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Edson Dos Santos Idalino x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 293364571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-34.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS IDALINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RILDO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005576-34.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson dos Santos Idalino - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. I - Revogação da gratuidade de … Processo 1005576-34.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson dos Santos Idalino - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. I - Revogação da gratuidade de justiça. Descabida a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Favorecendo-se a pessoa natural da presunção relativa de veracidade da hipossuficiência que alega, basta, em princípio, o simples requerimento. Tal presunção pode ser afastada, caso seja demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento. Todavia, no caso, da análise dos autos não se encontra nenhuma prova apta a demonstrar a suficiência de recursos econômico-financeiros pela parte beneficiada para suportar os encargos da demanda, considerando auferir uma renda de aproximadamente R$ 1.706,37 [fls. 25/27]. Não se exige um estado de pobreza extremado para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas sim a ausência de recursos para suportar os encargos da lide. De todo modo, é revogável a qualquer tempo o benefício da assistência judiciária, desde que demonstrada a alteração econômico-financeira do beneficiário. Interesse processual. Não há falar em ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, porque descabida a limitação de acesso à justiça. Ademais, houve contestação do mérito, caracterizando-se a pretensão resistida. II - Não há nulidades ou vícios a serem sanados. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo [CPC, art. 354], tampouco é caso de julgamento antecipado da lide [CPC, art. 355]. A questão de direito relevante para a decisão do mérito decorre da interpretação jurídica dos artigos 389 e 927, ambos do Código Civil. De outra parte, esta é a questão de fato pertinente: existência da relação jurídica em exame. A parte autora na inicial afirma que não celebrou nenhum contrato com a parte ré. DEFIRO a produção de prova documental suplementar e pericial. Cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade [CPC, art. 428, I], incumbindo o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade [contestação de autenticidade de assinatura eletrônica] à parte que produziu o documento, na hipótese a parte ré [CPC, art. 429, II]. O ônus da prova recairá, assim, sobre a parte ré [STJ, tema 1061]. Também o ônus financeiro. Não se ignora que, pela regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela parte que requereu a produção da prova. No caso dos autos, a parte autora requereu a perícia grafotécnica, para confronto da autenticidade dos documentos juntados pelo réu na contestação. Trata-se, pois, de questão pertinente à impugnação da autenticidade do documento [contestação de assinatura], como adiantado. Sendo assim, neste caso, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil, mas ao quanto disposto expressamente em seu artigo 429, inciso II, que impõe o ônus da prova à parte que produziu o documento. Nesse contexto, não faria sentido impor à parte autora o custeio da produção de prova que incumbe à parte contrária. Ora, assim fosse, a inércia da autora que, via de regra, deveria trazer consequências desfavoráveis, neste caso lhe beneficiaria, o que não merece respaldo, em prejuízo do réu. Leciona Cândido Rangel DINAMARCO que onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias. Por isso, DEFIRO a realização de perícia digital, ficando a ré incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais [CPC, arts. 82 e 95]. NOMEIO THIAGO SILVERIO BARROS [thiagosbarros@gmail.com], com dados profissionais disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso [CPC, art. 466], e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, §1º]. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de cinco dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância e, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal de auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 [Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1oNo laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2oÉ vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3oPara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia], devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova [CPC, art. 474]. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito [devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital]. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RILDO MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 327908/SP)

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Carlos Eduardo Castrillon e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 332823109

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CASTRILLON ELIZABETH REGINA DUARTE CASTRILLON

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005576-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETH REGINA DUARTE CASTRILLON, CARLOS EDUARDO CASTRILLON REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005576-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETH REGINA DUARTE CASTRILLON, CARLOS EDUARDO CASTRILLON REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Tecidas as considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Narram os autores que efetuaram a compra de três passagens de ida e volta, incluindo seu filho menor Daniel Castrillon, da Requerida nº de reserva: LA4656, com saída de Cuiabá e destino ao Rio de Janeiro para o dia 14/01/2025 às 3h25 da manhã, com conexão em São Paulo às 08h40, e chegada ao Rio de Janeiro às 10h25. Alegam que no dia 13/01/25 chegaram ao aeroporto de Cuiabá por volta das 00h00 e realizaram check-in, sendo informados após o horário previsto para embarque sobre o cancelamento do voo, o que levaria consequentemente a perda da conexão de São Paulo ao Rio de Janeiro. Os autores asseveram que buscaram atendimento através de funcionários da Requerida para verificar como ficaria o voo que foi cancelado e quando iriam embarcar para o destino adquirido. Relatam que após ir ao balcão de atendimento, pois tinham várias pessoas na mesma situação, foram informados que seriam realocados no voo previsto para 11h45 do mesmo dia. Assim, tiverem que aguardar para embarcarem no próximo voo ao Rio de Janeiro, vindos a chegar ao referido destino somente às 18h28 do dia 14/01/2025. Desse modo, em decorrência do ocorrido, com a presente os autores pleiteiam pela condenação da reclamada por danos materiais no importe de R$ 119,05 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. À comprovação do alegado, os autores apresentaram bilhete aéreo da viagem que fariam inicialmente – ids. 182208796, 182208797, 182208798 e 182208799 -, do comprovante de pagamento de taxi – id. 182208800, bilhete dos voos alterados – id. 182208806 e fotos da viagem. Em defesa, a reclamada alega que o voo LA4656 precisou ser cancelado em decorrência da necessidade de manutenção não programada da aeronave e que foram prestadas assistências aos autores, não havendo falar em sua condenação por danos materiais e morais. Os autores deixaram de se manifestar em relação às alegações apresentadas pela reclamada. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões que levaram a cancelar o voo contratado pelos autores e sequer demonstrou efetivamente ter informado os requerentes com antecedência acerca das alterações, bem como de que prestou informações claras e precisas ao consumidor. De igual modo, não demonstrou que prestou assistência material de forma eficiente aos requerentes durante o período de espera até a realocação em outro voo. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração ocorreu devido a situações de ordem técnica, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências inerentes à dinâmica do trafego aéreo, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não excluem a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovada excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1021035-07.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em outro voo, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora, que chegou ao seu destino com atraso de 14(quatorze) horas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. PASSAGEIRA REACOMODA EM OUTRO VOO COM CHEGADA 08 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1020721-64.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um das requerentes, afigura-se consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Em relação ao pedido de condenação da reclamada por danos materiais, concluo por sua improcedência, porquanto já era presumível que gastariam com taxa do aeroporto internacional do Rio de Janeiro a Copacabana-RJ, independentemente do horário de chegada. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedido iniciais e o faço para condenar a reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0801604-93.2024.8.10.0154

ID: 313230702

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801604-93.2024.8.10.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA BENTO SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº: 0801604-93.2024.8.10.0154 ORIGEM… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº: 0801604-93.2024.8.10.0154 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16.983) RECORRIDA/AUTORA: FRANCISCA MARIA BENTO SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR (OAB/MA 7.252) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1638/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Resumo dos fatos (Id 44944987 – PJe 2º Grau): narra a requerente que é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial operado pela ré e necessita realizar com urgência exame de colonoscopia virtual para investigação de quadro clínico grave, conforme indicação médica expressa. Afirma que o procedimento foi reiteradamente negado pela operadora, mesmo após decisão judicial anterior que determinava sua autorização — ordem essa jamais cumprida. Assevera que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito por erro material em atestado médico que justificava a ausência da autora à audiência (autos de nº 0800964-90.2024.8.10.0154). Diante da recusa contínua da requerida e da impossibilidade financeira de custear o exame, a autora se vê compelida a propor nova demanda judicial, pleiteando tutela de urgência para a realização imediata do exame e indenização por danos morais decorrentes da conduta omissiva da operadora. 2. A sentença (Id 44945134, pg. 3 – PJe 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) julgo PROCEDENTES os pedidos da requerente, para confirmar a liminar concedida e determinar à requerida que autorize/custeie a realização do exame de colonoscopia virtual prescrito para a autora, conforme solicitação do profissional médico que a acompanha. Condeno também a requerida a reparar os danos morais suportados pela autora, que fixo no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação da presente sentença, conforme regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC.” 3. Irresignada com a r. sentença, a parte demandada interpôs recurso inominado (Id 44945141 - PJe 2º Grau), alegando que o exame pleiteado não integra o rol da ANS (Resolução 465), que não houve infração ao CDC, que as cláusulas restritivas são válidas e que não se configurou dano moral. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão ou, alternativamente, reduzir o valor da condenação. 4. Em contrarrazões (Id 44945147 – PJe 2º Grau), a parte autora requereu o desprovimento do recurso, a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa e a aplicação de multa por recurso protelatório, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de exame prescrito por profissional de saúde sob o fundamento de ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se a recusa injustificada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Estando presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. Inicialmente, impende destacar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde encontra respaldo no art. 1º da Lei Federal nº 14.454/2022, sendo este entendimento, inclusive, pacificado na jurisprudência pátria, conforme consagra o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” 8. No caso sub judice, extrai-se dos autos que a negativa de cobertura do exame solicitado pela associada/promovente teve como fundamento o fato de o referido procedimento não constar do rol de cobertura obrigatória da ANS. 9. Entretanto, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, em contratos de adesão, quaisquer limitações impostas ao consumidor devem ser interpretadas com reserva, nos moldes dos artigos 47 e 54 do CDC, sob pena de comprometer princípios fundamentais da relação consumerista, como a boa-fé objetiva e a transparência. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA PORTADORA DE PATOLOGIAS RESPIRATÓRIAS (RINITE ALÉRGICA, ASMA HIPERSENSIBILIDADE A ÁCAROS) – IMUNOTERAPIA COM VACINA ANTIALÉRGICA HIPERSENSIBILIZANTE ESPECÍFICA – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RECUSA INDEVIDA – ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS – TRATAMENTO AMBULATORIAL – AUSÊNCIA DE CLAUSULA EXPRESSA PREVENDO A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO – EXIGÊNCIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade da ré-apelante em custear o medicamento pleiteado pela parte autora-apelada; e b) a cobrança de coparticipação. 2. Nos contratos de plano de saúde, quando houver previsão contratual de fornecimento de medicamento e respectiva prescrição de exame médico, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o custeio. O Rol de procedimentos médicos cobertos previsto pela ANS é exemplificativo (Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3/0698) . 3. Na espécie, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio do tratamento médico (vacinas antialérgicas hipersensibilizantes), uma vez que o plano de saúde é obrigado a cobrir as despesas relativas ao tratamento. O contrato pode dispor sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento a ser utilizado para a patologia abrangida pelo contrato. 4 . O art. 54, § 4º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor estabelece que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". 6 . Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-MS - AC: 08387116720198120001 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) 10. Pois bem. 11. A controvérsia devolvida a esta instância recursal gravita em torno do direito da autora de obter da operadora ré a autorização para realização do exame denominado "Tomografia Computadorizada para Colonografia – Colonoscopia Virtual", além da consequente reparação por danos morais decorrentes da negativa indevida de cobertura. 12. Constata-se, consoante os autos, que a autora/recorrida, diagnosticada com dores abdominais e quadro diarreico, teve indicado por sua médica o exame “TC – Colonoscopia Virtual” (Id 44945093 – PJe 2º Grau). Contudo, ao buscar autorização junto à operadora de saúde, com quem mantém vínculo contratual, deparou-se com negativa de cobertura, sob o argumento de que tal procedimento não integraria o rol da ANS (Id 44945092 – PJe 2º Grau). 13. Ante esse cenário, cumpre reconhecer a relação de consumo subjacente ao contrato de assistência à saúde firmado entre as partes, ensejando, portanto, a incidência dos preceitos contidos na Lei nº 8.078/1990 – o Código de Defesa do Consumidor. 14. O diploma consumerista visa à proteção da parte hipossuficiente da relação, conferindo-lhe garantias como a interpretação mais favorável das cláusulas e a nulidade de disposições abusivas. Ressalte-se que os contratos de assistência médica frequentemente colocam o consumidor em posição de desvantagem excessiva, frustrando suas legítimas expectativas, sobretudo diante dos elevados custos suportados pelos beneficiários. 15. Ademais, ainda que admitidas, em tese, cláusulas restritivas de cobertura, exige-se que estas sejam redigidas de forma clara, destacada e inteligível, nos termos do art. 54, § 4º do CDC. Todavia, mesmo na presença de cláusulas restritivas, há situações excepcionais que impõem o atendimento pelo plano de saúde, em nome da dignidade da pessoa humana e da essencialidade do direito à vida. 16. Ficando demonstrado nos autos o contexto de urgência e a expressa recomendação médica, revela-se abusiva a conduta da operadora ao negar cobertura ao exame essencial, mesmo diante de requerimentos formais apresentados pela autora. Nesse diapasão, confira-se: CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA RETAL - RECUSA DE COBERTURA DE EXAME – INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE "COLONOSCOPIA COM CAUTERIZAÇÃO RETAL POR ARGÔNIO" – NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS – RECUSA INJUSTIFICADA – SÚMULAS 96 E 102 DO TJSP – PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10193505320208260196 SP 1019350-53 .2020.8.26.0196, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022) 17. Conquanto seja permitido aos planos de saúde, ao menos a princípio, limitar através de disposição contratual os procedimentos cobertos, não se afigura legítimo recusar o tratamento à enfermidade contemplada no contrato e indicado por profissional capacitado como o mais adequado para a preservação da saúde do paciente. 18. Nesse sentido, coaduno o entendimento do juízo a quo de que a definição quanto à adequação do procedimento se insere no âmbito da autonomia do médico que conhece a situação do paciente. 19. Não se ignora entendimento favorável do próprio Col. STJ de que é taxativo o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (Resp nº 1.733.013/PR). Em nova análise, o Tribunal da Cidadania reforçou que o rol editado pela ANS é taxativo, pontuando ressalvas que, de forma excepcional, podem ensejar a desconsideração dessa taxatividade (STJ, EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). 20. Em abono, colaciono o seguinte precedente do Col. STJ aplicável à hipótese em que discutido contrato de plano de saúde com previsão expressa de cobertura cuja recusa de tratamento foi considerada indevida: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura .' (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário . Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014) . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1880040 SP 2020/0145750-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) 21. Lado outro, a Lei nº 14.454/2022 promoveu recentes e relevantes alterações na Lei nº 9.656/1998, com destaque para a nova redação do art. 10, §§ 12 e 13, que merecem transcrição: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 22. Trata-se, por conseguinte, de clara evolução legislativa no sentido de rechaçar a taxatividade do rol de procedimentos elaborado pela ANS, com superação, inclusive, da posição jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 23. Evidenciada a inequívoca necessidade do exame solicitado e caracterizada a conduta ilícita da operadora ao indeferir sua realização, mostra-se irretocável a determinação do juízo de origem quanto à obrigação de fazer, a qual se revela plenamente acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. 24. A omissão da operadora, ao recusar cobertura a exame necessário e prescrito, constitui clara afronta ao direito fundamental à saúde, consagrado no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como ilicitude indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 25. No que se refere à indenização por danos morais, verifica-se que a autora, já em situação de notória fragilidade em razão de seu delicado estado de saúde, foi submetida à angustiante necessidade de reiterar sucessivos pedidos de autorização do exame prescrito, os quais foram sistematicamente negados pela operadora ré (Ids 44945117, 44945118 e 44945119 – PJe 2º Grau). Como se não bastasse, a requerida, de maneira contumaz, descumpriu ordens judiciais expressas, o que não apenas prolongou o sofrimento da parte autora, como também intensificou sua aflição psicológica, comprometendo-lhe a tranquilidade emocional e agravando significativamente o abalo à sua dignidade. Vejamos: Apelação – Plano de saúde – Ação de reparação de danos materiais e morais – Negativa de custeio de procedimento denominado "colonoscopia com aplicação de plasma de argônio", afirmando a autora que o procedimento se destinava ao diagnóstico do mal que a acometia - Recusa sob o argumento de ausência de cobertura obrigatória de acordo com o rol da ANS – Parcial procedência do pedido, com condenação da ré ao reembolso dos valores que a autora pagou de forma particular e pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00 – Recurso de ambas as partes. Apelo da ré reafirmando a inexistência do dever de cobertura e pleiteando a exclusão da indenização fixada – Recurso adesivo da autora que pede a majoração, para R$ 20.000,00, da indenização arbitrada, bem como que seja reconhecido que a devolução do valor pago de forma particular deve se dar em valor equivalente ao dobro do que gastou. Negativa de cobertura que se revela abusiva, pois priva a paciente de avanços tecnológicos e que podem preservar seu bem maior, a vida - Aplicação da Súmula nº 102 deste Tribunal – Mesmo que assim não fosse, há abusividade na cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível para garantir a realização de procedimento que assegura a saúde ou a vida do beneficiário – Decisão mantida neste ponto - Recusa que, embora abusiva, frustrando as expectativas da autora, não superou o simples dissabor do inadimplemento contratual, inexistindo nos autos comprovação de ocorrência de situações traumáticas ou que tenham causado prejuízos íntimos - Indenização indevida. Pedido de restituição de valores em dobro – Negativa que decorreu de interpretação equivocada de cláusulas contratuais - Dobra indevida - Sentença mantida neste ponto, ficando prejudicado o pedido de majoração da indenização fixada. Verba honorária redistribuída, sendo reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, sendo negado provimento ao recurso da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005576-08.2021.8.26 .0038 Araras, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 24/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) 26. Portanto, plenamente caracterizado o dano moral, que transcende meros dissabores cotidianos, afetando a esfera íntima da autora e comprometendo sua estabilidade emocional. 27. Passando à quantificação, a jurisprudência do STJ reconhece que não há fórmula rígida para arbitrar o valor da indenização, devendo-se considerar a extensão do dano, a intensidade da culpa, as condições das partes e o efeito pedagógico da medida. Conforme assentado no REsp nº 238.173, relator Min. Castro Filho, a fixação do valor deve ser moderada e proporcional ao caso concreto. 28. Considerando-se a gravidade do quadro clínico da autora, a recalcitrância da ré, e os elementos específicos da demanda, reputa-se adequado o montante fixado na origem, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por atender à dupla finalidade compensatória e punitivo-pedagógica, desestimulando reiterações da conduta. 29. Diante do quanto exposto, impõe-se a ratificação da respeitável sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, ora robustecidos pelas razões ora articuladas, que apenas reafirmam a correção e a legitimidade do decisum. 30. Por derradeiro, não prospera a tese sustentada pela recorrida quanto à suposta litigância de má-fé da parte recorrente, eis que não restou caracterizado o intuito protelatório do recurso interposto, razão pela qual não se impõe qualquer penalidade a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE. 31. Recurso conhecido e desprovido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de exame prescrito por profissional de saúde, com base exclusiva na ausência do procedimento no rol da ANS, é abusiva quando demonstrada a urgência e a eficácia do exame. A recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação. O rol da ANS, após a Lei nº 14.454/2022, tem caráter exemplificativo, devendo ser autorizados procedimentos com eficácia comprovada ou recomendação por entidades técnicas reconhecidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406 e 927; CDC, arts. 47, 54, § 4º; CPC, art. 1026, §2º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022, art. 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp 1880040/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.06.2020; TJ-MS, AC 0838711-67.2019.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 31.03.2023; TJ-SP, AC 1019350-53.2020.8.26.0196, Rel. Theodureto Camargo, j. 09.05.2022; TJ-SP, Ap. Cível 1005576-08.2021.8.26.0038, Rel. Enio Zuliani, j. 24.01.2024. 32. Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “31”. Votaram, além do Relator, o MM. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0801604-93.2024.8.10.0154

ID: 313230720

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801604-93.2024.8.10.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº: 0801604-93.2024.8.10.0154 ORIGEM… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº: 0801604-93.2024.8.10.0154 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16.983) RECORRIDA/AUTORA: FRANCISCA MARIA BENTO SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR (OAB/MA 7.252) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1638/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Resumo dos fatos (Id 44944987 – PJe 2º Grau): narra a requerente que é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial operado pela ré e necessita realizar com urgência exame de colonoscopia virtual para investigação de quadro clínico grave, conforme indicação médica expressa. Afirma que o procedimento foi reiteradamente negado pela operadora, mesmo após decisão judicial anterior que determinava sua autorização — ordem essa jamais cumprida. Assevera que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito por erro material em atestado médico que justificava a ausência da autora à audiência (autos de nº 0800964-90.2024.8.10.0154). Diante da recusa contínua da requerida e da impossibilidade financeira de custear o exame, a autora se vê compelida a propor nova demanda judicial, pleiteando tutela de urgência para a realização imediata do exame e indenização por danos morais decorrentes da conduta omissiva da operadora. 2. A sentença (Id 44945134, pg. 3 – PJe 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) julgo PROCEDENTES os pedidos da requerente, para confirmar a liminar concedida e determinar à requerida que autorize/custeie a realização do exame de colonoscopia virtual prescrito para a autora, conforme solicitação do profissional médico que a acompanha. Condeno também a requerida a reparar os danos morais suportados pela autora, que fixo no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação da presente sentença, conforme regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC.” 3. Irresignada com a r. sentença, a parte demandada interpôs recurso inominado (Id 44945141 - PJe 2º Grau), alegando que o exame pleiteado não integra o rol da ANS (Resolução 465), que não houve infração ao CDC, que as cláusulas restritivas são válidas e que não se configurou dano moral. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão ou, alternativamente, reduzir o valor da condenação. 4. Em contrarrazões (Id 44945147 – PJe 2º Grau), a parte autora requereu o desprovimento do recurso, a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa e a aplicação de multa por recurso protelatório, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de exame prescrito por profissional de saúde sob o fundamento de ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se a recusa injustificada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Estando presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. Inicialmente, impende destacar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde encontra respaldo no art. 1º da Lei Federal nº 14.454/2022, sendo este entendimento, inclusive, pacificado na jurisprudência pátria, conforme consagra o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” 8. No caso sub judice, extrai-se dos autos que a negativa de cobertura do exame solicitado pela associada/promovente teve como fundamento o fato de o referido procedimento não constar do rol de cobertura obrigatória da ANS. 9. Entretanto, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, em contratos de adesão, quaisquer limitações impostas ao consumidor devem ser interpretadas com reserva, nos moldes dos artigos 47 e 54 do CDC, sob pena de comprometer princípios fundamentais da relação consumerista, como a boa-fé objetiva e a transparência. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA PORTADORA DE PATOLOGIAS RESPIRATÓRIAS (RINITE ALÉRGICA, ASMA HIPERSENSIBILIDADE A ÁCAROS) – IMUNOTERAPIA COM VACINA ANTIALÉRGICA HIPERSENSIBILIZANTE ESPECÍFICA – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RECUSA INDEVIDA – ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS – TRATAMENTO AMBULATORIAL – AUSÊNCIA DE CLAUSULA EXPRESSA PREVENDO A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO – EXIGÊNCIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade da ré-apelante em custear o medicamento pleiteado pela parte autora-apelada; e b) a cobrança de coparticipação. 2. Nos contratos de plano de saúde, quando houver previsão contratual de fornecimento de medicamento e respectiva prescrição de exame médico, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o custeio. O Rol de procedimentos médicos cobertos previsto pela ANS é exemplificativo (Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3/0698) . 3. Na espécie, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio do tratamento médico (vacinas antialérgicas hipersensibilizantes), uma vez que o plano de saúde é obrigado a cobrir as despesas relativas ao tratamento. O contrato pode dispor sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento a ser utilizado para a patologia abrangida pelo contrato. 4 . O art. 54, § 4º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor estabelece que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". 6 . Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-MS - AC: 08387116720198120001 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) 10. Pois bem. 11. A controvérsia devolvida a esta instância recursal gravita em torno do direito da autora de obter da operadora ré a autorização para realização do exame denominado "Tomografia Computadorizada para Colonografia – Colonoscopia Virtual", além da consequente reparação por danos morais decorrentes da negativa indevida de cobertura. 12. Constata-se, consoante os autos, que a autora/recorrida, diagnosticada com dores abdominais e quadro diarreico, teve indicado por sua médica o exame “TC – Colonoscopia Virtual” (Id 44945093 – PJe 2º Grau). Contudo, ao buscar autorização junto à operadora de saúde, com quem mantém vínculo contratual, deparou-se com negativa de cobertura, sob o argumento de que tal procedimento não integraria o rol da ANS (Id 44945092 – PJe 2º Grau). 13. Ante esse cenário, cumpre reconhecer a relação de consumo subjacente ao contrato de assistência à saúde firmado entre as partes, ensejando, portanto, a incidência dos preceitos contidos na Lei nº 8.078/1990 – o Código de Defesa do Consumidor. 14. O diploma consumerista visa à proteção da parte hipossuficiente da relação, conferindo-lhe garantias como a interpretação mais favorável das cláusulas e a nulidade de disposições abusivas. Ressalte-se que os contratos de assistência médica frequentemente colocam o consumidor em posição de desvantagem excessiva, frustrando suas legítimas expectativas, sobretudo diante dos elevados custos suportados pelos beneficiários. 15. Ademais, ainda que admitidas, em tese, cláusulas restritivas de cobertura, exige-se que estas sejam redigidas de forma clara, destacada e inteligível, nos termos do art. 54, § 4º do CDC. Todavia, mesmo na presença de cláusulas restritivas, há situações excepcionais que impõem o atendimento pelo plano de saúde, em nome da dignidade da pessoa humana e da essencialidade do direito à vida. 16. Ficando demonstrado nos autos o contexto de urgência e a expressa recomendação médica, revela-se abusiva a conduta da operadora ao negar cobertura ao exame essencial, mesmo diante de requerimentos formais apresentados pela autora. Nesse diapasão, confira-se: CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA RETAL - RECUSA DE COBERTURA DE EXAME – INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE "COLONOSCOPIA COM CAUTERIZAÇÃO RETAL POR ARGÔNIO" – NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS – RECUSA INJUSTIFICADA – SÚMULAS 96 E 102 DO TJSP – PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10193505320208260196 SP 1019350-53 .2020.8.26.0196, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022) 17. Conquanto seja permitido aos planos de saúde, ao menos a princípio, limitar através de disposição contratual os procedimentos cobertos, não se afigura legítimo recusar o tratamento à enfermidade contemplada no contrato e indicado por profissional capacitado como o mais adequado para a preservação da saúde do paciente. 18. Nesse sentido, coaduno o entendimento do juízo a quo de que a definição quanto à adequação do procedimento se insere no âmbito da autonomia do médico que conhece a situação do paciente. 19. Não se ignora entendimento favorável do próprio Col. STJ de que é taxativo o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (Resp nº 1.733.013/PR). Em nova análise, o Tribunal da Cidadania reforçou que o rol editado pela ANS é taxativo, pontuando ressalvas que, de forma excepcional, podem ensejar a desconsideração dessa taxatividade (STJ, EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). 20. Em abono, colaciono o seguinte precedente do Col. STJ aplicável à hipótese em que discutido contrato de plano de saúde com previsão expressa de cobertura cuja recusa de tratamento foi considerada indevida: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura .' (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário . Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014) . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1880040 SP 2020/0145750-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) 21. Lado outro, a Lei nº 14.454/2022 promoveu recentes e relevantes alterações na Lei nº 9.656/1998, com destaque para a nova redação do art. 10, §§ 12 e 13, que merecem transcrição: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 22. Trata-se, por conseguinte, de clara evolução legislativa no sentido de rechaçar a taxatividade do rol de procedimentos elaborado pela ANS, com superação, inclusive, da posição jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 23. Evidenciada a inequívoca necessidade do exame solicitado e caracterizada a conduta ilícita da operadora ao indeferir sua realização, mostra-se irretocável a determinação do juízo de origem quanto à obrigação de fazer, a qual se revela plenamente acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. 24. A omissão da operadora, ao recusar cobertura a exame necessário e prescrito, constitui clara afronta ao direito fundamental à saúde, consagrado no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como ilicitude indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 25. No que se refere à indenização por danos morais, verifica-se que a autora, já em situação de notória fragilidade em razão de seu delicado estado de saúde, foi submetida à angustiante necessidade de reiterar sucessivos pedidos de autorização do exame prescrito, os quais foram sistematicamente negados pela operadora ré (Ids 44945117, 44945118 e 44945119 – PJe 2º Grau). Como se não bastasse, a requerida, de maneira contumaz, descumpriu ordens judiciais expressas, o que não apenas prolongou o sofrimento da parte autora, como também intensificou sua aflição psicológica, comprometendo-lhe a tranquilidade emocional e agravando significativamente o abalo à sua dignidade. Vejamos: Apelação – Plano de saúde – Ação de reparação de danos materiais e morais – Negativa de custeio de procedimento denominado "colonoscopia com aplicação de plasma de argônio", afirmando a autora que o procedimento se destinava ao diagnóstico do mal que a acometia - Recusa sob o argumento de ausência de cobertura obrigatória de acordo com o rol da ANS – Parcial procedência do pedido, com condenação da ré ao reembolso dos valores que a autora pagou de forma particular e pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00 – Recurso de ambas as partes. Apelo da ré reafirmando a inexistência do dever de cobertura e pleiteando a exclusão da indenização fixada – Recurso adesivo da autora que pede a majoração, para R$ 20.000,00, da indenização arbitrada, bem como que seja reconhecido que a devolução do valor pago de forma particular deve se dar em valor equivalente ao dobro do que gastou. Negativa de cobertura que se revela abusiva, pois priva a paciente de avanços tecnológicos e que podem preservar seu bem maior, a vida - Aplicação da Súmula nº 102 deste Tribunal – Mesmo que assim não fosse, há abusividade na cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível para garantir a realização de procedimento que assegura a saúde ou a vida do beneficiário – Decisão mantida neste ponto - Recusa que, embora abusiva, frustrando as expectativas da autora, não superou o simples dissabor do inadimplemento contratual, inexistindo nos autos comprovação de ocorrência de situações traumáticas ou que tenham causado prejuízos íntimos - Indenização indevida. Pedido de restituição de valores em dobro – Negativa que decorreu de interpretação equivocada de cláusulas contratuais - Dobra indevida - Sentença mantida neste ponto, ficando prejudicado o pedido de majoração da indenização fixada. Verba honorária redistribuída, sendo reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, sendo negado provimento ao recurso da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005576-08.2021.8.26 .0038 Araras, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 24/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) 26. Portanto, plenamente caracterizado o dano moral, que transcende meros dissabores cotidianos, afetando a esfera íntima da autora e comprometendo sua estabilidade emocional. 27. Passando à quantificação, a jurisprudência do STJ reconhece que não há fórmula rígida para arbitrar o valor da indenização, devendo-se considerar a extensão do dano, a intensidade da culpa, as condições das partes e o efeito pedagógico da medida. Conforme assentado no REsp nº 238.173, relator Min. Castro Filho, a fixação do valor deve ser moderada e proporcional ao caso concreto. 28. Considerando-se a gravidade do quadro clínico da autora, a recalcitrância da ré, e os elementos específicos da demanda, reputa-se adequado o montante fixado na origem, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por atender à dupla finalidade compensatória e punitivo-pedagógica, desestimulando reiterações da conduta. 29. Diante do quanto exposto, impõe-se a ratificação da respeitável sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, ora robustecidos pelas razões ora articuladas, que apenas reafirmam a correção e a legitimidade do decisum. 30. Por derradeiro, não prospera a tese sustentada pela recorrida quanto à suposta litigância de má-fé da parte recorrente, eis que não restou caracterizado o intuito protelatório do recurso interposto, razão pela qual não se impõe qualquer penalidade a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE. 31. Recurso conhecido e desprovido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de exame prescrito por profissional de saúde, com base exclusiva na ausência do procedimento no rol da ANS, é abusiva quando demonstrada a urgência e a eficácia do exame. A recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação. O rol da ANS, após a Lei nº 14.454/2022, tem caráter exemplificativo, devendo ser autorizados procedimentos com eficácia comprovada ou recomendação por entidades técnicas reconhecidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406 e 927; CDC, arts. 47, 54, § 4º; CPC, art. 1026, §2º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022, art. 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp 1880040/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.06.2020; TJ-MS, AC 0838711-67.2019.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 31.03.2023; TJ-SP, AC 1019350-53.2020.8.26.0196, Rel. Theodureto Camargo, j. 09.05.2022; TJ-SP, Ap. Cível 1005576-08.2021.8.26.0038, Rel. Enio Zuliani, j. 24.01.2024. 32. Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “31”. Votaram, além do Relator, o MM. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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José Bueno Dos Santos x Municipio De Lindoeste

ID: 310463513

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019633-49.2019.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LINDOESTE

Conclusão

Advogados:

KARLA DE VARGAS SANTANA

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IEDA MARIA BERGER SOUZA

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LUCIANO DE SOUZA KATARINHUK

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Oriundos de Acidente de Trânsito”, autuada sob o n°. 001… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Oriundos de Acidente de Trânsito”, autuada sob o n°. 0019633- 49.2019.8.16.0021, movida por José Bueno dos Santos em face do Município de Lindoeste/PR, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO JOSÉ BUENO DOS SANTOS ajuizou “Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Oriundos de Acidente de Trânsito” em face do MUNICÍPIO DE LINDOESTE/PR, alegando, em síntese, que: no dia 04/06/2016, por volta das 15h40min, enquanto passageiro da motocicleta de placas “AJU-8938”, teria sido surpreendido pelo veículo conduzido pelo agente do réu (placas AZC-5093), que teria realizado manobra para acessar a rodovia, vindo a obstruir a passagem e colidir transversalmente com a motocicleta; teria sofrido ferimentos e sido encaminhado ao pronto socorro municipal, sofrendo lesões graves; o motorista do veículo do réu apresentaria sinais de ingestão de álcool; sofreu trauma na coluna e região lombar e fratura em cotovelo direito, o que reduziu sua capacidade de trabalho; teria sido obrigado a rescindir seu contrato de trabalho um mês após o acidente, em virtude da limitação funcional e das sequelas, o que prejudicou o sustento da família; a responsabilidade do requerido seria objetiva, devendo responder pelos prejuízos causados; considerando a renda auferida antes do acidente, faria jus à indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 41.835,64 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); teria sofrido danos morais, os quais devem ser indenizados pelo réu; faria jus à pensão mensal vitalícia no valor equivalente a “1,4% do salário mínimo”, totalizando R$ 1.397,20 (um mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos). Ao final, pugnou pela procedência da pretensão deduzida, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.8 e 10.2). Página 1 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pela decisão do evento 12.1, foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado (cf. evento 23.2), o réu não ofereceu defesa no prazo legal (cf. evento 25). Pela decisão do evento 35.1, foi indeferida a aplicação dos efeitos da revelia e determinada a intimação das partes acerca da dilação probatória. Intimadas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral e a parte autora requereu, também, a produção de prova pericial (cf. eventos 38.1 e 39.1). Pela decisão do evento 41.1, o feito foi saneado, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado no evento 63.1, sobre o qual a parte autora se manifestou no evento 72.1. Pelo petitório do evento 73.1, foi noticiado o falecimento do Sr. Procurador do ente municipal, pugnando pela suspensão do feito, o que foi deferido no evento 77.1. No evento 87.1, a parte autora requereu o prosseguimento do feito. Pelo despacho do evento 89.1, foi determinada a intimação pessoal da parte ré para regularização da representação processual, sob pena de levantamento da suspensão. Expedida carta no evento 94.1, com retorno certificado no evento 111.1. Página 2 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pela decisão do evento 115.1, foi deferida a produção da prova oral. Por meio da decisão do evento 125.1, foi reconhecida a intempestividade do rol de testemunhas apresentado pelo autor. Na data aprazada (evento 169.1), foram inquiridas duas testemunhas da parte ré. Na mesma oportunidade, foi indeferida a produção de prova documental suplementar. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (réu no evento 172.1 e autor no evento 176.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Oriundos de Acidente de Trânsito” promovida por JOSÉ BUENO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE LINDOESTE/PR, em que se objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais alegadamente causados por acidente de trânsito que ocasionou prejuízos ao requerente. Inicialmente, impende destacar que a responsabilidade extracontratual do Estado, como ensina Maria Sylvia di Pietro, “corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.” 1 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 639. Página 3 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Contudo, enquanto o Código Civil Brasileiro adotou como teoria preponderante a “teoria da culpa”, a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º, em relação à responsabilidade do Estado, consagrou, como regra, a “teoria do risco”, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (grifei) Dessa forma, a responsabilidade do ente municipal deverá ser aferida em conformidade com a teoria objetiva da responsabilidade civil, sendo despicienda a demonstração dos elementos de dolo ou culpa. Sobre o tema, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PRELIMINAR. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE E QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, VEZ QUE ASSIM JÁ FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VEÍCULO QUE, SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E CONDUZIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL, TRANSPORTAVA PACIENTES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM CURITIBA.CAPOTAMENTO DO VEÍCULO E CONSEQUENTE FALECIMENTO DE MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. Página 4 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM TAL TESE. CULPA DO SERVIDOR MUNICIPAL EVIDENCIADA. VALOR DO DANO MORAL. MONTANTE FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA NO EVENTO.IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR A COTRANS PELO FATO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTEGRALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1659115-0 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 23.04.2019) (grifos nossos) Assim, para o deslinde da controvérsia, impõe-se a verificação de como se deu o sinistro envolvendo o veículo conduzido pelo agente público. Estabelecida tal premissa, da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que o veículo no qual se encontrava o autor (placas AJU-8938) veio a colidir com o automóvel conduzido pelo servidor do requerido (placas AZC-5093), conforme constou no Boletim de Ocorrência (evento 1.6): O acidente ocorreu no dia 04/06/2016, às 15h40, na rodovia BR- 163, km 169, no Município de Lindoeste/PR, constando que “conforme averiguações realizadas no local do acidente, verificou-se através dos vestígios que V1 (Fiat/Palio Fire) Página 5 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL realizava manobra para acessar a rodovia quando veio a obstruir a passagem de V2 (Honda/ CG 125 Titan KS), que seguia pela rodovia sentido crescente, e colidir transversalmente com o mesmo”. Ademais, registrou-se que havia vestígios de ingestão de álcool pelo condutor do veículo do réu, sendo realizado teste de etilômetro com medição de 0,12 (zero vírgula doze). Registre-se, por oportuno, que o Boletim de Ocorrência é documento público que possui presunção “juris tantum”, devendo o seu conteúdo ser considerado válido até prova em contrário. A esse respeito, o artigo 405 do CPC/2015, in verbis: "Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença." Nesse sentido, também é o entendimento alinhavado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - INADMISSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/ STJ - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 2. É inadmissível o recurso especial se o exame da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3. O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal tem natureza de ato administrativo e goza da presunção relativa de veracidade, servindo para embasar a ação de cobrança por danos materiais . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (STJ. REsp 1085466/SC. 2ª Turma. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21/05/2009) (grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - O Boletim Página 6 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. III - Considerando que os precedentes colacionados versam sobre hipótese em que o Boletim foi elaborado a partir de informações exclusivas da vítima, não se prestam tais paradigmas à configuração do dissídio, dada a diversidade das bases fáticas em que assentadas as conclusões dos julgados. Agravo Regimental improvido.” (STJ. AgRg no REsp 773939/MG. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Benetti, DJ 27/10/2009) (grifos nossos) Ademais, consigne-se que no presente caso não há controvérsia quanto à dinâmica do acidente, a qual também se confirmou pela prova oral produzida, senão vejamos: “[O senhor pode relatar como que se deram os fatos, como foi a dinâmica dessa situação (...)?] Estava entrando na BR e a moto veio e bateu. [Mas como foi (...)?] Eu estava de plantão (...). Quando eu vi, a moto chegou e bateu. [O senhor estava em que posição da pista?] Estava entrando, quando eu vi a moto chegou. [E depois dessa situação, qual foi o procedimento que o senhor adotou?] Eu ajudei, levamos no hospital, né. [O senhor estava ingressando na rodovia?] Eu ia atravessar a rodovia. [...]. [Estava chovendo?] Não tava. [Era clara a visibilidade no dia, estava escuro?] Era umas 4 e meia, 5 horas da tarde, né. [Era uma curva? (...)] Era uma reta. [A manobra que o senhor fez, era permitida naquele local?] Sim, com certeza. [Houve algum tipo de excesso de velocidade?] Não. (...). [E o outro veículo?] O outro, não vi. [A preferencial, de quem era?] Era da moto, né. [...]. [O senhor sabe se ele que pediu demissão na empresa?] Falou que ele ia pedir demissão. [...]. [O senhor tem conhecimento quais foram as medidas que o município adotou contra o senhor, contra o condutor da motocicleta?] Não sei. [O José Bueno se machucou muito no acidente?] Não, ele nem ficou no hospital. [No dia que o senhor estava de plantão, o senhor tinha ingerido bebida alcoólica?] Tinha tomado uma cerveja, sim”. – Informante JULIO CESAR GERMANY DAL BERTO (evento 168.1). “[(...) O que a senhora sabe sobre os fatos?] Na época (...) eu estava como Secretária de Saúde. [A senhora chegou a comparecer no local ou foi Página 7 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL encaminhado algum outro servidor?] Eu, no local, não estive, agora se foi um outro servidor, não me recordo. [Alguém chegou a relatar para a senhora como foi a dinâmica do acidente, explicaram pra senhora alguma coisa nesse sentido, os veículos (...)?] Era o veículo da secretaria que ia adentrar na BR. Nossa cidade, a avenida principal é a BR-163 que corta a cidade. Então foi o acesso do veículo que acabou batendo na moto, ocasionando a queda de duas pessoas, do condutor e desse passageiro. [...]. [As duas pessoas da moto foram encaminhadas para o hospital?] Eu lembro desse rapaz que está com a ação, que ele na época tinha uma fratura, uma luxação, alguma coisa no pé. [A senhora sabe se ele chegou a ficar internado, ou se ele já foi liberado?] Eu acredito que não (...) deve ter sido feito um raio-x e (...) liberado ele na sequência. [A senhora recorda se o Senhor José Bueno chegou a procurar, entrar em contato com o município, relatar alguma coisa de sequelas?] Não, não me recordo disso. [...]. [O Município tomou alguma medida na época, em relação a esse acidente?] Eu acho que deve ter sido tomado, mas eu não tenho informações. [...]”. – Testemunha DENISE FIOREZZI (evento 168.2). Nesse contexto, houve infração de trânsito pelo condutor do veículo do requerido, o qual deixou de observar a preferência do veículo no qual se encontrava o autor, in verbis: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. (...) Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem: I - em interseção não sinalizada: a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória; b) a veículo que vier da direita; II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência: Infração – grave” (grifos não constantes do original) Portanto, de rigor o reconhecimento do nexo de causalidade entre a conduta do Município de Lindoeste/PR e o acidente causado, diante da não Página 8 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL observância das normas de trânsito pelo seu motorista, ao cruzar a rodovia, violando, ainda o disposto no artigo 38 do CTB 2 – com a responsabilização pelos prejuízos advindos. Além disso, verifica-se que foi realizado teste de alcoolemia logo após o acidente, cujo resultado foi positivo para o motorista do réu (cf. evento 1.6, fls. 04), o que, novamente, demonstra a sua imprudência no trânsito. Nesse sentido: “RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão incontroversa - Imprudência do réu - Condução de veículo sem guardar distância de segurança lateral - Inteligência do art. 29, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Ingestão de bebida alcoólica e condução de veículo em via pública - Nexo causal comprovado - Danos materiais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação 1005576-61.2015.8.26.0347; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017) (grifos nossos) Consequentemente, de rigor a quantificação dos danos. - Da pensão mensal e lucros cessantes A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia, considerando a redução da capacidade para o trabalho. 2 Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Página 9 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Consigne-se, nesse tocante, que os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados para que se possa quantificá-los de forma precisa e criteriosa. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona: " (...) é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito." (in Responsabilidade Civil, 8.ª edição, Saraiva, 2003, p. 627-628). (grifos nossos) A esse respeito, registre-se que eventual percepção de auxílio- acidente perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não impede o recebimento de pensão decorrente da prática de ato ilícito civil, bem como que o valor deve equivaler ao percentual da redução da capacidade laboral, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REPARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS PESSOAIS E MORAIS PELO PROCEDIMENTO COMUM (...) 2. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO POSSUI DIREITO À PENSÃO MENSAL POIS, À ÉPOCA DOS FATOS, RECEBIA PENSÃO POR MORTE DO INSS E NÃO EXERCIA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA – VERBA DO INSS E PENSÃO POR ILÍCITO CIVIL QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS – VIABILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DAS PENSÕES – DESEMPREGO QUE, ADEMAIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA PENSÃO – INDENIZAÇÃO QUE REFLETE A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL FUTURA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL – PLEITO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ FUNCIONAL PARCIAL DE 75% DO OMBRO DIREITO E 75% DO PUNHO ESQUERDO – CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, E NÃO DE CADA MEMBRO – MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM 33,75% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DE CADA PAGAMENTO (....)” (TJPR - 8ª Página 10 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Câmara Cível - 0027067-62.2019.8.16.0030 - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter - DJ. 27.03.2023) (grifei). No presente caso, contudo, restou demonstrado pela prova pericial produzida que o acidente sofrido pelo autor não ocasionou redução de sua capacidade, senão vejamos (evento 63.1): a) A parte autora é portadora de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID; Sim, CID M51-3 Outros transtornos de discos intervertebrais e M48 Outras espondilopatias e Cid M19 artrose de cotovelo. b) Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? Causa das lesões de periciado são degenerativas. c) O Reclamante realizou algum tipo de cirurgia? Não realizou cirurgia. d) E possível que a lesão decorra de acidente de trânsito? Não, pois periciado apresenta doença degenerativa. (...). g) A incapacidade é parcial ou total? Não há incapacidade. (...). t) Ocorreu dano estético? Sim, Apresenta cicatriz em calcanhar esquerdo com 2 cm de bom aspecto. Ademais, no tocante aos lucros cessantes, constata-se que o autor requereu a sua demissão do trabalho voluntariamente (cf. evento 1.8) e não foram produzidas quaisquer provas sobre o nexo de causalidade com o acidente sofrido. Portanto, se mostra indevida a indenização pleiteada. - Dos danos morais Por fim, o autor pleiteou a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pelos danos morais que sofreu em decorrência do acidente sofrido, considerando as angústias suportadas, em especial, pela alegada redução de sua capacidade. Em relação ao dano moral, ressalte-se que é indispensável a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de Página 11 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Ademais, para que fique caracterizado o dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. Sobre o tema, oportuna é a lição de Rui Stoco 3 : " (...). Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material. Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. (...). É evidente que a prova do dano moral não ocorre tal como se exige para o dano material, nem se há de exigir prova direta. Contudo, embora a dor, a tristeza, a angústia e outros sentimentos internos – tal como os pensamentos – não possam ser medidos, perscrutados, nem documentados no momento em que se manifesta, para comprovação futura, podem ser inferidos do histórico de vida da pessoa; do seu comportamento; das circunstâncias externas que envolvem o caso e aquele que alega o dano moral e da experiência comum. (...). Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, em face das circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus , seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante”. (grifei) No caso em liça, clarividente que a conduta do réu causou sofrimento ao autor, o qual sofreu lesões físicas em virtude da queda ocasionada pela colisão 3 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Título VIII. Capítulo XVII, Item 15. Página 12 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL com o automóvel do réu – ainda que não tenha ocorrido perda da capacidade – ensejando a reparação em virtude da responsabilidade do ente municipal ora reconhecida. A esse respeito, o Boletim de Ocorrência e a prova oral produzida demonstraram que o requerente sofreu lesões e foi encaminhado ao hospital para atendimento, em razão da imprudência do motorista do requerido. Portanto, o requerente experimentou prejuízos de ordem extrapatrimonial, que indelevelmente ultrapassam a seara dos meros aborrecimentos e, ainda que não possam ser integralmente sanados, devem ser objeto da pertinente reparação financeira. Ressalte-se que o dano moral presume-se da própria condição de saúde afetada, prescindido de efetiva comprovação do sofrimento psicológico 4 . Assim, para sopesar o montante indenizatório, impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem dano, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput , do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não 4 “O dano moral à integridade física, no caso, por violar direito da personalidade é, in reipsa, que dispensa a comprovação”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003071-95.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.06.2022) Página 13 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta agressiva, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo a novas agressões, a exemplo do denominado “punitive exemplary damage” da jurisprudência norte-americana. A esse respeito, extrai-se esclarecedora lição do corpo do acórdão do REsp 615939 / RJ (DJ 04.04.2005 p. 314), da lavra do Eminente Min. Castro Filho do Superior Tribunal de Justiça: “(...). Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, uma vez inexistirem critérios determinados para a quantificação do dano moral, reiteradamente, tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Há que ser fixada, porém, em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, aí considerados o grau de culpa das partes envolvidas, bem assim a sua situação econômica, as consequências do evento danoso, tanto de ordem física quanto psicológica, idade da vítima, entre outros critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência.” Convém transcrever, a propósito, os ensinamentos de Rui Stoco: “Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de "binômio do equilíbrio", cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.” 5 5 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil do Estado [livro eletrônico]: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. Título I, Capítulo I, Item 6.00. Página 14 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL No tocante ao arbitramento do dano moral e a necessidade de lhe conferir um caráter punitivo, o seguinte julgado: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140/95 – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O VALOR DO DANO MORAL TEM SIDO ENFRENTADO NO STJ COM O ESCOPO DE ATENDER A SUA DUPLA FUNÇÃO: REPARAR O DANO BUSCANDO MINIMIZAR A DOR DA VÍTIMA E PUNIR O OFENSOR, PARA QUE NÃO VOLTE A REINCIDIR. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser obedecer às diretrizes traçadas pela Lei 9.140/95. 5. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 658547 / CE; Rel. Min. Eliana Calmon – T2 - DJ 18.04.2005 p. 266) (grifei). Por essas razões, devem ser considerados: o sofrimento suportado, a gravidade da ofensa, a situação econômica das partes e a reprovabilidade da atuação do réu. Deve-se considerar, especialmente, que a parte autora não sofreu lesões graves e não produziu outras provas nesse sentido. Assim, revela-se adequada a fixação do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) – porque quantia inferior não surtiria os efeitos pretendidos e, por outro lado, a fixação deve-se dar em termos razoáveis, com atenção a realidade da vida, a situação econômica atual e a equivalência do dano e seu ressarcimento. Os juros moratórios deverão incidir na espécie a partir do evento danoso (04/06/2016), pois nos termos da Súmula 54 do STJ “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”. Página 15 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Outrossim, nos termos das teses fixadas no REsp 1.492.221/PR 6 , deve-se aplicar o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, até 08 de dezembro de 2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113. Por sua vez, a correção monetária se trata de um mecanismo para manter atualizado o valor, evitando, portanto, a corrosão provocada pela desvalorização da moeda, devendo incidir a partir do momento em que foi arbitrada a indenização, ou seja, a partir da presente decisão. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO FALSA. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUESTÕES NOVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, no caso, a data da prolação do acórdão, nos termos da súmula 362/STJ. 2. O índice de correção monetária a ser adotado é o que reflete a variação de preços ao consumidor, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte (EDcl no Resp 1.077.077/SP). 3. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (súmula 54/STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 2002. (...) 5. Embargos de declaração acolhidos somente para estabelecer a forma de correção dos valores arbitrados a título de danos morais, sem alteração do resultado do julgado.” (STJ – 4ª 6 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...]. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (STJ. REsp n. 1.492.221/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 22/02/2018) Página 16 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Turma - EDcl no REsp 671964 / BA - 2004/0109106-7 - Ministro FERNANDO GONÇALVES – d.j. 18.08.2009) (grifei) Ressalte-se que posteriormente à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 (09/12/21), “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Finalmente, de rigor a procedência parcial da pretensão da parte autora, apenas para condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de JOSÉ BUENO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o MUNICÍPIO DE LINDOESTE/PR ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser acrescida de juros de mora segundo o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, desde 04/06/2016, até 08/12/21, a partir de quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC, a qual já abarca a atualização monetária. Considerando a sucumbência recíproca e o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e o réu, proporcionalmente, ao pagamento dos outros 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em montante que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2, 3º e 9º do CPC/2015 7 , 7 “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Página 17 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL sem incidência de nova atualização monetária ou juros de mora, sob pena de bis in idem. A cobrança, contudo, em face da parte autora fica obstada em razão da justiça gratuita concedida . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, diante do proveito econômico obtido. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Página 18 de 18

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