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Processo nº 1006449-09.2025.8.26.0348

ID: 297697342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006449-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. W. DOS S. P. DE S. L. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006449-09.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - B.W.S.P.S. - - L.C.S.S. - Relação: 0297/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1006449-09.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - B.W.S.P.S. - - L.C.S.S. - Relação: 0297/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 4000742-09.2025.8.26.0348

ID: 310143855

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000742-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NARIELLE SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000742-09.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : NARIELLE SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB SP441690) DESPACHO/DECISÃO 1- Dispenso a designação de audiênci…

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Processo nº 4000645-09.2025.8.26.0348

ID: 315251198

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000645-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. LUZ CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELLA PERUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000645-09.2025.8.26.0348/SP AUTOR : R. LUZ CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : MIRELLA PERUGINO (OAB SP270101) DESPACHO/DECISÃO 1- Dispens…

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Processo nº 0001238-09.2025.8.26.0348

ID: 278244026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001238-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 0001238-09.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. M. B. , J. M. B. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Relação: 0265/2025 Teor do … ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 0001238-09.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. M. B. , J. M. B. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Relação: 0265/2025 Teor do ato: Relação: 0254/2025 Teor do ato: Vistos. Ausente oferta de impugnação, infere-se a concordância da Fazenda Pública com o pedido inicial. Resta, portanto, fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 535 do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP)

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Processo nº 4000354-09.2025.8.26.0348

ID: 277861624

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000354-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PEREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000354-09.2025.8.26.0348/SP AUTOR : LUCAS PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA DE MOURA (OAB SP497894) DESPACHO/DECISÃO 1- Dispenso a designação de…

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Processo nº 1006352-09.2025.8.26.0348

ID: 326064403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006352-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. V. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006352-09.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1006352-09.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.S.O. - Vistos. 1. Oficie-se à empregadora do executado (qualificado no cabeçalho) para que proceda ao desconto da obrigação alimentar diretamente nos vencimentos do alimentante, devendo depositar os alimentos diretamente na seguinte conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda: Banco 237 - Banco Bradesco S.A., Agência 1997, Conta 31498-6, CPF 408.214.498-69. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, especialmente a sentença de homologação e o termo de acordo homologado, valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte interessada providenciar o devido encaminhamento. 2. Oficiem-se às antigas e à atual empregadora do executado (qualificado no cabeçalho) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam os holerites e, se o caso, os termos de rescisão de contrato de trabalho do executado a partir de junho/2022. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte exequente providenciar o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO MIRANDA NOGUEIRA (OAB 455362/SP), CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP)

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Processo nº 1006352-09.2025.8.26.0348

ID: 326064404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006352-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. V. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006352-09.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1006352-09.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.S.O. - Vistos. 1. Oficie-se à empregadora do executado (qualificado no cabeçalho) para que proceda ao desconto da obrigação alimentar diretamente nos vencimentos do alimentante, devendo depositar os alimentos diretamente na seguinte conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda: Banco 237 - Banco Bradesco S.A., Agência 1997, Conta 31498-6, CPF 408.214.498-69. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, especialmente a sentença de homologação e o termo de acordo homologado, valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte interessada providenciar o devido encaminhamento. 2. Oficiem-se às antigas e à atual empregadora do executado (qualificado no cabeçalho) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam os holerites e, se o caso, os termos de rescisão de contrato de trabalho do executado a partir de junho/2022. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte exequente providenciar o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO MIRANDA NOGUEIRA (OAB 455362/SP), CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP)

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Maria Rodrigues Da Silva x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 306477938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-02.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-02.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rodrigues da Silva - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade … Processo 1005867-02.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rodrigues da Silva - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Vistos. Na decisão de fls. 339/340 este Juízodeterminou à ré a apresentação dos documentos originais objeto da controvérsia (fls. 306/309) para arealização deperícia grafotécnica, sob pena de preclusão. A requerida, contudo,informou que não possui mais os documentos originais, mas somente as vias digitalizadas, já juntadas aos autos, requerendo que a perícia grafotécnica seja feita sobre tais cópias. O pedido não merece acolhimento. Aperícia grafotécnica exige, como condição técnica essencial, o exame do documento original, uma vez que a análise pericial depende de elementos físicos do papel, da tinta, da pressão da escrita e de outros aspectos materiais que não são preservados em cópias digitalizadas. Ou seja, a fidedignidade da perícia grafotécnica depende da apresentação dos documentos originais, não sendo possível a produção da prova sobre as cópias digitalizadas. Portanto, não sendo possível a realização da prova nos moldes adequados por fato imputável a própria requerida, que é a quem incumbia o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, reconheço apreclusão da produção da prova pericial grafotécnica. No mais, verifica-se que é o caso de se determinar asuspensão do processo, porque fora admitido o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, tendo como paradigma o processo de número 2116802-76.2025.8.26.0000, conforme disposto no artigo 982 do CPC, para julgamento da seguinte questão cadastrada sob o TEMA 59: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos -Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, suspendo o andamento do feito até julgamento final a ser promovido pelo E. Tribunal de Justiça. Proceda-se a suspensão do feito, utilizando o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Rafael Soares x Hurb Technologies S.A.

ID: 308707295

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039204-70.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0039204-70.2023.8.16.0019 Processo: 0039204-70.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.820,00 Exequente(s): RAFAEL SOARES Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Em relação ao pedido de mov. 71.1, destaco desde logo a impossibilidade de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL no polo passivo da presente demanda. Não há nos autos provas suficientes para atestar a participação da pessoa jurídica nas transações feitas pela empresa ré, sendo impreterível apresentação de provas.. Neste sentido, é o entendimento do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços (Turismo) – Compra e venda de pacotes de viagem – Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada- Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico – Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado – Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial – Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida (...) (TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09 /2024; Data de Registro: 24/09/2024). Intime-se a parte promovente para que, em quinze (15) dias úteis, requeira o que entender cabível visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Processo nº 1005867-85.2025.4.01.3307

ID: 298758907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005867-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

S. R. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VAGNER MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005867-85.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. R. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAGNER MAGALHAES - BA45836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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