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Processo nº 1063452-15.2022.4.01.3400

ID: 307269013

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063452-15.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PENEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NERI PERIN

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FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA

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NATALIE SONZA DIEFENBACH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063452-15.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063452-15.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PENEDO POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Penedo/AL em face da União Federal, visando ao reconhecimento da ilegalidade das deduções de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, PRONAC, PIN e PROTERRA) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, pleiteando, além da obrigação de não fazer, a restituição dos valores repassados a menor, devidamente corrigidos. Na petição inicial, o Município autor requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à União Federal que proceda, já no próximo decêndio, o depósito em juízo da diferença dos recursos do FPM, nos termos do art. 159, da Constituição Federal, sem as deduções relativas aos programas e fundos FINOR, FINAM, FUNRES, PRONAC, PIN e PROTERRA, liberando os valores em favor da municipalidade. A petição, no mérito, sustenta que os incentivos fiscais concedidos pela União reduzem indevidamente os repasses constitucionais ao FPM (art. 159, I, b, da CF), configurando afronta ao pacto federativo. Invoca o julgamento do STF no RE 1.346.658 (RG) para sustentar a impossibilidade de exclusão dos valores destinados aos programas PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM. Em decisão interlocutória de ID. 1334732783, este d. Juízo determinou que o Município autor se manifestasse sobre a existência de litispendência. Posteriormente, o Município autor apresentou aditamento à inicial (ID 1411041256), reconhecendo duplicidade parcial com a ação nº 0028238-15.2001.4.01.3400, e requereu a exclusão dos pedidos relacionados a PIN e PROTERRA. A tutela de urgência foi indeferida (ID. 1412381792), sob o fundamento de ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Além disso, entendeu-se que, tratando-se de demanda de natureza patrimonial e diante da solvência da União, inexistiria risco de ineficácia da medida final. A União apresentou contestação (ID 1460905391), arguiu a prescrição quinquenal e defendeu a improcedência do pedido. Sustentou que os valores decorrentes de incentivos fiscais não integram a base do FPM, pois não são efetivamente arrecadados. Invocou o Tema 653 do STF, afirmando que os benefícios fiscais regularmente concedidos não violam a Constituição. O Município autor apresentou réplica (ID. 1664136477), reiterando os fundamentos da inicial e reafirmando que os valores arrecadados com os fundos FINAM, FINOR, FUNRES e PRONAC ingressam nos cofres da União. Alegou que a decisão da ACO 758/SE do STF impede a subtração dos valores dos programas PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM e citou o RE 1.346.658 (RG) para reafirmar a inconstitucionalidade das deduções. Posteriormente, a União manifestou-se reiterando a contestação e pleiteando o julgamento antecipado da lide. Em seguida, em nova manifestação (ID 1672209959), informou não haver mais provas a produzir. É o relatório. II – Fundamentação O processo encontra-se suficientemente instruído, sendo possível o seu julgamento por dispensar a produção de qualquer prova ulterior, enquadrando-se a hipótese na fase do julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I do Código de Processo Civil. Passo a análise da preliminar prejudicial de mérito arguida pela União. Da preliminar de mérito – Prescrição quinquenal A União, em sua contestação, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32, sustentando que os pedidos do Município autor estariam alcançados pela perda da pretensão em virtude do decurso do tempo. Entretanto, razão não lhe assiste. No caso concreto, o Município autor delimitou expressamente seu pedido à restituição dos valores supostamente descontados da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos últimos cinco anos, anteriores ao ajuizamento da presente ação, conforme se depreende da petição inicial e do pedido “C” ali formulado. Dessa forma, o objeto litigioso limita-se aos valores repassados a menor no quinquênio imediatamente anterior, não abrangendo períodos pretéritos. Nesse cenário, como não há pleito de restituição além do prazo de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação, inexiste parcela da demanda atingida pela prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar de mérito suscitada pela União. Do mérito – Dedução de valores da base de cálculo do FPM A controvérsia posta em juízo diz respeito à legalidade da dedução, pela União Federal, dos valores destinados aos fundos FINAM, FINOR, FUNRES e PRONAC da base de cálculo do FPM, nos termos do art. 159, I, “b”, da Constituição Federal. Alega o Município autor que tal exclusão viola o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, pois os incentivos fiscais — ainda que se configurem como deduções — representariam formas indiretas de arrecadação, sendo indevida sua subtração do montante a ser partilhado. Contudo, a argumentação do Município autor não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.346.658, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade das deduções relativas exclusivamente aos programas PIN e PROTERRA. Nesse precedente, concluiu-se que tais deduções violavam a sistemática de repartição constitucional de receitas, por se tratarem de destinações efetuadas após a arrecadação do tributo, não caracterizando verdadeira renúncia fiscal. Este também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CONTRIBUIÇÕES AO FDCA, FUNDO DO IDOSO, INCENTIVO AO DESPORTO, PROGRAMA NACIONAL INCENTIVO À CULTURA, PRONAS/PCD, PRONON E OUTROS FUNDOS. DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 705.423/SE (Tema 653), em 23/11/2016, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou a seguinte tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 2. A propósito da discussão sobre qual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado quanto à dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao Imposto de Renda IR, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, aquela Colenda Corte firmou entendimento no RE 1.346.658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, de que É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 3. Embora haja uma semelhança entre os temas da Ação Civil Originária - ACO 758/SE e RG-RE 1.346.658/DF (Tema 1.187) com a questão tratada nestes autos não há que se cogitar na sua aplicação ao caso presente, tendo em vista a existência de um precedente específico do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no caso, o RG-RE 705.423/SE (Tema 653), sob o regime da repercussão geral da matéria, cujo entendimento fixado há de ser observado no presente processo. 4. Portanto, o entendimento fixado na ACO 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto a sua aplicação aos demais Fundos como o FINOR, FUNRES E FCEP. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. Por aplicação dos precedentes jurisprudenciais acima citados, verifica-se que o entendimento fixado na ACO 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. 6. Deve ser reformada parcialmente a v. sentença apelada para afastar a dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, eventualmente devidas ao município. Os valores recolhidos, indevidamente, devem ser devolvidos com observância da prescrição quinquenal e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos o pagamento das custas e honorários advocatícios, em percentual (atinente à sucumbência de cada um) sobre o valor apurado na forma acima referida - em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida (AC 1023401-59.2022.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 22/05/2023). TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA (MUNICIPAL). SENTENÇA SOB CPC/2015. FPM. REPASSES. IMPACTOS DE INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. 'PIN/PROTERRA": NÃO SUBTRAÇÃO. "FUNDEB": SUBTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Erico Cardoso/BA contra sentença (CPC/2015) que julgou improcedente o pedido (AO), de recálculo e complementação dos repasses ao FPM (art. 159, I, "b", da CRFB/1988), sem as deduções/subtrações atinentes aos incentivos/desonerações fiscais federais PIN, PROTERRA, FUNDEB; e "demais", bem como a restituição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores. Atribuiu-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). 1.1 - Apelação que reitera o argumento primordial de que a política tributária federal de renúncia/desoneração fiscal (mediante a instituição de incentivos) de tributos de sua competência, em especial do IR e do IPI, não pode resultar em reflexo amesquinhamento dos repasses aos FPM, sob pena de violação do pacto federativo e ao primado da autonomia financeira municipal. 2. O regime constitucional de repartição de receitas tributárias federais, no ponto que interessa à lide (repasses federais ao FPM e/ou ao FPE), estipula que (art. 159, I, "a" e/ou "b", da CRFB/1988): "A União entregará (...) do produto da arrecadação (...)" do IR e do IPI determinado percentual em favor dos Municípios ou dos Estados e DF. 3. O STF, examinando, na definição do conceito da expressão "produto da arrecadação" (art. 158/159), o impacto das eventuais "renúncias, incentivos e isenções fiscais" federais (IR/IPI), com o fito de aferir a legitimidade ou não da dedução/exclusão de tais desonerações tributárias no cálculo em si dos repasses federais ao FPM e/ou FPE, assentou inicialmente (RG-RE nº 705.423/SE – Tema 653) "ser constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções relativos ao [IR/IPI] (...) em relação ao (...) [FPM] e respectivas quotas (...)". 4. Em outras oportunidades, todavia, o STF avançou na compreensão da trama (ACO 758/SE e RG-RE 1.346.658/DF c/c Tema 1.187), concluindo pela inconstitucionalidade da dedução/abate dos valores atinentes aos Incentivos federais nominados "Programa de Integração Nacional/PIN" (DL nº 1.106/1970) e "Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste/PROTERRA" (DL 1.170/1971) da base de cálculo do FPM e/ou do FPE. 5. Este TRF, por suas Turmas de Direito Tributário, vem-se curvando a tal compreensão: Sétima Turma, AC 1005500-83.2019.4.01.3400, e Oitava Turma, AC 1031371-81.2020.4.01.3400). 6. É de inevitável, porém, reconhecer que, a par de afastar as subtrações dos incentivos PIN e PROTERRA do cálculo dos repasses do FPM e/ou do FPE, o STF não tem, mesmo em posicionamentos recentes (2022: ED-RE 1.345.683/MA), estendido tal lógica aos outros incentivos fiscais federais ditos congêneres (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP), compreendendo que tais, diferentemente dos demais já aludidos, gerariam decréscimos arrecadatórios e, pois, natural redução dos repasses em si, geram o direito de a União deduz. O item 4, portanto, da ementa da T8/TRF1 na AC 1031371-81.2020.4.01.3400 merece leitura com certa ressalva, pois (ainda) não reflete a posição do STF. 7. Diante disso, não há equívoco na dedução dos valores referentes às restituições e descontos do FUNDEB na base de cálculo para o repasse ao Fundo de Participação de Participação dos Municípios - FPM. (TRF1, AC 1006106-57.2018.4.01.3300, Primeira Turma, PJe 03/11/2021). 7.1 – No há ilegalidade/inconstitucionalidade na dedução dos incentivos e Isenções sobre o IR e o IPI e nem quanto a não composição da base de cálculo do FPM pelos valores de restituições e descontos do FUNDEB, mas que é indevida a dedução dos valores do PIN e do PROTERRA da parcela do FPM, nos termos da sentença. 8. Apelação municipal parcialmente provida, para afastar a dedução dos incentivos, tão somente PIN e PROTERRA, dos repasses feitos pela União aos municípios a título do FPM. Honorários de sucumbência recíprocos, nos termos do CPC/2015 (AC 1000286-30.2018.4.01.3309, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/10/2022). (grifo nosso) Todavia, na presente ação, o Município autor expressamente retirou de seu pedido os programas PIN e PROTERRA, mediante aditamento à inicial, por já discutirem tais verbas em outro feito, conforme petição de ID. 1411041256. Logo, não se discutem aqui os incentivos cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Resta, portanto, a análise da legalidade das deduções referentes ao FINAM, FINOR, FUNRES e PRONAC. E, quanto a estes, não há até o presente momento pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou controle concentrado que declare a inconstitucionalidade das respectivas deduções. Mais do que isso: diferentemente do PIN e do PROTERRA, cujos valores são deduzidos após a apuração do tributo devido, os incentivos FINAM, FINOR, FUNRES e PRONAC são caracterizados como deduções realizadas dentro do próprio processo de apuração do tributo, com respaldo legal específico. Como destacado pela União em sua contestação, o art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.430/96 autoriza expressamente a dedução de tais incentivos no momento da apuração do IRPJ, o que significa que tais valores não chegam sequer a se configurar como arrecadação efetiva a ser partilhada nos termos do art. 159, I, da Constituição Federal. O texto constitucional é claro ao condicionar o repasse do FPM ao “produto da arrecadação” do IR e do IPI. Com isso, a base de cálculo do fundo se restringe àquilo que efetivamente ingressa nos cofres públicos da União como receita tributária. Assim, valores que, por força de incentivo fiscal ou renúncia tributária autorizada por lei, deixam de ser arrecadados, não integram a base de cálculo do FPM, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “produto da arrecadação”. O entendimento contrário implicaria, na prática, obrigar a União a repartir verbas que nunca ingressaram em seu caixa, o que extrapolaria os limites do regime de repartição constitucional de receitas. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Da inversão do ônus da prova O Município autor pleiteou, incidentalmente, a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que os documentos comprobatórios da arrecadação bruta do IR e do IPI, bem como das deduções efetuadas a título de incentivos fiscais, estariam exclusivamente em posse da União, o que justificaria, segundo sustenta, a aplicação do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, tal pleito não merece acolhida. É fato notório e incontroverso nos autos que os dados relativos à arrecadação tributária da União, bem como os demonstrativos contábeis pertinentes às deduções de que trata o caso, são publicamente disponibilizados pela União Federal por meio do sistema SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), em plataforma virtual de livre acesso aos entes federativos. A própria petição inicial, como se observa, baseou seus pedidos em informações colhidas diretamente dos demonstrativos disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, o que corrobora a plena acessibilidade aos dados que ora se pretende atribuir exclusivamente à União. Não se trata, pois, de informação inacessível ou tecnicamente sigilosa, mas sim de dados públicos, que inclusive serviram como fundamento do pedido autoral. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que a inversão do ônus da prova pressupõe verossimilhança das alegações e situação de hipossuficiência probatória do requerente, o que não se verifica no caso dos autos, onde o próprio ente municipal utilizou os dados disponíveis para construir sua argumentação fática e jurídica. Portanto, nego o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Município autor, diante da inexistência de dificuldade ou impossibilidade de acesso às informações relevantes para a instrução do feito. III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela União, nego o pedido de inversão do ônus da prova e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Município de Penedo/AL, com fundamento na inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade nas deduções efetuadas pela União a título de FINAM, FINOR, FUNRES e PRONAC da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo em custas finais porque é isento, nos termos da Lei n. 9.289/1996. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé.

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Processo nº 1053991-82.2023.4.01.3400

ID: 299816210

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053991-82.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053991-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053991-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Coração de Jesus/MG em face da União Federal, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos valores brutos arrecadados com IR e IPI, sem deduções referentes a benefícios fiscais, restituições, PIN e PROTERRA. O Município autor sustenta que a prática da União fere o artigo 159 da Constituição Federal, ao repassar os valores com base em arrecadação líquida, e que a jurisprudência do STF (ACO 758/SE e Tema 1187 – RE 1.346.658) reconhece a inconstitucionalidade da dedução dos valores do PIN e PROTERRA da base do FPM. A União contestou (ID. 1701461491), reconhecendo a procedência apenas quanto ao PIN e PROTERRA, com base em orientação interna da PGFN, e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto aos demais incentivos fiscais, defendeu a legalidade das deduções com fundamento no art. 159 da CF e no Tema 653 do STF. Houve réplica (ID. 1969623662). Em decisão interlocutória inicial (ID. 1701461491), este d. Juízo determinou que o Município autor comprovasse a notória especialização do escritório contratado por inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14.039/2020, o que foi cumprido na petição intercorrente de ID. 1682865951. Posteriormente, foi proferida decisão de mérito parcial (ID. 1905836181), deferindo em parte a tutela de urgência para determinar que a União efetue os repasses do FPM sem as deduções relativas ao PIN e PROTERRA, com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1187. O Ministério Público Federal apresentou manifestação (ID. 1732445086), sem impugnação ao mérito. As partes se manifestaram posteriormente informando que não têm outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 356, II do CPC. É o relatório. II – Fundamentação De início, cumpre pontuar que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, de acordo com a sua prudente discrição, incumbe ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, inciso I, CPC), sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Dito isso, observando a suficiência do acervo probatório, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Passo a análise da preliminar arguida pela União. Da Preliminar – Ausência de Interesse Processual A União argui, em sede preliminar, a ausência de interesse processual do Município autor quanto ao pedido de inconstitucionalidade relacionado as deduções do PIN e PROTERRA, sob o fundamento de que o STF, no Tema nº 1187 de Repercussão Geral (RE 1346658), declarou a inconstitucionalidade da sistemática adotada pela União. O interesse processual pressupõe a existência de necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, o que, no caso, se verifica. Neste seara, é de se reconhecer que o fundamento utilizado pelo STF serve de prisma, inclusive, para o deslinde do feito. Portanto, o ajuizamento da demanda com o fim de obter provimento jurisdicional de caráter condenatório não é vedado, notadamente para efeitos de execução, apuração de valores e continuidade de tutela já deferida. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Do mérito Superada a análise da preliminar, sucedo ao julgamento do mérito. No mérito, a controvérsia posta nos autos diz respeito à metodologia de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) adotada pela União quanto à exclusão de valores decorrentes de incentivos fiscais da base de cálculo para repasse aos entes municipais, notadamente no que se refere aos incentivos fiscais concedidos por meio de programas específicos, tais como o Programa de Integração Nacional (PIN), o Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste (PROTERRA), bem como de benefícios fiscais, incentivos e restituições. Alega o Município autor que tal exclusão viola o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, pois os benefícios fiscais, incentivos e restituições — ainda que se configurem como deduções — representariam formas indiretas de arrecadação, sendo indevida sua subtração do montante a ser partilhado. A pretensão, contudo, não merece prosperar integralmente. Nos termos do art. 159, I, "b", da Constituição da República, a União deve entregar aos Municípios 22,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, além de mais 1% no primeiro decêndio de julho e de dezembro de cada exercício financeiro (incisos "d" e "e"). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de valores da base de cálculo do FPM com fundamento em programas infraconstitucionais, uma vez que a repartição de receitas não pode ser alterada senão por emenda constitucional. Nesse sentido, a ACO 758/SE fixou o entendimento de que as deduções relativas ao PIN e PROTERRA não podem ser subtraídas da base de cálculo do FPM. A tese foi reafirmada posteriormente no julgamento do RE 1.346.658/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1187). Esse também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CONTRIBUIÇÕES AO FDCA, FUNDO DO IDOSO, INCENTIVO AO DESPORTO, PROGRAMA NACIONAL INCENTIVO À CULTURA, PRONAS/PCD, PRONON E OUTROS FUNDOS. DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 705.423/SE (Tema 653), em 23/11/2016, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou a seguinte tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 2. A propósito da discussão sobre qual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado quanto à dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao Imposto de Renda IR, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, aquela Colenda Corte firmou entendimento no RE 1.346.658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, de que É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 3. Embora haja uma semelhança entre os temas da Ação Civil Originária - ACO 758/SE e RG-RE 1.346.658/DF (Tema 1.187) com a questão tratada nestes autos não há que se cogitar na sua aplicação ao caso presente, tendo em vista a existência de um precedente específico do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no caso, o RG-RE 705.423/SE (Tema 653), sob o regime da repercussão geral da matéria, cujo entendimento fixado há de ser observado no presente processo. 4. Portanto, o entendimento fixado na ACO 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto a sua aplicação aos demais Fundos como o FINOR, FUNRES E FCEP. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. Por aplicação dos precedentes jurisprudenciais acima citados, verifica-se que o entendimento fixado na ACO 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. 6. Deve ser reformada parcialmente a v. sentença apelada para afastar a dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, eventualmente devidas ao município. Os valores recolhidos, indevidamente, devem ser devolvidos com observância da prescrição quinquenal e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos o pagamento das custas e honorários advocatícios, em percentual (atinente à sucumbência de cada um) sobre o valor apurado na forma acima referida - em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida (AC 1023401-59.2022.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 22/05/2023). TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA (MUNICIPAL). SENTENÇA SOB CPC/2015. FPM. REPASSES. IMPACTOS DE INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. 'PIN/PROTERRA": NÃO SUBTRAÇÃO. "FUNDEB": SUBTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Erico Cardoso/BA contra sentença (CPC/2015) que julgou improcedente o pedido (AO), de recálculo e complementação dos repasses ao FPM (art. 159, I, "b", da CRFB/1988), sem as deduções/subtrações atinentes aos incentivos/desonerações fiscais federais PIN, PROTERRA, FUNDEB; e "demais", bem como a restituição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores. Atribuiu-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). 1.1 - Apelação que reitera o argumento primordial de que a política tributária federal de renúncia/desoneração fiscal (mediante a instituição de incentivos) de tributos de sua competência, em especial do IR e do IPI, não pode resultar em reflexo amesquinhamento dos repasses aos FPM, sob pena de violação do pacto federativo e ao primado da autonomia financeira municipal. 2. O regime constitucional de repartição de receitas tributárias federais, no ponto que interessa à lide (repasses federais ao FPM e/ou ao FPE), estipula que (art. 159, I, "a" e/ou "b", da CRFB/1988): "A União entregará (...) do produto da arrecadação (...)" do IR e do IPI determinado percentual em favor dos Municípios ou dos Estados e DF. 3. O STF, examinando, na definição do conceito da expressão "produto da arrecadação" (art. 158/159), o impacto das eventuais "renúncias, incentivos e isenções fiscais" federais (IR/IPI), com o fito de aferir a legitimidade ou não da dedução/exclusão de tais desonerações tributárias no cálculo em si dos repasses federais ao FPM e/ou FPE, assentou inicialmente (RG-RE nº 705.423/SE – Tema 653) "ser constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções relativos ao [IR/IPI] (...) em relação ao (...) [FPM] e respectivas quotas (...)". 4. Em outras oportunidades, todavia, o STF avançou na compreensão da trama (ACO 758/SE e RG-RE 1.346.658/DF c/c Tema 1.187), concluindo pela inconstitucionalidade da dedução/abate dos valores atinentes aos Incentivos federais nominados "Programa de Integração Nacional/PIN" (DL nº 1.106/1970) e "Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste/PROTERRA" (DL 1.170/1971) da base de cálculo do FPM e/ou do FPE. 5. Este TRF, por suas Turmas de Direito Tributário, vem-se curvando a tal compreensão: Sétima Turma, AC 1005500-83.2019.4.01.3400, e Oitava Turma, AC 1031371-81.2020.4.01.3400). 6. É de inevitável, porém, reconhecer que, a par de afastar as subtrações dos incentivos PIN e PROTERRA do cálculo dos repasses do FPM e/ou do FPE, o STF não tem, mesmo em posicionamentos recentes (2022: ED-RE 1.345.683/MA), estendido tal lógica aos outros incentivos fiscais federais ditos congêneres (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP), compreendendo que tais, diferentemente dos demais já aludidos, gerariam decréscimos arrecadatórios e, pois, natural redução dos repasses em si, geram o direito de a União deduz. O item 4, portanto, da ementa da T8/TRF1 na AC 1031371-81.2020.4.01.3400 merece leitura com certa ressalva, pois (ainda) não reflete a posição do STF. 7. Diante disso, não há equívoco na dedução dos valores referentes às restituições e descontos do FUNDEB na base de cálculo para o repasse ao Fundo de Participação de Participação dos Municípios - FPM. (TRF1, AC 1006106-57.2018.4.01.3300, Primeira Turma, PJe 03/11/2021). 7.1 – No há ilegalidade/inconstitucionalidade na dedução dos incentivos e Isenções sobre o IR e o IPI e nem quanto a não composição da base de cálculo do FPM pelos valores de restituições e descontos do FUNDEB, mas que é indevida a dedução dos valores do PIN e do PROTERRA da parcela do FPM, nos termos da sentença. 8. Apelação municipal parcialmente provida, para afastar a dedução dos incentivos, tão somente PIN e PROTERRA, dos repasses feitos pela União aos municípios a título do FPM. Honorários de sucumbência recíprocos, nos termos do CPC/2015 (AC 1000286-30.2018.4.01.3309, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/10/2022). (grifo nosso) Além disso, a Lei nº 10.522/2002, com redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, em seu art. 19, autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a reconhecer pedidos judiciais quando o tema estiver pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que se aplica ao caso dos incentivos PIN e PROTERRA. Na situação em apreço, a União, em sua contestação (ID. 1701461491), reconhece expressamente a procedência do pedido quanto às deduções relativas ao PIN e PROTERRA, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, afirmando que tais matérias são objeto de orientação pacífica dos tribunais superiores. Diante disso, não há controvérsia sobre esse ponto, sendo legítimo o acolhimento parcial do pedido quanto a essas rubricas. No tocante aos demais benefícios fiscais, incentivos e restituições, a União defende a legalidade das deduções, sendo que não há nos autos elementos que afastem a presunção de legalidade dos atos administrativos, tampouco jurisprudência vinculante que declare a inconstitucionalidade das deduções relativas a tais incentivos. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente quanto a essas parcelas. Assim, é de se reconhecer a legitimidade da pretensão do Município autor no tocante à inclusão dos valores referentes ao PIN e PROTERRA na base de cálculo do FPM, com a consequente restituição das diferenças dos repasses efetuados a menor, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data do ajuizamento da ação. No entanto, quanto aos demais incentivos fiscais e deduções efetuadas com base em legislação infraconstitucional, ausente prova de ingresso efetivo dos valores nos cofres da União e considerando a jurisprudência firmada pelo STF, não há como acolher a tese autoral de inclusão genérica de todos os incentivos na base de cálculo do FPM. Da inversão do ônus da prova No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, este não deve ser acolhido. O caso versa sobre controvérsia jurídica objetiva, em que os elementos de prova documental e dados contábeis são plenamente acessíveis ao Município autor, inclusive constantes da própria inicial. Não se trata de relação de consumo ou de hipossuficiência técnica que justifique a aplicação do art. 373, §1º, do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Município de Coração de Jesus/MG, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, mantendo os efeitos da tutela antecipada deferida, para: 1. reconhecer que os valores arrecadados e destinados aos Programas PIN e PROTERRA integram a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do art. 159, I, “b”, da Constituição Federal; 2. assegurar ao Município autor o direito à restituição das diferenças dos repasses de FPM correspondentes a tais valores, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se a prescrição quinquenal; e 3. determinar que o valor a ser restituído seja apurado em sede de liquidação de sentença, com a devida correção monetária, nos moldes legais aplicáveis. Julgo improcedentes, quanto ao mais, os pedidos formulados na inicial, inclusive no que se refere à inclusão de outros incentivos fiscais não expressamente acolhidos, por ausência de demonstração de arrecadação efetiva e de base constitucional. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela União. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Município autor. Condeno o Município autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO, na proporção da parte do pedido julgada improcedente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o montante global postulado (R$ 72.355,65) e aquele que vier a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Deixo de condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários, em razão do reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 19,§ 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Deixo de condená-las em custas finais porque são isentas, nos termos da Lei n. 9.289/1996. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé.

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Processo nº 1005500-53.2025.8.26.0099

ID: 296941131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005500-53.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DIAS ALMEIDA RENATO DA LUZ ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005500-53.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marta Dias Almeida - - Renato da Luz Almeida - Trata-se de ação de usucapião extraordinário de área urbana proposta por M… Processo 1005500-53.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marta Dias Almeida - - Renato da Luz Almeida - Trata-se de ação de usucapião extraordinário de área urbana proposta por MARTA DIAS ALMEIDA e RENATO DA LUZ ALMEIDA, casados, com o objetivo de verem declarada a propriedade do imóvel localizado na estrada municipal Francisco Lopes Rojas, s/nº, Comarca de Bragança Paulista/SP, medindo 285,421 m². Afirmam os requerentes que exercem a posse do imóvel com animus domini, por si só, há mais de quinze anos. Consta que a posse do imóvel foi adquirida por contrato de compra e venda, firmado em 29 de janeiro de 2009, com os antecessores Josuel Pereira da Silva e Éster Pereira Ramos da Silva (fls. 23/27). O imóvel não possui recolhimento de IPTU/ITR (fl. 05). Foram acostados aos autos: 1) documentos pessoais e procuração (fls. 19/22); 2) contrato de compra e venda (fls. 23/27); 3) certidão de matrícula (fls. 28/29); 4) fotografias do imóvel (fls. 30/32); 5) extratos bancários e declarações de imposto de renda (fls. 33/52); e 6) memorial descritivo, planta e CRT do engenheiro responsável (fls. 53/57). No prazo de 01 (um) mês, tragam aos autos: 1) certidão de matrícula atualizada do imóvel, pois a de fls. 38/45 foi expedida há quase 02 anos; 2) certidão de casamento dos requerentes; 3) certidão do distribuidor cível da comarca, em seus nomes; 4) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de quinze anos, por si só), com firma reconhecida; 5) informar, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, circunstância que será constatada por oficial de justiça (não serão aceitas as provenientes do Google Maps); 6) fornecer os seus próprios endereços eletrônicos (não bastando o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, do CPC), bem como os próprios números de whatsapp. Caso não possuam e-mail, deverão criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 do NCPC). Com a comunicação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão; e 7) esclarecer, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé: (i) a razão pela qual o contrato foi celebrado no ano de 2009 e o recolhimento da firma das assinaturas ocorreu apenas no mês de abril de 2025; (ii) se o patrono já era inscrito no Convênio da OAB por ocasião da celebração do contrato com o timbre do seu escritório (ano 2014), juntando o respectivo documento, em caso positivo. Sugere-se que a parte tome as providências que lhe cabem desde logo para obter a documentação no prazo de um mês, a fim de evitar pedidos de dilação e consequente demora processual, trazendo-a, de preferência, em uma única petição para apreciação judicial. Caso conste na certidão do distribuidor cível alguma outra ação de usucapião em trâmite na 4ª Vara Cível, deverá o cartório cerificar se o imóvel é o mesmo do presente processo e, em caso positivo, informar o atual andamento ou desfecho do feito. Se correr em outra Vara, caberá à parte trazer certidão de objeto e pé ou cópia de parte pertinente do processo com a perfeita identificação da área e informação com o andamento processual. Mesmo raciocínio deve ser aplicado na hipótese da certidão do distribuidor cível constar a existência de ação possessória ou petitória capaz de oferecer oposição à posse ad usucapionem. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Cite-se imediatamente os requeridos, com a observância do art. 212, § 2º, do NCPC. Citem-se, ainda, por e-mail e WhasApp, caso sejam fornecidos. Caso se trate de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). 1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito; ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 3) Não localização da parte requerida e pesquisas de endereços Se a parte requerida não vier a ser localizada pessoalmente no endereço fornecido pela parte autora, sem nova conclusão, defiro, desde logo, a realização de pesquisa pelos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Sniper. Ao assessor para as providências cabíveis, dispensável o recolhimento da taxa judiciária devida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição do necessário para tentativa de citação (mandado, se dentro do Estado de São Paulo; carta AR, se fora do Estado) para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Na hipótese de inércia do requerido após a sua citação por edital, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) citar imediatamente os requeridos; 4) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 5) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 6) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 7) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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Processo nº 1061802-30.2022.4.01.3400

ID: 291232742

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061802-30.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO BORGES DA COSTA NETO

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WILLIAM GOMES PENAFORT DE SOUZA

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ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO

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ANA VICTORIA DELMIRO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061802-30.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061802-30.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Magalhães de Almeida/MA em face da União Federal, visando à condenação desta ao recolhimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base no produto bruto da arrecadação do IR e IPI, sem deduções de incentivos fiscais. A parte autora alega que tais deduções são inconstitucionais, à luz do decidido pelo STF na ACO 758/SE e no RE 1.346.658 (tema 1184). Sustenta o Município autor que a União reinveste unilateralmente parte da arrecadação, subtraindo valores da base de cálculo do FPM, o que fere os arts. 159, I, “b”, “d” e “e”, da Constituição Federal, além do princípio federativo e do federalismo fiscal. A inicial aponta como indevidas as deduções relacionadas a diversos programas, como PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM, Vale Cultura, entre outros. A tutela de urgência foi indeferida por este d. Juízo (ID. 1346728762), ao fundamento de que a tese autoral diverge da jurisprudência do TRF1, que admite a dedução de incentivos fiscais do cálculo do FPM. Em contestação (ID. 1438547369), a União argumenta que a arrecadação a que se refere o Município autor não ingressa nos cofres públicos e que não há ato ilícito que justifique a demanda. Alega, ainda, a ausência de interesse processual em relação ao PIN e PROTERRA, pois o entendimento do STF na ACO 758/SE já estaria sendo cumprido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Na réplica (ID. 1510155346), o Município autor afirma que os argumentos da União distorcem o pedido autoral, não atacam os fundamentos da exordial e estão fundados em precedentes ultrapassados. Reitera a tese da inconstitucionalidade da sistemática de dedução de incentivos fiscais com arrecadação, sustentando que a engenharia fiscal da União suprime a etapa de recolhimento da receita, mascarando a base do FPM. Ressalta a aplicação vinculante da jurisprudência do STF. Posteriormente, ambas as partes se manifestaram informando não possuir provas adicionais a produzir, conforme petições intercorrentes de IDs. 1647184874 (União) e 1647879469 (Município autor). É o relatório. II – Fundamentação De início, cumpre pontuar que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, de acordo com a sua prudente discrição, incumbe ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, inciso I, CPC), sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Dito isso, observando a suficiência do acervo probatório, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Passo a análise da preliminar prejudicial de mérito arguida pela União. Da Preliminar – Ausência de Interesse Processual A União arguiu, em sede de contestação, a ausência de interesse processual do autor quanto ao pedido de exclusão dos valores correspondentes aos programas PIN (Programa de Integração Nacional) e PROTERRA (Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, sob o argumento de que tais valores já não vêm sendo deduzidos, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária (ACO) 758/SE, a qual teria sido integralmente incorporada pela Secretaria do Tesouro Nacional. No entanto, tal alegação não encontra respaldo suficiente nos autos. Embora a União afirme o cumprimento espontâneo da decisão da Suprema Corte, não apresentou documentação comprobatória que evidencie a efetiva inclusão dos valores atinentes aos programas PIN e PROTERRA na base de cálculo do FPM destinado ao Município autor. Dada a natureza eminentemente técnica e contábil da matéria, incumbia à União, que detém os dados e registros fiscais, demonstrar de forma clara e objetiva a adoção das medidas necessárias à adequação da sistemática de repasses aos parâmetros constitucionais definidos no referido julgado. Com efeito, na ausência de tal comprovação, subsiste o interesse de agir por parte do Município autor, que busca a prestação jurisdicional para assegurar o correto repasse das parcelas que lhe são constitucionalmente devidas. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a verificação da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional exige a constatação da efetiva prestação do serviço público ou cumprimento da obrigação, o que, no caso concreto, não restou comprovado. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Do mérito Analisada a preliminar, sucedo ao julgamento do mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à metodologia de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) adotada pela União quanto à exclusão de valores decorrentes de incentivos fiscais da base de cálculo para repasse aos entes municipais, especificamente quanto à dedução de valores relativos aos programas PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM, Vale Cultura, entre outros, da base de cálculo do referido fundo. Alega o Município autor que tal exclusão viola o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, pois os incentivos fiscais — ainda que se configurem como deduções — representariam formas indiretas de arrecadação, sendo indevida sua subtração do montante a ser partilhado, tendo, no caso concreto, a ausência de repasses na quantia aproximada de R$ 8.284.966,98. A pretensão, contudo, não merece prosperar integralmente. Nos termos do art. 159, I, "b", da Constituição da República, a União deve entregar aos Municípios 22,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, além de mais 1% no primeiro decêndio de julho e de dezembro de cada exercício financeiro (incisos "d" e "e"). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de valores da base de cálculo do FPM com fundamento em programas infraconstitucionais, uma vez que a repartição de receitas não pode ser alterada senão por emenda constitucional. Nesse sentido, a ACO 758/SE fixou o entendimento de que as deduções relativas ao PIN e PROTERRA não podem ser subtraídas da base de cálculo do FPM. A tese foi reafirmada posteriormente no julgamento do RE 1.346.658/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1187). Assim também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CONTRIBUIÇÕES AO FDCA, FUNDO DO IDOSO, INCENTIVO AO DESPORTO, PROGRAMA NACIONAL INCENTIVO À CULTURA, PRONAS/PCD, PRONON E OUTROS FUNDOS. DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 705.423/SE (Tema 653), em 23/11/2016, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou a seguinte tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 2. A propósito da discussão sobre qual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado quanto à dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao Imposto de Renda IR, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, aquela Colenda Corte firmou entendimento no RE 1.346.658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, de que É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 3. Embora haja uma semelhança entre os temas da Ação Civil Originária - ACO 758/SE e RG-RE 1.346.658/DF (Tema 1.187) com a questão tratada nestes autos não há que se cogitar na sua aplicação ao caso presente, tendo em vista a existência de um precedente específico do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no caso, o RG-RE 705.423/SE (Tema 653), sob o regime da repercussão geral da matéria, cujo entendimento fixado há de ser observado no presente processo. 4. Portanto, o entendimento fixado na ACO 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto a sua aplicação aos demais Fundos como o FINOR, FUNRES E FCEP. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. Por aplicação dos precedentes jurisprudenciais acima citados, verifica-se que o entendimento fixado na ACO 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. 6. Deve ser reformada parcialmente a v. sentença apelada para afastar a dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, eventualmente devidas ao município. Os valores recolhidos, indevidamente, devem ser devolvidos com observância da prescrição quinquenal e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos o pagamento das custas e honorários advocatícios, em percentual (atinente à sucumbência de cada um) sobre o valor apurado na forma acima referida - em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida (AC 1023401-59.2022.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 22/05/2023). TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA (MUNICIPAL). SENTENÇA SOB CPC/2015. FPM. REPASSES. IMPACTOS DE INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. 'PIN/PROTERRA": NÃO SUBTRAÇÃO. "FUNDEB": SUBTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Erico Cardoso/BA contra sentença (CPC/2015) que julgou improcedente o pedido (AO), de recálculo e complementação dos repasses ao FPM (art. 159, I, "b", da CRFB/1988), sem as deduções/subtrações atinentes aos incentivos/desonerações fiscais federais PIN, PROTERRA, FUNDEB; e "demais", bem como a restituição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores. Atribuiu-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). 1.1 - Apelação que reitera o argumento primordial de que a política tributária federal de renúncia/desoneração fiscal (mediante a instituição de incentivos) de tributos de sua competência, em especial do IR e do IPI, não pode resultar em reflexo amesquinhamento dos repasses aos FPM, sob pena de violação do pacto federativo e ao primado da autonomia financeira municipal. 2. O regime constitucional de repartição de receitas tributárias federais, no ponto que interessa à lide (repasses federais ao FPM e/ou ao FPE), estipula que (art. 159, I, "a" e/ou "b", da CRFB/1988): "A União entregará (...) do produto da arrecadação (...)" do IR e do IPI determinado percentual em favor dos Municípios ou dos Estados e DF. 3. O STF, examinando, na definição do conceito da expressão "produto da arrecadação" (art. 158/159), o impacto das eventuais "renúncias, incentivos e isenções fiscais" federais (IR/IPI), com o fito de aferir a legitimidade ou não da dedução/exclusão de tais desonerações tributárias no cálculo em si dos repasses federais ao FPM e/ou FPE, assentou inicialmente (RG-RE nº 705.423/SE – Tema 653) "ser constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções relativos ao [IR/IPI] (...) em relação ao (...) [FPM] e respectivas quotas (...)". 4. Em outras oportunidades, todavia, o STF avançou na compreensão da trama (ACO 758/SE e RG-RE 1.346.658/DF c/c Tema 1.187), concluindo pela inconstitucionalidade da dedução/abate dos valores atinentes aos Incentivos federais nominados "Programa de Integração Nacional/PIN" (DL nº 1.106/1970) e "Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste/PROTERRA" (DL 1.170/1971) da base de cálculo do FPM e/ou do FPE. 5. Este TRF, por suas Turmas de Direito Tributário, vem-se curvando a tal compreensão: Sétima Turma, AC 1005500-83.2019.4.01.3400, e Oitava Turma, AC 1031371-81.2020.4.01.3400). 6. É de inevitável, porém, reconhecer que, a par de afastar as subtrações dos incentivos PIN e PROTERRA do cálculo dos repasses do FPM e/ou do FPE, o STF não tem, mesmo em posicionamentos recentes (2022: ED-RE 1.345.683/MA), estendido tal lógica aos outros incentivos fiscais federais ditos congêneres (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP), compreendendo que tais, diferentemente dos demais já aludidos, gerariam decréscimos arrecadatórios e, pois, natural redução dos repasses em si, geram o direito de a União deduz. O item 4, portanto, da ementa da T8/TRF1 na AC 1031371-81.2020.4.01.3400 merece leitura com certa ressalva, pois (ainda) não reflete a posição do STF. 7. Diante disso, não há equívoco na dedução dos valores referentes às restituições e descontos do FUNDEB na base de cálculo para o repasse ao Fundo de Participação de Participação dos Municípios - FPM. (TRF1, AC 1006106-57.2018.4.01.3300, Primeira Turma, PJe 03/11/2021). 7.1 – No há ilegalidade/inconstitucionalidade na dedução dos incentivos e Isenções sobre o IR e o IPI e nem quanto a não composição da base de cálculo do FPM pelos valores de restituições e descontos do FUNDEB, mas que é indevida a dedução dos valores do PIN e do PROTERRA da parcela do FPM, nos termos da sentença. 8. Apelação municipal parcialmente provida, para afastar a dedução dos incentivos, tão somente PIN e PROTERRA, dos repasses feitos pela União aos municípios a título do FPM. Honorários de sucumbência recíprocos, nos termos do CPC/2015 (AC 1000286-30.2018.4.01.3309, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/10/2022). (grifo nosso) A União Federal, em sua contestação, reconhece parcialmente a pretensão autoral, admitindo a legitimidade da tese jurídica do Município autor quanto à incidência do percentual do FPM sobre o produto bruto da arrecadação, conforme os precedentes do STF, mas contesta os valores apresentados, alegando inconsistências e exageros nos cálculos realizados unilateralmente pelo Município autor. De fato, os documentos acostados aos autos e os argumentos apresentados pela União apontam para a necessidade de apuração técnica dos valores devidos, a fim de verificar o quantum efetivamente não repassado. Assim, não é possível, neste momento processual, acolher o valor global de R$ 8.284.966,98 indicado na inicial, haja vista a ausência de comprovação suficiente da sua exatidão e da compatibilidade com os critérios fixados nas decisões do STF. No tocante aos demais programas (FINOR, FINAM, Vale Cultura, entre outros), a União defende a legalidade das deduções, sendo que não há nos autos elementos que afastem a presunção de legalidade dos atos administrativos, tampouco jurisprudência vinculante que declare a inconstitucionalidade das deduções relativas a tais incentivos. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente quanto a essas parcelas. Assim, é de se reconhecer a legitimidade da pretensão do Município autor no tocante à inclusão dos valores referentes ao PIN e PROTERRA na base de cálculo do FPM, com a consequente restituição das diferenças dos repasses efetuados a menor, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data do ajuizamento da ação. No entanto, quanto aos demais incentivos fiscais (FINOR, FINAM, Vale Cultura, entre outros) e deduções efetuadas com base em legislação infraconstitucional, ausente prova de ingresso efetivo dos valores nos cofres da União e considerando a jurisprudência firmada pelo STF, não há como acolher a tese autoral de inclusão genérica de todos os incentivos na base de cálculo do FPM. Por fim, necessário estabelecer que o montante devido, tanto em relação às parcelas vencidas como às vincendas, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com observância dos critérios técnicos e contábeis apropriados, eventualmente com suporte de perícia, caso necessário. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA para, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: reconhecer que os valores arrecadados e destinados aos Programas PIN e PROTERRA integram a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do art. 159, I, “b”, da Constituição Federal; assegurar ao Município autor o direito à restituição das diferenças dos repasses de FPM correspondentes a tais valores, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se a prescrição quinquenal; e Determinar que os valores correspondentes às diferenças não repassadas, vencidas e vincendas, sejam apurados em sede de liquidação de sentença. Julgo improcedentes os pedidos no tocante ao valor global de R$ 8.284.966,98, conforme indicado pelo Município autor, por ausência de comprovação suficiente nos autos quanto à sua exatidão, bem como no que se refere à inclusão de outros incentivos fiscais não expressamente acolhidos, por ausência de demonstração de arrecadação efetiva e de base constitucional. Condeno o MUNICÍPIO AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO, na proporção da parte do pedido julgada improcedente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o montante global postulado (R$ 8.284.966,98) e aquele que vier a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Deixo de condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários, em razão do reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 19,§ 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Deixo de condená-las em custas finais porque são isentas, nos termos da Lei n. 9.289/1996. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em auxílio à 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1049463-39.2022.4.01.3400

ID: 333204771

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049463-39.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049463-39.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049463-39.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária proposta pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA em face da União Federal, com fundamento nos artigos 159, I, “b”, “d” e “e”, e 167, IV, da Constituição Federal, além do art. 6º da Lei nº 4.320/64, alegando a prática de deduções inconstitucionais no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. O Município autor sustenta que a União estaria deduzindo indevidamente incentivos fiscais com arrecadação da base de cálculo do FPM, prejudicando financeiramente as municipalidades. Tais incentivos estariam relacionados a programas como PIN, PROTERRA, PRONAC, PRONAS/PCD, PRONON, FDCA, Fundos do Idoso, Incentivo ao Desporto, Vale Cultura, entre outros. Alega-se que esses incentivos, apesar de arrecadados, não são devidamente recolhidos aos cofres da União, escapando à contabilização da receita orçamentária. O pedido inicial consiste na condenação da União a realizar o repasse do FPM sem as deduções dos referidos incentivos, com o consequente pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitado o limite da prescrição quinquenal. A União Federal, em sua contestação (ID. 1409577766), reconheceu parcialmente o pedido, limitando o reconhecimento à exclusão dos valores referentes aos programas PIN e PROTERRA, com base no julgamento de repercussão geral pelo STF (Tema 1187 – RE 1346658). No tocante aos demais programas, a União defendeu a legalidade da sistemática adotada, com amparo na competência tributária prevista na Constituição Federal (arts. 153 e 159) e nos princípios de indelegabilidade e privatividade da competência legislativa. O Município autor apresentou impugnação à contestação (ID. 1536622347), sustentando que a criação de novos programas de incentivo fiscal apenas reproduz a sistemática já declarada inconstitucional pelo STF, configurando, portanto, fraude à Constituição. Reforça que todos os incentivos com arrecadação seguem a mesma lógica dos já declarados inconstitucionais e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo do FPM. Argumenta, ainda, que a União reconheceu a procedência do pedido quanto ao PIN e PROTERRA, o que reforça a tese do autor quanto à extensão da decisão aos demais programas. Por fim, o Município autor apresentou nova petição (ID. 1783226068), reiterando os fundamentos anteriormente lançados e juntando precedentes judiciais favoráveis, inclusive deste d. Juízo em caso análogo, que julgou procedente pedido semelhante, condenando a União a realizar os repasses do FPM sem deduzir os valores relativos aos incentivos fiscais. É o relatório. II – Fundamentação De início, cumpre pontuar que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, de acordo com a sua prudente discrição, incumbe ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, inciso I, CPC), sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Dito isso, observando a suficiência do acervo probatório, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Passo a análise da preliminar arguida pela União. Da Preliminar – Ausência de Interesse Processual A União argui, em sede preliminar, a ausência de interesse processual do Município autor quanto ao pedido de inconstitucionalidade relacionado as deduções do PIN e PROTERRA, sob o fundamento de que o STF, no Tema nº 1187 de Repercussão Geral (RE 1346658), declarou a inconstitucionalidade da sistemática adotada pela União. O interesse processual pressupõe a existência de necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, o que, no caso, se verifica. Neste seara, é de se reconhecer que o fundamento utilizado pelo STF serve de prisma, inclusive, para o deslinde do feito. Portanto, o ajuizamento da demanda com o fim de obter provimento jurisdicional de caráter condenatório não é vedado, notadamente para efeitos de execução, apuração de valores e continuidade de tutela já deferida. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Superada a análise da preliminar, sucedo ao julgamento do mérito. Do mérito No mérito, a controvérsia posta nos autos diz respeito à metodologia de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) adotada pela União quanto à exclusão de valores decorrentes de incentivos fiscais da base de cálculo para repasse aos entes municipais, notadamente no que se refere aos incentivos fiscais concedidos por meio de programas específicos, tais como o PIN, PROTERRA, PRONAC, PRONAS/PCD, PRONON, FDCA, Fundos do Idoso, Vale Cultura, entre outros, bem como de benefícios fiscais, incentivos e restituições. Alega o Município autor que tal exclusão viola o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, pois os benefícios fiscais, incentivos e restituições — ainda que se configurem como deduções — representariam formas indiretas de arrecadação, sendo indevida sua subtração do montante a ser partilhado. A pretensão, contudo, não merece prosperar integralmente. Nos termos do art. 159, I, "b", da Constituição da República, a União deve entregar aos Municípios 22,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, além de mais 1% no primeiro decêndio de julho e de dezembro de cada exercício financeiro (incisos "d" e "e"). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de valores da base de cálculo do FPM com fundamento em programas infraconstitucionais, uma vez que a repartição de receitas não pode ser alterada senão por emenda constitucional. Nesse sentido, a ACO 758/SE fixou o entendimento de que as deduções relativas ao PIN e PROTERRA não podem ser subtraídas da base de cálculo do FPM. A tese foi reafirmada posteriormente no julgamento do RE 1.346.658/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1187). Esse também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CONTRIBUIÇÕES AO FDCA, FUNDO DO IDOSO, INCENTIVO AO DESPORTO, PROGRAMA NACIONAL INCENTIVO À CULTURA, PRONAS/PCD, PRONON E OUTROS FUNDOS. DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 705.423/SE (Tema 653), em 23/11/2016, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou a seguinte tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 2. A propósito da discussão sobre qual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado quanto à dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao Imposto de Renda IR, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, aquela Colenda Corte firmou entendimento no RE 1.346.658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, de que É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 3. Embora haja uma semelhança entre os temas da Ação Civil Originária - ACO 758/SE e RG-RE 1.346.658/DF (Tema 1.187) com a questão tratada nestes autos não há que se cogitar na sua aplicação ao caso presente, tendo em vista a existência de um precedente específico do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no caso, o RG-RE 705.423/SE (Tema 653), sob o regime da repercussão geral da matéria, cujo entendimento fixado há de ser observado no presente processo. 4. Portanto, o entendimento fixado na ACO 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto a sua aplicação aos demais Fundos como o FINOR, FUNRES E FCEP. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. Por aplicação dos precedentes jurisprudenciais acima citados, verifica-se que o entendimento fixado na ACO 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. 6. Deve ser reformada parcialmente a v. sentença apelada para afastar a dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, eventualmente devidas ao município. Os valores recolhidos, indevidamente, devem ser devolvidos com observância da prescrição quinquenal e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos o pagamento das custas e honorários advocatícios, em percentual (atinente à sucumbência de cada um) sobre o valor apurado na forma acima referida - em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida (AC 1023401-59.2022.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 22/05/2023). TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA (MUNICIPAL). SENTENÇA SOB CPC/2015. FPM. REPASSES. IMPACTOS DE INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. 'PIN/PROTERRA": NÃO SUBTRAÇÃO. "FUNDEB": SUBTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Erico Cardoso/BA contra sentença (CPC/2015) que julgou improcedente o pedido (AO), de recálculo e complementação dos repasses ao FPM (art. 159, I, "b", da CRFB/1988), sem as deduções/subtrações atinentes aos incentivos/desonerações fiscais federais PIN, PROTERRA, FUNDEB; e "demais", bem como a restituição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores. Atribuiu-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). 1.1 - Apelação que reitera o argumento primordial de que a política tributária federal de renúncia/desoneração fiscal (mediante a instituição de incentivos) de tributos de sua competência, em especial do IR e do IPI, não pode resultar em reflexo amesquinhamento dos repasses aos FPM, sob pena de violação do pacto federativo e ao primado da autonomia financeira municipal. 2. O regime constitucional de repartição de receitas tributárias federais, no ponto que interessa à lide (repasses federais ao FPM e/ou ao FPE), estipula que (art. 159, I, "a" e/ou "b", da CRFB/1988): "A União entregará (...) do produto da arrecadação (...)" do IR e do IPI determinado percentual em favor dos Municípios ou dos Estados e DF. 3. O STF, examinando, na definição do conceito da expressão "produto da arrecadação" (art. 158/159), o impacto das eventuais "renúncias, incentivos e isenções fiscais" federais (IR/IPI), com o fito de aferir a legitimidade ou não da dedução/exclusão de tais desonerações tributárias no cálculo em si dos repasses federais ao FPM e/ou FPE, assentou inicialmente (RG-RE nº 705.423/SE – Tema 653) "ser constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções relativos ao [IR/IPI] (...) em relação ao (...) [FPM] e respectivas quotas (...)". 4. Em outras oportunidades, todavia, o STF avançou na compreensão da trama (ACO 758/SE e RG-RE 1.346.658/DF c/c Tema 1.187), concluindo pela inconstitucionalidade da dedução/abate dos valores atinentes aos Incentivos federais nominados "Programa de Integração Nacional/PIN" (DL nº 1.106/1970) e "Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste/PROTERRA" (DL 1.170/1971) da base de cálculo do FPM e/ou do FPE. 5. Este TRF, por suas Turmas de Direito Tributário, vem-se curvando a tal compreensão: Sétima Turma, AC 1005500-83.2019.4.01.3400, e Oitava Turma, AC 1031371-81.2020.4.01.3400). 6. É de inevitável, porém, reconhecer que, a par de afastar as subtrações dos incentivos PIN e PROTERRA do cálculo dos repasses do FPM e/ou do FPE, o STF não tem, mesmo em posicionamentos recentes (2022: ED-RE 1.345.683/MA), estendido tal lógica aos outros incentivos fiscais federais ditos congêneres (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP), compreendendo que tais, diferentemente dos demais já aludidos, gerariam decréscimos arrecadatórios e, pois, natural redução dos repasses em si, geram o direito de a União deduz. O item 4, portanto, da ementa da T8/TRF1 na AC 1031371-81.2020.4.01.3400 merece leitura com certa ressalva, pois (ainda) não reflete a posição do STF. 7. Diante disso, não há equívoco na dedução dos valores referentes às restituições e descontos do FUNDEB na base de cálculo para o repasse ao Fundo de Participação de Participação dos Municípios - FPM. (TRF1, AC 1006106-57.2018.4.01.3300, Primeira Turma, PJe 03/11/2021). 7.1 – No há ilegalidade/inconstitucionalidade na dedução dos incentivos e Isenções sobre o IR e o IPI e nem quanto a não composição da base de cálculo do FPM pelos valores de restituições e descontos do FUNDEB, mas que é indevida a dedução dos valores do PIN e do PROTERRA da parcela do FPM, nos termos da sentença. 8. Apelação municipal parcialmente provida, para afastar a dedução dos incentivos, tão somente PIN e PROTERRA, dos repasses feitos pela União aos municípios a título do FPM. Honorários de sucumbência recíprocos, nos termos do CPC/2015 (AC 1000286-30.2018.4.01.3309, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/10/2022). (grifo nosso) Além disso, a Lei nº 10.522/2002, com redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, em seu art. 19, autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a reconhecer pedidos judiciais quando o tema estiver pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que se aplica ao caso dos incentivos PIN e PROTERRA. Na situação em apreço, a União, em sua contestação (ID. 1409577766), reconhece expressamente a procedência do pedido quanto às deduções relativas ao PIN e PROTERRA, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, afirmando que tais matérias são objeto de orientação pacífica dos tribunais superiores. Diante disso, não há controvérsia sobre esse ponto, sendo legítimo o acolhimento parcial do pedido quanto a essas rubricas. No tocante aos demais benefícios fiscais, incentivos e restituições, a União defende a legalidade das deduções, sendo que não há nos autos elementos que afastem a presunção de legalidade dos atos administrativos, tampouco jurisprudência vinculante que declare a inconstitucionalidade das deduções relativas a tais incentivos. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente quanto a essas parcelas. Assim, é de se reconhecer a legitimidade da pretensão do Município autor no tocante à inclusão dos valores referentes ao PIN e PROTERRA na base de cálculo do FPM, com a consequente restituição das diferenças dos repasses efetuados a menor, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data do ajuizamento da ação. No entanto, quanto aos demais incentivos fiscais e deduções efetuadas com base em legislação infraconstitucional, ausente prova de ingresso efetivo dos valores nos cofres da União e considerando a jurisprudência firmada pelo STF, não há como acolher a tese autoral de inclusão genérica de todos os incentivos na base de cálculo do FPM. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução, para: 1. reconhecer que os valores arrecadados e destinados aos Programas PIN e PROTERRA integram a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do art. 159, I, “b”, da Constituição Federal; 2. assegurar ao Município autor o direito à restituição das diferenças dos repasses de FPM correspondentes a tais valores, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se a prescrição quinquenal; e 3. determinar que o valor a ser restituído seja apurado em sede de liquidação de sentença, com a devida correção monetária, nos moldes legais aplicáveis. Julgo improcedentes, quanto ao mais, os pedidos formulados na inicial, inclusive no que se refere à inclusão de outros incentivos fiscais não expressamente acolhidos, por ausência de demonstração de arrecadação efetiva e de base constitucional. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela União. Condeno o Município autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO, na proporção da parte do pedido julgada improcedente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o montante global postulado (R$ 100.000,00) e aquele que vier a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Deixo de condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários, em razão do reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 19,§ 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Deixo de condená-las em custas finais porque são isentas, nos termos da Lei n. 9.289/1996. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé.

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Maria Zilda Lima Dos Santos x Fator Imoveis Ltda e outros

ID: 308249935

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0527014-25.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FATOR IMOVEIS LTDA LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA

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HELIO YAZBEK

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MARIA AMELIA MACIEL MACHADO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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FABIO RIVELLI

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LUCINEIDE NERY ESTRELA CORDEIRO

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EUGENIO ESTRELA CORDEIRO

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SENTENÇA PROCESSO Nº 0527014-25.2016.8.05.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Vara: 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador Autora: MARIA ZILDA LIMA DOS SANTOS Rés: PARQUE MILÊNIO II… SENTENÇA PROCESSO Nº 0527014-25.2016.8.05.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Vara: 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador Autora: MARIA ZILDA LIMA DOS SANTOS Rés: PARQUE MILÊNIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA., LPS BAHIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. e FATOR IMÓVEIS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA ZILDA LIMA DOS SANTOS contra PARQUE MILÊNIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA., LPS BAHIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. e FATOR IMÓVEIS LTDA., todos qualificados nos autos. A parte autora narra (ID 255158142) que em 06 de novembro de 2011, firmou com a primeira ré Compromisso de Compra e Venda de Imóvel em Construção com Promessa de Alienação Fiduciária, correspondente à unidade nº 604, Bloco 2, do empreendimento denominado "VIDA NOVA PARALELA", localizado na Estrada Mussurunga, Paralela Itapuã, Salvador/BA. Afirma que efetuou o pagamento de R$ 18.760,03 (dezoito mil, setecentos e sessenta reais e três centavos) referente ao preço do imóvel, além de R$ 2.246,14 (dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos) a título de comissão de corretagem, perfazendo o montante total de R$ 21.006,17 (vinte e um mil e seis reais e dezessete centavos). Alega que, embora tenha quitado os valores avençados e aguardado a entrega da obra para financiar o saldo devedor, as rés não entregaram o imóvel na data aprazada contratualmente, qual seja: 30 de janeiro de 2014, encontrando-se a obra abandonada desde 2013, conforme fotos juntadas aos autos. Ao final, pleiteia a rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés, a devolução integral dos valores pagos no montante de R$ 21.006,17, incluindo a comissão de corretagem, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (ID 255158142). As rés apresentaram contestação. A LPS BAHIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (ID 255159261) arguiu preliminarmente a suspensão do processo em razão de recurso repetitivo no STJ (REsp 1.551.951), prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem e ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como intermediária, sendo remunerada pela incorporadora. No mérito, defendeu a regularidade dos pagamentos realizados e a validade da intermediação imobiliária. A PARQUE MILÊNIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e FR BRASIL IMÓVEIS LTDA. (ID 255159306) requereram preliminarmente a suspensão do processo pelo mesmo recurso repetitivo, litisconsórcio necessário com ANA MARIA LIMA DOS SANTOS (co-adquirente) e ilegitimidade passiva da FR BRASIL IMÓVEIS. No mérito, alegaram prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, ausência de atraso injustificado na obra devido a caso fortuito/força maior (chuvas torrenciais, greves, escassez de mão de obra), inexistência de lucros cessantes e de danos morais. A PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA. (ID 255159532) arguiu preliminarmente correção do polo passivo, ilegitimidade passiva por não ter participado do contrato, e necessária observância do julgamento do recurso repetitivo do STJ sobre validade do pagamento de comissão de corretagem pelo comprador. Alegou também inépcia da inicial por pedido indeterminado quanto aos lucros cessantes. No mérito, sustentou a não verificação de atraso injustificado, legalidade da cláusula de carência de 180 dias, inexistência de lucros cessantes e danos morais. A autora apresentou réplica (ID 255159873), refutando as preliminares e reiterando que a obra encontrava-se abandonada, constituindo verdadeiro estelionato, devendo ser aplicada a Súmula 543 do STJ para restituição integral dos valores pagos, uma vez que o contrato seria nulo por ter objeto impossível. Por decisão de ID 255160229, foi deferida a justiça gratuita à autora, indeferida a suspensão do processo em razão da recuperação judicial das rés por estar o feito na fase de conhecimento, e determinada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Instadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Antes de adentrar na análise meritória, impende reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos termos do art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, o art. 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços", incluindo expressamente no § 2º que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Na espécie, verifica-se que a autora, pessoa física, adquiriu unidade habitacional para uso próprio como destinatário final, enquanto as rés exercem profissionalmente atividade de incorporação e comercialização imobiliária, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor. A aplicação do CDC aos contratos de incorporação imobiliária é matéria pacificada na jurisprudência, tendo em vista que a atividade de incorporação constitui típica prestação de serviços no mercado de consumo, com remuneração e finalidade lucrativa. Reconhecida a relação consumerista, aplicam-se os princípios e direitos básicos previstos no CDC, especialmente o disposto no art. 6º, que assegura ao consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (inciso VIII). No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório: (i) verossimilhança das alegações, tendo em vista que a autora comprovou o pagamento das parcelas avençadas e as fotografias demonstram o estado de abandono da obra; e (ii) hipossuficiência técnica e econômica da consumidora em relação às incorporadoras, que detêm exclusivo controle sobre os elementos técnicos, financeiros e operacionais da construção. A hipossuficiência, conforme preceitua a doutrina, não se limita ao aspecto econômico, abrangendo também a dificuldade técnica do consumidor em produzir a prova, conforme magistério de Cláudia Lima Marques: "a hipossuficiência técnica presumida do consumidor é a sua falta de conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço objeto da relação de consumo, conhecimentos que tem ou deveria ter o fornecedor" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 1.073). Assim, com fundamento nos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC, RECONHEÇO a relação de consumo estabelecida entre as partes e aplico a inversão do ônus da prova em favor da autora, competindo às rés demonstrarem a regularidade na execução do contrato e a inexistência dos fatos constitutivos do direito alegado pela requerente. Feitas essas considerações, passo à análise das questões processuais e meritórias. DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO Defiro a correção do nome da ré PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA., conforme requerido em contestação, para constar a correta razão social. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A questão da suspensão do processo em razão da recuperação judicial das rés já foi enfrentada e decidida por este Juízo no despacho de ID 255160229, mantendo-se integralmente tal decisão pelos fundamentos então expostos. Ratifico o entendimento de que a presente demanda não possui liquidez ou aptidão para interferir negativamente no patrimônio da requerida, uma vez que ainda se encontra em fase de conhecimento, sendo inaplicável a suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça dde São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória e condenatória - Decisão que suspendeu os autos, ante o deferimento da Recuperação Judicial da ré Ventura Cereais Ltda - Impossibilidade - Incidência, na espécie, do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 - Segundo entendimento do C. STJ, não há óbice ao prosseguimento de ações de conhecimento propostas em face de empresa em Recuperação Judicial - Fase processual na qual o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré - Precedentes deste E . Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076499-54.2024 .8.26.0000 Itapetininga, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 06/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). Mantenho, portanto, o indeferimento da suspensão do feito. Da Devolução dos Valores Pagos e Inadequação da Via Eleita A autora pleiteou a "condenação das rés solidariamente a pagar todos os valores pagos no importe de R$ 21.006,17 (vinte e um mil e seis reais e dezessete centavos), INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM, uma vez que a obra está abandonada A MAIS DE DOIS ANOS, tratando de venda enganosa, com juros e correção monetária a contar do pagamento de cada parcela". Primeiramente, cumpre analisar a inadequação da via processual escolhida pela autora, que impossibilita a análise do pedido de devolução de valores pagos. A presente demanda foi proposta sob a rubrica de Ação de Cobrança, conforme se verifica da própria denominação constante da petição inicial (ID 255158142). A ação de cobrança tem por escopo a satisfação de crédito já constituído, pressupondo a existência de dívida líquida, certa e exigível em favor do autor. Ou seja, deve existir uma obrigação de pagar previamente estabelecida, seja por contrato, seja por lei, em benefício daquele que pleiteia o pagamento. No caso dos autos, contudo, a autora não demonstra a existência de qualquer dívida das rés em seu favor. Pelo contrário, o que se extrai da narrativa fática é que a requerente efetuou pagamentos voluntários em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda validamente celebrado, buscando agora a restituição desses valores sob a alegação de abandono da obra. Assim, para que fosse possível a devolução dos valores pagos, seria imprescindível pedido expresso de rescisão contratual por culpa exclusiva das rés, ou outro que o equivalesse, com a consequente declaração de desfazimento do negócio jurídico e restituição das partes ao status quo ante. A rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, pressupõe o inadimplemento de uma das partes, autorizando a parte inocente a pleitear a resolução do contrato e o ressarcimento por perdas e danos. Tal pretensão, todavia, demanda causa de pedir específica (inadimplemento contratual) e pedido adequado (rescisão do contrato). Na hipótese dos autos, embora a autora faça referência ao "abandono da obra" e mencione na conclusão da petição inicial que pleiteia "rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés", verifica-se que tal pedido não foi formulado de forma expressa e técnica no capítulo específico dos requerimentos, limitando-se a requerer genericamente a "condenação das rés solidariamente a pagar todos os valores pagos". Ademais, o pedido de rescisão contratual demandaria a correta identificação de todos os contratantes, uma vez que seus efeitos se projetam sobre a integralidade da relação jurídica estabelecida. Nsse sentido, conforme se verifica do contrato juntado aos autos, o Compromisso de Compra e Venda foi celebrado entre as rés incorporadoras e duas adquirentes: MARIA ZILDA LIMA DOS SANTOS (autora) e ANA MARIA LIMA DOS SANTOS, ambas na qualidade de compromissárias compradoras, com participação de 50% (cinquenta por cento) cada uma na aquisição do bem. Tratando-se de contrato plurissubjetivo, eventual rescisão demandaria a participação de todos os contratantes, uma vez que o desfazimento do negócio jurídico produziria efeitos sobre toda a relação contratual, não sendo possível cindir os efeitos rescisórios apenas em relação a um dos adquirentes. Nesse sentido, configurar-se-ia hipótese de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC, pois a eficácia da sentença dependeria da citação de todos aqueles que figuram na relação jurídica material controvertida. A ausência da co-adquirente ANA MARIA LIMA DOS SANTOS no polo ativo impediria, portanto, a análise do pedido rescisório e, consequentemente, da pretensão restitutória dela decorrente. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel em face da vendedora objetivando a resolução do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos. Autora e co-adquirente figuram no contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art . 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Pretensão de rescisão de compromisso de compra e venda que afeta a esfera jurídica de ambas as coadquirentes do imóvel, uma vez que ambos figuraram do compromisso de compra e venda na condição de compradores. Sentença anulada . Recurso prejudicado.(TJ-SP - AC: 10338043320188260576 SP 1033804-33.2018.8 .26.0576, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 09/09/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2020). APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA ANULADA - Autor que adquiriu o imóvel conjuntamente com pessoa que não integrou a lide - Necessidade de integração - Litisconsórcio ativo necessário unitário - Relação jurídica una e indivisível - Sentença que atingirá a todos que participaram do negócio que se pretende desfazer - Artigos 114 e 115 do CPC - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, com determinação.(TJ-SP - AC: 10465633420158260576 SP 1046563-34.2015.8 .26.0576, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 03/07/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - AI: 56561879820228090064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Da Impropriedade Do Pedido na Modalidade Escolhida Por todos os fundamentos expostos, verifica-se que a pretensão de devolução dos valores pagos, tal como formulada na presente ação de cobrança, encontra-se tecnicamente inadequada, uma vez que a ação de cobrança pressupõe dívida constituída em favor do autor, o que não se verifica na espécie; a devolução de valores pagos em contrato válido demanda pedido expresso de rescisão contratual por culpa da parte contrária e a rescisão de contrato plurissubjetivo exige a participação de todos os contratantes (litisconsórcio necessário); Da Responsabilidade Das Empresas de Corretagem Preliminarmente, cumpre analisar a responsabilidade das empresas de corretagem (LPS BAHIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. e FATOR IMÓVEIS LTDA.) pelos danos morais pleiteados. As corretoras atuaram como meras intermediadoras do negócio jurídico, limitando-se a aproximar as partes para a celebração do compromisso de compra e venda. Sua atividade se exauriu com a obtenção do resultado útil, qual seja, a assinatura do contrato entre a autora e a incorporadora. O atraso na entrega da obra e o consequente abandono do empreendimento caracterizam descumprimento contratual exclusivamente imputável à parte vendedora/incorporadora, não podendo as intermediadoras serem responsabilizadas por obrigação que não assumiram. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada em face da vendedora e da corretora. Sentença de parcial procedência. Apelo da intermediadora. Legitimidade passiva configurada pela existência de pedido de restituição de comissão de corretagem. Ausência de responsabilidade da corretora em indenizar os danos causados ao comprador em decorrência de atraso na entrega da obra. Atividade da intermediadora que se exauriu com a obtenção do negócio, alcançado com a assinatura do compromisso de compra e venda. O atraso na entrega da obra caracteriza o descumprimento contratual pela parte vendedora, de modo que esta responde exclusivamente pelos danos suportados pelos autores, não podendo a intermediadora ser responsabilizada por obrigação que não assumiu. Sentença parcialmente reformada. Improcedência dos pedidos em face da intermediadora. Apelo provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1005500-17.2016.8.26.0019 Americana, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 24/11/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - RESPONSABILIDADE DA CORRETORA - NÃO VERIFICAÇÃO - MERA INTERMEDIADORA. A corretora de imóveis que atuou como mera intermediadora da compra e venda de imóvel não pode ser responsabilizada por eventuais vícios que atinja o bem objeto da transação." (TJ-MG - Apelação Cível: 5001055-62.2020.8.13.0647, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023) Da Responsabilidade Das Incorporadoras Quanto às incorporadoras PARQUE MILÊNIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA., a situação apresenta contornos diversos. É incontroverso nos autos que a obra não foi entregue na data prevista contratualmente (30 de janeiro de 2014), nem mesmo respeitado o prazo de tolerância de 180 dias, que prorrogaria a entrega para julho de 2014. As fotos juntadas aos autos demonstram que a obra encontrava-se paralisada quando do ajuizamento da ação em maio de 2016, evidenciando não se tratar de mero atraso, mas de efetivo abandono da construção. As alegações das rés sobre caso fortuito ou força maior (chuvas, greves, falta de mão de obra) não justificam o abandono da obra por mais de dois anos após o vencimento do prazo de tolerância contratual. Ademais, a situação vivenciada pela autora, que quitou suas obrigações e teve frustrada sua legítima expectativa de receber o imóvel, configura dano moral indenizável, pois afeta a dignidade da pessoa humana e causa sofrimento que extrapola o dissabor cotidiano. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas empresas de corretagem LPS BAHIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. e FATOR IMÓVEIS LTDA., por atuarem como meras intermediadoras do negócio, cuja atividade se exauriu com a celebração do contrato de compromisso de compra e venda, sem responsabiliade pelos danos morais sofridos pela autora b) REJEITAR as demais preliminares arguidas. QUANTO AO MÉRITO: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução dos valores pagos no montante de R$ 21.006,17 (vinte e um mil e seis reais e dezessete centavos) formulado em face de todas as rés; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em face das empresas de corretagem LPS BAHIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. e FATOR IMÓVEIS LTDA.; c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais exclusivamente em face das incorporadoras PARQUE MILÊNIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA., condenando-as, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DA SUCUMBÊNCIA: Diante da sucumbência recíproca, mas com ampla predominância da sucumbência da autora: a) Condeno a autora ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas e despesas processuais, bem como 90% (noventa por cento) dos honorários advocatícios devidos às incorporadoras PARQUE MILÊNIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA., que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; b) Condeno a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos às empresas de corretagem LPS BAHIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. e FATOR IMÓVEIS LTDA., que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma, nos termos do art. 85, §8º, do CPC; c) Condeno as incorporadoras PARQUE MILÊNIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA., solidariamente, ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais da autora, bem como 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 339331292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público Estadual contra Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa, imputando-lhes a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 33, e 35, e art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, conforme transcrição abaixo: “FATO 01 Consta dos autos do inquérito policial incluso que, na data de 22 de abril de 2025, por volta das 11h50min, na Rua José André Varjão, nº 86, bairro Vila Serrinha, nesta cidade, as acusadas SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA associaram-se para o fim de praticar, de forma reiterada, o ilícito penal descrito no artigo 35, “caput”, da Lei Ordinária Federal nº 11.343/2006, consoante denota a documentação contida no presente almanaque investigativo. FATO 02 Consta, ainda, dos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionados, as acusadas SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA, agindo em concurso, união de propósitos e de esforços, e com o envolvimento do adolescente R. B. N. (16 anos de idade), tinham em depósito e guardavam droga, consistente em 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas, substância esta de uso proscrito no Brasil e destinadas à comercialização ilícita, em desacordo com determinação legal e regulamentar, cujo poder de provocar dependência física e/ou psíquica se fez informado no Laudo de Exame Pericial (ID. 193535233 - pág. 1/5) do entorpecente apreendido, bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de ziplock; cinco aparelhos celulares, sendo das marcas Iphone, Samsung, Motorola e Xiaomi; além da importância de R$ 400,60 (quatrocentos reais e sessenta centavos) em cédulas fracionadas. DINÂMICA DOS EVENTOS ILÍCITOS Conforme apurado no decorrer do presente caderno investigativo, no dia dos fatos, a Polícia Militar dava prosseguimento à operação policial denominada “Tolerância Zero às Facções Criminosas”, precisamente em uma localidade conhecida pela mercancia ilícita de entorpecentes, inclusive, há em trâmite ação penal em que foram localizadas e apreendidas drogas na mesma residência (autos nº 1002010-34.2025.8.11.0004), quando os policiais visualizaram três indivíduos em atitude suspeita (olhando constantemente para os lados e para a viatura) e, assim que perceberam a aproximação do veículo policial, o adolescente R. B. N. dispensou ao solo um cigarro de maconha. De imediato, os agentes públicos fizeram a abordagem, momento em que identificaram os três suspeitos, sendo o adolescente Ricardo e duas mulheres, “ANA JÚLIA” e “SIBELLY”, as quais afirmaram residir naquele local. A prosseguir, durante a entrevista, os policiais indagaram sobre o cheiro forte vindo de dentro da residência, instante em que a acusada ANA JÚLIA confirmou que haviam cortado e “dichavado” entorpecentes momentos antes da chegada daquela equipe. Assim, diante da situação flagrancial, os policiais adentraram naquela moradia e localizaram 10 (dez) porções de “maconha” em cima da cama, dinheiro em notas fracionadas, bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes; diversas embalagens de ziplock; além dos aparelhos celulares. O adolescente R. B. N., apreendido por ocasião da prisão em flagrante das denunciadas, admitiu vender entorpecentes e guardá-los na residência dantes mencionada para comercialização, bem como ser usuário. Além do mais, foi conduzido recentemente (28/03/2025 – Autos nº 1004810-35.2025.8.11.0004) em virtude de ato infracional análogo a tráfico ilícito de drogas, em que foi apreendido com 11 (onze) porções de entorpecentes e sacos para embalar drogas nas proximidades do endereço constante da denúncia. Por fim, a acusada Sibelly encontrava-se em liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica, a qual foi localizada desligada no momento da prisão em flagrante, não sendo despiciendo anotar que esta denunciada possui diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA como incursas nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso VI, da mesma Lei e artigo 29, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 8.072/90 e alterações, no que couber, requerendo, desde já, que, na conformidade do artigo 55 da Lei de Combate ao Tráfico de Drogas, seja primeiramente ordenada a notificação das denunciadas para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer, por escrito, defesa prévia e, após mencionada fase preliminar, seja a denúncia recebida, designada audiência de instrução e julgamento, com o fim de se realizar a devida instrução processual nos moldes estabelecidos pelos artigos 56 a 59 da mencionada lei com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas até final interrogatório e condenação das denunciadas.” A prisão em flagrante ocorreu em 22.04.2025. Em sede de audiência de custódia, na qual, após ouvir as custodiadas, constatou-se, a regularidade formal e material do auto de prisão em flagrante, oportunidade em que foi homologado o flagrante, convertida a prisão em preventiva da flagrada Sibelly Eduarda Machado Morais e concedida liberdade provisória à flagrada Ana Júlia Sousa da Costa, de acordo com a decisão prolatada na audiência de custódia (ID. 193633518): No dia 15.05.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor das acusadas, bem como pugnou pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID. 194136735). Em 28.05.2025, foi proferida decisão determinando a notificação das denunciadas, bem como deferindo o pleito de quebra de sigilo (ID 194189422). A ré Ana Júlia foi notificada em ID. 196544741 e apresentou defesa prévia em ID. 198574510. A ré Sibelly foi notificada em ID. 196580581 e apresentou defesa prévia em ID. 197152042. A denúncia foi recebida em 27.06.2025 (ID. 198986956). Realizou-se a instrução, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogatório das acusadas. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição das acusadas pelo crime do art. 35 e condenação pelo crime do art. 33, da Lei n. 11.343/06. A defesa de Sibelly Eduarda Machado Morais requereu, preliminarmente, sua absolvição dos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) da Lei n.º 11.343/06, todos por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, caso sobrevenha condenação, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas em seu grau máximo, a aplicação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade mediante revogação da prisão preventiva, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, a defesa de Ana Júlia Sousa da Costa requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar por violação ao domicílio, com consequente exclusão das provas obtidas e absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, II, do CPP. Alternativamente, pediu o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e, igualmente, a nulidade das provas e absolvição. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e, subsidiariamente, caso mantida a condenação, o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da mesma lei no patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pleiteou a manutenção da absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, conforme requerido pelo próprio Ministério Público Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Das preliminares A defesa de Ana Júlia arguiu, em síntese, a nulidade da busca domiciliar, por violação ao direito constitucional à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF), ao argumento de que os policiais ingressaram na residência sem mandado judicial e sem justa causa, e a nulidade das provas decorrentes da suposta quebra da cadeia de custódia, ante a ausência de acompanhamento dos detidos na diligência e a alegada contradição nas declarações dos policiais militares quanto à dinâmica da apreensão. No que tange à primeira alegação, não assiste razão à defesa. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO – Tema 280), “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” No caso em tela, os policiais militares realizavam patrulhamento em local conhecido por reiteradas ocorrências de tráfico de entorpecentes, inclusive objeto de denúncias anteriores, quando avistaram as acusadas e um adolescente em frente ao imóvel, os quais apresentaram comportamento suspeito e demonstraram nervosismo ao notarem a presença da guarnição. O adolescente, inclusive, dispensou ao solo um cigarro de “maconha” no momento da abordagem. Em seguida, a própria acusada Ana Júlia, ao ser indagada, admitiu que haviam acabado de "dichavar" droga no interior do imóvel, do qual se exalava odor característico. Tais elementos justificaram o ingresso imediato dos policiais, tratando-se de situação flagrancial, razão pela qual não há que se falar em nulidade por violação de domicílio. No tocante à suposta quebra da cadeia de custódia, tampouco merece acolhida a alegação. A versão de que os acusados não acompanharam a busca realizada no interior do imóvel, embora suscitada em juízo, não é suficiente, por si só, para comprometer a higidez dos elementos apreendidos. Nesse aspecto, convém salientar que a ré Ana Júlia acompanhou as buscas, consoante narrado pela testemunha PM Danielly Araújo Mendes. A materialidade da apreensão foi formalmente registrada em Termo de Exibição e Apreensão e corroborada por laudo pericial, sem qualquer demonstração objetiva de mácula na sequência de guarda, conservação, ou integridade do vestígio. O simples fato de não haver menção nominal aos policiais da viatura de apoio ou divergência pontual nas declarações quanto ao acompanhamento da busca não representa quebra efetiva da cadeia de custódia. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a quebra da cadeia de custódia deve ser demonstrada de forma concreta, com comprovação de prejuízo à defesa ou inidoneidade do vestígio, o que não se verifica no presente caso. Assim, rejeito as preliminares. 3. Do mérito 3.1 Do crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06. A denúncia imputou às rés Ana Júlia Sousa da Costa e Sibelly Eduarda Machado Morais a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, sob o fundamento de que ambas teriam se unido de forma estável e permanente, com o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas alegações finais, não restou demonstrado nos autos o liame associativo exigido pelo tipo penal, caracterizado pela estabilidade e permanência da união entre os agentes com a finalidade específica de traficar drogas. Com efeito, embora haja indícios de que as rés Ana Júlia e Sibelly tenham mantido contato no contexto da apreensão do entorpecente e da atuação conjunta com o adolescente R. B. N., os elementos de prova colhidos durante a instrução — inclusive os depoimentos prestados em juízo — não são suficientes para comprovar, com segurança, que houve a formação de associação estável e permanente voltada à prática do tráfico, exigência indispensável para configuração do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, o qual não se confunde com o mero concurso de agentes. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para a configuração do delito de associação para o tráfico, a presença de vínculo associativo estável, estruturado e com divisão de tarefas voltadas à traficância, o que não se extrai da prova produzida nos autos, em especial diante da ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade ou organização estruturada entre as rés. Assim, à míngua de provas seguras e diante da dúvida razoável quanto à estabilidade da suposta associação, impõe-se o reconhecimento da absolvição das acusadas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, absolvo Ana Júlia Sousa da Costa e Sibelly Eduarda Machado Morais da imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.1 Do crime do art. 33, da Lei n. 11.343/06. A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID. 193535222) e Laudo Pericial das drogas (ID. 193535233), bem como pelo Boletim de Ocorrência (ID. 193535396). A autoria delitiva encontra respaldo seguro no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. A testemunha PM Danielly Araújo Mendes declarou em juízo que a guarnição realizava patrulhamento no bairro Serrinha, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando avistou as acusadas Ana Júlia e Sibelly, juntamente com o adolescente R. B. N., em frente à residência, todos em atitude suspeita e demonstrando nervosismo, ocasião em que Ricardo dispensou ao solo um cigarro de maconha. Relatou, ainda, que, ao ser questionada, a acusada Ana Júlia afirmou que haviam acabado de “dichavar” maconha no interior da casa, de onde exalava forte odor característico, razão pela qual os policiais adentraram no imóvel, encontrando 10 porções de maconha, dinheiro fracionado, uma balança de precisão, embalagens plásticas e outros apetrechos típicos da traficância. O PM Eldione Luz Silva corroborou tal narrativa, confirmando a suspeita inicial diante da movimentação dos indivíduos, a dispensa do cigarro de maconha e o ingresso no imóvel, onde foram localizados os objetos apreendidos. Acrescentou que conhecia a ré Sibelly de operações anteriores, inclusive mencionando seu histórico de envolvimento com crimes da mesma natureza, e destacou que ambas as acusadas afirmaram residir no local. Embora o adolescente R. B. N. tenha, em juízo, tentado assumir integralmente a propriedade da droga, negando a participação das rés, suas declarações estão em contradição com o depoimento prestado na fase policial, ocasião em que admitiu guardar entorpecentes na residência das acusadas com o consentimento delas e afirmou que ambas efetivamente residiam no imóvel. Tal mudança de versão revela claro intuito de eximir as acusadas da responsabilidade penal, não encontrando respaldo nas demais provas colhidas durante a persecução penal. No interrogatório judicial, a acusada Ana Júlia admitiu residir no imóvel e declarou ser usuária de maconha, assumindo apenas a propriedade da droga “dichavada”, negando relação com a porção maior apreendida e com a balança de precisão. Já a ré Sibelly negou participação nos fatos e afirmou estar apenas hospedada na casa há poucos dias, alegando desconhecer a existência da droga. Todavia, tais negativas, isoladas e dissociadas dos depoimentos firmes dos policiais e do relato inicial do adolescente, não encontram amparo no acervo probatório produzido. O conjunto de elementos coligidos demonstra, de forma robusta, que ambas as acusadas tinham ciência da droga armazenada na residência e anuíram com sua guarda, evidenciando o dolo direto em manter sob depósito substâncias entorpecentes com finalidade mercantil, sobretudo pelo fato de terem sido encontrados, além da droga, balança de precisão, embalagens e dinheiro fracionado reforça a conclusão de que não se tratava de mera posse para consumo pessoal, mas de estrutura voltada ao tráfico ilícito. Assim, a prova oral, aliada aos elementos materiais apreendidos, forma um quadro probatório harmônico e suficiente para a responsabilização das acusadas pela prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, comprovada a autoria, materialidade e o dolo, de modo que, inexistindo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, julgo procedente a denúncia, pelo que condeno as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa pelo delito tipificado artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Da dosimetria do tráfico Quanto às circunstâncias, antecedentes, personalidade, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. O comportamento da vítima não deve ser analisado em desfavor, dado que inexiste vítima individualizável, por se tratar de crime contra a saúde pública. Analisando-se os vetores dosimétricos do art. 42, Lei 11.343/2006, não se identifica aspecto relevante para gerar majoração da pena nesse vetor. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa em relação a ambas as acusadas. Todavia, não surte impacto dosimétrico considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. A defesa e o MPE postulou a aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11343/06. Com efeito, a consulta aos antecedentes demonstra que ambas não possuem condenações criminais transitadas em julgado. Todavia, não se pode ignorar as circunstâncias fáticas da apreensão: foram localizadas 11 porções de maconha, totalizando 122,805g, acondicionadas de forma compatível com a mercancia ilícita, além de uma balança de precisão, embalagens plásticas tipo “ziplock”, uma faca utilizada para fracionamento da droga e a quantia de R$ 400,60 em cédulas fracionadas, elementos típicos da traficância, além do envolvimento de adolescente na prática delitiva. Tais circunstâncias revelam um grau de organização e profissionalismo que não pode ser desconsiderado na fixação da fração redutora. Além disso, consta dos autos que a acusada Sibelly responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, serve como dado relevante para calibrar a redução, impedindo que seja aplicada no patamar máximo. Assim, ainda que presentes os requisitos para reconhecimento da minorante, a fração de redução deve ser fixada no mínimo legal (1/6), em consonância com a gravidade concreta da conduta e os elementos que indicam maior reprovabilidade do comportamento. No caso em exame, restou demonstrado que o delito foi praticado com a colaboração do adolescente R. B. N., de 16 anos de idade, circunstância que atrai a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, pelo que elevo a pena de 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão para ambas as acusadas. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa (art. 43, Lei 11.343/06). Do regime e do direito de recorrer em liberdade Ante a quantidade de pena; ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, fixo regime semiaberto para início do cumprimento da pena, bem como concedo o direito de recorrer em liberdade. Da substituição Diante da quantidade da pena, deixo de substituir a privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Dispositivo a) Absolvo as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa, pelo crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) Condeno as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa como incursas na sanção do art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhes a pena total de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias em regime semiaberto, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa, sem substituição ou suspensão da pena; c) Outorgo o direito de recorrer em liberdade; d) Isento de custas; e) Destruam-se as drogas, balanças e apetrechos destinados ao tráfico; f) Havendo valores apreendidos, declaro perdidos em favor da união; g) Existindo celulares apreendidos, leiloe-se, doe-se, destrua-se (nessa ordem); h) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva; e 3) Cumpra-se o art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; i) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 29.07.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1001396-72.2024.4.01.3400

ID: 262790380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001396-72.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VIGIA

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001396-72.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001396-72.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VIGIA P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001396-72.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001396-72.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VIGIA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001396-72.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de apelação interposta pelo Município de Vigia/PA contra a r. sentença de ID 429884345, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, matéria pertinente à possibilidade de dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao Imposto de Renda – IR e ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios – FPM, eventualmente devidas aos municípios. O apelante - Município de Vigia/PA -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 429884347. Foram apresentadas contrarrazões (ID 429884351). É o relatório. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001396-72.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Deve-se registrar, concessa venia, de início, que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 705.423/SE (Tema 653), em 23/11/2016, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou a seguinte tese: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS RENÚNCIAS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não se haure da autonomia financeira dos Municípios direito subjetivo de índole constitucional com aptidão para infirmar o livre exercício da competência tributária da União, inclusive em relação aos incentivos e renúncias fiscais, desde que observados os parâmetros de controle constitucionais, legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração. 2. A expressão “produto da arrecadação” prevista no art. 158, I, da Constituição da República, não permite interpretação constitucional de modo a incluir na base de cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais devidamente realizados pela União em relação a tributos federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública. 3. A demanda distingue-se do Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2008, DJe 05.09.2008. Isto porque no julgamento pretérito centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate neste Tema reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo. Precedentes. Doutrina. 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tema 653 - Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos. Tese É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. (RE 705423/SE, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 02/02/2018 PUBLIC 05/02/2018). (Destaquei). Mencione-se que, a propósito da discussão sobre qual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado quanto à dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao Imposto de Renda – IR, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios – FPM, aquela Colenda Corte firmou entendimento no RE 1.346.658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, de que “É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Tema 1187 - Dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM Tese É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. (RE 1346658 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2021, publicado em 17/12/2021). (Destaquei). Em que pese o autor, ora recorrente, pretender a aplicação ao presente processo do entendimento fixado na decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.346.658 (Tema 1.187), verifica-se não ser aplicável à hipótese dos autos. Embora haja uma semelhança entre o tema do RG-RE 1.346.658/DF (Tema 1.187) com a questão tratada nestes autos não há que se cogitar na sua aplicação ao caso presente, tendo em vista a existência de um precedente específico do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no caso, o RG-RE 705.423/SE (Tema 653), sob o regime da repercussão geral da matéria, cujo entendimento fixado há de ser observado no presente processo. Portanto, o entendimento fixado no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto a sua aplicação aos demais Fundos como, na hipótese, o Programa Nacional Incentivo à Cultura (Lei Rouanet - Lei nº 8.313/91). Nesse sentido, mencione-se precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. FPM. REPASSES. IMPACTOS DE INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. 'PIN/PROTERRA": NÃO SUBTRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AOS DEMAIS INCENTIVOS FISCAIS (IN RFB 267/2002 e 1138/2011). 1. Apelação interposta pelo Município de Barrocas / BA contra sentença que julgou improcedente o pedido (AO), formulado contra a UNIÃO, de recálculo e complementação dos repasses ao FPM (art. 159, I, "b", da CRFB/1988), sem as deduções/subtrações atinentes aos incentivos/desonerações fiscais constantes nas IN RFB 267/2002 e 1138/2011, bem como a restituição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 1.1- As IN RFB 267/2002 e 1138/2011 contemplam os seguintes incentivos fiscais: Pessoa Física: FDCA, Fundos do Idoso, Incentivo ao Desporto, Programa Nacional Incentivo à Cultura, PRONAS/PCD, PRONON; e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica: Atividade Audiovisual, Doações para ONGs, Doações para Institutos de Pesquisa, PIN, PROTERRA, FINAM, FINOR, FDCA, Fundos do Idoso, Incentivo ao Desporto, PAT, PRONAC - DDO, PRONAC - Dedução IR indeterminado, PRONAS/PCD, PRONON e Vale Cultura. 1.2 - Apelação municipal reiterando que a política tributária federal de renúncia/desoneração fiscal (mediante a instituição de incentivos, em especial do IR e do IPI), não pode resultar em reflexo amesquinhamento dos repasses aos FPM, sob pena de violação do pacto federativo e ao primado da autonomia financeira municipal. 2. O regime constitucional de repartição de receitas tributárias federais, no ponto que interessa à lide (repasses federais ao FPM e/ou ao FPE), estipula que (art. 159, I, "a" e/ou "b", da CRFB/1988): "A União entregará (...) do produto da arrecadação (...)" do IR e do IPI determinado percentual em favor dos Municípios ou dos Estados e DF. 3. O STF, examinando, na definição do conceito da expressão "produto da arrecadação" (art. 158/159), o impacto das eventuais "renúncias, incentivos e isenções fiscais" federais (IR/IPI), com o fito de aferir a legitimidade ou não da dedução/exclusão de tais desonerações tributárias no cálculo em si dos repasses federais ao FPM e/ou FPE, assentou inicialmente (RG-RE nº 705.423/SE - TEMA-653) "ser constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções relativos ao [IR/IPI] (...) em relação ao (...) [FPM] e respectivas quotas (...)". 4. Em oportunidades outras, todavia, o STF avançou na compreensão da trama (ACO nº 758/SE e RG-RE nº 1.346.658/DF c/c TEMA-1.187), concluindo pela inconstitucionalidade da dedução/abate dos valores atinentes aos Incentivos federais nominados "Programa de Integração Nacional/PIN" (DL nº 1.106/1970) e "Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste/PROTERRA" (DL nº 1.170/1971) da base de cálculo do FPM e/ou do FPE. 4.1- Ressalto que entendimento adotado (ACO nº 758/SE e RG-RE nº 1.346.658/DF c/c TEMA-1.187) aplica-se apenas, e tão somente, ao PIN e ao PROTERRA. 5. Este TRF, por suas Turmas de Direito Tributário, vem-se curvando a tal compreensão: T7, AC nº 1005500-83.2019.4.01.3400, Des. Fed. JOSÉ AMILCAR e T8, AC nº 1031371-81.2020.4.01.3400, Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES). 6. É inevitável, porém, reconhecer que, a par de afastar as subtrações dos incentivos PIN e PROTERRA do cálculo dos repasses do FPM e/ou do FPE, o STF não tem, mesmo em posicionamentos recentes (2022: ED-RE nº 1.345.683/MA), estendido tal lógica aos outros incentivos fiscais federais ditos congêneres (presentes nas IN RFB 267/2002 e 1138/2011), compreendendo que tais, diferentemente dos demais já aludidos, gerariam decréscimos arrecadatórios e, pois, natural redução dos repasses em si, geram o direito de a União deduz. O item 4, portanto, da ementa da T8/TRF1 na AC nº 1031371-81.2020.4.01.3400 merece leitura com certa ressalva, pois (ainda) não reflete a posição do STF. 7. Apelação parcialmente provida. Honorários de sucumbência recíprocos, nos termos do CPC/2015. (AC 1023304-93.2021.4.01.3400, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, julgado em 10/04/2023, publicado PJe 10/04/2023 PAG). (Destaquei) A propósito, sobre essa questão, cite-se precedentes jurisprudências do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujas ementas dos acórdãos seguem abaixo transcritas: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. DEDUÇÃO DA RECEITA DO IR E DO IPI RELATIVO AOS INCENTIVOS FISCAIS, ISENÇÕES, RESTITUIÇÕES E DESCONTO ANTECIPADO DO FUNDEB. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Conceição/PB contra sentença que: I - julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a retificar o cálculo dos próximos repasses das cotas de FPM, em favor do Município Autor, procedendo a apuração da base de cálculo do FPM antes da dedução dos valores correspondentes aos incentivos financeiros PIN e PROTERRA, ante o reconhecimento desse pleito pela União; I.a) Deferir a restituição/compensação das cotas mensais do FPM, que tenham sido deduzido antecipadamente os incentivos financeiros PIN e PROTERRA, excepcionadas as parcelas anteriores a 03.08.2016, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal, devendo ser respeitados os termos da legislação que rege a restituição vigente à época da propositura da ação, notadamente o art. 170-A e art. 165 e seguintes, todos do CTN; II - julgou improcedentes os pedidos autorais quanto à apuração da base de cálculo das cotas do FPM antes da dedução da receita do IR e do IPI relativo aos incentivos fiscais, isenções, restituições e desconto antecipado do FUNDEB. Além disso, deixou de condenar a União em honorários advocatícios, face ao reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 19, §1º, da Lei n.º 10.522/2002, e condenou a parte autora em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, §3º, I e II, do CPC. 2. No caso em apreço, o Município de Conceição/PB objetiva a União proceda à correção para os próximos repasses das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em favor do Município-Autor e que proceda à apuração da base de cálculo do FPM antes da dedução das receitas do IR e do IPI e dos valores correspondentes aos incentivos fiscais relacionados ao PIN, PROTERRA, ISENÇÕES, RESTITUIÇÕES e desconto antecipado do FUNDEB. 3. Ao apresentar contestação, a União reconheceu em parte a procedência do pedido, no que pertine à retificação do cálculo das cotas de FPM antes da dedução dos valores relativos aos incentivos financeiros PIN e PROTERRA, em razão do julgamento da ACO nº 758/SE pelo Pleno do STF, amparada no Parecer SEI Nº 1302/2019/ME, editado na forma do art. 19, II, V e VI, da Lei nº 10.522/2002 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 502/2016, art. 2º, III, IV, V e VII. No que tange ao pedido relativo à apuração da base de cálculo das cotas de FPM antes da dedução das receitas do IR e do IPI, dos valores correspondentes aos incentivos fiscais, isenções, restituições e desconto antecipado do FUNDEB, defendeu que a ação deveria ser julgada improcedente. 4. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) Ante o reconhecimento de procedência parcial pela União, quanto a retificação das cotas do FPM, em razão da dedução prévia dos incentivos PIN e PROTERRA, tal ponto não comporta mais qualquer análise ou discussão e enseja o julgamento procedente quanto a este ponto; b) o poder de arrecadar atribuído à União implica também o poder de isentar. Assim, quando a Constituição Federal determina que o FPM seja composto pelo produto dos dois impostos (IR e IPI), isso inclui automaticamente o resultado das desonerações; b) no julgamento do RE n.º 705.423/SE, sob o rito da repercussão geral (Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/11/2016), com decisão transita em julgado em 22.02.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em 23.11.2016, a seguinte tese, no Tema 653: "é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades"; c) Segundo o Min. Edson Fachin, a expressão "produto da arrecadação", prevista no art. 159, I, da CF/88, deve ser interpretada como resultado efetivo - e não potencial - da arrecadação dos dois impostos (IPI e IR), incluído no cômputo do resultado das desonerações. Logo, no cálculo do valor a ser repassado aos municípios, devem ser descontados benefícios fiscais concedidos pela União; d) Caso fosse vedada a realização das deduções seria a União duplamente penalizada, pois, de um lado, estaria deixando de auferir receitas, em decorrência dos incentivos fiscais e, de outro, permaneceria obrigada à transferência constitucional de receitas em favor dos municípios; e) repise-se que julgamento do RE nº 705.423/SE, em decisão vinculante, o Plenário do STF (Tema 653) entendeu que, mesmo se tratando de repasse de receitas com alíquotas constitucionalmente determinadas e de importância essencial à manutenção da saúde financeira dos Entes Federativos, são constitucionais as deduções no FPM, dos valores não recolhidos pela UNIÃO em virtude de eventuais desonerações nas alíquotas de IPI e IR; f) o precedente invocado pelo Município autor, Ação Civil Originária - ACO n.º 758/SE, julgado em 19.12.2016, com trânsito em julgado em 20.09.2017, foi apreciado pelo plenário do STF, porém não se revestiu do caráter vinculante, visto que não foi submetido ao rito dos julgamentos repetitivos ou de repercussão geral; g) o referido precedente não se amolda ao caso em análise neste feito, eis que a decisão proferida na ACO n.º 758/SE afastou a dedução dos programas PIN e PROTERRA unicamente em relação ao Fundo de Participação dos Estados - FPE; h) Em que pese tal conclusão, a discussão sobre a retificação do cálculo das cotas de FPM antes da dedução dos valores relativos aos incentivos financeiros PIN e PROTERRA não comporta análises e discussões processuais, visto que a União reconheceu o pleito autoral quanto a esse ponto na contestação; i) Quanto aos descontos antecipados da parcela do FUNDEB, também não se vislumbra qualquer ilicitude na operação. Eis que a Lei nº 11.494/07, que disciplina o FUNDEB, dispõe, em seu art. 3º, que este será composto, dentre outras fontes, por 20% do valor de repasse do FPM, que, por seu turno, é composto por uma alíquota da arrecadação do IR e do IPI, sendo o montante abatido correspondente à arrecadação líquida destes impostos no período anterior. Ao realizar tais descontos, a União está a resguardar os recursos para esse fundo especial, de origem constitucional, a ser aplicado exclusivamente no fomento à educação básica; j) Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de restituição/compensação após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A, do CTN[3], acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula nº 162 do STJ), excluindo-se outros juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); k) Outrossim, considerando que o procedimento de compensação tributária é regido por instruções normativas específicas do referido órgão fiscal, deve o processo de compensação seguir o seu trâmite natural no âmbito do Fisco. 5. Em relação ao mérito da demanda, vê-se que a sentença recorrida não merece reparos, tendo em vista que está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma ( PROCESSO: 08003199420194058405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020; PROCESSO: 08163399620194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020). 6. Além disso, no que diz respeito à verba honorária, ressalto que o art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002 estabelece que não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fazenda Nacional, quando esta, citada para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 do referido comando legal. 7. A jurisprudência pátria se orienta no sentido de que a dispensa do pagamento de verba honorária pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o que ocorreu no caso dos autos. 8. Em que pese a previsão normativa do art. 90, §4º, do CPC, no sentido de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu", o comando do art. 19 da Lei 10.522/02 deve prevalecer por se tratar de lei especial que contempla especificamente o caso do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC”. (TRF5 APELAÇÃO CÍVEL 08007672620214058202, Relator (a) Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado), 3ª Turma, julgado em 07/04/2022). (grifei). “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 653 DO STF. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL TRANSFERIR APENAS OS VALORES EFETIVAMENTE ARRECADADOS. VALIDADE DAS DEDUÇÕES NO CÁLCULO DAS QUOTAS DO FPM DAS RECEITAS OBJETO DE RENÚNCIAS, ISENÇÕES, INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS NO IMPOSTO DE RENDA E NO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. DISTINÇÃO E INAPLICABILIDADE RECONHECIDAS PELA PRÓPRIA SUPREMA CORTE COM A TESE JURÍDICA POR ELA FIRMADA NO RE 572.762/SC (TEMA 42/STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Serra Grande/PB contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015, por entender aplicável à espécie a tese firmada quando do julgamento do RE 705.423/SE (Tema 653 do STF), segundo a qual "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 2. Em suas razões recursais, o ente público sustenta, em síntese, que deve ser afastada a tese constante do supramencionado paradigma, tendo em vista que a matéria dos presentes autos diz respeito ao externado no ACO nº 758/SE e no RE 744.583/PE, no sentido de que a União deve proceder ao repasse dos recursos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base na real e efetiva arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza - IR, informada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que negou provimento à apelação da edilidade, a qual buscava ver reconhecido o direito ao cálculo da sua cota parte do produto da arrecadação bruta do IR e do IPI (art. 159, I, "b" e "d" da CF), sem a dedução dos valores dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal, bem como a devolução de quantia não devidamente repassada. 4. Em sua irresignação, o município alega que houve violação ao art. 159, I, "b", da CF/88, pois a receita arrecadada mensalmente pela União a título de IPI e IR, não revela de fato a base de cálculo que é utilizada para chegar aos 22,5% relativos à distribuição do FPM, demonstrada pela diferença entre o "FPM devido" e o "FPM depositado". Destaca que a maioria já formada no julgamento da ACO 758/SE rechaçou a sistemática adotada pela União, no que tange à transferência aos demais entes federativos do ônus financeiro decorrente da destinação de imposto devido - cujo montante comporia a base de cálculo dos repasses das cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - aos programas de incentivos federais. Nesses termos, aduz que a existência de deduções que importem perda ou renúncia do montante arrecadado para o FPM, por parte da União Federal, notadamente por meio da legislação infraconstitucional concessiva de benefícios fiscais, implicaria indevida interferência na receita orçamentária constitucionalmente fixada para os municípios. 5. Nada obstante os argumentos do agravante, a augusta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a transferência constitucional de receitas tributárias aos municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, pelo que possível ao poder tributante federal conceder benefícios fiscais e abatê-los para fins de cômputo dos valores a serem repassados ao FPM. A despeito de julgados que trataram de temas aproximados, mas não idênticos - e, por sinal, não submetidos à sistemática da repercussão geral - a questão constante dos autos veio a ser objeto de enfrentamento quando do julgamento do RE 705.423/SE, consoante descrito pelo próprio STF: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos". 6. Basta isso para que se dê pela perfeita adequação do tema 653 do STF à espécie. Ad augumentandum, colhe-se dos debates ocorridos por ocasião do RE 705.423/SE a seguinte afirmação no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que espanca qualquer dúvida ainda existente: "A possibilidade de conceder isenções desse tributo, por lei, no caso do Imposto de Renda, e, no caso do IPI, até mesmo sem lei, e majorar ou reduzir a alíquota também tem previsão constitucional. Portanto, a competência é da União para arrecadá-los, a competência é da União para conceder isenções, os Municípios e os Estados, no Fundo de Participação, só têm direito a um percentual daquilo que tenha sido efetivamente arrecadado". 7. Ademais, no julgamento do RE 705.423/SE, o Pretório Excelso foi explicito em afirmar que a questão era distinta daquela julgada no 572.762/SC (Tema 42 do STF), que vem a ser idêntica à da ACO 758/SE, mencionada pelo município, ora agravante, "porque no julgamento pretérito centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate neste Tema reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo". Nesse mesma linha, cita-se precedente desta Corte, proferido em caso análogo ao presente: PROCESSO: 0802050-52.2019.4.05.8300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2021. 8. Registre-se, por fim, que o recurso extraordinário do município foi inicialmente admitido, por meio da decisão de id. 4050000.24090852. O STF, todavia, ao examinar o apelo, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para adotar, conforme a situação do Tema 653 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (id. 4050000.25746223). 9. Agravo interno improvido”. (TRF5 Agravo Regimental 08101163020194058200, Relator (a) Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2021). (grifei). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGIMITIDADE DO ABATIMENTO DE REPASSES DO FPM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 705.423/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Caruaru/PE contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em sintonia com o entendimento do STF, fixado no RE 705.423/SE, Tema 653. 2. Defende o agravante que o citado paradigma não teria aplicação ao caso dos autos, eis que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a decisão do STF na Ação Civil Originária (ACO) 758/SE, motivo pelo qual o precedente invocado não seria óbice à admissibilidade do apelo extremo. 3. Não procede ao agravo interno. No caso em exame, verifica-se que o Recurso Extraordinário foi admitido pela Vice-Presidência deste egrégio Tribunal, tendo retornado por força de decisão do STF, em que se assentou: "A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 705.423, verbis: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, b e d, DA CF. CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA, JURÍDICA E POLÍTICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.'. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de Origem". 4. Não bastasse o juízo da própria Suprema Corte acerca da incidência do entendimento firmado no RE 705.423/SE (Tema 653) ao caso dos autos, constata-se não ter o Município agravante logrado comprovar que a decisão proferida pelo STF, na ACO 758/SE - em que se impugna o tema do abatimento dos repasses do PIN e do PROTERRA do montante do FPE -, tenha o condão de afastar a aplicação, ao caso concreto, da tese estabelecida no Tema 653 do STF, precedente firmado em repercussão geral, que trata da forma de repasse do FPM. 5. Acórdão da Quarta Turma do Tribunal em sintonia com a orientação do STF, firmada no RE 705.423/SE (Tema 653), julgado com Repercussão Geral. Agravo interno improvido”. (TRF5 AGIVP 2007.83.02.001603-2, Relator(a): Desembargador Federal Cid Marconi, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2019, DJE - Data::19/02/2019 - Página::56). (grifei). Por aplicação dos precedentes jurisprudenciais acima citados, verifica-se que o entendimento fixado no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. Na hipótese dos autos, observa-se que o apelante pretende no presente processo, em síntese, “(...) pela mesma ratio estabelecida no STF no Tema 1187, requer-se que a União seja condenada a se abster de descontar da base de cálculo do FPM os recursos deduzidos da arrecadação de IR por meio da Lei Rouanet (Lei 8.313/91)” (ID 429884329 - Pág. 11 - fl. 14 dos autos digitais). Assim, tendo em vista que o entendimento fixado no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, há que ser mantida a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. Na sistemática prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios estabelecidos na v. sentença apelada acrescidos em 1% (um por cento). É o voto. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 60/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001396-72.2024.4.01.3400 APELANTE: MUNICIPIO DE VIGIA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA NACIONAL INCENTIVO À CULTURA. LEI ROUANET (LEI 8.313/91). DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 1.346.658 (TEMA 1.187) APENAS AO PIN E PROTERRA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 705.423/SE (Tema 653), em 23/11/2016, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou a seguinte tese: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”. 2. A propósito da discussão sobre qual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado quanto à dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao Imposto de Renda – IR, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios – FPM, aquela Colenda Corte firmou entendimento no RE 1.346.658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, de que “É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM”. 3. Embora haja uma semelhança entre o tema do RG-RE 1.346.658/DF (Tema 1.187) com a questão tratada nestes autos não há que se cogitar na sua aplicação ao caso presente, tendo em vista a existência de um precedente específico do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no caso, o RG-RE 705.423/SE (Tema 653), sob o regime da repercussão geral da matéria, cujo entendimento fixado há de ser observado no presente processo. 4. Portanto, o entendimento fixado no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto a sua aplicação aos demais Fundos como, na hipótese, o Programa Nacional Incentivo à Cultura (Lei Rouanet - Lei nº 8.313/91). Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. Por aplicação dos precedentes jurisprudenciais acima citados, verifica-se que o entendimento fixado no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 07/04/2025 a 11/04/2025. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5737682-38.2024.8.09.0051

ID: 283739558

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5737682-38.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HENRIQUE CAPUZZO MARTINS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos nº: 5737682-38.2024.8.09.0051 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sociedade incorporadora do BANCO … EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos nº: 5737682-38.2024.8.09.0051 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sociedade incorporadora do BANCO CETELEM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 01.522.368/0001-82, estabelecida à Av. Presidente Juscelino Kubistchek, nº 1909, Torre Sul, 9º aos 11º andares, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011 nos autos da ação em epígrafe, que lhe move ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTINS, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seus procuradores, apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos. REQUERIMENTO PREAMBULAR Inicialmente, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas, única e exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE inscrito na OAB/GO 48869-A, que todas as intimações pelo correio sejam dirigidas ao seguinte endereço: Rua Bernardo Guimarães, nº 67, Bairro Funcionários, Belo Horizonte – MG, CEP 30.140-080 e, por fim, informa o endereço eletrônico para recebimento de intimações audienciascetelem@rennomachado.adv.br. RESUMO DOS FATOS A parte autora ajuiza a presente ação de repactuação de dívidas prevista na Lei de Superendividamento com pedido de restituição de valores, sob a alegação de que os descontos efetuados pelos Réus em seu benefício veem comprometendo sua subsistencia, e por isso ajuizou a presente demanda requerendo: a concessão da liminar para que os Réus limitem os descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos; a exibição dos contratos; sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, etc. Assim, o Banco Réu passa a demonstrar que não assiste razão à parte autora quanto aos pedidos formulados, os quais deverão ser extintos ou, no máximo, julgados totalmente improcedentes, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidas. PRELIMINARES – DA INÉPCIA DA INICIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INCIDÊNCIA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Depreende-se da leitura dos autos que a parte Autora almeja por meio da presente ação a repactuação de suas dívidas baseando-se o pedido da inicial na Lei nº 14.181/2021 de 01º de julho de 2021. Porém, o procedimento previsto pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor não foi devidamente cumprido, pois, além do montante total dos débitos não terem sido abarcados, não foram apresentados todos os gastos mensais e/ou comparativos de receitas e despesas, além do que, conforme Decreto 11.150/2022 as operações de crédito decorrente de legislação específica não serão levadas em consideração para a análise do comprometimento do mínimo existencial. Vejamos: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Após um lapso temporal de inclusive insegurança jurídica, houve a regulamentação necessária do que deve ser compreendido atualmente como “MÍNIMO EXISTENCIAL”, pelo que já se verifica entendimento jurisprudencial restando excluídas as operações de crédito consignado para sua aferição, senão vejamos: “Conforme observou o MM. Juiz sentenciante, quanto a esses empréstimos não se verifica a presença de interesse de agir porque os descontos de empréstimos consignados possuem limite previsto em lei como margem consignável da apelante- autora, limite esse que visa exatamente evitar o comprometimento das necessidades básicas do consumidor. O Decreto 11.150/2022 que regulamenta a aplicação do CDC com a nova redação da Lei 14.181/21, e define as situações relacionadas à preservação e não comprometimento do mínimo existencial, disciplina no art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea “h”que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado, inclusive porque se trata de contratação que possui regulamentação específica. Portanto, a r. sentença não merece qualquer reparo quanto a esse capítulo (TJDFT. Apelação 0707249- 20.2022.8.07.0001, Rel. Des. Vera Andrighi, j. em 21.10.2022).” Temos que o Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 3º, considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural o valor de R$ 600,00, in verbis: “Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Ademais, o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº. 14.181/2021, entende-se por superendividamento: “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. É necessário que a Autora colacione aos autos documentos que comprovem seu rendimento mensal, que comprovem que o mínimo existencial não está sendo preservado, senão vejamos o que entende a jurisprudência: “Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...) De acordo com o art. 3° do Decreto, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto, isto é, R$ 303,00 (trezentos e três reais). Em outras palavras, este é o valor mínimo que deve ser preservado para garantir a subsistência e que não pode ser utilizado para pagamentos de outras dívidas. Conforme relatado, o Mutuário insiste na tese de que demonstrou todos os requisitos para a repactuação das dívidas. Com efeito, ao contrário do asseverado pelo Apelante, entendo que não conseguiu comprovar a impossibilidade de pagar as dívidas referentes aos empréstimos bancários sem comprometer sua sobrevivência e de sua família.(...). Em suma, a sua renda é de R$ 6.910,18 e as despesas mensais totalizam a monta de R$ 6.876,53 (seis mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Está claro, pois, que a remuneração mensal do Apelante é mais que suficiente para custear as dívidas atinentes aos empréstimos bancários e as despesas básicas. Por óbvio que o consumidor não se enquadra no conceito de superendividado para fins de repactuação das dívidas. Convém esclarecer que a Lei não se aplica indiscriminadamente a todo e qualquer caso, mas tão somente àqueles que comprovam que o pagamento de suas dívidas lhe priva do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos (TJMT. Apelação 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. em 16.11.2022).” Lado outro, deve haver por parte da parte requerente, apresentação do plano pormenorizado de repactuação da dívida, com detalhamento do mínimo existencial, da composição da renda familiar e do quanto a requerente pretende dispor para saldar suas obrigações. Pelo exposto, requer-se, portanto, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem a resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, I e IV c/c 485, I, do CPC. RESTABELECIMENTO DA REALIDADE FÁTICA Inicialmente, cumpre salientar que, a Autora firmou contrato com o Banco e em nenhum momento este alega desconhecimento da operação, bem como, dos descontos, e mais ainda, em nenhum momento alega que os termos e cláusulas não foram respeitados pelo Réu. Neste passo, esclarece que, O CLIENTE CONTRATOU A OPERAÇÃO Nº 46- 871181743/21 FIRMADA EM 11/11/2021, COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 96 PARCELAS DE R$ 562,44 Importantíssimo se faz ressaltar que, esta operação foi liquidada por portabilidade em 23/08/2024. TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO ESTAVA EM DIA, E NÃO SÃO REALIZADOS MAIS DESCONTOS RELATIVOS AO MESMO POR ESTE RÉU, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. Salienta-se que, o banco Cetelem é uma instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil e, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 4.557, mantém estrutura de gerenciamento de risco de crédito através de políticas de concessão de crédito, pelas quais é conferida, além de outros critérios, a adequação da oferta de produtos ao perfil do consumidor (suitability), de forma a manter uma relação sustentável e benéfica a ambas as partes. Além disto, para os produtos com garantia do desconto através de consignação, como é o caso, há a limitação do uso da margem consignável, que é um percentual do salário/benefício do (a) servidor (a) aposentado (a) a ser destinado à contratação de empréstimos ou cartão de crédito consignado, de forma a prevenir o endividamento e garantir o mínimo existencial. O Banco Cetelem, enquanto instituição financeira, segue todas as leis consumeristas, normas do Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e determinações e procedimentos estipulados pelos órgãos aos quais os seus clientes são vinculados. No entanto, a disponibilização, bem como, a administração da margem consignável, é realizada/estipulada pelo próprio órgão pagador. Ademais, não há que se falar em redução do valor dos descontos realizados nos rendimentos da parte Autora, já que à época da efetuação do contrato em questão a parte Autora possuía margem suficiente para sua realização, tanto é que foi realizado. Ademais, O CONTRATO FOI REALIZADO NA MAIS CLARA EXPRESSÃO DA AUTONOMIA DE VONTADE DA PARTE AUTORA, que tinha plena ciência das cláusulas que estava aderindo, não podendo agora se valer de alegada suposta “abusividade” na cobrança pelos Réus de valor superior a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais. A própria parte Autora tinha pleno conhecimento da operação de crédito contratada e consentiu com as condições de sua realização, pois ele mesmo afirma e confessa ter realizado todos os empréstimos. Cabe ressaltar que os descontos realizados diretamente nos vencimentos da parte Autora são referentes ao contrato de empréstimo consignado, não caracterizando, portanto, penhora ou auto cautela pelos Réus, mas apenas elemento de redução do risco de não perceber o valor emprestado. Sendo que a anuência da parte Autora a essa forma de pagamento não configura ato abusivo, nem a manifestação da vontade para sua realização configura vício de consentimento. Não pode, portanto, a parte Autora, unilateralmente, pretender alterar cláusula contratual que a favoreceu e da qual se beneficiou diretamente, para prejudicar o credor em sua garantia de adimplemento da obrigação na forma contratada, ainda mais sendo devedor de diversos contratos de empréstimos consignados. PORTANTO, A PRÓPRIA PARTE AUTORA TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO CONTRATO REALIZADO, BEM COMO, DE CADA VALOR DEVIDO. A propósito, diversos Tribunais têm reconhecido a validade de consignações em folha de pagamentos de prestações de mútuos livre e conscientemente contratados, consoante se verifica dos julgados adiante resumidos em suas ementas: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO NULO O CONTRATO, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEVIDO À PREVISÃO CONTRATUAL. AJUSTE DEVIDAMENTE ASSINADO PELO APELADO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CLARA E PRECISA QUANTO À CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO. REFORMA DO JULGADO, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRJ, Apelação 0294159-50.2017.8.19.0001, Des. Relator: Mauro Dickstein, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/08/2018).” O Superior Tribunal de Justiça expressa o mesmo entendimento sobre a matéria, conforme decisões abaixo: “PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE MÚTUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp n. 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005).” 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Prececentes. 3. No caso, como o contrato de mútuo objeto do presente processo foi celebrado muito antes da expedição da sentença de interdição, é certo que não foi alcançado pelos seus efeitos. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1152996 / RS - Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/0158972-4, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do Julgamento: 08/04/2014).” O Desembargador mineiro, Dr. ANTÔNIO DE PÁDUA, ao proferir seu voto na Apelação Cível nº 1.0145.08.449815-6/001(1), fundamenta que: (...) Nesta hipótese, TENHO QUE OS DESCONTOS PODEM ATÉ MESMO CONSUMIR TODA A RENDA DO DEVEDOR, PORQUANTO O DIREITO OBRIGACIONAL É DISPONÍVEL E O DEVEDOR, QUE É MAIOR E CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, PODE DELE ABRIR MÃO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM DESRESPEITO À NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA, porque o banco está agindo de acordo com o contratado, constituindo-se no legítimo exercício regular do seu direito de credor. (grifos nossos). Tem-se que a MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA é tão flagrante que somente agora, depois de gozar livremente dos valores que obteve em seus empréstimos, quer socorrer ao judiciário, como forma de esquivar-se de suas obrigações de efetuar o pagamento das dívidas contraídas. Isto é inconcebível, mormente porque os descontos realizados estão dentro da legalidade e o Banco Cetelem. está agindo de acordo com o contratado, no legítimo exercício regular do seu direito de credor! Dessa forma, devem ser julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO Cabe ressaltar que o contrato firmado entre o Banco Cetelem, e a parte Autora foi pactuado pelas taxas de mercado e estabelecido nos moldes legais. Posteriormente, após ter utilizado os créditos que lhe foram concedidos e deles ter se beneficiado, alega, agora, inexistentes abusos e desconhecimento. Ora, chamar de abusivas possíveis cláusulas que, apesar de não especificadas por ele, em tempo algum, jamais restaram contestadas, é, no mínimo, extemporâneo, como prega a jurisprudência. Por outro lado, tem-se, ainda, que, somente caberia a revisão do contrato pelo Juiz, na presença de circunstâncias fundadas nos princípios de Direito, boa-fé, comum intenção das partes ou interesse coletivo, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, não é difícil constatar que não merece ser acolhida a descabida pretensão inicial, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA É PATENTE, já que impossível se mostra a revisão de operações livremente pactuadas, cuja discussão afronta o ato jurídico perfeito, o princípio do pacta sunt servanda e os institutos da novação e da transação, colocando em risco a segurança jurídica. É cediço que o contrato celebrado gera direitos às partes, mas também obrigações, que estão bem delineadas no instrumento que celebram. De acordo com Maria Helena Diniz, “o contrato é o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.” (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. I, 5º edição, pág. 08) E, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes, que por meio destes se vinculam, devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Sobre o tema, ensina Caio Mário da Silva Pereira: Obrigatoriedade. Decorrência natural de sua função social é o princípio de sua obrigatoriedade. (...) A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que escolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de eqüidade, salvo a ocorrência de causa adiante minudenciada. O princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda, que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, como o propósito de mudar o curso de seus efeitos. (Curso de direito civil, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. III, 2003, p. 14) (grifo nosso) Estando o contrato claro, celebrado entre agentes capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei, suas disposições têm que ser rigorosamente cumpridas, não podendo a parte Autora alegar que o Réu estaria descontando valores abusivos do seu benefício. Em verdade, não se vislumbra no caso em apreço nenhuma ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, não havendo, então, qualquer fundamento fático ou legal para acolher os pedidos iniciais. Dessa forma, a consignação em folha de pagamento das prestações referentes aos empréstimos feitos pela Autora, com sua autorização formal, no exercício da autonomia da vontade, e em consonância com a Lei que regulamenta a presente questão, afasta a alegação de abusividade da cláusula contratual autorizadora, a qual não pode ser alterada unilateralmente, na medida em que a favoreceu na obtenção de juros mais vantajosos, beneficiando-o diretamente, e constitui garantia de redução de risco para os Réus no recebimento do crédito. DA LIVRE PACTUAÇÃO E CONTRATAÇÃO A parte Autora alegou na exordial que possui um superendividamento ocasionado pelas instituições financeiras Rés, que teriam concedido crédito e diversos empréstimos sem analisar sua capacidade de pagamento e de esclarecer adequadamente os riscos das operações realizadas. Contudo, não é bem essa a realidade dos fatos! O que se comprova por meio da inclusa documentação é que a parte autora de forma consciente procurou diversas instituições financeiras no intuito de se beneficiar das quantias solicitadas e após receber os valores vem por meio da presente ação tentar impor óbice ao pagamento nos termos pactuados. Além disso, o parágrafo único do art. 54-D, do Código de Defesa do Consumidor prevê que só poderá haver a aplicação das regras acerca do superendividamento com a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original quando forem descumpridos os deveres do caput deste artigo e dos arts. 52 e 54-C, do CDC. “Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.’” ‘Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: I - (VETADO); II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. Parágrafo único. (VETADO).’ Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. No entanto, a parte Autora não comprovou que o Réu tenha descumprido qualquer dos deveres contidos nos mencionados artigos, não podendo, portanto, ser aplicados os artigos relativos ao superendividamento, que foram acrescentados no CDC pela Lei 14.181/2021, tendo em vista a ausência de ato ilícito praticado pelo Réu. A parte Autora possui conhecimento acerca das cláusulas que envolvem o negócio jurídico, confessa que celebrou espontaneamente todos os negócios jurídicos discutidos na presente ação, sendo assim não há qualquer violação ao direito da informação ou qualquer vício na contratação. Portanto, são válidos os negócios jurídicos celebrados no presente caso. É preciso ressaltar ainda que, a parte Autora deve apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, com previsão do valor principal devido, e do índice oficial de preço que corrigirá o montante devido, tendo apenas genericamente seus rendimentos, sem demonstrar seus gastos efetivos, o que violou os arts. 104-A, e 104-B, §4º, do CDC. A parte Requerente ainda afirmou na inicial que contratou vários dos empréstimos sabendo da sua situação de insolvência, ao informar que firmou muitos dos contratos para liquidar os anteriores e para complementar a sua renda, o que vai de encontro ao que está estipulado no art. 104-A, §1º, do CDC, que veda do processo de repactuação de dívidas os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento. Por conseguinte, enquanto não sobrevier a regulamentação prevista nos arts. 6º, incisos XI e XII, 54-A, § 1º, 104-A e 104-C, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o processo de repactuação de dívidas afigura-se manifestamente inadequado ao fim almejado. Importante mencionar ainda que, a assinatura do contrato em questão foi anterior à vigência da Lei 14.181/2021, não podendo esta lei modificar este ato jurídico perfeito, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Ademais, o Princípio da Irretroatividade preceitua que a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada. Dessa forma, a Lei 14.181/2021 não poderá modificar o contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide posto que celebrado anteriormente a promulgação da nova lei. Portanto, não pode a parte Autora, unilateralmente, pretender alterar cláusula contratual que a favoreceu e da qual se beneficiou diretamente, para prejudicar o credor em sua garantia de adimplemento da obrigação na forma contratada, ainda mais sendo devedor de diversos contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito. A PRÓPRIA PARTE AUTORA TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO CONTRATO REALIZADO, BEM COMO, DO VALOR DEVIDO A SER PAGO. Assim sendo, não deve prosperar os pedidos da parte autora em relação a proibir qualquer ato do banco na tentativa de obter o adimplemento do débito. Sendo assim devem ser julgados improcedentes também estes pedidos. Cabe ressaltar que ao credor é totalmente válido no presente caso, não podendo esta parte ser punida nesse sentido. Nesse sentido configura-se claramente o ato como exercício regular de direito nos termos do código civil de 2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...) Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Dessa forma, devem ser julgados improcedentes TODOS os pedidos formulados na inicial. DA CIÊNCIA DOS ENCARGOS DOS CONTRATOS A parte Ré destaca que a parte autora, no momento da contratação, foi previamente cientificada de todos os termos e condições contratuais, especialmente as operações envolvidas, em total observância ao artigo 54-B da Lei 14.181/2021, prática que já era adotada por esta instituição financeira antes mesmo da entrada em vigor da lei. A parte autora também foi informada, a cada fatura, sobre os encargos financeiros do contrato. Portanto, a Autoratinha plena ciência dos juros e encargos decorrentes do atraso, refinanciamento da dívida ou inadimplência no pagamento. DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO As questões pertinentes ao superendividamento, fundamento jurídico que dá esteio às decisões judiciais que limitam os descontos nos rendimentos dos consumidores, devem ser analisadas caso a caso, porquanto a situação pessoal de cada devedor deve ser avaliada dentro de rígidos critérios No caso em discussão, a Parte Autora endividou-se de forma deliberada, não podendo agora esquivar-se do cumprimento da obrigação sob a alegação de que se encontra superendividada. O art.54-A, §1º do CDC prevê o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial Ocorre que, conforme se verifica no caso concreto, a Parte autora, não comprometeu a sua renda ao adquirir o produto ora questionado, uma vez que conforme DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ANEXADO JUNTO À INICIAL, resta demosntrado que o mínimo existencial da Autora não foi comprometido. Nesse sentido, vale citar o voto do Min. Fernando Gonçalves, que atuou como Relator no julgamento do AgRg na Medida Cautelar nº 16.128 (Quarta Turma do STJ, v.u., D.O. 08.03.2010): “A vingar a tese da recorrente, da prevalência da dignidade da pessoa humana, em face do "superendividamento", estar-se-á institucionalizando o calote consentido, ou seja, bastará a pessoa se endividar, deliberadamente, além das suas possibilidades de pagamento, adquirindo bens de consumo de forma desarrazoada e, depois, alegar, pura e simplesmente, aviltada na sua dignidade, suprimindo, então, os descontos dos empréstimos consignados na sua folha de pagamento.” Além do exposto, a Parte Autora possuía os canais administrativos do Banco demandado e a via de conciliação de dívidas para resolução do seu problema. Entretanto, utilizou-se da via judicial para fugir das suas obrigações contraídas por mera liberalidade. Ora Excelência, não é razoável a Parte Autora alegar o superendividamento e não tentar ao menos um contato com o Banco demandado a fim de viabilizar uma renegociação. Assim, considerando que a Parte Autora não se enquadra na categoria de superendividada, pois possui rendimentos suficientes para honrar os empréstimos que contraiu e os descontos não comprometem a preservação de seu mínimo existencial, requer a parte Ré a total improcedência do pedido autoral. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% A parte Autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que a soma das parcelas dos empréstimos mantidos em seu benefício previdenciário e em sua conta bancária superam o limite de 30% de seus vencimentos Dessa forma, pretende a limitação dos descontos em 30%. Os argumentos expedidos na inicial não têm o condão de conduzir a demanda a procedência, conforme será demonstrado, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei n.º 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do trabalho e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. Na consignação em folha de pagamento o desconto é efetuado diretamente pela fonte pagadora do salário do empregado ou benefício do aposentado, sendo que a referida Legislação, em seu art. 1º, §1º 1 , impõe limitações para sua concessão: • 35% (trinta e cinco por cento) destinados aos empréstimos consignados e; • 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Ademais, houve ainda a mudança introduzida pela Lei n.º 14.509/2022, que passou a determinar reserva de 5% do limite da margem consignável para pagar exclusivamente despesas do cartão de benefícios. Agora, o total de consignações não pode exceder a 45% da remuneração mensal dos servidores, sendo que 35% da margem é para empréstimos consignados, 5% para amortizar dívidas contraídas com cartão de crédito consignado e 5% para pagar despesas do cartão de benefícios. Essa alteração legislativa vem sendo observada pela jurisprudência pátria, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos bancários cumulada com obrigação de fazer c.c. limitação de descontos. Parcial procedência, determinada a limitação dos descontos relativos aos empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos do autor, denegado o pleito de revisão das taxas de juros. Empréstimo consignado. Autor aposentado. Descontos que, considerando-se os documentos juntados pela própria instituição financeira, superam o limite legal, que, após a edição da Lei nº 14.431/22, é de 35%. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana, norma-matriz de cunho constitucional. Precedente. Sentença retificada apenas para majorar o limite dos descontos de 30% para o importe de 35% dos rendimentos líquidos (rendimentos brutos menos os descontos legais obrigatórios com INSS e IR) do autor. Empréstimos com desconto em conta corrente. Descabida a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados àqueles com débito em conta corrente. Entendimento consagrado em precedente vinculante -Tema 1085. Limitação afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10312305820228260071 Bauru, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) 1 Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Ressalta-se que as limitações acima destacas não alcançam os empréstimos bancários comuns, descontados em conta-corrente, mas apenas os consignados. Inclusive, esse é o entendimento firmado em sede de repetitivo pelo STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Tema Repetitivo 1085, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 15/03/2022, Trânsito em julgado em 30/06/2023). Nesse sentido, também, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: “Apelação – Contratos Bancários – Alegação de superação da margem consignável de 30% dos rendimentos – Sentença de parcial procedência em primeiro grau, com recurso do banco. Descontos relativos a empréstimos consignados que não se confundem com aqueles ocorridos na conta corrente, os quais, também, em seu valor global (cerca de 60% dos vencimentos do apelado), não afetam, "in casu", os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do salário, mormente porque os valores emprestados que, em seu total, chegam a R$ 220.000,00, inexistindo qualquer demonstração do emprego destes, que não podem ser considerados ínfimos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001038- 04.2022.8.26.0408; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024)” Assim, não há como admitir-se os argumentos da parte autora que inclui empréstimos pessoais com débito em conta corrente para justificar que o limite legal foi ultrapassado, pois, conforme acima demonstrado, tais contratações não se aplicam, ainda que por analogia, as limitações previstas pela Lei n.º 10.820/03. Importante destacar, ainda, que a averbação do contrato de empréstimo consignado é realizada de forma eletrônica, através de convênio com o próprio órgão pagador, o que comprova que somente foi possível a formalização do empréstimo em razão da disponibilidade de margem consignável, impedindo que ocorram descontos superiores ao limite legal estabelecido. Trata-se de uma impossibilidade sistêmica, uma vez que a regra de limitação é automática, em caso de ausência de margem a proposta é recusada pelo órgão pagador. O próprio sistema informatizado deixa de realizar os descontos e repasses caso estes superem o limite previsto em lei. Consigna-se que a parte ré não possui acesso à folha de pagamento do benefício previdenciário dos seus clientes, sendo apenas o responsável por solicitar a averbação do contrato junto ao órgão pagador e aguardar os repasses. Dado que o órgão pagador do benefício autorizou a averbação no valor previsto em contrato, resta apenas uma conclusão lógica: havia disponibilidade de margem consignável no momento da averbação e da consignação do empréstimo consignado firmado com a parte autora. Logo, o empréstimo consignado contratado pela parte autora com a parte ré está dentro da margem consignável permitida por lei. Nesse sentido: “(...) Assim, não que se falar também em rateio proporcional da margem consignável entre as prestações de cada credora, mas sim a necessária observância temporal e cronológica das contratações, prestigiando da mais remota a mais próxima, até que se atinja o patamar de 30% dos rendimentos líquidos do devedor. Isso porque os empréstimos mais antigos (atos jurídicos perfeitos) deveriam ter sido observados pelos que se sucederam no tempo, e as financeiras seguintes deveriam ter adotado maiores cautelas ao oferecer desmedidamente créditos ao consumidor; entretanto, assumiram estas o risco sobre as contratações posteriores, embora também legítimas, sem se atentarem para a forma de pagamento consignado e o princípio fundamental da dignidade humana; sem se esquecer de todos os elementos cruciais que o cercam, dentre eles a garantia de intangibilidade de parte (70%) da remuneração mensal da pessoa, visando ao sustento próprio e da família.” (TJSP Apelação nº 3001472-21.2013.8.26.0457 J. 26.05.2017).” Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise o pleito autoral, a improcedência da demanda é medida impositiva de justiça. DA INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito à inversão do ônus da prova, não merece ser acolhida tal pretensão, uma vez que, pela natureza da prova a ser produzida, compete apenas e tão somente a parte Autora demonstrá-la. Isto porque, ainda que fossem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, este fato, por si só, não importa na automática inversão do ônus probatório. De fato, a inversão do ônus da prova pode ocorrer em duas situações distintas: i) quando o consumidor for hipossuficiente; ii) quando for verossímil sua alegação. A inversão da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC não se opera, assim, automaticamente, sendo necessário que o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações deduzidas. Neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE EXPÕE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE A RESPALDAM. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO ESTÁ PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NA MEDIDA EM QUE CASOS CONGÊNERES, NO MAIS DAS VEZES, CHEGAM À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA TAMPOUCO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE A ÚNICA PROVA IMPRESCINDÍVEL É IGUALMENTE ACESSÍVEL A AMBAS AS PARTES. IMPROPRIEDADE EM CONFUNDIR VULNERABILIDADE, PRESUMIDA PELA LEI, COM HIPOSSUFICIÊNCIA, A SER AFERIDA CASO A CASO. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 227. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Agravo de Instrumento 0049765- 08.2018.8.19.0000, Des. Relator: Custódio de Barros Tostes, Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/10/2018).” (grifos nossos) Assim, só pode ocorrer a inversão do ônus da prova quando as alegações firmadas pela parte Autora forem verossímeis, o que, definitivamente, não é o caso dos autos, conforme acima exaustivamente demonstrado. Falta, na presente lide, verossimilhança na tese defendida pela parte Autora, de modo que um dos requisitos para inversão do ônus da prova não está presente. Além da verossimilhança das alegações, é cediço que a inversão do ônus da prova pode ser deferida apenas se restar comprovado que a parte interessada é hipossuficiente. Todavia, não há no caso em tela prova de hipossuficiência capaz de determinar a inversão do ônus probatório. Sobre o tema, Milton Paulo de Carvalho Filho ensina: Considera-se hipossuficiente o consumidor carente de recursos culturais e materiais, ou de ambos. A hipossuficiência é uma característica integrante da vulnerabilidade. E vulneráveis são todos os consumidores, por força do que dispõe o art. 4º, I, do CDC já citado. Já a hipossuficiência é a marca pessoal limitada apenas a alguns, nunca de todos os consumidores. A hipossuficiência deve relacionar-se com dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Refere-se à dificuldade na tarefa de produção da prova pelo consumidor. Assim, impõe- se ao juiz decisão de inversão, em favor do consumidor, sempre que se evidencie mais fácil ao fornecedor a produção da prova. Por isso que a hipossuficiência de que trata a lei não é a econômica, pois nesta hipótese, desejasse o juiz inverter o ônus da prova, simplesmente atribuiria ao fornecedor os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada. Além disto, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060/50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova técnica, diante da mera declaração de necessitado do consumidor. A hipossuficiência exigida pela lei é a técnica, aquela diminuição da capacidade do consumidor que diz respeito à falta de conhecimentos técnicos inerentes à atividade do fornecedor - ou retidos por ele -, segundo o grau de instrução, o acesso à informação, educação, associação e posição social do consumidor. Assim, estará autorizada a inversão do ônus da prova quando existir flagrante desequilíbrio na posição do fornecedor e do consumidor e for muito mais fácil ao primeiro provar sua alegação. ("Ainda a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor", in Revista dos Tribunais, vol. 807, janeiro de 2003, p. 69-71). Como bem esclareceu o Desembargador mineiro Mariné da Cunha,“(...) a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova (...)”. Sendo assim, ante a impossibilidade de se inverter o ônus da prova, não resta dúvida de que competia a parte Autora, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, comprovar os fatos narrados na inicial, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito. Portanto, cabia ao Autor demonstrar e comprovar as alegadas irregularidades narradas na inicial, o que não foi feito, devendo, por isso, ser a presente ação julgada improcedente. Em qualquer hipótese, mormente se for deferida a inversão do ônus da prova pleiteada, o que se admite meramente por hipótese, tendo em vista não estarem presentes os requisitos para tanto. CANAIS DE ATENDIMENTO Central de Cartões CETELEM S/A Ouvidoria SAC 4004 7990 0800 704 1166 Seg a Sex das 09:00 as 18:00 0800 722 0401 Deficiente Auditivo 0800 020 7410 Cartão de Crédito, Cartão Consignado, Seguros e Crediário 0800 286 8877 DOS PEDIDOS À vista do exposto, requer o banco Réu PRELIMINARMENTE: a) Seja caracterizada a inépcia da inicial pela inobservância da lei 14.181/2021; b) Seja EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, ante a flagrante inépcia da petição tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da lei do superendividamento já que o limite de crédito consignado não é computado para aferição do mínimo existencial conforme Decreto 11.150/2022. No MÉRITO, requer que: a) seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, ante a inexistência de qualquer conduta ilícita ao Réu; b) Caso seja imputada alguma responsabilidade ao Réu, o que se admite por hipótese; b.1) seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova. c) provar o alegado por todos os meios probatórios em direito admitidos. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 28 de maio de 2025. André Rennó Lima Guimarães de Andrade OAB/MG 78.069 OAB/RJ 165.846 OAB/MS 16.125-A OAB/ES 20.357 OAB/DF 40.066 OAB/SP 385.565 OAB/GO 48869-A OAB/MA 22013-A OAB/PI 19544 OAB/PR 112905 OAB/SC 65814 OAB/AM A2211 Oi 2021-11-10 13:09:36 Olá Antônio Henrique, que bom ter você aqui!\nSou a VIC ??????, a especialista virtual e vou te ajudar é só seguir minhas instruções. 2021-11-10 13:09:40 O que você precisa?\n\nOpção 1 – Assinatura digital da minha proposta\nOpção 2 – Preciso de atendimento\n\n*Clique* na opção desejada 2021-11-10 13:09:40 1 2021-11-10 13:09:46 Olá! Seja bem vindo (a) ao atendimento digital da *Cetelem*.\n\nSou a *VIC* ?????? a especialista virtual e vou te ajudar no envio de documentos e assinatura digital de seu contrato, é só seguir minhas instruções!\n\nPara começar informe os *números* do seu *CPF* 2021-11-10 13:09:56 *Antonio Henrique Capuzzo Martins*, você tem as seguinte (s) propostas (s) para formalizar:\n\nProposta 1: *4687118174321*\n 2021-11-10 13:10:19 Estamos encaminhando o link de assinatura, favor acessar e executar o procedimento ?????? 2021-11-10 13:10:24 https:\/\/identify.stoneage.com.br\/?token=pfqdDdSB8PgMkmc9Ikh8 2021-11-10 13:10:34 467.204.561-72 2021-11-10 13:10:12 Parabéns *Antonio Henrique Capuzzo Martins*! Aqui vai a(s) cópia(s) do(s) seu(s) contrato(s) ??????\n\nO conteúdo das mensagens trocadas aqui após a assinatura passarão a integrar o contrato.\n\n??????Termo IN100 - https:\/\/identify-pdf.stoneage.com.br\/verificadocontratoFinalin100term8a4e890c-1044-44bb-a8a4- a87ee42e21c0.pdf\n??????4687118174321 - https:\/\/identify- pdf.stoneage.com.br\/contratoFinal4687118174321-BGNCCBUNIFV14.pdf 2021-11-10 13:17:09 A sua solicitação será analisada pela Cetelem e o prazo para liberação é de *até 48hrs úteis* após aprovação da proposta. \nPara portabilidade iremos seguir com o processo de transferência do seu contrato para a Cetelem, mas não se preocupe, nós avisaremos você, é só aguardar!?????? 2021-11-10 13:17:11 37123 Sr.(a) por gentileza nos encaminhe contracheque mais recente, legível, para darmos continuidade a seu atendimento. Contracheque da competência *10\/2021*. 2021-11-10 13:18:53 [attachment configid=\"wpp5\" file=\"https:\/\/mktzap-drive.cetelem.com.br\/prd- mktzap\/contactsmedia\/waent\/5\/2c7dbd1e30a68521e4e4e157203d2f6aa8bf71fc\" name=\"contracheque102021.pdf\"] 2021-11-10 13:20:16 Oi 2021-11-10 13:09:36 Olá Antônio Henrique, que bom ter você aqui!\nSou a VIC ??????, a especialista virtual e vou te ajudar é só seguir minhas instruções. 2021-11-10 13:09:40 O que você precisa?\n\nOpção 1 – Assinatura digital da minha proposta\nOpção 2 – Preciso de atendimento\n\n*Clique* na opção desejada 2021-11-10 13:09:40 1 2021-11-10 13:09:46 Olá! 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Celular 2: Matrícula: 2457878 Órgão Público Pagador: FEDERAL SIAPE Endereço: Rua 27 A Nº 00 Compl.: Bairro: Setor Aeroporto Cidade: Goiania UF: GO CEP: 74075-310 Banco: 001 Agência: 3421 Conta corrente: 000043535-X Possui procuração pública:( ) Sim ( X) Não Nome do Procurador: Data de nascimento do procurador: CPF do procurador: B) Condições da Operação/Consignação (Discriminação dos valores): Valor (R$) Percentual (%) Referência B.1. Valor total financiado/devido pelo cliente: 33.112,12 (B.2 + B.3 +B.4) B.2. Valor solicitado/liberado ao cliente: 9.393,13 28,37 % (B.2/B.1) B.3. Valor outras liquidações: 23.316,79 70,42 % (B.3/B.1) B.4. Despesas vinculadas à concessão do crédito: 402,20 1,21 % (B.4/B.1) B.4.1. Tarifa de Cadastro 0,00 0,00 % (B.4.1 / B.1) B.4.2. IOF 402,20 1,21 % (B.4.2/ B.1) B.4.3. Seguro 0,00 0 % (B.4.3/ B.1) B.4.4. Outros 0,00 0 % (B.4.4/ B.1) B.5. Primeiro Vencimento: 15/12/2021 B.6. Último vencimento: 15/11/2029 B.7. DOC/TED[ X ] ou OP [ ] B.8. Quantidade de parcelas: 96 B.9. Valor da Parcela: 562,44 B.10. Valor total das Parcelas: 53.994,24 B.11. Taxa de juros: 1,09% a.m 13,89% a.a B.12. Custo Efetivo Total - CET*: 1,12% a.m 14,52% a.a *Custo Efetivo Total poderá ser alterado de acordo com a data da liberação do crédito. C) Intermediador da Operação (Nome e CPF): JONATHAN MARQUES SILVA / 701.516.421- 33 C.1. Razão Social e CNPJ do Correspondente: CM-AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA | 31.997.997/0001-20 C.2. Endereço e telefone do Correspondente: R GUILHERME ROCHA, 218, SALA 1002, SALA 02, CENTRO, FORTALEZA, CE, 60030140 | 85 3025-2020 D) Pessoas Politicamente Expostas: eu (Cliente), algum dos meus familiares (pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a), enteado(a), ou outra pessoa do meu relacionamento próximo, desempenha(ou) nos últimos 05 (cinco) anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas em empresas ou órgãos de serviços públicos (executivo, legislativo ou judiciário), nos âmbitos federal, estadual ou municipal? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 2 de 12 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) define os principais direitos e obrigações entre você CLIENTE e o CREDOR BANCO CETELEM S/A (“CETELEM”), com sede na Alameda Rio Negro, nº. 161, 17º andar, Bairro Alphaville Industrial, CEP 06454-000, Barueri/ SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.558.456/0001-71 e regula a concessão de crédito consignado, em prazo pré-estabelecido e mediante o pagamento de parcelas fixas, atendido o limite de crédito concedido pelo CETELEM, nos termos da regulamentação vigente: 1 - AVERBAÇÃO DO CONTRATO: 1.1. Após a aprovação do seu crédito pelo CETELEM, as condições contratadas serão direcionadas ao Órgão Pagador ou à empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração para averbação. 1.1.1. A contratação de seu crédito somente será efetivada mediante a confirmação pelo Órgão Pagador do pedido de reserva de margem consignável e da conclusão da averbação. 1.1.2. Caso a averbação não ocorra, o empréstimo não será efetivado. Caso tenha ocorrido liquidação de contrato firmado com outra Instituição Financeira antes da confirmação de não averbação, você deverá devolver os valores em questão, sob pena das medidas judiciais cabíveis; caso a liquidação seja de contrato do CETELEM, o contrato anterior será reaberto. 1.1.3. Caso a averbação atrase ou ocorra de forma parcial e as condições originalmente contratadas precisem ser alteradas para se adaptar proporcionalmente ao valor da margem consignável disponível, você receberá um comunicado informando as novas condições financeiras da CCB, inclusive por meio eletrônico. 1.2. O CETELEM, em caráter irrenunciável, irrevogável e irretratável, poderá promover junto ao Órgão Pagador a averbação de margem consignável para pagamento do seu empréstimo. 2 – PAGAMENTO DO CONTRATO: 2.1. Você se compromete a efetuar o pagamento de todos os valores e despesas decorrentes desta operação, conforme aqui descritos nesta CCB. 2.2. Caso seu Órgão Pagador não proceda ao desconto de uma ou mais parcelas poderemos, desde que autorizado por este, prorrogar o prazo de vencimento das parcelas em aberto. Neste caso, não cobraremos eventuais encargos financeiros pelo atraso. Se esta hipótese não for possível, você deverá contatar o CETELEM para proceder ao pagamento das parcelas. Com o atraso no pagamento, ocorrerá acréscimo de encargos financeiros nas parcelas. 2.3. Caso, durante a execução do contrato ocorra a diminuição ou a perda da margem consignável que possa resultar no inadimplemento total ou parcial da parcela, você concorda com a reprogramação da consignação, desde que possível, sem majoração do valor da parcela ou da taxa de juros, até a liquidação integral do saldo devedor desta CCB, conforme a nova disponibilidade de margem consignável. 2.4. O recebimento de parcela atual ou futura pelo CETELEM não significará a quitação de eventuais valores anteriores que estejam em atraso. 3 – COMPROMISSOS DO CLIENTE: 3.1. Você está ciente e de acordo com as seguintes situações: 3.1.1. Mediante a aprovação definitiva do crédito previsto neste Contrato, o CETELEM realizará o depósito dos valores contratados, já deduzido o valor dos encargos incidentes, exclusivamente na conta corrente cadastrada junto ao Órgão Pagador ou junto à empresa responsável pelo pagamento, se for assim determinado por estes; 3.1.2. Os tributos incidentes sobre o empréstimo contratado serão cobrados e inseridos sobre o valor total do empréstimo; 3.1.3. Em caso de alteração de qualquer dado cadastral você deverá sempre entrar em contato com o CETELEM para atualização. 3.2. Você se compromete a manter sempre atualizados, perante os Canais de Atendimento Cetelem, o seu endereço residencial, os seus dados pessoais e os seus canais de contato, como número de telefone, número de celular e e-mail, devendo sempre informar o CETELEM, imediatamente, em caso de qualquer alteração. 3.3. Caso algum valor lhe seja indevidamente disponibilizado ou creditado em decorrência desta CCB, inclusive eventuais valores pagos em duplicidade, Você deverá devolvê-lo ao CETELEM imediatamente. 3.4. Caso a realização do desconto por parte do Órgão Pagador ou da empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração não ocorra, Você deverá contatar o CETELEM e efetuar o pagamento [ ] SIM [ X ] NÃO Qual cargo? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 3 de 12 tempestivo das parcelas, sob pena de arcar com os respectivos encargos, nos termos da Cláusula 4 – Inadimplemento do Contrato. 3.5. Você declara que não empregará quaisquer créditos obtidos junto ao CETELEM para quaisquer finalidades que possam causar danos sociais ou que atentem contra o meio ambiente, bem como declara que não realizará atos que possam configurar corrupção, lavagem de dinheiro, atividades terroristas ou atos atentatórios contra a administração pública nacional ou estrangeira. 3.6. Mediante o atendimento dos devidos requisitos e uma vez formalizada esta CCB, receberei o crédito contratado, na forma devida, após sua aprovação pelo CETELEM. 4 – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO: 4.1. Em caso de não pagamento de uma ou mais parcelas desta CCB na data de seu vencimento, incidirão sobre os valores devidos e não pagos: (i) juros remuneratórios previstos nesta CCB; (ii) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês em atraso e capitalizados mensalmente e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento). Os valores serão calculados da data do vencimento até o efetivo pagamento dos valores em atraso. 4.2. A eventual tolerância, pelo CETELEM, quanto ao eventual atraso ou descumprimento de suas obrigações aqui descritas será uma mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação ou modificação desta CCB, que permanecerá válida integralmente. 4.3. Você concorda ainda que, eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos relacionados a essa CCB poderão ser realizados, mediante sua concordância, inclusive de forma eletrônica/digital, sendo esses meios adequados para representação da dívida e da sua expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor. 5 – TARIFAS E SERVIÇOS: 5.1. Você está ciente e pagará as tarifas e serviços ao CETELEM permitidas pelo Órgão Pagador e pelo Banco Central do Brasil (BACEN); 5.1.1. Os valores das tarifas e serviços aplicáveis poderão ser consultados no CETELEM ONLINE ou demais CANAIS DE ATENDIMENTO indicados no quadro ao final desta CCB. 6 – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: 6.1. Você poderá amortizar ou liquidar antecipadamente o seu saldo devedor, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos da legislação aplicável. O valor presente para amortização ou liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na CCB. 7 – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): 7.1. Você declara ter sido devidamente informado sobre a composição do CET desta operação de crédito antes da contratação, bem como da possibilidade de sua alteração caso a data de depósito dos valores contratados seja alterada. 8 – CRÉDITO CONSCIENTE: 8.1. Você declara estar contratando um produto financeiro de forma consciente, precavida e compatível com a sua renda, de modo que as obrigações ora assumidas não provocarão o seu excessivo endividamento presente ou futuro, bem como está ciente e concorda com o percentual de comprometimento para consignação dos valores ora contratados. 8.2. Você declara que recebeu esta CCB, tomou ciência de suas cláusulas e esclareceu todas as suas eventuais dúvidas, antes da contratação, concordando de forma plena e consciente com todos os seus termos e condições. 8.3. Você declara a veracidade de todas as informações relacionadas a esta contratação e está ciente de que, caso seja verificada a falsidade de informações prestadas, você poderá ser responsabilizado nos termos da lei. 9 – TROCA DE INFORMAÇÕES: 9.1. Você está ciente que o CETELEM poderá: (a) consultar suas informações constantes junto aos órgãos de proteção ao crédito (tais como SCPC, Serasa e Central de Risco do BACEN); (b) reportar suas informações cadastrais, financeiras, de crédito e de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito e ao SCR; (c) realizar o envio do seu histórico de pagamentos aos órgãos de proteção ao crédito devidamente autorizados pelo BACEN, caso o seu cadastro positivo se encontre aberto; (d) comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sobre transações que possam estar previstas na Lei nº 9.613/98 e demais normas aplicáveis; (e) coletar, utilizar, armazenar, tratar e proteger seus dados pessoais inseridos no internet banking do CETELEM, nos termos previstos nesta CCB, respeitando as determinações da Lei Federal nº. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018. 9.2. Você está ciente e concorda que o CETELEM poderá lhe enviar, nos contatos e Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 4 de 12 endereço indicados nesta CCB, inclusive por meio eletrônico, comunicações relativas a esta CCB e outras operações de crédito por você contratadas perante o CETELEM. 9.3. O CETELEM trata os dados pessoais de pessoas físicas para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades, tais como: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil; (iii) atividades financeiras, de crédito, de investimento e cobrança; (iv) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) exercício regular de direitos e fins de processos administrativos e judiciais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) verificação da sua identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros; (viii) avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços e; (ix) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços. 9.4. O CETELEM poderá compartilhar seus dados pessoais estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de marketing direto e indireto e/ou ações de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. 9.5. Importante: Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas nesta CCB e na nossa Política de Privacidade, bem como, entre as empresas do GRUPO CETELEM, com prestadores de serviços e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas compartilharemos dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável. Para maiores informações sobre o tema ou caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato com o DPO por meio do endereço eletrônico disposto no quadro ao final deste Contrato ou acesse a nossa Política de Privacidade em nosso site e aplicativo. 9.6. Mesmo após o término deste Contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo CETELEM para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente. 10 - SCR Sistema de Informação de Crédito: 10.1. Você está ciente que o CETELEM, e as empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico deste, a qualquer tempo, fornecem ao BACEN, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas vincendas e vencidas, bem como demais informações solicitadas pelo BACEN, e consultam e trocam entre si, a qualquer tempo, suas informações atualizadas constantes no SCR. Você está ciente ainda que o BACEN poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal qualquer irregularidade verificada na celebração da presente CCB, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio BACEN. A finalidade do SCR é fornecer ao BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Você poderá ter acesso aos seus dados constantes do SCR por meio dos canais disponíveis pelo BACEN. 10.2. Por determinação do próprio BACEN, deverão constar no SCR as suas operações de crédito, acompanhadas dos seus eventuais débitos. A atualização das suas informações junto ao SCR ocorrerá mensalmente. 10.3. Caso você tenha interesse em manifestar sua discordância em relação a informações constantes no sistema SCR, solicitar a análise de um pedido de correção ou a exclusão de uma informação que acredite estar equivocada, bem como cadastrar uma medida judicial relacionada ao SCR, você poderá contatar os CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM e seguir as orientações do atendimento. 11 – CCB: 11.1. Aplicam-se nesta CCB as disposições da Lei Federal nº. 10.931/2004. Você declara ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. 11.2. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas a das partes, sendo negociável somente a via do CETELEM. A via entregue a você neste ato é a via “NÃO NEGOCIÁVEL”. 11.3. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, ceder ou transferir, total ou parcialmente, para terceiros, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes desta CCB, observando-se o quanto Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 5 de 12 determinado pela legislação pátria e as normas expedidas pelo Órgão Pagador. 11.4. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, utilizar esta CCB como lastro para a emissão de Certificado de Cédulas de Crédito Bancário, nos termos da lei. 12. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO: 12.1. Você declara: (i) que reside no endereço indicado no item (A) do Preâmbulo e; (ii) que tem pleno conhecimento de que poderá ser responsabilizado, civil e criminalmente em caso de falsidade das declarações e informações por Você prestadas na presente CCB, nos termos da Lei nº 7.115/83 e do artigo 299 do Código Penal. 13 - PORTABILIDADE: 13.1. A portabilidade da sua dívida para outra instituição financeira será garantida sempre que assegurada pela regulamentação vigente.13.2. Caso o CETELEM tenha efetuado a quitação do seu contrato de consignação junto a sua instituição financeira original, mas não consiga averbá-lo ou efetuar a reserva da respectiva margem consignável, você deverá devolver para o CETELEM os valores pagos em razão da portabilidade frustrada, sob pena de sofrer as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 14. CONTRATAÇÃO DIGITAL: Se o seu Contrato foi realizado por meios eletrônicos (exemplo: nosso site na Internet ou site de algum de nossos parceiros comerciais/Correspondente Bancário), você reconhece que este meio de contratação é válido, bem como todas suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e senha, ou qualquer outro dispositivo de segurança que nós te apresentarmos são prova de sua concordância com esta forma de contratação. Qualquer discordância relacionada a esta forma de contratação deverá ser acompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória nº. 2.200-2/ 2001 e do artigo 225 do Código Civil. 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 15.1. Esta CCB apenas produzirá efeitos se o seu crédito for aprovado pelo CETELEM, que adotará sua própria política de concessão e análise de risco de crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo BACEN. 15.2. Você poderá desistir da operação em até 07 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito contratado por meio desta CCB, nos termos do artigo 49 do CDC, para tanto você deverá proceder com a devolução da integralidade dos valores recebidos (B2+B3). 15.3. Você declara ainda que o seu respectivo Órgão Pagador poderá promover auditorias nos contratos firmados por você junto ao CETELEM, sem que isso represente quebra de sigilo bancário. 15.4. Para consultar informações atualizadas sobre o seu crédito, você poderá acessar o nosso Cetelem Online (www.cetelem.com.br) ou baixar o aplicativo do CETELEM diretamente no seu celular, consultando previamente o nosso Termo de Uso e Política de Privacidade. No final deste contrato você também encontrará os canais de atendimento da Central da Relacionamento Cetelem, do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e da Ouvidoria. 15.5. Durante a vigência desta CCB, o CETELEM poderá utilizar sistemas eletrônicos ou ligações para a prestação de serviços e atendimentos. Todos os serviços ou atendimentos prestados poderão ser registrados ou gravados e poderão ser utilizados como meio de prova e identificação pessoal.15.6. O CETELEM nomeou como sua procuradora a Cetelem Serviços Ltda. (CNPJ/MF nº 03.110.600/0001-09), a qual possui os poderes necessários para praticar todos os atos estabelecidos nesta CCB perante o CLIENTE, podendo inclusive, cobrar, receber e dar quitação a eventuais valores devidos por você.15.7. Os correspondentes e seus agentes não estão autorizados a receber quaisquer taxas e/ou reembolsos de despesas em nome do CETELEM. 15.8. A eventual declaração judicial ou extrajudicial da nulidade de qualquer das condições desta CCB não prejudicará as obrigações assumidas por você. 15.9. Você poderá, sempre que possível for e desde que autorizado pelo Órgão Pagador, contratar seguro prestamista durante a vigência desta CCB para sua liquidação total ou parcial, devendo o CETELEM figurar como primeiro beneficiário da indenização até a quitação da totalidade de valores devidos na ocorrência de sinistro nos termos do respectivo Certificado de Seguro, Apólice e Condições Gerais do seguro escolhido. 15.10. Os termos e condições desta CCB são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores do CETELEM, bem como aos seus herdeiros e/ou sucessores legais. 15.11. O Foro do domicílio do CLIENTE é o competente para decidir quaisquer conflitos e controvérsias entre as partes decorrentes desta CCB. Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 6 de 12 Polegar direito do Emitente Emitente Local: Data:// Testemunha (em caso de analfabeto): Nome: CPF: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM CENTRAL DE RELACIONAMENTO CETELEM: Atendimento, consultas e solicitações de segunda-feira a sábado, das 08:00 às 22:00 horas. 4004 5280 (Capitais e regiões metropolitanas) 0800 701 5280 (outras localidades) SAC (Serviço de Atendimento ao cliente): Sugestões, reclamações e cancelamentos 24 horas, 07 dias por semana. 0800 724 5904 OUVIDORIA (Caso não esteja satisfeito com as soluções da Central de Relacionamento ou do SAC): de segunda a sexta das 9h às 18h. 0800 722 0401 DEFICIENTE AUDITIVO: Atendimento 24 horas por dia, 07 dias por semana. 0800 722 0604 CETELEM ONLINE www.cetelem.com.br DPO dpo@cetelem.com.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0VIA BANCO 20.024.14 Página 7 de 12 BANCO CETELEM S/A CNPJ/MF: 00.558.456/0001-71 Alameda Rio Negro, 161, 17º Andar Alphaville, Barueri, SP CEP: 06454-000 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – “CCB” * 4 6 - 8 7 1 1 8 1 7 4 3 / 2 1 * A) Dados Cadastrais/Bancários do Cliente: Nome: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS Sexo: [X] Masc [ ] Fem Data de Nascimento: 17/12/1968 CPF: 467.204.561-72 RG: 1543134 Tel. Residencial: 62 98424-9263 Tel: Celular 1: 62 98424-9263 Tel. Celular 2: Matrícula: 2457878 Órgão Público Pagador: FEDERAL SIAPE Endereço: Rua 27 A Nº 00 Compl.: Bairro: Setor Aeroporto Cidade: Goiania UF: GO CEP: 74075-310 Banco: 001 Agência: 3421 Conta corrente: 000043535-X Possui procuração pública: ( ) Sim ( X) Não Nome do Procurador: Data de nascimento do procurador: CPF do procurador: B) Condições da Operação/Consignação (Discriminação dos valores): Valor (R$) Percentual (%) Referência B.1. Valor total financiado/devido pelo cliente: 33.112,12 (B.2 + B.3 +B.4) B.2. Valor solicitado/liberado ao cliente: 9.393,13 28,37 % (B.2/B.1) B.3. Valor outras liquidações: 23.316,79 70,42 % (B.3/B.1) B.4. Despesas vinculadas à concessão do crédito: 402,20 1,21 % (B.4/B.1) B.4.1. Tarifa de Cadastro 0,00 0,00 % (B.4.1 / B.1) B.4.2. IOF 402,20 1,21 % (B.4.2/ B.1) B.4.3. Seguro 0,00 0 % (B.4.3/ B.1) B.4.4. Outros 0,00 0 % (B.4.4/ B.1) B.5. Primeiro Vencimento: 15/12/2021 B.6. Último vencimento: 15/11/2029 B.7. DOC/TED[ X ] ou OP [ ] B.8. Quantidade de parcelas: 96 B.9. Valor da Parcela: 562,44 B.10. Valor total das Parcelas: 53.994,24 B.11. Taxa de juros: 1,09% a.m 13,89% a.a B.12. Custo Efetivo Total - CET*: 1,12% a.m 14,52% a.a *Custo Efetivo Total poderá ser alterado de acordo com a data da liberação do crédito. C) Intermediador da Operação (Nome e CPF): C.1. Razão Social e CNPJ do Correspondente: CM-AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA | 31.997.997/0001-20 C.2. Endereço e telefone do Correspondente: R GUILHERME ROCHA, 218, SALA 1002, SALA 02, CENTRO, FORTALEZA, CE, 60030140 | 85 3025-2020 D) Pessoas Politicamente Expostas: eu (Cliente), algum dos meus familiares (pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a), enteado(a), ou outra pessoa do meu relacionamento próximo, desempenha(ou) nos últimos 05 (cinco) anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas em empresas ou órgãos de serviços públicos (executivo, legislativo ou judiciário), nos âmbitos federal, estadual ou municipal? [ ] SIM [ X ] NÃO Qual cargo? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 8 de 12 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) define os principais direitos e obrigações entre você CLIENTE e o CREDOR BANCO CETELEM S/A (“CETELEM”), com sede na Alameda Rio Negro, nº. 161, 17º andar, Bairro Alphaville Industrial, CEP 06454-000, Barueri/ SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.558.456/0001-71 e regula a concessão de crédito consignado, em prazo pré-estabelecido e mediante o pagamento de parcelas fixas, atendido o limite de crédito concedido pelo CETELEM, nos termos da regulamentação vigente: 1 - AVERBAÇÃO DO CONTRATO: 1.1. Após a aprovação do seu crédito pelo CETELEM, as condições contratadas serão direcionadas ao Órgão Pagador ou à empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração para averbação. 1.1.1. A contratação de seu crédito somente será efetivada mediante a confirmação pelo Órgão Pagador do pedido de reserva de margem consignável e da conclusão da averbação. 1.1.2. Caso a averbação não ocorra, o empréstimo não será efetivado. Caso tenha ocorrido liquidação de contrato firmado com outra Instituição Financeira antes da confirmação de não averbação, você deverá devolver os valores em questão, sob pena das medidas judiciais cabíveis; caso a liquidação seja de contrato do CETELEM, o contrato anterior será reaberto. 1.1.3. Caso a averbação atrase ou ocorra de forma parcial e as condições originalmente contratadas precisem ser alteradas para se adaptar proporcionalmente ao valor da margem consignável disponível, você receberá um comunicado informando as novas condições financeiras da CCB, inclusive por meio eletrônico. 1.2. O CETELEM, em caráter irrenunciável, irrevogável e irretratável, poderá promover junto ao Órgão Pagador a averbação de margem consignável para pagamento do seu empréstimo. 2 – PAGAMENTO DO CONTRATO: 2.1. Você se compromete a efetuar o pagamento de todos os valores e despesas decorrentes desta operação, conforme aqui descritos nesta CCB. 2.2. Caso seu Órgão Pagador não proceda ao desconto de uma ou mais parcelas poderemos, desde que autorizado por este, prorrogar o prazo de vencimento das parcelas em aberto. Neste caso, não cobraremos eventuais encargos financeiros pelo atraso. Se esta hipótese não for possível, você deverá contatar o CETELEM para proceder ao pagamento das parcelas. Com o atraso no pagamento, ocorrerá acréscimo de encargos financeiros nas parcelas. 2.3. Caso, durante a execução do contrato ocorra a diminuição ou a perda da margem consignável que possa resultar no inadimplemento total ou parcial da parcela, você concorda com a reprogramação da consignação, desde que possível, sem majoração do valor da parcela ou da taxa de juros, até a liquidação integral do saldo devedor desta CCB, conforme a nova disponibilidade de margem consignável. 2.4. O recebimento de parcela atual ou futura pelo CETELEM não significará a quitação de eventuais valores anteriores que estejam em atraso. 3 – COMPROMISSOS DO CLIENTE: 3.1. Você está ciente e de acordo com as seguintes situações: 3.1.1. Mediante a aprovação definitiva do crédito previsto neste Contrato, o CETELEM realizará o depósito dos valores contratados, já deduzido o valor dos encargos incidentes, exclusivamente na conta corrente cadastrada junto ao Órgão Pagador ou junto à empresa responsável pelo pagamento, se for assim determinado por estes; 3.1.2. Os tributos incidentes sobre o empréstimo contratado serão cobrados e inseridos sobre o valor total do empréstimo; 3.1.3. Em caso de alteração de qualquer dado cadastral você deverá sempre entrar em contato com o CETELEM para atualização. 3.2. Você se compromete a manter sempre atualizados, perante os Canais de Atendimento Cetelem, o seu endereço residencial, os seus dados pessoais e os seus canais de contato, como número de telefone, número de celular e e-mail, devendo sempre informar o CETELEM, imediatamente, em caso de qualquer alteração. 3.3. Caso algum valor lhe seja indevidamente disponibilizado ou creditado em decorrência desta CCB, inclusive eventuais valores pagos em duplicidade, Você deverá devolvê-lo ao CETELEM imediatamente. 3.4. Caso a realização do desconto por parte do Órgão Pagador ou da empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração não ocorra, Você deverá contatar o CETELEM e efetuar o pagamento Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 9 de 12 tempestivo das parcelas, sob pena de arcar com os respectivos encargos, nos termos da Cláusula 4 – Inadimplemento do Contrato. 3.5. Você declara que não empregará quaisquer créditos obtidos junto ao CETELEM para quaisquer finalidades que possam causar danos sociais ou que atentem contra o meio ambiente, bem como declara que não realizará atos que possam configurar corrupção, lavagem de dinheiro, atividades terroristas ou atos atentatórios contra a administração pública nacional ou estrangeira. 3.6. Mediante o atendimento dos devidos requisitos e uma vez formalizada esta CCB, receberei o crédito contratado, na forma devida, após sua aprovação pelo CETELEM. 4 – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO: 4.1. Em caso de não pagamento de uma ou mais parcelas desta CCB na data de seu vencimento, incidirão sobre os valores devidos e não pagos: (i) juros remuneratórios previstos nesta CCB; (ii) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês em atraso e capitalizados mensalmente e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento). Os valores serão calculados da data do vencimento até o efetivo pagamento dos valores em atraso. 4.2. A eventual tolerância, pelo CETELEM, quanto ao eventual atraso ou descumprimento de suas obrigações aqui descritas será uma mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação ou modificação desta CCB, que permanecerá válida integralmente. 4.3. Você concorda ainda que, eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos relacionados a essa CCB poderão ser realizados, mediante sua concordância, inclusive de forma eletrônica/digital, sendo esses meios adequados para representação da dívida e da sua expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor. 5 – TARIFAS E SERVIÇOS: 5.1. Você está ciente e pagará as tarifas e serviços ao CETELEM permitidas pelo Órgão Pagador e pelo Banco Central do Brasil (BACEN); 5.1.1. Os valores das tarifas e serviços aplicáveis poderão ser consultados no CETELEM ONLINE ou demais CANAIS DE ATENDIMENTO indicados no quadro ao final desta CCB. 6 – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: 6.1. Você poderá amortizar ou liquidar antecipadamente o seu saldo devedor, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos da legislação aplicável. O valor presente para amortização ou liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na CCB. 7 – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): 7.1. Você declara ter sido devidamente informado sobre a composição do CET desta operação de crédito antes da contratação, bem como da possibilidade de sua alteração caso a data de depósito dos valores contratados seja alterada. 8 – CRÉDITO CONSCIENTE: 8.1. Você declara estar contratando um produto financeiro de forma consciente, precavida e compatível com a sua renda, de modo que as obrigações ora assumidas não provocarão o seu excessivo endividamento presente ou futuro, bem como está ciente e concorda com o percentual de comprometimento para consignação dos valores ora contratados. 8.2. Você declara que recebeu esta CCB, tomou ciência de suas cláusulas e esclareceu todas as suas eventuais dúvidas, antes da contratação, concordando de forma plena e consciente com todos os seus termos e condições. 8.3. Você declara a veracidade de todas as informações relacionadas a esta contratação e está ciente de que, caso seja verificada a falsidade de informações prestadas, você poderá ser responsabilizado nos termos da lei. 9 – TROCA DE INFORMAÇÕES: 9.1. Você está ciente que o CETELEM poderá: (a) consultar suas informações constantes junto aos órgãos de proteção ao crédito (tais como SCPC, Serasa e Central de Risco do BACEN); (b) reportar suas informações cadastrais, financeiras, de crédito e de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito e ao SCR; (c) realizar o envio do seu histórico de pagamentos aos órgãos de proteção ao crédito devidamente autorizados pelo BACEN, caso o seu cadastro positivo se encontre aberto; (d) comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sobre transações que possam estar previstas na Lei nº 9.613/98 e demais normas aplicáveis; (e) coletar, utilizar, armazenar, tratar e proteger seus dados pessoais inseridos no internet banking do CETELEM, nos termos previstos nesta CCB, respeitando as determinações da Lei Federal nº. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018. 9.2. Você está ciente e concorda que o CETELEM poderá lhe enviar, nos contatos e Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 10 de 12 endereço indicados nesta CCB, inclusive por meio eletrônico, comunicações relativas a esta CCB e outras operações de crédito por você contratadas perante o CETELEM. 9.3. O CETELEM trata os dados pessoais de pessoas físicas para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades, tais como: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil; (iii) atividades financeiras, de crédito, de investimento e cobrança; (iv) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) exercício regular de direitos e fins de processos administrativos e judiciais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) verificação da sua identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros; (viii) avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços e; (ix) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços. 9.4. O CETELEM poderá compartilhar seus dados pessoais estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de marketing direto e indireto e/ou ações de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. 9.5. Importante: Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas nesta CCB e na nossa Política de Privacidade, bem como, entre as empresas do GRUPO CETELEM, com prestadores de serviços e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas compartilharemos dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável. Para maiores informações sobre o tema ou caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato com o DPO por meio do endereço eletrônico disposto no quadro ao final deste Contrato ou acesse a nossa Política de Privacidade em nosso site e aplicativo. 9.6. Mesmo após o término deste Contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo CETELEM para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente. 10 - SCR Sistema de Informação de Crédito: 10.1. Você está ciente que o CETELEM, e as empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico deste, a qualquer tempo, fornecem ao BACEN, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas vincendas e vencidas, bem como demais informações solicitadas pelo BACEN, e consultam e trocam entre si, a qualquer tempo, suas informações atualizadas constantes no SCR. Você está ciente ainda que o BACEN poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal qualquer irregularidade verificada na celebração da presente CCB, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio BACEN. A finalidade do SCR é fornecer ao BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Você poderá ter acesso aos seus dados constantes do SCR por meio dos canais disponíveis pelo BACEN. 10.2. Por determinação do próprio BACEN, deverão constar no SCR as suas operações de crédito, acompanhadas dos seus eventuais débitos. A atualização das suas informações junto ao SCR ocorrerá mensalmente. 10.3. Caso você tenha interesse em manifestar sua discordância em relação a informações constantes no sistema SCR, solicitar a análise de um pedido de correção ou a exclusão de uma informação que acredite estar equivocada, bem como cadastrar uma medida judicial relacionada ao SCR, você poderá contatar os CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM e seguir as orientações do atendimento. 11 – CCB: 11.1. Aplicam-se nesta CCB as disposições da Lei Federal nº. 10.931/2004. Você declara ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. 11.2. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas a das partes, sendo negociável somente a via do CETELEM. A via entregue a você neste ato é a via “NÃO NEGOCIÁVEL”. 11.3. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, ceder ou transferir, total ou parcialmente, para terceiros, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes desta CCB, observando-se o quanto Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 11 de 12 determinado pela legislação pátria e as normas expedidas pelo Órgão Pagador. 11.4. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, utilizar esta CCB como lastro para a emissão de Certificado de Cédulas de Crédito Bancário, nos termos da lei. 12. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO: 12.1. Você declara: (i) que reside no endereço indicado no item (A) do Preâmbulo e; (ii) que tem pleno conhecimento de que poderá ser responsabilizado, civil e criminalmente em caso de falsidade das declarações e informações por Você prestadas na presente CCB, nos termos da Lei nº 7.115/83 e do artigo 299 do Código Penal. 13 - PORTABILIDADE: 13.1. A portabilidade da sua dívida para outra instituição financeira será garantida sempre que assegurada pela regulamentação vigente.13.2. Caso o CETELEM tenha efetuado a quitação do seu contrato de consignação junto a sua instituição financeira original, mas não consiga averbá-lo ou efetuar a reserva da respectiva margem consignável, você deverá devolver para o CETELEM os valores pagos em razão da portabilidade frustrada, sob pena de sofrer as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 14. CONTRATAÇÃO DIGITAL: Se o seu Contrato foi realizado por meios eletrônicos (exemplo: nosso site na Internet ou site de algum de nossos parceiros comerciais/Correspondente Bancário), você reconhece que este meio de contratação é válido, bem como todas suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e senha, ou qualquer outro dispositivo de segurança que nós te apresentarmos são prova de sua concordância com esta forma de contratação. Qualquer discordância relacionada a esta forma de contratação deverá ser acompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória nº. 2.200-2/ 2001 e do artigo 225 do Código Civil. 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 15.1. Esta CCB apenas produzirá efeitos se o seu crédito for aprovado pelo CETELEM, que adotará sua própria política de concessão e análise de risco de crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo BACEN. 15.2. Você poderá desistir da operação em até 07 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito contratado por meio desta CCB, nos termos do artigo 49 do CDC, para tanto você deverá proceder com a devolução da integralidade dos valores recebidos (B2+B3). 15.3. Você declara ainda que o seu respectivo Órgão Pagador poderá promover auditorias nos contratos firmados por você junto ao CETELEM, sem que isso represente quebra de sigilo bancário. 15.4. Para consultar informações atualizadas sobre o seu crédito, você poderá acessar o nosso Cetelem Online (www.cetelem.com.br) ou baixar o aplicativo do CETELEM diretamente no seu celular, consultando previamente o nosso Termo de Uso e Política de Privacidade. No final deste contrato você também encontrará os canais de atendimento da Central da Relacionamento Cetelem, do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e da Ouvidoria. 15.5. Durante a vigência desta CCB, o CETELEM poderá utilizar sistemas eletrônicos ou ligações para a prestação de serviços e atendimentos. Todos os serviços ou atendimentos prestados poderão ser registrados ou gravados e poderão ser utilizados como meio de prova e identificação pessoal.15.6. O CETELEM nomeou como sua procuradora a Cetelem Serviços Ltda. (CNPJ/MF nº 03.110.600/0001-09), a qual possui os poderes necessários para praticar todos os atos estabelecidos nesta CCB perante o CLIENTE, podendo inclusive, cobrar, receber e dar quitação a eventuais valores devidos por você.15.7. Os correspondentes e seus agentes não estão autorizados a receber quaisquer taxas e/ou reembolsos de despesas em nome do CETELEM. 15.8. A eventual declaração judicial ou extrajudicial da nulidade de qualquer das condições desta CCB não prejudicará as obrigações assumidas por você. 15.9. Você poderá, sempre que possível for e desde que autorizado pelo Órgão Pagador, contratar seguro prestamista durante a vigência desta CCB para sua liquidação total ou parcial, devendo o CETELEM figurar como primeiro beneficiário da indenização até a quitação da totalidade de valores devidos na ocorrência de sinistro nos termos do respectivo Certificado de Seguro, Apólice e Condições Gerais do seguro escolhido. 15.10. Os termos e condições desta CCB são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores do CETELEM, bem como aos seus herdeiros e/ou sucessores legais. 15.11. O Foro do domicílio do CLIENTE é o competente para decidir quaisquer conflitos e controvérsias entre as partes decorrentes desta CCB. Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 12 de 12 Polegar direito do Emitente Emitente Local: Data:// Testemunha (em caso de analfabeto): Nome: CPF: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM CENTRAL DE RELACIONAMENTO CETELEM: Atendimento, consultas e solicitações de segunda-feira a sábado, das 08:00 às 22:00 horas. 4004 5280 (Capitais e regiões metropolitanas) 0800 701 5280 (outras localidades) SAC (Serviço de Atendimento ao cliente): Sugestões, reclamações e cancelamentos 24 horas, 07 dias por semana. 0800 724 5904 OUVIDORIA (Caso não esteja satisfeito com as soluções da Central de Relacionamento ou do SAC): de segunda a sexta das 9h às 18h. 0800 722 0401 DEFICIENTE AUDITIVO: Atendimento 24 horas por dia, 07 dias por semana. 0800 722 0604 CETELEM ONLINE www.cetelem.com.br DPO dpo@cetelem.com.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c08a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 Antonio Henrique Capuzzo Martins #8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 10 de novembro de 2021, 10:17 10 de novembro de 2021, 10:17 2804:d59:7f18:ec00:3400:e564:8801:c34 SUCCESS 46720456172 4687118174321 -16.6718807 -49.2722087 710.8465944191546 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. 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NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/06/2022 006/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/05/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/07/2022 007/096 13,5419 554,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,17 03/06/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/08/2022 008/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/07/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/09/2022 009/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/08/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/10/2022 010/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/09/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/11/2022 011/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/10/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/12/2022 012/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 04/11/2022 562,44Bx.Ant. 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Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/03/2023 015/096 13,5419 555,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 555,15 06/02/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/04/2023 016/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 06/03/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/05/2023 017/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/04/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/06/2023 018/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/05/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/07/2023 019/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/06/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/08/2023 020/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/07/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/09/2023 021/096 13,5419 552,02 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 552,02 24/07/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/10/2023 022/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/09/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/11/2023 023/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/10/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/12/2023 024/096 13,5419 554,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,17 03/11/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/01/2024 025/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/12/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/02/2024 026/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/01/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/03/2024 027/096 13,5419 554,75 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,75 05/02/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/04/2024 028/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/03/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/05/2024 029/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/04/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/06/2024 030/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 06/05/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/07/2024 031/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/06/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/08/2024 032/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/07/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/09/2024 033/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/08/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/10/2024 034/096 13,5419 552,02 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 552,02 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 148,81 0,00 15/11/2024 035/096 13,5419 546,02 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 546,02 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 142,81 0,00 15/12/2024 036/096 13,5419 540,27 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 540,27 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 137,06 0,00 15/01/2025 037/096 13,5419 534,39 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 534,39 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 131,18 0,00 15/02/2025 038/096 13,5419 528,58 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 528,58 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 125,37 0,00 15/03/2025 039/096 13,5419 523,39 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 523,39 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 120,18 0,00 15/04/2025 040/096 13,5419 517,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 517,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 114,48 0,00 15/05/2025 041/096 13,5419 512,24 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 512,24 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 109,03 0,00 15/06/2025 042/096 13,5419 506,67 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 506,67 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 103,46 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/07/2025 043/096 13,5419 501,33 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 501,33 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 98,12 0,00 15/08/2025 044/096 13,5419 495,88 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 495,88 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 92,67 0,00 15/09/2025 045/096 13,5419 490,49 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 490,49 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 87,28 0,00 15/10/2025 046/096 13,5419 485,32 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 485,32 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 82,11 0,00 15/11/2025 047/096 13,5419 480,05 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 480,05 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 76,84 0,00 15/12/2025 048/096 13,5419 474,99 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 474,99 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 71,78 0,00 15/01/2026 049/096 13,5419 469,83 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 469,83 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 66,62 0,00 15/02/2026 050/096 13,5419 464,72 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 464,72 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 61,51 0,00 15/03/2026 051/096 13,5419 460,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 460,15 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 56,94 0,00 15/04/2026 052/096 13,5419 455,14 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 455,14 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 51,93 0,00 15/05/2026 053/096 13,5419 450,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 450,36 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 47,15 0,00 15/06/2026 054/096 13,5419 445,46 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 445,46 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 42,25 0,00 15/07/2026 055/096 13,5419 440,77 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 440,77 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 37,56 0,00 15/08/2026 056/096 13,5419 435,97 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 435,97 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 32,76 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/09/2026 057/096 13,5419 431,23 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 431,23 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 28,02 0,00 15/10/2026 058/096 13,5419 426,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 426,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 23,48 0,00 15/11/2026 059/096 13,5419 422,05 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 422,05 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 18,84 0,00 15/12/2026 060/096 13,5419 417,60 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 417,60 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 14,39 0,00 15/01/2027 061/096 13,5419 413,07 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 413,07 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 9,86 0,00 15/02/2027 062/096 13,5419 408,57 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 408,57 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 5,36 0,00 15/03/2027 063/096 13,5419 404,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 404,56 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 1,35 0,00 15/04/2027 064/096 13,5419 400,16 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 400,16 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2027 065/096 13,5419 395,94 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 395,94 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2027 066/096 13,5419 391,63 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 391,63 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2027 067/096 13,5419 387,51 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 387,51 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2027 068/096 13,5419 383,30 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 383,30 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2027 069/096 13,5419 379,13 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 379,13 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2027 070/096 13,5419 375,14 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 375,14 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/11/2027 071/096 13,5419 371,06 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 371,06 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2027 072/096 13,5419 367,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 367,15 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/01/2028 073/096 13,5419 363,16 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 363,16 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/02/2028 074/096 13,5419 359,20 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 359,20 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/03/2028 075/096 13,5419 355,55 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 355,55 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/04/2028 076/096 13,5419 351,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 351,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2028 077/096 13,5419 347,98 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 347,98 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2028 078/096 13,5419 344,20 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 344,20 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2028 079/096 13,5419 340,57 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 340,57 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2028 080/096 13,5419 336,87 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 336,87 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2028 081/096 13,5419 333,21 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 333,21 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2028 082/096 13,5419 329,70 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 329,70 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/11/2028 083/096 13,5419 326,11 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 326,11 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2028 084/096 13,5419 322,68 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 322,68 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/01/2029 085/096 13,5419 319,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 319,17 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/02/2029 086/096 13,5419 315,70 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 315,70 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/03/2029 087/096 13,5419 312,59 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 312,59 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/04/2029 088/096 13,5419 309,19 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 309,19 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2029 089/096 13,5419 305,94 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 305,94 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2029 090/096 13,5419 302,61 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 302,61 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2029 091/096 13,5419 299,42 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 299,42 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2029 092/096 13,5419 296,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 296,17 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2029 093/096 13,5419 292,95 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 292,95 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2029 094/096 13,5419 289,86 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 289,86 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/11/2029 095/096 13,5419 286,71 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 286,71 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2029 096/096 13,5419 283,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 283,69 23/08/2024 403,44Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Tot. da Oper. 33.118,23 Tot Pago 43.962,98 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 0,00 Total Geral: 0,00 OBS. : OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DA RENEGOCIAÇÃO :42-870681266/21 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 8/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão Documento de Crédito - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 739 Agência 1 Nº Conta do Remetente 42800 Código do Banco Destinatário Comp. Banco 1 Agência 3421 DV Nº Conta do Destinatário 435350 Nome do Remetente BANCO CETELEM S.A.- MATRIZ Nome do Destinatário ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MAR CNPJ/CPF 558456000171 CNPJ/CPF 46720456172 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 9.393,13 Valor por extenso Nove mil, trezentos e noventa e tres reais e treze centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 719..33453806..11/11/2021........*9393,13RLoBPR LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 09:19:15  Consulta Proposta sessionId * 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 Step Execution Tipo Fluxo Selfie Gestos Início Fluxo 2021-11-10T13:13:36Z Permissão Dados 2021-11-10T13:13:40Z Dados Proposta 2021-11-10T13:13:47Z Contrato PDF 2021-11-10T13:13:50Z Vídeo Cartão Consignado 2021-11-10T13:14:01Z Documento Frente 2021-11-10T13:14:50Z Documento Verso 2021-11-10T13:15:48Z Encerrar Consulta 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 1/5Dados Proposta Geolocalização Dispositivo Foto 2021-11-10T13:16:09Z Foto Gestos Fim Fluxo 2021-11-10T13:16:09Z CPF 46720456172 Telefone 556284249263 Status APPROVED Status Proposta SUCCESS Status Mesa Latitude -16.6718807 Longitude -49.2722087 Altitude 710.8465944191546 IP 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 2/5Dados OCR 2804:d59:7f18:ec00:3400:e564:8801:c34 osname Android osversion 11 browsername Chrome browserversion 90.0.4430.210 devicetype mobile devicemodel Linux timeZone Brasilia Standard Time Tipo Documento CNH CPF 467.204.561-72 Data Nascimento 17/12/1968 Nome ANTONIO HENRIQUE HARTING Filiação 1 JOSE HARIA MARTINS Filiação 2 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 3/5HARIA ANTONIETA CAPUZZO MARTINS  Localização See map bigger (https://maps.google.com/maps?q=-16.6718807,-49.2722087&hl=es;z=14&output=embed)  Fotos 1. Selfie () 2. DocFront () 3. DocBack () 80. Erro - DocFront () 90. Erro - DocBack () + - 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 4/5   Reset  Dados Contratos Proposta CPF Nome Operação Data Valor lib Finalizar Consulta Reenviar Proposta Gerar PDF 871181743 467.204.561-72 ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS 46-871181743/21 2021-11- 10T00:00:00- 03:00 562.44 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 5/5 Página 1 de 2 P R O C U R A Ç Ã O “AD JUDICIA ET EXTRA” – Nº 0007.2024 OUTORGANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Conjunto 91 – 101 – 111, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-011, inscrito no CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82, representado na forma de seus atos societários por seus Diretores, Sr. Rogério Monteiro, brasileiro, casado, RG nº 11.892.743 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.770.018-14, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 9 andar, Vila Nova Conceição e Sr. Giovanni Leo Gelape, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 64.116.502-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.722.196-13, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 161, Conjunto 1703, 17º andar, Mezanino, Alphaville Centro Industrial e Empresarial. OUTORGADOS: (i) ROBERTA SACCHI CARVALHO, brasileira, advogada, inscrita no CPF/MF nº 348.050.968-10 e na OAB/SP nº 301.189; (ii) LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA, brasileira, advogada, inscrita no CPF/MF nº 371.760.158-05 e na OAB/SP nº 482.900; (iii) PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF/MF nº 282.128.648-12 e na OAB/SP nº 278.390; e (iv) VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO, brasileiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.910.694-00, inscrito na OAB/PE nº 42.434 e OAB/SP (suplementar) nº 464.776. Os Outorgados acima qualificados possuem endereço comercial na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, Alameda Rio Negro, nº 161, 17º Andar, conjunto 1.703, Mezanino, Alphaville Industrial, CEP 06.454-000. PODERES: (i) Representar o Outorgante perante quaisquer órgãos públicos ou privados, especialmente órgãos de fiscalização e da administração pública no âmbito federal, estadual ou municipal, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais e, ainda, perante quaisquer instituições financeiras, inclusive o Banco Central do Brasil, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça, podendo, para tanto, requerer, tomar ciência, reclamar, assinar formulários, firmar carta de preposição, bem como praticar todos os atos necessários para o exercício deste mandato; (ii) Defender os interesses do Outorgante e firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público, seja Federal ou Estadual, perante o Departamento Página 2 de 2 de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), PROCONS e quaisquer órgãos da defesa do consumidor; (iii) Poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender os Outorgante nas contrárias, seguindo umas e outras até decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes poderes, inclusive, mas não se limitando a receber ou delegar o recebimento das citações, intimações e demais comunicações processuais e ainda realizar a gestão do cadastro dos Outorgante perante o PJE, e-Proc, e-SAJ, Projud e demais sistemas do judiciário, e poderes especiais para desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, e poderes específicos para levantamento de valores para contas de titularidade dos Outorgante e expedição de alvarás; e (iv) Os Outorgados podem substabelecer seus poderes com ou sem reservas. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Os poderes concedidos nesta Procuração devem ser exercidos em conjunto (de dois em dois) pelos Outorgados. VALIDADE: Esta Procuração é válida por prazo indeterminado e revoga/substitui as procurações de mesma categoria, notadamente as de nº 0011.2023, 0013/2023 e 0021/2023. REVOGAÇÃO: Os poderes concedidos nesta Procuração serão automaticamente revogados para aquele(s) Outorgado(s) que tiverem o vínculo empregatício com o Outorgante encerrado, seja por iniciativa do Outorgante ou do(s) Outorgado(s). A revogação dos poderes passará a surtir efeitos na ocasião do encerramento do referido vínculo. Para os demais Outorgados, esta Procuração permanecerá plenamente válida. Barueri/SP, 15 de outubro de 2024. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Rep. Rogério Monteiro Giovanni Leo Gelape GIOVANNI LEO GELAPE:01172219613 Assinado de forma digital por GIOVANNI LEO GELAPE:01172219613 Dados: 2024.10.16 14:58:05 -03'00' ROGERIO MONTEIRO:0 3277001814 Digitally signed by ROGERIO MONTEIRO:032770018 14 Date: 2024.10.29 17:24:35 -03'00' Página 1 de 3 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES – Nº 0009/2024 SUBSTABELECENTES: Na qualidade de procuradores(as) das empresas BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Conjunto 91 – 101 – 111, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-011, inscrito no CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82 (“BNPP”) e CETELEM SERVIÇOS LTDA., com sede na cidade de Barueri, no Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 161, 17º Andar, Conjunto 1.703, Sala 01, Mezanino, Alphaville Industrial, C.E.P. 06.454-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.110 600/0001-09 (“CETELEM SERVIÇOS”), as advogadas abaixo qualificadas, substabelecem com reserva de iguais poderes: (i) ROBERTA SACCHI CARVALHO, brasileira, advogada, inscrita no CPF nº 348.050.968-10, OAB/SP nº 301.189; e (ii) LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA, brasileira, advogada, inscrito no CPF nº 371.760.158-05, OAB/SP nº 482.900. SUBSTABELECIDOS: Integrantes da sociedade de advogados RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com endereço comercial na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Bernardo Guimaraes, nº 67, C.E.P. 30.140-080 inscrita no CNPJ sob o nº 08.353.828/0001-35 e na OAB/MG sob o nº 2.252. (i) ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE, brasileiro, advogado, inscrito(a) no CPF nº 002.000.166-52 e na OAB/MG sob o nº 78.069; (ii) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito(a) no CPF nº 037.193.746-96 e na OAB/MG sob o nº 84.400; (iii) AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 876.599.996-73 e na OAB/MG sob o nº 99.054; (iv) IZABELLA AGUIAR SAMPAIO, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 067.682.556-73 e na OAB/MG sob o nº 154.428; (v) GABRIELA DE FREITAS FERREIRA, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 111.719.626-73 e na OAB/MG sob o nº 159.706; e (vi) KELLY DAMASCENO BOUFLEUR, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 074.587.296-43 e na OAB/MG sob o nº 156.010. PODERES: São substabelecidos os poderes contidos especificamente na cláusula ad judicia et extra, para defender os interesses do BNPP e CETELEM SERVIÇOS (em conjunto, doravante denominados “Outorgantes”) em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Página 2 de 3 quem de direito as ações competentes e defender os Outorgante nas contrárias, seguindo umas e outras até decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo- lhes poderes, inclusive, mas não se limitando a receber ou delegar o recebimento das citações, intimações e demais comunicações processuais e poderes específicos para expedição de alvarás. O substabelecimento não contempla poderes para confessar, desistir de ação, reconhecer a procedência de pedidos e renunciar aos direitos sobre os quais se funda a ação. Observados os limites estabelecidos neste instrumento, os Substabelecidos podem substabelecer seus poderes com ou sem reservas. VEDAÇÕES: Salvo prévia e específica autorização dos Outorgantes, formalizada em documento assinado por seus respectivos representantes legais, é vedado aos Substabelecidos: (i) Propor Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidente de Assunção de Competência (IAC); (ii) Aderir aos termos relacionados ao uso facultativo do aplicativo WhatsApp para recebimento de intimações judiciais; e (iii) Receber alvarás e/ou efetuar o levantamento de valores destinados a qualquer dos Outorgantes em/para contas que não sejam de titularidade do respectivo Outorgante. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Ressalvados os poderes para participação/condução de audiências, que poderão ser exercidos individualmente pelos Substabelecidos, os poderes substabelecidos neste documento devem ser exercidos em conjunto (de dois em dois) pelos Outorgados. VALIDADE: Este Substabelecimento é válido por prazo indeterminado e revoga/substitui o substabelecimento de mesma categoria, nº 007/2023, emitido em 29/09/2023. HONORÁRIOS: Os honorários contratuais, inclusive os destacados de eventuais quantias a serem recebidas pelos Outorgantes, os honorários sucumbenciais e demais verbas e valores fixados em favor dos causídicos (nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) são de titularidade exclusiva do RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ficando expressamente vedada a propositura de cumprimento de sentença e/ou o levantamento de valores pelos Substabelecidos em nome próprio ou para pagamento, depósito ou transferência que não seja para conta específica de RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Página 3 de 3 REVOGAÇÃO: Os poderes concedidos neste Substabelecimento serão automaticamente revogados para aquele(s) Substabelecido(s) que tiverem o vínculo empregatício ou associativo com o RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS encerrado, seja por iniciativa do(s) Substabelecido(s) ou do RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. A revogação dos poderes passará a surtir efeitos na ocasião do encerramento do referido vínculo. Para os demais Substabelecidos, este Substabelecimento permanecerá plenamente válido. Barueri/SP, 6 de novembro de 2024. ROBERTA SACCHI CARVALHO LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Cetelem. Para verificar as assinaturas clique no link: https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/2839-8721- FE55-76E5 ou vá até o site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: 2839-8721-FE55-76E5 Hash do Documento E781D5C5BD675D1B6DC375E38FEDE1711DDA6CA45974AA4944B35A017FC01D9A O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/11/2024 é(são) : Leticia Passos Santos Lima (Signatário) - 371.760.158-05 em 07/11/2024 10:42 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital Roberta Sacchi Carvalho (Signatário) - 348.050.968-10 em 07/11/2024 10:30 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital O(s) nome(s) indicado(s) para autorizar, bem como seu(s) status em 07/11/2024 é(são) : Victor Cyreno Pereira de Melo - 069.910.694-00 em 06/11/2024 18:25 UTC-03:00DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/08/2023 | Edição: 145 | Seção: 3 | Página: 123 Órgão: Banco Central do Brasil/Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução/Departamento de Organização do Sistema Financeiro AVISOS PROCESSO APROVADO PELA DIRETORIA COLEGIADA 210497 - Banco Modal S.A. (CNPJ 30.723.886). Assuntos: transferência do controle societário e de sua controlada Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 01.302.766) para o Banco XP S.A. (CNPJ 33.264.668) e, indiretamente, para Guilherme Dias Fernandes Benchimol, Gabriel Klas da Rocha Leal, Bernardo Amaral Botelho, Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Fabricio Cunha de Almeida e Guilherme Santanna Monteiro da Silva, com efeitos a partir de 1.7.2023 (data do fechamento da operação e transferência das ações no respectivo livro), cujo Ato de Concentração foi aprovado nos autos do PE 205172 pelo Senhor Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Acordo de Associação e Outras Avenças de 4.5.2022, aditado em 7.3.2023; AGEs de 29.3.2023). Data: 7.6.2023. PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 210497 - Banco XP S.A. (CNPJ 33.264.668). Assunto: alteração do capital de R$600.000.000,00 para R$600.010.000,00 (AGE de 29.3.2023). Decisão: Chefe. Data: 30.5.2023. 238918 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Belo Horizonte e Cidades Polo do Estado de Minas Gerais Ltda. - Sicoob Nossacoop (CNPJ 01.760.242). Assunto: incorporação da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Serventuários da Cimento Tupi S.A. e Empresas Coligadas Ltda. - Tupicred (CNPJ 19.551.787), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo- lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGEs 4 e 11.4.2023 e AGE Conjunta de 25.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 30.5.2023. 222478 - Banco BNP Paribas Brasil S.A. (CNPJ 01.522.368). Assuntos: incorporação do Banco Cetelem S.A. (CNPJ 00.558.456), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento do Banco Cetelem S.A.; alteração do capital de R$1.754.606.180,29 para R$2.755.679.400,35 (AGEs de 21.12.2022). Decisão: Chefe. Data: 20.7.2023. 237580 - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM (CNPJ 03.183.937). Assunto: alteração do capital de R$99.178.087,00 para R$103.981.965,00 (AGO/E de 28.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 27.7.2023. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiﬁcada. 01/08/2023 01:57 Página 1 de 1

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