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Estado De São Paulo x Fabricio Pascoal Nunes Camargo

ID: 300300887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003958-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO PASCOAL NUNES CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003958-21.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabricio Pascoal Nunes Camargo -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003958-21.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabricio Pascoal Nunes Camargo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DOS RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (2) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DOS RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUERADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176. ( TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001742-84.2025.8.26.0481; RELATOR(A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; COMARCA: PRESIDENTE EPITÁCIO; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2025)”. (3) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. (4) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP)

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Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" x Banco Itaucard S/A

ID: 325195094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001435-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMEIRA LOGISTICA LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001435-53.2025.8.26.0286 (processo principal 1005748-45.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" - Banco Itaucar… Processo 0001435-53.2025.8.26.0286 (processo principal 1005748-45.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Banco Itaucard S/A. Alega, em síntese, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título por conta da ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Ao final, requereu a extinção do incidente. A exequente apresentou manifestação às pg. 36/48. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. Ela evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. A objeção de pré-executividade deve ser parcialmente acolhida. Assiste razão ao banco executado no tocante à necessidade de intimação para pessoal para possibilitar a incidência da multa diária fixada na sentença. A intimação pessoal constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação fixada, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". Ao menos por ora, este entendimento ainda não foi revisto por aquela Corte. Nesse sentido: "Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Falta de entrega de diploma universitário. Inexigibilidade da multa, por não ter havido a intimação pessoal da executada, conforme Súmula 410 do STJ. Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que fixada em sentença, não bastando a intimação do patrono. Jurisprudência do STJ reafirmada mesmo depois do CPC (STJ, AgInt no REsp nº 2.028.559/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023). Precedentes do STJ e TJSP, inclusive desta C. Câmara. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0002223-39.2024.8.26.0533; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025); "Cumprimento de sentença - execução de título judicial - multa fixada para o descumprimento de tutela de urgência - intimação pessoal do devedor não realizada - aplicação do entendimento da Súmula nº 410 do STJ - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0002361-70.2024.8.26.0156; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). A parte exequente não demonstrou a intimação pessoal do banco devedor, de sorte que, em tese, não há como ser exigido o pagamento da multa diária. Todavia, na hipótese específica dos autos, este entendimento deve ser mitigado. Vejamos. O banco executado ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra terceiro por conta da inadimplência de contrato de alienação fiduciária. O bem foi apreendido nos autos principais. O oficial de justiça responsável pela apreensão certificou no respectivo auto a existência de bens e equipamentos pertencentes à exequente. A sentença proferida nos autos principais julgou procedente o pedido e condenou o banco executado na obrigação de fazer consistente na restituição à exequente dos objetos/equipamentos que se encontravam no interior do veículo apreendido: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, §§§ 2º, 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69 julgo PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão e o faço para consolidar nas mãos da parte autora, proprietária fiduciária, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Deverá o banco autor providenciar a restituição dos objetos/equipamentos descritos às pg. 199/200 para a terceira interessada Simeira Logística Ltda, no prazo de dez dias úteis a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor dos objetos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.". O banco executado afirma que não tem condições de cumprir a obrigação, já que o veículo foi alienado com os bens no seu interior. Entretanto, o banco executado vendeu o veículo por sua conta e risco, sem tomar a cautela de retirar e preservar os equipamentos para possibilitar a restituição dos bens à sua verdadeira proprietária, a aqui exequente. Repita-se que o banco executado tinha ciência da existência destes equipamentos, uma vez que constou expressamente na certidão do sr. Oficial de Justiça no momento da apreensão do veículo (pg. 199/200) dos autos principais. Com efeito, não pode agora alegar se tratar de obrigação impossível. Por conseguinte, deve o banco requerido restituir à parte exequente o valor correspondente aos bens/equipamentos que se encontravam no interior do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. O valor indicado na inicial deve ser acolhida por falta de impugnação específica. Apenas deve ser afastada a incidência de juros de mora e honorários advocatícios, já que o banco não foi pessoalmente intimado para o cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para fixar o valor devido pelo banco executado em R$ 7.052,00. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

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Processo nº 1004161-88.2025.8.26.0445

ID: 328620981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004161-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SIQUEIRA JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" e da "DEJEM" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede em parte o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Por outro lado, mostra-se inviável a inclusão da DEJEM na base de cálculo do décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional, bem como da licença prêmio, isso porque, em que pese a natureza remuneratória e sujeição à incidência do imposto de renda, o pagamento ao servidor tem o caráter de retribuição transitória e eventual (pro labore faciendo). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" E "DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO" (DEJEM) NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. PARCIAL CABIMENTO. Bonificação por Resultados. Natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016, permitindo sua inclusão na base de cálculo das referidas verbas. DEJEM. Verba de caráter transitório e eventual, que não se incorpora aos vencimentos e não deve ser considerada na base de cálculo de outras verbas. Inteligência do art. 3º da LCE n. 1.227/2013. Precedente deste E. Colégio Recursal. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002455-16.2025.8.26.0269; Relator: Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Recurso Inominado - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/20 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos do art. 150, § 6º, da Constituição da República e do art. 14 da LC 101/00 não preenchidos - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza pro labore faciendo - Sentença de improcedência - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032649-61.2023.8.26.0562; Relator: Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). LC Estadual nº 1.227/2013. Jornada facultativa aos Policiais Militares. Verba de caráter transitório, precário e excepcional. Cômputo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071060-22.2021.8.26.0053; Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023). Legitima, porém, a incidência do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de DEJEM, à vista da sua natureza remuneratória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1004161-88.2025.8.26.0445

ID: 328621134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004161-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SIQUEIRA JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" e da "DEJEM" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede em parte o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Por outro lado, mostra-se inviável a inclusão da DEJEM na base de cálculo do décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional, bem como da licença prêmio, isso porque, em que pese a natureza remuneratória e sujeição à incidência do imposto de renda, o pagamento ao servidor tem o caráter de retribuição transitória e eventual (pro labore faciendo). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" E "DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO" (DEJEM) NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. PARCIAL CABIMENTO. Bonificação por Resultados. Natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016, permitindo sua inclusão na base de cálculo das referidas verbas. DEJEM. Verba de caráter transitório e eventual, que não se incorpora aos vencimentos e não deve ser considerada na base de cálculo de outras verbas. Inteligência do art. 3º da LCE n. 1.227/2013. Precedente deste E. Colégio Recursal. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002455-16.2025.8.26.0269; Relator: Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Recurso Inominado - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/20 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos do art. 150, § 6º, da Constituição da República e do art. 14 da LC 101/00 não preenchidos - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza pro labore faciendo - Sentença de improcedência - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032649-61.2023.8.26.0562; Relator: Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). LC Estadual nº 1.227/2013. Jornada facultativa aos Policiais Militares. Verba de caráter transitório, precário e excepcional. Cômputo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071060-22.2021.8.26.0053; Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023). Legitima, porém, a incidência do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de DEJEM, à vista da sua natureza remuneratória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1005748-17.2025.8.26.0132

ID: 329781797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005748-17.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005748-17.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005748-17.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 117/132, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)

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Processo nº 1001601-83.2025.8.26.0572

ID: 302860560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001601-83.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001601-83.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ademar Barbosa dos Santos Junior - Vistos. Relatório dispensado nos ter… Processo 1001601-83.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ademar Barbosa dos Santos Junior - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por ADEMAR BARBOZA DOS SANTOS JUNIOR em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando o pagamento da Licença-Prêmio, do Terço Constitucional de Férias e 13º Salário, em desconformidade, sem a inclusão da referida Bonificação Por Resultado, sob fundamento no decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Contestação (fls.82/111) Réplica (fls.131/154). FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito, por se tratar de matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº1.245/2014, a qual dispõe, em seu artigo 1º, acerca do pagamento da referida verba aos servidores integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único da mencionada Lei Complementar: A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários Ademais, o art. 3º do mesmo Diploma Legal, prevê que A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos.. Entretanto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), fixou o entendimento quanto a natureza remuneratória da verba. Nesse sentido: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico - científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Portanto, tendo em vista a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, esta deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Vale ressaltar que os artigos 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal assegura expressamente aos trabalhadores, o direito ao décimo terceiro salário calculado sobre a remuneração integral e à remuneração das férias acrescida de um terço. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL.BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, férias acrescidas de seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001755-30.2024.8.26.0219; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por FAZENDA PÚBLICA contra sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à inclusão da Bonificação por Resultados (BR), prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio remunerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a Bonificação por Resultados, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, possui natureza remuneratória que justifique sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio remunerada. III. RAZÕES DE DECIDIR A Bonificação por Resultados, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, é descrita como uma prestação pecuniária eventual condicionada ao cumprimento de metas pela Administração, mas possui natureza remuneratória, conforme reconhecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. O entendimento de que a BR possui natureza remuneratória alinha-se à Constituição Federal, especialmente aos artigos 7º, VIII e XVII, que asseguram o cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias sobre a remuneração integral do trabalhador, aplicando-se também aos servidores públicos. Precedentes recentes dTribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçam a tese de que a Bonificação por Resultados deve compor a base de cálculo das referidas parcelas remuneratórias, consolidando a interpretação de que a verba possui caráter remuneratório e se sujeita à incidência de direitos trabalhistas acessórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, possui natureza remuneratória. É devida a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio remunerada dos servidores públicos abrangidos pela referida lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, e 1.025; Lei Complementar Estadual nº1.245/2014, arts. 1º e 2º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema905); TJSP, PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI nºs1064854-21.2023.8.26.0053,1047684-47.2023.8.26.0114,1002885-81.2024.8.26.0081,1004699-61.2024.8.26.0168 e 1005748-50.2023.8.26.0176 (TJSP; RecursoInominado Cível 1005194-39.2024.8.26.0481; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro dePresidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Assim, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbasretroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP)

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Processo nº 1005748-07.2024.4.01.3907

ID: 314561091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005748-07.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. D. K. D. S. D. M. C. D. S. D. ROZICLEIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005748-07.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005748-07.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZICLEIA DA SILVA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B e ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 23/05/2020(id 2161051987), passo ao exame dos demais requisitos. Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, embora não seja robusto o corpo probatório acostado aos autos, entendo que a parte autora junta documentos que demonstram a qualidade de segurado especial do instituidor à época do falecimento. Vejamos. A certidão de óbito informa a profissão de agricultor do de cujus(id 2161051987). No mesmo documento consta endereço localizado na zona rural: Vila Betanea, Rio Capim - Ipxuna do Pará/PA, Zona Rural. Não consta em anexo aos autos CNIS com vínculos ou endereços urbanos do falecido. Ademais, o Sr. Silas da Silva Rodrigues teve três filhos com a Sra. Roziclea da Silva Dias, constando nas três certidões de nascimento endereço da família localizado na zona rural. O INSS não juntou aos autos nenhuma informação que levantasse dúvida acerca do labor no campo analisado. Por fim, através dos vídeos juntados aos autos, constatei que a parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurado especial do de cujus, colaborando com a convicção do Juízo. Acerca da dependência, através da certidões de nascimento em anexo, verifico que os menores A. C. D. S. D.(id 2172689985), K. D. S. D.(id 2172689985) e M. C. D. S. D.(id 2172689985) são filhos(as) do Sr. Silas da Silva Rodrigues, motivo pelo qual entendo demonstrado o requisito. Para os referidos dependentes, deverá ser concedido benefício até atingirem a idade de 21(vinte e um) anos(inciso II, § 2º, art. 77 da Lei 8.213/91). No que se refere a dependência da Sra. Roziclea da Silva Dias, verifico que a autora teve 3(três) filhos com o instituidor, entre eles a menor A. C. D. S. D., nascida no mês anterior ao óbito de seu progenitor. Ademais, entendo que a prova testemunhal corroborou com o entendimento acerca da união. Por conseguinte, tendo em vista que a autora(Sra. Roziclea da Silva Dias) contava com 23 anos(nascimento em 07/12/1996) na data do óbito do instituidor, e que manteve união por mais de 2 anos, vertendo mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, com base no art.77, § 2º, alínea c, "2" da Lei 8.213/91, entendo que a pensão por morte deverá ser concedida por 6 (seis) anos, contados do óbito, de 23/05/2020 a 23/05/2026, no entanto correspondendo apenas às parcelas de 10/06/2024(id 2161052450) a 23/05/2026, uma vez que a DER data após os 180 dias do falecimento. Ressalto que se presume que a autora será beneficiada com as parcelas atrasadas desde o óbito, considerando que tais valores acabam sendo revertidos pro grupo familiar inteiro Acerca do início do benefício, os falecimentos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019) - atual redação do artigo 74, a DIB será: - a data do falecimento, se requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até 90 depois do óbito, para os demais dependentes; - a data do requerimento (DER), se requerida depois do prazo de 180 dias; - a data da decisão judicial, se houver morte presumida. Ressalto que o Código Civil brasileiro, em seu artigo 198, estabelece que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. No caso, verifico que o óbito data de 23/05/2020(id 2161051987) e o requerimento de 10/06/2024, no entanto os filhos dependentes do instituidor eram absolutamente incapazes à época do óbito. Dessa forma, fixo o termo inicial da pensão a partir da data do falecimento. Esclareço que os menores ter]ao direito ao valor integral das parcelas mensais, já que não podem ser prejudicados pela inércia de terceiros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte aos demandantes, a partir da data do óbito, 23/05/2020(id 2161051987) - DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, evitando-se o pagamento em duplicidade, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. O benefício será concedido até os 21(vinte e um) anos para os dependentes menores: A. C. D. S. D.(id 2172689985), K. D. S. D.(id 2172689985) e M. C. D. S. D.(id 2172689985). Para a Sra. Roziclea da Silva Dias, com base no art.77, § 2º, alínea c, "2" da Lei 8.213/91, a pensão por morte deverá ser concedida por 6 (seis) anos, contados do óbito, de 23/05/2020 a 23/05/2026, correspondendo apenas às parcelas de 10/06/2024 a 23/05/2026, uma vez que a DER data após os 180 dias do óbito. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005748-04.2025.8.11.0045

ID: 310159486

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005748-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON ANSELMO ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos autos: 1005748-04.2025.8.11.0045. Data e horário: 26 de junho de 2025, às 19h30min. Custódi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos autos: 1005748-04.2025.8.11.0045. Data e horário: 26 de junho de 2025, às 19h30min. Custódia realizada dentro do prazo de 24 horas após a prisão, na modalidade virtual em razão da manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, conforme Ofício nº 2025.5.186535/DP - LRV (ID 198859255). PRESENTES Juiz de Direito: Fabio Petengill. Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto. Autuado: Adeilton Anselmo Alves. Defensor Público: Guilherme Ribeiro Rigon. Nos termos do Provimento TJMT/CM n.° 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.° 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.° 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.°, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7., item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n°. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9º, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) Indiciado(a) que teve a, prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), passando a fazer constar as informações processuais sobre o atendimento judiciário, informações sociais e de saúde e a qualificá-lo(a) abaixo: Nome: ADEILTON ANSELMO ALVES Data de Nascimento: 24/12/1987 Filiação: JOSE LEANDRO ALVES e CECILIA ANSELMO ALVES Documento de Identidade: 19788312 SSP MT CPF: 736.489.571-04 Naturalidade: COLÍDER / MT Residência: Residencial - Rua da Sabedoria, 396 - S QUADRA 111, LOTE 15 Bairro Vida Nova Ii - Lucas do Rio Verde/MT - 78455000 Cor ou raça: () branca ( ) preta (x ) parda ( ) amarela ( ) indígena; Sexo Biológico: ( ) feminino ( X ) masculino ( ) intersexo; Identidade de Gênero: ( ) agênero; ( ) andrógeno; ( ) não-binário; ( X ) homem cisgênero; ( ) mulher cisgênero; ( ) homem trasngênero; ( ) mulher transgênero; ( ) travesti; ( ) queer; Orientação Sexual: ( ) assexual ( ) homossexual (X) heterossexual ( ) bissexual ( ) pansexual; Nacionalidade: Brasileiro; Idioma falado: Português; Grau de conhecimento da Língua Portuguesa: ( ) não fala ( ) básico ( ) intermediário ( ) avançado ( X ) fluente ( ) precisa de tradutor; Precisa de tradutor: ( ) sim; ( X ) não; Possui irmão gêmeo: ( ) sim ( X ) não ( ) não informado; Possui doença grave/crônica: ( x ) sim () não ( ) não informado – problemas de alergia; Escolaridade: ( ) sem escolaridade; ( ) fundamental; (x) médio; ( ) superior; ( ) pós-graduação; () não informado; Está Estudando? ( ) sim ( X ) não ( ) não informado; Situação Econômica: () empregado CLT ( ) temporário ( ) profissional liberal ( ) servidor público ( ) autônomo ( x ) desempregado ( ) não informado; Situação da Moradia: ( X ) alugada ( ) própria ( ) emprestada ( ) em situação de rua ( ) não informado; Trabalha: () sim (x) não; Antecedentes: (X) sim ( ) não; Dependentes: () sim ( x) não; PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (X) não; Dependente químico: ( ) sim ( X ) não; Houve apreensão de arma de fogo: ( ) sim; (X) não; Houve apreensão de arma de drogas: ( ) sim; (X) não; Há relatos de abusos, excessos, maus - tratos ou tortura? ( ) sim (x) não Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível: ( ) sim; (X) não; Há requisição de laudo pericial de exame de corpo de delito posterior à audiência: (X) sim; ( ) não; Data do fato: Dia 26 de junho de 2025. Local do fato: Rua da Sabedoria 315, qd, 11 lote 315, Vida Nova - Lucas do Rio Verde/MT. Responsável pela prisão: Guarda Civil Municipal. OCORRÊNCIAS 1. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas a(o) custodiado(a) relacionadas às circunstâncias da prisão e, empós, concedeu a palavra às partes para se manifestarem, sendo o conteúdo da entrevista registrado em mídia. 2. O(a) custodiado(a) foi cientificado(a), previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. 3. O custodiado afirmou, nessa oportunidade, em síntese, que não sofreu agressão física dos policiais no momento da abordagem; que foi informado de seus direitos e garantias constitucionais; que não realizou exame de corpo de delito; que recebeu alimentação e água. 4. As partes não formularam perguntas ao custodiado. 5. O representante do Ministério Público Estadual se manifestou pugnando, em síntese, pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme fundamentação gravada em áudio e vídeo acostado aos autos. 6. A defesa se manifestou pugnando, em resumo, pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela concessão da liberdade provisória ao autuado, com medidas cautelares diversas, conforme fundamentação gravada em áudio e vídeo acostado aos autos. DELIBERAÇÕES Após as manifestações das partes, o MM. Juiz proferiu decisão, conforme minuta a seguir: Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de ADEILTON ANSELMO ALVES, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941. Narra o Boletim de ocorrência nº 2025.202712 que: “TRANSCRIÇÃO BO 2025.494 GCM - A GUARNIÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COMPOSTA PELOS GCMS KAUE E ASSIS, FOI ACIONADA VIA CENTRAL DE OPERAÇÕES PARA ATENDIMENTO DE UMA OCORRÊNCIA DE CÁRCERE PRIVADO, EM ENDEREÇO PREVIAMENTE INFORMADO. AO CHEGAR NO LOCAL, A GUARNIÇÃO DEPAROU-SE COM O SENHOR ADEILTON ANSELMO ALVES E SUA ESPOSA, A SENHORA APARECIDA LIMA KAYABI MARQUES. A VÍTIMA RELATOU À EQUIPE QUE ESTAVA SENDO MANTIDA SOB CÁRCERE PRIVADO, MEDIANTE AMEAÇAS PROFERIDAS PELO MARIDO, QUE UTILIZAVA FACAS COMO INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO. INFORMOU AINDA QUE O AUTOR TENTAVA EXPULSÁ-LA DA RESIDÊNCIA. DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS E DO RELATO DA VÍTIMA, AMBOS # AUTOR E VÍTIMA # FORAM CONDUZIDOS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RESSALTA-SE QUE NENHUM DOS ENVOLVIDOS APRESENTAVA LESÕES CORPORAIS APARENTES E NÃO HOUVE NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS, VISTO QUE O CONDUZIDO NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA. DURANTE O PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM, O SUSPEITO FOI CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 5º, INCISO LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA FINALIZADA COM A ENTREGA DOS ENVOLVIDOS À AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTÃO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES.” Apresentado o conduzido, a autoridade policial deliberou pela autuação pelos crimes descritos no art. 147 do Código Penal e no art. 21, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, lavrando o presente APF, protocolando-o às 18h28min da presente data, sendo designada audiência de custódia para essa oportunidade, em que foram colhidas as manifestações do representante do Ministério Público e da Defesa do autuado. Acompanhou o APFD nota de culpa e de ciência às garantias constitucionais do preso, bem como interrogatório do autuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro passo, calha recordar que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de flagrante delito. Logo, em vista da presunção de legitimidade dos atos administrativos, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências formais, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais do acautelado, seja na cientificação sobre a acusação que recai contra ele, seja no que pertine ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente e, bem como a prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. Quanto ao aspecto material, vislumbro que os guardas civis municipais foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica e, ao chegarem ao local, a vítima relatou que o autuado a estava mantendo em cárcere privado, mediante ameaças, utilizando uma faca para intimidá-la, razão porque foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil. Nesse contexto, verifico que, ao menos nesse primeiro momento, levando em consideração o especial relevo das palavras da vítima, no mínimo a situação flagrancial pelo delito de ameaça em ambiente doméstico (art. 147, §1º, II, do CP) restou evidenciada, amoldando-se a situação em concreto à hipótese flagrancial descrita no art. 302, II, do CPP. Pelo exposto, o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente trazer nulidade ao ato, razão porque HOMOLOGO o APFD, e na esteira do que determina o art. 310 do CPP, passo a analisar qual a medida processual mais adequada a ser aplicada à hipótese. Neste deslinde, verifico que, de fato, a materialidade e os indícios de autoria do delito estão presentes nos autos, consoante demonstrado pelo depoimento da vítima, pelos termos de depoimentos dos policiais, pelo boletim informativo e pelo pedido de medidas protetivas formulado pela ofendida, elementos que evidenciam o pressuposto “fumus comissi delicti”. Quanto ao segundo pressuposto, “periculum libertatis”, vislumbro que não há indícios nos autos, ao menos nesse momento, de que a liberdade do autuado represente risco à ordem pública e/ou à incolumidade física da vítima, visto que, embora haja informações de que o increpado responde por ação penal por violência doméstica, aparentemente ele é primário e os fatos, embora graves, não extrapolam a normalidade típica dos referidos delitos. Outrossim, verifico que, à ocasião do registro da ocorrência, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor, as quais já foram deferidas, conforme autos n. 1005749-86.2025.8.11.0045, entendendo este juízo que referidas medidas protetivas, cumuladas às cautelares processuais, são suficientes, ao menos nesse momento, à proteção da integridade física, psíquica e moral da ofendida. Desta forma, considerando que a prisão preventiva é medida excepcional e de ultima ratio, entendo ser desnecessária aplicação da medida mais gravosa ao caso. Colho o entendimento da Suprema Corte: “O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva” (HC 101.244-MG, 1ª T. rel. Ricardo Lewandowski). No mesmo sentido, se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “Viola o disposto no art. 315 do CPP a decretação da prisão preventiva sem fundamentação vinculada ou concreta. O juiz deve sempre, para tanto, indicar efetivamente o suporte fático, de caráter extra-típico ou de peculiar e grave modus operandi, que justifique a segregação antecipada” (RHC8.105-SP,5ªT., rel. Felix Fischer, 20.04.1999,v.u.,DJ 24.05.1999,p.181). Por fim, destaco que os delitos imputados não se enquadram na hipótese do art. 313, I, do CPP. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado ADEILTON ANSELMO ALVES, condicionada cumprimento das seguintes medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP: a) Determino que o custodiado cumpra integralmente as medidas protetivas fixadas em favor da vítima no processo nº 1005749-86.2025.8.11.0045, devendo ser efetivada a intimação do acautelado acerca das referidas medidas antes de sua soltura, advertindo-o de modo expresso de que o descumprimento das medidas fixadas poderá justificar a decretação de sua prisão preventiva; b) Comparecer mensalmente em juízo para informar seu endereço atual, telefone e atividade laboral exercida; c) Proibição ao custodiado de se ausentar da Comarca por período superior a 15 dias, sem autorização judicial, salvo se por motivo de trabalho, devidamente justificado; d) Dada a recalcitrância do autuado em crimes no ambiente doméstico, determino a submissão do acautelado ao monitoramento eletrônico, a ser providenciado pela Secretaria de Gestão de Cadeias deste Estado, até o trânsito em julgado da sentença, determinando que o réu indique os espaços de deslocamento, a fim de verificar as limitações de distanciamento da vítima. e) DISPONIBILIZAÇÃO do BOTÃO DO PÂNICO à vítima, por meio da instalação do aplicativo pela Guarda Civil Municipal, ficando o ofensor proibido de se aproximar da vítima a uma distância de 500 (quinhentos) metros. Expeça-se o competente alvará de soltura, inserindo-se no BNMP, colocando-se imediatamente o custodiado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Oficie-se à Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde/MT para proceder com os trâmites necessários para a instalação do aplicativo “Botão do Pânico” à vítima. Advirto, desde já, que a desobediência do custodiado a qualquer das cautelares impostas poderá justificar a decretação da prisão preventiva. Oficie-se a autoridade policial, para que efetue a juntada do resultado do exame de corpo de delito do custodiado, tão logo seja efetuado e esteja disponível. Cumpra-se, expedindo o necessário e, após, à Delegacia de Polícia para continuação das investigações policiais e conclusão do IP. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, translade-se cópia deste auto de prisão em flagrante para a ação penal correspondente. Após, arquive-se. Às providências. Nada mais havendo a constar, o MM. Juiz determinou encerrasse o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1005748-19.2025.8.11.0040

ID: 261659070

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005748-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAúDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005748-19.2025.8.11.0040. AUTOR: DORALICE DE PINHO REPRESENTANTE: GEISIANE BATISTA DE PINHO REQUERIDO: SECRETÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005748-19.2025.8.11.0040. AUTOR: DORALICE DE PINHO REPRESENTANTE: GEISIANE BATISTA DE PINHO REQUERIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada, ajuizada por DORALICE DE PINHO, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SORRISO/MT., todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a assistida, atualmente de 67 anos de idade, a qual encontra-se atualmente INTERNADA NO BOX DE EMERGÊNCIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA SORRISO/MT desde a data de ontem 25/04/2025, apresentando quadro neurológico grave, necessitando de transferência imediata para hospital de maior complexidade, que disponha de suporte especializado em Neurologia, a fim de que sejam realizados exames e tratamento adequado. Consigna que, a paciente iniciou, há cerca de 40 dias, sintomas neurológicos progressivos, com disartria, ataxia de marcha, alterações comportamentais e alucinações visuais, agravados após episódio de arbovirose, sendo imuno suprimida em razão de tratamento para artrite reumatoide. Exames realizados (Ressonância Magnética e EEG) demonstraram múltiplas lesões cerebrais e atividade elétrica desorganizada, indicando suspeita de encefalite pós-viral ou encefalite fúngica, sendo necessária urgente investigação com coleta de líquor e suporte em unidade de alta complexidade, conforme parecer da equipe médica. Ressalta que, necessita de TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO (ÀS CUSTAS DO PODER PÚBLICO), DOTADO DE SUPORTE NEUROLÓGICO ESPECIALIZADO E CAPACIDADE PARA ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE COM LEITO EM UTI SE NECESSÁRIO, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, em caráter de URGÊNCIA. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicio a análise do pleito liminar trazendo os seguintes dispositivos constitucionais: “Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: ...omissis... § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata “Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento;” “Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Dessume-se, portanto, que a CF/88 alocou a saúde no “status” de direito social e, como tal, deve ser protegida e garantida pelo Estado. Aliás, é esse o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO ESTADO - FORNECIMENTO GRATUITO EM LEITO DE UTI - PACIENTE ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE COM RISCO DE VIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - LEI 8.080/90, CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - ART. 196 E 217 - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 5º, § 1º, CF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INDEMONSTRA-ÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a saúde e a vida direitos de todos e dever do Estado, possuem aplicação imediata, não se cuidando, pois, de norma programática, mas sim definidora de direito fundamental, ex vi do artigo 5º, § 1º da Lei Maior. É possível, excepcionalmente, a concessão de antecipação de tutela contra o Estado, quando caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. A alegada ausência de previsão orçamentária não pode ser motivo para a negativa de internação em UTI e para o respectivo pagamento das despesas dela decorrentes, uma vez que não há termos de comparação entre previsão orçamentária e o direito à vida”.[1] (negritou-se). Não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe é imanente, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos do que a igualdade entre os homens. Assim, a concessão da tutela antecipada objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruído por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada. Logo, além do direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Veja-se: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”. (art. 194, parágrafo único, I)[2] . (...)” Após essas considerações, passa-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Verifica-se que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro), conforme artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. Já o periculum in mora refere-se ao risco que corre a assistida ante a gravidade do seu quadro clínico, precisando de transferência para hospital privado com objetivo de realização de uma cirurgia. O primeiro requisito vê-se incrustado no relatório médico de Id. 191993798, apontando a urgência do caso, o que reforça a concessão da tutela de urgência. Assim, a urgência da medida ínsita ao bem que se pretende tutelar, sedimentado que é na proteção à vida da parte Autora, que necessita de transferência para hospital público ou privado (às custas do poder público), dotado de suporte neurológico especializado e capacidade para atendimento de alta complexidade, inclusive com leito em uti se necessário, até ulterior alta médica, em caráter de URGÊNCIA. Doravante, a urgência da medida é ínsita ao bem que se pretende tutelar, sedimentado que é na proteção à saúde da parte autora. Ora, a não disponibilização do tratamento pela rede pública de saúde em tempo hábil resultará em risco à saúde da ASSISTIDA, necessitando, portanto, da chancela judicial para obtenção do resultado prático, isto é, a imediata transferência para hospital público ou privado (às custas do poder público), dotado de suporte neurológico especializado e capacidade para atendimento de alta complexidade, inclusive com leito em uti se necessário, até ulterior alta médica, para combater a moléstia que a acomete. Daí reside o periculum in mora, isto é, o risco da ineficácia do provimento final. Nessa ordem de ideias, não se mostra crível qualquer omissão das partes demandadas frente à necessidade premente do indivíduo ao tratamento indicado. Em corroboração a esse raciocínio, valho-me do seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEVER CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF/88 – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Estando demonstradas a necessidade da cirurgia pleiteada e a recusa do Estado em custeá-la, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO – CIRURGIA – NECESSIDADE COMPROVADA – APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ON LINE – MEDIDA EXCEPCIONAL – SENTENÇA RATIFICADA. O cumprimento de obrigação de fazer, consistente no custeio do procedimento cirúrgico, depois de proferida a decisão de concessão de antecipação de tutela, não acarreta a perda superveniente do objeto da demanda, em razão da provisoriedade e da precariedade da tutela cautelar, o que torna necessário o julgamento do mérito para determinar o direito postulado e para confirmar a liminar deferida. (TJMT, RNS 156910/2013) É dever do Estado, à luz do art. 196 da CF/88, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo o custeio de tratamento e o fornecimento de medicamentos duas das principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Mostra-se cabível a fixação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública para o cumprimento de obrigação de fazer. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 87.185- PE (2011/0280295-4) É admitido o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, na hipótese de fornecimento de medicamentos ou custeio de tratamento de saúde; contudo, tal medida é excepcional, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. (Apelação / Remessa Necessária 18652/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/07/2015, Publicado no DJE 31/07/2015) (grifei) A concessão da tutela prestigia, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa. Portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. Posto isso, DEFIRO a liminar para que as partes requeridas PROMOVAM IMEDIATAMENTE A TRANSFERÊNCIA DA ASSISTIDA DORALICE DE PINHO, qualificada nos autos, para hospital público ou privado (às custas do poder público), dotado de suporte neurológico especializado e capacidade para atendimento de alta complexidade, inclusive com leito em uti se necessário, com o consequente acompanhamento e toda a intervenção médica necessária bem como transporte, alimentação e estadia para a paciente e acompanhante que deverá sem cumprida IMEDIATAMENTE pelos requeridos. Intime-se conforme solicitado pelo MPE no item “c”, encaminhando-se imediatamente a decisão via e-mail (apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br) para o apoio judicial da Secretaria Estadual de Saúde, podendo o gestor contatar os servidores pelos telefones 65-3613-5659/3616-5330/3613- 5472/9983-7556, providência essa que assegurará a agilização no seu cumprimento; Intime-se a Regulação Geral do Estado devidamente intimada; o Apoio Técnico da Coordenadoria de Urgência e Emergência, com envio de cópia da decisão liminar para o e-mail atcrue@ses.mt.gov.br confirmação por telefone (65) 98433-0708. FIXO, a título de multa diária, em caso de descumprimento da presente obrigação de fazer, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de bloqueio nas contas públicas do demandado, na forma do artigo 497 do CPC, salientando, inclusive, que o não cumprimento dessa medida acarretará no crime previsto no artigo 330 do Código Penal (desobediência). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, servindo cópia da presente decisão como oficio/mandado, mandado no que couber e carta precatória. Havendo necessidade, cumpra-se o servidor plantonista. Após cumpridas todas as intimações necessárias, COLHA-SE o parecer do NAT. INTIMEM-SE. CIÊNCIA à DPE. Às providências, com urgência. Cumpra-se. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito Plantonista

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Luiz Carlos Oliveira Rocha e outros x Mariana Sanches Ciasi

ID: 314259021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049581-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA ROCHA MARCEL CIASI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIANA SANCHES CIASI

Intimação

Advogados:

TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LAPETINA

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Processo 1049581-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Marcel Ciasi de Oliveira - - Luiz Carlos Oliveira Rocha - Mariana Sanches Ciasi - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1049581-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Marcel Ciasi de Oliveira - - Luiz Carlos Oliveira Rocha - Mariana Sanches Ciasi - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcel Ciasi de Oliveira e Luiz Carlos Oliveira Rocha em face de Mariana Sanches Ribeiro. Na petição inicial, os Autores narraram que o Autor Marcel e a Ré Mariana, enquanto casados, fundaram conjuntamente a Sanches e Ciasi Clínica Odontológica S/S Ltda ("Quality Implant"), sendo cada um detentor de 50% das quotas da empresa. Posteriormente, devido às incompatibilidades pessoais, o casal dissolveu o casamento. No intuito de resolver a parceria societária, a Ré celebrou contrato de cessão de suas quotas (50%) para o Autor Luiz Carlos Oliveira Rocha, tornando Marcel e Luiz os únicos sócios da empresa. Ocorre que, apesar da cessão de quotas, a Ré não assinou a alteração contratual necessária na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), continuando a agir como se ainda fosse sócia, incluindo comunicações com fornecedores e a transferência de um veículo da empresa para uma terceira pessoa (Sra. Juliana Sanches, irmã da Ré) sem autorização dos atuais sócios. O veículo fazia parte de um acordo no qual o Autor se comprometeu a continuar pagando o financiamento até 28 de março de 2026, após o que seria transferido para a Ré como parte de sua participação societária. Asseveraram que registraram boletim de ocorrência para apuração da conduta na esfera criminal e, além disso, o ato praticado pela Ré poderia caraterizar fraude contra credores, diante da situação financeira da sociedade. No mais, disseram que tal questão está sendo discutida nos autos nº 1005748-98.2025.8.26.0008, em trâmite no Foro Regional do Tatuapé - SP. Informaram, ainda, que a Ré ingressou com ação para dissolução da sociedade registrada sob nº 1013428-71.2024.8.26.0008, a qual restou extinta sem resolução do mérito por força do contrato de cessão de quotas. Por tais razões, pugnaram pela concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado o imediato registro da cessão de quotas da Ré junto à Jucesp e, subsidiariamente, para determinar que a Ré se abstenha de praticar quaisquer atos em nome da sociedade, incluindo, mas não se limitando à comunicação com fornecedores e terceiros, bem como a transferência de bens da empresa, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato. Por fim, requereram a confirmação da liminar, decretando-se a supressão da necessidade de assinatura da Ré para alteração no contrato social, permitindo a regularização da transferência de suas quotas sociais na Junta Comercial, bem como no Conselho Regional de Odontologia. Ainda, pugnaram pela concessão dos beneficios da justiça gratuita. À causa, atribuíram o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntaram documentos (fls. 17/233). Na r. Decisão de fls. 235/236, foi determinada que a Parte Autora emendasse a inicial para incluir a sociedade Sanches e Ciasi Clínica Odontológica S/S Ltda no polo ativo da demanda e procedesse à juntada de documentos. Ademais, restou determinado que fosse comprovada a hipossuficiencia econômica alegada. A Parte Autora apresentou emenda à inicial às fls. 239/240, bem como acostou documentos (fls. 241/248). Na r. Decisão de fls. 250/252, foi recebida a emenda apresentada, passando a sociedade Sanches e Ciasi Clínica Odontológica S/S Ltda a figurar no polo ativo da presente demanda. No mais, foi concedido prazo para que a Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Ré Mariana Sanches Ribeiro ingressou no feito, apresentando contestação, acompanhada de pedido reconvencional (fls. 257/275). Narrou que ela e o Autor Marcel se casaram em 2006 e fundaram a clínica odontológica objeto da presente ação, tornando-se sócios. No entanto, as partes se divorciaram e na época, foi concedida medida protetiva em seu favor. Em 07/08/2024, a Ré ingressou com ação de dissolução parcial de sociedade (processo nº 1013428-71.2024.8.26.0008) para extinguir a sociedade que mantinha com seu ex-marido e ex-sócio. Ocorre que, em 15/08/2024, as partes celebraram contrato de compra e venda, no qual a Ré transferiu suas quotas sociais (50% de participação) para Marcel Ciasi de Oliveira e Luiz Carlos Oliveira Rocha, totalizando R$ 160.000,00. Entretanto, os atuais sócios permanecem inadimplentes, não cumprindo as obrigações do contrato de cessão, no tocante à assunção integral das dívidas anteriormente vinculadas à Mariana, que transferiu suas quotas para quitação dos débitos existentes, sem exigir qualquer valor como pagamento. Disse que não procede que tenha se omitido no tocante à assinatura da alteração contratual, uma vez que tomou todas as providências necessárias para regularizar sua saída da sociedade. Nesse ponto, asseverou que protocolou a alteração contratual em 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital/SP em novembro de 2024, bem como acostou cópia da decisão exarada na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (nº 1013428-71.2024.8.26.0008). No mais, quanto à alegação de que tenha mantido contato com os fornecedores da empresa, a Ré aduziu que interagiu com a empresa Self, a qual fornece aparelhos odontológicos indispensáveis para sua atividade profissional de dentista. Tal contato mostrou-se necessário devido à inadimplência do autor, que deixou de quitar débitos vinculados à plataforma associados ao CNPJ da sociedade, os quais impactavam sua atuação. Além disso, o Autor Marcel se comprometeu a transferir o veículo JEEP COMPASS ANO 2022/2023, placa GHA9D23, para a Ré Mariana, e a assumir o pagamento das prestações restantes do financiamento do veículo até a quitação integral. Contudo, não procedeu ao pagamento das prestações do financiamento, tampouco das multas e demais dívidas que permanecem no nome da Ré. Diante da inércia dos novos sócios, a Ré ajuizou Ação de Obrigação de Fazer (autos do processo nº 1021951-72.2024.8.26.0008) em dezembro de 2024 para compelir Marcel e Luiz a cumprirem o contrato de cessão de quotas. Disse que, devido à inadimplência do Autor Marcel e à ausência de condições financeiras, o financiamento do veículo foi transferido para sua irmã, Juliana Sanches, para evitar a apreensão do bem, que é o único ativo da clínica. Nesse ponto, asseverou que Juliana contribuiu com o pagamento das prestações para preservar o bem familiar, usado para trabalho e transporte dos filhos do casal. Sustentou que tal transferência não configura quebra contratual, tampouco fraude contra credores, uma vez que tal atitude foi necessária para se evitar maiores prejuízos. Argumentou que a Parte Autora litiga de má-fé, distorcendo os fatos. Ressaltou que em, janeiro de 2025, entrou em contato com o advogado do autor noticiando que o veículo corria risco de sofrer apreensão por conta das dividas e, na ocasião, o próprio Autor teria reconhecido a inadimplência. Assim, pugnou que seja condenado nas penas da litigância de má-fé. Como pedido reconvencional, pugnou que o Autor/Reconvindo seja condenado ao ressarcimento do valor de R$ 41.250,14, correspondente às parcelas do financiamento do veículo. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial e que lhe seja deferida a gratuidade processual. Juntou documentos (fls. 276/322). A empresa Sanches regularizou sua representação processual (fl. 324). Na r. decisão de fls. 326/327, foi determinado que a Ré/Reconvinte comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Após, ficou deferida a anotação da reconvenção, bem como foi determinada a intimação da parte contrária para manifestar-se em réplica. O Autor Marcel impugnou o pedido de gratuidade processual formulado em contestação/reconvenção (fls. 331/337). A Ré/Reconvinte apresentou comprovante do recolhimento de custas, pugnando pelo prosseguimento da reconvenção (fls. 338/340). A Parte Autora/Reconvinda manifestou-se às fls. 351/371, asseverando que a cessão de quotas foi intermediada por Juliana, irmã de Mariana. Após tratativas e ajustes, o instrumento de cessão de quotas foi registrado formalmente em Cartório. Contudo, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Capital devolveu a documentação, informando que o instrumento particular de cessão de quotas não era suficiente para formalizar a alteração registral, havendo necessidade da alteração do contrato social. O advogado da Parte Autora elaborou o instrumento de Alteração do Contrato Social e reiteradamente comunicou a Sra. Juliana sobre a necessidade de cumprimento dessa providência. Contudo, a Ré passou a criar embaraços sucessivos à formalização do ato, dificultando e atrasando a tramitação da alteração contratual por vários meses. No mais, rechaçaram os demais argumentos contidos em contestação. Às fls. 372/378, a Parte Autora/Reconvinda apresentou contestação à reconvenção aduzindo, preliminarmente, a inépcia da reconvenção, asseverando que a narrativa contida no pedido reconvencional mostra-se confuso e que a Ré/Reconvinte não delimitou minimamente o objeto da controvérsia. Ademais, aduziram a ilegitimidade ativa da Ré/Reconvinte quanto aos valores pagos referente aos meses de março e abril de 2025, uma vez que a Ré/Reconvinte não era mais proprietária. No mais, argumentaram que a reconvenção foi utilizada exclusivamente como instrumento de resistência ao pedido de aplicação de clausula penal formulado pelos Autores/Reconvindos na inicial. Asseveraram que não tem responsabilidade no tocante às multas, seguro, licenciamento ou qualquer outro encargo incidente sobre o veiculos, os quais não estavam previstos em contato. Da mesma forma, aduziram que é descabido o pedido de devolução, diante da antecipação de valores do financiamento, que foi prevista em contrato. Por fim, aduziram que não houve desproporcionalidade quanto à fixação da multa prevista na avença, destacando que a Ré, quando de sua assinatura, estava devidamente representada por advogado. A Parte Autora acostou cópia da nota devolutiva (fls. 381/383). Houve réplica por parte da Ré/Reconvinte (fls. 384/391). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, pelos motivos abaixo declinados. O pedido para a concessão de tutela provisória de urgência gira em torno da necessidade de que seja determinado o imediato registro da cessão de quotas da Ré junto à Jucesp. Pois bem. A nota devolutiva de fls. 382/383 indica que é necessária que tal seja cessão seja realizada por meio de Alteração do Contrato Social, a qual necessita da colaboração de ambas as partes, que demonstram que não tem interesse em manter a sociedade com o quadro societário anterior. Nesse ponto, cada parte aduziu que procedeu com o necessário, sendo que houve resistência da parte contrária. Dessa forma, as partes fazem acusações recíprocas umas contra as outras, não restando inequivocadamente comprovado quem estaria impedindo o registro da alteração do contrato social. Além disso, as Partes incluíram outros fatos nas suas narrativas, prejudicando a própria averiguação sobre quem tem razão em sede de liminar, razão pela qual necessária uma análise mais profunda das alegações e provas constantes nos autos. Ademais, os fatos não são recentes, uma vez que a cessão de quotas teria ocorrido em agosto de 2024, não estando demonstrada a urgência para sua concessão. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No prazo de 15 dias úteis, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. 3. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC. E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio. A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso. Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado. O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador). Também hão de ser preservados os honorários advocatícios. Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro. A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019). Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos. Int. - ADV: JOSE ROBERTO LAPETINA (OAB 50871/SP), TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS (OAB 397252/SP), TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS (OAB 397252/SP)

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