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Joao Felix Barboza x Reserva Administradora De Consórcio Ltda - Epp

ID: 341155064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000691-29.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIX BARBOZA

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINALVA RAMOS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000691-29.2021.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 28.676,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000691-29.2021.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 28.676,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por JOÃO FELIX BARBOZA, em desfavor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – EPP E OUTROS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, aduz o autor que, com intermediação de funcionários da requerida Reserva Administradora de Consórcio LTDA, firmou contrato de consórcio com a requerida, acreditando tratar-se de oferta de crédito para compra de imóvel. Sustenta que deu como entrada o valor de R$ 8.676,00 (oito mil seiscentos e setenta e seis reais) em duas parcelas de R$ 4.338,00 (quatro mil trezentos e trinta e oito reais), sendo a primeira paga em 24/06/2020 e a segunda, em 16/07/2020. Relata o autor, ainda, que sob pressão e falta de experiência, assinou os documentos em questão sem compreender que, na verdade, tratava-se de adesão a um grupo de consórcio, e não de modalidade de crédito para financiamento, motivo pelo qual busca a nulidade do contrato, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Devidamente citada, a requerida Reserva Administradora de Consórcio LTDA apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. ID 75513965, ID 134420813. Citados por edital, a Defensoria Pública Estadual foi nomeada curadora especial dos requeridos Antonio Jardel Costa Gomes e Janaina Marques da Silva, contestando o feito por negativa geral (ID 185072722). Réplica da contestação em ID 190598106, reforçando a procedência da ação. Ausente o interesse na produção de provas. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, tendo observado o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e de fatos já devidamente comprovados documentalmente, prescindindo de dilação probatória. De prêmio, insta consignar que o presente caso é de típica relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabeleceu no seu artigo 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que presentes determinados requisitos legais, propiciando igualdade de condições das partes. DAS QUESTÕES PRELIMINARES I – ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA argumenta que não participou do negócio jurídico objeto da lide, por não ter recebido diretamente valores do autor, motivo pelo qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. O contrato apresentado nos autos contém a logomarca e os dados da empresa RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, além de cláusulas as quais fazem menção expressa à administradora. Tal fato, por si só, demonstra, de maneira inequívoca, a participação da corré na cadeia de fornecimento do serviço ora questionado, até porque não é crível que um contrato de tal natureza (participação em consórcio), com detalhes específicos e técnicos da administradora, tenha sido elaborado sem a sua participação ou conhecimento. Mais ainda, malgrado os pagamentos tenham sido realizados diretamente aos corréus, é evidente que estes agiram como prepostos da administradora, dado que se apresentaram como representantes da empresa, utilizando a sua marca e credibilidade para realizar a captação de clientes e angariar a confiança do consumidor, o que torna a requerida responsável pelos atos praticados por aqueles que, a seu mando ou em seu interesse, participaram da relação negocial. Não bastasse, nota-se dos documentos acostados aos autos a ocorrência de situações similares envolvendo a empresa-ré, motivo pelo qual constam diversas reclamações de consumidores no portal “Reclame Aqui”, reforçando a conduta inerte e omissiva da requerida. Não se pode olvidar que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço é mero desdobramento lógico do comando normativo posto nos artigos 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Por estas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO MÉRITO Passo, agora, à análise do meritum causae. Urge ressaltar que, no mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegado vício de consentimento, tendo o autor sido supostamente enganado pela proposta apresentada pelos réus. Conforme outrora explicitado, a quadra processual é hipótese incontroversa de relação de consumo, tendo o autor como destinatário final do serviço de consórcio fornecido pelos réus, afigurando-se, pois, como consumidor, nos termos do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, do conjunto fático-probatório, infere-se que o autor foi induzido a erro pelos seguintes motivos, a um, os réus apresentaram ao autor produto diverso daquele efetivamente contratado, fazendo-o crer que se tratava de crédito direto com liberação imediata, quando, na verdade, o serviço contratado era de natureza consorcial, sujeito às regras de contemplação por sorteio ou lance; a dois, os representantes garantiram expressamente que o crédito seria liberado na primeira assembleia subsequente ao pagamento da entrada, promessa incompatível com o sistema de consórcio e vedada pela legislação específica; e a três, os réus, agindo dolosamente, aproveitaram-se da inexperiência e boa-fé do autor, para induzi-lo a contratar produto diverso daquele desejado. Na mesma linha, o artigo 171, inciso II, do Código Civil, estabelece: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: [...] II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. [...] Nesse sentido, o artigo 145 do diploma civil conceitua o erro como “o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de ato que lhe seja prejudicial”. No caso vertente, não pairam dúvidas que os réus empregaram artifícios astuciosos para induzir o autor a contratar produto diverso daquele desejado, caracterizando o dolo mediante indução ao erro. Corroborando com o quanto exposto, a jurisprudência pátria reconhece o vício de consentimento em casos análogos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ADESÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONFIGURADO - NULIDADE DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como sabido, o Código Civil, em seu art. 171, II, dispõe ser anulável o negócio jurídico "por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores", prevendo o art. 138, do mesmo modo, serem "anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". Assim, comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago a título de sinal. Se o caso apresenta contornos que transbordam a barreira do mero inadimplemento, pois a vendedora foi ardilosa, ludibriou o apelante, que teve suas expectativas inteiramente frustradas e, ainda, precisou ajuizar a demanda para resolver toda a situação, ficou caracterizado, excepcionalmente, a ocorrência de dano moral.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000634-66.2023.8.11.0009, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Quanto ao dano moral, ademais, reputo que também se encontra presente no caso em tela. Ora, o autor, na condição de consumidor, depositou confiança nos réus para obtenção de recursos para aquisição de seu tão sonhado imóvel. O profundo abalo emocional advém da frustração de suas expectativas, tendo em vista que desembolsou R$ 8.676,00 a título de entrada, valor expressivo para pessoa desprovida de elevado poder aquisitivo, sem obter a contrapartida prometida. Bem por isso, a situação se agrava pelo óbice enfrentado na resolução extrajudicial da controvérsia, bem como pela necessidade de ajuizamento da presente ação para reaver os valores pagos, ultrapassando meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos e, por conseguinte, configurando o efetivo dano moral na hipótese sub judice. A propósito, mutatis mutandis, assim têm decidido os Tribunais pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OUTROS PLEITOS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONSÓRCIO - VENDA - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DOS COMPRADORES A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não há vício "ultra petita" quando a decisão judicial é proferida nos limites dos pedidos propostos pelas partes. Se a prova dos autos revela que o comprador da quota do consórcio foi ludibriado pelo vendedor, tendo sido levado a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas, sem a retenção de taxas e sem a imposição de penalidades. Constatada a falsa promessa do vendedor da parte ré, induzindo o consumidor a erro, é devido o reconhecimento de danos morais .” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08084939220208150371, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) E ainda: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE ERRO . 'GOLPE DO CONSÓRCIO' PRATICADO PELO REPRESENTANTE COMERCIAL. ANULAÇÃO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO . CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. DANO MORAL . OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Comprovado que a vontade do consumidor foi viciada pelo conhecido Golpe do Consórcio, ao acreditar na celebração de contrato de financiamento para aquisição imediata de imóvel, tendo sido a avença vinculada a grupo consorcial para recebimento do bem em contemplação futura, evidente o erro na pactuação que possibilita sua anulação. III- A anulação da avença por vício de consentimento implica na restituição imediata e integral dos valores pagos, sendo inviável a pretensão da administradora do consórcio, responsável solidária pelo golpe perpetrado pelo representante comercial, de ver descontadas as taxas de administração e de adesão, o prêmio do seguro prestamista e a multa contratualmente prevista para o caso de desistência. IV- Sofre dano moral o consumidor que vê frustrada sua legítima expectativa de adquirir imóvel, ante a contratação fraudulenta ofertada pelo representante comercial, com exigência de alto valor inicial, conhecida como Golpe do Consórcio, cuja indenização deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto . V- Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5105932-50.2018.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Constatado o dano moral no caso em tela, resta, agora, fixar o montante da indenização. Na fixação do quantum da reparação, ante a falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas da ofendida e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade da lesada, bem como a intensidade do sofrimento acarretado às vítimas, entre outros. Registre-se, por oportuno, que a indenização por danos morais não tem o condão de configurar enriquecimento sem causa à parte lesada, devendo ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. A propósito: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE FRANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO – PRETENSÃO EM MAJORAR AFASTADA – RECURSO DESPROVISO. O valor da indenização por dano moral não pode configurar enriquecimento sem causa para a vítima, devendo atender ao caráter punitivo pedagógico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo que no presente caso o valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão da negativação indevida está condizente com a situação retratada nos autos considerando o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também, a situação sócio-econômica das partes. Constatado que o valor da indenização a título de danos morais no caso atendeu a razoabilidade, além do caráter punitivo pedagógico o desprovimento do recurso em que a parte busca sua majoração é medida que se impõe .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005904-02.2019.8.11 .0045, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Desta forma, partindo dos pressupostos jurisprudenciais e doutrinários, respaldados pelo Código Civil, a partir de seu artigo 944, considerando a gravidade da lesão, a personalidade do autor, as consequências dela decorrentes, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas da parte ofendida e da ofensora, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que julgo razoável. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR NULO o contrato de consórcio firmado entre as partes (ID 52859377), pela existência de vício de consentimento consistente no erro; b) CONDENAR os requeridos, em caráter solidário, à restituição da quantia de R$ 8.676,00 (oito mil seiscentos e setenta e seis reais) ao autor, valor este acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e c) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do supracitado artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da requerente, sobre o valor da condenação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Fazenda Nacional e outros x Tut Transportes Ltda - Falida

ID: 313972386

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005904-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

Sentença

Advogados:

ADRIANE GONCALVES ANTUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRINA ELY GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE MENDES MULLER AFFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA CAVALCANTE GOUVEIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA CAVALCANTE GOUVEIA

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LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005904-09.2022.8.11.0041. REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA Trata-se de incident… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005904-09.2022.8.11.0041. REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA Trata-se de incidente de habilitação de crédito ajuizado pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, no bojo do processo falimentar n.º 0024716-15.2005.8.11.0041, em face da sociedade empresária TUT TRANSPORTES LTDA – FALIDA, com a finalidade de inclusão de créditos tributários no Quadro Geral de Credores da Massa Falida. A sentença de Id. 186585858 julgou procedente o pedido de habilitação de crédito formulado pela FAZENDA NACIONAL, para reconhecer e incluir no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de TUT TRANSPORTES LTDA os créditos da fazenda, no valor total informado nas certidões e respectivos relatórios de débitos, observada a atualização monetária e os encargos legais aplicáveis até a data da distribuição do incidente. Contra essa sentença foram opostos embargos de declaração da Massa Falida de TUT Transportes Ltda (Id. 194417740), da Fazenda Nacional (Id. 194455382), e do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários da Baixada Cuiabana – SINTROBAC (Id. 194828341). A Massa Falida opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no presente incidente de classificação de crédito público, apontando omissões, contradições, obscuridades e nulidades processuais que, segundo a embargante, comprometem o devido processo legal. Sustenta-se, preliminarmente, a nulidade da decisão em razão da ausência de intimação do procurador regularmente constituído nos autos da falência, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). A embargante destaca, ainda, a ausência de análise sobre possível duplicidade de cobrança do FGTS, uma vez que tais valores já foram objeto de habilitações individuais na Justiça do Trabalho. Aponta, igualmente, a inexistência de documentação essencial (como as Certidões de Dívida Ativa, cálculos pormenorizados e relação de credores beneficiados), em desacordo com o art. 7º-A da Lei 11.101/2005. Questiona, também, a fixação da atualização monetária até a data da distribuição do incidente, em desconformidade com o art. 9º, inciso II, da referida lei, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que contraria o §8º do art. 7º-A da LRF, que expressamente veda tal imposição no âmbito do incidente de classificação de crédito público. Diante de tais vícios, requer-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de: (i) reconhecer a nulidade da sentença e reabrir os prazos para manifestação das partes; (ii) determinar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apresentação da documentação completa exigida por lei; (iii) reabrir a fase instrutória, com a devida intimação da Massa Falida, do administrador judicial e do Ministério Público; e (iv) revisar o mérito da decisão à luz das irregularidades apontadas. O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários da Baixada Cuiabana – SINTROBAC, na qualidade de representante de credores habilitados na classe trabalhista, também opôs embargos de declaração em face da sentença que reconheceu habilitação de crédito tributário da Fazenda Nacional, alegando, principalmente, nulidade processual por ausência de intimação dos credores interessados. Sustenta que, nos termos do art. 7º-A, §3º, I, da Lei 11.101/2005, os credores possuem legitimidade para apresentar objeções à classificação dos créditos, sendo imprescindível sua intimação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. A omissão quanto a essa intimação implicaria, segundo o embargante, nulidade absoluta dos atos decisórios subsequentes. Apontam-se, ainda, omissões e contradições na decisão embargada. Dentre elas, destaca-se a ausência de análise do risco de duplicidade no pagamento do FGTS, haja vista que tais créditos já teriam sido objeto de habilitações individuais na Justiça do Trabalho. A sentença também teria reconhecido, de forma indevida, como suficiente a documentação apresentada pela PGFN, ignorando manifestações da administração judicial e do Ministério Público que apontavam a ausência de CDAs e cálculos pormenorizados. Além disso, impôs a atualização dos créditos até a data da distribuição do incidente, em desacordo com o art. 9º, II, da LRF, que prevê como marco temporal a data da decretação da falência, bem como fixou honorários advocatícios contra a Massa Falida, contrariando o §8º do art. 7º-A da mesma lei. Diante disso, o embargante requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes e suspensivo, visando à anulação da sentença por vício de intimação, à reabertura da fase instrutória com apresentação da documentação completa pela Fazenda Nacional. Já a União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, apontando erro material na sentença de Id. 186585858, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito, mas referiu-se incorretamente ao documento Id. 88022239 como base para a inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores. A embargante esclarece que o relatório correto e completo dos créditos consta na petição de Id. 88022216 e respectivos anexos, razão pela qual requer a retificação do dispositivo da sentença, para que conste expressamente o documento correto, a fim de evitar dúvidas quanto ao montante a ser habilitado. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração (art. 994 do CPC) têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). (Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil : teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020). O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. II – DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA MASSA FALIDA E PELA SINTROBAC Os embargos de declaração apresentado pela Massa Falida, bem como os embargos de declaração da SINTROBAC apresentam os mesmos pedidos e fundamentos. Requerem, essencialmente, a nulidade da sentença de Id. 186585858, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, diante da ausência de intimação do representante legalmente constituído pela Massa Falida e dos credores. Pois bem. É cediço que a lei n° 14.112/2020 estipulou mudanças na lei de recuperação judicial e falência, a qual passou a constar com novas disposições legais para a habilitação e classificação do crédito públicos nos processos falimentares. Vejamos as principais mudanças e regulamentações trazidas pela nova lei: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. § 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior. § 3º Encerrado o prazo de que trata o caput deste artigo: I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso; III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação; V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la. § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo; IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata o art. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo; V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida no caput deste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo. Nos termos do art. 7º-A, §3º, I, da Lei nº 11.101/2005, após a apresentação da relação completa dos créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, acompanhada dos respectivos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, o falido, os demais credores e o administrador judicial terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar eventuais objeções. Esse dispositivo concretiza o princípio do contraditório e da ampla defesa, expressamente garantidos no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. A seguir, transcrevem-se tais dispositivos legais para fins de análise. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Em regra, não se profere decisão judicial em desfavor de uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, conforme estabelece o caput do art. 9º do Código de Processo Civil. O contraditório, portanto, é um princípio estruturante do processo civil, sendo a sua observância essencial à legitimidade das decisões judiciais. O processo civil contemporâneo repousa sobre a garantia de que as partes tenham iguais oportunidades de participação, o que se traduz no direito à paridade de armas. Essa igualdade — tanto formal quanto material — é condição indispensável para que se possa falar em processo justo. Trata-se de um dever imposto não apenas ao julgador, mas também ao legislador: cabe-lhes estruturar e conduzir o processo assegurando tratamento isonômico entre os sujeitos processuais. O contraditório, assim, não se limita à mera ciência dos atos processuais, mas compreende o direito efetivo de influenciar na formação do convencimento do juízo. É, por isso, elemento indispensável à própria ideia de jurisdição constitucionalmente adequada. O seu respeito constitui verdadeiro método de atuação da Justiça e condição para o exercício pleno do direito de ação, compreendido este como direito a um processo justo e equitativo. Nesse sentido, o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura às partes o contraditório e a ampla defesa. O novo Código de Processo Civil, atento a essa diretriz constitucional, erigiu os arts. 9º e 10 como normas fundamentais, ao lado dos deveres de fundamentação e de publicidade, reforçando a centralidade do contraditório como expressão do direito de participação das partes no curso do processo. Nesse mesmo sentido, o STF já decidiu que “o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.589.753/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.05.2016). Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre matéria debatida anteriormente pelas partes. (...) O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. Essa nova ideia de contraditório, como facilmente se percebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica que deve ser interpretada e aplicada para solução do caso concreto. Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10.º, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse público de chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada de modo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes. Isso porque o debate judicial amplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos diversos, atenua o perigo de opiniões preconcebidas e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois, como um evidente instrumento de democratização do processo. De outro, reforça a confiança do cidadão no Poder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposições sobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, p. 169). Pelo exposto, sendo o contraditório um direito fundamental de matriz constitucional, sua observância é pressuposto indispensável à validade do processo. No presente incidente, verifica-se dos autos que não houve a devida intimação da Massa Falida e dos credores para se manifestarem, o que configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como aos arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil e ao art. 7º-A, §3º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Tal vício repercute diretamente na validade do julgado, pois a inobservância do contraditório constitui nulidade processual. A negativa de efetividade ao art. 10 do CPC/2015, caracteriza vício de procedimento (error in procedendo), com consequente nulidade da decisão proferida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, conforme se verifica a seguir: “Processual civil. Previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do art. 10 do CPC/2015. Proibição de decisão-surpresa. Violação. Nulidade. 1. Acórdão do TRF da 4.ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão-surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão-surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de oficio pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão-surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da au- tora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratando-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronuncis mento com desatenção à regra da proibição da decisão-surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre à possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. (...) 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julga- dor às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido" (STJ, 2.ª Turma, REsp 1.676.027/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.09.2017, DJe 11.10.2017). Portanto, assiste razão às embargantes SINTROBAC e à Massa Falida de TUT Transportes Ltda., impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, em virtude dos vícios de contradição e omissão apontados, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa. Imprescindível, portanto, a reabertura dos prazos para manifestação das partes, nos termos do artigo 7º-A e seguintes da Lei nº 11.101/2005, bem como dos princípios constitucionais do devido processo legal. ANTE O EXPOSTO, imbuído pela fundamentação supra, RECEBO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Massa Falida de TUT TRANSPORTES e pelo SINTROBAC para DECLARAR TOTALMENTE NULA a sentença de Id. 186585858 e, em consequência, DETERMINAR: 1) INTIME-SE a FAZENDA NACIONAL para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações atualizadas sobre sua situação, nos termos do art. 7º-A, caput e do artigo 9°, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. 2) Encerrado o prazo acima, INTIME-SE a MASSA FALIDA, os DEMAIS CREDORES e o ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais objeções quanto aos cálculos e à classificação dos créditos indicados, nos termos do art. 7º-A, §3º, inciso I, da referida Lei. 3) Na sequência, transcorrido o prazo para manifestação das partes, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA para, em 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos sobre as objeções eventualmente formuladas, conforme dispõe o art. 7º-A, §3º, inciso II. 4) Ultrapassada essa etapa, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para, em igual prazo de 10 (dez) dias, emitir parecer nos autos. Retornem, ao final, os autos conclusos para decisão judicial. Por consequência lógica, RECEBO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, diante da perda superveniente de seu objeto, considerando a anulação da sentença que os embargos visavam aclarar. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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