Resultados para "1005294-08.2023.8.26.0229" – Página 40 de 42

Processo nº 1005294-26.2025.8.26.0362

ID: 306512104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005294-26.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005294-26.2025.8.26.0362 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Fabio da Silva Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se d… Processo 1005294-26.2025.8.26.0362 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Fabio da Silva Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, dirigida ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando a implantação do sistema EPROC para o Juizado Especial Cível a partir de 28.04.2025, e, diante da impossibilidade de comunicação entre os sistemas, é o caso de extinção, devendo a parte protocolar novamente, direcionando a petição inicial ao sistema EPROC. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Comunicado nº 435/2025. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: IAGO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 380943/SP), MARCO ANTONIO NUCCI (OAB 326284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5580436-81.2021.8.09.0051

ID: 280157806

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5580436-81.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Requisição de Pequeno Valor

Advogados:

ANDRÉ DE SOUZA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs RPV - Convênio Sucumbencial OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs RPV - Convênio Sucumbencial OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nos termos do evento 47 , REQUISITO O PAGAMENTO em favor do(s) credor(es) nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Autorizo assim, que a Diretoria de Processamento Eletrônico ? DPE, proceda com o pagamento em observância a cláusula 4ª do convênio n° 02/2023 ? PGE. Desde já, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem sobre o presente ofício requisitório, interpretando-se a aquiescência em caso de inércia, consoante prescreve a cláus. 5ª, § 1º do conv. n° 02/2023 ? PGE firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo originário: N° do processo judicial: 5580436-81.2021.8.09.0051 Serventia: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Juiz(a) responsável: Carlos Eduardo Martins da Cunha Espécie de requisição: Sucumbencial Natureza da obrigação (assunto): RPV Sucumbencial Data do ajuizamento da ação: 05/11/2021 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 29/02/2024 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 29/01/2025 Executado: ESTADO DE GOIÁS Procurador: FERNANDO IUNES MACHADO Prioridade do Processo: Normal B - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 53 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/06/2024 Valor total requisitado (somatório de todas as RPVs): R$ 9.717,21 1° ADVOGADO(A)/ESCRITÓRIO CREDOR ? Total atualizado = R$ 9.717,21 ADVOGADO(A)/ESCRITÓRIO CREDOR - Originário CPF/CNPJ VALOR BRUTO VALOR I.R VALOR LÍQUIDO AUTORIZADO DADOS BANCÁRIOS André de Souza Cunha 005.503.151-01 R$ 9.717,21 R$ 145,76 R$ 9.571,45 André de Souza Cunha CPF/CNPJ: 005.503.151-01 Banco: 033 - Banco Santander (Brasil) S.A. Agência: 2420 Conta Corrente: 1005294-3 Expedido por: 848 Conferido por: 770 Vistado por: 370 Conforme o Termo de Convênio nº 02/2023 firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o prazo para manifestação sobre o presente ofício requisitório é de 05 (cinco) dias úteis, interpretando-se o prazo decorrido in albis como concordância. Carlos Eduardo Martins da Cunha Juiz(a) de Direito e Coordenador do NAJ - RPV's (Data e assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005294-60.2025.8.26.0577

ID: 278470162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005294-60.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DE P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MARIA DE PAULA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita Maria de Paula Almeida (OAB 125891/SP) Processo 1005294-60.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: M. G. de P. A. - A curatela tem por finalidade proteger os interesses do c… ADV: Rita Maria de Paula Almeida (OAB 125891/SP) Processo 1005294-60.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: M. G. de P. A. - A curatela tem por finalidade proteger os interesses do curatelado, assegurando-lhe o exercício de seus direitos e a devida administração de seus bens. A alienação de bem pertencente à pessoa incapaz, ainda que para aquisição de outro de mesma natureza, deve ser analisada à luz do princípio do melhor interesse, notadamente quando demonstrada a utilidade da medida. No caso dos autos, restou comprovado que o veículo está registrado em nome do curatelado e que será vendido com a finalidade exclusiva de adquirir outro automóvel mais novo, moderno e adequado às necessidades atuais do incapaz, pessoa com deficiência (Síndrome de Down, CID Q90.1), conforme documentação juntada. A curadora informa que o atual veículo encontra-se em pleno uso, mas que a substituição por outro mais moderno visa proporcionar maior conforto e segurança ao curatelado, especialmente considerando suas necessidades específicas de locomoção e realização de atividades cotidianas. Quanto ao valor do bem, foi juntado aos autos cópia da cotação atual da Tabela FIPE do veículo Ford/Ecosport, documento amplamente aceito no meio jurídico e administrativo como parâmetro confiável para aferição do valor de mercado de automóveis. Não há nos autos qualquer elemento que indique tentativa de venda por valor inferior ou desvantajoso ao patrimônio do representado. Dessa forma, entendo que a avaliação por Oficial de Justiça revela-se prescindível, já que o valor de mercado pode ser aferido com segurança pela Tabela FIPE, evitando-se, inclusive, atraso injustificado na tramitação do feito, em prejuízo ao próprio curatelado, cuja condição de pessoa com deficiência garante prioridade legal na tramitação dos atos processuais (art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Destaca-se, ainda, que a aquisição de novo automóvel, conforme cotação já anexada aos autos, será realizada com o produto da venda do veículo atual, sem dilapidação patrimonial e em benefício direto ao curatelado. Assim sendo, verifica-se a presença dos requisitos legais e fáticos para o deferimento do pedido, estando demonstrado que a medida pretendida não prejudica o patrimônio do curatelado e visa exclusivamente ao seu benefício direto, sendo a venda do bem anterior e a aquisição do novo veículo atos de administração razoável e justificada da curadora legalmente constituída. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO o alvará requerido, para autorizar: a) a venda do veículo automotor Ford/Ecosport, ano 2020/2021, placa FMF5A52, cor cinza, RENAVAM 01237766173, registrado em nome do curatelado M.G.D.P.A., pelo valor de mercado constante na Tabela FIPE vigente à data da transação; b) a aquisição, com o produto da venda, de veículo GM/Tracker AT, ou outro similar, de valor equivalente, em nome do curatelado, para seu uso e interesse exclusivo. Fica autorizada, ainda, a prática de todos os atos necessários à concretização da operação, inclusive assinatura de documentos e transferência do veículo junto aos órgãos competentes, pela curadora legalmente nomeada, servindo a presente, juntamente com o termo/certidão de curatela/compromisso, como alvará, valido por 360 dias. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita, que ora defiro. Vistas ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005294-60.2025.8.26.0577

ID: 278247735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005294-60.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DE P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MARIA DE PAULA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita Maria de Paula Almeida (OAB 125891/SP) Processo 1005294-60.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: M. G. de P. A. - A curatela tem por finalidade proteger os interesses do c… ADV: Rita Maria de Paula Almeida (OAB 125891/SP) Processo 1005294-60.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: M. G. de P. A. - A curatela tem por finalidade proteger os interesses do curatelado, assegurando-lhe o exercício de seus direitos e a devida administração de seus bens. A alienação de bem pertencente à pessoa incapaz, ainda que para aquisição de outro de mesma natureza, deve ser analisada à luz do princípio do melhor interesse, notadamente quando demonstrada a utilidade da medida. No caso dos autos, restou comprovado que o veículo está registrado em nome do curatelado e que será vendido com a finalidade exclusiva de adquirir outro automóvel mais novo, moderno e adequado às necessidades atuais do incapaz, pessoa com deficiência (Síndrome de Down, CID Q90.1), conforme documentação juntada. A curadora informa que o atual veículo encontra-se em pleno uso, mas que a substituição por outro mais moderno visa proporcionar maior conforto e segurança ao curatelado, especialmente considerando suas necessidades específicas de locomoção e realização de atividades cotidianas. Quanto ao valor do bem, foi juntado aos autos cópia da cotação atual da Tabela FIPE do veículo Ford/Ecosport, documento amplamente aceito no meio jurídico e administrativo como parâmetro confiável para aferição do valor de mercado de automóveis. Não há nos autos qualquer elemento que indique tentativa de venda por valor inferior ou desvantajoso ao patrimônio do representado. Dessa forma, entendo que a avaliação por Oficial de Justiça revela-se prescindível, já que o valor de mercado pode ser aferido com segurança pela Tabela FIPE, evitando-se, inclusive, atraso injustificado na tramitação do feito, em prejuízo ao próprio curatelado, cuja condição de pessoa com deficiência garante prioridade legal na tramitação dos atos processuais (art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Destaca-se, ainda, que a aquisição de novo automóvel, conforme cotação já anexada aos autos, será realizada com o produto da venda do veículo atual, sem dilapidação patrimonial e em benefício direto ao curatelado. Assim sendo, verifica-se a presença dos requisitos legais e fáticos para o deferimento do pedido, estando demonstrado que a medida pretendida não prejudica o patrimônio do curatelado e visa exclusivamente ao seu benefício direto, sendo a venda do bem anterior e a aquisição do novo veículo atos de administração razoável e justificada da curadora legalmente constituída. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO o alvará requerido, para autorizar: a) a venda do veículo automotor Ford/Ecosport, ano 2020/2021, placa FMF5A52, cor cinza, RENAVAM 01237766173, registrado em nome do curatelado M.G.D.P.A., pelo valor de mercado constante na Tabela FIPE vigente à data da transação; b) a aquisição, com o produto da venda, de veículo GM/Tracker AT, ou outro similar, de valor equivalente, em nome do curatelado, para seu uso e interesse exclusivo. Fica autorizada, ainda, a prática de todos os atos necessários à concretização da operação, inclusive assinatura de documentos e transferência do veículo junto aos órgãos competentes, pela curadora legalmente nomeada, servindo a presente, juntamente com o termo/certidão de curatela/compromisso, como alvará, valido por 360 dias. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita, que ora defiro. Vistas ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005294-60.2025.8.26.0577

ID: 278935743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005294-60.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DE P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MARIA DE PAULA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita Maria de Paula Almeida (OAB 125891/SP) Processo 1005294-60.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: M. G. de P. A. - A curatela tem por finalidade proteger os interesses do c… ADV: Rita Maria de Paula Almeida (OAB 125891/SP) Processo 1005294-60.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: M. G. de P. A. - A curatela tem por finalidade proteger os interesses do curatelado, assegurando-lhe o exercício de seus direitos e a devida administração de seus bens. A alienação de bem pertencente à pessoa incapaz, ainda que para aquisição de outro de mesma natureza, deve ser analisada à luz do princípio do melhor interesse, notadamente quando demonstrada a utilidade da medida. No caso dos autos, restou comprovado que o veículo está registrado em nome do curatelado e que será vendido com a finalidade exclusiva de adquirir outro automóvel mais novo, moderno e adequado às necessidades atuais do incapaz, pessoa com deficiência (Síndrome de Down, CID Q90.1), conforme documentação juntada. A curadora informa que o atual veículo encontra-se em pleno uso, mas que a substituição por outro mais moderno visa proporcionar maior conforto e segurança ao curatelado, especialmente considerando suas necessidades específicas de locomoção e realização de atividades cotidianas. Quanto ao valor do bem, foi juntado aos autos cópia da cotação atual da Tabela FIPE do veículo Ford/Ecosport, documento amplamente aceito no meio jurídico e administrativo como parâmetro confiável para aferição do valor de mercado de automóveis. Não há nos autos qualquer elemento que indique tentativa de venda por valor inferior ou desvantajoso ao patrimônio do representado. Dessa forma, entendo que a avaliação por Oficial de Justiça revela-se prescindível, já que o valor de mercado pode ser aferido com segurança pela Tabela FIPE, evitando-se, inclusive, atraso injustificado na tramitação do feito, em prejuízo ao próprio curatelado, cuja condição de pessoa com deficiência garante prioridade legal na tramitação dos atos processuais (art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Destaca-se, ainda, que a aquisição de novo automóvel, conforme cotação já anexada aos autos, será realizada com o produto da venda do veículo atual, sem dilapidação patrimonial e em benefício direto ao curatelado. Assim sendo, verifica-se a presença dos requisitos legais e fáticos para o deferimento do pedido, estando demonstrado que a medida pretendida não prejudica o patrimônio do curatelado e visa exclusivamente ao seu benefício direto, sendo a venda do bem anterior e a aquisição do novo veículo atos de administração razoável e justificada da curadora legalmente constituída. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO o alvará requerido, para autorizar: a) a venda do veículo automotor Ford/Ecosport, ano 2020/2021, placa FMF5A52, cor cinza, RENAVAM 01237766173, registrado em nome do curatelado M.G.D.P.A., pelo valor de mercado constante na Tabela FIPE vigente à data da transação; b) a aquisição, com o produto da venda, de veículo GM/Tracker AT, ou outro similar, de valor equivalente, em nome do curatelado, para seu uso e interesse exclusivo. Fica autorizada, ainda, a prática de todos os atos necessários à concretização da operação, inclusive assinatura de documentos e transferência do veículo junto aos órgãos competentes, pela curadora legalmente nomeada, servindo a presente, juntamente com o termo/certidão de curatela/compromisso, como alvará, valido por 360 dias. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita, que ora defiro. Vistas ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. M. C. x M. V. C. P.

ID: 331507960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031811-18.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M. C.

Polo Passivo:

M. V. C. P.

Intimação

Advogados:

MARILUCI SANTANA JUSTO LATORRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COSTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA DINIZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031811-18.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.R.M.C. - M.V.C.P. - Vistos. Indefiro o pedido de justiça ao executado, visto que não comprovada sua condição f… Processo 1031811-18.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.R.M.C. - M.V.C.P. - Vistos. Indefiro o pedido de justiça ao executado, visto que não comprovada sua condição financeira, conforme determinado. Certifique-se no processo de embargos, autos nº 1005294-39.2025.8.26.0196, vindo eles conclusos. Diante do desinteresse do exequente no bem oferecido à penhora e, ainda, da ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, prejudicado o pedido de suspensão da execução, mesmo porque a certidão de fls. 78/79 está desatualizada. Por outro lado, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Oportunamente, se necessário, serão apreciados os demais pedidos de fls. 89/100. Int. NOTA DE CARTÓRIO: ciência às partes dos bloqueios de fls. 158/164. Fica a parte exequente intimada a se manifestar, requerendo o que é de direito. Fica a parte executada intimada a impugnar o bloqueio de fls. 158/164 no prazo legal de 5 dias. Ciência às partes dos resultados de pesquisas de fls. 165/173. - ADV: GILMARA DINIZ CARDOSO (OAB 201397/SP), MARCUS VINICIUS COSTA PINTO (OAB 286252/SP), MARILUCI SANTANA JUSTO LATORRACA (OAB 251646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bindilatti & Salvador Sociedade De Advogados x Rafael Gustavo Correia De Carvalho

ID: 337403895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002460-83.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BINDILATTI & SALVADOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAFAEL GUSTAVO CORREIA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PABLO JOSÉ SALAZAR GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002460-83.2023.8.26.0541 (processo principal 1005294-76.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BINDILATTI & SALVADOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Rafael Gu… Processo 0002460-83.2023.8.26.0541 (processo principal 1005294-76.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BINDILATTI & SALVADOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Rafael Gustavo Correia de Carvalho - Vistos. P. 175/176: Atente a escrivania procedendo-se as anotações necessárias. No mais, a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341/2003, é o sistema por meio do qual as operadoras de cartão de crédito prestam ao Fisco informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. O deferimento de consulta junto ao sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) é medida que se revela desnecessária, pois, em nada contribui para a satisfação do crédito, uma vez que se mostra ineficaz porque diz respeito a operações pretéritas. Assim, não se presta à localização de bens passíveis de constrição. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Magistrado que deferiu o pedido do exequente/agravante de pesquisa pelo sistema Infojud para obtenção de cópia da declaração de imposto de renda dos executados, indeferindo-se, todavia, a expedição de ofício para obtenção de informações nos cadastros ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais Ausência de interesse público Medida excessiva e injustificável Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000732-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Infojud nas modalidades DECRED, DIMOB e DIMOF Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269416-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator: Des. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 10/08/2020; Publicação 14/08/2020) (g.n.). Posto isso, indefiro o pedido de p. 175/176. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Decorrido, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se por provocação da parte interessada. Int. - ADV: NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI (OAB 313181/SP), FERNANDO HENRIQUE ULIAN (OAB 305023/SP), PABLO JOSÉ SALAZAR GONÇALVES SALVADOR (OAB 236907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005294-29.2025.4.01.3313

ID: 315869478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005294-29.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CACILENE MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELY DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELA DE SOUSA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005294-29.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005294-29.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CACILENE MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Apesar de tratar-se de mesmo pedido e mesmas partes, o feito anterior foi extinto sem exame do mérito. Descartada a prevenção, prossiga o feito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que apresente início de prova material da qualidade de segurado especial que alega possuir, informando o grau de parentesco com a pessoa mencionada no documento apresentado como início de prova material documental, ou juntar declaração, emitida pelo dono da terra, declarando, sob as penas da lei, que a parte autora desenvolveu (ou ainda desenvolve) atividade rural, apontando o período de início da atividade e eventual encerramento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção Realizada a retificação, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, e desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Força E Luz x Gilson Antonio Da Silva

ID: 280376752

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017376-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLENIR ESTEVAO DE MELO WAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017376-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017376-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO DE ACESSO AO MEDIDOR. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDA COM CONSUMO SUPERESTIMADO. O AUTOR ALEGOU QUE AS LEITURAS ERAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA SOB A JUSTIFICATIVA INVERÍDICA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR, RESULTANDO EM COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONSUMO REAL. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO, E EM QUE MODALIDADE DEVE OCORRER; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E DO ART. 373, II, DO CPC, DIANTE DA SUA POSIÇÃO DE DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS.4. A ALEGAÇÃO DA FORNECEDORA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR FOI INFIRMADA POR MANDADO DE CONSTATAÇÃO, QUE CONSTATOU A PLENA VISIBILIDADE DO EQUIPAMENTO A PARTIR DA VIA PÚBLICA, RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO PERTINENTE A FORMA PLEITEADA PELO PRÓPRIO AUTOR, MEDIANTE CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES.6. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, DEVE SER AFASTADA, POIS A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, IV E VIII; 14, CAPUT; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, I E II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005294-63.2024.8.26.0361, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 17.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020013-47.2024.8.26.0071, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 31.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010237-45.2023.8.26.0016, REL. MARCIO BONETTI, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060468-04.2023.8.26.0002, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 14.08.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clenir Estevao de Melo Waki (OAB: 160924/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005294-85.2023.8.26.0462

ID: 326077006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005294-85.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005294-85.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1005294-85.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da citação do requerido, deverá a parte autora fazê-lo no prazo de cinco dias, ressalva a gratuidade de Justiça. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/11/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 24.392,57(VINTE E QUATRO MIL E TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 415 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes