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Processo nº 1005802-28.2025.8.26.0020

ID: 275855205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005802-28.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA SOARES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1005802-28.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zelia Soares Gomes - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotad… ADV: Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1005802-28.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zelia Soares Gomes - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Sem prejuízo, comprove que a alegada restrição, sendo certo que tela de aplicativo nada comprova. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demattis autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 4002979-81.2025.8.26.0100

ID: 337511527

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002979-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRAMPATI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002979-81.2025.8.26.0100/SP AUTOR : TRAMPATI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB SP375807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo pr… Procedimento Comum Cível Nº 4002979-81.2025.8.26.0100/SP AUTOR : TRAMPATI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB SP375807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por TRAMPATI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 13/07/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e solicitou o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. No mais, regularize o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação (guias geradas diretamente pelo sistema EPROC) em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 1015312-42.2025.4.01.3400

ID: 315838177

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015312-42.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015312-42.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015312-42.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BRASÍLIA e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA em face de supostos atos omissivos atribuídos ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BRASÍLIA/DF e à UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a promover o encaminhamento de débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em dívida ativa, viabilizando a adesão da impetrante ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 6/2024. A liminar foi parcialmente deferida, determinando o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos que superassem 90 (noventa) dias de vencimento à PGFN, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018. A autoridade impetrada apresentou informações, nas quais suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal do Brasil de Brasília/DF, argumentando que o domicílio fiscal da empresa impetrante situa-se em Joinville/SC e que os débitos em questão estão sob competência da Delegacia da Receita Federal local. A União Federal (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no processo. É o relatório. Decido. Na presente hipótese, assiste razão à autoridade impetrada quanto à definição da autoridade coatora no mandado de segurança. Essa definição está diretamente ligada à causa de pedir da ação, ou seja, ao ato ou omissão que se alega ser ilegal ou abusivo e que viole direito líquido e certo da parte impetrante. Para que a autoridade seja considerada legítima passivamente, é necessário que ela detenha competência para praticar ou corrigir o ato impugnado. Conforme documento oficial constante nos autos, a impetrante possui domicílio fiscal em Joinville/SC, sendo, portanto, a unidade da Receita Federal naquela localidade a competente para a análise e remessa dos débitos para a PGFN. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, deve ser aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática, conforme dispõe o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse mesmo sentido, segue decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE O AJUIZAMENTO SE DAR EM FACE DO PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A discussão de débito já incluso em dívida ativa, na impetração de Mandado de Segurança, deve ter como ocupante do polo passivo o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional: O STJ assentou o entendimento de que o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança no qual se discute débito federal já inscrito em dívida ativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.673/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/2/2010; REsp 781.515/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006; REsp 625.655/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 6/9/2004. (AgRg no REsp n. 1.462.031/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015.) 2. Referido entendimento se aplica também nos casos em que se utiliza da ação constitucional para obter Certidão de Regularidade Fiscal: (...) 3. Nos termos dos arts. 13 do DL n. 147/67 e 12 da LC n. 13/93, a competência para expedir a certidão de regularidade fiscal prevista no art. 206 do CTN, no caso de estar o débito inscrito em dívida ativa e em fase de execução fiscal, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. (REsp n. 838.413/BA, 2ª Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.). 4. A autoridade com legitimação passiva para a causa em que se postula a obtenção de certidão de regularidade fiscal é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal da contribuinte, quando o débito tributário que impede a expedição desse documento não estiver inscrito em dívida ativa, ou do Procurador-Regional da Fazenda Nacional do estado respectivo, quando o débito estiver inscrito em dívida ativa. (AMS 0000462-40.2006.4.01.3311, TRF1 - 8ª TURMA, PJe 08/02/2021 PAG.) 5. No presente caso, desde a impetração deste MS, ocorrida em 28/09/2021, os débitos em questão já se encontravam sob a responsabilidade da PGFN e não da RFB (inscrições ocorridas em 17/05/2021). Portanto, a autoridade coatora indicada na exordial afigura-se manifestamente ilegítima. 6. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. Sentença anulada, retorno dos autos à origem. 7. Incabíveis honorários advocatícios na espécie MS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).(AC 1005802-57.2021.4.01.4301, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) 3. No caso em tela, tratando-se de débito inscrito em dívida ativa previamente ao ajuizamento do Mandado de Segurança, como afirma a própria impetrante, ora recorrente, não poderia o mandamus ter sido impetrado em face do Delegado da Receita Federal de Brasília/DF, razão pela qual assiste razão ao juízo de piso, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade ativa da autoridade tida por coatora. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0019355-69.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) (destaque nosso) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília, revogo a liminar concedida e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas iniciais recolhidas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 01. Intimem-se. 02. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 1005802-42.2024.8.11.0000

ID: 339826300

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005802-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA IRINEU BIAVA JOSEFA GINA FERREIRA BIAVA

Acórdão

Advogados:

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005802-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005802-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES - CPF: 010.422.651-00 (ADVOGADO), IRINEU BIAVA - CPF: 282.816.759-34 (AGRAVADO), JOSEFA GINA FERREIRA BIAVA - CPF: 891.662.561-00 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 07.236.297/0002-19 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por perda do objeto, em razão do arquivamento da execução fiscal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorre perda do objeto quando a execução fiscal é extinta apenas em relação a alguns executados, permanecendo em tramitação quanto aos demais, e se a citação válida de devedor solidário interrompe a prescrição intercorrente em relação aos demais responsáveis. III. Razões de decidir 3. Não há perda do objeto quando o processo executivo permanece em tramitação, ainda que parcialmente extinto em relação a alguns dos executados, subsistindo interesse recursal na revisão da decisão combatida. 4. A citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição intercorrente também em relação aos demais responsáveis, por força do artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil. 5. A solidariedade decorrente da responsabilidade tributária dos sócios impede a fragmentação da prescrição entre os diversos executados, devendo os efeitos interruptivos se estenderem a todos os responsáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há perda do objeto de agravo de instrumento quando a execução fiscal permanece em tramitação, ainda que parcialmente extinta em relação a alguns dos executados. 2. A citação válida de devedor solidário em execução fiscal interrompe a prescrição intercorrente também em relação aos demais responsáveis, aplicando-se o disposto no artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 204, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004042-92.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno oposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por perda do objeto, fundamentada no arquivamento definitivo da execução fiscal de origem após o trânsito em julgado da sentença. Nas razões recursais, sustenta a agravante que não houve perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que a questão principal versava sobre prescrição intercorrente em relação aos sócios executados, sendo a discussão sobre honorários advocatícios apenas subsidiária. Aduz que o processo foi arquivado por equívoco administrativo, havendo ainda interesse na discussão da matéria. Os agravados, apesar de devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A análise detida dos autos revela que a decisão monocrática se equivocou ao reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento. Com efeito, o exame da decisão proferida na execução fiscal de origem demonstra que o processo não foi extinto integralmente, mas apenas em relação aos sócios executados, permanecendo em tramitação quanto à pessoa jurídica. Tal circunstância revela que a decisão combatida no agravo de instrumento não pôs fim ao processo executivo, mas tão somente o declarou extinto parcialmente, mantendo sua tramitação em relação ao terceiro devedor. Desta forma, subsiste o interesse recursal da Fazenda Pública na revisão da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente quanto aos sócios. Reconhecida a inexistência de perda do objeto, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento e o exame de seu mérito. No mérito, assiste razão à agravante. A questão central reside na aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal quando ocorre citação válida de apenas um dos devedores solidários. O artigo 204, § 1º, do Código Civil estabelece que a interrupção efetuada contra devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Examinando-se o processado na execução de origem, verifica-se que houve citação válida por edital da pessoa jurídica executada em 2019 (Id 60700107, fls. 61 da origem), o que teve o condão de interromper o prazo prescricional também em relação aos sócios responsáveis solidários, nos termos do mencionado dispositivo legal. Este Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo que havendo citação válida de um dos devedores solidários, interrompe-se a prescrição também em relação aos demais, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA RURAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 204 DO CC – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. Inteligência do artigo 204, § 1º, do Código Civil. 2. Não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva se a demora no cumprimento dos atos processuais não foi realizada exclusivamente em razão da morosidade dos mecanismos do judiciário, sendo aplicável ao caso a Súmula 106-STJ. 3. Recurso desprovido. (TJMT, AI n. 1004042-92.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2025) A solidariedade decorrente da responsabilidade tributária dos sócios pelas obrigações da pessoa jurídica impõe que os efeitos interruptivos da citação se estendam a todos os responsáveis, não sendo possível fragmentar a prescrição entre os diversos executados quando existe vínculo de solidariedade. A decisão de primeiro grau, ao aplicar a prescrição intercorrente de forma isolada aos sócios, sem considerar os efeitos da citação válida da pessoa jurídica e o princípio da solidariedade, violou expressa disposição legal e jurisprudência sobre a matéria. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios executados, determinando-se o prosseguimento regular da execução fiscal. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1005802-51.2025.8.26.0077

ID: 307443113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005802-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADãO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005802-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Luiz dos Santos - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela part… Processo 1005802-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Luiz dos Santos - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Processo nº 1004334-09.2025.8.11.0000

ID: 261748605

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004334-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCO BORUSIEWICZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN ADELMO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004334-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004334-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN ADELMO DA SILVA - CPF: 048.082.011-27 (ADVOGADO), GABRIEL FRANCO BORUSIEWICZ - CPF: 345.297.548-71 (AGRAVANTE), CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLEGIO E CURSO MASTER - LTDA - CNPJ: 37.464.211/0001-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GABRIEL FRANCO BORUSIEWICZ contra a decisão de ID. 184097160, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Reparação por Danos Morais n° 1005802-79.2025.8.11.0041, que move em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN – COLEGIO E CURSO MASTER – LTDA que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida foi genérica, alegando que os elementos probatórios contidos nos autos demonstram a credibilidade de sua declaração de hipossuficiência. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 269079758, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 271298863, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela parte agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 271298872), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos na ordem de R$ 41.582,06 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais, e seis centavos), recebidos de pessoa jurídica. Do mesmo documento, infere-se que o agravante detém patrimônio de R$ 10.243,77 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), dispostos em contas bancárias e aplicações financeiras. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004334-09.2025.8.11.0000

ID: 261748606

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004334-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLEGIO E CURSO MASTER - LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004334-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004334-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN ADELMO DA SILVA - CPF: 048.082.011-27 (ADVOGADO), GABRIEL FRANCO BORUSIEWICZ - CPF: 345.297.548-71 (AGRAVANTE), CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLEGIO E CURSO MASTER - LTDA - CNPJ: 37.464.211/0001-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GABRIEL FRANCO BORUSIEWICZ contra a decisão de ID. 184097160, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Reparação por Danos Morais n° 1005802-79.2025.8.11.0041, que move em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN – COLEGIO E CURSO MASTER – LTDA que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida foi genérica, alegando que os elementos probatórios contidos nos autos demonstram a credibilidade de sua declaração de hipossuficiência. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 269079758, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 271298863, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela parte agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 271298872), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos na ordem de R$ 41.582,06 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais, e seis centavos), recebidos de pessoa jurídica. Do mesmo documento, infere-se que o agravante detém patrimônio de R$ 10.243,77 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), dispostos em contas bancárias e aplicações financeiras. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Jacinta Maria Coelho De Souza x Welington Francisco Duarte

ID: 299596526

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5236011-10.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA MARIA COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

WELINGTON FRANCISCO DUARTE

Intimação

Advogados:

LUCIANA COLARES FIGUEIREDO

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ELAINY CASSIA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5236011-10.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JACINTA MARIA COELHO DE SOUZA CPF: 690.538.716-91 RÉU: welington francisco duarte CPF: não informado SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por JACINTA MARIA COELHO DE SOUZA contra WELINGTON FRANCISCO DUARTE. Narrou a autora, em síntese, que o requerido, filho de seu falecido marido, informou-lhe que pretende vender os bens deixados pelo pai e a parte da casa que pertencia a ele, mesmo com ela morando no imóvel. Afirmou que, após esse fato, o réu enviou diversas mensagens ameaçando entrar na casa para pegar os bens e vender a parte que era de seu pai. Asseverou que tal incidente lhe causou constrangimento e angústia e que teve sua moral abalada pela ameaça de morte sofrida. Salientou que registrou boletim de ocorrência, bem como solicitou medidas protetivas em seu favor. Disse que a conduta do réu causou danos à sua imagem e integridade, e que teve gastos com a contratação de advogada no valor de R$3.000,00 para propor as demandas cível e criminal. Aduziu que a titularidade de uma unidade consumidora foi cadastrada em seu nome e que o requerido deixou de adimplir as contas de energia elétrica, ocasionando a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Pleiteou, por isso, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$3.000,00, referente à contratação de advogado, e indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Vindicou, em sede de tutela de urgência, que fosse o requerido compelido a lhe pagar indenização pelos danos materiais sofridos. O pedido deduzido em sede de tutela de urgência foi examinado e deferido no ID nº 10312137454, pelas razões ali expostas. O requerido ofertou contestação no ID nº 10357196872, alegando, em resumo, que a requerente não comprovou as invocadas ameaças de venda de bens do espólio. Disse que o boletim de ocorrência apresentado como prova está desacompanhado de elementos probatórios e se trata de documento unilateral que apenas registra uma declaração de parte interessada, sendo insuficiente para demonstrar ato ilícito, além de estar sendo usado pela requerente para continuar na posse precária do imóvel e auferir rendimentos sem repasse. Aduziu que, na qualidade de herdeiro legítimo e administrador nomeado pelo juízo do inventário, jamais alienou, ameaçou alienar ou realizou qualquer ato de disposição de bens do espólio. Salientou que o exercício de seus poderes se dá de maneira responsável e em conformidade com a decisão judicial que o designou administrador. Ressaltou que a decisão liminar que determinou a abstenção de venda de bens já estava sendo respeitada por ele, evidenciando a desnecessidade da restrição adicional. Disse que o imóvel, parte integrante do espólio de seu falecido pai, está sob posse da requerente, que tem locado parte do imóvel a terceiros e se apropriado integralmente dos valores dos aluguéis, sem repassar qualquer quantia ao espólio. Afirmou que aludida prática é considerada violação dos princípios da boa-fé e da administração do patrimônio comum (artigos 1.791 e 1.792 do Código Civil), configurando abuso de direito e tentativa de apropriação indevida de rendas. Salientou que buscou a requerente para resolver a burocracia do inventário e propôs que ela custeasse o ITCD e o processo para posterior venda dos imóveis. Alegou que eles teriam combinado o valor dos honorários do advogado para um processo consensual, mas a requerente, através de seu advogado, enviou um termo de acordo que o lesava, retirando um imóvel e um carro da herança, aumentando os honorários do advogado (para serem pagos apenas por ele) e tornando o advogado o único responsável pela gestão, administração e venda do imóvel. Ressaltou que a requerente confessou, através de ata notarial, que, além do imóvel de Belo Horizonte, o pai também deixou uma casa em Conceição do Mato Dentro e um veículo. Ressaltou que as ações da requerente configuram abuso de direito, em violação ao artigo 187 do Código Civil, por se apropriar indevidamente de valores do patrimônio comum e subverter a administração do espólio. Concluiu pugnando pela improcedência dos pedidos. Formulou, em sede de pedido contraposto, a condenação da requerente: (a) ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das acusações infundadas; (b) a prestar contas detalhadas sobre a gestão do imóvel e os rendimentos auferidos, com depósito judicial dos valores percebidos desde o início da locação; e (c) a restituir ao espólio todos os montantes auferidos indevidamente a título de aluguéis, com juros e correção monetária. Pleiteou, ainda, o reconhecimento do abuso de direito por parte da requerente, a suspensão imediata do uso exclusivo dos rendimentos do imóvel pela requerente e a condenação da autora pela má-fé processual. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10364886867), esta restou infrutífera. A requerente, embora devidamente intimada em audiência, não apresentou impugnação à contestação. Após a manifestação do requerido (ID nº 10455914074), com juntada de novos documentos, vieram-me os autos conclusos para sentença. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano moral sob alegação de comportamento inadequado do réu, agindo de má-fé no que diz respeito à distribuição de herança deixada por seu falecido companheiro, de quem o requerido era filho e é inventariante dos bens do espólio. De antemão, cabe salientar que no procedimento da Lei nº 9.099/95, face as suas características, não se admite reconvenção, cabendo, no entanto, o pedido contraposto (art. 31). In casu, tenho que o requerido, ao nomear o pedido contraposto de “Reconvenção”, incorreu em mero lapso. Destarte, é de fácil compreensão que, com o pedido deduzido na contestação, o requerido pretende a condenação da requerente ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais que alega também ter sofrido, além de ter formulado diversos outros pedidos, os quais, conforme se verá abaixo, são inadmissíveis nos Juizados Especiais. Vale dizer, trata-se de mero pedido contraposto àquele deduzido na inicial, cuja admissibilidade é de ser reconhecida diante do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: "(...). Embora não se admita a reconvenção, por vedação expressa, contida no art. 31, da Lei 9099/95, é possível a apresentação de pedido contraposto pelo réu, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, (...)." (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005802-09.2017.8.26.0602, 1ª Turma, Relª.: Juíza Karla Peregrino Sotilo, j. em 30/08/2018, DJ: 30/08/2018) Tecidas essas considerações iniciais, é consabido que ao dever de indenizar impõe-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos que dispõem os arts. 927 e 186 do Código Civil: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A propósito, ensina Sergio Cavalieri Filho (“Programa de responsabilidade civil”, 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2019): “A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário de não causar danos a outrem e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. O ato jurídico é espécie de fato jurídico”. Assim, são quatro os pressupostos do dever de indenizar: ação ou omissão; culpa ou dolo; relação de causalidade; e dano experimentado pela vítima. In casu, a discussão recai, unicamente, sobre as acusações apresentadas pela requerente, quanto a prática de atos ilícitos por parte do requerido, na forma de ofensa e ameaça – cujo ônus da prova é encargo atribuído à requerente (art. 373, I, CPC). Pois bem. O pedido de indenização formulado pela requerente é verificado somente em relação ao boletim de ocorrência lavrado em 13/06/2024 (ID nº 10310991702, p. 07/10). Entretanto, quanto a esse boletim de ocorrência, cumpre destacar que contém ele a versão unilateral da requerente, sem constar a versão do requerido sobre os fatos. Não há, pois, qualquer outro elemento de prova que, porventura, tenha sido obtida pela polícia judiciária em eventual investigação mais aprofundada dos fatos, na área criminal. Nessa conformidade, tenho que a requerente não comprovou qualquer prática de ato ilícito, por parte do requerido, capaz de ensejar eventual responsabilidade civil por eventuais danos morais que, aliás, também não foram comprovados. Ora, já no século XIII, nas célebres e clássicas Leis das Partidas, de Afonso X de Castela, dizia-se de forma até hoje irretocável: “prova é a verificação de alguma coisa que é duvidosa”. São as provas produzidas para o processo, a fim de torná-lo transparente e translúcida a atuação do juiz, a quem caberá valorá-las e, via de consequência, emitir sua livre convicção. E esse ônus era da autora que dele não se desincumbiu. “Alegar e não provar, é o mesmo que não alegar”, diz o brocardo jurídico. Estudando o ônus da prova, afirma Vicente Greco Filho ("Direito Processual Civil Brasileiro", Saraiva, 11ª ed., Vol. II, 1996, p. 204): “O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito." Na mesma senda, leciona Humberto Theodoro Júnior: “De quem quer que seja o ‘ônus probandi’ a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito dissentido no processo. Falta de prova ou prova incompleta eqüivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova”.(in “Curso de Direito Processual Civil, 25ª ed., Forense, 1998, p. 424). E inteiramente voltada ao caso em comento, tem-se a lapidar conceituação de José Frederico Marques, o “primus inter pares” dos processualistas pátrios, verbis: “A necessidade de provar para vencer, diz WILHELM KISCH, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, mas de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos da sua falta e omissão”. (in “Manual de Direito Processual Civil”, Millenium Editora, vol. II, 1998, p. 267). Colhe-se ainda da jurisprudência do eg. TJMG: “(...). Nos termos do art. 373, I do CPC/2015, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.124327-8/001, 14ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Evangelina Castilho Duarte, j. em 25/04/2024, DJ: 30/04/2024). A bem da verdade, verifica-se que há forte clima de animosidade entre as partes e não há demonstração que houve abalo moral a justificar o dever de indenizar qualquer das partes, o que resulta também na improcedência do dano extrapatrimonial deduzido pelo requerido em sede de pedido contraposto. Dissabores e desgastes pelos quais vem passando ambas as partes que, além de não restarem claros quanto à responsabilidade ou não de cada um, não podem ser considerados genericamente afronta a seus direitos de personalidade, diante de típico conflito familiar. Todos passamos por dissabores e bem por isso não é possível considerar que qualquer frustração, qualquer contrariedade da vida, sejam tratadas como dano moral a ensejar o consequente direito ao recebimento de indenização. O citado Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Dano Moral", editora Oliveira Mendes, 1998, às páginas 08/09, como muita autoridade lecionou sobre o tema: "Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da justiça "por todo e qualquer melindre", mesmo os insignificantes. Vem bem a propósito a advertência do Prof. ANTÔNIO CHAVES:' propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra , o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros'. (Tratado de Direito Civil, 3ª ed. São Paulo, revista dos Tribunais, 1985, v. III, p.637). Como advertia CUNHA GONÇALVES, em lição esposada pelo Superior Tribunal de Justiça. (REsp. 3.604 - voto do Min. ILMAR GALVÃO, in BUSSADA, ob. cit., p.687), ‘a reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério"(Tratado de Direito Civil, v. XII, t. II, p. 543)'. Em outras palavras, ‘para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral’ (AMARANTE, ob. cit., p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas. Enfim, entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima (AMARANTE, ob. cit., loc. Cit.; ANTÔNIO CHAVES, ob. cit., loc. Cit.)". (g.n.). Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). O incômodo e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para a concessão de indenização por dano moral”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0518.06.098968-9/001, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Generoso Filho, j. em 28/07/2009, DJ: 10/08/2009) Nessa conformidade, restando descaracterizada a responsabilidade civil no caso concreto, de rigor a improcedência do pedido inicial e do pedido contraposto, uma vez que não demonstrados bas as partes os pressupostos do dever de indenizar. Registre-se, por fim, que os pedidos de arbitramento de aluguel e de prestação de contas formulados pelo requerido em sede de pedido contraposto são incompatíveis com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Destarte, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como as deduzidas pelo réu em sede de Juizado Especial, razão pela qual deverá ele se valer do processo comum para deduzir suas pretensões. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto, ambos com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (ID nº 10312137454). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1005802-93.2025.4.01.3500

ID: 326292045

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005802-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANIO CARLOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEITER VIEIRA ALVES

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JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005802-93.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005802-93.2025.4.01.3500 AUTOR: JANIO CARLOS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GLEITER VIEIRA ALVES - GO19734, JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA - GO68302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." No caso dos autos, infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve diversas relações previdenciárias, sendo as últimas como contribuinte individual até janeiro de 2025. Gozou de auxílio-doença de 13/04/2023 a 16/03/2024. O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em cardiologia, informa que a parte autora, homem de 63 anos de idade, feirante, é portadora de cardiopatia valvar mitral e tricúspide, enfermidades que a incapacitam definitivamente para o exercício de sua atividade laboral desde meados de 2022. No tocante à possibilidade de reabilitação profissional, o médico perito informa que a parte autora não está apta a desempenhar atividade diversa de sua habitual, consignando tratar-se de cardiopatia grave e incapacitante de alto risco de complicações fatais. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurado e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Assim, demonstrada a incapacidade definitiva para o seu trabalho, e não sendo possível a reabilitação profissional, tem-se que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (16/04/2024), haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade laboral surgiu em meados de 2022 (DII). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, mediante registros pertinentes, observados os parâmetros do quadro abaixo. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora JANIO CARLOS SANTANA 3 CPF do titular 288.826.871-04 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Aposentadoria por invalidez 7 DIB 16/04/2024 – DER 8 Antecipação da tutela sim 9 DII 2022 10 DIP primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Jose Ricardo Claudino Ribeiro x Andreza De Cerqueira Lima Braga e outros

ID: 311283923

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5207116-39.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CLAUDINO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANDREZA DE CERQUEIRA LIMA BRAGA CAROLINA ALVARES DA SILVA DE SA

Intimação

Advogados:

MARCELA NACUR VIANNA

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RENATA SOUZA TOSCANO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVARES DA SILVA DE SA

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ALEXANDRE DE LIMA E PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5207116-39.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RICARDO CLAUDINO RIBEIRO CPF: 007.285.187-24 RÉU: ANDREZA DE CERQUEIRA LIMA BRAGA CPF: 776.617.536-34 e outros SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por JOSÉ RICARDO CLAUDINO RIBEIRO em face de ANDREZA DE CERQUEIRA LIMA BRAGA e CAROLINA ALVARES DA SILVA DE SÁ. Narrou o autor, em síntese, que foi síndico do Condomínio Edifício Tarumã de dezembro/2020 a novembro/2021, com contas aprovadas em assembleia. Disse que, após seu mandato como síndico morador, o condomínio contratou a sua empresa (JRCR-Consultoria/PROSPERITÁ Gestão e Consultoria) para administrar o condomínio de dezembro/2021 a abril/2022. Aduziu que a primeira requerida, Andreza, assumiu a administração do condomínio em abril/2022, após rescisão contratual por parte da empresa em referência. Afirmou que a rescisão ocorreu devido a divergências sobre a aplicação de multas disciplinares a moradores e a necessidade de avaliação técnica especializada do imóvel pela Defesa Civil, em relação a deslizamentos de taludes no condomínio. Asseverou que após a primeira requerida assumir a administração, solicitou a elaboração de pareceres contábil e jurídico da administração anterior, abrangendo o período em que foi síndico. Alegou que, a partir de abril/2022, as requeridas iniciaram uma campanha de "massacre psicossocial e moral" contra ele, com acusações e insinuações em grupos de WhatsApp e nos pareceres apresentados. Salientou que tais acusações são inverídicas, pois agiu corretamente em sua gestão e que as requeridas agiram com má-fé e conflito de interesses. Ressaltou que a acusação é genérica e visa prejudicar sua reputação. Afirmou que a cobertura instalada era para proteção contra infiltrações e não um "toldo" como alegado. Justificou o uso do fundo de reserva para cobrir despesas ordinárias durante a pandemia, com o objetivo de manter a taxa de condomínio estável. Disse que os descontos para quitação de inadimplência foram aprovados em assembleia. Pleiteou, por isso, a condenação solidária das requeridas ao pagamento da quantia de R$40.000,00, a título de danos morais. Vindicou, por fim, os benefícios da gratuidade judiciária. A requerida Andreza de Cerqueira Lima Braga ofertou contestação no ID nº 10350910734, suscitando, em preliminar, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, alegou, em resumo, que a petição inicial é confusa e prolixa, relatando fatos da administração anterior do condomínio que não têm relação com o objeto do pedido. Asseverou que a espécie não se trata de uma ação de prestação de contas e que não se deve questionar o mérito das administrações anteriores. Disse que as divergências ocorridas na época foram solucionadas pela maioria dos condôminos e não há pendências judiciais ou extrajudiciais entre o condomínio e o autor ou a empresa Prosperittá/JRCR. Salientou que as supostas condutas ilícitas ocorreram entre abril de 2022, quando ela assumiu o cargo de síndica e houve a decisão coletiva da assembleia de auditar atos de gestão e as contas das administrações anteriores, e agosto/2002, quando a maioria dos condôminos votou por aprovar a gestão anterior. Aduziu que suas condutas, ao assumir como síndica do condomínio, não configuram ilícito e são exercício regular dos direitos e prerrogativas inerentes à função de síndica, incapazes de gerar os danos morais vindicados. Afirmou que devem ser desconsideradas as condutas do condomínio e de outros condôminos narradas na petição inicial, por se referirem a pessoas distintas das rés e não terem relação com a ação. Teceu considerações acerca da responsabilidade autônoma de cada Ré. Concluiu pugnando, caso superadas as preliminares suscitadas, pela improcedência do pedido. No ID nº 10351635112, a requerida Carolina Alvares da Silva de Sá apresentou sua defesa, suscitando, em preliminar: (a) inépcia da inicial; (b) incompetência absoluta do Juizado Especial, em razão da necessidade de realização de prova pericial contábil; e (c) ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu, em suma, que sua conduta se limitou ao exercício regular do direito de fiscalizar as contas do condomínio, pautada pela ética profissional, e que a contratação de pareceres contábil e jurídico foi aprovada em assembleia. Disse que a auditoria foi realizada por profissionais habilitados e que não houve ato ilícito de sua parte. Sustentou a inocorrência dos invocados danos extrapatrimoniais, argumentando que sua atuação foi pautada pela transparência e pelo interesse do condomínio. Arrematou pugnando, caso superadas as prefaciais deduzidas, pela improcedência do pedido. Formulou, em sede de pedido reconvencional, a condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado por este juízo. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10351893363), esta restou infrutífera. Réplica no ID nº 10355948728. Na audiência de instrução do feito (ID nº 10419723782), foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelas partes, dispensados os depoimentos pessoais recíprocos. Vieram-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE I - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa A requerida Carolina Alvares da Silva de Sá alegou que para o deslinde do presente caso seria necessária a produção de prova pericial contábil e, portanto, prova complexa que não poderia ser produzida neste Juizado. Sem razão a requerida. Com efeito, a prova pericial é dispensável no caso em discussão, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial no que tange à complexidade da causa. Ademais, segundo entendimento da Terceira Turma do Col. STJ os Juizados Especiais podem resolver disputas que envolvam perícias: “(...). Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. (...)” (STJ, RMS nº 30170/SC, 3ª Turma, Relª.: Minª. Nancy Andrighi, j. em 05/10/2010, DJ: 13/10/2010). Afasta-se a preliminar em tela. II – Da inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial igualmente suscitada pela requerida Carolina Alvares da Silva de Sá em sua peça de resistência. Com efeito, a petição inicial tem pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, viabilizando à requerida exercer plenamente o seu direito de defesa; como de fato o fez, em contestação que bem analisou os distintos aspectos da causa. Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). Se a simples leitura da inicial proporciona ao julgador aferir que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Demonstrado que o pedido é certo e determinado, não há que se falar em infringência ao art.330 do CPC/15. Vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do Direito, isto é, ‘dá-me os fatos e te darei o direito’, o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente. Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.040720-4/001, 17ª Câm. Cível, Rel.: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. em 09/07/2020, DJ: 14/07/2020 – g.n.) Nessa conformidade, não há que se cogitar de inépcia da petição inicial, mesmo porque, o pedido formulado pelo autor não é vedado pelo ordenamento jurídico, e saber se tal pedido procede ou não é matéria meritória, devendo ser objeto de análise no momento oportuno; vale dizer, inépcia da inicial e improcedência do pedido são conceitos técnicos que não se confundem. Afasta-se, igualmente, a preliminar em tela. III – Da ilegitimidade ad causam In casu, não se há falar em ilegitimidade ativa e passiva ad causam. As partes são legítimas porque a problemática entre elas tornou-se pessoal e extrapolou a simples contratação da administração do condomínio, como será analisado quando do julgamento do mérito, com o exame da prova dos autos. A propósito, leciona Fredie Didier Júnior (“Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento”, 13ª ed., Salvador: Podivm, 2011, p. 205/206): "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" Ainda neste sentido, ensina Amorim Assumpção Neves (“Manual de direito Processual civil”, 5ª ed., São Paulo : Método, 2013, p. 92): “Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in status assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. (...) Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 269, I, do CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura”. Nessa conformidade, segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Nessa teoria, ultrapassado o momento da propositura da lide, quando as condições da ação são verificadas in status assertionis, se constatada a falta de alguma das condições da ação no momento do julgamento da demanda a hipótese é de improcedência do pedido e não de extinção sem resolução do mérito, sob pena de adesão velada às teorias concretistas do direito de ação. Assim, devem ser afastadas, neste momento processual, as preliminares de ilegitimidades ativa e passiva ad causam NO MÉRITO De antemão, cabe salientar que no procedimento da Lei nº 9.099/95, face as suas características, não se admite reconvenção, cabendo, no entanto, o pedido contraposto (art. 31). In casu, tenho que a requerida Carolina Alvares da Silva de Sá, ao nomear o pedido contraposto de “Reconvenção”, incorreu em mero lapso. Destarte, é de fácil compreensão que, com o pedido deduzido na contestação, a requerida pretende a condenação do requerente ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais que alega também ter sofrido, além de multa por litigância temerária. Vale dizer, trata-se de mero pedido contraposto àquele deduzido na inicial, cuja admissibilidade é de ser reconhecida diante do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: "(...). Embora não se admita a reconvenção, por vedação expressa, contida no art. 31, da Lei 9099/95, é possível a apresentação de pedido contraposto pelo réu, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, (...)." (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005802-09.2017.8.26.0602, 1ª Turma, Relª.: Juíza Karla Peregrino Sotilo, j. em 30/08/2018, DJ: 30/08/2018) Tecidas estas considerações iniciais, a questão posta à análise diz respeito a responsabilidade civil das requeridas, as quais, segundo alega o requerente, teriam denegrido a sua imagem e reputação perante os demais condôminos em razão de sua gestão como síndico do Condomínio Edifício Tarumã, durante o período de dezembro/2020 a novembro/2021. O autor alega que as rés realizaram uma campanha de difamação contra ele, questionando sua gestão e o acusando de irregularidades, o que teria lhe causado danos de ordem extrapatrimonial. Pois bem. É consabido que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, ainda que exclusivamente moral (artigo 186 do Código Civil). O dano moral pode ser entendido como a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação decorrentes de uma ofensa à dignidade humana ou que, diante do caso concreto, causou transtornos que fogem à normalidade, causando abalo psíquico e desequilíbrio emocional à vítima. A propósito, leciona Sergio Cavalieri Filho (“Programa de responsabilidade civil”, 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 99): “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Com efeito, o instituto da responsabilidade civil funda-se no denominado trinômio: conduta (ação ou omissão), nexo de causalidade (conduta x dano) e dano (material ou moral). Entendo, sempre respeitando entendimento diverso, que o Judiciário em nada contribui para o apaziguamento de conflitos ao monetarizar as relações interpessoais. Pelo contrário, acaba fomentando, instigando e perpetuando animosidades quando se vê a possibilidade de ganho financeiro em decorrência de uma desavença. Situação como a dos autos, quando comprovadas, até porque são típicas, devem ser resolvidas no âmbito criminal. Na esfera cível, a responsabilização deve ocorrer apenas quando há prova definitiva de excesso e de dano. Todavia, pela análise das provas constantes dos autos não é possível estabelecer a presença dos requisitos legais e autorizadores da pretendida indenização por danos extrapatrimoniais. Cabe registrar, por oportuno, que no âmbito de um condomínio, há a possibilidade de que surjam divergências no que se refere à sua administração. Registre-se que a administração de um condomínio não está isenta de críticas. Deveras, quem se propõe a atuar em cargos de gestão de condomínio deve ter a mente aberta e preparada para receber críticas, sugestões, discordâncias – faz parte da dinâmica. Além disso, a administração, necessariamente, deve estar sujeita aos instrumentos de controle e fiscalização quer pelo conselho, que geralmente tem atribuição para exigir até prestação de contas, ou por meio dos escrutínios periódicos que permitem a salutar alternância dos membros eleitos. Como é primário, o síndico, o(s) conselho(s) e assemelhados não são os proprietários soberanos do condomínio, mas meros gestores da coisa comum, com os direitos e obrigações pertinentes. In casu, não se depreende que os fatos narrados estejam dotados de gravidade bastante a ponto de caracterizar a existência de ofensas à honra, à imagem ou à boa fama do requerente. Destarte, o fato de as requeridas vindicarem esclarecimentos acerca das contas já prestadas e aprovadas, com a devida vênia, não tem o condão de causar ao requerente danos morais passíveis de indenização a uma, porque tais indagações constituem exercício regular de direito; a duas, porque discussões sobre a administração de condomínios é absolutamente comum. Ora, questionamentos sobre o emprego de verbas condominiais, é direito de todo condômino, e prestar informações acerca destes fatos é obrigação de todo síndico e ex-síndico, inexistindo, portanto, qualquer ofensa a amparar o pleito indenizatório. Como se vê, na condição de síndico, assumiu o requerente os encargos daí decorrentes, carecendo, desta forma, de amparo jurídico e probatório a pretensão buscada. A bem da verdade, pelo que se extrai dos depoimentos prestados em audiência de instrução (ID nº 10419723782) e dos documentos acostados aos autos, não se evidencia na espécie clara intenção das rés em denegrirem a imagem do autor por conta de sua gestão como síndico do condomínio. Há, ao revés, elementos que indicam que as cobranças feitas são próprias daquele condômino, e notadamente da atual síndica, que pretendia informações claras sobre as contas apresentadas pelo ex-síndico na ocasião da realização da assembleia na qual foram elas aprovadas, por maioria dos condôminos, especialmente acerca da contratação de um escritório de engenharia para análise de futura obra de contenção de infiltrações do prédio. O fato é que os questionamentos e críticas dos condôminos quanto à administração realizada pelo ex-síndico configuram exercício regular de seu direito e são absolutamente comuns em questões condominiais. Ora, tal como constou do voto proferido pelo eminente Desembargador Sérgio Alfieri por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1076835-47.2016.8.26.0100 pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ocorrido em 22/10/2019, "a assembleia é o palco adequado para que os moradores discutam todas as questões de interesse do condomínio e, no caso em apreço, não divisa que as reclamações tenham fugido a normalidade do que ordinariamente acontece nessas ocasiões quando há um número razoável de condôminos descontentes com as atitudes de quem está à frente do condomínio". Em suma, não há, pelos elementos carreados aos autos, provas que demonstrem intento de denegrir a imagem do autor, a qual, em razão do fato de ter exercido a função de síndico do condomínio a qual se dispôs a atuar no interesse da comunidade, deve estar sujeito a críticas sobre a higidez do seu trabalho que, embora encontre limites, não há nos autos provas de ter ido além do aceitável. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas: “CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MORAIS POR SUPOSTOS ATAQUES À SUA MORAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA OFENSA. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS PELO AUTOR COMO DESABONADORAS NÃO SÃO PERTINENTES À SUA PESSOA, MAS SIM AO CARGO OCUPADO POR ELE, NO QUAL, À ÉPOCA, EXERCIA FUNÇÃO QUE, COMO BEM SE SABE, O SUJEITA A REGULARES COBRANÇAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS. INDAGAÇÕES E CRÍTICAS À GESTÃO CONDOMINIAL FEITAS PELOS RÉUS QUE NÃO SE REVESTEM DE RELEVÂNCIA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...). Recurso improvido, com determinação” (TJSP, Apelação Cível nº 1062895-42.2016.8.26.0576, 34ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Cristina Zucchi, j. em 22/08/2018, DJ: 22/08/2018). "RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Comentários feitos pelo réu em Assembleia de condomínio do qual o autor era síndico - Ofensa à honra ou imagem dos apelantes não caracterizada- Ausência de conduta intencionalmente ofensiva apta a ensejar a reparação moral buscada -– Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1016750-67.2016.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Moreira Viegas, j. em 15/02/2017, DJ: 15/02/2017). "Apelação – Condomínio - Responsabilidade civil - Indenização – Dano moral - Alegada ofensa proferida em assembleia por morador de condomínio - Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não cabimento – Ausência de intenção direta de ofender – Inexistência de prova segura de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização – Inteligência do art. 373, I, do CPC - Indagações e críticas à gestão condominial feitas pelo réu que não se revestem de relevância suficiente para sustentar pedido de indenização a título de danos morais - Sentença confirmada – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1016378-21.2016.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª. Hertha Helena de Oliveira, j. em 11/02/2019, DJ: 11/02/2019). “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DE CONDOMÍNIO. OFENSA PESSOAL AO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DEREQUISITOS INDENIZATÓRIOS NÃO DEMONSTRADADOS. O dever de reparar o prejuízo gerado pelo ato ilícito assenta-se na conjugação necessária de três elementos fundamentais: a culpa lato sensu, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento censurável do agente. Inexistindo qualquer um dos pressupostos não há que se falar em dever de indenizar. Cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito, não o fazendo não há como se acolher a pretensão deduzida na exordial, conforme inteligência do artigo 333 do CPC. O simples aborrecimento decorrente de questionamentos acerca da administração de condomínio, não se enquadra no conceito de dano moral, que envolve a dor, o sofrimento profundo, necessitando para que o mesmo se configure a comprovação irrefutável dos fatos alegados na inicial. Negar provimento ao recurso”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.05.216634-8/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. Domingos Coelho, j. em 24/05/2006, DJ; 08/07/2006). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CRÍTICA A GESTÃO DE EX-SÍNDICO - OFENSA PESSOAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. O simples dissabor decorrente de confrontações e críticas contra administração de condomínio realizada por ex-síndico, não se caracteriza como dano moral indenizável, ausente ofensa pessoal que provoque lesão à honra subjetiva e à dignidade da pessoa”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.05.684311-3/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. Alvimar de Ávila, j. em 30/01/2008, DJ: 23/02/2008) Nesse contexto, o autor não logrou êxito em comprovar de forma robusta a ocorrência de condutas ilícitas por parte das rés que pudessem configurar dano moral indenizável. As divergências e questionamentos apresentados pelas rés, repise-se, inserem-se no exercício regular do direito de fiscalização e transparência na gestão condominial. Ora, o Poder Judiciário deve sempre buscar a paz social, mediante a composição das lides, considerando relevantes situações que no plano fático assumam proporções capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua consequente reparação pecuniária. Destarte, é preciso analisar com muito cuidado os pedidos de indenização por dano moral para que se evite o surgimento da chamada “indústria do dano moral”. Todos passamos por dissabores e bem por isso não é possível considerar que qualquer frustração, qualquer contrariedade da vida, sejam tratadas como dano moral a ensejar o consequente direito ao recebimento de indenização. Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Dano Moral", editora Oliveira Mendes, 1998, às páginas 08/09, como muita autoridade lecionou sobre o tema: "Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da justiça ‘por todo e qualquer melindre’, mesmo os insignificantes. Vem bem a propósito a advertência do Prof. ANTÔNIO CHAVES:' propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra , o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros'. (Tratado de Direito Civil, 3ª ed. São Paulo, revista dos Tribunais, 1985, v. III, p.637). Como advertia CUNHA GONÇALVES, em lição esposada pelo Superior Tribunal de Justiça. (REsp. 3.604 - voto do Min. ILMAR GALVÃO, in BUSSADA, ob. cit., p.687), ‘a reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério"(Tratado de Direito Civil, v. XII, t. II, p. 543)'. Em outras palavras, ‘para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral’ (AMARANTE, ob. cit., p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas. Enfim, entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima (AMARANTE, ob. cit., loc. Cit.; ANTÔNIO CHAVES, ob. cit., loc. Cit.)". (g.n.). Nesse sentido, os seguintes julgados: “(...). O incômodo e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para a concessão de indenização por dano moral”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0518.06.098968-9/001, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Generoso Filho, j. em 28/07/2009, DJ: 10/08/2009) “(...). Não havendo a demonstração da ocorrência de situações que fogem ao contexto das frustrações que passam as pessoas que vivem em sociedade, ferindo os direitos de personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.199462-5/001, 11ª Câm. Cível, Rel.: Des. Rui de Almeida Magalhães, j. em 31/01/2024, DJ: 06/02/2024) Nessa conformidade, restando descaracterizada a responsabilidade civil das requeridas no caso concreto, de rigor a improcedência da ação. Pelas mesmas razões de decidir, improcede o pleito contraposto. Percalços inerentes às vicissitudes da vida em sociedade não são suficientes para a responsabilização da parte por danos morais. Estes demandam consequências mais graves em virtude de eventual ato, que deve ser reputado ilícito e apto a violar direito de personalidade de outrem, provocando sofrimento, angústia ou humilhação consideráveis à pessoa. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como o pedido contraposto formulado pela requerida Carolina Alvares da Silva de Sá, ambos com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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