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Processo nº 1005352-39.2024.4.01.3904

ID: 320143410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005352-39.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005352-39.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005352-39.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. G. B. C. Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2144712333) evidencia que o requerente é portador de transtorno do espectro autista que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades próprias a sua faixa etária, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2162076907) foi conclusiva no sentido de que a parte autora reside com seus pais em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por um quarto, uma sala conjugada com a cozinha e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar provém da renda mensal decorrente de participação no Programa Bolsa Família (R$ 650,00) e dos numerários percebidos pelo genitor (R$ 1.619,00), os quais são destinados para o custeio, em suma, de despesas com o fornecimento de energia elétrica (R$ 124,52), bem como gêneros alimentícios e material de limpeza (R$ 792,00), gás de cozinha (R$ 100,00), vestuário, material escolar, medicamentos (R$ 449,57), plano de provedor de internet (R$ 101,34), plano funerário (R$ 20,00) e transporte (R$ 520,00). Ficou anotado, ainda, que a autora faz “uso de medicações e também uso de órtese, pois ela tem encurtamento de Gastrosdeo e Isquitibiais e usa uma órtese para andar durante o dia e outra para dormir, também realiza duas vezes na semana sessões de Fisioterapia no CESEP do Município e realiza o acompanhamento médico com especialista Ortopedista no CIIR em Belém Pará, também tem atendimento multiprofissional no CESEP do Município devido as suas mudanças de comportamento, tem seletividade alimentar, Dermatite Atópica, Renite Alérgica e Problema Adenoide, onde também realiza acompanhamento médico e uso de medicamentos, por isso os genitores relataram que as despesas com alimentação, medicação, transporte, meia e leg para usar com órteses, ou seja, são muitas despesas para os genitores arcarem mesmo o tratamento sendo através da rede SUS, não estão conseguindo arcar com todas as despesas”. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, comprovado o implemento dos requisitos legitimadores, correta a fixação da DIB na DER (08/05/2023), uma vez que que desde esta oportunidade as circunstâncias socioambientais as quais a parte autora estava submetida não se alteraram ao longo do tempo, inclusive no tocante à composição do grupo familiar e a existência da condição de pessoa com deficiência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar de 08/05/2023 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao portador de deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 08/05/2023 DIP 01/05/2025 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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H. F. T. N. M. e outros x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 276639925

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005352-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. F. T. N. M. SIRLENE TAVARES DOS SANTOS MURTINHO

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005352-73.2024.8.11.0041. REQUERENTE: H. F. T. N. M. REPRESENTANTE: SIRLENE TAVARES DOS SANTOS MURTINHO REQUERIDO: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005352-73.2024.8.11.0041. REQUERENTE: H. F. T. N. M. REPRESENTANTE: SIRLENE TAVARES DOS SANTOS MURTINHO REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por H. F. T. N. M., menor impúbere representada por sua genitora SIRLENE TAVARES DOS SANTOS MURTINHO, em face de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (EUCATUR). A parte autora narra que adquiriu bilhete de passagem da ré para viagem de ônibus de Toledo (PR) a Cuiabá (MT), com previsão de início em 08/01/2024, às 15h30min, e chegada em 09/01/2024, às 13h00min. Contudo, relata que a viagem iniciou com 01h22min de atraso e, já em Dourados/MS, o ônibus apresentou problemas, sendo necessário o fretamento de outro veículo, que partiu com 01h35min de atraso. Alega que, em Campo Grande/MS, houve nova troca de ônibus, sob a justificativa de suposta limpeza, e que, por volta das 12h00min do dia 09/01/2024, este novo ônibus também quebrou, sendo necessário o fretamento de um terceiro veículo. Afirma que, em decorrência de todas essas intercorrências, somente chegou ao destino final às 21h35min do dia 09/01/2024, totalizando um atraso de 08 horas e 35 minutos. Aduz, ainda, que não houve qualquer tipo de assistência por parte da Reclamada, como fornecimento de alimentação e água gelada, gerando grande transtorno e desconforto, especialmente por se tratar de uma menor. Requer, assim, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A parte ré, citada, apresentou contestação impugnando os fatos e o direito pleiteado. Em síntese, a Ré admite o atraso inicial e os problemas mecânicos com as trocas de ônibus, mas alega que tais intercorrências configuraram caso fortuito ou força maior, imprevisíveis e inevitáveis, afastando sua responsabilidade. Sustenta que agiu com diligência ao providenciar a troca de veículos para minimizar os transtornos e que prestou toda a assistência necessária. Afirma que o mero atraso não é capaz de gerar dano moral e que a Autora não comprovou efetivamente o sofrimento que extrapolasse o mero aborrecimento, tampouco a falta de assistência alegada. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e os documentos apresentados pela Autora por serem unilaterais. Em preliminar, arguiu a existência de conexão com ação anterior da genitora da autora, julgada improcedente, para que o presente feito seguisse o mesmo destino. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, refutando as alegações da contestação e reiterando os termos da inicial. Especificamente, a autora impugnou a preliminar de conexão, apresentando decisões proferidas em processos idênticos, envolvendo outros passageiros da mesma viagem e na mesma data, nos quais a SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI foi condenada ao pagamento de danos morais, afastando a alegação de caso fortuito/força maior. A Autora também reafirmou a ausência de assistência pela Ré e a falha na prestação do serviço, reiterando o pedido de condenação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da Preliminar – Da Existência de Ação em Nome da Genitora da Autora: A Ré arguiu preliminar de existência de ação em nome da genitora da autora, que tramita no 5º JEC de Cuiabá e teria sido julgada improcedente, sustentando conexão e a improcedência da presente demanda. Conforme bem pontuado pela Autora, a ação citada pela Ré na preliminar tinha como parte autora a Sra. Sirlene Tavares dos Santos Murtinho, genitora da menor. No presente processo, a Sra. Sirlene Tavares dos Santos Murtinho figura apenas como representante legal da menor H. F. T. N. M., que é a verdadeira parte autora da demanda. Trata-se, portanto, de partes distintas e direitos subjetivos diversos, não se configurando identidade de partes que justifique a conexão ou a extensão de eventual improcedência para o presente feito. Pelo exposto, a mera existência de uma ação diversa com resultado desfavorável para a genitora, com partes e pedidos distintos (ainda que relativos ao mesmo evento danoso em essência), não impede o julgamento da presente, especialmente quando as provas anexadas demonstram a reincidência de condenação em casos idênticos. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida pela Ré. Do Julgamento Antecipado da Lide: O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos controvertidos podem ser dirimidos pela prova documental já produzida. As alegações da ré não demandam produção de provas adicionais para o convencimento deste juízo, uma vez que a controvérsia principal recai sobre a caracterização do dano moral e a excludente de responsabilidade alegada. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). O contrato de transporte rodoviário de passageiros é serviço essencial e regulado pelas normas consumeristas. Ainda, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação das concessionárias em fornecer um serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Neste sentido, o Código Civil determina as obrigações do transportador no artigo 737, vejamos: ‘’O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.’’ Com efeito, o artigo 4º da Lei nº 11.975/2009, estabelece o dever das empresas transportadoras em manter um sistema de logística que assegure a continuidade da viagem, possuindo uma margem de tolerância de 3 (três) horas. ‘’A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.’’ No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas na Resolução nº 4.282/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, in verbis: ‘’Artigo 16 - Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade’’. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC). A responsabilidade da transportadora é, portanto, objetiva. Presentes a verossimilhança das alegações da autora, corroboradas pelos documentos que demonstram os horários e as intercorrências, e a sua hipossuficiência técnica e econômica frente à empresa de transporte, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A empresa ré possui o controle dos registros de viagens, manutenção de veículos e comunicação com passageiros, o que justifica a facilitação da defesa da consumidora. Falha na Prestação do Serviço, Excludente de Responsabilidade e Dano Moral A Autora contratou um serviço de transporte rodoviário, que implica na obrigação da transportadora de levar o passageiro incólume e pontualmente ao seu destino, caracterizando uma obrigação de resultado. A pontualidade e a segurança são elementos essenciais do contrato de transporte. Os fatos narrados na inicial e confirmados, em parte, pela própria contestação da Ré, são graves e demonstram uma patente falha na prestação do serviço: · Atraso inicial: A própria Ré admite o atraso de 1h22min na saída, o que já configura descumprimento parcial do contrato. · Problemas mecânicos sucessivos e múltiplas trocas: A Ré confirma que o ônibus apresentou problemas mecânicos em Dourados/MS, exigindo a troca de veículo, e que houve nova troca em Campo Grande/MS, seguida da quebra de um terceiro ônibus. A alegação de que foram necessárias três etapas (ônibus original, ônibus fretado, ônibus da própria empresa que quebrou novamente, e um terceiro fretado) para a conclusão da viagem da menor e sua genitora é inaceitável. · Atraso total excessivo: O atraso de 08 horas e 35 minutos para uma viagem que tinha previsão de duração de aproximadamente 21h30min (15h30min do dia 08/01 a 13h00min do dia 09/01) é desproporcional e injustificável. A alegação da Ré de que os problemas mecânicos configuram caso fortuito ou força maior não prospera. Conforme largamente reconhecido pela jurisprudência, problemas mecânicos em veículos utilizados para transporte de passageiros em longas distâncias são riscos inerentes à atividade desenvolvida pela transportadora. A manutenção adequada da frota é um dever da empresa, e a quebra de um veículo, assim como a necessidade de várias trocas, não pode ser considerada imprevisível ou inevitável a ponto de romper o nexo causal. Tal fato configura fortuito interno, ou seja, evento ligado à própria atividade empresarial, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. A teoria do risco da atividade imputa ao fornecedor os riscos de seu negócio, incluindo as falhas de manutenção e as intercorrências operacionais. Quanto à alegada ocorrência de um acidente na BR-364 em Jaciara, a Ré não apresentou prova suficiente que vincule o suposto acidente ao atraso excessivo sofrido pela Autora. A matéria veiculada juntada pela Ré não especifica o horário da ocorrência, o tempo de interdição da pista ou a relação direta com o ônibus em questão. A mera existência de um acidente em uma rodovia em data próxima não é suficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade, cabendo à Ré demonstrar o nexo causal e a irresistibilidade do evento para a conclusão da viagem, o que não foi feito. Ademais, mesmo que se considerasse a quebra como fortuito externo, a Ré tinha o dever de prestar a devida assistência aos passageiros, especialmente por se tratar de uma menor. A Autora alega a ausência de fornecimento de alimentação e água gelada durante o período de espera e transtornos, e a Ré, embora negue genericamente, não produziu prova em contrário, ônus que lhe incumbia em face da inversão do ônus da prova e da hipossuficiência da consumidora. A falta de assistência adequada é um fator agravante da má prestação do serviço. A ausência de disponibilização de outro meio menos gravoso para atender às necessidades da consumidora, de forma a minimizar os transtornos, conforme alegado pela Autora em réplica, também configura falha na prestação do serviço. A Ré, ao contrário, apenas confirmou a sucessão de problemas, sem comprovar medidas eficazes para mitigar o desconforto da passageira. O dano moral é evidente e decorre dos transtornos, da aflição, do cansaço físico e mental, da incerteza e da perda do tempo útil decorrentes do atraso excessivo e das falhas sucessivas no serviço de transporte. A situação é ainda mais gravosa pelo fato de a passageira ser uma menor impúbere, que se torna mais vulnerável a situações de desconforto e insegurança. Não se trata de mero aborrecimento, mas de um sofrimento que extrapola o razoável em uma relação de consumo. A jurisprudência do TJMT também corrobora o entendimento: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO - NÃO DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES - FALHA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO. ‘’A teor do artigo 4º da Lei nº 11.975/09 que regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo “A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção”. Assim, se a empresa recorrida não consegue demonstrar a ausência de responsabilidade pelos sucessivos defeitos no ônibus, e tendo o atraso se dado em cerca de 07 horas, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais . Arbitrado em valor desarrazoado e para que não se configure em enriquecimento sem causa da parte ofendida, há que ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada as especificidades dos autos. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação.’’-(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006445-59.2022 .8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) ‘’RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR FALHA MECÂNICA – PERDA DO TRANSPORTE DE CONEXÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO TRANSPORTE - ÔNIBUS QUEBRADO - ATRASO DE 7 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL EXCESSIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Viagem de ônibus que, em decorrência da quebra do veículo durante o percurso, culminou no atraso de mais de 7h para a chegada ao destino final .2. O regular funcionamento dos veículos está diretamente ligado ao objeto social da transportadora, motivo pelo qual eventuais falhas mecânicas representam fortuito interno, incapazes de excluir responsabilidade pelos danos advindos delas.3. Na hipótese, a conduta praticada pela recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC .4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.’’(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10066121420248110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2024) A indenização por dano moral deve ser fixada de forma a compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, possuir caráter pedagógico para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. Considerando a extensão do atraso (08h35min), as múltiplas intercorrências (problemas mecânicos, várias trocas de ônibus), a ausência de assistência e a condição de menor da Autora, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pleiteado a título de indenização por danos morais é justo e adequado, cumprindo o duplo objetivo de compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. REJEITAR A PRELIMINAR arguida pela Ré. 2. CONDENAR a ré SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (EUCATUR) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de H. F. T. N. M., no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido desta a correção monetária nos termos do artigo 406, do Código Civil), a partir do evento danoso. 3. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1005352-32.2024.4.01.3001

ID: 335636447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005352-32.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA OLIVERIA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005352-32… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005352-32.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELA OLIVERIA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA, ocorrido em 23/06/2023. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento da filha ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA, ocorrido em 23/06/2023, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada às fls. 16 do ID. 2153313801 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do afastamento. Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora, principalmente considerando sua condição de indígena. Nesse contexto, entendo que a comprovação da condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foi juntado ao feito, com o intuito de ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, a Certidão de Exercício de Atividade Rural Indígena emitida pela FUNAI (ID: 2153313801 fl.17-18), atestando que a requerente exerceu atividades rurais na Aldeia Novo Destino, de 05 de março de 2015 até 10 de agosto de 2022. Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID. 2153469808), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. Na verdade, verifica-se que a autarquia já havia reconhecido a condição de segurada especial com vínculo FUNAI da autora em data pretérita, até 03/02/2019. Embora o referido documento indique a cessação da atividade em data anterior ao nascimento da criança (ocorrido em 23/06/2023), a qualidade de segurada da autora não foi perdida. Isso porque, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado especial mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 12 (doze) meses após a cessação da atividade, no chamado "período de graça". No caso concreto, tendo a atividade rural cessado em 10/08/2022, a autora manteve sua qualidade de segurada até, no mínimo, 10/08/2023. Como o parto ocorreu em 23/06/2023, este se deu dentro do período de graça legalmente previsto De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora MARCELA OLIVEIRA LIMA (CPF: 027.720.642-12) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA em 23/06/2023, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 21/10/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 6.877,57, conforme cálculos anexos. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 5001304-91.2023.4.03.6120

ID: 276500480

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001304-91.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001304-91.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JOSE DE JESUS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001304-91.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JOSE DE JESUS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação ajuizada por José de Jesus Campos contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial e a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER em 28.10.2016, ou a revisão da renda mensal inicial de seu benefício. Pleiteou a tutela de urgência. Com a inicial foram apresentados documentos. Despacho (id 291901965) indeferiu o pedido de tutela de urgência e intimou a parte autora para comprovar alegada hipossuficiência econômica. Juntada de documentos (id 296754568) e concessão da gratuidade da justiça à parte autora (id 298307656). Citado, o INSS apresentou contestação no id 304493668, requerendo a suspensão do processo em face da juntada de PPP somente na via judicial. Também, alegou a falta de interesse processual, em razão da averbação de períodos de tempo especial na esfera administrativa. Por fim, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal e requereu a rejeição dos pedidos. O demandante apresentou réplica no id 307594840, requerendo a realização de perícia técnica. Juntada de documentos (id 307594845 e seguintes) Manifestação do INSS (id 307905718) O julgamento foi convertido em diligência (id 317539002) e o processo foi parcialmente extinto sem resolução do mérito, em relação ao pedido de averbação de tempo especial dos períodos de 15.06.1983 a 06.06.1984, 29.04.1986 a 28.11.1989, 23.05.1994 a 05.03.1987 e 14.04.2008 a 07.08.2010, já enquadrados como tal na via administrativa. Ainda, foi indeferido o pedido de suspensão do processo e declaradas prescritas as parcelas anteriores a 21.06.2018. Por fim, foi analisado o pedido de produção de provas. Juntada de documentos pelo autor (id 326420771 e seguintes) Manifestação do INSS (id 328373198), alegando a impossibilidade de utilização de prova emprestada e reiterando os pedidos da contestação. A decisão do id 336428147 converteu o julgamento em diligências, mantendo o indeferimento da realização de perícia judicial para os períodos em que o autor exerceu atividades como trabalhador rural. Em relação aos períodos de 08.08.1979 a 04.06.1980, 25.08.1980 a 19.01.1982, 23.07.1990 a 08.09.1990, 24.06.1991 a 23.11.1991, 28.06.1993 a 11.01.1994, 06.03.1997 a 17.09.1999, 11.08.2007 a 05.04.2008 e 08.08.2010 a 28.10.2016, nos quais foram apresentados PPPs, considerou incabível a produção de qualquer outro meio de prova. Ainda, foi deferido o uso de prova emprestada para os períodos de 10.11.1975 a 11.04.1977, 10.05.1977 a 28.10.1977, 08.01.1992 a 03.06.1992, 17.04.1991 a 03.06.1991 e 01.04.2004 a 07.04.2005. Manifestação do INSS (id 337160168) e da parte autora (id 338516218 e 351885216), que reiterou o pedido de produção de prova pericial, notadamente para os períodos de tempo rural e de 06.03.1997 a 17.09.1999 (Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas “Tatu” S/A – pintor/operador de empilhadeira). Juntou documentos (ids 338516219, 351885219 e 351885223). Manifestação do INSS (id 353547187). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação. Produção de provas. A parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial nos ids 338516218 e 351885216. Entretanto, quanto aos períodos em que o autor exerceu atividade como trabalhador rural (01.12.1982 a 10.06.1983, 06.08.1984 a 30.12.1984, 10.06.1985 a 15.06.1985, 24.06.1985 a 01.03.1986, 14.04.1986 a 27.04.1986, 10.09.1990 a 30.12.1990, 04.02.1991 a 08.03.1991, 01.04.1991 a 02.05.1991, 08.09.1992 a 15.12.1992, 14.08.2000 a 31.03.2001, 01.10.2001 a 26.01.2002, 10.06.2002 a 23.02.2003, 21.07.2003 a 07.03.2004 e 07.08.2006 a 11.03.2007), conforme já decidido, é desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que os agentes nocivos indicados pelo autor — penosidade, radiação não ionizante (solar), calor, fumaça e defensivos agrícolas — são característicos e inerentes à atividade rural e decorrem do próprio exercício da função, o que dispensa a demonstração específica por meio de prova técnica. No tocante ao período de 06.03.1997 a 17.09.1999 (Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas “Tatu” S/A – operador de empilhadeira), tendo o autor apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 291715343 - fls. 52/53), devidamente preenchido com base em laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, contendo a descrição detalhada das atividades desempenhadas, os agentes nocivos identificados e as condições ambientais de trabalho, mostra-se incabível a realização de perícia judicial ou a utilização de laudos de terceiros, supostamente paradigmas, sendo que eventual discordância do segurado em relação às informações constantes nos formulários deve ser dirimida perante a Justiça do Trabalho. De fato, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991 estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”, impondo ao empregador obrigação típica da relação de trabalho. Por tal razão, a Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre a obrigação de entrega e retificação do PPP, pois embora tal documento tenha finalidade previdenciária, diz respeito e relata fatos ocorridos na constância do vínculo laboral e sua entrega ao empregado constitui uma obrigação derivada do contrato de trabalho, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (por exemplo, TST - AIRR: 13743820195220102, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2022). Saliento que o art. 77, III do CPC estabelece que é dever das partes produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito e o art. 370, parágrafo único da mesma lei dispõe que o juiz deverá indeferir, de forma fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, considerando que a prova pericial seria meramente protelatória, sem utilidade prática na comprovação do direito invocado, mantenho as decisões de indeferimento dos ids 317539002 e 336428147. Por fim, no que se refere à utilização de prova emprestada, deve ser afastada a impugnação apresentada pelo INSS (id 337160168), mantendo-se a decisão proferida no id 336428147. Isso porque a utilização da prova emprestada nos autos ocorreu depois de restar demonstrada a impossibilidade de obtenção dos formulários previdenciários necessários à comprovação da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor. Ademais, restou comprovada a equivalência quanto à época, local de trabalho e função exercida, além da observância do princípio do contraditório, o que autoriza a sua admissão como meio de prova. Ressalte-se, ainda, que não foram juntados aos autos, pelas partes, outros documentos aptos à análise do tempo especial. Portanto, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas, as quais são suficientes para o deslinde do feito (art. 370, parágrafo único, do CPC). Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, Primeira Seção, Ação Rescisória 5186, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 28.05.2014, DJE 04.06.2014). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). Convém destacar que a partir de 03/01/2022, quando entrou em vigência a Norma Regulamentadora nº 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), tornou-se exigível o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, visando à melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores por meio de ações multidisciplinares e sistematizadas, sendo composto por no mínimo dois documentos (inventário de riscos ocupacionais e plano de ação), e que deve ser elaborado, em regra, por todos os empregadores que mantenham trabalhadores como empregados (CLT). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)] e da agora novíssima Instrução Normativa 128/2022 [Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. No que diz respeito à metodologia empregada para aferição do agente físico ruído, a TNU havia fixado a seguinte tese (Tema 174, transitado em julgado em 08.05.2019): "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Porém, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1.083 (transitado em julgado em 12.08.2022), decidiu que “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. À vista da evolução jurisprudencial, e embora tenha decidido em sentido diverso no passado, entendo que a parte não pode ser prejudicada por eventual irregularidade formal contida no PPP, notadamente em relação às técnicas de aferição do nível de ruído, mesmo porque as diversas metodologias foram instituídas por atos infralegais, sendo que a lei não fez opção por uma ou outra metodologia, conforme precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE ESPECIAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO ATÉ 28.04.1995. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AO AGENTE RUÍDO. MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESPECIFICADOS DE OFÍCIO. [...] Importa registrar que não merece acolhida a alegação autárquica, no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído (decibelímetro) não ter observado as normas da NR 15. A alegação autárquica não autoriza a reforma da decisão apelada, porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Presume-se que as informações constantes do PPP/laudo técnico são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal. - Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv – Apelação Cível – 5003276-54.2018.4.03.6126, Rel. Des. Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 04.06.2019, e - DJF3 Judicial 1 25.06.2019) O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos. Períodos/empresas: 01.12.1982 a 10.06.1983 (Empreiteira Leopoldo SC Ltda.), 06.08.1984 a 30.12.1984 e 10.06.1985 a 15.06.1985 (Rural Satélite SC Ltda.), 24.06.1985 a 01.03.1986 (Delta Serviços Rurais SC Ltda.), 14.04.1986 a 27.04.1986 (Empreiteira Rural Nancotti SC Ltda.), 10.09.1990 a 30.12.1990 (Citrosuco Agrícola Serviços Rurais SC Ltda.), 04.02.1991 a 08.03.1991 e 08.09.1992 a 15.12.1992 (Tamanduá Serviços Rurais Ltda.), 01.04.1991 a 02.05.1991 (Dino Tofini), 14.08.2000 a 31.03.2001, 10.06.2002 a 23.02.2003, 21.07.2003 a 07.03.2004, 07.08.2006 a 11.03.2007 (Fischer S.A. Agropecuária), 01.10.2001 a 26.01.2002 (Adetec Serviços Rurais SC Ltda. EPP). Setores: não informados. Cargo/função: trabalhador rural/colhedor. Atividades: não informadas. Meios de prova: CTPS (id 291715334, id 291715335, id 291715337). Agentes nocivos alegados: radiação ultravioleta, atividade pesada, calor, defensivo agrícola, fuligem. Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum, pois não é possível o enquadramento em razão da atividade profissional “trabalhador rural”, tendo em vista o quanto decidido em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª Seção, PUIL 452/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14.06.2019). No tocante aos agentes nocivos, não foram apresentados formulários em nome do autor. Entretanto, alguns PPP’s e LTCAT’s em outros processos que tramitam perante este Juízo, versando sobre o mesmo tema, informam que o trabalhador rural esteve exposto a condições climáticas diversas, intempéries climáticas, radiação não ionizante, poeira, etc., conforme informado pelo autor em sua inicial. Não me parece que a sujeição do segurado a tais elementos, própria do trabalho no campo, tenha o condão de caracterizar a natureza da atividade como especial. Há que se atentar que essa exposição não se dava de forma constante, tanto pela variação do clima ao longo do dia e das estações do ano quanto em razão da diversidade de atividades existentes no campo. Assim, entendo que não é possível o reconhecimento da especialidade do labor em razão das intempéries climáticas, elemento nunca previsto na legislação como hábil a caracterizar o tempo de serviço como especial, nem mesmo em razão do calor e da radiação não ionizante decorrente da exposição ao sol, ante a intermitência e ocasionalidade da exposição a tais agentes. De igual modo, no que se refere à alegação do autor, a eventual queima da cana-de-açúcar (com a liberação de fuligem) consiste em apenas um dos diversos afazeres dessa espécie de labor, apontando para a eventualidade dessa exposição. Também, a exposição aos agentes químicos (defensivos agrícolas), considerando as diversas atividades desenvolvidas no campo, não ocorria de modo permanente, o que inviabiliza a caracterização da natureza especial da atividade. Por fim, saliento que o fator de risco “atividade pesada ou penosa”, incluindo o desgaste físico excessivo e condições antiergonômicas de trabalho, por si só, não justifica o enquadramento especial para fins previdenciários, vez que a legislação de regência não prevê tais fatores como agentes nocivos à saúde/integridade física do obreiro. Período: 10.11.1975 a 11.04.1977. Empresa: Indústria de Vidros Pirofrax Ltda. Setor: galpão de produção. Cargo/função: Auxiliar geral. Atividades: preparam máquinas, equipamentos e instrumentos para corte de vidros. Cortam, montam e instalam vidros, vitrais e espelhos. Temperam vidros e montam vidros temperados. Confeccionam, lapidam e pitam vitrais. Meios de prova: PPP em nome de terceiro da empresa “G.A Vidros Ltda. ME atual Usa Perfis Ltda. EPP” (id 326420775), utilizado como prova emprestada, conforme decisão do id 336428147. Agentes nocivos alegados: ruído de 86 decibéis e quedas. Enquadramento legal: item 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da exposição do segurado a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância de 80 decibéis (vigente até 05.03.1997). Período: 10.05.1977 a 28.10.1977. Empresa: Indústria Madeireira Pailar Ltda. Setor: serviços. Cargo/função: ajudante de montagem. Atividades: operava máquina para limpar, aparelhar e cortar madeiras em tamanhos pré-definidos conforme os pedidos, em seguida efetuava a montagem de caixas e pallets utilizando pregadores e grampeadores pneumáticos. Meios de prova: CTPS (id 291715334 – fls. 01) e PPP em nome de terceiro da empresa “Madeireira Stracini Ltda. EPP” (id 3326420776), utilizado como prova emprestada, conforme decisão do id 336428147. Agentes nocivos alegados: ruído de 95 decibéis e poeira de madeira. Enquadramento legal: item 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da exposição do segurado a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância de 80 decibéis (vigente até 05.03.1997). Períodos/cargos: 08.08.1979 a 04.06.1980 (auxiliar de serviços gerais) e 28.06.1993 a 11.01.1994 (pintor). Empresa: Cemibra Embalagens Industriais Ltda. Setor: Produção Atividades: auxiliar de serviços gerais: Separava tambores de acordo com o tipo programado na produção; retirava tampas removíveis; abastecia esteira do forno; realizava limpeza das ferramentas e do setor; trabalhava segundo as normas e procedimentos de segurança; pintor: Operava equipamento de pintura; realizava limpeza do equipamento; realizava regulagem do equipamento. Meios de prova: PPP (id 326420779 – fls. 01/04) e LTCAT (id 326420779 – fls. 05/12). Agentes nocivos alegados: 08.08.1979 a 04.06.1980: ruído de 94,37 decibéis. 28.06.1993 a 11.01.1994: ruído de 94,44 decibéis e agentes químicos (Metiletilcetona: 4,1 ppm; N-Butanol: 2,1 ppm; Etanol: 10,3 ppm; Aguarrás mineral: 9,2 ppm; Xileno: 17,6 ppm; Tolueno: 1,2 ppm). Enquadramento legal: item 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é especial, em razão da exposição do segurado a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância de 80 decibéis (vigente até 05.03.1997). Por outro lado, de acordo com o laudo técnico, a exposição aos agentes químicos ocorria em níveis inferiores aos limites de tolerância. Período: 25.08.1980 a 19.01.1982. Empresa: Agroceres S/A, Importação, Exportação, Indústria e Comércio. Setor: Produção. Cargo/função: auxiliar de produção. Atividades: Executava todas as atividades na área produtiva de defensivos agrícolas, desde a mistura da matéria prima até o acondicionamento do produto final. Meios de prova: PPP (id 326420780 – fls. 01/03). Agentes nocivos alegados: agentes químicos (Organoclorados e Organofosforados) Enquadramento legal: itens 1.2.6 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, porquanto restou comprovada a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, aos agentes químicos informados. Períodos: 23.07.1990 a 08.09.1990 e 24.06.1991 a 23.11.1991. Empresa: Futropic S/A. Setor: não informado. Cargo/função: Colhedor de Citrus. Atividades: Colhia frutas diariamente e de forma manual, utilizando sacola, escada e bag, durante os meses de colheita. Meios de prova: PPPs (id 291715343 - fls. 45/47 e id 291716427 – fls. 01/03). Agentes nocivos alegados: ruído de 47,8 decibéis e calor de calor: 21,4°C. Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum. Primeiro porque o autor permanecia exposto ao ruído em nível de intensidade inferior ao limite de tolerância de 80 decibéis. Em segundo lugar, em relação ao calor, o item 1.1.1 do Decreto nº 53.831/1964 estabelece que o enquadramento como tempo especial exige exposição a temperaturas superiores a 28°C, o que não se verificou no caso. Período: 17.04.1991 a 03.06.1991. Empresa: Jatotec Tecs. Jateamento Anticorrosivo Ltda. Setor: Pintura Plantio Cargo/função: pintor. Atividades: pintar peças em cabine destinada para tal fim, possuindo sistema de exaustão, cortina d’água, ventilação e iluminação apropriada, utiliza-se de uma pistola de pintura convencional, regular a pressão do ar e faz a regulagem da vazão de tintas da pistola, para pintar peças e implementos agrícolas. Meios de prova: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT da empresa Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas "Tatu" S/A (id 336429104), utilizado como prova emprestada, conforme decisão do id 336428147. Agentes nocivos alegados: ruído de 88 decibéis, névoas de tintas, vapores orgânicos e contato com produtos químicos. Enquadramento legal: item 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da exposição do segurado a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância de 80 decibéis (vigente até 05.03.1997). Período: 08.01.1992 a 03.06.1992. Empresa: Montreal Engenharia S/A. Setor: não informado. Cargo/função: Auxiliar geral. Atividades: cuidar da preparação do canteiro de obras; efetuar a marcação das linhas de corte; observar marcações, dimensões e materiais; cortar e moldar as madeiras; montar formas metálicas; montar formas de madeira; montar portas e esquadrias; fixar pontaletes; montar, distribuir e remover cavaletes; montar tesouras, caibros, ripas e terças; conferir nível e prumo; efetuar isolamento com tapumes; montar estrutura de madeira para telhados; construir escadas; construir andaimes; enquadrar paredes; inspecionar, alterar ou reparar madeiramento estrutural no canteiro de obra. Meios de prova: os laudos periciais paradigmas elaborados em processos de terceiros 1005307-80.2019.8.26.0347 (id 307596544) e 1005352-84.2019.8.26.0347 (id 307596546) utilizados como prova emprestada, conforme decisão do id 336428147. Agentes nocivos alegados: ruído de 87,7 decibéis (conforme id 307596544) e 86,6 decibéis (conforme id 307596546). Enquadramento legal: item 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da exposição do segurado a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância de 80 decibéis (vigente até 05.03.1997). Períodos/cargos: 06.03.1997 a 31.07.1997 (pintor I) e 01.08.1997 a 17.09.1999 (operador de empilhadeira). Empresa: Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A. Setores: Pintura grades/plainas e Mont. Acondic. DCA, STA e RTA. Agentes nocivos alegados: 06.03.1997 a 31.07.1997: ruído de 88 decibéis, contato com produtos químicos, névoas de tinta e vapores orgânicos; 01.08.1997 a 17.09.1999: ruído de 88 decibéis, vibração quantitativa. Atividades: pintor I: A atividade do setor de pintura era realizada em cabine destinada para tal fim, possuindo sistema de exaustão, cortina d´água, ventilação e iluminação apropriada; utilizava pistola de pintura convencional, regulava a pressão do ar e fazia a regulagem de vazão das tintas para pintar peças, implementos e máquinas agrícolas; executava tarefas afins; operador de empilhadeira: Operava empilhadeira, provida de forquilha e plataforma elevadora, manejando os comandos de marcha, direção e elevação, para o recolhimento de materiais, introduzindo na base da forquilha, erguendo e transportando até o local determinado; conduzia a empilhadeira pela área fabril; descarregava a empilhadeira; executava tarefas afins. Meios de prova: PPP (id 291715343 - fls. 52/53). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum. Primeiro, porque o autor trabalhou exposto a ruídos inferiores aos limites de tolerância de 90 decibéis (vigente entre 06.03.1997 e 18.11.2003). Segundo, porque a menção genérica aos agentes químicos, sem especificação de sua composição (substâncias presentes) não permite o enquadramento das atividades como especiais. Ademais, o PPP indica o uso de EPI eficaz. Por fim, embora o reconhecimento da natureza especial em relação ao agente "vibração de corpo inteiro" não se restrinja às atividades exercidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, não restou efetivamente demonstrada a exorbitância dos limites de tolerância estabelecidos na Portaria MTE 1.297/2014. Período: 01.04.2004 a 07.04.2005. Empresa: Semmer Solda Ltda. Setor: fábrica Cargo/função: soldador. Atividades: atividades contínuas de junção de partes de peças, através de superaquecimento das superfícies, com introdução de um material fundido e compatível, o qual irá servir de elemento de ligação entre as peças a serem soldadas. Meios de prova: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT da empresa Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas "Tatu" S/A (id 336429105), utilizado como prova emprestada, conforme decisão do id 336428147. Agentes nocivos alegados: ruído de 87 decibéis, radiação não ionizante, fumos e gases de solda, contato com produtos químicos. Enquadramento legal: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (ruído). Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da exposição do segurado a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância de 85 decibéis (vigente a partir de 19.11.2003). Os demais agentes nocivos foram neutralizados pela utilização de EPI eficaz, conforme laudo técnico. Período: 11.08.2007 a 05.04.2008. Empresa: Perlatto Soldas Ltda. EPP. Setor: operacional. Cargo/função: soldador. Atividades: Unia e cortava peças de ligas metálicas usando processos de soldagem e corte tais como eletrodo revestido, tig, mig, mag, oxigás, arco submerso, brasagem e plasma; Preparava equipamentos, acessórios, consumíveis de soldagem e corte de peças a serem soldadas; Aplicava normas de segurança, organização do local de trabalho e meio ambiente. Meios de prova: PPP (id 326420781). Agentes nocivos alegados: ruído de 85,0 decibéis, radiação não ionizante, fumos metálicos e aerodispersóides. Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, vez que o nível de ruído ao qual o segurado trabalhou exposto foi igual, mas não superior, ao limite de tolerância de 85 decibéis. Em relação aos demais agentes nocivos, tratando-se de período posterior a 05.03.1997, o item 2.0.3 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 preveem o enquadramento dos trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos. No caso, como não há especificação sobre o tipo de radiação a que o autor estava exposto, não é possível o reconhecimento da especialidade. Por fim, no tocante aos fumos metálicos, não havendo descrição da substância originadora dos referidos fumos, não é possível avaliar seu enquadramento nos agentes químicos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Em resumo, é possível o reconhecimento como tempo especial nos períodos de 10.11.1975 a 11.04.1977, 10.05.1977 a 28.10.1977, 08.08.1979 a 04.06.1980, 25.08.1980 a 19.01.1982, 17.04.1991 a 03.06.1991, 08.01.1992 a 03.06.1992, 28.06.1993 a 11.01.1994 e 01.04.2004 a 07.04.2005. Aposentadoria especial/revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. O autor não tem direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, vez que o tempo especial ora reconhecido (10.11.1975 a 11.04.1977, 10.05.1977 a 28.10.1977, 08.08.1979 a 04.06.1980, 25.08.1980 a 19.01.1982, 17.04.1991 a 03.06.1991, 08.01.1992 a 03.06.1992, 28.06.1993 a 11.01.1994 e 01.04.2004 a 07.04.2005) somado ao tempo especial reconhecido administrativamente (15.06.1983 a 06.06.1984, 29.04.1986 a 30.09.1987, 01.10.1987 a 28.11.1989, 23.05.1994 a 05.03.1997, 14.04.2008 a 07.08.2010) é de 15 anos, 10 meses e 16 dias até 28.10.2016 (DER), inferior aos 25 anos que seriam necessários. Porém, tem direito a que o tempo especial ora reconhecido seja convertido em tempo de serviço comum para revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que alguns dos documentos utilizados para o reconhecimento do pedido não haviam sido apresentados na via administrativa, na fase de cumprimento de sentença poderá ser observado o Tema 1.124 do STJ. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS (a) averbar o tempo de serviço especial nos períodos de 10.11.1975 a 11.04.1977, 10.05.1977 a 28.10.1977, 08.08.1979 a 04.06.1980, 25.08.1980 a 19.01.1982, 17.04.1991 a 03.06.1991, 08.01.1992 a 03.06.1992, 28.06.1993 a 11.01.1994 e 01.04.2004 a 07.04.2005, (b) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%, e (c) revisar a renda mensal do benefício 42/173.680.383-0, de acordo com a nova contagem de tempo de serviço a partir de 28.10.2016, data de início de benefício. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que o autor é beneficiário de aposentadoria, auferindo renda. As prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) da metade do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, vedada a compensação (art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC), observadas as disposições sobre justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Custas rateadas pelas partes. Porém, o INSS é isento e a cobrança das custas devidas pela parte autora ficará sobrestada, à luz do disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, 21 de maio de 2025. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal Tópico Síntese do Julgado ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 28.10.2016. DIP: prejudicado (tutela indeferida) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - (especiais) 10.11.1975 a 11.04.1977, 10.05.1977 a 28.10.1977, 08.08.1979 a 04.06.1980, 25.08.1980 a 19.01.1982, 17.04.1991 a 03.06.1991, 08.01.1992 a 03.06.1992, 28.06.1993 a 11.01.1994 e 01.04.2004 a 07.04.2005.

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