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Marcelo Bruno Lopes Barroso x Jean Jackson De Oliveira Sampaio e outros

ID: 314074200

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0278158-40.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRUNO LOPES BARROSO

Polo Passivo:

JEAN JACKSON DE OLIVEIRA SAMPAIO JULIO CESAR PEREIRA LOPES MIKHAIL DE PAULA DAMASCENO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEAN JACKSON DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA LOPES

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MIKHAIL DE PAULA DAMASCENO

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MARCELO BRUNO LOPES BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 0278158-40.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Requerente: LUIS EDUARDO COELHO Requerido: BARBARA FALCAO DE OLIVEIRA JORGE VIEIRA e outros (2) Vistos e etc Trata-se de uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA interposta por LUÍS EDUARDO COELHO em face de VBG REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ME, JULIO JORGE VIEIRA FILHO e e BÁRBARA FALCÃO DE OLIVEIRA JORGE VIEIRA , todos devidamente qualificados na exordial. Alega o autor em síntese ue, em 25/02/2022, firmou com os promovidos instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel a prazo, tendo por objeto o lote nº 26, quadra A, do Loteamento Luiz Gonzaga II, localizado na Avenida Cora Coralina, bairro Jangurussu, nesta capital. O preço total ajustado foi de R$ 10.439,54 de entrada, seguido de 133 parcelas mensais de R$ 514,49. Segundo a petição inicial, foram pagos R$ 20.885,26, correspondente à entrada e vinte parcelas mensais, conforme comprovantes de pagamento anexados. O autor sustenta que o contrato previa a conclusão das obras de infraestrutura até 20/12/2022, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, findando-se, portanto, o prazo máximo contratual em 20/06/2023. Passados vários meses após o término desse prazo, as obras de infraestrutura (notadamente a instalação de água e energia elétrica) não foram concluídas, o que inviabilizou a fruição do bem. Alega, ainda, que a ausência de infraestrutura essencial no loteamento configura inadimplemento contratual por culpa exclusiva da vendedora, sendo cabível a rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos, além da indenização por danos morais e da aplicação da cláusula penal prevista no contrato, com a inversão do ônus da prova. Em contestação, os réus alegam que não houve inadimplemento contratual, sustentando que as obras de infraestrutura foram concluídas dentro do prazo contratual, conforme fotos acostadas. Afirmam que a inadimplência partiu do autor, que teria deixado de pagar a 20ª parcela, além de não ter comprovado hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova ou concessão de justiça gratuita. Sustentam, ainda, a inaplicabilidade da cláusula penal em favor do consumidor e a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, refutando as alegações defensivas e reiterando que as fotos juntadas pelos réus confirmam a ausência de postes de energia elétrica no interior do loteamento, sendo inverídica a alegação de conclusão da infraestrutura. Aduz que o pagamento da 20ª parcela foi efetuado via PIX em 11/10/2023, conforme comprovante anexado. Defende que os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar causa legítima para o atraso nas obras, requerendo o julgamento antecipado da lide. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, ambas as partes se declararam desinteressadas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. I. Da hipossuficiência do autor Quanto a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita aprestado pelos promovidos, cabe esclarecer que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a parte apresentar declaração de pobreza e caso haja evidências contrárias nos autos é que o juiz pode determinar que se deva comprovar, através de suas declarações de imposto de renda ou outros documentos, que não possui situação cômoda que lhe permita arcar com as custas. Nessa vertente, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. Ademais, perquirindo os bojos processuais, observa-se que os réus não colacionaram provas idôneas que ensejassem o entendimento desta Magistrada para indeferimento da gratuidade da justiça. Ademais, esta Magistrada possui o entendimento de que a presunção de necessidade milita a favor daquele que postula o beneficio, devendo o impugnante ao se insurgir com o deferimento do benefício da AJG, apresentar argumentos concretos e provas que os corroborem acerca da capacidade econômica do impugnado, o que inocorreu nos presentes autos. Portanto, rejeito a preliminar sustentada e MANTENHO a concessão dos beneficio da justiça gratuita deferida ao autor. Saneado o feito passo a análise do mérito. MÉRITO Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando não houver necessidade de produção de outras provas e no caso de reconhecimento da revelia, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015". Ademais nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Perlustrando os bojos processuais resta evidente a relação contratual entre as partes, conforme se demonstra no contrato de promessa de compra e venda juntadas aos autos havendo descrição clara i) das partes, ii) do objeto, iii) do valor total do negócio, iv) forma de pagamento, v) prazo para entrega do bem e por fim vi) consequências jurídicas do seu inadimplemento. O cerne da questão meritória reside da possibilidade de condenar os requeridos a existência ou não de inadimplemento contratual, consistente na não entrega das obras de infraestrutura (água e energia elétrica) no prazo contratualmente previsto no contrato de promessa de compra e venda de lote firmado entre as partes. Pois bem, a cláusula contratual de entrega do loteamento previa a conclusão das obras de infraestrutura até 20/12/2022, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, fixando-se o termo final da obrigação em 20/06/2023. Findo esse prazo, os réus teriam o dever de demonstrar a efetiva conclusão das obras ou a ocorrência de causa impeditiva legítima. Todavia, ao compulsar os autos, observa-se que os requeridos não comprovaram o cumprimento da obrigação contratual, tampouco apresentaram justificativas plausíveis ou documentos técnicos que indicassem a superveniência de caso fortuito ou força maior. Limitou-se a anexar fotografias que, ao contrário do que sustenta, revelam a ausência de postes de energia elétrica e rede de água nas vias internas do loteamento. Outrossim, não bastasse isso, a requerida permaneceu inerte quanto à comprovação de qualquer autorização de órgão público ou relatório de execução física das obras, mantendo-se na esfera da alegação genérica e desprovida de substrato técnico. Portanto, restou caracterizado o inadimplemento contratual por culpa exclusiva da parte ré, legitimando a resolução do contrato. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbus: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA . PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento por culpa da promitente vendedora justifica a rescisão contratual. 2. Entraves burocráticos por parte do Poder Público e a ocorrência da pandemia causada pela COVID19 não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da loteadora, porquanto é inerente à própria atividade desenvolvida pela promitente vendedora . 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. 4 . A multa contratual é devida, na forma entabulada na avença, com correção monetária, a partir da data do inadimplemento, e a incidência de juros de mora, a partir da citação. 5. Configurada a culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão contratual, a restituição deve ser integral e imediata dos valores pagos pela promitente compradora, abarcando inclusive as despesas com comissão de corretagem. 6 . O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 7. Mantida integralmente a sentença recorrida, há que ser majorada a verba honorária advocatícia fixada na origem (Tema 1059/STJ).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 50751729120238090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de multas contratuais . Recurso da ré. Não acolhimento. Preliminares afastadas. Atraso na entrega das obras de infraestrutura . Alegação de ocorrência de caso fortuito. Não cabimento. Entraves ocorridos com a Concessionária da rodovia. Risco do empreendimento . Aplicação da Súmula 161 STJ. Penalidades contratuais expressamente prevista no Contrato em caso de atraso na entrega da obras de infraestrutura. Multa moratória e compensatória devidas. Bis in idem inocorrente . Precedentes. Juros de mora desde a citação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1005423-35.2021.8.26 .0309 Jundiaí, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PERÍODO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PELAS REQUERIDAS . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESCUMPRIDO O PRAZO PARA A ENTREGA É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES (EREsp nº 1 .341.138/SP). TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES: NO PRESENTE CASO, CORRESPONDE À DATA DA DECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . CONDENAÇÃO AFASTADA. MERA ALEGAÇÃO DO PROMOVENTE SEM, NO ENTANTO, EXPOR INDÍCIOS DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA AUTORA DESPROVIDO E O DO PROMOVIDA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Turma Julgadora da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, bem como para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da promovida, na conformidade do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0223351-41.2021 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) Restando demonstrado que o inadimplemento contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora, impõe-se a aplicação da Súmula 543 do STJ, segundo a qual: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Nesse sentido segue julgado dos tribunais, in verbus: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCIS ÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA N . 543 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula n. 543 do STJ). 2 . "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2114137 RJ 2022/0119873-0, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR . DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL . I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por empresas do ramo imobiliário contra sentença que determinou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento das vendedoras e a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. A sentença também afastou a alegação de prescrição trienal e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II . Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a taxa de corretagem, prevista contratualmente como responsabilidade do comprador, deve ser restituída em caso de inadimplemento do vendedor e se a pretensão de restituição estaria prescrita. III. Razões de decidir: 1. A jurisprudência do STJ entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem . Aplicação da Súmula 543 do STJ. 2. O prazo prescricional para a restituição de valores pagos, quando decorrente de inadimplemento do vendedor, tem início a partir da rescisão do contrato, sendo inaplicável o prazo trienal alegado pelas recorrentes. Precedente: AgInt no AREsp 1 .864.106/RJ, STJ. IV. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e não provido . Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.864.106/RJ, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/12/2021; STJ, Súmula 543. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01569347720198060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). No caso em exame, os autos demonstram o pagamento da entrada R$ 10.060,54 (dez mil sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) e de 20 parcelas mensais, totalizando R$ 20.885,26, conforme recibo e comprovantes anexados ID 123391010 que deverá ser ressarcido pelos requeridos. Ademais, constato que o autor pleiteia a aplicação, em seu favor, da cláusula penal prevista na cláusula VIII do contrato, Contudo, após análise do instrumento contratual, verifica-se que a referida cláusula penal refere-se especificamente ao inadimplemento do comprador em relação ao pagamento das parcelas, estipulando multa de 2% e juros moratórios de 0,2% ao dia sobre valores inadimplidos. Vejamos: "8- DA INADIMPLÊNCIA E RESCISÃO - Em caso de atraso no pagamento das parcelas assumidas, fica o(a)(s) PROMISSÁRIO(A)(S) COMPRADOR(A)(ES) sujeito(s) à cobrança de multa compensatória de 2% (dois por cento), bem como juros de 0.2% (dois décimos por cento) ao dia, e atualização monetária pela variação do indice contratual vigente, apurados entre a data do vencimento de cada parcela e seu efetivo pagamento, e, ainda, despesas com cobranças administrativas, sem prejuízo das demais penalidades legais, previstas neste instrumento. Em caso de a PROMITENTE VENDEDORA vir a utilizar advogados para a cobrança, o(a)(s) PROMISSÁRIO(A)(S) COMPRADOR(A)(ES) arcará(ão) com os honorários advocatícios, fixados à base 20% (vinte por cento) sobre o valor da cobrança judicial e 10% (dez por cento) no caso de cobrança extrajudicial. Todos os encargos por atraso serão calculados pelo saldo de parcelas vencidas." Trata-se, pois, de cláusula penal típica compensatória por inadimplemento de obrigação pecuniária, sem previsão de penalidade específica pelo inadimplemento da obrigação de fazer atribuída à vendedora Assim, não é cabível a aplicação automática da referida cláusula em favor do autor, uma vez que inexiste simetria obrigacional ou correspondência lógica entre o inadimplemento do comprador e o inadimplemento da vendedora. Quanto ao pleito de dano moral não se trata de mero descumprimento contratual. O autor, após efetuar pagamento substancial por loteamento prometido com infraestrutura mínima, foi surpreendido com o abandono da obra e a inviabilidade completa de fruição do imóvel, passados mais de 20 meses da contratação. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem reconhecido que o inadimplemento contratual por demasiado atraso na entrega de bem imóvel por culpa da construtora/incorporadora vendedora, enseja dano moral. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS . RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA/CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SÚMULA 543 STJ . INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. MONTANTE APLICADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL . PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por VIP Imobiliária LTDA e Sobi Empreendimentos Imobiliários LTDA, objurgando sentença de procedência, proferida pelo MM. Julgador da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, proposta por Lise Elaine Montenegro Cunha, em desfavor dos apelantes. 2. O STJ já sedimentou, por meio da súmula 543, o entendimento de que em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora/incorporadora, decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, atualizada, e em parcela única, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora . 3. Quanto à devolução de valores por parte da construtora, deve ser seguido o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da incorporadora/construtora, decorrente do atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, atualizada e em parcela única, de todos os valores pagos à incorporadora/construtora, nos exatos termos fixados no comando sentencial. 4. A tese firmada no recurso repetitivo 1002, o STJ orienta claramente que há "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, como destaque do valor da comissão de corretagem" . 5. Ocorre que, compulsando-se os autos, verifica-se que no contrato de compra e venda juntado às fls.108/115, não é possível visualizar um valor discriminado especificamente a título de comissão de corretagem como alegado pelo apelante. Portanto, a restituição das parcelas pagas deve ser feita de forma integral, uma vez que o inadimplemento do contrato se deu por culpa exclusiva do vendedor/construtor que descumpriu o prazo de entrega previsto no contrato . 6. Em relação à indenização por danos morais, tem-se que o longo atraso na entrega do imóvel, evidenciado nos autos, não se trata de causa de um mero aborrecimento ou resultante de um mero inadimplemento contratual, como argumentas as apelantes, mas sim de um fato capaz de causar abalo psicológico e extrema angústia à compradora, que teve suas expectativas frustradas e ficou impossibilitada de usufruir dos seus bens, justificando, assim, a condenação imposta ao pagamento de danos morais. Ademais, o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau encontra-se dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade e em conformidade com os praticados neste egrégio Tribunal. Precedentes . 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Eminente Relator . Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0198657-18.2015.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. RESCISÃO DO CONTRATO. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS . DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A questão cinge-se em analisar o direito de restituição e eventual quantum a ser restituído, tendo em vista que a culpa é atribuída à promitente vendedora, em decorrência do atraso na entrega do imóvel. 2. Diante do descumprimento injustificado dos termos do contrato por parte da promitente vendedora, a rescisão da avença enseja a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, vedada a retenção de qualquer percentual estipulado em contrato de adesão, tudo em conformidade com a Súmula 543 do STJ. 3 . As justificativas apresentadas pela recorrente acerca do atraso na entrega do imóvel não podem ser enquadradas como eventos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes de atos humanos ou de forças da natureza, a explicarem o descumprimento contratual pela requerida, para inocentá-las. Ao contrário, os fatos narrados são causas previsíveis no âmbito da construção civil, diretamente ligadas à atividade das recorrentes. Por consequência, inábeis a afastar a responsabilização da ré pela inobservância do prazo assumido com a requerente. 4 . Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em sucumbência recíproca diante de fixação dos danos morais em patamar inferior ao pedido pela parte autora . 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de março de 2024 DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT . 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0163464-05.2016.8.06 .0001 Cascavel, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). Diante disso, entendo cabível a fixação de indenização por danos morais com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para reparação sem enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial para: I) DECLARAR a a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes m 25/02/2022, do loteamento denominado "RESIDENCIAL LUIZ GONZAGA II". II) CONDENAR os promovidos solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 20.885,26 (vinte mil oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescida de juros de mora 1% ao mês a partir da citação nos termos do art. 405 do CC e 323 CPC. III) CONDENAR os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Condeno, ainda os réus, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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