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Processo nº 1002948-92.2025.8.26.0624

ID: 277893736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP) Processo 1002948-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rodrigues - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita … ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP) Processo 1002948-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rodrigues - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária (cadastre-se). Trata-se de ação Revisional de Contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Alega o autor, em síntese, que em julho de 2024 contratou junto ao Banco réu empréstimo pessoal no valor de R$ 3.083,69 para pagamento em 12 prestações mensais de R$ 766,90, totalizando a quantia de R$ 9.202,80. Diz que a taxa de juros utilizada na operação foi de 20,09% ao mês, resultando em uma taxa anual de 827,91%, muito acima da taxa média mensal de 7,97% para empréstimo pessoal divulgada pelo PROCON/SP para o mesmo período. Aplicando a taxa legal de 7,97%, a parcela mensal seria de R$ 408,55, logo, deveria pagar ao longo do contrato a valor total de R$ 4.902,60. Pugnou pela concessão de tutela de urgência visando a suspensão do pagamento, na medida em que já efetuou o pagamento de 8 parcelas de R$ 766,90, totalizando R$ 6.135,20, valor significativamente superior ao devido. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a plausibilidade do direito, na medida em que o documento de fls. 14 demonstra o valor financiado de R$ 3.083,69, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 766,90, totalizando, mediante simples cálculo aritmético, a importância de R$ 9.202,80, ou seja, mais de três vezes a importância financiada. A taxa mensal praticada na operação foi de 20,09% ao mês e a taxa anual de R$ 827,91, bem acima da taxa média de 7,93% para o mesmo período (22/07/2024), divulgada pelo PROCON/SP. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é cabível em situações excepcionais, quando a abusividade colocar o consumidor em desvantagem exagerada e restar cabalmente demonstrada no caso concreto (Tema Repetitivo n. 27 do STJ). No caso enfoque, a taxa de juros pactuada excede em mais de 2,5 a taxa média divulgada pelo PROCON/SP, de modo que, neste momento, tendo o autor efetuado o pagamento de 8 parcelas, deve ser facilitada a defesa dos interesses do consumidor, suspendendo-se os pagamentos até que se verifique a regularidade da contratação. Veja-se que a medida não é irreversível, tampouco capaz de causar prejuízo à parte adversa, instituição financeira de grande porte, pois, se improcedente a demanda, terá seu direito a cobrança preservado, inclusive com possibilidade de reativação dos descontos. Diante do exposto, reputo presentes os requisitos legais, e por consequência, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para o fim de determinar a suspensão do contrato de empréstimo pessoal nº 430467925, devendo o Banco réu se abster de cobrar as parcelas vincendas até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa no valor de R$ 800,00 por evento, limitada a R$ 3.200,00. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), por meio do Portal Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1005567-90.2025.8.26.0269

ID: 302613668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005567-90.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-90.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerid… Processo 1005567-90.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: Marca: Renault, Tipo: Automóvel, Modelo: Sandero ST16 SCE, Chassi 93Y5SRFHGJJ145667, Cor: Branca, Ano: 2018, Placa: QNL3C78, Renavam: 01136595853, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1005567-31.2025.8.26.0127

ID: 296440463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-31.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005567-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Barbosa da Silva - Vistos. Sem prejuízo à determinação de fl. 73, verifico tratar-se de ação que apresenta c… Processo 1005567-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Barbosa da Silva - Vistos. Sem prejuízo à determinação de fl. 73, verifico tratar-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1018414-75.2025.8.11.0000

ID: 294725472

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018414-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GONCALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

HILMAN MOURA VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018414-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018414-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS GONCALVES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 1005567-41.2021.8.11.0013, proposta por MARCOS GONÇALVES PEREIRA, indeferiu o pedido da autarquia para que a condenação em custas processuais fosse requisitada por meio do RPV junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. DECIDO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. De início, constata-se que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS teve ciência inequívoca da decisão interlocutória em 12.04.2025, data em que foi protocolizado pedido de reconsideração. Pois bem. A decisão que indeferiu o pedido da autarquia foi proferida pelo Juízo a quo em 08.04.2025. Conforme já mencionado, em 12.04.2025, o agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão, cuja pretensão foi indeferida pelo Juízo de origem em 23.04.2025. Sabe-se que o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, nos termos do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no HC n. 648 .168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 2046111 SP 2023/0002428-2, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) [sem destaque no original] Tratando-se de ente integrante da Fazenda Pública, aplica-se o prazo em dobro para interposição de recurso, conforme dispõe o art. 183, § 1º, do CPC. Assim, o INSS dispunha de 30 (trinta) dias úteis para interpor o agravo de instrumento. No caso concreto, contando-se a partir de 12.04.2025 (sábado), data da ciência inequívoca, o termo final para interposição do recurso findou-se em 27.05.2025 (terça-feira). No entanto, o recurso somente foi protocolizado em 06.06.2025 (sexta-feira). Portanto, o agravo de instrumento é manifestamente intempestivo, impondo-se, por consequência, o seu não conhecimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1005567-64.2025.8.26.0019

ID: 281261209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-64.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALABAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1005567-64.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. CITE-SE o executado para, no… ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1005567-64.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, poderá o executado indicar bens à penhora, nos termos do parágrafo 2º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de Embargos a serem oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação de composição amigável entre as partes. Decorrido o prazo para pagamento e não indicado bens à penhora, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA E DEPÓSITO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto. Feita a penhora, o Sr. Oficial de Justiça realizará a AVALIAÇÃO dos respectivos bens (art. 870, do Código de Processo Civil), intimando-se o executado e seu cônjuge, se a constrição recair sobre o imóvel, da penhora feita. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, I e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil). CIENTIFIQUE-SE o executado de que poderá, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica autorizada a emissão da certidão a que alude o art. 828 do CPC, para fins de averbação do ajuizamento da presente execução, providenciando o exequente sua impressão, tão logo disponibilizada nos autos. Após, comprove o mesmo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 1º do referido dispositivo. Saliento que, em caso de penhora que garanta o valor da dívida, é de responsabilidade do exequente providenciar o necessário ao cancelamento das averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser compelido à indenizar a parte contrária, conforme §§ 2º e 5º do art. 828, CPC. Visando a celeridade, cópia do presente servirá como MANDADO. Intimem-se.

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Processo nº 1005567-39.2025.8.26.0189

ID: 330231517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s… Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Master Prev Clube de Benefícios (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 18 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Processo nº 1004888-92.2025.8.26.0624

ID: 298364634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004888-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YGOR DUTRA BARROS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA SUELEN MACHADO

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Processo 1004888-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ygor Dutra Barros Moreira - Vistos. YGOR DUTRA BARROS MOREIRA ajuizou intitulada ação de obrigação de faze… Processo 1004888-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ygor Dutra Barros Moreira - Vistos. YGOR DUTRA BARROS MOREIRA ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face de ESCOLA TÉCNICA INEPROTEC, sede em que intenciona a concessão de tutela de urgência, em suas palavras, [...] determinando à ré que permita o acesso imediato do autor às provas finais e a conclusão, atividades e demais instrumentos avaliativos [...] e, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 10.000,00, custas e honorários. Instrumento de procuração e documentos (fl. 12/67). Pois bem. Primeiramente, defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, restam ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015: em seu cerne, a controvérsia é contratual (prestação de serviços educacionais), o que passa, naturalmente, pela prévia discussão acerca de responsabilidade pelo descumprimento de obrigações sinalagmáticas, cumprimento de requisitos acadêmicos e da legislação específica, sendo que, por ora, consta apenas a versão da parte autora, fazendo-se indispensável a regular instauração do contraditório e facultar às partes ampla instrução processual, em paridade de armas, para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. Aliás, das telas de aplicativo apresentadas, o que foi omitido na inicial, a controvérsia giraria em torno, dentre outros, acerca do cumprimento de estágio, do que não há nenhum indicativo nos autos. De igual modo, as sustentações de periculum in mora são genéricas (necessidade de conclusão do curso para seu atual trabalho) e vieram desacompanhadas de qualquer elemento corroborador, sendo que o pedido liminar esgotaria capítulo principal dos pedidos e seria irreversível, encontrando óbice no disposto no §3º, do art. 300, do CPC/2015. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Por fim, toda a prova documental de que disponha a parte autora deverá ser obrigatoriamente apresentada com a inicial, nos exatos termos do art. 320, caput e 434, caput, do CPC/2015. Meros links da internet não atendem ao disposto na Lei 11.419/2006, nem garantem padrões mínimos de segurança, acessibilidade e autenticidade: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. [...] § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (destaques nossos) Assim, se o autor pretende juntar alguma gravação de vídeo ou áudio nos autos (fl. 66), deverá depositar mídia em Cartório no prazo de 05 (cinco) dias úteis, agora, pena de preclusão. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ÉRICA SUELEN MACHADO (OAB 444449/SP)

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Processo nº 1001978-92.2025.8.26.0624

ID: 277810863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001978-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001978-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaque Santos Fernandes - Custas iniciais recolhidas.. A tutela de urgência, de n… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001978-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaque Santos Fernandes - Custas iniciais recolhidas.. A tutela de urgência, de natureza antecipada, envolve antecipação de efeitos da sentença em caráter provisório, face ao que há necessidade de demonstração inequívoca do pretendido, por sua feição de tutela satisfativa no plano dos fatos. Postas essas premissas: Temerária a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de autorizar a redução das parcelas mensais, de valores unilateralmente entendidos como corretos pela parte autora, vez que a eventual delimitação/declaração da existência de cobrança de juros exorbitantes, providência essa que repercute diretamente no valor das parcelas, é matéria afeta ao mérito, cujos subsídios a tanto somente exsurgem, se o caso, após ampla instrução probatória, pelo que tenho que as sustentações inaugurais falecem de verossimilhança hábil a conduzir à concessão da almejada liminar. Em reforço: O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n.° 07, definiu que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". E mais, sacramentou pela Súmula n.º 596 que as instituições financeiras, em matéria de taxa de juros, não se encontram sujeitas às disposições contidas no Decreto n.º 22.626/33, mas à Lei n.º 4.595/64. Daí se infere que, por força de orientação consolidada na Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda definiu o Superior Tribunal de Justiça que: STJ Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. STJ Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. STJ Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. STJ Súmula 296 - "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Mais recentemente, colocando uma pá de cal sobre outras matérias reiteradamente enfrentadas, o Superior Tribunal de Justiça editou outros dois enunciados. Pela Súmula 539 definiu ser "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Já por intermédio da Súmula 541 foi consagrado o entendimento segundo o qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Evoluindo, no que diz respeito à cobrança de tarifas e taxas pelas instituições mutuantes, o E. STJ reconheceu, em relação aos contratos celebrados após 30 de abril de 2008, a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro e a inadmissibilidade da cobrança da tarifa de emissão de carnê, conforme REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS que tiveram trâmite nos termos do art. 543-C, arcabouço de direito que retira a afirmação de uma tutela de "evidencia" em sentido contrario ao que caminha. Assim, de INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não tem aplicação o disposto pelo artigo 340 do CPC.

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Processo nº 1001978-92.2025.8.26.0624

ID: 276918911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001978-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001978-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaque Santos Fernandes - Custas iniciais recolhidas.. A tutela de urgência, de n… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001978-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaque Santos Fernandes - Custas iniciais recolhidas.. A tutela de urgência, de natureza antecipada, envolve antecipação de efeitos da sentença em caráter provisório, face ao que há necessidade de demonstração inequívoca do pretendido, por sua feição de tutela satisfativa no plano dos fatos. Postas essas premissas: Temerária a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de autorizar a redução das parcelas mensais, de valores unilateralmente entendidos como corretos pela parte autora, vez que a eventual delimitação/declaração da existência de cobrança de juros exorbitantes, providência essa que repercute diretamente no valor das parcelas, é matéria afeta ao mérito, cujos subsídios a tanto somente exsurgem, se o caso, após ampla instrução probatória, pelo que tenho que as sustentações inaugurais falecem de verossimilhança hábil a conduzir à concessão da almejada liminar. Em reforço: O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n.° 07, definiu que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". E mais, sacramentou pela Súmula n.º 596 que as instituições financeiras, em matéria de taxa de juros, não se encontram sujeitas às disposições contidas no Decreto n.º 22.626/33, mas à Lei n.º 4.595/64. Daí se infere que, por força de orientação consolidada na Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda definiu o Superior Tribunal de Justiça que: STJ Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. STJ Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. STJ Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. STJ Súmula 296 - "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Mais recentemente, colocando uma pá de cal sobre outras matérias reiteradamente enfrentadas, o Superior Tribunal de Justiça editou outros dois enunciados. Pela Súmula 539 definiu ser "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Já por intermédio da Súmula 541 foi consagrado o entendimento segundo o qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Evoluindo, no que diz respeito à cobrança de tarifas e taxas pelas instituições mutuantes, o E. STJ reconheceu, em relação aos contratos celebrados após 30 de abril de 2008, a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro e a inadmissibilidade da cobrança da tarifa de emissão de carnê, conforme REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS que tiveram trâmite nos termos do art. 543-C, arcabouço de direito que retira a afirmação de uma tutela de "evidencia" em sentido contrario ao que caminha. Assim, de INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não tem aplicação o disposto pelo artigo 340 do CPC.

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Processo nº 1001978-92.2025.8.26.0624

ID: 277265414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001978-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001978-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaque Santos Fernandes - Custas iniciais recolhidas.. A tutela de urgência, de n… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001978-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaque Santos Fernandes - Custas iniciais recolhidas.. A tutela de urgência, de natureza antecipada, envolve antecipação de efeitos da sentença em caráter provisório, face ao que há necessidade de demonstração inequívoca do pretendido, por sua feição de tutela satisfativa no plano dos fatos. Postas essas premissas: Temerária a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de autorizar a redução das parcelas mensais, de valores unilateralmente entendidos como corretos pela parte autora, vez que a eventual delimitação/declaração da existência de cobrança de juros exorbitantes, providência essa que repercute diretamente no valor das parcelas, é matéria afeta ao mérito, cujos subsídios a tanto somente exsurgem, se o caso, após ampla instrução probatória, pelo que tenho que as sustentações inaugurais falecem de verossimilhança hábil a conduzir à concessão da almejada liminar. Em reforço: O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n.° 07, definiu que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". E mais, sacramentou pela Súmula n.º 596 que as instituições financeiras, em matéria de taxa de juros, não se encontram sujeitas às disposições contidas no Decreto n.º 22.626/33, mas à Lei n.º 4.595/64. Daí se infere que, por força de orientação consolidada na Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda definiu o Superior Tribunal de Justiça que: STJ Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. STJ Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. STJ Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. STJ Súmula 296 - "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Mais recentemente, colocando uma pá de cal sobre outras matérias reiteradamente enfrentadas, o Superior Tribunal de Justiça editou outros dois enunciados. Pela Súmula 539 definiu ser "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Já por intermédio da Súmula 541 foi consagrado o entendimento segundo o qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Evoluindo, no que diz respeito à cobrança de tarifas e taxas pelas instituições mutuantes, o E. STJ reconheceu, em relação aos contratos celebrados após 30 de abril de 2008, a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro e a inadmissibilidade da cobrança da tarifa de emissão de carnê, conforme REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS que tiveram trâmite nos termos do art. 543-C, arcabouço de direito que retira a afirmação de uma tutela de "evidencia" em sentido contrario ao que caminha. Assim, de INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não tem aplicação o disposto pelo artigo 340 do CPC.

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