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"1005567-05.2024.8.26.0438" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 1005567-06.2024.4.01.3907

ID: 322291483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-06.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA TEOFILO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005567-06.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005567-06.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA TEOFILO DO ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 59 anos(nascimento em 26/12/1964) na data do requerimento administrativo(05/06/2024). Por sua vez, analisando o caso, embora não seja robusto o corpo probatório presente nos autos, verifico que a parte autora demonstra o desempenho de atividades como segurado especial durante o período de carência do benefício. Isso porque junta Certidão de Casamento datada de 1982, na qual tanto ela quanto seu esposo são qualificados como lavradores (id 2159422174). A Certidão de Nascimento dos filhos Kellison de Jesus e Kelly Cristina indica parto domiciliar (id 2159422253), característica comum da população campesina da região. Apresenta Contrato de Parceria Rural celebrado em 2023, afirmando que a autora trabalha como parceira em propriedade de terceiro desde 2003 (id 2159422360). O CNIS(id 2159422163) registra endereço localizado na zona rural de Tailândia - PA. No referido documento não consta vínculos urbanos(id 2159422163). Além disso, o esposo da autora foi titular de auxílio-acidente concedido em 2019, na condição de segurado especial (id 2159422258). O INSS não apresentou nenhuma informação que levantasse dúvida acerca da qualidade de segurado especial em análise. Por fim, através dos vídeos juntados aos autos, constato que a parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurado especial do demandante, corroborando com a convicção do Juízo. Dessa forma, tenho como preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS, a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural(segurada especial), a partir da data do requerimento administrativo - 05/06/2024- , bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005567-87.2025.4.01.3901

ID: 310762617

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005567-87.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IAN PAIXAO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005567-87.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005567-87.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: ADAUTO MACEDO DE SOUZA Endereço: Quadra Um, (Fl.8), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68512-370 IMPETRADO: Gerente Executivo APS Marabá Endereço: AC Marabá, s/n, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante não cuidou de juntar declaração de hipossuficiência econômica (embora tenha pugnado pelo deferimento de assistência judiciária), a qual constitui em documento essencial ao deferimento do pleito. Prosseguindo, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos: outras peças - 02 OCR PETIÇÃO DE RENUNCIA (ID 2193892630); procuração - 03 OCR PROCURAÇÃO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTOS PESSOAIS (ID 2193892692); carta de indeferimento de benefício - 04 OCR CARTA DE INDEFERIMENTO (ID 2193892783); documento comprobatório - 05 OCR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA (ID 2193892860); documento comprobatório - 06 OCR CNIS (ID 2193892932); processo administrativo - 07 OCR PROCESSO ADMINISTRATIVO (ID 2193893015). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC) Dando sequência a análise dos autos, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Adauto Macedo de Souza contra ato do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Marabá-PA. O impetrante alega que era titular de benefício por incapacidade temporária (NB 642.040.648-3), com término previsto para 03/06/2025, e que não conseguiu protocolar pedido de prorrogação devido à coincidência dessa data com o agendamento da perícia médica. Aduz que sofre de sérias limitações físicas documentadas por CID S42 e Z540, e que a cessação automática do benefício o deixou em estado de desamparo. Sustenta que houve descumprimento do prazo de 45 dias fixado judicialmente no Tema 1.066/STF para realização de perícia, o que autoriza a concessão automática do benefício. Requer a concessão de medida liminar para restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, até que seja realizada a perícia, alegando perigo de dano e probabilidade do direito. Argumenta ainda que sua situação preenche os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.. Assim, constata-se que a parte impetrante pretende que seja determinado a autoridade impetrada que proceda com o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, o que implica em concessão do seu pedido de benefício. Desse modo, a análise desse pleito, dá forma que foi posto, demanda produção de provas. E, tendo em conta que o Mandado de Segurança é a via adequada para garantir a tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, CF, e do art. 1º da Lei nº. 12.016/09, paradigma em que se inserem pretensões comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída e independente de dilação probatória, vê-se que há incompatibilidade da via eleita e o pedido de análise e implantação de Benefício Previdenciário, o que deve ser esclarecido pela parte impetrante. Continuando a análise, observa-se que à inicial não está direcionada aos legitimados para responder a demanda. Nos termos dispostos no artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009, disciplinadora do Mandado de Segurança individual e coletivo, a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual, além da indicação da autoridade coatora, da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Vejamos: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. In casu, todavia, verifica-se ausente apontamento substancial da pessoa jurídica a que autoridade coatora se encontra atrelada/vinculada, a qual, frise-se, com ela não se confunde, ensejando-se, inclusive, providências diversas, nos termos do art. 7º da referida lei, da qual depende a correta identificação dessa (pessoa jurídica), e em relação a qual sequer existe expresso pedido de sua ciência (art. 7º, II, da Lei n.º 10.016/09). Com efeito, a parte passiva na ação de mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público, ou quem lhe faça as vezes, e a cujo serviço a autoridade coatora se encontra, e não essa, de per si. A um, porque, na qualidade de agente público, sua manifestação é declaração de vontade do Estado (Princípio da Impessoalidade - Teoria do órgão). A dois, porque eventuais reflexos patrimoniais oriundos de sentença concessiva mandamental recairão sobre a pessoa jurídica, e não sobre o coator; A três, porquanto a legitimação para recorrer da sentença concessiva mandamental é conferida à pessoa jurídica a que pertence o coator, e não àquele. Ademais, é sobre o ente público que recai a tutela executiva, e somente a eles é dada a prerrogativa processual do reexame necessário, que tem expressa previsão no art. 14, da Lei de Mandado de Segurança. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, em substituição a excluída, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade, e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres); 3.3 para nela fazer constar a expressa identificação/qualificação da pessoa jurídica que o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Marabá-PA pertence; 3.4 esclarecer sobre aparente inadequação da via eleita (utilização da via mandamental enquanto sucedâneo de ação ordinária, pleito demanda dilação probatória), fazendo os ajustes necessários a correta tramitação da ação. 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos dos demais subitens do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 7. Cumprido o ônus encimado, voltem os autos imediatamente conclusos para Decisão [CIV] MINUTAR DECISÃO – SECRETARIA. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Processo nº 1005567-03.2025.8.11.0045

ID: 328067519

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-03.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA MACHADO CHAGAS Y. V. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005567-03.2025.8.11.0045 AUTOR: Y. V. B. REPRESENTANTE: ANDREIA VIEIRA MACHADO CHAGAS REU: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005567-03.2025.8.11.0045 AUTOR: Y. V. B. REPRESENTANTE: ANDREIA VIEIRA MACHADO CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. DA PERÍCIA PSICOSSOCIAL-ECONÔMICA 4 – NOMEIA-SE, como perita, a assistente social Adriana Bonicontro do Nascimento, detentora do endereço eletrônico adriana.bonicontro95@gmail.com, devidamente credenciada junto ao banco de peritos da Justiça Federal, para realização do estudo econômico-social, devendo responder os quesitos formulados pelas partes, aportando o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. 4.1 – INTIME-SE a perita da nomeação, por meio do endereço eletrônico, para designar data e hora para realização da perícia in loco. 4.2 - FIXA-SE, desde já, os honorários no importe de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário ligado a incapacidade, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação será processado na forma do §7º, I, da referida lei. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. DA PERÍCIA MÉDICA 5 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Karina Cristina Kopper Eksterman (CRM-MT 11003), e-mail karinackopper@gmail.com devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, a fim de que informe data, hora e local para realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 5.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 5.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 5.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 5.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 5.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 5.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 6 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 7 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7.1 - Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. 8 - INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os presentes autos, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93, artigo 178, II do Código de Processo Civil e artigo 75 do Estatuto do Idoso. 9 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 10 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 11 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 12 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 13 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Processo nº 1005567-84.2023.8.26.0132

ID: 280946552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-84.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO PESSOA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1005567-84.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Murilo Pessoa de Figueiredo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍL… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1005567-84.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Murilo Pessoa de Figueiredo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por SERGIO MURILO PESSOA DE FIGUEIREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS alegando que, as demandas, cujo fato gerador seja de natureza acidentária, são de competência da Justiça Comum Estadual, como dita o art. 129, inciso II da Lei n. 8.213/91. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, através do enunciado n. 501, já fixou este entendimento, transcrevendo jurisprudência. A parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente de trabalho, portanto, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, o procedimento judicial é isento de custas e de eventuais verbas de sucumbência, independentemente da juntada de requerimento de justiça gratuita e da comprovação de hipossuficiência, transcrevendo legislação e jurisprudência. A Comunicação de Acidente de Trabalho e os demais documentos anexos aos autos são provas inequívocas de que a presente demanda é de natureza trabalhista, de modo que, faz jus a parte autora a isenção de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Desde já, em atenção ao art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, informa a parte autora o seu desinteresse pela realização de audiência de conciliação, uma vez que a hipótese de formalizar um acordo com a autarquia previdenciária é remota. A fim de fornecer todos os documentos necessários para o deslinde do feito, requer a intimação da autarquia previdenciária para que apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença concedido em razão do acidente de trabalho em questão. A Lei n. 10.259/2001, pelo seu art. 11, estabelece que a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. A parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 25/11/2016 (queda de pessoa com diferença de nível), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho CAT em anexo, o que lhe causou Fratura de antebraço Direito, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, realizar movimentos precisos, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. Como consequência do referido acidente, a parte autora restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (alimentador de linha de produção), sendo forçada a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades. A parte ré deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 6168808802, cessado em 29/01/2017 (espécie 91 acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Inclusive, a parte realizou em 25/05/2023 novo requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente, todavia, este foi indeferido sob alegação de que não foi constatada redução da capacidade laborativa, mesmo reconhecendo que existe redução da capacidade para o trabalho habitual, transcrevendo documento. Dessa forma, vem a parte autora socorrer-se a tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja deferido o benefício de auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (30/01/2017). A pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 86, da Lei 8.213/91, o qual prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mesmo que mínima. Cabe esclarecer que para a concessão de auxílio-acidente não é necessária a comprovação de incapacidade total, mas sim de incapacidade parcial permanente, independentemente do seu grau, para o exercício de sua atividade habitual, ou seja, que em razão das sequelas, a parte demandante é forçada a despender um grau maior de esforço físico e/ou metal para a execução do trabalho habitual. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão, transcrevendo jurisprudência. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente somente a mera redução da capacidade laboral já é suficiente (independente do grau de redução). No caso em apreço, a redução da capacidade da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia já está consolidada, o que resta demonstrado mediante a documentação médica anexa, bem como será corroborado por competente laudo pericial. O auxílio-acidente deveria ter sido concedido automaticamente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da lei 8213/91, transcrevendo legislação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 862, já fixou que o benefício de auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, §2º da Lei n. 8.213, observada a prescrição quinquenal, transcrevendo tabela. Todavia, mesmo tendo ciência da redução parcial da capacidade laborativa da parte autora, manteve-se inerte a autarquia ré quanto a conversão automática de benefício, razão pela qual, pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como pelo pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Eventualmente, pode vir a parte ré alegar que a parte autora não apresentou pedido administrativo requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. Todavia, o benefício de auxílio-acidente prescinde de requerimento administrativo, pois é incumbência da autarquia ré realizar a automática conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, quanto consolidada lesão parcialmente incapacitante. O § 2º do Art. 86 da Lei 8.213, é claro ao prever que a conversão deve ser feita automaticamente pela autarquia previdenciária, independentemente de qualquer tipo de requerimento por parte do Segurado, transcrevendo legislação. Assim também é o entendimento do STJ no julgamento do tema 862, transcrevendo tabela. Em seu voto, a Ministra Assunsete Magalhães assentou que o prévio requerimento administrativo somente terá relevância para fixação do termo inicial do auxílio-acidente nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença, o que não é o caso dos autos. Inclusive, destacou que a demora do segurado postular ação judicial para concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91, tendo como único efeito a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Portanto, desnecessário requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença. Inclusive, a Súmula n. 89 do STJ dita que, transcrevendo referida Súmula. Deste modo, a alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que a presente ação é consequência da omissão da parte ré em implantar automaticamente o benefício de auxílio-acidente, como determina a lei. A prescrição, em matéria previdenciária, não atinge o chamado fundo de direito, mas somente as eventuais prestações que antecedam àquelas não abrangidas pelo quinquênio anterior à propositura da presente demanda. Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo Súmula 85. Posto isto, não há que se dar guarida a eventual alegação da parte ré aduzindo a prescrição/decadência para propositura da presente ação, fazendo jus a parte autora ao pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos à propositura desta demanda. Diante do exposto, requer: a) A dispensa do recolhimento de custas processuais, bem como de eventual condenação em sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do novo CPC; c) A citação do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, para querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora; d) A determinação para que a autarquia ré apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício em questão, a fim comprovar, por todos os meios, fatos alegados; e) A procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 30/01/2017), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91; f) A condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; g) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas documental, testemunhal, pericial e demais que se fizerem necessárias no transcorrer do processo. Por fim, deu valor à causa, apresentou quesitos a serem respondidos por meio de prova pericial e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/131). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 132/133). Citada, a Autarquia ré apresentou manifestação a fls. 138/149 requerendo a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei n° 8.213/91 e que sua citação seja realizada somente após a produção da prova pericial, apresentando, na oportunidade, quesitos a serem respondidos por meio de perícia. Manifestação da parte autora a fls. 155/156 preenchendo os requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela lei 14.331 de 04/05/2022. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 157 e 161/162). Decisão saneadora a fls. 164/166 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial, começando pela última. Comprovante de honorários periciais a fls. 188. Agendamento de prova pericial a fls. 206. O autor (fls. 210) informou que compareceu na perícia designada, mas o IMESC, a fls. 230, informou que aquele não compareceu na prova pericial designada, motivo pelo qual não foi realizada. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1007695-80.2021.8.26.0477, Rel. Paulo Ayrosa, j. 10.02.2022). A parte autora pretende a implantação do benefício de auxílio-acidente com o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º .(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada". Resta estabelecer se a parte autora faz jus ao benefício. Foi informado pelo IMESC a fls. 230: ... o(a) periciando(a) não compareceu na perícia médica designada para o dia 22/11/2024, na Unidade Descentralizada do IMESC, motivo pelo qual não foi realizada. Diante da ausência da parte autora à perícia designada, em que pese ter sido pessoalmente intimado para comparecimento (fls. 203) aquele deixou de produzir a prova que lhe cabia, indispensável à comprovação do alegado direito, de modo a se verificar, de fato, se necessita de maior esforço no desempenho de sua função. Restando preclusa a prova pericial, não tendo sido comprovado as condições de trabalho sobre as quais o autor alega, o pedido da inicial é improcedente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Dort-Ler. Prova pericial preclusa. Não comprovada a incapacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(TJSP; Apelação Cível 1066065-92.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) ACIDENTE DO TRABALHO Prova pericial Segurado que não compareceu à perícia médica Perícia médica não realizada por desídia do autor Conversão do julgamento em diligência para a realização da perícia Inadmissibilidade - Prova preclusa Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004366-69.2023.8.26.0322; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR a parte autora ao pagamento, porque sucumbiu, das custas, despesas e verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, pendente a cobrança nos termos da justiça gratuita deferida.

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Processo nº 1005567-06.2024.4.01.4101

ID: 316687738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA RACHID DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005567-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005567-06.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VILAS BOAS - SP214140 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Claudecimar Ferreira dos Santos e Maria de Fatima Rachid de Oliveira Santos objetivam, em desfavor da Caixa Econômica Federal- CEF, a revisão do contrato de financiamento imobiliário, mediante a exclusão de atualização monetária superior à poupança e capitalização inferior à anual, com o recálculo das prestações e devolução de suposto valor desembolsado em excesso, como também anulação de venda casada (seguro). A MP n. 1.963-17 (atual MP 2.170-36/2001), editada em 31/03/2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sobre a constitucionalidade da norma em comento, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE 654995/RS, DJe 14/09/2011), sob o enfoque dos artigos 62 e 192 da Carta Magna, deliberou pela não violação da Constituição Federal, julgando prejudicado o RE, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça – STJ também admitiu a capitalização mensal do juros nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30/03/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OS EFEITOS DA REVELIA GERAM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Para os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. 2. Não se conhece do recurso especial por violação à norma da Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. 3. Rejeita-se a alegada violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação sólida, deixando apenas de adotar a tese da parte. 4. Consonante entendimento deste Sodalício, os efeitos da revelia não são automáticos, assim como geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Precedentes. 5. Segundo orientação firmada nesta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, admite-se a capitalização mensal de juros para os contratos celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 6. Não é possível conhecer do tema relativo à inexistência da pactuação expressa da capitalização de juros, pois se trata de tema não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi suscitado nos embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 7. A incidência da Súmula 83/STJ impede a abertura do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em análise do apelo, negar provimento ao recurso especial. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1627806 2016.02.50518-6, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:28/06/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 14564922019.00.52920-0, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019) . Sobre a matéria, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região posicionou-se pela aceitação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS E CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. CDC. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA POR IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula n. 297/STJ). A intervenção do Estado no regramento contratual privado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"(REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). O contrato de mútuo foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória, sendo admitida a capitalização mensal de juros pactuada. 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 5. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista no contrato, não foi cobrada pela credora. 6. Legalidade da cobrança de multa contratual sobre o valor atualizado da dívida, sendo cabível sua cumulação com juros de mora. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0042666-50.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/08/2019). De igual modo, não assiste razão à parte demandante ao invocar abusividade de juros pactuados em contrato. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 6. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 7. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). 8. Eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 42.502,72), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC.(TRF-1 - AC: 10012131420194013809, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/08/2022 PAG PJe 25/08/2022 PAG). Nesses termos, as taxas de juros incidentes na cobrança do débito foram licitamente ajustadas entre as partes (ID 2155851470, pág. 34) após a edição da MP n. 1.963-17/2000 (MP n. 2.170-36/2001), de forma que não se verifica a abusividade contratual. Embora o contrato em questão tenha natureza adesiva, isso não implica, necessariamente, a declaração de nulidade das cláusulas pactuadas. Da sua condição resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário. A natureza do pacto não isenta o mutuário do cumprimento das cláusulas pactuadas, nem do ônus de comprovar as alegações em seu favor, tampouco caracteriza ilegalidade em si mesma. Ao contrário, a legislação é expressa ao prever a possibilidade de contratos de adesão. Por absoluta falta de previsão legal, não há limitação da taxa dos juros remuneratórios para contratos bancários, sendo livre, em princípio, a estipulação das taxas. São inaplicáveis, no particular, o Decreto n.º 22.626/33 e o já revogado art. 192, § 3º, da CF, conforme Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a limitação da taxa de juros pela ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) depende de prova da abusividade, decorrente da fixação em percentuais fora do contexto do mercado, conforme trecho que segue: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. (RESP 407.097, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, D.J. 12.03.03). Com efeito, não foi demonstrado o abuso, a descontextualização ou a exorbitância da taxa aplicada no percentual aludido. Cabia à parte interessada provar que a taxa, no período em que contratada, excedia substancialmente a taxa média de mercado, apurada e divulgada pelo Banco Central em seu site na internet. Cumpre registrar que a taxa de juros não será considerada abusiva apenas porque esteja acima da taxa média de mercado, a qual pressupõe, necessariamente, taxas inferiores e superiores, a fim de ser elaborada a média respectiva. Conforme aludido no item 'b' do acórdão acima citado, "O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média." Em síntese, não se demonstrou a exorbitância abusiva da taxa, ônus que competia ao requerente, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que era de fácil demonstração (taxa incidente versus taxa média, disponível no site do BACEN), não cabendo inversão do ônus da prova no ponto. Igualmente, não pode ser acolhido o pedido de substituição do sistema de amortização SAC (contratado) por outro livremente escolhido pela parte. Considerando-se a regra de que os pactos devem ser cumpridos, os termos ajustados entre as partes não podem estar sujeitos a alterações fundadas em elaboração, a posteriori, de formas de cumprimento que, eventualmente, seja mais vantajoso a uma das partes que aqueles termos avençados, sob pena de fragilização da segurança jurídica, indispensável às relações negociais. Em contraposição a isto, somente nos casos em que verificadas práticas abusivas ou ilegais estas devem ser afastadas, o que não se verifica na espécie, pois a legalidade da aplicação do sistema SAC tem sido reiteradamente reconhecida pela Jurisprudência. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMA MISTO DE AMORTIZAÇÃO EM PROGRESSÃO ARITMÉTICA PARCIAL OU SISTEMA DE ARMOTIZAÇÃO MISTA - SAM. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais vinculados ao SFH não importa, por si só, no reconhecimento automático da abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais. Incumbe à parte demonstrar de forma objetiva o alegado desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que possam macular o negócio jurídico. É imprescindível a comprovação de que a cláusula contratual debatida cause um desequilíbrio evidente na relação contratual ou ofenda diretamente os princípios que norteiam o sistema consumerista;. O Sistema Misto de Amortização em Progressão Aritmética Parcial ou Sistema de Armotização Mista (SAM) identifica-se tanto com o Sistema de Amortização Constate (SAC), quanto com a Tabela Price. Através do SAM, são calculados dois valores para a prestação inicial e para a parcela mensal de amortização: um obtido mediante aplicação da fórmula da Tabela Price, e outro decorrente da fórmula do SAC. A fim de chegar-se a uma quantia única, os dois valores são somados e divididos por dois, de modo que a efetiva prestação inicial e as efetivas parcelas mensais de amortização constituem-se da média aritmética dos valores calculados de acordo com a Tabela Price e com o SAC. Nesse sistema, não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. Dessa forma, o SAM, por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. A capitalização mensal de juros fica caracterizada apenas quando ocorrem amortizações negativas. A amortização negativa ocorre quando o valor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal dos juros, sendo que a diferença encontrada é incorporada ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos. Nos termos da Súmula nº 405 do STJ dispõe que "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à possibilidade de correção do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional antes da amortização da prestação mensal (STJ, REsp nº 1.110.903/PR, Corte Especial, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 15/02/2011). No mesmo sentido, é pacífico nesta Corte o entendimento de que a atualização do saldo devedor deve ser feito antes da amortização - o que é efetuado pela ré, por ser a forma correta de recomposição do capital, já que a prestação somente é paga após transcorridos trinta dias da última atualização. Assim, proceder de forma diversa significaria desconsiderar a recomposição do valor da moeda em tal período, o que representaria um desequilíbrio contratual. A contratação do seguro é obrigatória, para a cobertura dos riscos próprios do financiamento, e não foi comprovado qualquer reajuste excessivo, descumprimento contratual ou ofensa às normas regulamentares da SUSEP. Improcedentes os pedidos revisionais, não há falar em repetição de valores. Não obstante isso, em matéria de devolução das importâncias eventualmente cobradas a maior dos mutuários, incide a norma específica do artigo 23 da Lei nº 8.004/90 e não o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não há falar em repetição em dobro.(TRF-4 - AC: 50030304020144047106 RS 5003030-40.2014.404.7106, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 28/09/2016, QUARTA TURMA). No que tange a contratação de seguro no âmbito do SFH é imperioso registrar que se trata de uma exigência legal, portanto, haveria irregularidade se a parte demandante fosse obrigada a contratar com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, em detrimento de outra de sua escolha. Destarte, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5624276-39.2024.8.09.0051

ID: 327204283

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5624276-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZOSIVAR MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA XAVIER LIMA

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DÊNNIS MACHADO MERCHOR

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Zosivar Moreira Da Costa Requerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais SENTENÇA ZOSIVAR MOREIRA DA COSTA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida c/c Danos Morais em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada. Em síntese, narram os autores que a falecida Terezinha Aparecida da Silva Costa contratou apólice de seguro de vida junto à requerida Porto Seguro em maio de 2022, quando se encontrava em plenas condições de saúde. No entanto, após o óbito da segurada, ocorrido em decorrência de cirrose hepática posteriormente diagnosticada, a seguradora negou o pagamento da indenização securitária sob a alegação de omissão de informações preexistentes na declaração de saúde. Sustentam que a contratante desconhecia a doença no momento da contratação, que a apólice foi automaticamente renovada pela seguradora, sendo que não houve qualquer impedimento legal ou contratual à celebração do contrato. Alegam, ainda, que a negativa de cobertura foi abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual pleiteiam: (i) o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais); (ii) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) reembolso de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais) a título de despesas com funeral; e (iv) restituição em dobro de R$ 4.347,76 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), além da condenação da empresa requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Acompanham a inicial os documentos de evento 01. No evento 07, foi proferida decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Na sequência, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Em contestação apresentada no evento 14, a seguradora requerida alega que a contratante, Sra. Terezinha Aparecida da Silva Costa, agiu de má-fé ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde no momento da contratação do seguro. Sustenta que, conforme documentação médica e laudos anexados, a segurada já apresentava quadro clínico grave de cirrose hepática e encefalopatia hepática antes da celebração do contrato, o que configuraria doença preexistente e ensejaria a perda do direito à indenização, conforme as cláusulas contratuais e as condições gerais da apólice. Defende a legalidade da negativa de cobertura, ressaltando que não houve qualquer ilícito ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato foi redigido de forma clara e transparente, com cláusulas limitativas de responsabilidade devidamente destacadas. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos contidos na exordial, inclusive quanto aos danos morais e materiais, por ausência de ato ilícito e de nexo causal. Subsidiariamente, pleiteia a fixação moderada de eventual indenização, nos termos do princípio da eventualidade. Impugnação à contestação coligida em evento 20. Decisão proferida no evento 22, determinando a intimação das partes para especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, todavia nada requereram (eventos 23/25). A empresa requerida, por sua vez, apresentou petição no evento 27, solicitando a expedição de ofícios aos hospitais onde a segurada falecida recebeu tratamentos médicos em razão da doença que ocasionou seu óbito. Requereu, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento. No evento 29, foi proferida decisão determinando a expedição de ofícios aos hospitais indicados no evento 27, a fim de obter os prontuários e exames médicos da segurada falecida, com o objetivo de averiguar a existência de eventual doença preexistente. Por fim, indeferiu-se a produção de prova oral requerida, por considerá-la desnecessária à formação do convencimento neste estágio processual. Documentos carreados no evento 37. Em manifestação aos documentos médicos juntados aos autos, a requerida reitera que a segurada já era portadora de cirrose hepática desde março de 2022, ou seja, antes da contratação do seguro, e que tinha ciência do grave estado de saúde, configurando má-fé na contratação. Com base nisso, requereu a improcedência da ação (evento 52). Os demandantes, em petição carreada no evento 53, esclarecem que o contrato de seguro não foi firmado em 17 de maio de 2023, mas apenas renovado automaticamente nessa data, sem exigência de exames ou formalidades. Alegam que, na contratação original, a falecida não tinha conhecimento da doença que a acometia, o que afasta a tese de má-fé. Rebateram os argumentos da seguradora com base no fato de que a descoberta da enfermidade ocorreu apenas nos últimos dias de vida, e reiteram a validade dos pedidos iniciais. No evento 54, foi proferido despacho determinar a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Termo de audiência de conciliação em evento 76. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Pois bem. No caso em liça, importante destacar que a relação contratual pactuada entre as partes se subordina aos preceitos da legislação consumerista, conforme estipulado no art. 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, demandando que as disposições contratuais sejam interpretadas à luz dos princípios regentes do referido diploma legal. Consoante dispõe o art. 757, do Código Civil “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto à natureza jurídica do contrato de seguro, Flávio Tartuce ensina que “se trata de um contrato bilateral, pois apresenta direitos e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma.” (Manual de Direito Civil, 12 ed., Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 1867). Acrescente-se, ainda, que o contrato de seguro repousa fundamentalmente sobre o princípio da boa-fé, impondo às partes a obrigação de lealdade no que concerne tanto ao conteúdo do contrato quanto aos riscos envolvidos, conforme estabelecido no art. 765 do Código Civil, in verbis: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Desta forma, caso seja alegada a má-fé, com fundamento em omissão da parte segurada quanto ao seu estado de saúde, torna-se imperativo examinar minuciosamente a controvérsia suscitada quanto à efetiva transgressão do dever de lealdade, elemento crucial na celebração do contrato de seguro. Assim, cabe à parte que alega má-fé o ônus de demonstrá-la, pois a mera afirmação de que o segurado já era diagnosticado com a doença antes da celebração do contrato não é o bastante, pois requer-se a evidência no sentido de que ele tenha efetivamente agido com a intenção de obter vantagem. Partindo desse preceito, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a seguradora, antes de celebrar o contrato, tem o dever de realizar todos os exames médicos no pretenso segurado, com o propósito de identificar quaisquer doenças preexistentes. Caso não os realize, não lhe é lícito alegar posteriormente omissão quanto à suposta enfermidade preexistente. A propósito, transcrevo precedente jurisprudencial do STJ – Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.919.305/SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021) – Grifei. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a seguradora somente pode ser exonerada da cobertura do seguro quando exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado (Súmula 609): “Súmula 609 – STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Aliás, esse entendimento restou pacificado no âmbito do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a edição da Súmula 14. Confira-se: “Súmula 14 – TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Na hipótese em análise, a empresa requerida sustenta que a segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa já apresentava patologias graves, como cirrose hepática e encefalopatia hepática, que teriam motivado a negativa de pagamento da indenização securitária em razão de suposta omissão dolosa de informações médicas relevantes. Contudo, do exame dos autos, especialmente da documentação médica carreada pelas partes, não se extrai prova robusta de que a segurada tinha ciência inequívoca do diagnóstico de tais doenças no momento da contratação do seguro ou de sua renovação automática. Pelo contrário, os documentos indicam que a descoberta da patologia ocorreu em período muito próximo ao óbito, sendo verossímil a alegação de que a contratante desconhecia o real estado de sua saúde, afastando-se, assim, a tese de má-fé. No mais, com relação à suposta má-fé da contratante, tenho que esta restou tão somente alegada, mas não suficientemente comprovada. É que a boa-fé é presumida e deve nortear a atuação dos contratantes à luz do art. 422 do Código Civil. Já a má-fé exige prova robusta de sua ocorrência e, por isso, mesmo que se considere que a doença que levou a parte segurada a óbito fosse preexistente à contratação – o que definitivamente não restou cabalmente demonstrado –, tal como afirmado pela seguradora requerida, tal circunstância não tem o condão de conduzir automaticamente à configuração de má-fé da parte contratante, diante da inafastável necessidade de prova da efetiva intenção de lesar a seguradora. Desse modo, com fulcro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à seguradora demandada comprovar a má-fé da parte segurada no momento da contratação do seguro, objetivando legitimar a exclusão de cobertura por ela alegada, o que, entretanto, não logrou fazer. Se assim ocorre, a seguradora requerida deverá pagar a indenização securitária nos termos da apólice contratada, que indica o valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), não havendo nos autos, repito, quaisquer elementos que possam afastar tal obrigação contratual. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Demonstrado nos autos que os autores, além de não requererem a produção de prova específica, deixaram de apresentar os comprovantes de pagamento, bem como não mencionaram qual seria o valor pago e não justificaram a impossibilidade de juntá-los, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 3. Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento do seguro, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do mesmo (Súmulas 609/STJ e 14/TJGO). 4. Descabe falar em redução do valor dos honorários advocatícios, uma vez que estes já foram fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento). 5. Tendo em vista que a parte vencida na ação não se encontra sob o palio da Justiça Gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da verba honorária fixada. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5774636-80.2022.8.09.0010, Relator Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609 DO STJ E 14 TJGO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não determinar a realização de prova documental, quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (Súmula no 28 do TJGO). 2. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609 do STJ. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 4. Diante do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004083-27.2020.8.09.0040, Relator Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) – Grifei. No que se refere ao pedido de reembolso das despesas com o funeral, entendo que este também merece acolhimento, nos limites contratualmente estabelecidos. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelos documentos anexados à petição inicial, restou comprovada a realização de gastos com o funeral da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, no valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), sendo inequívoca a correlação desses custos com o sinistro coberto pela apólice. De acordo com as condições gerais do contrato, consta expressamente a cobertura específica para assistência funeral, até o valor de R$ 5.288,50 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo, portanto, obrigação da seguradora proceder ao pagamento da referida quantia. Registre-se, ainda, que eventual distinção entre os institutos da “assistência funeral” (prestação direta do serviço pela seguradora) e do “auxílio funeral” (reembolso das despesas pelo beneficiário) não pode servir de subterfúgio para frustrar a legítima expectativa de cobertura securitária, sobretudo quando os gastos realizados pela família mostram-se compatíveis com a natureza do serviço contratado e estão devidamente comprovados nos autos (evento 01). A interpretação contratual deve ser feita à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), em consonância com os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a confiança legítima do segurado quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Nessa direção, tem-se a jurisprudência: “EMENTA: SEGURO DE VIDA – COBRANÇA – AUXÍLIO FUNERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE PARA A HIPÓTESE DE AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO DE VALORES – Análise da controvérsia deve ser feita à luz do código de defesa do consumidor. Prova dos autos a demonstrar que, no ato da contratação, o segurado não foi cientificado da cláusula restritiva envolvendo diferença entre auxilio funeral e assistência funeral – Dever de informar deve anteceder a celebração do contrato. Ônus do qual a recorrente não se desincumbiu . Logo, a conclusão que se impõe é a de que não houve, quando da contratação do seguro, informação clara e adequada acerca da cláusula limitativa dos riscos cobertos pelo seguro, notadamente assistência funeral. Inobservância ao disposto no art. 6º,inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Despesas gastas com sepultamento ou cremação devidamente comprovadas. Reembolso devido, limitado ao capital segurado, tal como constou da r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível nº. 1005567-59.2018.8.26.0003, Relatora Des.(a) Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva, 4ª Turma Recursal Cível, julgado em 05/02/2019, DJe de 05/02/2019) – Grifei. No que se refere ao pedido de repetição do indébito, não vislumbro elementos suficientes para seu acolhimento. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos somente é devida quando demonstrada a cobrança indevida acompanhada de má-fé do credor. No caso concreto, a parte autora pleiteia a restituição em dobro de parcelas pagas a título de prêmio securitário, sob o argumento de que houve descumprimento contratual por parte da seguradora. No entanto, ainda que se reconheça a obrigação da requerida em adimplir a indenização securitária, tal circunstância, por si só, não configura conduta dolosa ou fraudulenta, tampouco evidencia a intenção de locupletamento ilícito, mas sim controvérsia interpretativa acerca da existência de cobertura em razão de suposta doença preexistente. Ademais, o pagamento do prêmio decorreu do exercício regular de um contrato válido e eficaz durante sua vigência, inexistindo prova de que a seguradora agiu com abuso ou má-fé ao recusar o pagamento da indenização, sobretudo diante da alegação — ainda que afastada — de violação de cláusula contratual relacionada à boa-fé da segurada. Assim, ausente o requisito subjetivo exigido para a repetição em dobro, eventual devolução dos valores pagos não se justifica, tampouco a sua devolução em dobro, razão pela qual o pedido deve ser integralmente rejeitado. Por último, no tocante aos danos extrapatrimoniais, tenho que o pedido formulado pelos demandantes a este título deve ser julgado improcedente, haja vista que a apontada e possível conduta ilícita teve como fato gerador o inadimplemento contratual (negativa de cobertura securitária) o que, por si só, não autoriza a compensação moral. É bem verdade, que os autores sofreram transtornos e perturbações pela negativa de pagamento da indenização securitária no momento adequado, contudo, tais desconfortos não podem ser considerandos violadores dos direitos da personalidade. Logo, não há que se falar em compensação moral. Nessa direção, oportuno transcrever julgado do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A seguradora somente pode negar a cobertura securitária, em caso de seguro prestamista com óbito do segurado, mediante a realização de prévio exame médico para atestar existência de doença preexistente ou prova inequívoca de má-fé. Inteligência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Na hipótese, à míngua da comprovação dessas circunstâncias, não há que se falar em excludente da obrigação assumida na apólice constante dos autos. 3. A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá direito à reparação por ausência de ato ilícito, tratando-se de mera divergência acerca da interpretação das normas contratuais entre fornecedor e consumidor. 4. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do provimento parcial do recurso (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5720545-47.2019.8.09.0074, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida nº. 51.1391.182467, no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), referente à cobertura por morte da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do sinistro, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento (reembolso) do valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de assistência funeral, conforme comprovantes de despesas juntados aos autos, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

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Processo nº 5624276-39.2024.8.09.0051

ID: 327204288

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5624276-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENNE MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA XAVIER LIMA

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DÊNNIS MACHADO MERCHOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Zosivar Moreira Da Costa Requerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais SENTENÇA ZOSIVAR MOREIRA DA COSTA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida c/c Danos Morais em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada. Em síntese, narram os autores que a falecida Terezinha Aparecida da Silva Costa contratou apólice de seguro de vida junto à requerida Porto Seguro em maio de 2022, quando se encontrava em plenas condições de saúde. No entanto, após o óbito da segurada, ocorrido em decorrência de cirrose hepática posteriormente diagnosticada, a seguradora negou o pagamento da indenização securitária sob a alegação de omissão de informações preexistentes na declaração de saúde. Sustentam que a contratante desconhecia a doença no momento da contratação, que a apólice foi automaticamente renovada pela seguradora, sendo que não houve qualquer impedimento legal ou contratual à celebração do contrato. Alegam, ainda, que a negativa de cobertura foi abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual pleiteiam: (i) o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais); (ii) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) reembolso de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais) a título de despesas com funeral; e (iv) restituição em dobro de R$ 4.347,76 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), além da condenação da empresa requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Acompanham a inicial os documentos de evento 01. No evento 07, foi proferida decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Na sequência, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Em contestação apresentada no evento 14, a seguradora requerida alega que a contratante, Sra. Terezinha Aparecida da Silva Costa, agiu de má-fé ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde no momento da contratação do seguro. Sustenta que, conforme documentação médica e laudos anexados, a segurada já apresentava quadro clínico grave de cirrose hepática e encefalopatia hepática antes da celebração do contrato, o que configuraria doença preexistente e ensejaria a perda do direito à indenização, conforme as cláusulas contratuais e as condições gerais da apólice. Defende a legalidade da negativa de cobertura, ressaltando que não houve qualquer ilícito ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato foi redigido de forma clara e transparente, com cláusulas limitativas de responsabilidade devidamente destacadas. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos contidos na exordial, inclusive quanto aos danos morais e materiais, por ausência de ato ilícito e de nexo causal. Subsidiariamente, pleiteia a fixação moderada de eventual indenização, nos termos do princípio da eventualidade. Impugnação à contestação coligida em evento 20. Decisão proferida no evento 22, determinando a intimação das partes para especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, todavia nada requereram (eventos 23/25). A empresa requerida, por sua vez, apresentou petição no evento 27, solicitando a expedição de ofícios aos hospitais onde a segurada falecida recebeu tratamentos médicos em razão da doença que ocasionou seu óbito. Requereu, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento. No evento 29, foi proferida decisão determinando a expedição de ofícios aos hospitais indicados no evento 27, a fim de obter os prontuários e exames médicos da segurada falecida, com o objetivo de averiguar a existência de eventual doença preexistente. Por fim, indeferiu-se a produção de prova oral requerida, por considerá-la desnecessária à formação do convencimento neste estágio processual. Documentos carreados no evento 37. Em manifestação aos documentos médicos juntados aos autos, a requerida reitera que a segurada já era portadora de cirrose hepática desde março de 2022, ou seja, antes da contratação do seguro, e que tinha ciência do grave estado de saúde, configurando má-fé na contratação. Com base nisso, requereu a improcedência da ação (evento 52). Os demandantes, em petição carreada no evento 53, esclarecem que o contrato de seguro não foi firmado em 17 de maio de 2023, mas apenas renovado automaticamente nessa data, sem exigência de exames ou formalidades. Alegam que, na contratação original, a falecida não tinha conhecimento da doença que a acometia, o que afasta a tese de má-fé. Rebateram os argumentos da seguradora com base no fato de que a descoberta da enfermidade ocorreu apenas nos últimos dias de vida, e reiteram a validade dos pedidos iniciais. No evento 54, foi proferido despacho determinar a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Termo de audiência de conciliação em evento 76. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Pois bem. No caso em liça, importante destacar que a relação contratual pactuada entre as partes se subordina aos preceitos da legislação consumerista, conforme estipulado no art. 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, demandando que as disposições contratuais sejam interpretadas à luz dos princípios regentes do referido diploma legal. Consoante dispõe o art. 757, do Código Civil “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto à natureza jurídica do contrato de seguro, Flávio Tartuce ensina que “se trata de um contrato bilateral, pois apresenta direitos e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma.” (Manual de Direito Civil, 12 ed., Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 1867). Acrescente-se, ainda, que o contrato de seguro repousa fundamentalmente sobre o princípio da boa-fé, impondo às partes a obrigação de lealdade no que concerne tanto ao conteúdo do contrato quanto aos riscos envolvidos, conforme estabelecido no art. 765 do Código Civil, in verbis: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Desta forma, caso seja alegada a má-fé, com fundamento em omissão da parte segurada quanto ao seu estado de saúde, torna-se imperativo examinar minuciosamente a controvérsia suscitada quanto à efetiva transgressão do dever de lealdade, elemento crucial na celebração do contrato de seguro. Assim, cabe à parte que alega má-fé o ônus de demonstrá-la, pois a mera afirmação de que o segurado já era diagnosticado com a doença antes da celebração do contrato não é o bastante, pois requer-se a evidência no sentido de que ele tenha efetivamente agido com a intenção de obter vantagem. Partindo desse preceito, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a seguradora, antes de celebrar o contrato, tem o dever de realizar todos os exames médicos no pretenso segurado, com o propósito de identificar quaisquer doenças preexistentes. Caso não os realize, não lhe é lícito alegar posteriormente omissão quanto à suposta enfermidade preexistente. A propósito, transcrevo precedente jurisprudencial do STJ – Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.919.305/SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021) – Grifei. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a seguradora somente pode ser exonerada da cobertura do seguro quando exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado (Súmula 609): “Súmula 609 – STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Aliás, esse entendimento restou pacificado no âmbito do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a edição da Súmula 14. Confira-se: “Súmula 14 – TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Na hipótese em análise, a empresa requerida sustenta que a segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa já apresentava patologias graves, como cirrose hepática e encefalopatia hepática, que teriam motivado a negativa de pagamento da indenização securitária em razão de suposta omissão dolosa de informações médicas relevantes. Contudo, do exame dos autos, especialmente da documentação médica carreada pelas partes, não se extrai prova robusta de que a segurada tinha ciência inequívoca do diagnóstico de tais doenças no momento da contratação do seguro ou de sua renovação automática. Pelo contrário, os documentos indicam que a descoberta da patologia ocorreu em período muito próximo ao óbito, sendo verossímil a alegação de que a contratante desconhecia o real estado de sua saúde, afastando-se, assim, a tese de má-fé. No mais, com relação à suposta má-fé da contratante, tenho que esta restou tão somente alegada, mas não suficientemente comprovada. É que a boa-fé é presumida e deve nortear a atuação dos contratantes à luz do art. 422 do Código Civil. Já a má-fé exige prova robusta de sua ocorrência e, por isso, mesmo que se considere que a doença que levou a parte segurada a óbito fosse preexistente à contratação – o que definitivamente não restou cabalmente demonstrado –, tal como afirmado pela seguradora requerida, tal circunstância não tem o condão de conduzir automaticamente à configuração de má-fé da parte contratante, diante da inafastável necessidade de prova da efetiva intenção de lesar a seguradora. Desse modo, com fulcro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à seguradora demandada comprovar a má-fé da parte segurada no momento da contratação do seguro, objetivando legitimar a exclusão de cobertura por ela alegada, o que, entretanto, não logrou fazer. Se assim ocorre, a seguradora requerida deverá pagar a indenização securitária nos termos da apólice contratada, que indica o valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), não havendo nos autos, repito, quaisquer elementos que possam afastar tal obrigação contratual. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Demonstrado nos autos que os autores, além de não requererem a produção de prova específica, deixaram de apresentar os comprovantes de pagamento, bem como não mencionaram qual seria o valor pago e não justificaram a impossibilidade de juntá-los, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 3. Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento do seguro, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do mesmo (Súmulas 609/STJ e 14/TJGO). 4. Descabe falar em redução do valor dos honorários advocatícios, uma vez que estes já foram fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento). 5. Tendo em vista que a parte vencida na ação não se encontra sob o palio da Justiça Gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da verba honorária fixada. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5774636-80.2022.8.09.0010, Relator Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609 DO STJ E 14 TJGO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não determinar a realização de prova documental, quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (Súmula no 28 do TJGO). 2. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609 do STJ. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 4. Diante do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004083-27.2020.8.09.0040, Relator Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) – Grifei. No que se refere ao pedido de reembolso das despesas com o funeral, entendo que este também merece acolhimento, nos limites contratualmente estabelecidos. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelos documentos anexados à petição inicial, restou comprovada a realização de gastos com o funeral da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, no valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), sendo inequívoca a correlação desses custos com o sinistro coberto pela apólice. De acordo com as condições gerais do contrato, consta expressamente a cobertura específica para assistência funeral, até o valor de R$ 5.288,50 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo, portanto, obrigação da seguradora proceder ao pagamento da referida quantia. Registre-se, ainda, que eventual distinção entre os institutos da “assistência funeral” (prestação direta do serviço pela seguradora) e do “auxílio funeral” (reembolso das despesas pelo beneficiário) não pode servir de subterfúgio para frustrar a legítima expectativa de cobertura securitária, sobretudo quando os gastos realizados pela família mostram-se compatíveis com a natureza do serviço contratado e estão devidamente comprovados nos autos (evento 01). A interpretação contratual deve ser feita à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), em consonância com os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a confiança legítima do segurado quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Nessa direção, tem-se a jurisprudência: “EMENTA: SEGURO DE VIDA – COBRANÇA – AUXÍLIO FUNERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE PARA A HIPÓTESE DE AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO DE VALORES – Análise da controvérsia deve ser feita à luz do código de defesa do consumidor. Prova dos autos a demonstrar que, no ato da contratação, o segurado não foi cientificado da cláusula restritiva envolvendo diferença entre auxilio funeral e assistência funeral – Dever de informar deve anteceder a celebração do contrato. Ônus do qual a recorrente não se desincumbiu . Logo, a conclusão que se impõe é a de que não houve, quando da contratação do seguro, informação clara e adequada acerca da cláusula limitativa dos riscos cobertos pelo seguro, notadamente assistência funeral. Inobservância ao disposto no art. 6º,inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Despesas gastas com sepultamento ou cremação devidamente comprovadas. Reembolso devido, limitado ao capital segurado, tal como constou da r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível nº. 1005567-59.2018.8.26.0003, Relatora Des.(a) Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva, 4ª Turma Recursal Cível, julgado em 05/02/2019, DJe de 05/02/2019) – Grifei. No que se refere ao pedido de repetição do indébito, não vislumbro elementos suficientes para seu acolhimento. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos somente é devida quando demonstrada a cobrança indevida acompanhada de má-fé do credor. No caso concreto, a parte autora pleiteia a restituição em dobro de parcelas pagas a título de prêmio securitário, sob o argumento de que houve descumprimento contratual por parte da seguradora. No entanto, ainda que se reconheça a obrigação da requerida em adimplir a indenização securitária, tal circunstância, por si só, não configura conduta dolosa ou fraudulenta, tampouco evidencia a intenção de locupletamento ilícito, mas sim controvérsia interpretativa acerca da existência de cobertura em razão de suposta doença preexistente. Ademais, o pagamento do prêmio decorreu do exercício regular de um contrato válido e eficaz durante sua vigência, inexistindo prova de que a seguradora agiu com abuso ou má-fé ao recusar o pagamento da indenização, sobretudo diante da alegação — ainda que afastada — de violação de cláusula contratual relacionada à boa-fé da segurada. Assim, ausente o requisito subjetivo exigido para a repetição em dobro, eventual devolução dos valores pagos não se justifica, tampouco a sua devolução em dobro, razão pela qual o pedido deve ser integralmente rejeitado. Por último, no tocante aos danos extrapatrimoniais, tenho que o pedido formulado pelos demandantes a este título deve ser julgado improcedente, haja vista que a apontada e possível conduta ilícita teve como fato gerador o inadimplemento contratual (negativa de cobertura securitária) o que, por si só, não autoriza a compensação moral. É bem verdade, que os autores sofreram transtornos e perturbações pela negativa de pagamento da indenização securitária no momento adequado, contudo, tais desconfortos não podem ser considerandos violadores dos direitos da personalidade. Logo, não há que se falar em compensação moral. Nessa direção, oportuno transcrever julgado do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A seguradora somente pode negar a cobertura securitária, em caso de seguro prestamista com óbito do segurado, mediante a realização de prévio exame médico para atestar existência de doença preexistente ou prova inequívoca de má-fé. Inteligência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Na hipótese, à míngua da comprovação dessas circunstâncias, não há que se falar em excludente da obrigação assumida na apólice constante dos autos. 3. A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá direito à reparação por ausência de ato ilícito, tratando-se de mera divergência acerca da interpretação das normas contratuais entre fornecedor e consumidor. 4. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do provimento parcial do recurso (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5720545-47.2019.8.09.0074, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida nº. 51.1391.182467, no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), referente à cobertura por morte da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do sinistro, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento (reembolso) do valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de assistência funeral, conforme comprovantes de despesas juntados aos autos, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

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Processo nº 5624276-39.2024.8.09.0051

ID: 327204296

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5624276-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA XAVIER LIMA

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DÊNNIS MACHADO MERCHOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Zosivar Moreira Da Costa Requerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais SENTENÇA ZOSIVAR MOREIRA DA COSTA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida c/c Danos Morais em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada. Em síntese, narram os autores que a falecida Terezinha Aparecida da Silva Costa contratou apólice de seguro de vida junto à requerida Porto Seguro em maio de 2022, quando se encontrava em plenas condições de saúde. No entanto, após o óbito da segurada, ocorrido em decorrência de cirrose hepática posteriormente diagnosticada, a seguradora negou o pagamento da indenização securitária sob a alegação de omissão de informações preexistentes na declaração de saúde. Sustentam que a contratante desconhecia a doença no momento da contratação, que a apólice foi automaticamente renovada pela seguradora, sendo que não houve qualquer impedimento legal ou contratual à celebração do contrato. Alegam, ainda, que a negativa de cobertura foi abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual pleiteiam: (i) o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais); (ii) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) reembolso de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais) a título de despesas com funeral; e (iv) restituição em dobro de R$ 4.347,76 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), além da condenação da empresa requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Acompanham a inicial os documentos de evento 01. No evento 07, foi proferida decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Na sequência, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Em contestação apresentada no evento 14, a seguradora requerida alega que a contratante, Sra. Terezinha Aparecida da Silva Costa, agiu de má-fé ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde no momento da contratação do seguro. Sustenta que, conforme documentação médica e laudos anexados, a segurada já apresentava quadro clínico grave de cirrose hepática e encefalopatia hepática antes da celebração do contrato, o que configuraria doença preexistente e ensejaria a perda do direito à indenização, conforme as cláusulas contratuais e as condições gerais da apólice. Defende a legalidade da negativa de cobertura, ressaltando que não houve qualquer ilícito ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato foi redigido de forma clara e transparente, com cláusulas limitativas de responsabilidade devidamente destacadas. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos contidos na exordial, inclusive quanto aos danos morais e materiais, por ausência de ato ilícito e de nexo causal. Subsidiariamente, pleiteia a fixação moderada de eventual indenização, nos termos do princípio da eventualidade. Impugnação à contestação coligida em evento 20. Decisão proferida no evento 22, determinando a intimação das partes para especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, todavia nada requereram (eventos 23/25). A empresa requerida, por sua vez, apresentou petição no evento 27, solicitando a expedição de ofícios aos hospitais onde a segurada falecida recebeu tratamentos médicos em razão da doença que ocasionou seu óbito. Requereu, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento. No evento 29, foi proferida decisão determinando a expedição de ofícios aos hospitais indicados no evento 27, a fim de obter os prontuários e exames médicos da segurada falecida, com o objetivo de averiguar a existência de eventual doença preexistente. Por fim, indeferiu-se a produção de prova oral requerida, por considerá-la desnecessária à formação do convencimento neste estágio processual. Documentos carreados no evento 37. Em manifestação aos documentos médicos juntados aos autos, a requerida reitera que a segurada já era portadora de cirrose hepática desde março de 2022, ou seja, antes da contratação do seguro, e que tinha ciência do grave estado de saúde, configurando má-fé na contratação. Com base nisso, requereu a improcedência da ação (evento 52). Os demandantes, em petição carreada no evento 53, esclarecem que o contrato de seguro não foi firmado em 17 de maio de 2023, mas apenas renovado automaticamente nessa data, sem exigência de exames ou formalidades. Alegam que, na contratação original, a falecida não tinha conhecimento da doença que a acometia, o que afasta a tese de má-fé. Rebateram os argumentos da seguradora com base no fato de que a descoberta da enfermidade ocorreu apenas nos últimos dias de vida, e reiteram a validade dos pedidos iniciais. No evento 54, foi proferido despacho determinar a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Termo de audiência de conciliação em evento 76. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Pois bem. No caso em liça, importante destacar que a relação contratual pactuada entre as partes se subordina aos preceitos da legislação consumerista, conforme estipulado no art. 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, demandando que as disposições contratuais sejam interpretadas à luz dos princípios regentes do referido diploma legal. Consoante dispõe o art. 757, do Código Civil “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto à natureza jurídica do contrato de seguro, Flávio Tartuce ensina que “se trata de um contrato bilateral, pois apresenta direitos e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma.” (Manual de Direito Civil, 12 ed., Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 1867). Acrescente-se, ainda, que o contrato de seguro repousa fundamentalmente sobre o princípio da boa-fé, impondo às partes a obrigação de lealdade no que concerne tanto ao conteúdo do contrato quanto aos riscos envolvidos, conforme estabelecido no art. 765 do Código Civil, in verbis: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Desta forma, caso seja alegada a má-fé, com fundamento em omissão da parte segurada quanto ao seu estado de saúde, torna-se imperativo examinar minuciosamente a controvérsia suscitada quanto à efetiva transgressão do dever de lealdade, elemento crucial na celebração do contrato de seguro. Assim, cabe à parte que alega má-fé o ônus de demonstrá-la, pois a mera afirmação de que o segurado já era diagnosticado com a doença antes da celebração do contrato não é o bastante, pois requer-se a evidência no sentido de que ele tenha efetivamente agido com a intenção de obter vantagem. Partindo desse preceito, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a seguradora, antes de celebrar o contrato, tem o dever de realizar todos os exames médicos no pretenso segurado, com o propósito de identificar quaisquer doenças preexistentes. Caso não os realize, não lhe é lícito alegar posteriormente omissão quanto à suposta enfermidade preexistente. A propósito, transcrevo precedente jurisprudencial do STJ – Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.919.305/SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021) – Grifei. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a seguradora somente pode ser exonerada da cobertura do seguro quando exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado (Súmula 609): “Súmula 609 – STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Aliás, esse entendimento restou pacificado no âmbito do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a edição da Súmula 14. Confira-se: “Súmula 14 – TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Na hipótese em análise, a empresa requerida sustenta que a segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa já apresentava patologias graves, como cirrose hepática e encefalopatia hepática, que teriam motivado a negativa de pagamento da indenização securitária em razão de suposta omissão dolosa de informações médicas relevantes. Contudo, do exame dos autos, especialmente da documentação médica carreada pelas partes, não se extrai prova robusta de que a segurada tinha ciência inequívoca do diagnóstico de tais doenças no momento da contratação do seguro ou de sua renovação automática. Pelo contrário, os documentos indicam que a descoberta da patologia ocorreu em período muito próximo ao óbito, sendo verossímil a alegação de que a contratante desconhecia o real estado de sua saúde, afastando-se, assim, a tese de má-fé. No mais, com relação à suposta má-fé da contratante, tenho que esta restou tão somente alegada, mas não suficientemente comprovada. É que a boa-fé é presumida e deve nortear a atuação dos contratantes à luz do art. 422 do Código Civil. Já a má-fé exige prova robusta de sua ocorrência e, por isso, mesmo que se considere que a doença que levou a parte segurada a óbito fosse preexistente à contratação – o que definitivamente não restou cabalmente demonstrado –, tal como afirmado pela seguradora requerida, tal circunstância não tem o condão de conduzir automaticamente à configuração de má-fé da parte contratante, diante da inafastável necessidade de prova da efetiva intenção de lesar a seguradora. Desse modo, com fulcro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à seguradora demandada comprovar a má-fé da parte segurada no momento da contratação do seguro, objetivando legitimar a exclusão de cobertura por ela alegada, o que, entretanto, não logrou fazer. Se assim ocorre, a seguradora requerida deverá pagar a indenização securitária nos termos da apólice contratada, que indica o valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), não havendo nos autos, repito, quaisquer elementos que possam afastar tal obrigação contratual. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Demonstrado nos autos que os autores, além de não requererem a produção de prova específica, deixaram de apresentar os comprovantes de pagamento, bem como não mencionaram qual seria o valor pago e não justificaram a impossibilidade de juntá-los, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 3. Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento do seguro, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do mesmo (Súmulas 609/STJ e 14/TJGO). 4. Descabe falar em redução do valor dos honorários advocatícios, uma vez que estes já foram fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento). 5. Tendo em vista que a parte vencida na ação não se encontra sob o palio da Justiça Gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da verba honorária fixada. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5774636-80.2022.8.09.0010, Relator Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609 DO STJ E 14 TJGO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não determinar a realização de prova documental, quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (Súmula no 28 do TJGO). 2. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609 do STJ. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 4. Diante do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004083-27.2020.8.09.0040, Relator Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) – Grifei. No que se refere ao pedido de reembolso das despesas com o funeral, entendo que este também merece acolhimento, nos limites contratualmente estabelecidos. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelos documentos anexados à petição inicial, restou comprovada a realização de gastos com o funeral da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, no valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), sendo inequívoca a correlação desses custos com o sinistro coberto pela apólice. De acordo com as condições gerais do contrato, consta expressamente a cobertura específica para assistência funeral, até o valor de R$ 5.288,50 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo, portanto, obrigação da seguradora proceder ao pagamento da referida quantia. Registre-se, ainda, que eventual distinção entre os institutos da “assistência funeral” (prestação direta do serviço pela seguradora) e do “auxílio funeral” (reembolso das despesas pelo beneficiário) não pode servir de subterfúgio para frustrar a legítima expectativa de cobertura securitária, sobretudo quando os gastos realizados pela família mostram-se compatíveis com a natureza do serviço contratado e estão devidamente comprovados nos autos (evento 01). A interpretação contratual deve ser feita à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), em consonância com os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a confiança legítima do segurado quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Nessa direção, tem-se a jurisprudência: “EMENTA: SEGURO DE VIDA – COBRANÇA – AUXÍLIO FUNERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE PARA A HIPÓTESE DE AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO DE VALORES – Análise da controvérsia deve ser feita à luz do código de defesa do consumidor. Prova dos autos a demonstrar que, no ato da contratação, o segurado não foi cientificado da cláusula restritiva envolvendo diferença entre auxilio funeral e assistência funeral – Dever de informar deve anteceder a celebração do contrato. Ônus do qual a recorrente não se desincumbiu . Logo, a conclusão que se impõe é a de que não houve, quando da contratação do seguro, informação clara e adequada acerca da cláusula limitativa dos riscos cobertos pelo seguro, notadamente assistência funeral. Inobservância ao disposto no art. 6º,inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Despesas gastas com sepultamento ou cremação devidamente comprovadas. Reembolso devido, limitado ao capital segurado, tal como constou da r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível nº. 1005567-59.2018.8.26.0003, Relatora Des.(a) Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva, 4ª Turma Recursal Cível, julgado em 05/02/2019, DJe de 05/02/2019) – Grifei. No que se refere ao pedido de repetição do indébito, não vislumbro elementos suficientes para seu acolhimento. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos somente é devida quando demonstrada a cobrança indevida acompanhada de má-fé do credor. No caso concreto, a parte autora pleiteia a restituição em dobro de parcelas pagas a título de prêmio securitário, sob o argumento de que houve descumprimento contratual por parte da seguradora. No entanto, ainda que se reconheça a obrigação da requerida em adimplir a indenização securitária, tal circunstância, por si só, não configura conduta dolosa ou fraudulenta, tampouco evidencia a intenção de locupletamento ilícito, mas sim controvérsia interpretativa acerca da existência de cobertura em razão de suposta doença preexistente. Ademais, o pagamento do prêmio decorreu do exercício regular de um contrato válido e eficaz durante sua vigência, inexistindo prova de que a seguradora agiu com abuso ou má-fé ao recusar o pagamento da indenização, sobretudo diante da alegação — ainda que afastada — de violação de cláusula contratual relacionada à boa-fé da segurada. Assim, ausente o requisito subjetivo exigido para a repetição em dobro, eventual devolução dos valores pagos não se justifica, tampouco a sua devolução em dobro, razão pela qual o pedido deve ser integralmente rejeitado. Por último, no tocante aos danos extrapatrimoniais, tenho que o pedido formulado pelos demandantes a este título deve ser julgado improcedente, haja vista que a apontada e possível conduta ilícita teve como fato gerador o inadimplemento contratual (negativa de cobertura securitária) o que, por si só, não autoriza a compensação moral. É bem verdade, que os autores sofreram transtornos e perturbações pela negativa de pagamento da indenização securitária no momento adequado, contudo, tais desconfortos não podem ser considerandos violadores dos direitos da personalidade. Logo, não há que se falar em compensação moral. Nessa direção, oportuno transcrever julgado do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A seguradora somente pode negar a cobertura securitária, em caso de seguro prestamista com óbito do segurado, mediante a realização de prévio exame médico para atestar existência de doença preexistente ou prova inequívoca de má-fé. Inteligência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Na hipótese, à míngua da comprovação dessas circunstâncias, não há que se falar em excludente da obrigação assumida na apólice constante dos autos. 3. A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá direito à reparação por ausência de ato ilícito, tratando-se de mera divergência acerca da interpretação das normas contratuais entre fornecedor e consumidor. 4. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do provimento parcial do recurso (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5720545-47.2019.8.09.0074, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida nº. 51.1391.182467, no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), referente à cobertura por morte da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do sinistro, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento (reembolso) do valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de assistência funeral, conforme comprovantes de despesas juntados aos autos, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

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Processo nº 5624276-39.2024.8.09.0051

ID: 327204303

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5624276-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

SIMONE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Zosivar Moreira Da Costa Requerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais SENTENÇA ZOSIVAR MOREIRA DA COSTA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida c/c Danos Morais em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada. Em síntese, narram os autores que a falecida Terezinha Aparecida da Silva Costa contratou apólice de seguro de vida junto à requerida Porto Seguro em maio de 2022, quando se encontrava em plenas condições de saúde. No entanto, após o óbito da segurada, ocorrido em decorrência de cirrose hepática posteriormente diagnosticada, a seguradora negou o pagamento da indenização securitária sob a alegação de omissão de informações preexistentes na declaração de saúde. Sustentam que a contratante desconhecia a doença no momento da contratação, que a apólice foi automaticamente renovada pela seguradora, sendo que não houve qualquer impedimento legal ou contratual à celebração do contrato. Alegam, ainda, que a negativa de cobertura foi abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual pleiteiam: (i) o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais); (ii) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) reembolso de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais) a título de despesas com funeral; e (iv) restituição em dobro de R$ 4.347,76 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), além da condenação da empresa requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Acompanham a inicial os documentos de evento 01. No evento 07, foi proferida decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Na sequência, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Em contestação apresentada no evento 14, a seguradora requerida alega que a contratante, Sra. Terezinha Aparecida da Silva Costa, agiu de má-fé ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde no momento da contratação do seguro. Sustenta que, conforme documentação médica e laudos anexados, a segurada já apresentava quadro clínico grave de cirrose hepática e encefalopatia hepática antes da celebração do contrato, o que configuraria doença preexistente e ensejaria a perda do direito à indenização, conforme as cláusulas contratuais e as condições gerais da apólice. Defende a legalidade da negativa de cobertura, ressaltando que não houve qualquer ilícito ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato foi redigido de forma clara e transparente, com cláusulas limitativas de responsabilidade devidamente destacadas. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos contidos na exordial, inclusive quanto aos danos morais e materiais, por ausência de ato ilícito e de nexo causal. Subsidiariamente, pleiteia a fixação moderada de eventual indenização, nos termos do princípio da eventualidade. Impugnação à contestação coligida em evento 20. Decisão proferida no evento 22, determinando a intimação das partes para especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, todavia nada requereram (eventos 23/25). A empresa requerida, por sua vez, apresentou petição no evento 27, solicitando a expedição de ofícios aos hospitais onde a segurada falecida recebeu tratamentos médicos em razão da doença que ocasionou seu óbito. Requereu, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento. No evento 29, foi proferida decisão determinando a expedição de ofícios aos hospitais indicados no evento 27, a fim de obter os prontuários e exames médicos da segurada falecida, com o objetivo de averiguar a existência de eventual doença preexistente. Por fim, indeferiu-se a produção de prova oral requerida, por considerá-la desnecessária à formação do convencimento neste estágio processual. Documentos carreados no evento 37. Em manifestação aos documentos médicos juntados aos autos, a requerida reitera que a segurada já era portadora de cirrose hepática desde março de 2022, ou seja, antes da contratação do seguro, e que tinha ciência do grave estado de saúde, configurando má-fé na contratação. Com base nisso, requereu a improcedência da ação (evento 52). Os demandantes, em petição carreada no evento 53, esclarecem que o contrato de seguro não foi firmado em 17 de maio de 2023, mas apenas renovado automaticamente nessa data, sem exigência de exames ou formalidades. Alegam que, na contratação original, a falecida não tinha conhecimento da doença que a acometia, o que afasta a tese de má-fé. Rebateram os argumentos da seguradora com base no fato de que a descoberta da enfermidade ocorreu apenas nos últimos dias de vida, e reiteram a validade dos pedidos iniciais. No evento 54, foi proferido despacho determinar a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Termo de audiência de conciliação em evento 76. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Pois bem. No caso em liça, importante destacar que a relação contratual pactuada entre as partes se subordina aos preceitos da legislação consumerista, conforme estipulado no art. 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, demandando que as disposições contratuais sejam interpretadas à luz dos princípios regentes do referido diploma legal. Consoante dispõe o art. 757, do Código Civil “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto à natureza jurídica do contrato de seguro, Flávio Tartuce ensina que “se trata de um contrato bilateral, pois apresenta direitos e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma.” (Manual de Direito Civil, 12 ed., Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 1867). Acrescente-se, ainda, que o contrato de seguro repousa fundamentalmente sobre o princípio da boa-fé, impondo às partes a obrigação de lealdade no que concerne tanto ao conteúdo do contrato quanto aos riscos envolvidos, conforme estabelecido no art. 765 do Código Civil, in verbis: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Desta forma, caso seja alegada a má-fé, com fundamento em omissão da parte segurada quanto ao seu estado de saúde, torna-se imperativo examinar minuciosamente a controvérsia suscitada quanto à efetiva transgressão do dever de lealdade, elemento crucial na celebração do contrato de seguro. Assim, cabe à parte que alega má-fé o ônus de demonstrá-la, pois a mera afirmação de que o segurado já era diagnosticado com a doença antes da celebração do contrato não é o bastante, pois requer-se a evidência no sentido de que ele tenha efetivamente agido com a intenção de obter vantagem. Partindo desse preceito, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a seguradora, antes de celebrar o contrato, tem o dever de realizar todos os exames médicos no pretenso segurado, com o propósito de identificar quaisquer doenças preexistentes. Caso não os realize, não lhe é lícito alegar posteriormente omissão quanto à suposta enfermidade preexistente. A propósito, transcrevo precedente jurisprudencial do STJ – Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.919.305/SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021) – Grifei. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a seguradora somente pode ser exonerada da cobertura do seguro quando exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado (Súmula 609): “Súmula 609 – STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Aliás, esse entendimento restou pacificado no âmbito do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a edição da Súmula 14. Confira-se: “Súmula 14 – TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Na hipótese em análise, a empresa requerida sustenta que a segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa já apresentava patologias graves, como cirrose hepática e encefalopatia hepática, que teriam motivado a negativa de pagamento da indenização securitária em razão de suposta omissão dolosa de informações médicas relevantes. Contudo, do exame dos autos, especialmente da documentação médica carreada pelas partes, não se extrai prova robusta de que a segurada tinha ciência inequívoca do diagnóstico de tais doenças no momento da contratação do seguro ou de sua renovação automática. Pelo contrário, os documentos indicam que a descoberta da patologia ocorreu em período muito próximo ao óbito, sendo verossímil a alegação de que a contratante desconhecia o real estado de sua saúde, afastando-se, assim, a tese de má-fé. No mais, com relação à suposta má-fé da contratante, tenho que esta restou tão somente alegada, mas não suficientemente comprovada. É que a boa-fé é presumida e deve nortear a atuação dos contratantes à luz do art. 422 do Código Civil. Já a má-fé exige prova robusta de sua ocorrência e, por isso, mesmo que se considere que a doença que levou a parte segurada a óbito fosse preexistente à contratação – o que definitivamente não restou cabalmente demonstrado –, tal como afirmado pela seguradora requerida, tal circunstância não tem o condão de conduzir automaticamente à configuração de má-fé da parte contratante, diante da inafastável necessidade de prova da efetiva intenção de lesar a seguradora. Desse modo, com fulcro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à seguradora demandada comprovar a má-fé da parte segurada no momento da contratação do seguro, objetivando legitimar a exclusão de cobertura por ela alegada, o que, entretanto, não logrou fazer. Se assim ocorre, a seguradora requerida deverá pagar a indenização securitária nos termos da apólice contratada, que indica o valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), não havendo nos autos, repito, quaisquer elementos que possam afastar tal obrigação contratual. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Demonstrado nos autos que os autores, além de não requererem a produção de prova específica, deixaram de apresentar os comprovantes de pagamento, bem como não mencionaram qual seria o valor pago e não justificaram a impossibilidade de juntá-los, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 3. Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento do seguro, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do mesmo (Súmulas 609/STJ e 14/TJGO). 4. Descabe falar em redução do valor dos honorários advocatícios, uma vez que estes já foram fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento). 5. Tendo em vista que a parte vencida na ação não se encontra sob o palio da Justiça Gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da verba honorária fixada. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5774636-80.2022.8.09.0010, Relator Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609 DO STJ E 14 TJGO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não determinar a realização de prova documental, quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (Súmula no 28 do TJGO). 2. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609 do STJ. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 4. Diante do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004083-27.2020.8.09.0040, Relator Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) – Grifei. No que se refere ao pedido de reembolso das despesas com o funeral, entendo que este também merece acolhimento, nos limites contratualmente estabelecidos. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelos documentos anexados à petição inicial, restou comprovada a realização de gastos com o funeral da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, no valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), sendo inequívoca a correlação desses custos com o sinistro coberto pela apólice. De acordo com as condições gerais do contrato, consta expressamente a cobertura específica para assistência funeral, até o valor de R$ 5.288,50 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo, portanto, obrigação da seguradora proceder ao pagamento da referida quantia. Registre-se, ainda, que eventual distinção entre os institutos da “assistência funeral” (prestação direta do serviço pela seguradora) e do “auxílio funeral” (reembolso das despesas pelo beneficiário) não pode servir de subterfúgio para frustrar a legítima expectativa de cobertura securitária, sobretudo quando os gastos realizados pela família mostram-se compatíveis com a natureza do serviço contratado e estão devidamente comprovados nos autos (evento 01). A interpretação contratual deve ser feita à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), em consonância com os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a confiança legítima do segurado quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Nessa direção, tem-se a jurisprudência: “EMENTA: SEGURO DE VIDA – COBRANÇA – AUXÍLIO FUNERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE PARA A HIPÓTESE DE AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO DE VALORES – Análise da controvérsia deve ser feita à luz do código de defesa do consumidor. Prova dos autos a demonstrar que, no ato da contratação, o segurado não foi cientificado da cláusula restritiva envolvendo diferença entre auxilio funeral e assistência funeral – Dever de informar deve anteceder a celebração do contrato. Ônus do qual a recorrente não se desincumbiu . Logo, a conclusão que se impõe é a de que não houve, quando da contratação do seguro, informação clara e adequada acerca da cláusula limitativa dos riscos cobertos pelo seguro, notadamente assistência funeral. Inobservância ao disposto no art. 6º,inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Despesas gastas com sepultamento ou cremação devidamente comprovadas. Reembolso devido, limitado ao capital segurado, tal como constou da r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível nº. 1005567-59.2018.8.26.0003, Relatora Des.(a) Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva, 4ª Turma Recursal Cível, julgado em 05/02/2019, DJe de 05/02/2019) – Grifei. No que se refere ao pedido de repetição do indébito, não vislumbro elementos suficientes para seu acolhimento. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos somente é devida quando demonstrada a cobrança indevida acompanhada de má-fé do credor. No caso concreto, a parte autora pleiteia a restituição em dobro de parcelas pagas a título de prêmio securitário, sob o argumento de que houve descumprimento contratual por parte da seguradora. No entanto, ainda que se reconheça a obrigação da requerida em adimplir a indenização securitária, tal circunstância, por si só, não configura conduta dolosa ou fraudulenta, tampouco evidencia a intenção de locupletamento ilícito, mas sim controvérsia interpretativa acerca da existência de cobertura em razão de suposta doença preexistente. Ademais, o pagamento do prêmio decorreu do exercício regular de um contrato válido e eficaz durante sua vigência, inexistindo prova de que a seguradora agiu com abuso ou má-fé ao recusar o pagamento da indenização, sobretudo diante da alegação — ainda que afastada — de violação de cláusula contratual relacionada à boa-fé da segurada. Assim, ausente o requisito subjetivo exigido para a repetição em dobro, eventual devolução dos valores pagos não se justifica, tampouco a sua devolução em dobro, razão pela qual o pedido deve ser integralmente rejeitado. Por último, no tocante aos danos extrapatrimoniais, tenho que o pedido formulado pelos demandantes a este título deve ser julgado improcedente, haja vista que a apontada e possível conduta ilícita teve como fato gerador o inadimplemento contratual (negativa de cobertura securitária) o que, por si só, não autoriza a compensação moral. É bem verdade, que os autores sofreram transtornos e perturbações pela negativa de pagamento da indenização securitária no momento adequado, contudo, tais desconfortos não podem ser considerandos violadores dos direitos da personalidade. Logo, não há que se falar em compensação moral. Nessa direção, oportuno transcrever julgado do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A seguradora somente pode negar a cobertura securitária, em caso de seguro prestamista com óbito do segurado, mediante a realização de prévio exame médico para atestar existência de doença preexistente ou prova inequívoca de má-fé. Inteligência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Na hipótese, à míngua da comprovação dessas circunstâncias, não há que se falar em excludente da obrigação assumida na apólice constante dos autos. 3. A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá direito à reparação por ausência de ato ilícito, tratando-se de mera divergência acerca da interpretação das normas contratuais entre fornecedor e consumidor. 4. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do provimento parcial do recurso (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5720545-47.2019.8.09.0074, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida nº. 51.1391.182467, no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), referente à cobertura por morte da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do sinistro, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento (reembolso) do valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de assistência funeral, conforme comprovantes de despesas juntados aos autos, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

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