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Processo nº 1011250-59.2025.8.11.0000

ID: 257462118

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011250-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE GRANVILLE DE SOUZA

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PATRICIA HELENA DEMBOGURSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1011250-59.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: JOAO VITOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1011250-59.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: JOAO VITOR DA SILVA CARDOSO IMPETRANTE: CAROLINE GRANVILLE DE SOUZA, PATRICIA HELENA DEMBOGURSKI IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que manteve a prisão preventiva do paciente João Vitor da Silva Cardoso com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e resistência (art. 329 do CP), após ser surpreendido transportando e trazendo consigo 200g de substância análoga a maconha distribuídas em 17 porções e, na sequência, opor-se à execução da prisão pré-cautelar. Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e o suposto envolvimento do paciente com organização criminosa. Posteriormente, a indigitada autoridade coatora manteve a medida segregatícia e, em face desta decisão, a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus n. 1005350-95.2025.8.11.0000, distribuído a esta Câmara Criminal, sob minha relatoria, com o objetivo de revogar a custódia cautelar, cuja ordem foi denegada por unanimidade. Neste writ, visando demonstrar a suposta ilegalidade da coação, as impetrantes alegam que a falta de imputação, na denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o paciente, do crime de organização criminosa representaria circunstância nova e apta a afastar a necessidade da prisão preventiva. Ademais, ponderam que a custódia cautelar estaria embasada em fundamentos genéricos e abstratos, além de defenderem que a gravidade concreta dos delitos seria insuficiente para justificar a constrição cautelar, posto que desacompanhada da demonstração do risco de reiteração delitiva. Destacam, ainda, que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, buscam a concessão da tutela de urgência para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. É a síntese do necessário. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional e só tem cabimento quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, o alegado constrangimento ilegal. A antecipação dos efeitos da tutela demanda que o direito postulado transpareça despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris) e que a demora para o julgamento definitivo implique em dano grave e de difícil reparação sobre a aludida pretensão (periculum in mora). Na espécie, apesar dos esforços das impetrantes, não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão da medida de liminar. Isso porque, mesmo que o paciente não tenha sido denunciado por integrar organização criminosa, subsistem os demais fundamentos utilizados para justificar a prisão preventiva: a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração criminosa. Pormenorizando, a apreensão de 200g de substância análoga a maconha em poder do paciente, por ser capaz de atingir um vultoso número de pessoas, sinaliza maior desvalor da conduta e reflete, ao menos pelo que consta nos autos até agora, fundamento adequado e idôneo hábil a demonstrar a gravidade concreta do comportamento ilícito. Aliado a isso, os registros criminais pretéritos do paciente, assinalando seu possível envolvimento, em ao menos duas oportunidades, no comércio ilícito de psicotrópicos (Boletim de Ocorrência Circunstanciada n. 1003578-98.2023.8.11.0087 e Processo de Apuração de Ato Infracional n. 1001077-40.2024.8.11.0087), revelam certa periculosidade social e aparente inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para também impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). No quadro que se desenha, os supostos fatos novos apresentados pelas impetrantes não são suficientes o bastante para, sobretudo em sede de cognição sumária, afastar os demais fundamentos que lastreiam a custódia cautelar. Em outras palavras, como as circunstâncias fáticas do caso concreto refletem, ao menos em uma análise perfunctória, a elevada gravidade do comportamento ilícito e o risco que o paciente representa para a comunidade em que está inserido, não há como se reconhecer, a priori, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da tutela de urgência (STJ, AgRg no RHC n. 188.711/PE, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024). Enfim, num contexto em que o encarceramento provisório parece, ao menos pelo que consta nos autos até agora, ser o único meio hábil a resguardar a ordem pública e impedir novas incursões delitivas, afigura-se inviável promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Isto posto, indefiro a medida de liminar, relegando ao mérito a apreciação definitiva da matéria. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, consignando que deverão ser prestadas em até cinco dias. Com elas nos autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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Processo nº 1005350-93.2025.8.26.0189

ID: 312840053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005350-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

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Processo 1005350-93.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.886,45 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante… Processo 1005350-93.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.886,45 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)

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Processo nº 0007759-64.2023.8.26.0016

ID: 337683655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007759-64.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ELISA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID ELISA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 0007759-64.2023.8.26.0016 (processo principal 1005350-35.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ingrid Elisa Almeida dos Santos - Vistos. I) I-1) Tendo e… Processo 0007759-64.2023.8.26.0016 (processo principal 1005350-35.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ingrid Elisa Almeida dos Santos - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabrika Comercial de Alimentos e Cosmeticos Big Hair Eireli; Valor: R$ 9.227,90 I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: INGRID ELISA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 468168/SP)

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Processo nº 1002803-82.2025.8.11.0000

ID: 283624803

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002803-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. J. M. D. C.

Decisão

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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RAYANNE ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYANNE ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002803-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002803-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: H. J. M. D. C. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de H. J. M. D. C., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude de Rondonópolis, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que não há excesso de execução já que o insumo pleiteado é o mesmo mencionado na sentença (e poderia ser outro, se houvesse prescrição médica indicando) e a quantidade também é a mesma. Sustenta o Agravante que há excesso de execução, uma vez que fatos supervenientes à sentença evidenciam o abuso no pedido de fornecimento de suplemento alimentar, a considerar a quantidade requisitada. Ressalta que a referida impugnação ao cumprimento de sentença não afronta a coisa julgada, pois se restringe tão somente a situações supervenientes à sentença. Alega que o CONITEC delimita a necessidade de tratamento exclusivo com formulas alimentar à faixa etária de 24 meses. Requer ao final, o afastamento da execução existente, por meio da suspensão da execução até que o autor apresente os receituários médico atualizado e circunstanciado a respeito da necessidade de fornecimento de suplemento, ainda na atual idade do autor, bem como requer seja os autos encaminhado ao NATjus. Contrarrazões em id 271579894. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como a Sumula 568/STJ. Conforme relatado o cerne da questão é dirimir sobre o excesso de execução acerca da continuidade do fornecimento do leite ao menor, uma vez que a idade do agravado, que está prestes a completar 4 anos, e afirma que fato superveniente justifica a revisão da execução, sem que isso implique em afronta a coisa julgada. Importante frisar que o direito a saúde é garantido como direito fundamental nos artigos 6º e 196 da CF/88, abrangendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei nº 8.080/90) com a finalidade de assegurar a todos o acesso aos procedimentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Compulsando os autos, verifico que a parte agravada foi diagnosticada com REAÇÕES ALÉRGICAS IMPORTANTES PÓS TRANSPLANTE DE FÍGADO – ANAFILAXIA - ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). E obteve por meio de sentença judicial proferida nos autos nº 1024147-47.2024.8.11.0003 o direito ao fornecimento do inumo alimentar NEOFORTE pelo Estado de Mato Grosso. Contudo, diante do descumprimento da ordem judicial para fornecimento do medicamento, a agravada ajuizou ação de cumprimento provisório de sentença, autos nº 1024147-47.2024.8.11.0003, na qual o juízo a quo determinou o bloqueio judicial de R$ 23.245,80 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). O agravante sustenta excesso de execução uma vez que fatos supervenientes à sentença evidenciam o abuso no pedido de fornecimento suplemento alimentar, a considerar a quantidade requisitada. Tais alegações, nesta quadra de cognição sumária, não merecem acolhimento. Ocorre que a despeito das alegações do Agravante, restou devidamente demonstrado nos autos de origem, que o menor necessita do suplemento alimentar, após ser submetido ao transplante hepático. Inegável, portanto, a necessidade, do paciente, do insumo prescrito, e, realmente, a limitação do seu atendimento, pelas normativas do SUS, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente se considerado o direito à saúde, tutelado na Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito tutela a vida. Essa é a tarefa de todo o aparelho estatal, em função da promoção, da prevenção e da proteção, em forma transversal, em 03 (três) âmbitos da vida: na sua raiz, no seu desenvolvimento biológico e psicológico e na cobertura de seus riscos. Dessas perspectivas, não há como o direito deixar de atender às condicionantes objetivas que possibilitem a sobrevivência e a saúde pública. Saúde e doença são condicionantes e, quando esta última advém, torna-se lesiva ao ser, já que ligada a uma antecipação da morte. Estando doente, a pessoa se encontra menos capaz de cumprir funções que, para si, são valiosas. Há uma limitação com possível bloqueio do fluxo normal de sua vida. Veja-se como é de alta complexidade a questão enfrentada. Mas, nem por isso, deve-se descurar da ciência jurídica, ao analisar o caso concreto extraído do mundo fático. Têm-se o dever e o cuidado de verificar se a ação escolhida pelo jurisdicionado é adequada para atender as suas necessidades. No caso em apreço, é incontroverso que o infante, em razão do seu diagnóstico de APLV (Alergia à Proteína do Leite de Vaca), necessita do suplemento alimentar, conforme atestado pelo médico que o acompanha. Assim, os Requeridos devem assegurar a dispensação dos necessários insumos nutricionais à criança, sob pena de ofender o direito constitucional da dignidade da pessoa humana, já que a saúde é direito social que integra o rol das garantias fundamentais, asseguradas pela Constituição da República. A atuação do Poder Judiciário é indispensável para proteger os direitos mínimos existenciais e compelir os Entes Públicos a cumprir, com efetividade, as políticas públicas, atender às necessidades mais prementes, em especial quando se tratar de saúde pública, o que assegura a Constituição Federativa do Brasil, sem violar o princípio da separação dos poderes. A propósito, perfilho o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA – MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER. – MEDICAMENTO AUSENTE DA GRADE DE PADRONIZAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.Trata-se de recurso especial em que se busca a reforma do acórdão de origem, a fim de que as autoridades competentes se comprometam a fornecer ao recorrente medicamento específico não constante das listas do Sistema Único de Saúde - SUS (Zytiga 250mg), a ser utilizado no tratamento de câncer de próstata por ele apresentado. 2. O autor fez juntar aos autos relatório médico com registro da necessidade da medicação para seu tratamento e declaração emitida pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA, informando que o medicamento pleiteado não é dispensado para pacientes por não constar na grade de medicamentos padronizados. 3.O acórdão encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual "o profissional da rede privada goza da mesma credibilidade que o médico da rede pública, até por estar mais próximo ao paciente e conhecedor de sua realidade e do quadro clínico a que está acometido, sendo seu laudo apto a sustentar o direito do paciente" Recurso especial provido para que sejam condenados os Réus, integrantes do SUS, ao fornecimento do medicamento Zytiga 250mg ao recorrente, na quantidade prescrita, enquanto comprovada a necessidade de seu uso. (REsp 1682973/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). (Grifei). Portanto, sendo um caso especifico a manutenção do fornecimento do leite NEOFORTE em razão da condição de saúde do menor. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE LEITE ALPV – MENOR – LEI ESTADUAL N° 10.928 – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. À luz da lei estadual n° 10.928/2019, é obrigatória a distribuição de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos às crianças lactentes pelo Estado de Mato Grosso. 3. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. 4. Recurso de Agravo de Instrumento provido em parte. (N.U 1005350-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Desse modo, é o caso de se manter a decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as cominações expostas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão de primeiro grau. Condiciono a continuidade do tratamento solicitado à apresentação de pedido médico trimestral no qual deverá constar a evolução do tratamento e a necessidade da sua manutenção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Nelson De Oliveira e outros x Efigenia Da Silva Oliveira e outros

ID: 335913572

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003862-22.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EFIGENIA DA SILVA OLIVEIRA IMOBILIARIA CORAMARA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS

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SALERMO SALES DE OLIVEIRA

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SALERMO SALES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5003862-22.2024.8.08.0011 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: NELSON DE OLIVEIRA, ROSANGELA MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: IMOBILIARIA CORAMARA LTDA - ME, EFIGENIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SALERMO SALES DE OLIVEIRA - ES8741 Advogado do(a) REQUERIDO: MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS - ES24000 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de usucapião aforada por NELSON DE OLIVEIRA e outra, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial (fls. ID 40403092). Citado o proprietário registral (ID 54274847). Foram citados por edital os eventuais interessados (ID 49318240). Houve a citação pessoal dos confinantes (ID’s 54275712, 54274788 e 54274970). As Fazendas Federal, Estadual e Municipal manifestaram não ter interesse na presente demanda (ID’s 61117773, 55560068 e 54028278). Decisão de saneamento e organização do processo ID 61431421. Contestação ID 65150756. Alega ser proprietária e legítima possuidora do imóvel. Diz ter sofrido esbulho pelos autores, e, por essa razão ajuizou ação de reintegração de posse. Argumentando a ausência dos requisitos para a usucapião, pugna pela extinção da demanda. Réplica ID 67014233. Decisão ID 70733769, suspendendo o processo em razão do falecimento da requerente Rosângela Maria Campos de Oliveira, e intimando o autor para promover a habilitação dos herdeiro, bem como para manifestar-se acerca de eventual impossibilidade de ajuizamento de ação petitória no curso de demanda possessória. Petição ID 72294551, informando a renúncia de quinhão hereditário em favor de Nelson de Oliveira. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a renúncia expressa de Samuel Campos de Oliveira, defiro a habilitação de Nelson de Oliveira como único herdeiro de Rosângela Maria Campos de Oliveira. Retifique-se a autuação, a fim de que conste apenas NELSON DE OLIVEIRA no polo ativo do processo. Tenho que deve ser extinta a presente demanda sem resolução do mérito. Explico. Antes, todavia, vale lembrar que a conclusão acima não ofende o "princípio da não surpresa", vez que o demandante foi intimado sobre eventual impossibilidade de ajuizar ação petitória no curso de ação possessória, tendo se manifestado sobre o assunto, inclusive. Feito tal registro e conforme dispõe o art. 557 do CPC, é incabível o ajuizamento de demanda petitória quando pendente ação possessória, Vejamos: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. No caso, observa-se que, em 2023, a contestante Efigênia da Silva Oliveira ajuizou ação possessória, sob nº 5010381-47.2023.8.08.0011, em face dos autores, tendo por objeto o imóvel usucapiendo. Transcrevo, sobre isso, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. ARGUINDO O DISPOSTO NO ART. 557, DO CPC, QUE VEDA A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO (MESMO IMÓVEL). PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I. Conforme preceituava o art. 923 do CPC de 1973, ora reproduzido no art. 557 do CPC de 2015, na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. Eis o dispositivo: Art. 557: Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. II. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião. III. Em se tratando a hipótese de Ação de Usucapião ajuizada posteriormente à Ação de Reintegração de Posse, em que figuram as mesmas partes e o mesmo objeto em ambas as demandas, verifica-se aplicável a vedação prevista no art. 557, do CPC. lV. No ajuizamento de Ação de Usucapião quando em curso ação possessória do mesmo imóvel, a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC (INTERESSE PROCESSUAL), é medida que se impõe, pelo que há de ser mantida a sentença vergastada. V. A impossibilidade do ajuizamento da presente demanda é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e pode ser verificado a qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública. VI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSE; AC 0004381-94.2024.8.25.0048; Ac. 202519403; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Simone de Oliveira Fraga; Julg. 30/04/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Violação ao art. 557 do CPC. Extinção da ação de usucapião. Possibilidade. Sentença cassada. I. Inicialmente, sinaliza-se que por se tratar os autos de nº 0163871-11.2016 e 0175145-69.2016.8.06.0001 de feitos conexos, passa-se ao julgamento conjunto de ambos. II. Analisa-se a preliminar de nulidade da sentença de usucapião. O art. 557 do CPC/15 é bastante claro ao dispor que, "na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio", também vedando, por lógica, cenário inverso. III. Compulsando os presentes autos processuais, observa-se que a ação de reintegração de posse(processo nº 0163871-11.2016.8.06.0001) foi proposta em 26/08/2016, antes do ajuizamento da presente ação de usucapião(fólios processuais de nº 0175145-69.2016.8.06.0001), cuja inicial restou protocolada em 10-10-2016, pelo que, a segunda deve ser extinta sem análise. lV. Assim, tratando-se de ação de usucapião de demanda na qual se postula a aquisição de domínio em razão do exercício contínuo da posse, em que figuram as mesmas partes e objeto da causa da ação de reintegração de posse anteriormente proposta, inviável seu manejo e processamento no curso de ação possessória. V. A razão de ser da norma legal supramencionada(art. 557 do CPC) consiste no fato de que o juízo da ação possessória, para realmente viabilizar o alcance da tutela possessória, não pode se permitir discussões inerentes ao domínio, sob pena de a tutela jurisdicional, que deveria ser outorgada à posse, ser deferida sempre em favor do proprietário. Logo, deflagrada ação de usucapião no curso de ação possessória, evidente a existência de óbice processual a autorizar o trâmite da ação em que se busca o domínio do bem. VI. Registre-se ainda que a usucapião integra o rol de formas de aquisição originária da propriedade e, consequentemente, a ação que busca seu reconhecimento, invariavelmente, discutirá o domínio do bem. VII. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJCE; AC 0175145-69.2016.8.06.0001; Fortaleza; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 03/07/2024; Pág. 175) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES E DO BEM LITIGIOSO. ÓBICE LEGAL À PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. I. À luz do art. 557 do CPC, em regra, é incabível o ajuizamento da demanda de natureza petitória quando pendente processo possessório. II. Tendo os autores ingressado com ação reivindicatória no curso de ação possessória manejada por eles mesmos sobre o mesmo bem, a petitória deve ser extinta. (TJMG; APCV 5007197-22.2023.8.13.0342; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. João Cancio; Julg. 09/04/2024; DJEMG 10/04/2024) AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E REIVINDICATÓRIA JULGADAS SIMULTANEAMENTE EM CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Alegação de insuficiência do laudo pericial. Com pedido de nova perícia. Insuficiência do laudo que diz respeito ao juízo valorativo de mérito. Inteligência do art. 480 do CPC/2015. Preliminar rejeitada. Ações de interdito proibitório e reivindicatória. Ação reivindicatória extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Cabimento. Impossibilidade de ajuizamento de ação petitória no curso da ação possessória por expressa vedação legal. Inteligência do art. 923 do CPC/73, atual art. 557 do CPC/2015. Sentença mantida. Recursos negados. Ação de interdito proibitório. Procedência. Em se tratando de ação possessória não basta demonstrar titularidade do direito real do. Imóvel, sendo imprescindível comprovação do exercício físico da posse. Prova produzida a demonstrar a posse de fato dos autores da área. Ameaça de turbação ou esbulho possessório evidenciada com a intenção de construção de cerca. Requisitos do art. 561 C.C. Art. 567 do CPC/2015 e art. 1210 do CC preenchidos, autorizando a proteção possessória aos autores. Sentença mantida. Recurso dos réus negado. Honorários de sucumbência. Arbitramento com base no valor da causa. Descabimento. Hipótese de ínfimo valor atribuído à causa tanto na ação de interdito proibitório quanto na reivindicatória. Verba que deve ser fixada com base na equidade (art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Recurso dos autores provido. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o recurso dos réus. (TJSP; AC 1005350-21.2014.8.26.0079; Ac. 13310488; Botucatu; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 12/02/2020; DJESP 18/02/2020; Pág. 2863) Ante o exposto, sem mais delongas e com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas remanescentes pelo autor. Sem honorários. Fica, no entanto, a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, e nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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