empregado público anistiado, determinando seu retorno no mesmo cargo ou emprego e sob o mesmo regime jurídico vigente à época da demissão. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a transposição de regime celetista para estatutário, sem concurso público, é inconstitucional. 6. A decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não incide sobre atos flagrantemente inconstitucionais. 7. Hipótese em que a transposição para o regime estatutário foi reconhecida como indevida pela Administração e revista em consonância com determinação do TCU, não havendo ilegalidade nas Portarias que restabeleceram o regime celetista aos impetrantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária provida. Recurso da União e da ANTT provido. Sentença reformada para denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento " 1. O retorno de empregados públicos com fundamento na Lei nº 8.878/1994 deve ocorrer sob o mesmo regime jurídico vigente à época do desligamento. 2. A transposição de vínculo celetista para o regime estatutário é vedada, por ausência de base legal e em respeito ao princípio do concurso público. 3. A decadência administrativa não se aplica a atos administrativos marcados por inconstitucionalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 8.878/1994, arts. 1º e 2º; Decreto nº 6.077/2007, art. 2º; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 35.409, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/06/2020; STF, RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; STF, RE 817.338 RG, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt no AREsp 1.821.577/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/11/2021; TRF1, AC 1020666-92.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 05/04/2024; TRF1, AC 1005226-22.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 31/07/2023; TRF1, AC 0059326-51.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 20/01/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações da ANTT e da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 396 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes