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Gildinete Lima Santos x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276603969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-26.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILDINETE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP) Processo 1005363-26.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildinete Lima Santos - Reqdo: CIN… ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP) Processo 1005363-26.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildinete Lima Santos - Reqdo: CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Feito nº 2024/002766 Indefiro pedido formulado pela ré a fls. 123/126, vez que o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita foi feito na sentença (fl. 106, parte inicial), a qual transitou em julgado em 26/03/2025 (fl. 119). Ante à certidão lavrada pela serventia a fl. 128, intime-se o(a) réu(s)/executado(a,s) por intermédio de seu(s) advogado(s) para que no prazo de 60 (sessenta) dias efetue(m) os pagamentos, sob pena de inscrição na dívida ativa: 1-) das custas iniciais em aberto no valor de R$ 185,10. O pagamento deverá ser efetuado por meio do Portal de Custas, na página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Recolhimentos e Depósitos do TJSP - em vigor desde 01/03/2017, publicado no DJe de 01/03/2017, pg. 01/02, observando, ainda, o artigo 1.093, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterada pelo Provimento 13/2019 CG, veiculado no DJe de 25/03/2019, pg. 13/17 (guia DARE, código da receita 230-6); e 2-) da(s) despesa(s) processual(is) devida(s) ao Fundo de Despesa do TJSP no(s) valor(s) de R$ 32,75, código(s) da(s) receita 120-1. A(s) guia(s) deverá(ão) ser gerada(s) acessando o site do Banco do Brasil S/A. Anoto que o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) réu deverá(ão) apresentar os comprovantes das guias devidamente recolhidas por meio de petição nos autos. Decorrido o prazo supra e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa on-line, encaminhando ao órgão competente nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, veiculado no DJe de 26/08/2019, Caderno Administrativo, pg. 04/07. Comprovado o pagamento (custas/despesas processuais) ou após a expedição da certidão de dívida ativa, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

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Anildo Gomes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 329868821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO GOMES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0002363-68.2025.8.26.0297 (processo principal 1005363-30.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Anildo Gomes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos … Processo 0002363-68.2025.8.26.0297 (processo principal 1005363-30.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Anildo Gomes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Autos nº 2023/000901. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença tendo como exequente Anildo Gomes e como executado(a) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. O executado apresentou impugnação (fls. 23/31), acerca da qual o(a) exequente manifestou-se às fls. 38/41. Nos termos do Provimento nº CSM nº 2.676/2022 esta Comarca não mais dispõe de contador judicial. Assim, diante da controvérsia, determino a realização de perícia contábil para aferir o valor correto da obrigação em execução. Para tanto, nomeio perito JÚLIO CÉSAR SIQUEIRA, independente de compromisso (art. 466 do CPC). Uma vez que ambas as partes requereram a perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelas mesmas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma. Considerando a gratuidade processual deferida à parte exequente, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva de sua cota parte dos honorários, nos termos da Deliberação CSDP n. 92/2008. Com a reserva, intime-se o executado para depósito e comprovação de sua cota parte. Observado o disposto na resolução n. 910/2023, de 29 de novembro de 2023, e a tabela de honorários periciais anexa à mesma, informe-se à Defensoria Pública o seguinte: a) quanto à especialidade, trata-se de "Ciências Contábeis/Econômicas/Atuariais"; b) quanto à natureza da ação e/ou espécie da perícia, trata-se de "Ação Revisional envolvendo até 4 contratos bancários", fixando os honorários periciais em 12 UFESPs. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Com os elementos acima, ou decorrido o prazo legal sem as indicações e somente após o aviso de reserva (50%) e o depósito (50%) dos honorários, intime-se o perito judicial para realização dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Por fim, tendo em vista os fundamentos insertos na impugnação, defiro o efeito suspensivo à impugnação apresentada (CPC, art. 525, § 6º). Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1006527-06.2024.8.26.0229

ID: 311303436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006527-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA

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Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.3… Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.346 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 139/142), em nome de Condomínio Portal Terras de Carrara. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA (OAB 377136/SP)

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M. C. M. De O. e outros x É. M. Da S.

ID: 314090769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE O. T. DE O. L.

Polo Passivo:

É. M. DA S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO

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Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por A. M. O., devidamente representada nos autos, em face de E. M. S. para o fim de: FIXARa guarda unilateral da menor à genitora e REGULAMENTARo direito de visitas do genitor aos finais de semana alternados, podendo o requerido retirar a menor às 9 horas do sábado e devolvê-la às 18 horas do domingo. O período das férias (julho e Final de Ano) escolares será dividido igualmente entre as partes. As festas de Natal nos anos pares será com a mãe; nos ímpares, com o pai. As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários da criança, as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. CONDENARa parte ré a pagar à menor prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. O pagamento deverá ser feito diretamente para a representante legal da menor, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu (art 98 § 3º do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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Banco Daycoval S/A x Br Age Cobranças E Informações Cadastrais Eireli e outros

ID: 310936168

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005363-83.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

BR AGE COBRANçAS E INFORMAçõES CADASTRAIS EIRELI MARIA EUNICE DE OLIVEIRA FERRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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VINICIUS OLIVEIRA VIOTTO FERRAZ

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005363-83.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005363-83.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Maria Eunice de Oliveira Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: BR Age Cobranças e Informações Cadastrais Eireli - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. A AUTORA ALEGOU TER RECEBIDO OFERTA ORAL DE EMPRÉSTIMO COM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, MAS AO ASSINAR O CONTRATO, PERCEBEU QUE AS CONDIÇÕES ERAM DIFERENTES, CAUSANDO-LHE DANOS. A SENTENÇA DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PARCELAS E CONDENOU OS RÉUS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE OS TERMOS; (IV) AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. OS DOCUMENTOS APRESENTARAM ERAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. INOCORREU INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SENTENÇA, MAS SIM A CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS POR ELE ALEGADOS, MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVADA A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO COMPROVADAMENTE DIFERENTES DAS OFERTADAS. DANO MORAL AFASTADO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO. EQUIDADE. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Vinicius Oliveira Viotto Ferraz (OAB: 409468/SP) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005363-59.2024.4.01.3907

ID: 290860743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005363-59.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA SLONGO FORMAN PRATA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005363-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005363-59.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA SLONGO FORMAN PRATA - PA36325-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005363-71.2025.8.11.0040

ID: 261513116

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005363-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA ROSA SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA ROSA SOARES G. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005363-71.2025.8.11.0040. REQUERENTE: G. S., BIANCA ROSA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005363-71.2025.8.11.0040. REQUERENTE: G. S., BIANCA ROSA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por G. S., representado por sua genitora BIANCA ROSA SOARES, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da UNIÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos (id. 191368816 e ss.). Entre um ato e outro, veio aos autos a parte autora requerer a extinção do feito, ante a falta de interesse processual (id. 191846149). É o necessário. Decido. Prima facie, insta consignar que a atividade jurisdicional tem como elemento fundamental o interesse de agir, sendo que, este se consubstancia na necessidade e utilidade da propositura da ação para alcançar o adimplemento da obrigação fruto do direito. Corroborando o entendimento profligado, trago a baila a definição de Alexandre Freitas Câmara sobre interesse de agir como condição da ação: “Pode-se definir o interesse de agir como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. Fala-se assim, em “interesse-necessidade” e em “interesse-adequação”. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica a ausência do próprio interesse de agir”. Desta feita, considerando que o interesse de agir é uma das condições de ação, e não se configurando o mesmo na presente demanda, ante a perda do objeto, certo é extinguir a presente sem resolução do mérito, conforme orientação do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte na disposição dos incisos VI e VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e via de consequência JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, ante a superveniência da falta de interesse de agir, consubstanciado no princípio da causalidade. Não havendo irresignação recursal voluntária, certifique o trânsito em julgado e promova o ARQUIVAMENTO destes autos mediante anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se. e Intimem-se. CUMPRA, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano Juíza de Direito

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Processo nº 1005363-67.2020.4.01.3400

ID: 329003855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005363-67.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNAO COSTA

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DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO

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CAROLINE CARDOSO JACINTHO

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ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EMB… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644-A, CAROLINE CARDOSO JACINTHO - DF58749-A, FERNAO COSTA - DF18283-A, DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO - DF29569-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1005363-67.2020.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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L. H. V. x M. L. S. A.

ID: 275887804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-90.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. H. V.

Polo Passivo:

M. L. S. A.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA CZARNECKI BAETA

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EDUARDO CHALFIN

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Michelle de Oliveira Czarnecki Baeta (OAB 300472/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1005363-90.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Michelle de Oliveira Czarnecki Baeta (OAB 300472/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1005363-90.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. H. V. - Reqda: M. L. S. A. - Vistos. O processo está em ordem formal. Pois, foram identificados todos os elementos da ação na inicial: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato). E há pertinência entre as causas e os pedidos. Lado outro, não há questões preliminares ou incidentes a serem resolvidas. Assim, como pontos controversos da causa principal, fixam-se: a) a existência de eventual privação de uma chance de firmar empréstimo para compra de um imóvel, em razão de restrição indevida promovida pela parte ré; b) a existência de dano moral e os critérios para sua mensuração. Para tanto, à luz dos Comunicados CG nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ nº 314/2020 que autorizou a realização de audiências virtuais, audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Desde já fica deferida a prova testemunhal oportunamente arrolada. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente). Cumpre às partes avisarem suas testemunhas da data e horário de sua ocorrência. Caso absolutamente necessário e depois de recolhido o preparo necessário, defiro a intimação pessoal da testemunha. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Int.

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E. S. De C. x L. De O. C.

ID: 305635521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005363-92.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE C.

Polo Passivo:

L. DE O. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAEL VALDES MOSCARDE

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DORIVAL DE PAULA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005363-92.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005363-92.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: E. S. de C. - Apelada: L. de O. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE DEZEMBRO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2018, DECRETOU SUA DISSOLUÇÃO E DETERMINOU A PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO, REFERENTES AO IMÓVEL FINANCIADO EM NOME DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES; (II) A PARTILHA DAS PARCELAS DO IMÓVEL PAGAS DURANTE A UNIÃO; (III) O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA APÓS A SEPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O RÉU ADMITIU EM CONTESTAÇÃO A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA DE DEZEMBRO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2018, TORNANDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO. 4. A PARTILHA DEVE RECAIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COM PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL FOI RECONHECIDA COM BASE NA ADMISSÃO DO RÉU. HOUVE A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 2. A PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL É DEVIDA, COM RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA APÓS A SEPARAÇÃO, CASO COMPROVADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.576, CAPUT, 1.659, I, 1.660, I. LEI 11.977/2009, ART. 35-A. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007964-87.2023.8.26.0077, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005661-66.2017.8.26.0609, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022263-71.2016.8.26.0576, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dorival de Paula Junior (OAB: 159408/SP) - Isael Valdes Moscarde (OAB: 354093/SP) - 4º andar

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