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Processo nº 1005497-88.2024.4.01.3001

ID: 325692600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-88.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1005497-88.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1005497-88.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILENE DA COSTA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). De acordo com a narrativa inicial, a parte autora possui diagnóstico de visão monocular, condição que lhe impõe impedimentos de longo prazo, afetando diretamente sua funcionalidade e sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que configura deficiência. Além disso, afirma encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, preenchendo, portanto, o requisito de hipossuficiência econômica necessário à concessão do benefício postulado. É breve o relato. Decido. Nos termos da legislação vigente, o benefício assistencial destina-se à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto à conceituação de deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial, o § 2º-A do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que a avaliação da condição de deficiência será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, adotando-se abordagem biopsicossocial. Essa avaliação deve considerar, de forma integrada, fatores de natureza médica, social, econômica e cultural, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. A referida abordagem biopsicossocial encontra amparo adicional no § 6º do art. 20 e no § 3º do art. 20-B da LOAS, os quais reforçam que a aferição da condição de deficiência ultrapassa o diagnóstico clínico, exigindo exame abrangente das barreiras enfrentadas pelo indivíduo no exercício de sua funcionalidade e participação social. Nesse contexto, sobreleva destacar recente pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao julgar o Tema 378, relativo à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência nos casos em que constatado o diagnóstico de visão monocular. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese: “Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.” (TNU – PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, Relator: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 25/06/2025, Acórdão publicado em 27/06/2025 - Grifei). Referido entendimento consolida a diretriz de que, para fins de elegibilidade ao benefício assistencial, a deficiência não pode ser definida exclusivamente sob a ótica médica. Impõe-se, assim, a realização de análise contextual e individualizada das limitações enfrentadas pela pessoa com deficiência em seu ambiente físico e social, inclusive quanto à acessibilidade e à efetividade de sua inclusão. Reanalisando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, verifico que a instrução probatória se mostra insuficiente à formação do convencimento judicial quanto à existência de impedimentos de longo prazo decorrentes da limitação visual alegada. Torna-se, assim, imprescindível a designação de perícia médica e de avaliação social, com o objetivo de verificar, de forma técnica e contextualizada, o grau de funcionalidade da parte autora, os reflexos da limitação em sua autonomia e sua capacidade de participação plena na sociedade. Diante do exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, para determinar: a) a designação de perícia médica, para aferição da condição clínica da parte autora (utilizar formulário próprio de benefícios assistenciais – BPC/deficiente); b) a realização de avaliação social/estudo socioeconômico por profissional habilitado, a fim de verificar a alegada situação de miserabilidade/vulnerabilidade social da parte autora, bem como a existência de barreiras que dificultem sua participação plena na sociedade (apuração de barreiras sociais, econômicas e contextuais eventualmente existentes), conforme a praxe. Na ocasião, o(a) perito(a) judicial deverá responder para além das questões de padrão para casos congêneres, os seguintes quesitos apresentados pelo INSS no ID. 2160308975: 1) Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Qual a idade e grau de escolaridade dessas pessoas? 2) Os membro(s) do grupo familiar da parte autora possuem algum trabalho, ainda que informal? 3) Em respondendo positivamente o quesito anterior: 3.1) descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. 3.2) Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc.)? Se positivo, informar de forma discriminada cada uma dessas rendas. 4) A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. 5) Existe comprometimento do orçamento do núcleo familiar da parte autora com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS, na linha do definido no artigo 20-B da Lei n. 8.742/93? Se positivo, descrever as despesas/gastos especiais diretamente decorrentes com o tratamento da deficiência/incapacidade. Encaminhem-se os autos à Secretaria para adoção das providências necessárias à nomeação dos profissionais e posterior intimação das partes quanto às datas designadas. Instruído os autos com as perícias médica e social, intimem-se as partes para manifestação em até 5 dias. Havendo interesse de incapaz no feito, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação e intimado para apresentar manifestação, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimações e comunicações necessárias. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005497-86.2024.4.01.3907

ID: 328887371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-86.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KESIA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005497-86.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005497-86.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KESIA COSTA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento do menor THAYLLA SOPHIA COSTA SOUSA (22/12/2021). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). Entendo que a autora juntou provas suficientes para caracteriza início de prova material, sobretudo a certidão de nascimento da menor (id 2157989293), cadastro de vacinação (id 2157989293) e ficha perinatal (id 2157989293), uma vez que em todos esses documentos consta o endereço rural da autora, bem como foram produzidos em períodos diferentes, demonstrando ser, de fato, seu domicílio. Na prova oral, a autora disse morar na terra de sua mãe e lá vive em regime de agricultura familiar com seu esposo, sendo seu sustento proveniente da plantação de mandioca, abacaxi e criação de galinha e porco, entre outros. A prova testemunhal confirmou os fatos narrados pela autora. Sendo assim, entendo por comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido para condenar o INSS a pagar a quantia a título de salário-maternidade à autora, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do parto do filho THAYLLA SOPHIA COSTA SOUSA, nascido em 22/12/2021, nos termos do artigo 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, com valor a ser calculado pelo exequente. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005497-12.2025.8.11.0004

ID: 301199169

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005497-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005497-12.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VERA LUCIA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO ESPÓLIO: LUCIA THEREZA ZANQUIN CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005497-12.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VERA LUCIA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO ESPÓLIO: LUCIA THEREZA ZANQUIN CORAZZA Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Instada a parte a comprovar referida alegação, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, não foram trazidos aos autos elementos robustos para a averiguação de tal situação. Portanto, resta fazermos uma breve elucubração sobre o tema, para então determinar o que segue: A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de que - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produziu o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Com efeito, deixou a parte de colacionar aos autos, documentos efetivamente comprobatórios da hipossuficiência alegada, mostrando-se de rigor o não acolhimento do pleito. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Por fim, é de bom alvitre consignar que, independentemente da comprovação – ainda que mínima – da pobreza do requerente, o que, por si só já demandaria a negativa dos benefícios da assistência judiciária, não se pode ignorar que a natureza do pleito aqui declinado demonstra, por um robusto conjunto indiciário, que a demanda não se cinge ao pedido de alguém que não detém condições financeiras razoáveis. Pela própria natureza do pedido já se pode cristalinamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, demonstram que detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um forte conjunto fático que demonstra que realmente não detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, nego o pedido de assistência judiciária efetivado pelo requerente. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial com o devido recolhimento de custas, nos termos do artigo 218, parágrafo 3º, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição, nos termos dos artigos 102 caput e 290 caput, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1005497-03.2025.4.01.3600

ID: 317714947

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005497-03.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005497-03.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADEMILSON VIEIRA DA CUNHA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005497-53.2025.8.11.0055

ID: 277941050

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005497-53.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FARMAVIP - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME RICARDO RODOLFO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CRESTANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005497-53.2025.8.11.0055. AUTOR(A): FARMAVIP - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME, RICARDO ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005497-53.2025.8.11.0055. AUTOR(A): FARMAVIP - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME, RICARDO RODOLFO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Recebo a emenda à inicial de Id 194224346. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por Farmavip - Comercio de Medicamentos e Perfumaria Ltda – Me e Ricardo Rodolfo dos Santos em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da ação de execução de título extrajudicial de n.º 1016178-19.2024.8.11.0055, até o julgamento do presente feito, como também a correção do valor da execução. Pugna ainda pela concessão a gratuidade da justiça. É o necessário à análise e decisão. Concedo as partes requerentes os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Conforme preceitua o caput do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, contudo, o parágrafo 1º do referido dispositivo legal permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte embargante; b) requisitos para a concessão da tutela provisória e; c) execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desse modo, ao verificar os autos, apuro que a parte embargante não ofereceu nenhum bem ou depósito como caução, devendo ser destacado ainda que não houve a penhora de nenhum bem da parte embargante, de modo que a ação de execução não se encontra garantida. Neste caso, concluo que não se encontram presentes todos os requisitos necessários para que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução. Como é cedido, a garantia do juízo representa requisito essencial indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, conforme prevê o art. 919, § 1º, do CPC. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Assim, a ação de embargos à execução merece ser recebida, contudo, sem a atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte embargante da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 920 do Código de Processo Civil, cujo prazo será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua impugnação aos embargos, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito. Por fim, determino que seja apensada ao processo de execução (1016178-19.2024.8.11.0055), eis que foi requerida a sua distribuição por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1005497-37.2024.8.11.0007

ID: 275285634

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005497-37.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005497-37.2024.8.11.0007. REQUERENTE: DIVINO CHAVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005497-37.2024.8.11.0007. REQUERENTE: DIVINO CHAVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por DIVINO CHAVES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, ao id. 182962566 fora expedida a requisição de pequeno valor (RPV), devidamente atendida (ids. 192409556). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 172663434) com a finalidade de destacar o montante de 40%, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido (grifou-se): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). Nesses termos, limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1015197-06.2023.4.06.3803

ID: 292322034

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015197-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1015197-06.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOEL CARDOSO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1015197-06.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOEL CARDOSO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, JOEL CARDOSO , no evento 55, DOC1 , em face da decisão proferida no evento 49, DOC1 , que julgou extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender satisfeita a obrigação objeto do acordo homologado judicialmente. Em suas razões, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a decisão embargada desconsiderou o termo expresso do acordo celebrado entre as partes ( evento 13, DOC1 , evento 16, DOC1 e evento 18, DOC1 ), o qual previa que a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício deveria ser realizada com base nos salários de contribuição constantes na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício , e não com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Argumenta que, ao validar o cálculo do INSS, que utilizou exclusivamente o CNIS, o Juízo teria alterado unilateralmente os termos do acordo, esvaziando seu objeto. Aduz, ainda, que a presunção de que a Carta de Concessão é um mero reflexo do CNIS carece de lastro probatório, especialmente diante da ausência do processo administrativo nos autos, e que a existência de divergências entre os documentos evidencia que não são idênticos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que se determine a observância estrita dos termos do acordo, utilizando-se os valores da Carta de Concessão, ou, subsidiariamente, a juntada do processo administrativo para a correta aferição dos dados. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contrarrazões no evento 58, DOC1 , pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a decisão não padece de qualquer vício e que a pretensão da parte autora revela mero inconformismo, o que desafiaria recurso próprio. Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio processual idôneo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A pretensão de reexame da matéria de fundo deve ser veiculada por meio do recurso apropriado. No caso em tela, a parte embargante aponta a existência de omissão e contradição na decisão que extinguiu a execução, ao argumento de que não foram observados os estritos termos do acordo homologado, que previa a utilização da Carta de Concessão como parâmetro para a revisão do benefício. Contudo, em que pesem os argumentos expendidos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao concluir pela satisfação da obrigação, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é a tentativa da parte exequente de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova análise sobre a forma de cumprimento do acordo, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. A decisão extintiva do evento 49, DOC1 fundamentou-se no fato de que o INSS cumpriu a obrigação de fazer, qual seja, a revisão do benefício do autor para aplicação da tese fixada no Tema 1.070 do Superior Tribunal de Justiça, que consiste na soma dos salários de contribuição vertidos em atividades concomitantes. O cerne da controvérsia reside na fonte de dados a ser utilizada para tal recálculo. Embora o acordo homologado no ( evento 13, DOC1 , evento 16, DOC1 e evento 18, DOC1 ) faça menção à "Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício", tal referência deve ser interpretada de forma sistemática e em consonância com a legislação previdenciária e a finalidade do próprio ato revisional. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é a base de dados oficial e primária que reúne todo o histórico contributivo do segurado, possuindo presunção de veracidade e legitimidade. A Carta de Concessão, por sua vez, é um documento derivado, que espelha as informações constantes no CNIS na data da análise administrativa que culminou na concessão do benefício. A finalidade do acordo foi, inequivocamente, aplicar a nova sistemática de cálculo sobre os registros contributivos oficiais do segurado, e não validar ou perpetuar eventuais inconsistências ou valores que não encontrem respaldo na base de dados oficial. A menção à Carta de Concessão no termo de acordo serve para delimitar quais salários de contribuição, dentre os existentes no histórico do segurado, foram efetivamente utilizados no cálculo original e que, portanto, seriam objeto da nova forma de cálculo, mas não para substituir a fonte primária e oficial de informações, que é o CNIS. Ademais, a própria Secretaria deste Juízo, ao elaborar o cálculo de conferência no evento 42, DOC1 , utilizou-se dos dados oficiais e chegou à mesma conclusão do INSS: a revisão, nos moldes do Tema 1.070, não resulta em majoração da RMI do autor, sendo-lhe, portanto, desvantajosa. A insistência da parte exequente em utilizar os valores de um cálculo particular, que se baseia em premissas distintas daquelas constantes nos registros oficiais do INSS, não pode ser acolhida nesta fase de cumprimento, pois representaria a criação de uma obrigação diversa daquela que foi objeto do acordo e da própria ação de conhecimento. Portanto, a decisão embargada não padece de omissão ou contradição. Ela enfrentou a questão e concluiu, de forma fundamentada, que a obrigação foi cumprida, uma vez que a revisão foi processada com base nos dados oficiais que regem a relação previdenciária. O inconformismo do Embargante com a interpretação dada pelo Juízo sobre o alcance do acordo e a forma de seu cumprimento deve ser manifestado por meio de recurso próprio, e não pela via dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte exequente no evento 55, DOC1 , porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE , mantendo-se a decisão do evento 49, DOC1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005497-25.2024.4.01.3313

ID: 320842452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-25.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CARLA FERRAZ DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005497-25.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILIPE SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SANTANA SANTOS - BA45246 e ANA CARLA FERRAZ DE ARAUJO - BA44478 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FILIPE SANTANA SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão de seu contrato de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) nº 128.907.338. O Autor pleiteia a aplicação da taxa de juros real igual a zero sobre o saldo devedor, a partir da assinatura do contrato (28/02/2013), ou, subsidiariamente, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017 (janeiro de 2018), ou, ainda, alternativamente, a partir da propositura da presente demanda. Requer, ainda, o abatimento de valores pagos a maior e a readequação das parcelas do financiamento. Foi concedida a gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de tutela provisória de urgência para o momento da sentença. Os Réus apresentaram contestação, sustentando a legalidade dos juros e da capitalização mensal aplicados ao contrato, bem como a inaplicabilidade retroativa da taxa de juros zero prevista para contratos posteriores à Lei nº 13.530/2017. Argumentaram que o contrato deve observar a lei vigente à época de sua celebração, em respeito ao princípio dotempus regit actum. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor, uma vez que os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de hipossuficiência, a CTPS Digital com sua remuneração e o relatório do financiamento habitacional, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. No mérito, a controvérsia central reside na possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, a contrato de FIES celebrado em data anterior a sua vigência. Vejamos os julgado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS . LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art . 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2 . Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano) . 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13 .530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação . 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13 .530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4 .974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual" . 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RCIJEF: 50024893520224047006 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Turma Recursal do Paraná) Desse modo, o contrato de financiamento estudantil do Autor foi formalizado em 28 de fevereiro de 2013. A Lei nº 13.530, de 2017, em seu artigo 5º-C, inciso II, expressamente estabelece que "Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão (...) taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". Tal disposição é clara ao definir o marco temporal para a incidência da taxa de juros zero, qual seja, financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. A taxa de juros anual pactuada no contrato do Autor é de 3,4%, percentual que se encontrava em conformidade com a Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora. Não há fundamento jurídico para a aplicação da Lei nº 13.530/2017 de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais quando se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. A previsão de redução dos juros, contida no § 10, do artigo 5º, da Lei nº 13.530/2017, refere-se às hipóteses em que o Conselho Monetário Nacional (CMN) efetuar a redução da taxa de juros fixada nos termos do inciso II do mesmo artigo; inexistindo, portanto, direito à redução gradual da taxa, com fundamento na norma invocada, em face da necessária regulamentação pelo CMN. A Lei nº 13.530/2017 e a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 não preveem aplicação retroativa. As condições pactuadas no contrato do Autor eram lícitas e válidas no momento de sua celebração, não havendo que se falar em ilegalidade a ser corrigida pela aplicação retroativa de legislação posterior. A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do FIES, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com capitalização anual, conforme Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. Para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015, a taxa efetiva de juros é de 3,40%. Quanto à capitalização mensal de juros e à utilização da Tabela Price, a Lei nº 12.431/2011 alterou o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. A Tabela Price, por sua vez, é um sistema de amortização que, por si só, não implica capitalização mensal de juros. A aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é utilizada em benefício do estudante ao considerar que tal sistema amortiza a dívida em prestações periódicas e constantes. Diante do exposto, entendo que a pretensão do Autor em relação à aplicação da taxa de juros zero não encontra amparo legal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005497-25.2024.4.01.3313

ID: 320842485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-25.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005497-25.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILIPE SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SANTANA SANTOS - BA45246 e ANA CARLA FERRAZ DE ARAUJO - BA44478 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FILIPE SANTANA SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão de seu contrato de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) nº 128.907.338. O Autor pleiteia a aplicação da taxa de juros real igual a zero sobre o saldo devedor, a partir da assinatura do contrato (28/02/2013), ou, subsidiariamente, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017 (janeiro de 2018), ou, ainda, alternativamente, a partir da propositura da presente demanda. Requer, ainda, o abatimento de valores pagos a maior e a readequação das parcelas do financiamento. Foi concedida a gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de tutela provisória de urgência para o momento da sentença. Os Réus apresentaram contestação, sustentando a legalidade dos juros e da capitalização mensal aplicados ao contrato, bem como a inaplicabilidade retroativa da taxa de juros zero prevista para contratos posteriores à Lei nº 13.530/2017. Argumentaram que o contrato deve observar a lei vigente à época de sua celebração, em respeito ao princípio dotempus regit actum. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor, uma vez que os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de hipossuficiência, a CTPS Digital com sua remuneração e o relatório do financiamento habitacional, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. No mérito, a controvérsia central reside na possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, a contrato de FIES celebrado em data anterior a sua vigência. Vejamos os julgado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS . LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art . 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2 . Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano) . 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13 .530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação . 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13 .530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4 .974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual" . 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RCIJEF: 50024893520224047006 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Turma Recursal do Paraná) Desse modo, o contrato de financiamento estudantil do Autor foi formalizado em 28 de fevereiro de 2013. A Lei nº 13.530, de 2017, em seu artigo 5º-C, inciso II, expressamente estabelece que "Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão (...) taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". Tal disposição é clara ao definir o marco temporal para a incidência da taxa de juros zero, qual seja, financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. A taxa de juros anual pactuada no contrato do Autor é de 3,4%, percentual que se encontrava em conformidade com a Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora. Não há fundamento jurídico para a aplicação da Lei nº 13.530/2017 de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais quando se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. A previsão de redução dos juros, contida no § 10, do artigo 5º, da Lei nº 13.530/2017, refere-se às hipóteses em que o Conselho Monetário Nacional (CMN) efetuar a redução da taxa de juros fixada nos termos do inciso II do mesmo artigo; inexistindo, portanto, direito à redução gradual da taxa, com fundamento na norma invocada, em face da necessária regulamentação pelo CMN. A Lei nº 13.530/2017 e a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 não preveem aplicação retroativa. As condições pactuadas no contrato do Autor eram lícitas e válidas no momento de sua celebração, não havendo que se falar em ilegalidade a ser corrigida pela aplicação retroativa de legislação posterior. A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do FIES, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com capitalização anual, conforme Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. Para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015, a taxa efetiva de juros é de 3,40%. Quanto à capitalização mensal de juros e à utilização da Tabela Price, a Lei nº 12.431/2011 alterou o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. A Tabela Price, por sua vez, é um sistema de amortização que, por si só, não implica capitalização mensal de juros. A aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é utilizada em benefício do estudante ao considerar que tal sistema amortiza a dívida em prestações periódicas e constantes. Diante do exposto, entendo que a pretensão do Autor em relação à aplicação da taxa de juros zero não encontra amparo legal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005497-19.2024.8.11.0013

ID: 299263683

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005497-19.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005497-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MAYCON DOUGLAS DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005497-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MAYCON DOUGLAS DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por MAYCON DOUGLAS DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que sofreu um acidente doméstico. Em razão disso, protocolou requerimento junto à autarquia ré visando a concessão do benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 172384396). Em decisão de ID 172645495, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID 187385511. Manifestação do autor ao ID 197025041. Citada, a autarquia previdenciária se quedou inerte e não apresentou contestação, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 187385512), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DA PRESCRIÇÃO Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 15/10/2024, logo as parcelas anteriores a 15/10/2019, estão prescritas. 3. DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurada, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Destaca-se mais que, não obstante o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial (ID 187385512): O Periciando sofreu um acidente por PAF no dia 21.07.2018 que ocasionou uma fratura do antebraço esquerdo com lesão do nervo ulnar. Foi submetido a tratamento cirúrgico com implante de placa e parafusos e evolução favorável da consolidação da fratura, porém, evolução desfavorável da lesão do nervo ulnar (rigidez dos dedos da mão, parestesia do antebraço e perda da força motora). As sequelas são moderadas e definitivas do membro superior esquerdo. A incapacidade é parcial e permanente do membro. (grifo nosso) Nessa senda, o perito, atendendo aos quesitos elencados pelas partes, consignou que, em decorrência as sequelas suportadas, a parte autora se encontrada incapacitada parcial e definitivamente para o exercício de atividades que demandem esforço intenso, inclusive seu labor habitual (ID 187385512 - Pág. 3). De mais a mais, o expert relatou que há redução da capacidade laborativa do autor no percentual de 50% (cinquenta por cento) (ID 187385512 – Pág.2). Desse modo, verifica-se que, em decorrência do sinistro suportado, a parte proponente teve sua capacidade para o labor habitual reduzida. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontram em situação assemelhada a do requerente, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, conforme documentos acostados aos autos (CNIS, CTPS). Segundo o laudo pericial, a parte autora, vítima de acidente, é portadora de "CID 10 S62.6. Fratura de outros dedos". No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que o autor apresenta sequelas permanentes que ocasionam invalidez parcial e permanente, implicando em déficit funcional que limita e reduz sua capacidade laborativa. Acrescenta, ainda, que as sequelas verificadas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1022392-19.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG) (grifo nosso) Por seu turno, a condição de segurado da parte autora se encontra demonstrada, pois, conforme se infere do CNIS acostado ao ID 172384395, a parte requerente constituiu vínculos empregatícios com início em 13/02/2017 – com algumas interrupções – e término em 03/2024 (última remuneração). Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade ao requerente (ID 172384396 - Pág. 1). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desse modo, a implantação do benefício é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício da parte autora MAYCON DOUGLAS DA COSTA no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício, isto é, 18/07/2019 (ID 172384396 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). b) DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a 15/10/2019; c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: MAYCON DOUGLAS DA COSTA; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 18/07/2019. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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