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Processo nº 1005179-88.2025.8.26.0302

ID: 280830272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005179-88.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHáCARAS DE LAZER PORTAL DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA LARA ROSA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brenda Lara Rosa Cunha (OAB 513495/SP), Luiz Felipe Rodrigues (OAB 520305/SP) Processo 1005179-88.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Chácaras de Lazer Portal da Ilh… ADV: Brenda Lara Rosa Cunha (OAB 513495/SP), Luiz Felipe Rodrigues (OAB 520305/SP) Processo 1005179-88.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Chácaras de Lazer Portal da Ilha - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 24/09/2025 às 16:35h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode:

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Processo nº 1005179-88.2025.8.26.0302

ID: 281157819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005179-88.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHáCARAS DE LAZER PORTAL DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA LARA ROSA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brenda Lara Rosa Cunha (OAB 513495/SP), Luiz Felipe Rodrigues (OAB 520305/SP) Processo 1005179-88.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Chácaras de Lazer Portal da Ilh… ADV: Brenda Lara Rosa Cunha (OAB 513495/SP), Luiz Felipe Rodrigues (OAB 520305/SP) Processo 1005179-88.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Chácaras de Lazer Portal da Ilha - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 24/09/2025 às 16:35h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode:

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Processo nº 1005567-47.2025.8.26.0348

ID: 307541025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPER SEKURIT - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA SAINT GOBAIN DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASCOLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GABRIELA PASSAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-47.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil - Vis… Processo 1005567-47.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 66/68 como emenda à inicial. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para embargos à execução, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Outrossim, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/05/2025 e autuada sob o nº 1005567-47.2025.8.26.0348, à do Foro de Mauá, em que são parte exequente Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil; e executada Leonardo Cardoso da Silva, e cujo valor da causa é R$ 2.972,82. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Nessa hipótese, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação do(a) exequente, intime-se via postal a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo para pagamento e embargos, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso não cumpra ao item 5, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), SIMONE MASCOLI RODRIGUES (OAB 116240/SP)

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Processo nº 1005567-47.2025.8.26.0348

ID: 307541143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPER SEKURIT - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA SAINT GOBAIN DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASCOLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GABRIELA PASSAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-47.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil - Vis… Processo 1005567-47.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 66/68 como emenda à inicial. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para embargos à execução, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Outrossim, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/05/2025 e autuada sob o nº 1005567-47.2025.8.26.0348, à do Foro de Mauá, em que são parte exequente Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil; e executada Leonardo Cardoso da Silva, e cujo valor da causa é R$ 2.972,82. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Nessa hipótese, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação do(a) exequente, intime-se via postal a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo para pagamento e embargos, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso não cumpra ao item 5, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), SIMONE MASCOLI RODRIGUES (OAB 116240/SP)

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Maria José Santos Ferreira x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 305909913

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016381-06.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016381-06.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016381-06.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria José Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA RENDA EXTRA/FALSO EMPREGO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO EMPREGO. A AUTORA FOI RECRUTADA POR FALSÁRIOS PARA EXECUTAR TAREFAS REMUNERADAS TRANSMITIDAS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA CONTAS VINCULADAS AOS CORRÉUS PAGSEGURO E PICPAY NÃO FORAM RESTITUÍDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA E FORTUITO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É AFASTADA DEVIDO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS EM BUSCA DE GANHOS ELEVADOS, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. 4. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS RÉS, SENDO A CONDUTA DA AUTORA ESSENCIAL PARA A OCORRÊNCIA DO DANO.5. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA E INDICADAS POR TERCEIRO DESCONHECIDO. 6. COMUNICAÇÃO COM O ESTELIONATÁRIO FOI FORA DOS CANAIS OFICIAIS DAS INSTITUIÇÕES RÉS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS RÉS. 3. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR LIBERALIDADE DA AUTORA. 4. COMUNICAÇÃO FORA DOS CANAIS OFICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001656-68.2023.8.26.0066, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 16/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000740-07.2023.8.26.0075, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005567-96.2022.8.26.0010, REL. MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB: 472046/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luzia Escarpelini Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 296969022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005567-67.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ESCARPELINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-67.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-67.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apda: Luzia Escarpelini dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram desprovido o recurso do réu e provido o recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME E PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA INICIAL FOI ANULADA, E APÓS NOVA INSTRUÇÃO, A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO E CONDENANDO O BANCO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (III) A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA, CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FRAUDE INTERNA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 15.000,00, ATUALIZADOS PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES INTERNAS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, 487, INCISO I, 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000415-40.2022.8.26.0698, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 22/8/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 4/9/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005567-97.2025.8.26.0590

ID: 279755055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005567-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE FARIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1005567-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo de Farias Guimaraes - Vistos. Aceito a competência, t… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1005567-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo de Farias Guimaraes - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por DANILO DE FARIAS GUIMARAES contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Consta que autor possui carteira nacional de habilitação a qual devido excesso de pontuação foi apenado com a suspensão do documento. Requereu o cancelamento de tal punição e o deferimento da revogação do bloqueio de sua CNH, pois nem sequer o mesmo foi notificado das multas que foram aplicadas. Disse que o veículo autuado pertence ao requerente, mas tem como condutores terceiros. Por conta do ocorrido, postulou a concessão de tutela de urgência para o fim de retirar as pontuações indicadas e revogar o bloqueio da sua CNH - Carteira Nacional de Habilitação e a procedência da demanda. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/18. É o relatório. Decido. O pedido liminar não comporta acolhimento. Da análise da inicial, verifico que o autor não identificou as infrações de trânsito cometidas, tampouco identificou eventuais condutores. O documento de fls. 12 aponta a existência de diversos autos de infração, datados de 2021 a 2024, contudo não há documentos que demonstrem que a parte autora não foi notificada das multas, ocasionando o decurso de prazo para a apresentação de defesa e respectivos recursos. Assim sendo, considerando que os atos administrativos revestem-se de presunção de legalidade e veracidade e que, por ora, não há como se verificar a verossimilhança das alegações do autor, NÃO CONCEDO a tutela de urgência pretendida. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. CITE-SE o réu. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se.

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Monica Cristina Da Fonseca Ximenes x Souza Parts E Peças Ltda Me

ID: 322574264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-37.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DA FONSECA XIMENES

Polo Passivo:

SOUZA PARTS E PEçAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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EDNEI ÂNGELO CORRÊA

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Processo 1005567-37.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Monica Cristina da Fonseca Ximenes - Souza Parts e Peças Ltda Me e outro - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração o… Processo 1005567-37.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Monica Cristina da Fonseca Ximenes - Souza Parts e Peças Ltda Me e outro - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos contudo não os acolho, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada. Com efeito, reconhecida a ilegitimidade da empresa Souza parts para figurar no polo passivo da presente (fls. 220/221) não pode mais essa deduzir pretensão nos autos, devendo valer-se de seara própria para tanto. No mais, o juízo tão somente consignou, diante da informação trazida aos autos de que o veículo referido na inicial foi transferido em favor da ré (ainda não citada), e não em favor da autora, não é possível por fim à lide, o que seria, no entanto, em tese, se a transferência ocorresse de forma direta em relação ao terceiro (Souza Partes) e a autora. Assim, rejeito os embargos opostos, ficando a decisão mantida tal como lançada. 2. Indefiro o pedido formulado às fls. 373, uma vez que acitaçãodo réu por edital só é possível após oesgotamentode todos osmeiospossíveis à sua localização. Com efeito, a jurisprudência pátria já firmou seu entendimento no sentido de que acitaçãoeditalícia só pode ser realizada após esgotadas as diligências para a localização do réu, sendo clara sua nulidade caso seja realizada de forma precipitada. Considerando-se que a ré é pessoa jurídica, deverá a autora trazer certidão de breve relato da JUCESP, para que se apure eventual alteração no endereço da ré ou de seus representantes legais. Ainda, para as diligências necessárias mencionadas acima, fica desde já deferida a realização de pesquisa de endereços por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD mediante o prévio recolhimento das taxas pertinentes. A presente determinação é válida também para localização de endereço da sócia (Denise da Silva Rossi Campos) indicada às fls. 340. Determino, também, para atendimento às exigências do art 256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, fazendo constar que a reposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sorocaba1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia do documento de fls. 340 e também desta decisão, válida como autorização. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Após, esgotadas as diligências, apreciarei o pedido de citação da ré por meio de edital. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), EDNEI ÂNGELO CORRÊA (OAB 245618/SP)

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Estado De São Paulo x Danilo Hideki Tashima

ID: 335394415

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005567-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANILO HIDEKI TASHIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Hideki Tashima e outros - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Hideki Tashima e outros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL (SP) EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS 'FÉRIAS INDENIZADAS', DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA'. INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP)

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Processo nº 0003751-88.2025.8.26.0302

ID: 303124404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003751-88.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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Processo 0003751-88.2025.8.26.0302 (processo principal 1009843-70.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.C.M.S.I.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por ob… Processo 0003751-88.2025.8.26.0302 (processo principal 1009843-70.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.C.M.S.I.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do processo nº 1009843-70.2022.8.2.60302. Em que pese o explanado na petição retro, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP)

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