Resultados para "1005670-45.2023.8.26.0309" – Página 40 de 43

Condominio Edificio Pernambuco x Ana Paulo Miranzi Almeida e outros

ID: 275833254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005670-75.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ANA PAULO MIRANZI ALMEIDA LETICIA MARIA MIRANZI DE ALMEIDA REGINA MARCIA MIRANZI DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA CONCEICAO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelica de Oliveira Assumpção (OAB 399704/SP), Maria Conceicao Nunes de Oliveira (OAB 23631/MG) Processo 1005670-75.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edific… ADV: Angelica de Oliveira Assumpção (OAB 399704/SP), Maria Conceicao Nunes de Oliveira (OAB 23631/MG) Processo 1005670-75.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Pernambuco - Exectdo: Ana Paulo Miranzi Almeida, Leticia Maria Miranzi de Almeida, REGINA MARCIA MIRANZI DE ALMEIDA - Ao que consta, as executadas, citadas, ofereceram embargos à execução, autuados sob o nº 1005670-75.2024.8.26.0223, cuja distribuição foi cancelada, por sentença publicada em 18/02/25, em face do não recolhimento das custas. Evidente, assim, pretenderem as mesmas, por meio de exceção de pré-executividade, contornar a antecedente preclusão por via oblíqua, o que não se admite. A inexequibilidade do título e excesso de execução são, ademais, matérias arguíveis por meio de embargos, como claramente preveem os incisos I e II do art. 917, CPC. Ainda que assim não fosse, dispõe claramente o art. 784, inciso X, do CPC: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X- o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Foram ainda suficientes os elementos identificadores do débito, bem como os demais requisitos exigidos quanto à sua atualização, contidos nas planilhas de fls. 19 e 79/80. Ressalte-se ainda que, em casos envolvendo a execução de despesas condominiais, o argumento de que o condomínio não reuniu aos autos a ata de assembleia, o regimento interno e a convenção do condomínio não se revela apto a afastar o direito à cobrança, porque destituído de qualquer demonstração objetiva de inexatidão dos valores exigidos, sendo certa a obrigação do condômino de concorrer no rateio das despesas, consoante a regra do art. artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Desta forma, forçoso concluir acerca da existência de uma presunção relativa de legalidade da cobrança em favor do condomínio, a qual somente pode ser afastada mediante impugnação específica da assembleia, que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: "DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Houve regular propositura da ação de execução, com base em convenção condominial e mediante a apresentação de demonstrativo da dívida, que especifica, de forma suficientemente clara, os valores cobrados, o que afasta a possibilidade de falar em vício formal, tanto que possibilita o pleno exercício do direito de defesa. 2. A parte executada, por meio de embargos, tem a possibilidade de alegar eventual excesso, mas isso mediante a apresentação de demonstrativo, com a expressa indicação dos valores que reconhece dever, por lealdade processual. Não se admite defesa meramente genérica. (Apelação nº 1000220-94.2022.8.26.0394, Rel. ANTONIO RIGOLIN, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 3/10/2023). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Despesas condominiais Sentença de improcedência ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Descabimento Cobrança de crédito referente às contribuições de condomínio edilício previstas na convenção Inteligência do art. 784, X, do CPC EXCESSO DE EXECUÇÃO Desconsideração, já que não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto Inteligência do art. 917, § 4º, II, do CPC Manutenção da decisão que se impõe Honorários advocatícios recursais Não cabimento Verba honorária que já foi fixada no teto legal Negado provimento. (Apelação nº 1021921-29.2021.8.26.0562, Rel. HUGO CREPALDI, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 8/4/2022). Certo ainda que as executadas, na qualidade de herdeiras da proprietária falecida, são partes legítimas para figurar no polo passiva da demanda, nos termos do art. 110 do CPC, dada a inexistência de inventário em curso, como se vê na certidão de distribuição apresentada pelo exequente a fls 52/53. Portanto, conheço da exceção apenas no que tange à ilegitimidade e a rejeito neste ponto, deixando de conhecer as demais teses. No que tange à impugnação da penhora do imóvel, sabe-se que, em se tratando de execução de título afeto a débitos condominiais, não há impenhorabilidade por ser a res bem de familia, ex vi do artigo 1715 do Código Civil: "Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio." É, aliás, pacífica a jurisprudência neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.1. Não há óbice legal para que a penhora recaia em imóveis oriundos de parcelamento irregular, sobretudo quando decorrente de cobrança de taxas de condomínio. Precedentes desta Corte de Justiça.2. Se a constrição judicial tem origem na execução de taxas condominiais é cabível a penhora do bem de família, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(AGI nº 20080020071060 (320719), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Nídia Corrêa Lima. j. 27.08.2008, maioria, DJU 29.09.2008, p. 57) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA CONDOMINIAL.Mostra-se cabível a penhora do imóvel quando a dívida é oriunda da própria coisa - propter rem -, por expressa disposição legal, ainda que sirva de residência para o executado e sua família. Exegese do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. Obrigação sucessiva e contínua que se vence mês a mês, de conhecimento de todos os condôminos, inclusive dos embargantes. Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível nº 70016701609, 18ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Pedro Celso Dal Prá. j. 21.09.2006, unânime). Identicamente, também se manifestou o E. TJSP, ao julgar a apelação cível de n° 339.154-4/4-00, neste teor: Não há dúvida quanto a achar-se o imóvel penhorado destinado à residência da família do embargante-apelante. Entretanto, não há como cogitar-se de sua impenhorabilidade. Há texto expresso de lei (art. 3o, IV, da Lei n° 8.009/90) estabelecendo que a impenhorabilidade de bens é inoponível em ação ajuizada "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". Portanto, rejeito a impugnação. Indefiro ainda o pleito de gratuidade formulado pelas executadas, porquanto desacompanhado de qualquer prova documental acerca da miserabilidade econômica. Cumpra-se, pois, o mandado de avaliação do bem, de fls. 145/146. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Totalcred Serviços De Cobrança Eirele x Ricardo Regis Dos Santos e outros

ID: 309510157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005670-12.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVIçOS DE COBRANçA EIRELE

Polo Passivo:

RICARDO REGIS DOS SANTOS ROSANGELA PASCHOAL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR ALAEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-12.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Totalcred Serviços de Cobrança Eirele e outro - Rosangela Paschoal dos Santos - - Ricardo Regis dos Sa… Processo 1005670-12.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Totalcred Serviços de Cobrança Eirele e outro - Rosangela Paschoal dos Santos - - Ricardo Regis dos Santos - Vegas Leilões e Eventos Ltda - Vistos. 1- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado. 6- O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP), GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005670-75.2025.8.26.0438

ID: 310385826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-75.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-75.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - T.T.P. - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome so… Processo 1005670-75.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - T.T.P. - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada de procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005670-12.2025.8.26.0071

ID: 278987470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIAS FURQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Fernando de Toledo Moreira (OAB 319641/SP) Processo 1005670-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Elias Furquim - 1) Fls. 132/138: Recolhidas as custas processua… ADV: Marcos Fernando de Toledo Moreira (OAB 319641/SP) Processo 1005670-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Elias Furquim - 1) Fls. 132/138: Recolhidas as custas processuais, fica prejudicado o pedido de gratuidade. 2) Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência. O autor narra ter sido vítima de fraude na contratação de um empréstimo bancário e de um cartão de crédito, sendo certo que o primeiro contrato foi cancelamento administrativamente e o valor do empréstimo foi bloqueado pelo réu, evitando o saque por terceiros. Nesse quadro, e sobretudo porque o requerido de certa forma reconhece a existência da fraude, porque bloqueou a conta em que creditado o empréstimo, há plausibilidade do direito à declaração da inexistência dos negócios jurídicos por ausência de consentimento de uma das partes. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela e determino à parte ré que se abstenha de descontar parcelas de R$1302,70 da conta Ag 004 C/C 92017455-5 relativas ao contrato melhor descrito na inicial, assim como de apontar tais parcelas, sob pena de multa de R$ 5 mil por ato contrário a este preceito, com limite inicial de R$ 50 mil, observando-se que o artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil confere exigibilidade provisória à decisão que fixa as astreintes em incidente apartado; vedado, contudo, o levantamento imediato da multa enquanto não transitada em julgado a sentença em favor da exequente, mesmo que prestada caução idônea. Cópia desta decisão servirá de ofício à parte requerida para o cumprimento da medida deferida, inclusive para os fins da súmula 410 do STJ, competido a entrega e a prova do protocolo ao interessado, vedado o encaminhamento por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005670-74.2025.8.26.0309

ID: 327212702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ZANCHETTA BUANI MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANE MAYRA MARTINS JUNS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Zanchetta Buani Miguel - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a pa… Processo 1005670-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Zanchetta Buani Miguel - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TACIANE MAYRA MARTINS JUNS DOS SANTOS (OAB 257754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005670-66.2025.8.26.0053

ID: 306471222

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mauricio Santos Lemos Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1005670-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mauricio Santos Lemos Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005670-79.2025.8.26.0566

ID: 298315542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITA ET PAX ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAH ASSALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-79.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vita Et Pax Administradora de Bens e Participações Ltda - Vistos. Fica a parte exequente intimada para complementar o valo… Processo 1005670-79.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vita Et Pax Administradora de Bens e Participações Ltda - Vistos. Fica a parte exequente intimada para complementar o valor da diligência do oficial de justiça de fls. 62 e 64/65 no valor de R$ 74,04 em guia própria, no prazo de 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Após atendida a determinação do 1º parágrafo, CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Expedida a certidão, caberá à exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício (requisitório de força policial, se necessário). Concedo a ordem de arrombamento e requisição da força policial, cuidando o oficial de justiça de certificar a utilização de qualquer dessas ferramentas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Int. - ADV: ZILAH ASSALIN (OAB 170994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005670-30.2025.8.11.0006

ID: 294998141

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-30.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005670-30.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 13.327,24 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005670-30.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 13.327,24 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADRIANA PEREIRA BARBOSA Endereço: Rua dos Ponce, 600, Distrito Industrial, CÁCERES - MT - CEP: 78202-230 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 21/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 9 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Marco Antonio Marques Da Silva e outros

ID: 333639212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005670-91.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA 22153503850

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-91.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marco Antonio Marques da Silva 22153503850 - - Marco Antonio Marques da Silva - … Processo 1005670-91.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marco Antonio Marques da Silva 22153503850 - - Marco Antonio Marques da Silva - Vistos. 1. Em relação ao pedido de fls.324/327, que tem lastro em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.06/12/2017; apelação nº2150749-05.2017.8.26.0000; e TJSP; Rel. HELIO FARIA; j.24/10/2017; apelação nº2093327-72.2017.8.26.0000), considerando que outras medidas de busca de bens restaram infrutíferas, cópia desta decisão vale como ofício à SUSEP e à CNSEG para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade do(s) devedore(s), conforme dados cima (vide cabeçalho), bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência e de responder solidariamente pelo valor perante o credor deste processo. 1.1. As quantias eventualmente bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta vinculada a estes autos até atingirem o valor de R$34.737,24 (fls.294/296 - cálculo datado de 25/03/2025. Caso haja bloqueio/depósito, abra-se vista à parte exequente e, sem seguida, tornem os autos conclusos para análise da efetivação da penhora. 2. Cópia desta decisão vale como ofício para SUSEP e CNSEG, para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade dos devedores MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA e MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA 22153503850. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 2.1. O protocolo a ser feito pela parte interessada, segundo orientações da própria SUSEP (vide comunicado CG 322/2023 DJE de 10/05/2023, pp.26/27), deve ser feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI, que é a forma oficial de recebimento de documentos (Orientações: acessar www.susep.gov.br e clicar em 'SERVIÇOS AO CIDADÃO' e, na sequência, em 'Usuário Externo SEI'). 2.2. Caso a parte exequente não comprove que realizou o protocolo no prazo concedido, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia do credor. 2.3. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio de Advogado (peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Considerando que a parte exequente tem o prazo máximo de 15 dias para encaminhar esta decisão/ofício (aliás, pelos princípios da cooperação e da celeridade deve realizar o quanto antes, até porque é de seu interesse a satisfação da dívida) e considerando que o prazo máximo de resposta é de 15 dias, determino o seguinte: (a) independentemente de nova intimação, a parte exequente, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, deverá acessar os autos e se manifestar sobre eventuais informações obtidas; (b) não havendo bens passíveis de penhora encontrados, tornem conclusos para arquivamento do feito executivo por falta de bens. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003187-37.2025.8.26.0132

ID: 333650745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003187-37.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAITE FRANCISCA DE LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003187-37.2025.8.26.0132 (processo principal 1005670-57.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Vistos. Recebo a petição como execução … Processo 0003187-37.2025.8.26.0132 (processo principal 1005670-57.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$. 1.009,80, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art.523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes