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Joyce Santa Barbara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255715047

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE SANTA BARBARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS ZERI

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CAROLINA BORGES BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOYCE SANTA BARBARA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOYCE SANTA BARBARA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Ilegitimidade passiva - Solidariedade De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito A autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Goiânia/GO, com embarque previsto para o dia 30/11/2024 e chegada programada para as 17h15min. Contudo, o voo foi cancelado, sendo a autora realocada em outro voo no mesmo dia. Alega, porém, que esse segundo voo também foi cancelado, sendo posteriormente remanejada para novo voo no dia seguinte, operado pela companhia aérea Latam, com saída às 06h25min e chegada às 09h50min na cidade de Goiânia, com conexão no aeroporto de Brasília, o que resultou em um atraso total de 14 (quatorze) horas. Além disso, relata que sua bagagem foi danificada durante o transporte Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o atraso sofrido, uma vez que o voo originalmente contratado previa chegada à cidade de Goiânia/GO às 19h40min do dia 30/11/2024, mas, em razão do cancelamento e remarcação, chegou ao destino final apenas no dia 01/12/2024, às 09h50min, resultando em um atraso de aproximadamente 14 horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com catorze horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, apesar da falha na prestação de serviço da reclamada, a parte reclamante não obteve êxito em demonstrar que os danos causados decorreram do serviço prestado pela reclamada. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. Ademais, segundo a Resolução n. 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar protesto junto ao transportador em até 07 (sete) dias da data do recebimento da bagagem, nos casos de constatação de avarias. Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. (...) § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. (...) Da análise da petição inicial, verifica-se que não há qualquer comprovação de protesto formal por parte da reclamante, mesmo após a retirada da bagagem na esteira, não sendo, portanto, demonstrada a responsabilidade da reclamada pelo dano alegado. Esse é o entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, in verbis: “(...) 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo ocorrer de forma adequada e eficiente. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1004151-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Diogo Martins Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312590239

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022552-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022552-82.2025.8.11.0001. AUTOR: DIOGO MARTINS DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022552-82.2025.8.11.0001. AUTOR: DIOGO MARTINS DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Inépcia de inicial - endereço Em análise preliminar, quanto à alegação de inépcia da inicial levantada pelo requerido, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar o local de sua residência. Ademais, o requerido não apresentou qualquer documento capaz de infirmar o comprovante acostado aos autos. Mérito O autor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré, Azul Linhas Aéreas. Relata que adquiriu bilhete aéreo com trajeto programado para o dia 26 de março de 2025, compreendendo os trechos Natal–Confins, Confins–Goiânia e Goiânia–Cuiabá, com chegada prevista às 20h30 do mesmo dia. No entanto, o primeiro voo, entre Natal e Confins, sofreu atraso considerável, fato que impediu o autor de embarcar nas conexões seguintes. Como consequência, foi reacomodado apenas no dia seguinte, em voo direto de Confins a Cuiabá, com chegada às 10h05 do dia 27 de março, gerando um atraso total de 13 horas e 35 minutos. A ré apresentou contestação. Defende que que o atraso decorreu de manutenção não programada (downgrade) e necessidade de ajuste de peso (overload). Sustenta que a medida foi adotada para garantir a segurança de todos a bordo e que promoveu a realocação do autor em outro voo no mesmo dia, prestando-lhe toda a assistência devida conforme as normas da ANAC. Argumenta ainda que não há dano moral indenizável, por se tratar de situação operacional que não caracteriza falha do serviço, e que os danos materiais alegados não são devidos. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o reclamante comprovou documentalmente que adquiriu bilhete aéreo com origem em Natal e destino final em Cuiabá, com conexões intermediárias em Confins e Goiânia, programado para o dia 26/03/2025. Todavia, o primeiro trecho da viagem sofreu atraso relevante, impedindo-o de embarcar nas conexões subsequentes, o que resultou em sua reacomodação apenas para o dia seguinte, com chegada ao destino final às 10h05 do dia 27/03/2025, representando um atraso total de 13 horas e 35 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. Em razão do referido atraso e da omissão da ré em fornecer suporte material adequado durante o período de espera, o autor teve de arcar com despesas pessoais de alimentação, no valor de R$ 65,50 (...), conforme comprovante anexado aos autos, gerando prejuízo financeiro decorrente diretamente da falha na prestação do serviço. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “(...) 2. Hipótese em que a empresa reconhece que houve a alteração da malha aérea e a troca de aeronave por uma com menor capacidade, o que impôs a necessidade de retirada de passageiros (overload), enquanto a compensação financeira não foi devidamente comprovada. 3. Realocação do voo com uma diferença de cerca de vinte e quatro horas do horário originalmente contratado. 4. Falha na prestação dos serviços caracterizada com potencial para ensejar a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000348-60.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com treze horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), por meio da apresentação de comprovante de despesa com alimentação realizada durante o período em que aguardava reacomodação no aeroporto (id. 189364119). Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Thiago Leonardo Alves Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310400811

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022848-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022848-07.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022848-07.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. - Inépcia de inicial - endereço Em análise preliminar, quanto à alegação de inépcia da inicial levantada pelo requerido, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar o local de sua residência. Ademais, o requerido não apresentou qualquer documento capaz de infirmar o comprovante acostado aos autos (id. 189503786.). Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito O autor ingressa com ação de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento de voo pela ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., inicialmente previsto para o dia 12/08/2024, no trajeto Cuiabá–Natal, com conexão em Campinas. Alega que somente soube do cancelamento ao comparecer ao balcão da empresa, não tendo recebido aviso prévio, nem assistência material. Houve remanejamento para voo que partiria de outro aeroporto, Guarulhos, o que implicou gasto com Uber no valor de R$ 353,12 (...). Ainda, a bagagem chegou avariada, causando-lhe dificuldades adicionais em razão de doença grave (cardiopatia). Pleiteia danos materiais no total de R$ 549,92 (...) e morais de R$ 13.000,00 (...). A parte ré, em contestação, reconhece o cancelamento, afirmando tratar-se de manutenção não programada, excludente de responsabilidade (fortuito externo), e alega que prestou a devida assistência. Aduz ausência de comprovação de danos. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o reclamante comprovou o cancelamento do voo no trecho Cuiabá–Natal, com conexão em Campinas, ocorrido em 12/08/2024, sendo posteriormente remanejado para outro voo com partida em aeroporto diverso (Guarulhos/SP), o que ocasionou atraso superior a 12 (doze) horas em sua chegada ao destino final, além de ter arcado, por conta própria, com os custos de transporte intermunicipal via aplicativo (Uber), bem como ter tido sua bagagem danificada, conforme comprovantes anexados aos autos. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as considerações acima, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando-se que, em razão da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, o autor experimentou atraso superior a doze horas para chegar ao destino final, além de ter sua bagagem avariada. Ressalta-se que a situação foi ainda mais gravosa diante da condição de saúde do consumidor, portador de cardiopatia, circunstância que intensificou o sofrimento físico e emocional vivenciado. De outro lado, no que se refere ao pleito de indenização por dano temporal, é certo que este se fundamenta na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o tempo útil despendido pelo consumidor para solucionar problemas advindos de falhas na prestação do serviço pode ensejar reparação. Contudo, embora tal tese tenha sido acolhida em algumas decisões judiciais e na doutrina, o Superior Tribunal de Justiça ainda não firmou entendimento pacífico no sentido de reconhecer o dano temporal como espécie autônoma de reparação, sendo comum que eventual prejuízo pela perda de tempo útil seja absorvido pela indenização por dano moral já concedida. No caso concreto, não restou comprovado, de forma robusta, que a parte autora tenha experimentado desgaste excessivo ou desproporcional em razão da conduta da ré, limitando-se a relatar os fatos sem apresentar elementos que evidenciem significativo prejuízo de tempo. Assim, embora se reconheça a razoável frustração vivenciada, tal sofrimento encontra-se devidamente abarcado na compensação moral já arbitrada, a qual compreende o abalo emocional, a angústia e os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço, inclusive pelo indevido apontamento em cadastros restritivos. Dessa forma, não há que se falar em condenação autônoma por dano temporal, sob pena de indevida duplicidade indenizatória. Corroborando: “(...) Não demonstrado de forma robusta o desgaste extraordinário ou desproporcional de tempo, o pedido de reparação autônoma por dano temporal (desvio produtivo) não se sustenta, por já se encontrar absorvido pelo dano moral reconhecido. (...) 3. O dano temporal não se configura como indenização autônoma quando já abarcado pelo reconhecimento do dano moral decorrente do mesmo fato.” (N.U 1022404-82.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Seguindo, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré, uma vez que ausentes os devidos suportes aos passageiros, conforme previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, o reclamante logrou êxito em comprovar o dano material no valor de o dano material (Uber + bagagem), no valor total de R$ 549,92 (...), mediante apresentação de comprovantes referentes, conforme documentos juntados em id. 189505542, 189505543, 189505544, 189505546 e 189505551. Além disso, a reclamada não comprovou ter ofertador assistência para troca de aeroporto. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 549,92 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1013497-69.2018.4.01.0000

ID: 309780396

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1013497-69.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR CUSTODIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL MOREIRA DOS SANTOS

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PAULA ISABELA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HEDERSON MEDEIROS RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013497-69.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000043-49.2017.8.22.0002 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: GIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013497-69.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000043-49.2017.8.22.0002 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: GILMAR CUSTODIO DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HEDERSON MEDEIROS RAMOS - RO6553-A, PAULA ISABELA DOS SANTOS - RO6554-A e ISABEL MOREIRA DOS SANTOS - RO4171-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) n. 1013497-69.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de medida cautelar incidental, proposta pelo autor, com a finalidade de concessão "de efeito suspensivo à sentença de primeiro grau, para que desse modo possa seguir o apelante recebendo seus proventos do beneficio previdenciário auxílio-doença, sob o n. 541354564-5 até o julgamento do mérito da presente apelação, dado o perigo de irreversibilidade e também o fato de que a decisão de primeiro grau não transitou em julgado;". Em suas razões, defende o autor que, "no caso em questão há risco de dano irreversível, pois a privação de seus proventos até a decisão final da presente ação causará incontestes e irreversíveis prejuízos ao Requerente e sua família, vez que este é o único mantenedor e fonte de renda familiar, visto que atualmente o Requerente bem como sua filha menor de idade está passando por várias privações. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) n. 1013497-69.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de medida cautelar incidental, proposta pelo autor, com a finalidade de concessão "de efeito suspensivo à sentença de primeiro grau, para que desse modo possa seguir o apelante recebendo seus proventos do beneficio previdenciário auxílio-doença, sob o n. 541354564-5 até o julgamento do mérito da presente apelação, dado o perigo de irreversibilidade e também o fato de que a decisão de primeiro grau não transitou em julgado;". Verifica-se, pelo exame dos autos, que permanecem os elementos de fato e de direito, que ampararam a decisão proferida em 20/12/2020, pela então Relatora do processo, Desembargadora GILDA SIGMARINGA SEIXAS, motivo pelo qual, nego provimento à pretensão apresentada pela parte requerente, a seguir transcrita: “Decisão interlocutória (...) 1.1 - No concreto, o processo/recurso trata especificamente da seguinte pretensão sumária: a requerente requer aplicação do efeito suspensivo à apelação que impugna sentença que julgou procedente a demanda para restabelecer o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 4 (quatro) meses. Em suas razões, o requerente afirma que a incapacidade da autora ainda persiste e requer o restabelecimento do benefício até julgamento ulterior da apelação. 1.2 - Eis a decisão agravada: "JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por GILMAR CUSTÓDIO DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por essa razão: a) RATIFICO a decisão de ID 8440474 tornando definitiva a tutela provisória de urgência b) CONDENO o INSS a manter o benefício do auxílio-doença pelo prazo de 04 meses a contar da data do laudo pericial; c) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida (15.12.2016) até a data do restabelecimento do benefício via tutela provisória de urgência, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Isento de custas. Ante a sucumbência condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se às partes para iniciar a fase de execução (CPC, art. 534). Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquivem-se. Ariquemes/RO, 8 de março de 2018. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito" Fundamento: 2 - Tanto para o fim de concessão de liminar (fundada no art. 7º, III da Lei 12.016/2009), quanto com o objetivo de deferimento de tutela provisória, de urgência ou de evidência (fincada no art. 300, c/c art. 311, I a IV do CPC/2015), exige-se o atendimento aos respectivos requisitos legais. 3 - Dentro do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 e art. 375 do CPC/2015), atentando à simplicidade, à celeridade e à eficácia processuais e atendidas as premissas supra, defiro especial relevância a este precedente (e ao contexto fático-probando que nos autos há); é ler-se PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PRESENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. O pleito do INSS visando à concessão de efeito suspensivo à apelação, para suspender a decisão que deferiu a antecipação de tutela no bojo da sentença, não merece acolhimento, em razão do disposto no art. 1.012, § 1º do CPC/2015, que estabelece que em se tratando de sentença que concedeu ou restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação de tutela, a apelação interposta será recebida tão somente no efeito devolutivo. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 4. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. 5. A concessão do benefício de auxílio-doença para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 6. Comprovada, nos autos, a qualidade de segurado da parte autora, bem como sua incapacidade temporária, que impede a realização de atividades laborativas habituais, conforme perícia médica judicial, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença, pelo prazo de 120 dias, e expirado esse prazo, se o segurado entender que ainda está incapacitado para o trabalho, deverá requerer, administrativamente, a prorrogação do benefício junto ao INSS, conforme sentença integrativa de embargos de declaração (fls. 179-180). 7. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, com fixação de multa, declinada no voto, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 10. Remessa oficial não conhecida. 11. Apelação do INSS desprovida. 12. Apelação do autor parcialmente provida, para ajustar o critério de correção monetária das parcelas atrasadas com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 0013690-52.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/11/2019 PAG.) 3.1 - No concreto, há que se considerar que, apesar da perícia médica e das provas dos autos forem no sentido de existência da incapacidade da requerente, essa é temporária e não pode adotar a forma "ad aeternum". A sentença foi certeira em estabelecer prazo para o auxílio doença, conforme o mandamento do texto legal do art. 60, §8º da Lei 8.213/90. Além do mais, ao fim do prazo do benefício, fica a critério do requerente formular pedido de prorrogação na via administrativa, art. 62, §9º da Lei 8.213/90. 4 - Contra esta decisão monocrática, cabe agravo interno à Turma (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), Colegiado cujo superveniente julgamento substituirá esta decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Decido: 5 - Pelo exposto (art. 932, II, do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente, INDEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO." Cumpre registrar que o recurso de apelação 0000043-49.2017.8.22.2002, ao qual se vincula a medida cautelar em exame, já mereceu regular julgamento pelo Colegiado da Primeira Turma. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à tutela cautelar antecedente ora examinada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 1013497-69.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REQUERENTE: GILMAR CUSTODIO DA CRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: HEDERSON MEDEIROS RAMOS - RO6553-A, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS - RO4171-A, PAULA ISABELA DOS SANTOS - RO6554-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPAREM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA REQUEIRA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DESPROVIDA. 1. Trata-se de medida cautelar incidental, proposta pelo autor, com a finalidade de concessão "de efeito suspensivo à sentença de primeiro grau, para que desse modo possa seguir o apelante recebendo seus proventos do beneficio previdenciário auxílio-doença, sob o n. 541354564-5 até o julgamento do mérito da presente apelação, dado o perigo de irreversibilidade e também o fato de que a decisão de primeiro grau não transitou em julgado;". 2. Em suas razões, defende o autor que, "no caso em questão há risco de dano irreversível, pois a privação de seus proventos até a decisão final da presente ação causará incontestes e irreversíveis prejuízos ao Requerente e sua família, vez que este é o único mantenedor e fonte de renda familiar, visto que atualmente o Requerente bem como sua filha menor de idade está passando por várias privações. 3. Verifica-se, pelo exame dos autos, que permanecem os elementos de fato e de direito, que ampararam a decisão proferida em 20/12/2020, pela então Relatora do processo, Desembargadora GILDA SIGMARINGA SEIXAS, motivo pelo qual, nego provimento à pretensão apresentada pela parte requerente, a seguir transcrita: 4. Cumpre registrar que o recurso de apelação 1005877-25.2017.4.01.3400, ao qual se vincula a medida cautelar em exame, já mereceu regular julgamento pelo Colegiado da Primeira Turma. 5. Tutela Cautelar Antecedente requerida pelo autor desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à tutela cautelar antecedente, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Eloizy Leontino Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323674950

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026621-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZY LEONTINO FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026621-60.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOIZY LEONTINO FERREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026621-60.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOIZY LEONTINO FERREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. -Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Por fim, ressalto que a reclamante apresentou comprovante de residência em nome de sua genitora ID 191222278. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Mérito A parte reclamante ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando ter adquirido passagens aéreas para retorno de férias no dia 04/01/2025, com saída de Porto Seguro/BA às 15h30, conexão em Campinas/SP e chegada prevista em Cuiabá/MT às 00h55 do dia 05/01/2025. Relata que, após comparecer ao aeroporto no horário previsto e realizar o check-in, aguardou por mais de cinco horas até ser informada do cancelamento do voo, sendo reacomodada inicialmente para voo com saída em 05/01/2025 e, após nova espera, somente conseguiu embarcar em 06/01/2025 às 16h15, chegando ao destino final em 06/01/2025 às 17h25, ou seja, com atraso total de 40 horas e 30 minutos. Aduz, ainda, que não recebeu qualquer tipo de assistência material da companhia aérea durante esse período e que arcou com despesas no total de R$ 325,64 (...). Sustenta que o cancelamento foi injustificado, sem adequada comunicação, e que o descaso da ré causou profundo desgaste físico e emocional, além de prejuízos financeiros. A ré, por sua vez, apresentou contestação alegando que o cancelamento decorreu de manutenção não programada na aeronave originalmente designada, sendo necessário substituí-la por outra de menor capacidade operacional, o que resultou em um cenário de “overload” (excesso de peso e número de passageiros para a nova aeronave alocada). Sustenta que tal procedimento é pautado por critérios técnicos e de segurança aeronáutica, e que a reacomodação da autora em outro voo foi realizada de forma regular, conforme as normativas da ANAC. Alega, ainda, que adotou todas as providências possíveis dentro do cenário emergencial, e que o evento configura hipótese de fortuito externo, não sendo passível de responsabilização. Por fim, defende que não há prova de dano moral indenizável, tratando-se de situação operacional excepcional e não de falha na prestação de serviço. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda que a substituição da aeronave e o consequente “overload” decorram de evento técnico real, tais circunstâncias não afastam o dever de informar, assistir e minimizar os impactos ao consumidor, conforme impõem o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação setorial. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da empresa. A parte reclamante comprovou documentalmente que adquiriu bilhete aéreo com origem em Porto Seguro/BA e destino final em Cuiabá/MT, com conexão intermediária em Campinas/SP, programado para o dia 04/01/2025, com embarque previsto às 15h30 e chegada final em 05/01/2025 às 00h55. Todavia, o voo foi cancelado, e a reclamante foi reacomodada inicialmente para o dia 05/01/2025, sendo novamente postergado o embarque para 06/01/2025 às 16h15, com chegada ao destino final às 17h25 do mesmo dia, representando um atraso total de 40 horas e 30 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “(...) 2. Hipótese em que a empresa reconhece que houve a alteração da malha aérea e a troca de aeronave por uma com menor capacidade, o que impôs a necessidade de retirada de passageiros (overload), enquanto a compensação financeira não foi devidamente comprovada. 3. Realocação do voo com uma diferença de cerca de vinte e quatro horas do horário originalmente contratado. 4. Falha na prestação dos serviços caracterizada com potencial para ensejar a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000348-60.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com atraso superior a 40 horas. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprová-los, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual não merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos. Nesse ponto, observa-se que a reclamante apresentou apenas um comprovante de despesa, no valor de R$ 25,64 (...), referente a corrida por aplicativo (Uber – ID 191222276). Contudo, o referido recibo não indica data, horário ou trajeto percorrido, o que impossibilita a vinculação direta da despesa com os fatos narrados nos autos. Quanto ao valor remanescente de R$ 300,00 (...), inexiste qualquer comprovação documental, razão pela qual não há como reconhecer o dano material alegado. Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Lise Laura Godoy De Campos x Bradesco Saude S/A

ID: 298494740

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LISE LAURA GODOY DE CAMPOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LISE LAURA GODOY DE CAMPOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LISE LAURA GODOY DE CAMPOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS movida por LISE LAURA GODOY DE CAMPOS em face de BRADESCO SAUDE S/A, objetivando o ressarcimento de valores com despesas médicas. Narra a parte promovente que “em meados de janeiro/2024, passou a queixar de dor na região mamária e dor e prurido em cicatriz no abdômen, que em razão, restou indicado o tratamento cirúrgico para retiradas das próteses mamárias e tratamento cirúrgico para resseccao de cicatriz hipertrófica, conforme relatório médico assinado pela Dra. Débora Galvao, CRM 83602”. Relata que o procedimento foi realizado pelo Hospital Sírio-libanês, de modo que realizou o pagamento integral das custas hospitalares e exames, para então posteriormente buscar o reembolso junto à parte promovida. Aduz que o total gasto foi de R$ 63.855,50 (sessenta e três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Assevera que “após o devido envio da documentação, a empresa Requerida iniciou uma série em empecilhos protelatórios, assim, requerendo o envio de documentação, que foi devidamente atendida inicialmente, no entanto, a primeira resposta se deu somente em 25.11.2024, e ainda, NEGANDO o reembolso, sob a justificativa de suposta INEXISTENCIA DE COBERTURA”. Após isso, novamente foi negado, sob a justificativa: “SUSPOSTAS IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PARA A SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO, DOCUMENTOS SEM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE”. Sustenta que todas as notas fiscais são autenticadas, não havendo qualquer razão para a justificativa dada pela promovida. Houve renúncia ao valor excedente, razão pela qual se requer o reembolso no importe de R$ 60.720,00. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a parte promovida sustenta que agiu de forma regular e em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas, bem como com a legislação vigente aplicável aos planos de saúde. Alega que a cirurgia plástica realizada pela parte promovente que incluiu retirada e colocação de próteses mamárias não possui cobertura obrigatória por tratar-se de procedimento de natureza estética, sem previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Acrescenta que não foram apresentados documentos comprobatórios quanto à existência de doença oncológica, lesão traumática ou indicação clínica que justificasse a realização do procedimento como reparador. Ressalta, ainda, que parte do procedimento (retirada de próteses e correção de cicatriz) foi autorizado, sendo que eventual reembolso deve observar os limites contratuais e as normas técnicas vigentes. Requer a improcedência da pretensão inicial e, subsidiariamente, que eventual reembolso observe os limites contratuais. Em impugnação, a parte promovente argumenta que a argumentação da reclamada é falha porque a reclamante, “ao ser internada para tratar dor intensa na região mamária e dor e prurido em cicatriz no abdômen, se encontrava em uma situação que exigia intervenção breve/imediata, tanto é que o procedimento foi devidamente recomendado por médica especialista, teve de ser feito com urgência”, situação que configura a emergência prevista em lei. Ressaltou que em caso de procedimento de emergência, o reembolso deve cobrir integralmente as despesas, “independentemente de o tratamento ter sido realizado em rede credenciada ou não”. No mais, ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de reembolso, por parte da operadora de plano de saúde, dos valores despendidos pela parte promovente no montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), relativos à realização de procedimentos cirúrgicos para retirada de corpo estranho da parede torácica, excisão de cicatriz hipertrófica com enxerto cutâneo e inclusão bilateral de próteses mamárias, realizados no Hospital Sírio-Libanês por equipe médica especializada. É cediço que os contratos com planos de assistência à saúde implicam um dever de garantia e acesso do cliente aos serviços médicos e hospitalares da instituição contratada, não podendo esta limitar ou restringir os atendimentos e tratamentos solicitados pelo médico que assiste ao paciente. A partir do momento em que o consumidor ingressa nesse sistema de prestação de serviços, cria a expectativa da segurança, tornando-se dependente do contrato, mas, não raras vezes, é submetido aos caprichos e exigências unilaterais do contratado. Nesse sentido, entendo que a negativa do plano de saúde em reembolsar integralmente os valores despendidos com o procedimento indicado por profissional habilitado, mesmo diante da apresentação de nota fiscal e demais documentos pertinentes, mostra-se parcialmente procedente. Explico. A parte promovente não comprovou a urgência do procedimento, uma vez que, conforme consta no documento inserido sob o ID. 190639226, há apenas relato de queixas de dor, sem qualquer menção expressa à caracterização de urgência ou emergência no caso em tela. Diante dessa alegação, é oportuno mencionar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA E COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL – PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO NEGADO – FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA –INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO MANUAL DE REEMBOLSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido ressarcimento das despesas médicas-hospitalares, desde que observadas as regras da operadora ou quando comprovado o caráter de urgência e emergência, nos termos da Resolução Normativa nº 259 da ANS. Se o beneficiário não efetuou a solicitação prévia à empresa prestadora do plano de saúde para que esta oportunize o atendimento, não há que se falar em falha na prestação de serviço. (N.U 1009689-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – OBESIDADE MÓRBIDA – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE – VALOR ORÇADO EM REDE PARTICULAR ELEVADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade e urgência da cirurgia indicada, por profissional médico, como indispensável para garantir a saúde do paciente, consubstanciado na sequência do tratamento já realizado e acobertado por contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes, é possível a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de custeio pela operadora de plano de saúde que, injustificadamente, se recusa a autorizar o procedimento. A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário. É legítima a limitação contratual da cobertura à rede credenciada, sobretudo diante da apresentação de orçamento particular com valor elevado. Faculta-se, entretanto, ao beneficiário optar por profissional não credenciado, cabendo, nesse caso, o reembolso limitado ao valor que a operadora pagaria por igual procedimento realizado na rede conveniada, nos termos contratuais. (N.U 1005877-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025). Ademais, embora o rol taxativo da ANS possa ser mitigado em situações excepcionais, no caso em apreço não há elementos substanciais que justifiquem tal flexibilização para possibilitar o reembolso integral, posto que indemonstrada a alegada urgência. Assim, competia à parte autora demonstrar a urgência do procedimento realizado, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nos autos comprovação de que se tratava de intervenção de natureza de urgência ou emergência. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei (destaquei e negritei). Dessa forma, entendo que o caso em tela deve ser julgado parcialmente procedente, observados os termos e os limites contratuais previamente demonstrados pela própria parte promovida, conforme se depreende dos documentos acostados à contestação. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – DIAGNÓSTICO DE GIGANTOMASTIA – MAMOPLASTIA REDUTORA – NECESSIDADE DEMONSTRADA – PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO – ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO – NEGATIVA INDEVIDA – REEMBOLSO DO VALOR GASTO – MONTANTE LIMITADO AQUELE PREVISTO NA TABELA DO CONTRATO – APELOS NÃO PROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Demonstrado, no caso concreto, que a cirurgia de mamoplastia redutora era recomendada, tanto para fins ortopédicos, quanto psicológicos e, portanto, não possui finalidade apenas estética, mostra-se indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, notadamente diante das alterações da Lei n. 9.656/1998 trazidas pela Lei n. 14.454/2022. O rol de procedimentos da ANS, segundo entendimento do STJ, tem caráter exemplificativo. Os valores a serem reembolsados pela operadora do plano de saúde devem ser limitados aqueles constantes da tabela do contrato. (N.U 1011824-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024). Nesse sentido, OPINO pelo deferimento parcial do pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.269,73 (onze mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), referente ao reembolso da despesa com a retirada das próteses e correção da cicatriz, ou seja, ao montante efetivamente reembolsável nos termos e limites contratuais, conforme documentos de ID’s. 194728579 e 194728580). Isso porque, embora não tenha restado comprovada a urgência do procedimento, a parte promovente demonstrou ter arcado com os custos de tratamento médico devidamente indicado por profissional habilitado, apresentando os documentos comprobatórios exigidos para o reembolso, bem como, foram expressamente demonstrados pela parte promovida os procedimentos que seriam reembolsáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A pretensão inicial para CONDENAR a parte promovida a restituir à parte promovente o valor de R$ 11.269,73 (onze mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso (ID. 190639233), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Renan Anderson Amaral

ID: 307450568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005877-11.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENAN ANDERSON AMARAL

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO BOZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005877-11.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Renan Anderson Amaral - BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de … Processo 1005877-11.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Renan Anderson Amaral - BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança contra RENAN ANDERSON AMARAL, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que ofereceu serviço de cartão de crédito ao réu, ocasião em que foi encaminhado a este o cartão de final 3454 - 7170 - 0037. O réu tomou ciência de todas as condições de utilização e manutenção do cartão e se obrigou a cumprir todos os termos dele. Ocorre que após a contratação e utilização do cartão, sem o devido adimplemento das faturas nos respectivos vencimentos, em aberto o saldo devedor final representado pelo valor da última fatura de cada bandeira, com o consequente cancelamento do cartão. Requereu a condenação do réu a pagar R$ 102.859,11. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial e, quando ao mérito, alegou, em resumo, a falta de prova da existência do débito. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Concedida a gratuidade da justiça ao réu por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, houve apresentação de réplica e tréplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. A parte ré em contestação apenas apresentou defesa genérica alegando que os valores cobrados pela parte autora são abusivos. A prova documental que fundamenta a petição inicial é o próprio contrato firmado entre as partes (páginas 98/121), pelo qual a parte ré se obrigou a pagar os débitos decorrentes da relação estabelecida, de modo que nenhum outro documento precisava ser apresentado. O quantum debeatur foi nitidamente demonstrado pela parte autora por meio de extratos de fatura de cartão de crédito (páginas 123/173 e 237/387) e de acordo com o pactuado. Verifica-se do extrato de páginas 123/173, que houve gastos no cartão de crédito pela parte autora, gerando débito que deve ser adimplido. A parte ré não nega a contratação do cartão de crédito e nem a inadimplência atribuindo a ela a cobrança excessiva de juros. Assim, a partir do momento em que a parte ré desbloqueou e utilizou o cartão, anuiu aos termos do contrato, que deve ser respeitado, a menos que se prove alguma abusividade e/ou ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Não há limitação da taxa de juros cobrada pelas administradoras de cartão de crédito, pois são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem limitações da Lei de Usura (STJ, Súmula 283). Esse entendimento inclusive foi sedimentado no julgamento dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530-RS). Não é abusiva a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Também não configura abusividade a ausência de cláusula no contrato de cartão de crédito que fixe a taxa de juros, pois elas são prévia e expressamente informadas ao usuário por meio das faturas mensais. Nesse sentido: Quando do pagamento da fatura em valor inferior ao da despesa mensal, natural que se dê o repasse do custo dos financiamentos que a administradora do cartão toma, com o escopo legítimo de ser ressarcida daquilo que desembolsou em favor do consumidor. E nem se diga que os custos são elevados e abusivos,uma vez que o usuário do cartão é informado mensalmente a respeito das taxas comas quais arcará, se não providenciar o pagamento integral da fatura. A informação clara prestada no bojo da fatura, a respeito das taxas que serão exigidas na hipótese de não ser efetuado o pagamento integral, permite, sem sombra de dúvidas, que o usuário tome financiamento com terceiros em bases mais palatáveis que as oferecidas pela administradora do cartão , para providenciar a liquidação plena da dívida. Se não adota tal providência, de meridiana compreensão que deve arcar com os encargos pelos quais conscientemente optou (TJSP, Ap.9152525-04.2006.8.26.0000, rel. Des. Castro Figliolia, j. 25.05.2011). No caso, não há como o usuário do cartão de crédito alegar desconhecimento das taxas de juros, pois foram informadas prévia e mensalmente. Desta feita, a alegação da parte ré de que os juros são excessivos, não comporta acolhimento, antes de mais nada porque, como já mencionado "a Lei n. 4.595/1964, embora não revogando a Lei de Usura, ao dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, componentes do sistema financeiro nacional, estabeleceu normas próprias, excepcionando as regras da Lei de Usura, no que diz respeito às operações e aos serviços bancários ou financeiros, cujas taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração já não mais seriam limitadas aos 12% anuais previstos na referida lei de exceção, mas passariam a sujeitar-se exclusivamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 4º, IV, da Lei n. 4.595/1964), tendo por base a sua política, objetivando regular o valor interno da moeda, na prevenção ou correção de surtos inflacionários ou deflacionários, propiciando o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vista à maior eficiência do sistema de pagamento e de mobilização de recursos (artigo 3º, II e V, do mesmo diploma)" (Julgados, Editora Lex, vol. 19/18). No mesmo sentido, JTACSP 35/116, 36/66 e 38/112. Tem-se também, ainda no particular, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura, devendo ser ainda levado em consideração o fato de que as entidades de crédito, públicas ou privadas, se submetem à permanente fiscalização do Conselho Monetário Nacional-CMN e Banco Central do Brasil-Bacen (Lei nº 4.595/64). Não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existe índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. Não há que se falar, repita-se, na limitação dantes estabelecida pelo art. 192, § 3º, da Constituição Federal, porquanto se tratava, induvidosamente, de regra que carecia de auto-aplicabilidade, dependendo de regulamentação em lei complementar (RT 698/100). E referido dispositivo, que estabelecia a limitação das taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações decorrentes de concessão de crédito a 12% ao ano, acabou sendo revogado expressamente pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que entrou em vigor imediatamente e bem antes da celebração do contrato entre as partes. De modo que atualmente "prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários" (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). Ainda que não afirmado pela parte ré, apenas por epítrope, mesmo que o contrato em debate contemplasse a incidência de juros sobre juros, não se deve perder de vistas que a referida avença, já sob a vigência, portanto, da Medida Provisória nº 2.170/2000, que admite a capitalização de juros, assim dispondo expressamente, em seu art. 5º: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". O próprio Superior Tribunal de Justiça vem proclamando, nesse sentido, que "o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp 602.068-RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 21.03.2005). Confira-se, também nessa mesma direção, o seguinte precedente daquela a Corte Superior: "Incide a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001" (STJ, AgRg no REsp 733.943-RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 23.05.2005). A taxa de juros vigente no contrato não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara nos instrumentos contratuais, permitindo o pleno conhecimento pela contratante (parte ré). Esta não alegou e tampouco demonstrou vício no consentimento para a celebração dos contratos, ônus que lhe incumbia. Caberia à parte ré ter buscado melhores ou mais vantajosas condições negociais quando da assinatura dos contratos, não se permitindo, após a inadimplência a alegação de abusividade e, consequentemente, a pretensão de revisão. Isto porque, somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Como média, não se pode exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Esta perquirição sobre a abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). É por essa razão que se afirma que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câmara, Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte ré seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Por fim, os demais argumentos apresentados na contestação e tréplica são irrelevantes para o deslinde da causa, cujo cerne foi acima abordado, independentemente de intervenção e que, neste momento, nada de concreto foi oferecido, razão pela qual o julgamento antecipado do mérito é medida se impõe. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a parte ré a pagar R$ 102.859,11, a serem acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (17.03.2025) e juros de mora de 1% ao mês a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento de página 193 (09.05.2025); b) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; c) a parte ré fica isenta do pagamento das verbas de sucumbência por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 207, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225MG), RUBENS APARECIDO BOZZA (OAB 102301/SP)

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Processo nº 1005877-14.2024.4.01.3001

ID: 335502254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005877-14.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUSIMAR DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005877-14… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005877-14.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DEUSIMAR DO NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho Lucas Eduardo Oliveira Bezerra, ocorrido em 17/02/2024. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que “é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento do filho Lucas Eduardo Oliveira Bezerra, ocorrido em 17/02/2024, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada no ID. 2157480949 – fls. 2 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do afastamento e/ou não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rural por período equivalente à carência do benefício (10 meses imediatamente anteriores ao parto). Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício (parto em fevereiro/2024), a envolver, por exemplo: título de domínio de 2009 e cartão de assentamento, ambos expedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em nome dos sogros da requerente, os senhores Jacira Cruz do Nascimento e Raimundo Gelsimar Teles Bezerra, indicando que eles são beneficiários do Projeto de Assentamento Tarauacá, Colônia Santa Clara, no município de Tarauacá/AC (ID. 2157480949 – fls. 30 e 37/39); recibos de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2023, emitidos em nome do sogro Raimundo Gelsimar, também relacionados ao imóvel rural Colônia Santa Clara/Seringal Boa Esperança, em Tarauacá/AC (ID. 2157480949 – fls. 34/36 e 38/40); recibos/declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarauacá/AC, indicando o labor campesino da autora no mesmo endereço entre 2016 e 2018 (ID. 2157480949 – fls. 18/19 e fls. 4/6 do processo administrativo em anexo); averbação no CNIS da demandante de período reconhecido pelo ente autárquico como atividade de segurada especial, compreendido entre 12/10/2017 e 12/10/2018, bem como de benefício de salário-maternidade rural concedido por ocasião do nascimento da filha Hellen Bhyatriz Oliveira Bezerra, em 12/10/2018 (NB.:80/215.279.487-1); dados constantes do registro de nascimento do infante Lucas Eduardo, os quais indicam que o domicílio da família, à época do parto, localizava-se em área rural (ID. 2157480949 – fl. 2); havendo ainda cadastro domiciliar constante nos registros do CadÚnico, do prontuário da paciente e do CNIS, todos reafirmando o endereço da autora em comunidade rural de Tarauacá/AC, nos anos de 2018, 2023 e 2024 (fls. 23/24 do processo administrativo em anexo, ID. 2157480949 – fls. 3, 21/24 e ID. 2198896127). Aliado a isso, destaco que os dados extraídos do CNIS da demandante, em julho de 2025 (ID. 2198896117), não evidenciam vínculos urbanos formais, contribuições sob outras categorias de segurada, tampouco aquisição de bens incompatíveis com a condição de segurada especial. Igualmente, inexiste qualquer elemento documental que justifique a produção de prova oral para esclarecimentos adicionais. Verifico, ademais, que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação apresentada pela parte autora, sem apresentar fundamentos concretos e legítimos que sustentem o indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora MARIA DEUSIMAR DO NASCIMENTO OLIVEIRA (CPF: 008.936.942-40) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança Lucas Eduardo Oliveira Bezerra em 17/02/2024, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 13/11/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar o valor de R$ 6.966,57, conforme cálculos em anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em se tratando unicamente de obrigação de pagar, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1012213-89.2024.4.01.9999

ID: 308203622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012213-89.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZITO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012213-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5565605-70.2023.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ZITO DA SILVA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012213-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5565605-70.2023.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ZITO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012213-89.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou aposentadoria rural por idade (ID 420809818 - Pág. 68 a 73). Nas razões recursais (ID 420809818 - Pág. 76 a 88), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 420809818 - Pág. 93). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012213-89.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 21/01/1963, preencheu o requisito etário em 21/01/2023 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 15/06/2023 (ID 420809818 - Pág. 10 e 18). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 420809818 - Pág. 14 e seguintes): 2ª via da CTPS, com data de emissão em 2011, na qual consta os seguintes vínculos rurais: tratorista na Fazenda Ferraduras para o empregador Orlando Márcio (2011 a 2012); serviços gerais na zona rural, para o empregador Albano por Deus Maia (2016 a 2017); Carteira de trabalho digital com os seguintes vínculos rurais: trabalhador na Fazenda Lagoa Serena (2000); trabalhador da pecuária (2016), consta em aberto; extrato de dossiê previdenciário com a comprovação dos vínculos rurais. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. O entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural, conforme ementas a seguir transcritas (originais sem destaque). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. TRATORISTA AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 4. "A equiparação do tratorista a empregados urbanos em determinadas situações não afasta a sua condição de empregado rural" (TRF4, AC 5052207-19.2017.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/06/2018). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005877-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL NA CTPS. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que ...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo o requerimento administrativo sido formulado em 2021. Para comprovar a condição de segurado especial, a parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, CCIR do período de 2000 a 2014, comprovante de pagamento da contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 2004 e 2008 a 2010, declaração de aptidão ao Pronaf emitida pelo Sindicato, CTPS com registro de vínculo na Fazenda Boa Esperança, iniciado em 01.08.2010 e sem data final, guia de trânsito animal cinco bovinos (2009), declaração de ITR de 2010 a 2015, em seu nome, da Fazenda São Sebastião. 6. O autor afirmou trabalhar como vaqueiro numa fazenda, o que, além de constar na CTPS, foi confirmado na audiência de instrução, oportunidade em que seu empregador foi ouvido como testemunha. 7. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 8. A prova testemunhal foi firme em atestar o desempenho da atividade de rurícola da parte autora pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 9. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 10. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a incidirem até a data da prolação do acórdão. 12. Fixado prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS proceda à implantação do benefício da autora, em atenção ao estipulado no artigo 497 do NCPC. 13. Apelação da parte autora provida. (AC 1032623-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG.) Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, com DIB na DER. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012213-89.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5565605-70.2023.8.09.0176 RECORRENTE: JOSE ZITO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 21/01/1963, preencheu o requisito etário em 21/01/2023 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 15/06/2023. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: 2ª via da CTPS, com data de emissão em 2011, na qual consta os seguintes vínculos rurais: tratorista na Fazenda Ferraduras para o empregador Orlando Márcio (2011 a 2012); serviços gerais na zona rural, para o empregador Albano por Deus Maia (2016 a 2017); Carteira de trabalho digital com os seguintes vínculos rurais: trabalhador na Fazenda Lagoa Serena (2000); trabalhador da pecuária (2016), consta em aberto; extrato de dossiê previdenciário com a comprovação dos vínculos rurais. 4. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. Apelação da parte autora provida para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, com DIB na DER. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1032683-49.2021.4.01.9999

ID: 301152356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032683-49.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VALDINEI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032683-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5031601-91.2021.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VALDINEI DE ALM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032683-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5031601-91.2021.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VALDINEI DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1032683-49.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou aposentadoria rural por idade (ID 170972076 - Pág. 194 a 196). Nas razões recursais (ID 170972076 - Pág. 200 a 210), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1032683-49.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 30/03/1960, preencheu o requisito etário em 30/03/2020 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 10/09/2020 (ID 170972076 - Pág. 20 e 38). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 170972076 - Pág. 22 e seguintes): certidão de casamento (1985), na qual consta a profissão de vaqueiro; CTPS do autor com data de emissão em 16/03/1992, com os seguintes vínculos rurais: auxiliar geral em fazenda: de 25/03/1992 a 30/06/1992; trabalhador rural: de 01/07/1992 a 19/05/1993; auxiliar geral em zona rural: de 01/03/1994 a 29/08/1994; tratorista agrícola: de 01/09/1998 a 16/10/1998; auxiliar geral na agricultura: de 02/02/2004 a 30/03/2004; auxiliar geral rural: de 01/11/2004 a 26/06/2007; tratorista em zona rural: de 03/02/2014 a 30/05/2016; detalhe de relação previdenciária, em que consta contrato de trabalho na ocupação de operador de colheitadeira: de 03/02/2014 a 25/04/2016; termo de rescisão de contrato (2016), no qual consta o endereço rural; guia de recolhimento rescisório (2016), na qual consta o endereço rural; demonstrativo do trabalhador de recolhimento de FGTS (2016), em que consta o endereço rural; CNIS com a comprovação dos vínculos rurais. Essa sequência cronológica de vínculos rurais, com intervalos não excessivamente dilatados, demonstra a persistência do autor no meio rural, atividade que não se caracteriza como eventual, esporádica ou meramente acessória. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. O entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural, conforme ementas a seguir transcritas (originais sem destaque). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. TRATORISTA AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 4. "A equiparação do tratorista a empregados urbanos em determinadas situações não afasta a sua condição de empregado rural" (TRF4, AC 5052207-19.2017.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/06/2018). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005877-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL NA CTPS. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que ...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo o requerimento administrativo sido formulado em 2021. Para comprovar a condição de segurado especial, a parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, CCIR do período de 2000 a 2014, comprovante de pagamento da contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 2004 e 2008 a 2010, declaração de aptidão ao Pronaf emitida pelo Sindicato, CTPS com registro de vínculo na Fazenda Boa Esperança, iniciado em 01.08.2010 e sem data final, guia de trânsito animal cinco bovinos (2009), declaração de ITR de 2010 a 2015, em seu nome, da Fazenda São Sebastião. 6. O autor afirmou trabalhar como vaqueiro numa fazenda, o que, além de constar na CTPS, foi confirmado na audiência de instrução, oportunidade em que seu empregador foi ouvido como testemunha. 7. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 8. A prova testemunhal foi firme em atestar o desempenho da atividade de rurícola da parte autora pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 9. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 10. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a incidirem até a data da prolação do acórdão. 12. Fixado prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS proceda à implantação do benefício da autora, em atenção ao estipulado no artigo 497 do NCPC. 13. Apelação da parte autora provida. (AC 1032623-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG.) Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade com DIB na DER. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1032683-49.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5031601-91.2021.8.09.0125 RECORRENTE: JOAO VALDINEI DE ALMEIDA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 30/03/1960, preencheu o requisito etário em 30/03/2020 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 10/09/2020. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1985), na qual consta a profissão de vaqueiro; CTPS do autor com data de emissão em 16/03/1992, com os seguintes vínculos rurais: auxiliar geral em fazenda: de 25/03/1992 a 30/06/1992; trabalhador rural: de 01/07/1992 a 19/05/1993; auxiliar geral em zona rural: de 01/03/1994 a 29/08/1994; tratorista agrícola: de 01/09/1998 a 16/10/1998; auxiliar geral na agricultura: de 02/02/2004 a 30/03/2004; auxiliar geral rural: de 01/11/2004 a 26/06/2007; tratorista em zona rural: de 03/02/2014 a 30/05/2016; detalhe de relação previdenciária, em que consta contrato de trabalho na ocupação de operador de colheitadeira: de 03/02/2014 a 25/04/2016; termo de rescisão de contrato (2016), no qual consta o endereço rural; guia de recolhimento rescisório (2016), na qual consta o endereço rural; demonstrativo do trabalhador de recolhimento de FGTS (2016), em que consta o endereço rural; CNIS com a comprovação dos vínculos rurais. 4. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. Apelação da parte autora provida para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade com DIB na DER. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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