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Simone Aparecida Lopes De Lira x Grupo Unicasa e outros

ID: 333474825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-94.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA LOPES DE LIRA

Polo Passivo:

GRUPO UNICASA IGOR DE ALMEIDA CURI – EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA RIBEIRO

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RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

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MARCELO GAMBOA SERRANO

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ANDRÉIA LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1005769-94.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Aparecida Lopes de Lira - Grupo Unicasa - - Igor de Almeida Curi – Eireli - Vistos. Fl. 396/3… Processo 1005769-94.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Aparecida Lopes de Lira - Grupo Unicasa - - Igor de Almeida Curi – Eireli - Vistos. Fl. 396/397 e 427: Ante a inércia da parte que, embora intimada (fls. 400 e 429), deixou de atender o comando judicial e requereu a desistência da prova (fl. 430), operou-se a preclusão quanto à pretendida prova pericial. A respeito, importante ter-se em conta que nos procedimentos inerentes ao processo civil brasileiro de conhecimento, estruturados em fases preclusivas, também a operacionalização da prova é regida por preceitos procedimentais referentes ao que Moacyr Amaral Santos (em suas Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, II, n. 580, p. 353) denominou momentos da prova. Há oportunidades adequadas à propositura da prova, mediante protestos e requerimentos (art. 282, inc. VI, art. 300, art. 324). Há o momento em que se faz o juízo de admissibilidade da prova (esp. art. 331). Há os momentos de produção da prova, seguidos do momento valorativo. Exauridas essas oportunidades, ou exaurida cada uma delas, operam-se preclusões que vão deixando para trás eventuais direitos à prova sempre que não exercidos regularmente. É claro que, em aplicação daquelas máximas da processualística moderna, sendo o caso o juiz promoverá a produção de novos meios probatórios, ex officio, sem essas limitações procedimentais que a lei impõe aos litigantes. Mas, é ele, e somente ele, o árbitro dessa necessidade. Inexistem preclusões para o juiz nessa matéria, mas para as partes, sim". Nessa toada, dou por preclusa a produção da prova pericial deferida a fls. 396/397. No mais, designo o DIA 04 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00H, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual, uma vez que não houve oposição de qualquer das partes, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail, que deverá ser informado nos autos, em cinco dias. As testemunhas locais deverão comparecer presencialmente para o ato, que se dará na sala de audiências da 3ª Vara Cível desta Comarca, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). A(s) testemunha(s) residente(s) em comarca(s) diversa(s) deverá(ão) ser intimada(s) a comparecer no Fórum do local de sua residência para participar da realização do ato através da Estação Passiva, prevista no Provimento CMS 2644/2021, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022.Solicite-se com urgência a reserva de horários nas salas de Estação Passiva do local onde a(s) testemunha(s) reside(m), para viabilizar sua participação na audiência designada. Após o recolhimento das diligências necessárias, expeçam-se mandados para intimação das testemunhas. Int. - ADV: MARCELO GAMBOA SERRANO (OAB 172262/SP), RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP), RAFAEL SOUZA RIBEIRO (OAB 458923/SP), ANDRÉIA LUIZ DOS SANTOS (OAB 261874/SP)

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Estado De São Paulo x Cassiano Rodrigo Caldeira

ID: 337784461

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005769-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CASSIANO RODRIGO CALDEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO TASSIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-49.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cassiano Rodrigo Caldeira - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-49.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cassiano Rodrigo Caldeira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Tassin (OAB: 390800/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005769-11.2025.8.26.0223

ID: 275975348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005769-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA JAQUELINE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de j… ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de justiça pleiteada, respondendo esta, civil e criminalmente por sua declaração. Anote-se, lançando a respectiva tarja, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020. No mais, a opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo: 1 - CITE a executada Andrelisa de Jesus Santos com endereço à Avenida Professor João Batista Julião, 135, Casa 3, Jardim Virgínia - CEP 11442-330, Guarujá-SP, por mandado, para que, no prazo de3(três)dias, pagueo débito cujo valor segue em anexo juntamente com a cópia da inicial, efetuando depósito em conta judicial na agência 6687-7 do Banco do Brasil, sendo que o valor a ser pago deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento ou indiquebens à penhora. 2 - Não efetuado o pagamento ou indicado bens à penhora no prazo de3(três)dias, PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos forem necessários para cobrir o débito exequendo. Referida penhora poderá recair sobre quaisquer bens, excetuando-se aqueles considerados impenhoráveis pelo JEC (geladeira, fogão e cama, desde que não sejam duplos). Deverá ser cumprido também o disposto no Art. 659, § 3º do CPC (descrever na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor). Quando da nomeação do depositário dos bens penhorados, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à qualificação completa do mesmo. 3 - Em seguida, INTIMEa executadada penhora efetuada e respectiva avaliação. 4 - GARANTIDO O JUÍZO, INTIME,ainda,a executadada possibilidade deoferecer embargos,no prazo de15 (quinze) dias contados da intimação,através de advogado,que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública,se, e somente se, GARANTIDO O JUÍZO (Enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, advertindo-a de queonão oferecimento de embargos, implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Nomesmoprazo de15 (quinze) dias contados daintimação,a executada, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de30%(trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela TabelaPrática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes expressamente advertidas de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Intime-se.

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Processo nº 1005769-11.2025.8.26.0223

ID: 276194547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005769-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA JAQUELINE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de j… ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de justiça pleiteada, respondendo esta, civil e criminalmente por sua declaração. Anote-se, lançando a respectiva tarja, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020. No mais, a opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo: 1 - CITE a executada Andrelisa de Jesus Santos com endereço à Avenida Professor João Batista Julião, 135, Casa 3, Jardim Virgínia - CEP 11442-330, Guarujá-SP, por mandado, para que, no prazo de3(três)dias, pagueo débito cujo valor segue em anexo juntamente com a cópia da inicial, efetuando depósito em conta judicial na agência 6687-7 do Banco do Brasil, sendo que o valor a ser pago deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento ou indiquebens à penhora. 2 - Não efetuado o pagamento ou indicado bens à penhora no prazo de3(três)dias, PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos forem necessários para cobrir o débito exequendo. Referida penhora poderá recair sobre quaisquer bens, excetuando-se aqueles considerados impenhoráveis pelo JEC (geladeira, fogão e cama, desde que não sejam duplos). Deverá ser cumprido também o disposto no Art. 659, § 3º do CPC (descrever na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor). Quando da nomeação do depositário dos bens penhorados, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à qualificação completa do mesmo. 3 - Em seguida, INTIMEa executadada penhora efetuada e respectiva avaliação. 4 - GARANTIDO O JUÍZO, INTIME,ainda,a executadada possibilidade deoferecer embargos,no prazo de15 (quinze) dias contados da intimação,através de advogado,que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública,se, e somente se, GARANTIDO O JUÍZO (Enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, advertindo-a de queonão oferecimento de embargos, implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Nomesmoprazo de15 (quinze) dias contados daintimação,a executada, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de30%(trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela TabelaPrática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes expressamente advertidas de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Intime-se.

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Processo nº 1005769-11.2025.8.26.0223

ID: 275834737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005769-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA JAQUELINE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de j… ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de justiça pleiteada, respondendo esta, civil e criminalmente por sua declaração. Anote-se, lançando a respectiva tarja, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020. No mais, a opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo: 1 - CITE a executada Andrelisa de Jesus Santos com endereço à Avenida Professor João Batista Julião, 135, Casa 3, Jardim Virgínia - CEP 11442-330, Guarujá-SP, por mandado, para que, no prazo de3(três)dias, pagueo débito cujo valor segue em anexo juntamente com a cópia da inicial, efetuando depósito em conta judicial na agência 6687-7 do Banco do Brasil, sendo que o valor a ser pago deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento ou indiquebens à penhora. 2 - Não efetuado o pagamento ou indicado bens à penhora no prazo de3(três)dias, PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos forem necessários para cobrir o débito exequendo. Referida penhora poderá recair sobre quaisquer bens, excetuando-se aqueles considerados impenhoráveis pelo JEC (geladeira, fogão e cama, desde que não sejam duplos). Deverá ser cumprido também o disposto no Art. 659, § 3º do CPC (descrever na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor). Quando da nomeação do depositário dos bens penhorados, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à qualificação completa do mesmo. 3 - Em seguida, INTIMEa executadada penhora efetuada e respectiva avaliação. 4 - GARANTIDO O JUÍZO, INTIME,ainda,a executadada possibilidade deoferecer embargos,no prazo de15 (quinze) dias contados da intimação,através de advogado,que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública,se, e somente se, GARANTIDO O JUÍZO (Enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, advertindo-a de queonão oferecimento de embargos, implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Nomesmoprazo de15 (quinze) dias contados daintimação,a executada, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de30%(trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela TabelaPrática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes expressamente advertidas de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Intime-se.

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Processo nº 1005769-11.2025.8.26.0223

ID: 274779561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005769-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA JAQUELINE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de j… ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erika Jaqueline da Cruz - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de justiça pleiteada, respondendo esta, civil e criminalmente por sua declaração. Anote-se, lançando a respectiva tarja, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020. No mais, a opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo: 1 - CITE a executada Andrelisa de Jesus Santos com endereço à Avenida Professor João Batista Julião, 135, Casa 3, Jardim Virgínia - CEP 11442-330, Guarujá-SP, por mandado, para que, no prazo de3(três)dias, pagueo débito cujo valor segue em anexo juntamente com a cópia da inicial, efetuando depósito em conta judicial na agência 6687-7 do Banco do Brasil, sendo que o valor a ser pago deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento ou indiquebens à penhora. 2 - Não efetuado o pagamento ou indicado bens à penhora no prazo de3(três)dias, PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos forem necessários para cobrir o débito exequendo. Referida penhora poderá recair sobre quaisquer bens, excetuando-se aqueles considerados impenhoráveis pelo JEC (geladeira, fogão e cama, desde que não sejam duplos). Deverá ser cumprido também o disposto no Art. 659, § 3º do CPC (descrever na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor). Quando da nomeação do depositário dos bens penhorados, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à qualificação completa do mesmo. 3 - Em seguida, INTIMEa executadada penhora efetuada e respectiva avaliação. 4 - GARANTIDO O JUÍZO, INTIME,ainda,a executadada possibilidade deoferecer embargos,no prazo de15 (quinze) dias contados da intimação,através de advogado,que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública,se, e somente se, GARANTIDO O JUÍZO (Enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, advertindo-a de queonão oferecimento de embargos, implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Nomesmoprazo de15 (quinze) dias contados daintimação,a executada, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de30%(trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela TabelaPrática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes expressamente advertidas de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Intime-se.

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Jadir Diniz Arrivabene e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A. e outros

ID: 293397892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006164-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JADIR DINIZ ARRIVABENE REBECA LUIZA SANNA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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ISABELLE REZENDE MOTA

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Processo 0006164-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1005769-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jadir Diniz Arrivabene - - Rebeca Luiza Sanna - Plr Spot C… Processo 0006164-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1005769-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jadir Diniz Arrivabene - - Rebeca Luiza Sanna - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 105.830,85), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ISABELLE REZENDE MOTA (OAB 508675/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ISABELLE REZENDE MOTA (OAB 508675/SP)

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Processo nº 1005769-08.2025.8.26.0127

ID: 277815167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005769-08.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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ADV: Danilo Anselmo Zerbato (OAB 439767/SP) Processo 1005769-08.2025.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Maria do Carmo Aguirre - Anote-se a prioridade na tramitação. Trata-se de ação de Usucapião Ordinár… ADV: Danilo Anselmo Zerbato (OAB 439767/SP) Processo 1005769-08.2025.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Maria do Carmo Aguirre - Anote-se a prioridade na tramitação. Trata-se de ação de Usucapião Ordinário. Observo que, para o devido desenvolvimento processual, deverá o peticionário separar e categorizar os documentos distribuídos de acordo com a nomenclatura disponível no Sistema de Automatização da Justiça (SAJ), separando, inclusive, as guias de recolhimento de custas iniciais das demais taxas para correta identificação das peças, no caso de recolhimento. Ficas o peticionário INTIMADO a proceder da forma acima descrita, inclusive utilizando a nomenclatura correta para a inclusão de partes, quais sejam: titulares de domínio, confrontantes, alienantes e Terceiros Interessados Certos (para as Fazendas Publicas). Aguardo a descrição completa do imóvel que pretende usucapir e a juntada do memorial descritivo que, smj, não acompanhou a planta. Determino ao peticionário que, no prazo de 30 dias, promova a exclusão de todos os extintos/espolios do polo passivo da ação, determinando a inclusão, no polo passivo, somente dos sucessores dos espolios ou inventariantes, no cadastro SAJ dos titulares de domínio, indicados na certidão de matricula do imóvel, cuja certidão, emitida há menos de 90 dias, deverá ser juntada ao processo. Se entre as pessoas por citar houver falecidos sem sucessores, trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) bem como a indicação de quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, todos os herdeiros/sucessores, com qualificação e endereço completo deverão ser corretamente cadastrados no SAJ. Determino ainda que proceda ao cadastro dos confrontantes, alienantes (indicados no contrato de compromisso de compra e venda) e Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal deverão ser cadastradas com CNPJ correto para intimação pelo Portal Eletronico. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Para localização de réus certos e em local desconhecido deverá ser requerida pesquisa de endereços e recolhida a respectiva taxa, se o caso. Deverá ainda esclarecer se pretende a somatória de tempo dos antecessores na posse, conforme contrato de fls. 29/32 e, se o caso, deverão ser incluídos no cadastro SAJ para citação (nomenclatura alienantes). Visando o resguardo do interesse público e levando em consideração o numero de autores, deverão ainda, sob pena de indeferimento, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, juntando: 1) comprovante de rendimentos mensais (holerite); 2) copias integrais da declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; 3) faturas de cartões e extratos bancários dos últimos 3 meses, além de extrato de conta bancária que revelem o fluxo financeiro mensal, referente ao mesmo período; 4) comprovação das despesas extraordinárias, além daquelas inerentes a qualquer cidadão comum; 5) comprovação da existência de dependentes econômicos; 6) Outro(s) documento(s) que a parte julgar necessário(s) a fim de comprovar a condição de hipossuficiência. Sem prejuízo, emende a petição inicial com documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam: Matrícula do imóvel expedida há menos de 90 dias, ou, se o caso, certidão negativa expedida pelo CRI; Certidão de casamento/nascimento de todos os autores atualizada (expedida há menos de 90 dias); Certidão de óbito do esposo da autora; Certidão negativa outra de propriedade em nome da autora; Certidão de distribuição cível da autora e de todos titulares de domínio; Certidão de valor venal atualizado do imóvel; Descrição pormenorizada do imóvel usucapiendo com indicação expressa da área total, de acordo com o memorial descritivo a ser juntado e Prova documental da posse. Para a inclusão e retificação da parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Recomenda-se ao(a) advogado(a),que ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Prazo: 30 dias. Pena: indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 1005769-49.2024.8.26.0157

ID: 331521403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005769-49.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. DE C. D. T. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE LIMA COSTA DE JESUS

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Processo 1005769-49.2024.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Cumprimento Provisório de Sentença - T.N.C. - - P.C.D. - Vistos. Melhor compulsando os autos, constato que o acordo entabulado observa os r… Processo 1005769-49.2024.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Cumprimento Provisório de Sentença - T.N.C. - - P.C.D. - Vistos. Melhor compulsando os autos, constato que o acordo entabulado observa os requisitos legais, estando expresso por escrito e assinado pelas partes, revelando-se hígido quanto à sua forma e conteúdo. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou violação a normas de ordem pública. No que tange à representação da parte requerida, a ausência de advogado constituído, por si só, não constitui óbice à homologação do pacto, uma vez que a capacidade postulatória é requisito para a condução do processo, e não para a validade da autocomposição. Estando presentes os elementos essenciais ao negócio jurídico, não há razão para indeferimento do pedido. Nesse sentido, entende o Colendo Superior Tirbunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR . PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2 . O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos .Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial .Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. [...] (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) Assim, HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, consoante as manifestações de folhas 37/38 dos autos. Por via de consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Seja em razão da preclusão lógica ou pela desistência do prazo recursal pelas partes, a decisão transita em julgado nesta data. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito. Em sendo necessário, expeça-se certidão de honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB. Recolhidas eventuais custas e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. P. I. C. - ADV: MICHELE DE LIMA COSTA DE JESUS (OAB 308779/SP), MICHELE DE LIMA COSTA DE JESUS (OAB 308779/SP)

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Processo nº 1005769-33.2025.4.01.3200

ID: 332337760

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005769-33.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005769-33.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: L. L. B. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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