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Processo nº 5196211-71.2025.8.09.0049

ID: 329186655

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5196211-71.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA PAULA VIANA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN ANDERSON RODRIGUES ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5196211-71.2025.8.09.0049Parte Requerente: Thayna Paula Viana BragaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Thayna Paula Viana Braga em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de auxílio-reclusão. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado desde a data da prisão (06/01/2020), posto que o auxílio-reclusão concedido administrativamente considerou a data de 06/08/2020. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 9). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 13). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (evento n. 19). É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Do filho relativamente incapaz O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Não há que se falar em prescrição, visto que a autora é absolutamente incapaz. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR URBANO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DA DETENÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TRANSIÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. RECLUSÃO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...]. Por fim, sendo as autoras absolutamente incapazes, o prazo prescricional não se aplica, permitindo o reconhecimento do benefício desde a data da prisão. 6. A data do pedido administrativo não é um obstáculo para a concessão do benefício, considerando-se que o beneficiário é um menor absolutamente incapaz, sobre o qual não se aplica a prescrição prevista no artigo 74 da Lei nº 8213/91, e a legislação vigente na época da reclusão autorizava a concessão do benefício para o regime semiaberto. 7. Apelação da parte autora provida.(AC 1023799-85.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.). (Grifei e negritei). DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de auxílio-reclusão. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 80, regulamenta a norma constitucional: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. São requisitos para a concessão do benefício: a) antes da Lei nº 13.846/2019- MP 871/2019 a.1) que o preso seja segurado, dispensada a carência , inclusive com aplicação das regras do artigo 15 da lei nº 8.213/91; a.2) que o segurado seja recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto, não recebendo remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço b) depois da Lei nº 13.846/2019-MP 871/2019 (a partir de 18/01/2019)b.1) que o preso seja segurado, bem como haja a comprovação do recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais;b.2) que o segurado seja recolhido à prisão em regime fechado, não percebendo remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. c) a comprovação da condição de dependente; d) que o segurado seja enquadrado como de baixa renda. A qualidade de segurado , bem como o recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuições, estão evidenciadas (evento n. 1, arquivo 07.cnisinstituidordobenefic.). O recolhimento à prisão foi comprovado por meio de certidão judicial, nos termos 80, §1º, da Lei n° 8213/91(evento n. 1, 08.datadorecolhimentoaprisa..). Cumpre ressaltar que os dependentes de preso provisório fazem jus ao recebimento do aludido benefício, uma vez que a segregação cautelar se assemelha ao regime fechado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRESO PROVISÓRIO. VALORES ATRASADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] Tendo em vista que a prisão do instituidor, ainda que provisória, assemelha-se ao regime fechado, preencheu o requisito previsto na norma de regência. Precedente. [...]. (AC 1002949-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Quanto à condição de dependente, conforme preceitua o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para tais beneficiários, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do aludido artigo. No evento n. 1, 03.documentospessoaisrequer, foi juntada certidão de nascimento, demonstrando a filiação com o recluso. No mais, para o enquadramento como baixa renda, a partir de 18/01/2019, deve-se considerar a média dos últimos 12 (doze) salários de contribuição (artigo 80, §4º, da Lei n° 8.213/91). Por outro lado, nas segregações ocorridas antes da mencionada data, era suficiente analisar o último salário de contribuição, desde que não se tratasse de desempregado. Em ambas as hipóteses, deve-se considerar a seguinte tabela[1]: PERÍODO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL NORMATIVO A partir de 01/01/2024 1.819,26 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF nº 2, DE 11/01/2024 A partir de 01/01/2023 1.754,18 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF nº 26, DE 10/01/2023 A partir de 01/01/2022 1.655,98 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12/01/2022 A partir de 01/01/2021 1.503,25 PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12/01/2021 A partir de 01/01/2020 1.425,56 PORTARIA Nº 914, DE 14/01/2020 A partir de 01/01/2019 1.364,43 PORTARIA Nº9, DE 15/01/2019 A partir de 01/01/2018 1.319,18 PORTARIA N°15, DE 16/01/2018 A partir de 01/01/2017 1.292, 43 PORTARIA N°8, DE 13/01/2017 A partir de 01/01/2016 1.212,64 PORTARIA N°1, DE 08/01/2016 A partir de 01/01/2015 1.089,72 PORTARIA N° 13, DE 09/01/2015 A partir de 01/01/2014 1.025,81 PORTARIA N° 19, DE 10/01/2014 A partir de 01/01/2013 971,78 PORTARIA N° 15, DE 10/01/2013 A partir de 01/01/2012 915,05 PORTARIA Nº 02, DE 06/01/2012 A partir de 01/01/2011 862,60 PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011 A partir de 01/01/2010 810,18 PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010 A partir de 01/02/2009 752,12 PORTARIA Nº 48, DE 12/02/2009 A partir de 01/03/2008 710,08 PORTARIA N° 77, DE 11/03/2008 A partir de 01/04/2007 676,27 PORTARIA N° 142, DE 11/04/2007 A partir de 01/08/2006 654,67 PORTARIA N° 342, DE 17/08/2006 A partir de 01/05/2005 623,44 PORTARIA N° 822, DE 11/05/2005 A partir de 01/05/2004 586,19 PORTARIA N° 479, DE 07/05/2004 A partir de 01/06/2003 560,81 PORTARIA N° 727, DE 30/05/2003 A partir de 01/06/2002 468,47 PORTARIA N° 525, DE 29/05/2002 A partir de 01/06/2001 429,00 PORTARIA N° 1.987, DE 04/06/2001 A partir de 01/06/2000 398,48 PORTARIA N° 6.211, DE 25/05/2000 A partir de 01/05/1999 376,60 PORTARIA N° 5.188, DE 06/05/1999 A partir de 16/12/1998 360,00 PORTARIA N° 4.883, DE 16/12/1998 Em se tratando de segurado desempregado, recolhido antes da Medida Provisória 871/2019, o critério é a ausência de renda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECOLHIMENTO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019. REQUISITOS. SEGURADO DESEMPREGADO NO MOMENTO DA RECLUSÃO. TEMA 896 STJ. DIB. HONORÁRIOS. CUSTAS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. O colegiado estabeleceu, porém, que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019, que alterou o critério de aferição da renda. [...] (AC 1005914-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Portanto, a parte autora preenche os requisitos legalmente exigidos para obtenção do benefício de auxílio-reclusão. Com relação ao termo inicial do benefício, este será: a) desde o recolhimento, caso o requerimento administrativo seja realizado dentro de 180 (cento e oitenta) dias da prisão (art. 116, §4º, I, do Decreto n. 3.048/99); b) desde o recolhimento, em se tratando de absolutamente incapaz, sendo irrelevante a DER. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. APELAÇÃO DO INSS. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB FIXADA NA DATA DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. [...] conforme dispõe o inciso I do art. 198 do Código Civil, não há que se falar em prescrição, dado que esta não corre contra menores de 16 anos. Como a filha do instituidor do benefício possui a qualidade de absolutamente incapaz, ela faz jus ao benefício desde a data do recolhimento prisional do seu genitor. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 9. Apelação do INSS que se nega provimento. (AC 1005053-13.2024.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Logo, o benefício é devido desde 06/01/2020. Ressalto que incumbirá à parte beneficiada apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua recolhido à prisão (art. 117, §1º, do Decreto n. 3.048/99). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC e CONDENO o réu ao pagamento do benefício de auxílio-reclusão à parte autora (DIB: 06/01/2020), excluídas as parcelas adimplidas administrativamente, extinguindo o feito com resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [2]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/valor-limite-para-direito-ao-auxilio-reclusao. [2] - 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

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Processo nº 1006062-83.2020.4.01.4200

ID: 308833824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006062-83.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006062-83.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006062-83.2020.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006062-83.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006062-83.2020.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA POLO PASSIVO:ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 RELATÓRIO Apelação interposta pela Universidade Federal de Roraima - UFRR, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação n. 1006062-83.2020.4.01.4200, ajuizada por Alexandre Souza dos Santos, pela qual foi julgado procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula do autor no curso de medicina da universidade. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR, objetivando a anulação do ato administrativo de cancelamento da sua matrícula no Curso de Medicina da Instituição Requerida. Narra a inicial: “O ora Requerente, após aproximadamente 4 (quatro) longos anos lutando para realizar seu sonho ingressar no disputadíssimo curso de Medicina, obteve êxito em ser aprovada no Vestibular promovido pela Requerida no final do ano de 2017 (Edital – DOC. 03), tendo iniciado sua carreira acadêmica no primeiro semestre letivo do ano de 2018. Destaque-se que o Autor, por suas características pessoais, de seus pais, irmãos e avós, autodeclarou-se pardo, tendo, à época do vestibular obtido 101,50 pontos, pontuação que garantiria sua aprovação até mesmo se não fosse autodeclarado pardo, inclusive, figurando nas primeiras cadeiras da cota destinada a alunos de baixa renda (renda inferior a 1,5 salários mínimos) – DOC. 04. Ora, regularmente aprovado no certame, o Requerente vinha desempenhando sua faina estudantil desde então, atividade marcada não só pelo comparecimento às aulas e aprovações nas matérias, mas também pela realização de projetos científicos de extrema relevância social e acadêmica, atuando inclusive como Coordenador local do Eixo Saúde Reprodutiva e Sexual, incluindo HIV e AIDS em educação médica, estando sua carreira acadêmica melhor explanada no item “c” do Tópico II desta exordial. Ocorre que, em vias de completar o terceiro ano da faculdade de medicina (metade do curso), para absoluta surpresa e assombro do Requerente, na tarde do dia 18 de novembro de 2.020 (quarta-feira), foi lhe enviado e-mail pela Instituição Requerida, no qual era comunicado o cancelamento de sua matrícula. Simples assim. O “processo administrativo” deflagrado no âmbito da UFRR após uma suposta denúncia anônima, como se vê, desenvolveu-se de forma incrivelmente desinteressada com a ampla defesa e o contraditório, constituindo um genuíno Tribunal Inquisitorial a posteriori (criado em 20201) e jamais previsto no Edital do Vestibular ao qual se submeteu a Requerente, e que passou a ter a palavra final sobre quem seria ou não pardo. Numa clara mudança das regras do jogo (saltando do critério da autodeclaração para o da heteroidentificação, olvidando de toda a subjetividade que orbita à identificação racial e ignorando a boa-fé da declaração do Requerente, de uma hora para outra, a Instituição de Ensino que passara 3 (três) anos num estado de total inércia, resolveu na média de 40 (quarenta) dias cancelar a matrícula do discente, sem minimamente lhe oportunizar, efetivamente, uma chance de se defender das infamantes acusações de fraude. (...)”. Indeferida a tutela de urgência e deferido o pedido de justiça gratuita (Id 398187934). Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento no qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id 438315393). A UFRR apresentou contestação onde defende a legalidade da comissão de heteroidentificação e sustenta a possibilidade de a Universidade, dentro da estrita legalidade e da sua autonomia, examinar a veracidade da declaração étnica feita por qualquer aluno. Intimado para especificação de provas, o autor requereu a juntada de decisões judiciais sobre casos idênticos, reconhecendo a ilegalidade perpetrada da requerida (Id 489178906). A UFRR não especificou provas. A parte autora requereu a reconsideração do pedido liminar (Id 493917864). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. A ação ordinária foi julgada procedente, como se depreende do dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula de ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS no Curso de Medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. Sob os mesmos fundamentos, concedo a antecipação da tutela para determinar a rematrícula do autor no aludido Curso de Medicina e possibilitar-lhe reposição das avaliações perdidas e abonar as faltas do período em que esteve afastado em razão do ato ora-anulado. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Condeno a UFRR ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. Boa Vista, 6 de abril de 2021. Helder Girão Barreto Juiz Federal A UFRR interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença impugnada, alegando, em síntese, (i) constitucionalidade do procedimento de heteroidentificação; (ii) o dever/poder da Administração anular seus próprios atos. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da apelação (ID 132178532) Deferido pedido de efeito suspensivo à apelação (ID 135904531). Interposto agravo interno (ID 142473040) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade II. A sentença, no que interessa: [...] A Lei nº 12.711/2012 disciplina a reserva de vagas nos vestibulares promovidos pelas instituições federais de ensino superior, que assim dispõe: “Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. [...] Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Verifico que o Edital que regulamentou o processo seletivo no qual o autor foi aprovado é o de nº 029/CPV-2017, conforme se depreende do procedimento administrativo acostado aos autos pelo impetrante. Em reação à reserva de vagas, o referido Edital estabeleceu o seguinte: “2.2 - Para os fins do presente Edital, os conceitos constantes no quadro acima devem ser entendidos da seguinte forma: 2.2.1 - (B) – Bacharelado (L) – Licenciatura 2.2.2 - Pessoa com deficiência (PCD): aquela que se enquadre na definição prevista no Art. 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme o Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008. 2.2.3 - Ampla concorrência: vagas destinadas àqueles que não apresentam os requisitos legais específicos e/ou que não desejam participar da reserva legal de vagas. 2.2.4 - Escola pública: instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I do art. 19 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2.2.5 - Família: unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio. 2.2.6 - Renda familiar bruta mensal per capita: a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família, residentes no mesmo domicílio. (...) 2.2.9 Autodeclarado: no sistema de cotas, a autodeclaração significa que uma pessoa se considera e se declara como sendo preto, pardo ou indígena, sem necessitar de nenhum documento de comprovação.” Como se vê, tanto a lei quanto o edital supracitado estabelecem que os candidatos podem concorrer às vagas da cota racial, desde que se autodeclarem pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição. Apesar de legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação (ADC 41/STF), não houve previsão editalícia para submissão de todos os candidatos cotistas à avaliação de suas características fenotípicas por comissão designada para averiguar a veracidade da autodeclaração do candidato, com base em critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, tendo sido privilegiada, no caso, a autodeclaração. Nada obstante, verifico que no Despacho nº 059/2020 – PROEG consta o seguinte: “À Comissão Institucional de Heteroidentificação. Encaminha-se o presente feito às seguintes providencias com vistas à apuração da denúncia erigida à aluna ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS, do curso de Medicina. Compulsam-se dos autos supostos fatos que, se confirmados, evidenciam fraude ao processo seletivo de vestibular. A denúncia contra a aluno aponta sobre esta não se afigurar como autodeclarada das vagas para preto, pardo ou indígena, logo não fazendo jus a concorrer às vagas destinadas a essa ação afirmativa. O instrumento convocatório regente do processo de ingresso da denunciada à UFRR e o Edital N.° 029/2017-CPV. E neste edital se clausula em relação a ação administrativa, em caso de comprovada má-fé ou irregularidade, in verbis. “2.2.9.1 – Em caso de declaração falsa ou manifestamente incongruente com os critérios de cor e reaça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade. (...) “14.3 - O candidato poderá ser excluído do processo seletivo de que trata este Edital ou do curso, a qualquer momento, caso seja comprovada falsidade ideológica, informação ou documentação falsa ou a utilização de qualquer meio ilícito neste processo seletivo”. No caso do subitem 14.3, entende esta Assessoria pela possibilidade de nulidade, ab initio, do processo seletivo, portanto, legal a sua retroação. No mesmo sentido e a celebre doutrina do direito administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, compartilhado por Hely Lopes Meirelles, entende que: [...] Ademais, é o que desposa a lei 9.784/199 em seu artigo 53. “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. E no que atine ao prazo de anulação, interpreta-se a aplicação do comando estabelecido no art. 54 do diploma supramencionado. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. E, por conseguinte, reforça o entendimento sumulado pelo STF, no verbete nº. 473. “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Orienta-se que o referido aluno seja submetida à comissão, consoante o devido legal procedimento de heteroidentificação, resguardando-lhe o direito à ampla defesa, sob o escopo de cintilar os fatos apresentados e satisfazer o interesse público, no tocante ao dever de agir. Por esse exposto, orienta-se pela comunicação do referido aluno e do agendamento, à breve vista, do procedimento de heteroidentificação. Em caso de reprovação, e já vencidos todos os recursos e plenamente resguardado o direito à ampla defesa, é a orientação para que se proceda à remessa dos autos à Procuradoria Especializada junto à UFRR, para emissão de Parecer sobre desligamento da discente e ressarcimento ao erário. [...]” Considerando que o edital do processo seletivo em questão previu a autodeclaração como único requisito para participação na condição étnica, reputo ilegal e arbitrário o trâmite adotado no procedimento administrativo em questão, pois consubstancia ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Apesar de constar a cláusula 2.2.9.1 que “em caso de declaração falsa ou manifestadamente incongruente com os critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade”, o Edital não estabeleceu objetivamente os critérios e métodos de heteroidentificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora, tampouco permitiu a aferição de falsidade da auto declaração. Não pode a Administração inovar, criando uma Comissão de Heteroidentificação e estabelecendo critérios anos depois, sem que eles (inovação e critérios) tenham sido objetivamente fixados no Edital. Não que se há falar em prerrogativa da Administração de revisar o ato com efeitos retroativos, na medida em que tal solução atentaria contra o princípio da segurança jurídica, afetando atos jurídicos já perfectibilizados e constituídos em face de critérios até então aceitos pela instituição de ensino superior (TRF 1, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 500032807.2017.4.04.7110/RS - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR). [...] Nesse diapasão, vislumbro a plausibilidade e probabilidade do direito invocado, ante a violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula de ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS no Curso de Medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. Sob os mesmos fundamentos, concedo a antecipação da tutela para determinar a rematrícula do autor no aludido Curso de Medicina e possibilitar-lhe reposição das avaliações perdidas e abonar as faltas do período em que esteve afastado em razão do ato ora-anulado. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Condeno a UFRR ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. Boa Vista, 6 de abril de 2021. Helder Girão Barreto Juiz Federal III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da submissão de discente de Instituição Superior de Ensino a procedimento de heteroidentificação, não previsto em edital, para validar sua autodeclaração étnico racial, com objetivo de coibir fraudes ao sistema de cotas. Na espécie, o autor ingressou no curso de medicina da UFRR no ano de 2018, após aprovação no processo seletivo regido EDITAL N° 029/17 – CPV – Consolidado, que não previa aferição da autodeclaração dos candidatos como preto/pardo por comissão de heteroidentificação. Posteriormente, ao final do ano 2020, recebeu notificação de cancelamento da sua matrícula devido a processo administrativo instaurado para apurar denúncia anônima de fraude ao sistema de cotas no âmbito da universidade. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, decidiu ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). No julgamento da ADPF 186, a Suprema Corte já havia igualmente se manifestado pela constitucionalidade dos programas de ações afirmativas que estabelecem um sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior, decidindo que tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, são “plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional” (ADPF 186, Plenário, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/04/2012). Seguindo essa orientação, a jurisprudência consolidou-se no sentido da legitimidade do uso de critérios supletivos de identificação, a exemplo do procedimento de heteroidentificação para analisar o fenótipo do candidato. Nessa toada, embora seja inquestionável a possibilidade de uso de critérios de heteroidentificação, com a clara finalidade de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema de cotas, é evidente que essa verificação suplementar à autodeclaração não pode ser realizada de forma indiscriminada, sem observar os princípios que regem as relações com a Administração, como, no caso de certames públicos, os da vinculação ao edital e da dignidade da pessoa humana. Assim, no âmbito das seleções públicas para ingresso no ensino superior, a realização do processo de heteroidentificação fenotípica deve estar condicionada à prévia previsão no edital, o qual, ao estabelecer as condições de ingresso na instituição, deve incluir esse critério de avaliação entre elas. Esse, contudo, não é o caso dos autos. O edital do processo seletivo da UFRR em análise (id. 123927029), de fato, não dispôs quanto à necessidade de verificação ou validação da autodeclaração dos candidatos como pessoas negras/pardas. Neste ponto, transcrevo trecho da sentença a fim de melhor elucidar os fatos: “Apesar de constar a cláusula 2.2.9.1 que “em caso de declaração falsa ou manifestadamente incongruente com os critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade”, o Edital não estabeleceu objetivamente os critérios e métodos de heteroidentificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora, tampouco permitiu a aferição de falsidade da auto declaração. Não pode a Administração inovar, criando uma Comissão de Heteroidentificação e estabelecendo critérios anos depois, sem que eles (inovação e critérios) tenham sido objetivamente fixados no Edital”. Desse modo, diante da ausência de regramento normativo prevendo a realização de verificação complementar à autodeclaração dos candidatos, bem como da inexistência de critérios objetivos previamente estabelecidos para fundamentar tal procedimento, a submissão do candidato à averiguação de heteroidentificação após o encerramento do processo seletivo configura ilegalidade, comprometendo eventual decisão administrativa dela decorrente, como o cancelamento da matrícula do estudante. Ademais, a conduta administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, por ter introduzido no processo seletivo uma fase de confirmação de autodeclaração não prevista no edital, revela-se desprovida de razoabilidade, pois causaria prejuízo injustificado ao estudante que, na ocasião da instauração do processo administrativo, já cursava o 5º semestre. Corroborando esse entendimento, confiram-se os julgados deste Tribunal, em casos semelhantes: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Após longo período matriculado, o apelante foi convocado, por meio de Edital publicado em 12/09/2022, para a realização de procedimento de heteroidentificação, cujo ato somente veio a se perfectibilizar em 20/03/2023. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a ausência de previsão editalícia e regulamentar impede a realização de heteroidentificação (AC 1000286-18.2018.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023). 3. Sem a presença de critérios objetivos, devidamente estabelecidos no edital, e observado o procedimento autodeclaratório previsto à época, não se justifica, sob o ponto de vista jurídico, a realização posterior de heteroidentificação com base em atos normativos supervenientes. 4. Apelação provida. (AC 1051943-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) [ grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. REAVALIAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. ELIMINAÇÃO EM FASE DE CONCLUSÃO DO CURSO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança requerida com o objetivo de reconhecimento do direito à não submissão a procedimento de heteroidentificação sem previsão em edital. 2. Embora seja legítima a utilização da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a respectiva atuação administrativa deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. Ademais, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração pode se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo o princípio da segurança jurídica. 3. Caso concreto em que o edital regrador do certame não previu a realização de avaliação heteroidentificadora, além de não estabelecer quaisquer critérios objetivos para eventual aferição de fraude na autodeclaração. 4. A inexistência de previsão editalícia e regulamentar pela heteroidentificação complementar é impeditiva de sua realização em momento posterior, com o fim ordinário de validar a autodeclaração do candidato, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, excepcionando-se a hipótese de constatação de má-fé, hipótese na espécie não ocorrente. Precedentes. 5. A exclusão do estudante do quadro da universidade, quando já se encontrava no 4º ano do curso de medicina, viola o princípio da razoabilidade e desprestigia a segurança jurídica e a confiança que o discente depositou na instituição de ensino superior quando teve deferida sua matrícula, por ter preenchido as condições então vigentes. 6. Apelação provida para reconhecer a nulidade do processo administrativo instaurado pela UFMA para verificação da veracidade da autodeclaração étnica firmada pela impetrante, garantindo sua permanência no curso de medicina nas vagas destinadas ao provimento por cota racial. (AMS 1023703-95.2021.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Deferimento do pedido de gratuidade de justiça reformulado nesta instância, haja vista a condição do apelante - estudante de curso de graduação na modalidade integral, egresso de escola pública e com baixa renda familiar, sem renda própria - e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 4. Hipótese em que o apelante fora aprovado por meio do Sistema de Seleção Unificada SiSU 2018 para o curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão UFMA, em vaga reservada aos candidatos pretos e pardos, tendo sido notificado, em 22/05/2021, acerca da instauração de processo administrativo para fins de apuração de denúncia de fraude ao sistema de cotas, no qual foi intimado para apresentar defesa escrita e comunicado da necessidade de aferição de sua condição étnico-racial perante comissão de heteroidentificação. 5. Na espécie, o edital regrador do certame (Edital PROEN nº 113/2018, de 07/06/2018) padece de indicação de avaliação heteroidentificadora fenotípica durante ou após processo seletivo, sem indicação, também, de quaisquer critérios objetivos para eventual aferição de fraude na autodeclaração. 6. Inexistindo previsão editalícia e regulamentar pelo procedimento de heteroidentificação complementar, sem também a presença de quaisquer critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada, em momento posterior ao processo seletivo, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido, também o precedente: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 7. Frise-se ainda que o ato administrativo impugnado, além de não ter resguardado a segurança jurídica, afigura-se ainda desprovido de razoabilidade, haja vista a situação do estudante, que, em maio de 2021, na ocasião da instauração do processo administrativo, encontrava-se finalizando o 6º semestre do curso de Direito, evidentemente avançado em concluir o curso superior. No sentido da ausência de razoabilidade em casos que tais: AMS 1006483-77.2018.4.01.3801, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/07/2020. 8. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando que a autoridade administrativa se abstenha de praticar qualquer ato, relacionado ao procedimento de verificação da autodeclaração étnico-racial, que possa comprometer a matrícula do estudante no curso de Direito da UFMA. 9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10273007220214013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) [Grifos acrescidos] IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Agravo interno prejudicado. Majoro em R$ 2.000,00 os honorários de sucumbência (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 Processo Referência: 1006062-83.2020.4.01.4200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA APELADO: ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula do autor no curso de medicina da Universidade Federal de Roraima. 2. Na espécie, o autor ingressou no curso de medicina da UFRR no ano de 2018, após aprovação no processo seletivo regido EDITAL N° 029/17 – CPV – Consolidado, que não previa aferição da autodeclaração dos candidatos como preto/pardo por comissão de heteroidentificação. Posteriormente, ao final do ano 2020, recebeu notificação de cancelamento da sua matrícula devido a processo administrativo instaurado para apurar denúncia anônima de fraude ao sistema de cotas. 3. Sobre o tema, embora seja legítima a utilização da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a respectiva atuação administrativa deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. Ademais, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração pode se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo o princípio da segurança jurídica. Precedentes TRF1 4. A exclusão do estudante do quadro da universidade, no presente caso, configura violação aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital, além de revelar a ausência de razoabilidade, considerando que o estudante já cursava o 5º semestre do curso e atendia às exigências vigentes à época da seleção para ingresso na instituição de ensino. 5. Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1010689-76.2018.4.01.3400

ID: 322350995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010689-76.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILIA BARROS BREDA

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DEMETRIUS COELHO SOUZA

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ANDRE FELIPE SILVA PUSCHEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010689-76.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010689-76.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010689-76.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010689-76.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FELIPE SILVA PUSCHEL - PR80497-A, DEMETRIUS COELHO SOUZA - PR24363-A e MARILIA BARROS BREDA - PR57936-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Rafael Fernandes Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL FERNANDES FERREIRA, contra ato atribuído ao DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, objetivando a anulação do ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público para Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário. Em síntese, aduz a parte autora que tem direito de participar do concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Edital Esaf nº 59/2017) pelo sistema de cotas raciais, sendo que foi retirado desse sistema por ocasião da avaliação administrativa. Aduz que concorreu às vagas destinadas às pessoas com deficiência e às vagas reservados aos candidatos negros e pardos, todavia, por não ter sido considerado negro pela banca examinadora, foi desclassificado do certame, ficando impedido de concorrer nas duas vagas almejadas. Instruiu a inicial com os documentos. Despacho de num. 6082656 determinou o recolhimento das custas. Custas às fls. 186/187. Decisão liminar foi deferida. A autoridade impetrada prestou informações. A União noticiou a interposição de agravo de instrumento. Manifestação do MPF pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção. É, no essencial, o relatório. DECIDO. A segurança foi denegada, como se depreende do dispositivo: Pelo exposto, revogo a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF-1, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF. Opostos embargos de declaração (ID 330566659), a que foi negado provimento (ID 330566669). Nas razões da apelação, o recorrente requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que foi ilegalmente desclassificado do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário (Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017), por supostamente não possuir traços fenotípicos de pessoa negra, conforme avaliação da banca examinadora; (ii) que se autodeclarou pardo, conforme permitido pelo art. 2º da Lei nº 12.990/2014, e que a decisão administrativa foi desprovida de fundamentação objetiva, violando os princípios da legalidade, da motivação e da vinculação ao edital; (iii) que o conjunto probatório constante dos autos comprova sua condição de pessoa parda; e (iv) que a banca utilizou, no procedimento de heteroidentificação, critérios subjetivos não previstos no edital. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 330566682). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 332629161). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] Em matéria de concurso público, é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios adotados pelo examinador (mérito do ato administrativo), sob pena de haver indevida intromissão em outro Poder da República, exceto quando houver flagrante ilegalidade. Nesse sentido é a jurisprudência, verbis: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CANDIDATO INSATISFEITO COM A REPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE NOTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESRESPEITO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual o impetrante pretende ver reconhecida a nulidade de questões da prova objetiva do 7º Concurso Público Para Provimento de Cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União. 2. O Juízo a quo assim decidiu por entender que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do exame de ordem, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame. 3. A jurisprudência atual, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, orienta-se no sentido de não admitir ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora na análise de critérios de formulação de questões e correção de provas, a não ser em casos de controle da legalidade de normas procedimentais do certame. 4. No caso, todos os candidatos ao certame tiveram, de antemão, conhecimento dos parâmetros de avaliação e do conteúdo a ser aplicado nas provas e a banca examinadora, ao atribuir as notas, o fez com base em critérios objetivos e aplicados a todos os candidatos inscritos, não havendo tratamento desigual. 5. A insatisfação, após a não classificação dentro do número de vagas oferecidas, por insuficiência de nota, demonstra a pretensão do impetrante de obter modificação de nota, pelo Poder Judiciário, sem a existência de erro evidente, ilegalidade ou desrespeito ao edital, o que representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 6. A intervenção do Judiciário, na espécie, resultaria em violação ao princípio da isonomia, uma vez que seriam adotados critérios de correção diversos para os participantes do certame. 7. Apelação a que se nega provimento.” (TRF1, AMS 0038470-66.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL convocada Daniela Maranhão, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 04/07/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em repercussão geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que os critérios de correção não se afastaram do disposto no edital e programa do concurso. 3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1424286/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. III - No caso, constatou-se a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, porquanto não evidenciada, de pronto, a existência de vícios na avaliação, sendo a dilação probatória providência vedada na via mandamental IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Verifico que, do ponto de vista formal, cumpriu-se as regras do edital, visto que o impetrante foi submetido a verificação da veracidade da autodeclaração, momento em que a banca examinadora constatou que “o candidato não possui os traços físicos comuns às pessoas negras” A Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, e, na qual se ampara o edital em questão, estabelece o seguinte: “Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” E, de fato, sem adentrar na questão subjetiva da cor/raça do impetrante, entendo que houve o cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, uma vez que a banca apreciou a questão dentro do quesito utilizado pelo IBGE, ou seja, quanto à questão da “cor ou raça”. Logo, não obstante o Autor tenha se inscrito no concurso na condição de negro, na análise da banca, não se chegou a tal conclusão, com base em critérios legais, vez que o seu perfil étnico, comprova que não há ilegalidade a ser reparada. Com efeito, é a banca examinadora que tem o condão de aferir a veracidade das informações prestadas, pelo que a intromissão do Poder Judiciário nesse ponto representa grave risco de violação à independência dos Poderes, bem assim inadmissível intromissão na soberania da banca, especialmente nesse caso em que não há ilegalidade, pois a organizadora do certame realizou procedimento específico para a real constatação da condição étnico-racial, pelo que deve prevalecer as conclusões da banca examinadora. Nesse sentido, anoto o seguinte precedente, verbis "ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. FORMA DE AVERIGUAÇÃO. As decisões da Comissão de Autodeclaração Étnico-Racial da Universidade, no exercício de sua legítima função regimental, possui presunção de legitimidade, o que somente pode se atingida com prova em contrário. As provas juntadas no mandado de segurança - as mesmas constantes do processo administrativo - de fato não são suficientes para demonstrar a identidade racial da impetrante" (TRF4R, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000923-98.2015.4.04.7102/RS, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 08/07/2015). Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que seguiu as regras do edital e da lei de regência, resultando na negativa de inclusão do impetrante na lista de cotas raciais. Pelo exposto, revogo a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF-1, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se a apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame (ID 330566153), nos itens de 8 a 10, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. Na espécie, o apelante inscreveu-se no concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário, regido pelo edital nº 59, de 25 de setembro de 2017, concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "o candidato não possui traços físicos comuns às pessoas negras" (ID 330566640, p.28). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que “a partir da análise do conjunto dos traços fenotípicos apresentados pelo candidato, nenhum dos componentes da banca recursal constatou tratar-se de uma pessoa fenotipicamente negra” (ID 330566640, p.31). O parecer da banca recursal, além de apresentar a conclusão mencionada, inclui informações complementares, como a abordagem sociológica do procedimento de verificação e a orientação de que não devem ser considerados traços isolados ou a ascendência do candidato na avaliação. No entanto, o documento não especifica quais características foram ou deixaram de ser identificadas no avaliado, a fim de fundamentar seu afastamento do grupo de pessoas consideradas pardas. Assim, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica negra, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos, entre outros documentos, fotografias de si próprio e outros participantes que tiveram a autoidentificação confirmada (Ids 330566622 e 330556623), laudos médicos atestando possuir cor de pele tipo IV na escala FitzPatrick (ID 330566616). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, no caso concreto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS . CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO (PARDO OU PRETO). CRITÉRIO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS . SENTENÇA MANTIDA. 1 A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não do autor como pessoa parda/preto, a fim de que possa concorrer às vagas destinadas às cotas para pretos/pardos do concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário Médico Veterinário - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (EDITAL ESAF Nº 59, de 25 de setembro de 2017). 2 - A parte autora se inscreveu no concurso público para provimento de vagas do cargo de Auditor Fiscal Agropecuário área Medicina Veterinária, optando pelo sistema de cotas raciais. Relata, ter se classificado entre os candidatos autodeclarados pretos ou pardos . Segue aduzindo que, convocado para a entrevista destinada à verificação da veracidade da autodeclaração, a comissão avaliadora indeferiu a participação da candidata na disputa por vagas reservadas às cotas, eliminando-lhe do certame. 3 - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4 - No caso concreto, ao analisar os documentos comprobatórios juntados pelo apelado, observa-se que as características e aspectos fenotípicos de pardo são evidentes, de acordo com o conceito de negro, que inclui pretos e pardos, utilizado pelo legislador baseado nas definições do IBGE. 5 - As fotografias anexadas na petição inicial ID n . 16642666, no qual consta a cor/raça do autor como pardo, demonstram, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo requerente, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 6 - Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a candidata da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. 7 Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10080188020184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Dessa forma, considerando as peculiaridades da situação fática em análise, conclui-se que a sentença merece reparo, a fim de conceder a segurança, determinando a anulação do ato administrativo que excluiu o candidato da lista de classificados nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP) e, consequentemente, assegurando a sua nomeação, caso a exclusão seja o único óbice à investidura no cargo. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do autor para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando a anulação do ato administrativo que excluiu o candidato da lista de classificados nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP) e, consequentemente, assegurando a sua nomeação, caso a exclusão seja o único óbice à investidura no cargo, respeitada a ordem de classificação, e a consequente posse. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela apelada. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010689-76.2018.4.01.3400 APELANTE: RAFAEL FERNANDES FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – área de Medicina Veterinária (Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Na espécie, o candidato foi eliminado do certame após decisão unânime da comissão de heteroidentificação. Todavia, a decisão administrativa foi desprovida de motivação, uma vez que foram utilizadas justificativas genéricas, sem indicação específica sobre as razões pelas quais o candidato não foi considerado pardo. 3. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Essa conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos, laudos médico dermatológicos, etc), razão pela qual deve prevalecer, no caso concreto, a autodeclaração. 4. Apelação provida. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Custas pela apelada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1005914-81.2020.4.01.4100

ID: 301153248

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005914-81.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAULES VOLBAN POZZEBON ERNANE WILLAN GOMES CHAVES

Sentença Tipo A

Advogados:

ADEUSAIR FERREIRA DOS ANJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CORINA FERNANDES PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005914-81.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005914-81.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CHAULES VOLBAN POZZEBON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 e ADEUSAIR FERREIRA DOS ANJOS - RO3780 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra CHAULES VOLBAN POZZEBON, ERNANE WILLAN GOMES CHAVES, RAIMUNDO DE LIMA ALVES e SEBASTIAO VENANCIO DA SILVA, qualificadas nos autos, em que requer a inversão do ônus da prova ab initio e, no tocante ao mérito da ação, pede a: 1) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento; 2) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso; 3) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Pede, ainda: a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado; que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; e seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação; e seja a área total identificada pelos PRODES declarada como patrimônio público com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área nos termos da legislação federal. Narra que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônica; retomar as áreas desmatadas; e evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente. Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Sustenta que RAIMUNDO DE LIMA ALVES, CHAULES VOLBAN POZZEBON, SEBASTIAO VENANCIO DA SILVA e ERNANE WILLAN GOMES CHAVES são responsáveis pelo desmatamento de 51 hectares, de 28 hectares, de 24 hectares e de 2 hectares, respectivamente, de um total de 138,45 hectares no Município de Porto Velho, sem autorização do órgão ambiental. Inicial instruída com documentos. Oportunizado ao IBAMA ratificar a inicial (ID 321226350). O IBAMA requereu seu ingresso feito como assistente simples do MPF (ID 489625385). Deferido (ID 834622049). Contestação de Raimundo de Lima Alves, assistido pela Defensoria Pública da União (ID 1072617747). Requereu a concessão de justiça gratuita. Argumenta que o réu não era proprietário do imóvel à época dos fatos, pois teria vendido a propriedade em 2012 para Rudnei Ronaldo Meinhardt, o que afastaria a possibilidade de imputação de responsabilidade pelos danos ambientais. Alega, ainda, que o réu é pessoa de baixa escolaridade e não reside na zona rural, não tendo condições de identificar quem praticou o desmatamento. Quanto ao ônus da prova invoca a teoria dinâmica, destacando que, sendo o autor o Ministério Público Federal, caberia a este a produção das provas sobre autoria e materialidade do dano. No mérito, a peça sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental apontado, ressaltando que não houve comprovação concreta de que a ação imputada ao réu tenha, de fato, provocado o dano, tampouco há prova de domínio ou posse do imóvel por parte do contestante no período questionado. Destaca a ausência de qualquer processo administrativo prévio, auto de infração ou laudo técnico fundado que indique conduta específica do réu, o que, segundo alega, compromete os requisitos mínimos para responsabilização civil objetiva ou subjetiva. O uso do CAR como meio de prova da autoria do desmatamento é criticado, sob o fundamento de que tal cadastro não confere, por si, presunção de propriedade ou posse. Considera a indenização por dano material desproporcional e incompatível com a condição socioeconômica do réu, e que se deveria priorizar a recomposição in natura da área degradada. Em relação a eventual condenação pecuniária, defende sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se inviabilize a função pedagógica e reparatória da sanção. Contestação de Chaules Volban Pozzebon (ID 1078832276). Em sede preliminar, aduz sua ilegitimidade passiva, sustentando que já não é proprietário do imóvel desde 2019, quando o vendeu a terceiro. Argumenta que, enquanto foi proprietário, vendeu o Plano de Manejo Florestal Sustentável em 2014, e que jamais praticou qualquer desmatamento, tendo atuado em conformidade com a legislação ambiental. Alega, ainda, que a área sofreu invasão por terceiros, o que foi objeto de denúncia à SEDAM, feita por Eunice Duarte da Silva, sua engenheira florestal. Quanto natureza da obrigação ambiental como propter rem, aduz que a responsabilidade recai sobre o atual proprietário do bem. Destaca que a obrigação real de reparação segue a titularidade da posse ou domínio do imóvel, e que, não sendo mais proprietário ou possuidor à época do suposto dano, não poderia ser responsabilizado. No mérito, a defesa nega a existência de conduta lesiva por parte de Chaules Pozzebon e enfatiza a ausência de nexo causal entre a atuação do réu e o dano ambiental imputado. Aponta que a simples titularidade passada do imóvel não é suficiente para configurar responsabilidade objetiva, pois esta exige vínculo entre a conduta e o dano, e que os documentos juntados aos autos, como imagens de satélite, não estabelecem com clareza o momento em que os danos ocorreram, tampouco a autoria atribuível ao contestante. Além disso, refuta-se o pedido de indenização por danos morais coletivos, argumentando que não há prova concreta de prejuízo extrapatrimonial, nem individual nem coletivo, tampouco demonstração de sentimento negativo decorrente de ato lesivo ambiental vinculado ao réu. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, argumenta que não há relação de hipossuficiência técnica ou fática que fundamente a redistribuição do ônus, sendo os autores, inclusive, entes públicos com ampla capacidade investigativa. Contestação de Ernane Willan Gomes Chaves (ID 1239270774). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de preliminares, a defesa alega a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva. Sustenta que não é mais o proprietário do imóvel denominado o lote de terras rural n. 17, Gleba 20, Setor Manoa, do Projeto Fundiário Alto Madeira, localizado no Município de Porto Velho, registrado no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho, Matricula Nova n. 92.122, desde junho de 2019, quando o vendeu para a empresa Mustang Agropecuária EIRELI. No mérito, aduz que não houve qualquer conduta sua que pudesse ensejar dano ambiental. Aponta que o imóvel foi transmitido de forma regular e com conservação ambiental comprovada. Afirma que a imputação de responsabilidade com base apenas no CAR é inadequada, sobretudo em se tratando de dano que supostamente ocorreu após a alienação do imóvel. Que, pela natureza propter rem da responsabilidade por dano ambiental, as obrigações de reparar e indenizar o dano ambiental seriam do atual dono, possuidor ou detentor do imóvel rural. No tocante ao valor da indenização por danos materiais e morais coletivos, a contestação impugna a metodologia de cálculo adotada pelos autores. Em relação ao dano moral coletivo, propõe que, se reconhecido, seja fixado no valor máximo de R$ 1.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurge-se contra o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores. Contestação de Sebastião Venâncio da Silva, assistido pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial (ID 1843903157). Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, a contestação sustenta-se inteiramente na negativa geral. Réplica do MPF (ID 1848627576). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita em favor de Ernane, Raimundo e Sebastião. Invertido o ônus da prova (ID 1884909659). Produzida prova testemunhal com oitiva perante este Juízo, em audiência do dia 27/11/2024, em que oportunizada a juntada de documentos (ID 2025509673; 2160472319). Alegações finais do autor e dos réus (ID 2169045210; 2178522037; 2179408091; 2179661960). É o relatório. Decido. Superadas as preliminares (ID 1884909659), passo ao exame da prejudicial e do mérito propriamente dito. Mérito Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador. Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição, que considerou imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Na doutrina do Professor Paulo Affonso Leme Machado, a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação, não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar (in Direito Ambiental Brasileiro, 15ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007, pág. 735). No caso em exame, o autor atribuiu aos réus RAIMUNDO DE LIMA ALVES, CHAULES VOLBAN POZZEBON, SEBASTIAO VENANCIO DA SILVA e ERNANE WILLAN GOMES CHAVES a responsabilidade pelo desmatamento de 51 hectares, de 28 hectares, de 24 hectares e de 2 hectares respectivamente. A ocorrência do dano ambiental, entre agosto/2017 e julho/2018, foi comprovada por meio do Laudo referente ao PRODES-27629, com imagens de satélite, as quais atestam a existência de desmatamento não autorizado, com a identificação dos supostos ocupantes, cujos nomes estavam em bases de dados públicos vinculados às áreas (ID 236394902, p. 1-3). Registro que a utilização de imagens de satélite como subsídio para identificação de áreas ilicitamente desmatadas constitui meio de prova idôneo, à disposição de ambas as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1778729 / PA, DJe 11/09/2020) (grifei) [C]considerando as especificidades da região amazônica, onde as distâncias são óbice muitas vezes intransponível, o sensoriamento remoto utilizado na fiscalização, e mesmo na constatação de ocorrências de danos ambientais e a extensão ou grau de impacto, são ferramentas de fácil acesso, uma vez que tais serviços são disponibilizados tanto por instituições públicas e privadas como INPE, SIPAM, MAPBIOMAS etc. A jurisprudência dos nossos tribunais tem aceitado largamente a possibilidade do uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova apto em processo judicial, tanto cíveis quanto criminais, em razão de sua confiabilidade e grau de precisão, inclusive, corroborando a possibilidade da validade da prova quando apresentada por quaisquer das partes, sujeita ao contraditório, sem a necessidade de elaboração de perícia judicial. (MENESES, C. R. S. Dano Ambiental: Constatação através de sistemas de imagens de satélite e validade destas como prova de ação judicial. Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Porto Velho/RO - Brasil, n. 29, 2021. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/150). A questão não se prende a formalidades, mas à efetiva autoria dos danos, considerados os requisitos para a responsabilidade objetiva: conduta, danos e nexo de causalidade. No caso, à exceção de Raimundo de Lima Alves, os demais réus não lograram êxito em afastar suas responsabilidades. Com efeito, o acervo probatório demonstra que Raimundo de Lima Alves, pessoa socialmente simples, com pouca instrução, praticamente analfabeto, foi vítima, juntamente com seus irmão, de estelionatários. Conforme se extrai dos depoimentos de Fernando Martinez, Moisés Neves de Souza e Claudionor de Lima Raposo, testemunhas e informantes, pessoas que o conhecem desde a infância, Raimundo de Lima tem a atividade de pedreiro como profissão e sempre residiu na área urbana de Porto Velho, no Bairro Costa e Silva, e não se tem conhecimento de que tenha tido terras rurais ou atuado nessa área (ID 2160548299; 2160548320; 2160548331). Ouvido por este Juízo, Raimundo declarou, em síntese: A vinculação do seu nome ao imóvel rural aconteceu porque uma pessoa forjou um documento que a terra era do finado seu pai, falecido em 1996. Não tinha conhecimento que seu pai tinha essa terra. Seu pai nunca saiu de Porto Velho para lugar nenhum. O depoente nunca teve terra no Estado de Rondônia. Essa pessoa procurou o depoente e seus irmãos, que era para eles passarem um documento como se ele fosse comprar essa terra. Passaram esse documento e aconteceu tudo isso. Foram várias pessoas. Primeiro apareceram duas pessoas idosas. Depois quando foram no cartório já apareceram outras pessoas, mas que não sabe informar quem eram. O depoente é analfabeto, não tinha informações e não sabia do que se tratava. Seu pai e sua mãe não tiveram terras. Moravam em um quartinho alugado de estância, que não tinha nem piso. O pai do depoente cortou seringa no interior do Amazonas. O depoente trabalha de pedreiro. O depoente ficou assustado com isso, com a multa. Acabou sua paz. Consegue ler um pouquinho. Falaram que se tratava de uma área de conflito. Seus pais vieram do Amazonas para morar em Rondônia em 1978. Seu relato está em sintonia com a realidade vivenciada neste Estado de Rondônia, traduzida na tentativa de resgate da dívida histórica para com os soldados da borracha, ocorrida nas décadas de 70 e 80. Ainda que ausente uma política específica e programa estruturado para garantir a esses trabalhadores recrutados pelo esforço de guerra durante a Segunda Guerra Mundial alguma forma de compensação, vários “soldados da borracha” receberam, de forma pontual, títulos de terra em áreas rurais, mas sem qualquer infraestrutura ou apoio, inclusive em locais de difícil acesso. Tais áreas passaram a ser objeto de exploração por terceiras pessoas, que assediavam os herdeiros dos referidos soldados, e que sequer sabiam da existência de tais áreas. A forma comum para que essas terceiras pessoas atuassem era mediante a obtenção de procurações dos beneficiários dos títulos ou de seus herdeiros, como vê no documento de ID 1072617748, p. 1-2, consubstanciada na procuração lavrada em 17/01/2012, em que se concedeu amplos poderes à pessoa de Rudinei Ronaldo Meinhardt, para, em relação ao Lote 12, Gleba 19, Setor Manoa, do Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, no Município de Porto Velho/RO, vender, doar, ceder e transferir o referido lote, e, dentre outros poderes, também abrir, movimentar e finalizar inventário em razão do falecimento do beneficiário do título de domínio. Ao tempo da outorga da procuração, também se elaborou o contrato particular de compra e venda relativamente à área cujo Cadastro Ambiental Rural foi feito em nome de Raimundo de Lima, datado de 16/01/2012 (ID 1072617748, p. 3-4). Assim, é manifesto que o nome do ora réu Raimundo de Lima Alves foi utilizado de forma fraudulenta por terceira pessoa para vincular seu nome ao registro do Cadastro Ambiental Rural e, por consequência, à área desmatada, e cuja responsabilidade a ele se imputa. Desse modo, é preciso reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano identificado no PRODES-27629, cuja autoria se atribuiu ao réu Raimundo de Lima Alves e, por isso, não subsiste a imputação de responsabilidade civil ambiental ao referido demandado pelos fatos narrados na inicial. Por outro lado, os elementos probantes conduzem ao reconhecimento da responsabilidade civil dos demandados CHAULES VOLBAN POZZEBON, SEBASTIAO VENANCIO DA SILVA e ERNANE WILLAN GOMES CHAVES pelos danos ambientais, porquanto não lograram êxito em demonstrar a ausência de condutas danosas e do nexo causal com os danos ambientais discriminados na petição inicial, pois que ocupavam a área no período da sua ocorrência, e, portanto, são responsáveis pelas frações do desmatamento. A base de dados públicos que acompanha a inicial traz os registros das posses das frações das áreas que se sobrepõe à área desmatada identificada pelo PRODES 27629: NOME CAR CHAULES VOLBAN POZZEBON 28,00 hectares de área desmatada SEBASTIÃO VENÂNCIO DA SILVA 24,00 hectares de área desmatada ERNANE WILLAN GOMES CHAVES 2,00 hectares de área desmatada Conforme certidão de inteiro teor da matrícula 20.291, do lote 16, Gleba 19, Setor Manoa, P. F. Alto Madeira, apresentada com sua contestação (1078832278), Chaules Volban Pozzebon teria adquirido o lote em 26/09/2012 e o alienado em 12/12/2019. Por sua vez, as duas certidões de inteiro teor apresentada por Ernane Willan Gomes Chaves, relativas ao 17, da Gleba 20, Setor Manoa, do P. F. Alto Madeira, sob n. 16.478 (encerrada) e 92.122 (ID 1239270787; 1239270789), demonstram que o aludido lote fora por ele adjudicado em 14/10/2010 e, posteriormente, alienado a terceiro em 23/08/2019. Em ambos os casos, de Chaules e de Ernane, eles eram os proprietários dos imóveis sobrepostos à área desmatada identificada pelo PRODES 27629 no período em que ocorreram os desflorestamentos. A versão apresentada por Chaules em depoimento perante este Juízo (ID 2160548411), consistente na afirmação de que teria trocado o lote 16, Gleba 19, por outro imóvel do senhor Adinei Gonçalves, no setor 4, no final de 2017 e começo de 2018, não prospera. Isso porque, ainda que tenha concedido procuração para Adinei Gonçalves de Souza atuar em seu nome (ID 2160506887), mas em interesse próprio, como sustentado em audiência, os documentos juntados demonstram apenas que a Adinei era tão somente seu procurador e, nessa condição, vendeu o lote de terras rural n. 16, de propriedade de Chaules, para a senhora Gerlane Padilha, com a lavratura da escritura pública em 31/07/2019 (ID 2160506992) e registro na matrícula imobiliária em 12/12/2019 (ID 1078832278). Acolher a versão do demandado Chaules, apresentada em seu depoimento pessoal, e relatada na escritura declaratória feita por Adinei Gonçalves de Souza (ID 2164573065), datada de 18/12/2024, redundaria em dar credibilidade a uma versão simulada e não refletida nos documentos que materializaram a alienação e o registro público, com violação aos princípios da publicidade e da fé pública, a vulnerar a própria segurança jurídica que resguardam tais registros. Anoto, ademais, que ainda que Chaules tenha vendido o plano de manejo ou o tenha explorado segundo a Autex concedida, como afirmado por suas testemunhas, Jonatan do Amaral e Danilo Pereira dos Santos (ID 2160548339; 216548362), tanto a venda como a exploração do PMFS teriam ocorrido antes de 2017 e, portanto, não dizem respeito aos fatos objeto da presente lide, visto que o desmatamento a corte raso, identificado pelo PRODES 27629, cinge-se ao período de agosto/2017 a julho/2018. É certo que o registro de denúncia perante o órgão ambiental (ID 1078832283) comprova apenas a declaração unilateral do comunicante, de que houve desmatamento, mas insuficiente para imputar a autoria a terceiros. A mesma natureza tem a escritura pública declaratória juntada (ID 2164573065), que não infirma a fé pública do registro imobiliário. Ademais, ainda que houvesse culpa exclusiva de terceiro, não restaria afastada a responsabilidade objetiva dos ora demandados pela restauração das áreas aos seus status quo ante. O conjunto probatório, desse modo, é insuficiente no que diz apenas ao reconhecimento do nexo de causalidade entre a conduta de Raimundo de Lima Alves e o dano identificado no PRODES ID 27629. Remanesce, porém, a responsabilidade dos demais réus pelas áreas desmatadas a si imputadas. Outrossim, não se demonstrou violação ao contraditório, uma vez que os elementos que instruem o feito têm origem em banco de dados públicos, e a imputação de responsabilidade se fez nesta demanda, sendo oportunizado aos demandados apresentarem suas defesas e, querendo, produzirem provas. Acerca de danos ao meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, com a edição de algumas súmulas, dentre as quais: Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. A inversão do ônus da prova, nas ações de degradação ambiental, não advém da hipossuficiência da parte, mas da própria natureza do bem, de forma que fica rejeitada a alegação da defesa. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, à luz dos julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato. Não se pode olvidar, por oportuno, que a tutela ambiental tem natureza fungível, de modo que não configura sequer julgamento ultra ou extra petita a condenação em extensão maior que a referida na inicial, no que diz com a área objeto da agressão ambiental, desde que o conjunto probatório assim o permita, na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma, REsp 1107219/SP, julgado em 02/09/2010). Friso, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e possui natureza propter rem (Súmula 623 do STJ), sendo devida pelo poluidor, independentemente de culpa. Outro ponto relevante diz com a identificação do poluidor. Em célebre fórmula utilizada pelo Ministro Herman Benjamin, sob a ótica do nexo de causalidade, “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, Segunda Turma, REsp 650728/SC, DJe 02/12/2009). Logo, in casu, constatado o dano ambiental, impõe-se aos demandados o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Ademais, consoante pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de reparar e/ou indenizar o dano (STJ, Segunda Seção, REsp 1374284/MG, DJe 05/09/2014, Tema 707). A respeito do dano moral coletivo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. É o que se observa na ementa abaixo transcrita: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (…) V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental “desborde os limites da tolerabilidade”. Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve “desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente”, conduta que “tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado”. VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental – alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) – e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: “de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora” (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, “há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo – intolerável – ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental – e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias –, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, “reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos” (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a “causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local”. Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ – quanto às lesões extrapatrimoniais em geral – que “é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável” (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do ‘dano moral coletivo’ em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial – consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros –, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de “situação fática excepcional” – expressão também usada no acórdão recorrido –, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: “Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa” (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: “O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental” (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado”, pois “o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: “Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado” (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve “exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente”. Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (STJ, REsp 1.989.778/MT, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/09/2023) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo(s) réu(s), cabe reparação por danos morais coletivos. Resta, então, identificar o quantum adequado à hipótese. Não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teria como finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprobabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro, muito menos proporcional ainda definido, sequer pela jurisprudência, para a aferição do dano moral, sendo que o MPF entende adequada a sua fixação na metade do valor do quantum estimado para reparação do dano material, seja pequena ou grande a área afetada pelo desmatamento. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo IBAMA ou pelo MPF, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo como adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material pelo autor na petição inicial (R$ 10.742,00/hectare – padrão de valor técnico também apresentado em outras ações civis públicas processadas e julgadas neste juízo): Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo Acima de 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, considerando que os demandados CHAULES VOLBAN POZZEBON, SEBASTIAO VENANCIO DA SILVA e ERNANE WILLAN GOMES CHAVES são responsáveis pela degradação de 28 hectares, de 24 hectares e de 2 hectares respectivamente, fixo a indenização pelo dano moral coletivo contra: a) CHAULES VOLBAN POZZEBON em 30% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 90.232,80; b) SEBASTIAO VENANCIO DA SILVA em 30% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 77.342,40; e c) ERNANE WILLAN GOMES CHAVES em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 4.296,80. Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para “apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada”, pois a condenação dos demandados na obrigação de recomposição da área degradada tem como finalidade justamente compeli-los à adoção das medidas necessárias para a plena restauração do meio ambiente ao status quo ante. Quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual. Isso porque a atuação administrativa deve se guiar pela liberdade de ação da autoridade administrativa, a depender da sua margem de liberdade relativamente aos atos vinculados e discricionários, mas que independem de autorização judicial. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus: a) CHAULES VOLBAN POZZEBON, SEBASTIAO VENANCIO DA SILVA e ERNANE WILLAN GOMES CHAVES na obrigação de fazer, consistente em recuperar as áreas degradadas de 28 hectares, de 24 hectares e de 2 hectares respectivamente, identificadas nos autos, com a apresentação de Planos de Recuperação Ambiental – PRAD no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-os à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverão ser implementados pelos demandados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) CHAULES VOLBAN POZZEBON, SEBASTIAO VENANCIO DA SILVA e ERNANE WILLAN GOMES CHAVES ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos valores respectivos de R$ 90.232,80 (noventa mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos); de R$ 77.342,40 (setenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); e de R$ 4.296,80 (quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, execute-se. Após, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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