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Processo nº 1501460-41.2023.8.26.0066

ID: 328575886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501460-41.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. M. D. M. E.

Intimação

Advogados:

NOHARA PASCHOAL

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LUANA PASCHOAL

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JORGE COUTINHO PASCHOAL

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Processo 1501460-41.2023.8.26.0066 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.M.M.E. - Fls. 160/162 - Trata-se de requerimento de arquivamento dos autos formulado por M. A. M. DE … Processo 1501460-41.2023.8.26.0066 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.M.M.E. - Fls. 160/162 - Trata-se de requerimento de arquivamento dos autos formulado por M. A. M. DE M. E., em razão de suposta duplicidade de fatos, uma vez que teriam sido objetos de investigação nos autos da queixa-crime nº 1005514-10.2023.8.26.0066. O Ministério Público requereu a realização de novas diligências, a fim de analisar com maior profundidade a alegação de duplicidade de procedimentos (fls. 173/174). O pedido formulado pelo órgão ministerial comporta acolhimento. Em análise dos documentos juntados pelo investigado às fls. 163/170, verifica-se que a queixa-crime foi oferecida para apuração do suposto delito de injúria praticados, em tese, por M. A. M. DE M. E. e R. B. DAS N. Ocorre que na presente investigação é apurada a eventual prática do crime tipificado no artigo 218-C, § 1º, do Código Penal, imputado a M. A. M. DE M. E. e R. B. DAS N., em contexto de violência doméstica, com base em notícia-crime apresentada pela vítima C. S. M. de M. E. Assim, entendo pertinente o requerimento de diligências formulados pelo Parquet, a fim de apurar com maior profundidade a alegação de duplicidade de procedimentos formulada pelo investigado. Dentre as diligências requeridas pelo órgão ministerial, destaca-se: a) juntada integral dos autos da queixa-crime nº 1005514-10.2023.8.26.0066; b) esclarecimento pela autoridade policial sobre eventual existência de novos elementos de prova colhidos; c) esclarecimento pela Autoridade Policial se os fatos investigados no presente inquérito são os mesmos da queixa-crime rejeitada em relação ao investigado M. A. M. DE M. E.; d) esclarecimento se houve colheita de novos elementos de prova após a rejeição da queixa-crime; e) oitiva da testemunha Renata, gerente da vítima, que teria recebido as imagens íntimas via WhatsApp; f) requisição de dados ao Facebook e Google visando a confirmação da autoria dos perfis falsos e envio das imagens, solicitando os IPs, e-mails, geolocalização e dados de acesso dos perfis "Bruna Lima"e "Rafaelly Bellini". Quanto ao requerimento de requisição de dados ao Facebook e Google, este comporta parcial acolhimento. Verte dos autos que os perfis "Bruna Lima"e "Rafaelly Bellini" teriam sido utilizados para a suposta prática dos delitos em apuração nestes autos (fls. 19/23). Assim, pertinente a requisição de dados à empresa Meta Platforms. Todavia, não foi demonstrado pelo órgão ministerial quais dados seriam necessários requisitar à empresa Google nem a finalidade da requisição. A empresa META PLATFORMS, INC. é pessoa jurídica formalmente constituída no país, com submissão a legislação específica. As empresas constituídas sob a égide e conformidade de leis brasileiras devem submeter-se à legislação local, sendo inadmissível que invoquem condições contratuais ou mesmo legislação de outros países para justificarem o descumprimento de requisição judicial. Nem tampouco há que se falar que os dados solicitados se encontram armazenados em qualquer outra parte do mundo por questão de estratégia empresarial, situação irrelevante. Por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se necessariamente às leis brasileiras, razão pela qual se afigura desnecessária qualquer medida voltada à cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo. Ademais, a sujeição de empresas multinacionais que prestam serviços de aplicações de internet em território brasileiro à legislação pátria já se encontra pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DOS INVESTIGADOS. PROVEDORA DE APLICAÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE DADOS ARMAZENADOS EM SEUS SERVIDORES. UTILIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DE SERVIÇO OFERECIDO AOS USUÁRIOS BRASILEIROS. IRRELEVÂNCIA DE A PROVEDORA OPTAR PELO ARMAZENAMENTO DOS DADOS EM NUVEM. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil. 2. O armazenamento em nuvem é estratégia empresarial que não interfere na obrigação de observância da legislação brasileira quando o serviço é prestado em território nacional. 3. A recalcitância injustificada no cumprimento de decisão judicial atrai a imposição de multa como penalização da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4. Não há falar em excesso quando o valor fixado para a multa diária obedece aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, guiado pela notória capacidade econômica da impetrante. 5. Recurso ordinário desprovido" (STJ; Recurso em Mandado de Segurança nº 66.392; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Data de julgamento: 16/08/2022). Por outro lado, especificamente sobre a quebra de sigilo de dados determinada na presente medida cautelar, importante destacar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigmático julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 62.143 ocorrido em 26 de agosto de 2020. No julgamento paradigma, a Corte Superior de Justiça estabeleceu que há possibilidade de decisão judicial determinar a quebra de sigilo de dados estáticos relativos à identificação de usuários que, com base em determinada localização geográfica, possam estar relacionados com fatos objeto de investigação criminal em razão do direito ao sigilo não ser absoluto e, portanto, poder ser ressalvado diante do interesse público na solução de investigações criminais. De igual modo, fixou-se o entendimento de que a decisão de quebra do sigilo telemático não precisa indicar a pessoa alvo da investigação, tampouco constatar a indispensabilidade da medida, por falta de previsão legal nesse sentido nos artigos 22 e 23 do Marco Civil da Internet, que tratam especificamente da matéria vergastada na hipótese. Dessa forma, para que seja possível a requisição judicial de dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet é suficiente que a decisão indique: "a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os registos." Sobre a proporcionalidade e adequação da determinação judicial pela quebra de sigilo para fins de investigação de ilícitos penais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: "a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, não se mostra medida desproporcional, porquanto, tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes cometidos por agentes públicos contra as vidas de três pessoas - mormente a de quem era alvo da emboscada, pessoa dedicada, em sua atividade parlamentar, à defesa dos direitos de minorias que sofrem com a ação desse segmento podre da estrutura estatal fluminense - não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos pela diligência questionada." Em situação semelhante, que envolve até mesmo comunicação telegráfica, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela necessidade de ponderação de valores constitucionais: de um lado o direito fundamental à privacidade e de outro o direito à segurança pública. Assim manifestou-se a corte suprema sobre quebra do sigilo de correspondência de preso: A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada à norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da lei 7.210/84, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. ( STF. Habeas Corpus nº 70.814-5/SP. Rel. Min. Celso de Melo). Evidente, portanto, a sujeição da empresa à legislação brasileira e a ausência de qualquer infringência legal ou constitucional no atendimento à medida. A presente medida cautelar destina-se à apuração de delito tipificado no artigo 218-C, § 1º, do C[odigo Penal, com elementos suficientes à demonstração da materialidade delitiva. De igual modo, a quebra de sigilo determinada possui singular relevância para a apuração da autoria delitiva, para a identificação dos indivíduos que teriam perpetrado os delitos mencionados. Por fim, a requisição judicial delimita o período da quebra de sigilo, perfectibilizando, desta forma, todos os requisitos consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do paradigmático Recurso em Mandado de Segurança - 62.143-RJ. Posto isto, DEFIRO a quebra de sigilo telemático para determinar à empresa META PLATFORMS, INC. que, no prazo de 15 dias, quanto à plataforma do FACEBOOK, envie os dados cadastrais associados aos perfis "Bruna Lima"e "Rafaelly Bellini", em específico o IP, o e-mail de cadastro, geolocalização e os dados de acesso dos perfis, nos dias 2 e 3 de março de 2023, conforme fatos noticiados pela vítima às fls. 3/10. As informações deverão ser encaminhadas pela empresa diretamente ao endereço eletrônico da Autoridade Policial responsável pela condução das investigações. Na hipótese de descumprimento da determinação acima estabelecida fixo a multa de R$ 50.000,00 à empresa por dia de descumprimento, valor este fixado ante a magnitude econômica da empresa. Ressalto que as respostas fornecidas sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, caso não sejam acatadas pelo Juízo, não terão o condão de interromper o prazo estabelecido para cumprimento das determinações. Proceda-se à expedição de ofício para a requisição acima determinada, o qual deverá ser encaminhado diretamente pela Autoridade Policial ao destinatário. No mais, determino o retorno dos autos à Autoridade Policial para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público. - ADV: LUANA PASCHOAL (OAB 163626/SP), NOHARA PASCHOAL (OAB 199072/SP), JORGE COUTINHO PASCHOAL (OAB 273341/SP)

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Arthur Vasconcelos Fernandes x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 307869176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005514-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VASCONCELOS FERNANDES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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ARTHUR VASCONCELOS FERNANDES

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Processo 1005514-77.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Vasconcelos Fernandes - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exp… Processo 1005514-77.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Vasconcelos Fernandes - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$7.400,72, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 01.01.2025 (fls. 67), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ARTHUR VASCONCELOS FERNANDES (OAB 478920/SP)

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Processo nº 1005514-95.2025.8.26.0597

ID: 332819749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-95.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1005514-95.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto… Processo 1005514-95.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1005514-39.2025.8.26.0066

ID: 301618651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005514-39.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1005514-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Lucas Garcia de Souza - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pe… Processo 1005514-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Lucas Garcia de Souza - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1005514-72.2025.8.26.0637

ID: 293419736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005514-72.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUSTAVO ASTOLPHI LISBOA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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Processo 1005514-72.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da ex… Processo 1005514-72.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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M. C. F. B. x J. R. B.

ID: 279970337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005514-24.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. F. B.

Polo Passivo:

J. R. B.

Intimação

Advogados:

THAINÁ CARMELLO DE CASTRO

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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ADV: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP) Processo 1005514-24.2024.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. F. B. - Reqdo: J. R. B. - Vistos. 1. … ADV: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP) Processo 1005514-24.2024.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. F. B. - Reqdo: J. R. B. - Vistos. 1. O requerente JOSÉ ROBERTO BELUSSI, representado por sua curadora provisória pleiteia a expedição de alvará judicial que o autorize a alienar sua cota-parte do imóvel situado à Rua Jair Ramos Nogueira, n.º 445, Residencial Garden Village, que é objeto da matrícula n.º 44.696 do CRI de Penápolis/SP. Sustenta que os recursos provenientes da venda seriam utilizados para o pagamento de dívidas supostamente contraídas em benefício do interditando (fls. 153/154). Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido (fls. 161/162). É o relatório. Fundamento e decido. 2. O pedido não comporta acolhimento. 3. Com efeito, a curadora não apresentou elementos mínimos de prova quanto à real necessidade da alienação do imóvel. Não foram discriminadas ou comprovadas as dívidas contraídas em benefício do interditando. A curadora tampouco demonstrou se as dívidas em comento são exigíveis, legítimas, ou diretamente relacionadas à subsistência ou tratamento do curatelado. Além disso, o bem cuja alienação é postulada não foi avaliado, circunstância que inviabiliza a análise, por este Juízo, sobre eventual prejuízo ou vantagem patrimonial com a transação pretendida, que, se autorizada sem as cautelas devidas, poderá ser prejudicial aos interesses do interditando. No mais, a autorização para alienação de imóvel de incapaz deve ser objeto de procedimento próprio (alvará judicial), no qual o curador deverá demonstrar a manifesta vantagem da alienação para o incapaz. Ora, como é sabido, a expedição do alvará judicial para venda do imóvel do incapaz, deve ser precedida de prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, nos termos do artigo 1.750 do CC (que se aplica à curatela, por força do artigo 1.774 do CC), segundo o qual "Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz" (grifo meu). Ou seja, em princípio, a avaliação particular por corretores de imóveis não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial, impondo-se a realização de perícia judicial para atestar a manifesta vantagem ao incapaz. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALVARÁ JUDICIAL. Alienação de imóvel em favor de pessoa curatelada. [...] Avaliação particular por corretores de imóveis que não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial. Manifesta vantagem ao incapaz que não pode ser aferida sem a indispensável realização de avaliação judicial. Inteligência do art. 1750, CC. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1040734-51.2021.8.26.0224; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024 grifo meu); "ALVARÁ JUDICIAL. Alienação de imóvel em favor de pessoa curatelada. [...] Avaliação particular por corretores de imóveis que não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial. Manifesta vantagem ao incapaz que não pode ser aferida sem a indispensável realização de avaliação judicial multidisciplinar, sem a qual também não pode se conferir autorização judicial. Inteligência do art. 1750, CC. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial. Recurso provido em parte por outro fundamento" (TJSP; Apelação Cível 1017600-51.2023.8.26.0506; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024 grifo meu). Excepcionalmente, a avaliação judicial pode ser dispensada quando, no caso concreto, a realização da prova técnica acarretar prejuízo ao incapaz, bem como os valores apurados pelas avaliações particulares forem compatíveis com os valores de mercado. Esse, porém, não é o caso dos autos, visto que, como acima destacado, a curadora não comprovou, de plano, a real necessidade de alienação do imóvel, bem como a manifesta vantagem para o interditando. Ademais, é necessária prévia avaliação do bem, a ser realizada em procedimento próprio (ação de alvará judicial). Em suma, não foram preenchidos os requisitos para a alienação da cota parte do imóvel pertencente ao incapaz previstos no artigo 1.750, c/c artigo 1774, ambos do CC, sendo de rigor o indeferimento do pedido. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 153/154. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 126/141. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Cleni Witt x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295986372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005514-92.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLENI WITT

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDER FERREIRA VIEIRA

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Processo 1005514-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleni Witt - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensioni… Processo 1005514-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleni Witt - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Observo de qualquer forma que, em razão da matéria discutida nos autos, a parte autora tinha a opção de propor a presente demanda no Foro de seu domicílio. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDER FERREIRA VIEIRA (OAB 29355/ES)

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Processo nº 1005514-62.2022.4.01.3400

ID: 282749757

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005514-62.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TRINDADE COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

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BIANCA ARAUJO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1005514-62.2022.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1005514-62.2022.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO TRINDADE COSTA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que tem como objeto o acórdão proferido nos autos da Ação Coletiva n. 0064414- 12.2009.4.01.3400 (id 911611172) e visa o pagamento de diferenças decorrentes do cumprimento em atraso de acordo administrativo celebrado para concessão do reajuste de 28,86% previsto nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. A executada alegou prescrição e excesso de execução. O exequente insistiu em sua pretensão. Este é o relatório. Decido. De início, afasto a alegação de prescrição da pretensão executória. Ao afastar a preliminar de prescrição suscitada durante a ação de conhecimento, o Tribunal decidiu que o prazo prescricional somente teria início “em dezembro/2004, quando do pagamento da última parcela prevista no acordo administrativo firmado entre as partes e tendo sido proposta a ação em 18/12/009, portanto, até dezembro/2009 (inclusive), não se configura a prescrição”. Deste modo, considerando que o título executivo ressalvou a pretensão relativa à cobrança de todas as parcelas do acordo administrativo, não seria possível rediscutir o tema, tampouco enxergar a incidência de prescrição da pretensão executória, afinal, o cumprimento de sentença foi promovido dentro do prazo de 5 anos contado do trânsito em julgado do acórdão, em 27/06/2020. Quanto à alegação de excesso de execução, o acórdão exequendo é claro ao determinar a incidência de correção monetária sobre os valores de cada uma das parcelas pagas em atraso, desde as respectivas datas de vencimento previstas na MP 1.704/98 até a data do pagamento de cada parcela. Assim, é indevida a pretensão do exequente no sentido de apurar um valor global composto pela soma das parcelas semestrais em maio de 1998 e acrescidas de juros remuneratórios para, a partir de então, realizar amortizações sucessivas de acordo com cada pagamento. Também não é possível extrair do título executivo uma autorização para cobrança de correção monetária acumulada desde o vencimento da primeira parcela, mas tão somente o acréscimo apurado entre o vencimento de cada parcela e seu respectivo pagamento. Todavia, a leitura dos cálculos apresentados pela parte exequente não deixa dúvidas de que a “amortização” de um valor global compreende juros compostos (incidência dos juros indicados no rodapé sobre soma que inclui os juros apurados na terceira coluna), além de contemplar juros em desacordo com a variação da poupança, durante a vigência da Lei n. 11.960/2009 e em índices lineares e incompreensíveis (entre 7% e 2,5%, com valores superiores ou inferiores em datas mais recentes). Neste ponto, recordo que o item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal determina que, nas ações condenatórias em geral, os juros de mora devem observar o disposto no “Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012” - justamente como havia determinado o acórdão exequendo (”Juros e correção monetária nos ermos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”). Por outro lado, a União apresentou planilha indicando a observância dos parâmetros contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo possível notar a utilização dos juros variáveis, a separação das colunas destinadas a juros e correção, bem como a utilização exclusiva da taxa Selic desde 12/2021. Vale notar que, de acordo com as planilhas elaboradas pelas partes, não há divergência quanto ao valor da primeira parcela (R$ 2.733,81) ou quanto ao mês de cada vencimento (05/99 a 12/2005), motivo pelo qual entendo ser desnecessário parecer da SECAJ. Também não seria possível acolher a oposição do exequente aos cálculos da União porque o título executivo não determina qualquer contagem de juros remuneratórios, nem foi apontada qualquer divergência entre tais cálculos e os parâmetros contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal Deve ser igualmente rejeitada a tentativa de afastar a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, afinal, a "Cartilha" invocada na petição inicial não possui valor normativo (trata-se de texto explicativo elaborado por um órgão de pessoal da "Casa Militar") e se limita a informar que as alíquotas da contribuição social serão apuradas de acordo com as alíquotas vigentes à época. Deste modo, é devido o desconto do tributo quando do levantamento da requisição (Lei n. 10.887/2004, art. 16-A). Ante o exposto, sendo evidente o desacerto no cálculo do exequente e afastas as objeções aos cálculos da União, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos id 1093483755. Condeno o exequente ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o excesso de execução. Sem honorários sobre a parcela não impugnada, tendo em vista o valor da cobrança (Tema 1190/STJ). Expeça-se RPV no valor de R$ 8.149,74, atualizado até 10/2021, com destaque dos honorários contratuais (id 911611166), intimando-se as partes. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, aguarde-se o pagamento da requisição e, certificado seu depósito, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou intimação. Caberá ao credor acompanhar a liberação dos valores para levantamento por meio do site "https://processual.trf1.jus.br/". Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005514-34.2017.8.26.0320

ID: 261776490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005514-34.2017.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LANA'RO DE COSMéTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP) Processo 1005514-34.2017.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Lana'ro de… ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP) Processo 1005514-34.2017.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Lana'ro de Cosméticos Ltda Epp - Fls. 935/936: Não logrado êxito em localizar patrimônio apto a gerar a satisfação da dívida, bem como ambiente sadio para composição amigável, almeja o exequente, no espírito do novo Código de Processo Civil (art. 139, inciso IV), o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores, até a quitação da dívida, expedindo-se ofício as operadoras.Com efeito, em que pese se compreenda a intensa insatisfação do credor, que por aproximadamente sete anos aguarda a satisfação da dívida consolidada, não se olvida que o aludido dispositivo, contido do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretado de acordo com os princípios da proporcionalidade / razoabilidade, além da menor onerosidade. Ademais, deve-se ponderar a extensão do benefício que a medida irradiará para o efetivo pagamento do crédito.Nesse delicado contexto, ainda que não tenha o exequente atingido êxito na localização de bens penhoráveis, não se mostra produtivo (fazendo com se beire à abusividade) o deferimento das extremas medidas solicitadas, até porque foram delineados apenas argumentos genéricos, sem indicação de elementos concretos mínimos a evidenciar a necessidade, além da potencial alteração do patrimônio dos executados, a gerar, por decorrência lógica, a possibilidade de adimplemento.Ou seja, inexiste acervo probatório mínimo a apontar que os executados possuam veículos, realizem viagens internacionais com frequência e tenha poderio de compra mediante diversos cartões de crédito. Não há, portanto, como prever utilidade prática de tais providências.Frisa-se que, especialmente com base no raciocínio traçado pelo art. 8º do diploma processual civil, que a efetivação do crédito deve estar em consonância com a razoabilidade / proporcionalidade: o fato de não ser localizado patrimônio do núcleo executado, por si só, não se mostra suficiente para desencadear ofensa ao direito de ir e vir, prestigiado constitucionalmente, máxime quando carente de elementos fáticos pertinentes.Nesse trilhar, já restou recentemente decidido:Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2240638-04.2016.8.26.0000, Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: Santos; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 11/01/2017)Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2225383-06.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 02/12/2016).Aliás, extrai-se do corpo do último precedente colacionado interessante citação, vinculada a disposição contida no art. 139, inciso IV, do CPC, a qual se pede licença para reproduzir:(...) Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar, de acordo como caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973 (art. 497 do CPC/2015), mas aplicáveis a técnicas processuais, em geral, de efetivação de decisões judiciais i) da adequação, no sentido de que haja a real possibilidade concreta de que o uso da medida leve ao cumprimento específico; ii) da exigibilidade, segundo o qual a medida escolhida pelo juiz deve resultar o menor prejuízo possível ao devedor, dentro do estritamente necessário para que se atinja efetivação buscada; e iii) da proporcionalidade em sentido estrito, segundo o qual o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Marcelo Lima Guerra. Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: Ed. RT, 2003, p. 127) (grifei) (Teresa Arruda Alvim Wambier; Fredie Didier Jr.; Eduardo Talamini; Bruno Dantas, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. RT, 3ª edição, p. 503/504).Ante o exposto, indefiro o pedido formulado.No mais, ciente de que a demanda se arrasta sem qualquer indicação de bens à penhora, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de um ano na forma do artigo 921, III, do C.P.C. Decorrido o prazo sem a localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho.Desde logo, registra-se que o termo inicial de contagem do prazo para prescrição intercorrente inicia-se a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo 921 do do C.P.C. (conforme previsto no § 4º do mesmo artigo).Int.

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Processo nº 1005514-74.2025.8.26.0604

ID: 304568779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005514-74.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005514-74.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem … Processo 1005514-74.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. No curso do feito, veio aos autos notícia de que as partes celebraram nova transação. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, com a extinção do processo sem exame de mérito, o que, por envolver objeção processual, pode e deve ser reconhecido de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, ainda que em razão de evento superveniente, artigo 493, NCPC. Deveras, diante de nova transação celebrada entre as partes no curso do processo, referente ao contrato de financiamento garantido por bem móvel objeto de contrato de arrendamento mercantil, não mais está configurado o quadro de mora e inadimplência antes noticiada na inicial. Daí a perda de objeto da presente ação, não mais havendo interesse de agir. Em outros termos, havendo acordo no curso de ação como esta, a qual não se confunde com ação de cobrança, deixa-se de haver condição específica de sua procedibilidade, consistente na mora e na inadimplência do devedor, a ensejar a perda de objeto e a carência superveniente. Ainda, o efeito processual que se origina de tal situação é a extinção do processo, não a sua suspensão, pois não há mais lide a ser resolvida judicialmente, nem há mais condição da ação presente, sendo igualmente desnecessária a homologação do acordo para a sua validade jurídica, pouco importando, então, se tenha havido novação ou não. Outrossim, ao juízo cabe decidir sobre os efeitos processuais dos fatos subjacentes, não às partes, até porque tais efeitos processuais não estão sob a livre discricionariedade das partes, ao contrário. Aliás, qualquer transação entre as partes a respeito dos efeitos processuais que um determinado fato produz na ação é algo, nesse ponto, completamente ineficaz e desprovido de qualquer valia jurídica. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Alegação de acordo extrajudicial e inexistência de mora. Pertinência. Partes que, após a notificação premonitória efetuada extrajudicialmente, em preparação ao ajuizamento da demanda, vieram a celebrar transação, com renegociação e parcelamento dos valores em aberto. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Autora que, mesmo em face de eventual mora reiterada do réu, deveria necessariamente promover nova notificação, de forma a atender ao requisito imprescindível ao ajuizamento. Inteligência da Súmula nº 72 do STJ. Financeira que, além disso, mesmo na pendência da demanda seguiu enviando boletos ao réu para cobrança não apenas das parcelas do acordo como também das prestações regulares que foram vencendo, em postura flagrantemente contraditória para com a tentativa de retomada da garantia por inadimplemento. Evidências, além disso, de que ao menos parte das parcelas do acordo foi paga, inclusive na pendência da demanda. Ausência de interesse de agir por parte da autora reconhecida. Sentença reformada, com julgamento de trancamento do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69. Apelação do réu provida" - Apelação Cível nº 1020899-21.2017.8.26.0482, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Tabosa, j. 31.05.2022. E, na mesma linha de entendimento, desta Comarca de Sumaré: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a transação celebrada entre as partes no curso do processo. Inconformismo do autor. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O advento de autocomposição entre os contentores no curso da marcha cognitiva tendo por objeto o pagamento parcelado do débito acarretou superveniente perda de interesse processual, porquanto fez esvair a mora prevista no § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969 como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo vocacionado à busca e apreensão do automotor dado em garantia, tornando ineficaz a transacionada suspensão do feito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. O resultado deste apelo não gerará repercussões neste âmbito, uma vez que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe que a verba seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que in casu não se observa. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1008180-19.2023.8.26.0604, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosangela Telles, j. 17.01.2024, grifo nosso. Por fim, fica consignado que, a par do acima apontado, para fundamentar a extinção desta ação sem exame de mérito, não há necessidade alguma de o juízo homologar o acordo celebrado diretamente entre as partes, o que é dispensável para que dele surtam seus válidos e legais efeitos de direito, dentre eles o de afastar, no presente momento, quadro de mora e inadimplência que pudesse lastrear o exame do mérito da demanda. Consigna-se também que, em caso de nova e eventual situação de mora ou inadimplência, o que ora é fato futuro e incerto, a ensejar nova notificação do imputado devedor, nova ação deverá ser proposta pelo agente financeiro. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, artigo 485, VI, NCPC, ficando revogada a medida liminar, determinando-se também, caso concretizada, a baixa da restrição (RENAJUD). Custas na forma da lei e sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, depois de certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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