Processo nº 1014214-54.2025.8.26.0405
ID: 280048820
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1014214-54.2025.8.26.0405
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Mariana Pereira Giriboni Costa (OAB 231240/SP) Processo 1014214-54.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Marta Elizabela da Rocha - Vistos. Marta Elizabela da Rocha opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Município de Osasco. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 q…
Ver mais