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Processo nº 1005278-16.2025.8.26.0704

ID: 314841566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005278-16.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CAROLINE RODRIGUES ALVES LARA GONçALVES RODRIGUES NATáLIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005278-16.2025.8.26.0704 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Lara Gonçalves Rodrigues - - Natália Rodrigues de Jesus - - Bianca Caroline Rodrigues Alves - Vistos. Observo que a tax… Processo 1005278-16.2025.8.26.0704 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Lara Gonçalves Rodrigues - - Natália Rodrigues de Jesus - - Bianca Caroline Rodrigues Alves - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por Natália Rodrigues de Jesus, Bianca Caroline Rodrigues Alves e pela menor Lara Gonçalves Rodrigues, devidamente representada, em face de Decolar.com, alegando que adquiriram passagens aéreas para Ushuaia/Argentina, contudo não puderam embarcar no voo programado em razão da ausência de autorização do genitor da menor, exigência que, segundo narram, não foi informada no momento da compra. Aduzem que, mesmo providenciada a autorização e tentando remarcar os bilhetes, não conseguiram embarcar novamente em razão de bloqueio dos bilhetes pela requerida, ainda que tenham aceitado pagar taxas adicionais. Pleiteiam, em sede liminar, a imediata regularização dos bilhetes para que possam embarcar em voo equivalente ao contratado, ou subsidiariamente a emissão de novos bilhetes, além de requerer a inversão do ônus da prova. Pedem, em sede de antecipação de tutela, a emissão de bilhetes, sem custas adicionais, de ida e volta a Ushuaia/Argentina, até o dia 15 de julho, observado o período de 7 dias e mesmas condições dos vôos adquiridos. O processo encontra-se na fase inicial, com pedido de tutela de urgência a ser apreciado, visando garantir a utilidade do resultado pretendido e evitar o perecimento do direito. O pedido encontra respaldo no artigo 300 do CPC, diante da probabilidade do direito (comprovada pela documentação da compra de passagens) e do perigo de dano irreparável, haja vista a frustração da viagem, obrigatoriamente a ser realizada nas férias escolares, e seus reflexos emocionais e patrimoniais. Diante disso, considerando os elementos trazidos aos autos, especialmente a aquisição regular dos bilhetes e a plausibilidade quanto à ausência de informação clara sobre a exigência de autorização para menor, bem como as tentativas frustradas de remarcar o embarque, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida Decolar.com, no prazo de 48 horas, adote todas as providências necessárias para viabilizar o embarque das autoras, inclusive da menor Lara Gonçalves Rodrigues, em voo de ida e volta para Ushuaia/Argentina, dentro do mês de julho de 2025, garantindo o mesmo tempo de permanência originalmente contratado, nas mesmas condições de categoria ou superiores, sem custos adicionais para as autoras, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a 20 dias-multa. Servirá a presente, por OFÍCIO, que a patrona da parte autora providencie o envio de cópia desta decisão à requerida Decolar.com, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)

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Processo nº 4001123-16.2025.8.26.0704

ID: 330100583

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001123-16.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARA BRONCA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001123-16.2025.8.26.0704/SP AUTOR : FERNANDA MARA BRONCA BUENO ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP480487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001123-16.2025.8.26.0704/SP AUTOR : FERNANDA MARA BRONCA BUENO ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP480487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de até 10 dias, para juntar aos autos os comprovantes de pagamentos que alega ter realizado em favor da ré a título de multa por cancelamento de contrato, no valor de R$ 4.000,00. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início da lide, sem oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e a urgência, ante o iminente perigo de dano irreversível. Assim, no caso, relego a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação, quando o contraditório e documentos que venham a instruir a defesa permitirão o convencimento do juízo quanto à probabilidade do direito alegado. No mais, ante a opção da parte autora pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira, concordância com a adoção do procedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020, informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias. Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidade virtual. Decorrido in albis o referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirão os efeitos da revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2) Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se a ré

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Processo nº 1005569-38.2025.8.26.0438

ID: 315557833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-38.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-38.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Donizete Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as p… Processo 1005569-38.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Donizete Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato no valor 00380060729444457184, com vencimento em 05/10/2024, no valor R$129,44, sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 15.129,44. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005569-23.2025.8.26.0637

ID: 281313980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-23.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005569-23.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a pa… ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005569-23.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Gilberto Silva Dos Santos x Banco C6 S/A e outros

ID: 325796943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

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FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1005569-09.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva dos Santos - Banco C6 S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento… Processo 1005569-09.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva dos Santos - Banco C6 S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por GILBERTO SILVA DOS SANTOS em face de BANCO C6 S/A e NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar: a) o primeiro réu a ressarcir a quantia de R$15.000,00 (fls. 18), acrescida de correção monetária do desembolso (fls. 15/16 7.6.2023) e juros de mora da citação (fls. 232 21.4.2025); e, b) o segundo réu, o valor de R$27.464,00 (fls. 19/20), acrescido de correção monetária do desembolso (fls. 15/16 7.6.2023) e juros de mora da citação (fls. 166 12.5.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1000138-60.2020.8.11.0100

ID: 258395957

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME 1. A parte exequ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME 1. A parte exequente se manifestou, requerendo a citação do devedor por edital. Vieram-me, então, conclusos os autos para decisão. 2. A citação por edital é autorizada quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 8º da Lei nº 6.830/1980, mostrando-se oportuno citar: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;”. E, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 414, concentrou o entendimento de que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Os requisitos para o deferimento do pedido de citação por edital, no âmbito das execuções fiscais, são a prévia tentativa de citação do devedor por carta e por Oficial de Justiça. Não se ignora que, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, de modo que o deferimento do pedindo se encontraria condicionada ao esgotamento das medidas disponíveis para localização de endereços do devedor. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que o art. 256, § 3º, do CPC, não se aplica às execuções fiscais, que são regulamentadas pela Lei nº 6.830/1980, posto que a norma especial prevalece sobre a geral, sendo necessário somente que sejam frustradas as demais modalidades de citação. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO RECONHECIMENTO A INVALIDADE DA CITAÇÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO EDITALÍCIA – VALIDADE – REQUISITOS DO ART. 8, DA LEI N. 6.830/80 – SÚMULA 414/STJ – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. 1. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8, da Lei n. 6.830/80. 2. Quando os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal são observados, não há que se falar em sua nulidade” (N.U 1005569-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). “AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as demais modalidades (via carta e Oficial de Justiça)” (N.U 1004979-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve êxito em citar a parte executada, embora realizadas diversas diligências. Ademais, a parte exequente demonstrou que a executada se encontra baixada (id. 187534836), de modo que se mostra impossível exigir do credor a localização de empresa extinta. Frustradas, portanto, as modalidades ordinárias de citação da parte devedora e, assim, cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula 414, do STJ, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. DEFIRO o pedido inserto na petição de ID xxx, razão por que DETERMINO a citação da parte executada por edital, nos termos do artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980. 4. Transcorrido o prazo do edital (30 dias – art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980) sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de Curadora Especial. 5. Se outro o cenário, voltem CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Alvim Rodrigues De Moraes e outros x Clarice Leiko Saito e outros

ID: 320822210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005569-83.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALVIM RODRIGUES DE MORAES ARLINDA DONATT MULLER JOSOEL PARANHOS DA SILVA LEIDE PARANHOS DA SILVA MARIZAINE DO NASCIMENTO NASSARDEN NILTON BARBOSA

Polo Passivo:

CLARICE LEIKO SAITO ERICA AKEMI SAITO BEZERRA KEIKO SAITO MARCOS NORITO SAITO MILTON MASSATO SAITO SILVIO SHIZUTO SAITO

Intimação

Advogados:

SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA

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AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005569-83.2021.8.11.0086. AUTOR(A): LEIDE PARANHOS DA SILVA, ALVIM RODRIGUES DE MORAES REU: CLARICE LEIKO SAITO, KEIKO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005569-83.2021.8.11.0086. AUTOR(A): LEIDE PARANHOS DA SILVA, ALVIM RODRIGUES DE MORAES REU: CLARICE LEIKO SAITO, KEIKO SAITO, ERICA AKEMI SAITO BEZERRA, MILTON MASSATO SAITO, MARCOS NORITO SAITO, SILVIO SHIZUTO SAITO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por ALVIN RODRIGUES DE MORAES e LEIDE PARANHOS DA SILVA em face de Espólio do GOICHI SAITO, alegando, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, há mais de 19 anos, sobre imóvel rural localizado no município de Diamantino/MT, atualmente com 112,2803 hectares, denominado Sítio Maravilha. Argumentam que a posse teve início em fevereiro de 2002, quando os requerentes adentraram em área aparentemente abandonada, sem qualquer oposição. A propriedade não possuía identificação visível, sendo posteriormente identificada como registrada sob a matrícula nº 16.057 no RGI de Diamantino (atual 47382 do RGI de Nova Mutum), em nome de Goichi Saito, já falecido. Alegam ainda que durante esse período, os requerentes promoveram a efetiva utilização da terra para fins de moradia e produção rural, com a construção de casa, galinheiro, chiqueiro, abertura de trilhas e plantio de árvores frutíferas. Sempre residiram na área, enfrentando dificuldades, mas mantendo o zelo e conservação do imóvel. Com o falecimento do proprietário registral, e temendo invasões, os requerentes afirmam que cederam parte da área a terceiros, permanecendo com o atual lote de 112,2803 hectares, que foi devidamente georreferenciado. A área, segundo os requerente, faz confrontação com imóveis vizinhos, incluindo a antiga Fazenda Sertão (atual Iporanga), terras de Edvin Soupinski, assentamentos da Gleba Três Cinco, entre outros. Emenda a inicial em Id. 83712557. Recebida a exordial e Id. 112033835, sem análise de liminar. Contestação em Id. 120902755, na qual combate os argumentos da requerente quanto à posse, não apresentando preliminares e solicitando o envio dos autos para a 1º Vara de Nova Mutum/MT. Os autores solicitam a análise do pedido de tutela de urgência em Id. 122101055, com designação de audiência de justificação, na data de 02 de julho de 2023. Impugnação à contestação em Id. 123775518. Declínio de competência em Id. 127120699. Em Id. 128366293 os autores informam que os requeridos não detêm a posse e propriedade da área a ser usucapida. Em Id. 129356048 foi proferida decisão que não conheceu o pedido de antecipação de tutela, saneou o feito e agendou audiência de instrução. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos pra sentença. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O processo encontra-se devidamente instruído e em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de usucapião em que os autores alegam exercer posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre a área objeto da demanda, requerendo o reconhecimento do domínio em virtude da alegada posse prolongada. Entretanto, não restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores, conforme exige a legislação para a aquisição da propriedade por usucapião. As únicas provas documentais apresentadas pelos autores consistem em fotografias anexadas sob id. 71941348, que, ao serem analisadas, demonstram claramente serem recentes, não havendo nelas elementos que atestem ocupação antiga ou efetiva da área ao longo do tempo necessário. As declarações testemunhais constantes dos autos não sustentam a versão apresentada pelos autores, sendo que, inclusive, as próprias testemunhas da parte autora se contradisseram em audiência de instrução, enfraquecendo ainda mais a tese da posse qualificada. Durante a audiência de instrução, não foi possível extrair elementos capazes de comprovar o exercício da posse de forma mansa e pacífica pelos autores. Ao contrário, as provas orais foram frágeis e insuficientes para desconstituir os elementos apresentados pela parte ré na contestação. O réu, por sua vez, trouxe prova robusta, notadamente o auto de constatação lavrado por oficial de justiça, no qual se atestou invasões, algumas recentes, da área, presença de construções novas, indícios de extração ilegal de madeira, bem como queimadas de vegetação rasteira para fins de exploração da terra, demonstrando que a ocupação não ocorreu de forma legítima nem contínua ao longo do tempo. Além disso, constam nos autos boletins de ocorrência registrados nos anos de 2012 e 2019, os quais relatam indícios de invasão da área em questão, reforçando a tese de esbulho possessório e afastando a característica da posse pacífica. A testemunha Laercio, ouvida em audiência, foi categórica ao afirmar que a estrada que os autores afirmam terem utilizado para acesso à área sequer existia nos anos de 2005 e 2006, época em que o imóvel era coberto por mata fechada. Informou, ainda, que tal passagem cortava parte das terras de seu pai e que, posteriormente, foi bloqueada, o que evidencia que não havia acesso consolidado nem ocupação na área por parte dos autores naquele período. Diante desse contexto, resta claro que os autores não preencheram os requisitos legais para a usucapião, uma vez que não comprovaram posse qualificada pelo tempo exigido, nem tampouco a inexistência de oposição ou esbulho. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Mutum/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em cooperação conforme Portaria n. 866/2025

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Processo nº 1005569-53.2017.8.26.0071

ID: 323798627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005569-53.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TAVARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

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FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-53.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ademir Tavares Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9… Processo 1005569-53.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ademir Tavares Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Ademir Tavares Lima contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Andreza Monteiro Costa Rego x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 311382437

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005569-02.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MONTEIRO COSTA REGO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH .EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

TAINA LOUISE CUSTODIO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005569-02.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005569-02.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDREZA MONTEIRO COSTA REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA LOUISE CUSTODIO PORTO - AL21982 POLO PASSIVO:.EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDREZA MONTEIRO COSTA REGO, contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público EBSERH n. 01/2024, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, e pelo presidente da Fundação Getúlio Vargas –FGV, objetivando seja concedida liminar para determinar às autoridades coatoras que procedam ao “imediato reconhecimento e atribuição da pontuação correspondente à experiência profissional da Impetrante, relativa ao período laborado no Hospital Regional de Juazeiro sob a gestão da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves – APMI e da Associação Obras Sociais Irmã Dulce, no período compreendido entre 06/05/2016 e 14/05/2021”. Narra a impetrante que foi aprovada na fase objetiva do Concurso Público n. 01/2024, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e organizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, para o cargo de Enfermeira, porém, na prova de títulos, aduz que as autoridades coatoras não computaram corretamente a pontuação referente à experiência profissional, o que impactou negativamente na sua colocação final. Alega, que apresentou documentação para comprovação de Experiência Profissional (nos termos do item 10.2.5 do edital), incluindo sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrando o exercício das funções de Enfermeira no Hospital Regional de Juazeiro/BA pelo período de 06/05/2016 a 14/05/2021, totalizando 5 (cinco) anos completos sob vínculo celetista. No entanto, aduz que tal vínculo foi inicialmente firmado com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves – APMI (CNPJ: 13.222.773/0005-98), sendo, posteriormente, sucedida pela OSID – Obras Sociais Irmã Dulce, pois a APMI teve suas atividades encerradas em 23/11/2020, em razão da deflagração da “Operação Metástase” pela Polícia Federal, que investigou esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos destinados à saúde. Aduz a impetrante que embora tenha explicado tal circunstância no recurso administrativo, a autoridade coatora não computou corretamente a pontuação do período, o que lhe trouxe prejuízo na sua colocação final. Requer o benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelada pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). Analisando-se os autos verifico a presença da probabilidade do direito invocado. Insurge-se a impetrante quanto à análise da autoridade coatora para pontuação do seu período de experiência profissional na fase de prova de títulos. Aduz que embora tenha trabalhado cinco anos ininterruptos como enfermeira no Hospital Regional de Juazeiro, não obteve a pontuação total, em face do vínculo ter sido firmado, em princípio, com a APMI e posteriormente com a OSID. Consultando-se a CTPS digital juntada pela parte autora (Id 2192596427), observa-se que há anotação de vínculo com a APMI com data de início em 06/05/2016, sem data de baixa e anotação de vínculo com a OSID com data de admissão em 12/12/2020 e data de demissão em 14/05/2021. A última atualização feita pela APMI na CTPS refere-se ao período de fruição de férias no interregno de 02 a 31/03/2020. Em que pese seja de conhecimento público que a OSID assumiu a gestão do Hospital Regional de Juazeiro em 23 de novembro de 2020 (https://www.saude.ba.gov.br/2020/11/23/governo-do-estado-anuncia-duplicacao-do-hospital-regional-de-juazeiro-e-osid-assume-a-gestao/), em face da deflagração da Operação Metástase que afastou a APMI da gestão da unidade hospitalar, a parte autora não apresentou documento que comprovasse que exerceu, de forma ininterrupta o trabalho no HRJ durante todo o período que pretende o reconhecimento. Não há, sequer, documento que comprove que o labor era desenvolvido, de fato, na referida unidade hospitalar, tendo em vista que a APMI e a OSID são associações que administram diversos hospitais. O edital do concurso, em sua cláusula 10.2.5.6 (Id 2192596456) aduz que: 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: (...) b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. (...) A impetrante, contudo, não prova que apresentou à autoridade coatora o atestado de comprovação de experiência profissional, documento que se mostraria apto a demonstrar que o trabalho fora exercido, de fato, no HRJ, de forma ininterrupta. Em que pese a impetrante afirme que restaria impossibilitada de conseguir o atestado junto à APMI, em razão da empresa ter encerrado suas atividades de maneira irregular, após a deflagração da operação metástase, o que culminou com o seu afastamento da gestão do HRJ, tais informações poderiam ser requisitas diretamente à unidade hospitalar, que permanece em funcionamento sob a gestão da OSID. Em juízo perfunctório, não é possível concluir de forma cabal sobre a omissão reputada como abusiva, exigindo a necessidade de informações da autoridade administrativa para esclarecimento dos fatos. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, nesse momento, impõe-se o indeferimento do pedido antecipatório. Ante o exposto, com arrimo no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, INDEFIRO A LIMINAR do presente mandado de segurança. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Vista ao MPF. Após, anote-se para sentença. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1005569-40.2025.8.26.0405

ID: 332961107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005569-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LIMA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1005569-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - William Lima de Souza Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo… Processo 1005569-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - William Lima de Souza Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora, na qualidade de condutor com permissão para dirigir, busca a anulação de três autos de infração de trânsito que, somados, impediram a obtenção de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Alega que uma das infrações tem natureza meramente administrativa e não deveria contar pontos. Sustenta, ainda, irregularidades formais nas autuações, como a ausência de notificação e o uso de equipamento de fiscalização com verificação metrológica vencida. No mérito, a pretensão é improcedente. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN (pgs. 33/37). O pedido principal da ação é a obtenção da CNH definitiva, ato administrativo de competência exclusiva do DETRAN, conforme o artigo 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, o órgão é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute os requisitos para a emissão do documento. Quanto ao mérito das infrações, passo a analisá-las individualmente. A primeira infração, autuada pelo DETRAN sob o AIT A00921975A, refere-se ao artigo 233 do CTB, por deixar de registrar o veículo no prazo de 30 dias. O autor argumenta que, por ser de natureza administrativa, essa infração não deveria impedir a obtenção da CNH definitiva. O argumento não prospera. O artigo 148, § 3º, do CTB é claro ao estabelecer que a CNH definitiva será concedida ao condutor que, no período de um ano, não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou não seja reincidente em infração de natureza média. A lei não faz distinção quanto à natureza administrativa ou de circulação da infração. A infração do artigo 233 é classificada como média e, portanto, entra no cômputo para a análise do direito à CNH definitiva. A alegação de ausência de notificação para esta infração também não se sustenta, pois os documentos de pgs. 45/54 demonstram a regular expedição das notificações de autuação e de penalidade para o endereço do autor. As outras duas infrações foram autuadas pelo DER. O AIT 1C9170817 refere-se a transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, infração de natureza grave, ocorrida em 17/10/2021. O AIT 1J7930837, por sua vez, diz respeito a transitar em velocidade superior à máxima em até 20%, infração de natureza média, ocorrida em 09/01/2022. Para ambas as infrações do DER, a alegação de falta de notificação é afastada pelos comprovantes de postagem juntados aos autos (pgs. 73/78 e 87/94), que confirmam o envio das notificações para o endereço do proprietário do veículo, em conformidade com o que exige a legislação de trânsito, que adota a teoria da expedição. O ponto principal da defesa do autor, levantado em réplica (pgs. 107/108), é a suposta invalidade do equipamento medidor de velocidade. Ele aponta que a última verificação pelo INMETRO ocorreu em 04/08/2020 (pgs. 79, 95), e como a validade é de doze meses, o aparelho estaria irregular nas datas das infrações (17/10/2021 e 09/01/2022). Contudo, a análise dos documentos demonstra o equívoco da alegação. O próprio réu DER juntou a Portaria INMETRO nº 101, de 20 de março de 2020 (pgs. 80/81 e 96/97), que, em seu artigo 1º, prorrogou a validade dos certificados de verificação que vencessem durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O estado de emergência perdurou até abril de 2022. Assim, a verificação do equipamento, que venceria em agosto de 2021, teve sua validade estendida, estando regular e apto a fiscalizar nas datas em que as infrações foram cometidas. Dessa forma, todas as três autuações são válidas. Durante o período de permissão para dirigir, o autor cometeu uma infração grave (excesso de velocidade) e foi reincidente em infrações médias (excesso de velocidade e falta de registro). A conduta do autor se enquadra exatamente na hipótese de impedimento prevista no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo lícita a recusa do DETRAN em expedir a CNH definitiva. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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