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Processo nº 5006255-77.2024.8.13.0431

ID: 277909383

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006255-77.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006255-77.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: LUCIA MARIA BATISTA DOS SANTOS CPF: 047.230.966-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA LUCIA MARIA BATISTA DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na inicial, de ID 10327496808, que é filiada ao Regime da Previdência Social, tendo sido acometida por doença incapacitante, que a impossibilitou de continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual, em razão de preencher os requisitos necessários, requer a concessão dos benefícios pleiteados. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10327528777 a 10327504250. Devidamente intimada a autarquia apresentou contestação, no ID 10345332809, argumentando que a parte autora não comprovou preencher de forma cumulativa os requisitos para a concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de ID 10345332810. Realizada a perícia, conforme laudo de ID 10354849620, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo sido dado vista às partes. É o relatório do essencial. Passo à decisão. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo nulidades a serem sanadas nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10354849620), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer e pagar à parte autora, LÚCIA MARIA BATISTA OS SANTOS, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação indevida, 11.10.2024 – ID 10327527398, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 29 de novembro de 2025 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10354849620 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de seis meses a um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10361115385. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 1006013-44.2025.8.11.0000

ID: 329334931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006013-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARCONDES BARRETTO MARIA IGNEZ MARCONDES BARRETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE TURNER MARQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006013-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006013-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Levantamento de Valor] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE HENRIQUE TURNER MARQUEZ - CPF: 270.985.568-23 (ADVOGADO), ANA MARIA MARCONDES BARRETTO - CPF: 030.124.128-75 (AGRAVANTE), MARIA IGNEZ MARCONDES BARRETTO - CPF: 011.735.098-28 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO (AGRAVADO), MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO - CNPJ: 03.507.563/0001-69 (AGRAVADO), ANA MARIA FERREIRA LEITE - CPF: 003.058.321-74 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO - CPF: 081.532.918-07 (ADVOGADO), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - CPF: 128.832.848-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ITBI. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA LIDE. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de cumprimento de sentença em ação anulatória de lançamento fiscal que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados judicialmente a título de ITBI. A sentença de origem havia anulado parcialmente o lançamento fiscal e reconhecido a ilegitimidade ativa das autoras quanto ao imóvel de matrícula nº 793, o qual foi excluído da lide com trânsito em julgado. II - Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a manutenção do depósito judicial referente a imóvel excluído da lide por ausência de titularidade das autoras; (ii) saber se é possível o levantamento parcial da quantia depositada, diante da sentença que reconheceu base de cálculo inferior àquela fixada no lançamento fiscal anulado, especialmente quanto ao imóvel de matrícula nº 1.533. III - Razões de decidir 3. A sentença reconheceu expressamente que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do negócio jurídico efetivamente celebrado, afastando a adoção de estimativas fiscais unilaterais. 4. O imóvel de matrícula nº 793 foi excluído da lide por ausência de titularidade das autoras, tornando indevida a manutenção de valores a título de ITBI relativos a esse bem. 5. A decisão agravada extrapola os limites do título executivo ao negar o levantamento parcial do depósito, configurando afronta ao devido processo legal tributário e ao art. 38 do CTN, especialmente à luz da tese firmada no Tema 1.113 do STJ. IV - Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a manutenção de depósito judicial referente a imóvel excluído da lide por ausência de titularidade das autoras. 2. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor real do negócio jurídico declarado pelas partes, vedada a utilização de estimativas fiscais unilaterais em desconformidade com o título executivo judicial." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA MARCONDES BARRETTO e MARIA IGNEZ MARCONDES BARRETTO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, nos autos do cumprimento de sentença da ação anulatória de lançamento fiscal (Processo n. 1000063-94.2022.8.11.0053), que indeferiu o pedido de levantamento de valor depositado judicialmente, correspondente ao ITBI incidente sobre imóvel excluído da lide. As agravantes alegam que a decisão agravada violou os limites objetivos da coisa julgada e incorreu em omissão relevante, ao manter sob constrição o montante relativo ao ITBI lançado sobre o imóvel da matrícula n. 793, o qual foi expressamente excluído da demanda por decisão judicial, diante da inexistência de prova de propriedade à época da operação societária. Ademais, argumentam que a sentença de mérito reconheceu expressamente que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivo do negócio jurídico realizado, no caso, operação de redução de capital social com versão de patrimônio às sócias, no montante total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Todavia, o juízo a quo, ao determinar o cumprimento da sentença, utilizou como parâmetro valores superiores, lastreados em estimativas unilaterais do fisco municipal e na posterior alienação de um dos imóveis (matrícula n. 1.533) a terceiro (empresa ONÇAFARI), que não integra a operação societária objeto da ação anulatória. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada, com o imediato levantamento da quantia de R$ 7.069,24 e a correção da base de cálculo adotada para o imóvel da matrícula n. 1.533, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença. Não houve pedido de tutela de urgência recursal. Contrarrazões apresentada pelo MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, cujas razões encontram-se no Id. 281690859, na qual requer o desprovimento do agravo, com a consequente manutenção da decisão impugnada. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no bojo de cumprimento de sentença oriundo de ação anulatória de lançamento fiscal (autos n. 1000063-94.2022.8.11.0053), por meio da qual se indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados judicialmente pelas agravantes. A controvérsia em exame diz respeito à legitimidade da manutenção do depósito judicial do ITBI relativo a imóvel excluído da lide por ausência de titularidade, bem como à possibilidade de levantamento parcial da quantia reconhecidamente indevida, tendo em vista sentença que fixou base de cálculo inferior àquela constante no lançamento fiscal anulado. As agravantes sustentam, em síntese, a ilegalidade da decisão agravada, ao argumento de que não subsiste fundamento para a permanência do depósito judicial referente ao imóvel de matrícula n. 793, devendo, portanto, ser o valor respectivo liberado em favor das autoras. Alegam, ainda, que a decisão exorbita os limites do título executivo judicial, impondo ônus indevido às autoras e configurando risco de enriquecimento sem causa por parte do Município agravado. Diante disso, postulam a reforma da decisão agravada, com o consequente levantamento imediato da quantia de R$ 7.069,24 (sete mil e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), bem como a correção da base de cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel de matrícula n. 1.533, em conformidade com os parâmetros fixados na sentença. O recurso comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que a sentença proferida no feito originário julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o lançamento fiscal do ITBI, determinando que a base de cálculo do tributo deve se restringir ao valor do negócio jurídico efetivamente celebrado, consubstanciado na operação de redução de capital social com versão de patrimônio às sócias, no montante total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) – valor este declarado pelas próprias partes. Assim, restou afastada, de forma clara, a utilização de valores arbitrários baseados em estimativas unilaterais do fisco municipal, que motivaram a propositura da ação originária (Autos da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal n. 1000063-94.2022.8.11.0053). Confira-se o dispositivo da sentença: “[...] Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria Marcondes Barretto e Maria Ignez Marcondes Barretto em face do Município de Barão de Melgaço/MT para DECLARAR a nulidade do lançamento fiscal, bem como DETERMINAR que se faça recolher o ITBI, relativo a venda do imóvel descrito na exordial, tomando como a base de cálculo o valor da transação, conforme tese fixada pelo C. STJ. Assim, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, esta demanda, à luz do art. 487, I do CPC” (Autos n. 1000063-94.2022.8.11.0053, Id. 87288574 - Pág. 12). Ademais, no curso da ação de conhecimento, foi reconhecida a ausência de legitimidade ativa das autoras em relação ao imóvel de matrícula n. 793, em razão da inexistência de comprovação de titularidade à época da operação, o que pode ser extraído do juízo de retratação, vejamos: “[...] Essas, as razões por que reconsidero a decisão para: i) dar provimento, em parte, à apelação do Município de Barão de Melgaço para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI relativo ao imóvel, matrícula nº 793, registrado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Santo Antônio de Leverger, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse processual); e ii) dar provimento à apelação de Maria Ignez Marcondes Barretto e Ana Maria Marcondes Barretto para estabelecer o proveito econômico obtido na causa como base de cálculo dos honorários advocatícios” (Autos n. 1000063-94.2022.8.11.0053, Id. 135314442 - Pág. 12 e 13). Tal exclusão – com trânsito em julgado – esvazia qualquer discussão acerca da exigibilidade do ITBI correspondente a este bem, tornando ilegítima a manutenção da quantia depositada judicialmente a esse título. A decisão agravada, ao indeferir o levantamento parcial do depósito, adotou interpretação excessivamente restritiva dos limites objetivos da sentença, confundindo a determinação judicial de adequação da base de cálculo do tributo com a necessidade de manutenção integral da quantia inicialmente depositada, sem considerar a exclusão superveniente de parte do objeto tributável. Nos termos do art. 38 do CTN, o ITBI incide sobre o valor venal do bem ou direito transmitido, sendo certo que a jurisprudência dominante — especialmente à luz do Tema n. 1.113 do STJ — veda a substituição do valor do negócio jurídico por parâmetros fiscais unilaterais, salvo mediante processo administrativo próprio. No caso concreto, o montante depositado judicialmente (Id. 94509033 dos autos originários), referente ao imóvel de matrícula n. 1.533, foi calculado com base em estimativas fiscais fixadas unilateralmente pela parte agravada, configurando excesso de garantia, em descompasso com o comando judicial exarado na sentença e com o devido processo legal tributário. Dessa forma, reconhece-se o direito das agravantes ao levantamento da quantia de R$ 7.069,24 (sete mil e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente ao ITBI incidente sobre o imóvel excluído da lide, bem como à revisão da base de cálculo do ITBI relativo ao imóvel de matrícula n. 1.533, conforme os termos do título executivo judicial, com observância do valor real da operação societária de redução de capital, proporcional à fração do bem transmitida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para: a) Autorizar o imediato levantamento da quantia de R$ 7.069,24 (sete mil e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), depositada judicialmente a título de ITBI referente ao imóvel da matrícula n. 793, excluído da lide por decisão judicial; b) Determinar que a base de cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel de matrícula n. 1.533 observe o valor do negócio jurídico celebrado (redução de capital social), proporcional à fração transmitida, vedada a utilização de estimativas fiscais ou de valores atribuídos à posterior alienação a terceiros. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006013-44.2025.8.11.0000

ID: 329334936

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006013-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006013-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006013-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Levantamento de Valor] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE HENRIQUE TURNER MARQUEZ - CPF: 270.985.568-23 (ADVOGADO), ANA MARIA MARCONDES BARRETTO - CPF: 030.124.128-75 (AGRAVANTE), MARIA IGNEZ MARCONDES BARRETTO - CPF: 011.735.098-28 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO (AGRAVADO), MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO - CNPJ: 03.507.563/0001-69 (AGRAVADO), ANA MARIA FERREIRA LEITE - CPF: 003.058.321-74 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO - CPF: 081.532.918-07 (ADVOGADO), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - CPF: 128.832.848-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ITBI. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA LIDE. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de cumprimento de sentença em ação anulatória de lançamento fiscal que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados judicialmente a título de ITBI. A sentença de origem havia anulado parcialmente o lançamento fiscal e reconhecido a ilegitimidade ativa das autoras quanto ao imóvel de matrícula nº 793, o qual foi excluído da lide com trânsito em julgado. II - Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a manutenção do depósito judicial referente a imóvel excluído da lide por ausência de titularidade das autoras; (ii) saber se é possível o levantamento parcial da quantia depositada, diante da sentença que reconheceu base de cálculo inferior àquela fixada no lançamento fiscal anulado, especialmente quanto ao imóvel de matrícula nº 1.533. III - Razões de decidir 3. A sentença reconheceu expressamente que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do negócio jurídico efetivamente celebrado, afastando a adoção de estimativas fiscais unilaterais. 4. O imóvel de matrícula nº 793 foi excluído da lide por ausência de titularidade das autoras, tornando indevida a manutenção de valores a título de ITBI relativos a esse bem. 5. A decisão agravada extrapola os limites do título executivo ao negar o levantamento parcial do depósito, configurando afronta ao devido processo legal tributário e ao art. 38 do CTN, especialmente à luz da tese firmada no Tema 1.113 do STJ. IV - Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a manutenção de depósito judicial referente a imóvel excluído da lide por ausência de titularidade das autoras. 2. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor real do negócio jurídico declarado pelas partes, vedada a utilização de estimativas fiscais unilaterais em desconformidade com o título executivo judicial." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA MARCONDES BARRETTO e MARIA IGNEZ MARCONDES BARRETTO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, nos autos do cumprimento de sentença da ação anulatória de lançamento fiscal (Processo n. 1000063-94.2022.8.11.0053), que indeferiu o pedido de levantamento de valor depositado judicialmente, correspondente ao ITBI incidente sobre imóvel excluído da lide. As agravantes alegam que a decisão agravada violou os limites objetivos da coisa julgada e incorreu em omissão relevante, ao manter sob constrição o montante relativo ao ITBI lançado sobre o imóvel da matrícula n. 793, o qual foi expressamente excluído da demanda por decisão judicial, diante da inexistência de prova de propriedade à época da operação societária. Ademais, argumentam que a sentença de mérito reconheceu expressamente que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivo do negócio jurídico realizado, no caso, operação de redução de capital social com versão de patrimônio às sócias, no montante total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Todavia, o juízo a quo, ao determinar o cumprimento da sentença, utilizou como parâmetro valores superiores, lastreados em estimativas unilaterais do fisco municipal e na posterior alienação de um dos imóveis (matrícula n. 1.533) a terceiro (empresa ONÇAFARI), que não integra a operação societária objeto da ação anulatória. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada, com o imediato levantamento da quantia de R$ 7.069,24 e a correção da base de cálculo adotada para o imóvel da matrícula n. 1.533, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença. Não houve pedido de tutela de urgência recursal. Contrarrazões apresentada pelo MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, cujas razões encontram-se no Id. 281690859, na qual requer o desprovimento do agravo, com a consequente manutenção da decisão impugnada. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no bojo de cumprimento de sentença oriundo de ação anulatória de lançamento fiscal (autos n. 1000063-94.2022.8.11.0053), por meio da qual se indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados judicialmente pelas agravantes. A controvérsia em exame diz respeito à legitimidade da manutenção do depósito judicial do ITBI relativo a imóvel excluído da lide por ausência de titularidade, bem como à possibilidade de levantamento parcial da quantia reconhecidamente indevida, tendo em vista sentença que fixou base de cálculo inferior àquela constante no lançamento fiscal anulado. As agravantes sustentam, em síntese, a ilegalidade da decisão agravada, ao argumento de que não subsiste fundamento para a permanência do depósito judicial referente ao imóvel de matrícula n. 793, devendo, portanto, ser o valor respectivo liberado em favor das autoras. Alegam, ainda, que a decisão exorbita os limites do título executivo judicial, impondo ônus indevido às autoras e configurando risco de enriquecimento sem causa por parte do Município agravado. Diante disso, postulam a reforma da decisão agravada, com o consequente levantamento imediato da quantia de R$ 7.069,24 (sete mil e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), bem como a correção da base de cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel de matrícula n. 1.533, em conformidade com os parâmetros fixados na sentença. O recurso comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que a sentença proferida no feito originário julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o lançamento fiscal do ITBI, determinando que a base de cálculo do tributo deve se restringir ao valor do negócio jurídico efetivamente celebrado, consubstanciado na operação de redução de capital social com versão de patrimônio às sócias, no montante total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) – valor este declarado pelas próprias partes. Assim, restou afastada, de forma clara, a utilização de valores arbitrários baseados em estimativas unilaterais do fisco municipal, que motivaram a propositura da ação originária (Autos da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal n. 1000063-94.2022.8.11.0053). Confira-se o dispositivo da sentença: “[...] Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria Marcondes Barretto e Maria Ignez Marcondes Barretto em face do Município de Barão de Melgaço/MT para DECLARAR a nulidade do lançamento fiscal, bem como DETERMINAR que se faça recolher o ITBI, relativo a venda do imóvel descrito na exordial, tomando como a base de cálculo o valor da transação, conforme tese fixada pelo C. STJ. Assim, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, esta demanda, à luz do art. 487, I do CPC” (Autos n. 1000063-94.2022.8.11.0053, Id. 87288574 - Pág. 12). Ademais, no curso da ação de conhecimento, foi reconhecida a ausência de legitimidade ativa das autoras em relação ao imóvel de matrícula n. 793, em razão da inexistência de comprovação de titularidade à época da operação, o que pode ser extraído do juízo de retratação, vejamos: “[...] Essas, as razões por que reconsidero a decisão para: i) dar provimento, em parte, à apelação do Município de Barão de Melgaço para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI relativo ao imóvel, matrícula nº 793, registrado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Santo Antônio de Leverger, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse processual); e ii) dar provimento à apelação de Maria Ignez Marcondes Barretto e Ana Maria Marcondes Barretto para estabelecer o proveito econômico obtido na causa como base de cálculo dos honorários advocatícios” (Autos n. 1000063-94.2022.8.11.0053, Id. 135314442 - Pág. 12 e 13). Tal exclusão – com trânsito em julgado – esvazia qualquer discussão acerca da exigibilidade do ITBI correspondente a este bem, tornando ilegítima a manutenção da quantia depositada judicialmente a esse título. A decisão agravada, ao indeferir o levantamento parcial do depósito, adotou interpretação excessivamente restritiva dos limites objetivos da sentença, confundindo a determinação judicial de adequação da base de cálculo do tributo com a necessidade de manutenção integral da quantia inicialmente depositada, sem considerar a exclusão superveniente de parte do objeto tributável. Nos termos do art. 38 do CTN, o ITBI incide sobre o valor venal do bem ou direito transmitido, sendo certo que a jurisprudência dominante — especialmente à luz do Tema n. 1.113 do STJ — veda a substituição do valor do negócio jurídico por parâmetros fiscais unilaterais, salvo mediante processo administrativo próprio. No caso concreto, o montante depositado judicialmente (Id. 94509033 dos autos originários), referente ao imóvel de matrícula n. 1.533, foi calculado com base em estimativas fiscais fixadas unilateralmente pela parte agravada, configurando excesso de garantia, em descompasso com o comando judicial exarado na sentença e com o devido processo legal tributário. Dessa forma, reconhece-se o direito das agravantes ao levantamento da quantia de R$ 7.069,24 (sete mil e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente ao ITBI incidente sobre o imóvel excluído da lide, bem como à revisão da base de cálculo do ITBI relativo ao imóvel de matrícula n. 1.533, conforme os termos do título executivo judicial, com observância do valor real da operação societária de redução de capital, proporcional à fração do bem transmitida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para: a) Autorizar o imediato levantamento da quantia de R$ 7.069,24 (sete mil e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), depositada judicialmente a título de ITBI referente ao imóvel da matrícula n. 793, excluído da lide por decisão judicial; b) Determinar que a base de cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel de matrícula n. 1.533 observe o valor do negócio jurídico celebrado (redução de capital social), proporcional à fração transmitida, vedada a utilização de estimativas fiscais ou de valores atribuídos à posterior alienação a terceiros. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Sinécio José Leandro x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 317108180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-18.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINéCIO JOSé LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizo… Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Alegou o autor que é beneficiário do INSS, sendo certo que ao procurar informações com o instituto, tomou conhecimento de descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 52,00, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 340932800-6, para ser quitado em 84 parcelas. Contudo, asseverou que não se recorda de ter assinado e concordado com qualquer empréstimo firmando com o banco réu. Sustentou que não compareceu à sede do banco, tampouco utilizou o meio digital para formalizar o contrato. Assim, sustentou que a situação vivenciada representa a prática abusiva e lesiva por parte do banco réu. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso e aplicação da legislação consumerista na espécie, requereu a procedência da ação, para declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato, que deverá ser rescindido, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/10) veio instruída com documentos (fls. 11/60). Despacho a fls. 61, com determinação ao autor para juntada de documentos, sobrevindo petição a fls. 64/65. Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 129/130). Sobreveio contestação (fls. 132/160), por meio do qual o banco requerido alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual, uma vez que o autor não procurou solucionar o problema na via administrativa, a denotar a ausência de pretensão resistida. Também defendeu a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido e de extratos bancários da conta referente ao período da contratação. Impugnou a gratuidade judiciária deferida ao autor, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. Suscitou a prescrição e decadência, alegando que a prescrição é trienal, mas o requerente somente ajuizou a demanda no presente ano, ou seja, após três anos da celebração do contrato. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Sustentou que o contrato foi firmado em 16 de outubro de 2020, no valor de R$ 2.080,87, a ser pago em 84 parcelas de R$ 52,00, consubstanciado em uma cessão de carteira do Banco Pan, a partir da segunda parcela. Aduziu que o contrato foi assinado pelo autor de forma digital, conforme documentos anexos. Então, em virtude da contratação, foi liberado ao requerente na ag. 00338, conta nº 000475254, Caixa Econômica Federal, o valor respectivo da contratação, sem que o autor tenha procedido com a devolução. Teceu comentários sobre os institutos da supressio e venire contra factum proprium. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória e devolução de valores. Requereu a intimação do autor para encartar aos autos o extrato de sua conta bancária no mês da contratação, assim como expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Arguiu que a pretensão do autor denota abuso do direito de demandar em juízo, representando litigância de má-fé. Postulou dilação de prazo por 10 dias para juntada de outros documentos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 161/231). Réplica a fls. 239/244. É a síntese do necessário. Decido. Em que pese a impugnação da parte ré à gratuidade judiciária concedida ao autor, consigno que a contestação não acompanhada com documento algum apto a comprovar eventual modificação na condição financeira do requerente, cuja benesse lhe foi concedida em virtude de seus parcos rendimentos (fls. 15/16), motivo pelo qual REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Outrossim, a preliminar de ausência de interesse processual por não tentativa de solução do problema na via administrativa não vinga. Saliento que o ingresso em juízo não exige, no caso presente, o esgotamento da via administrativa, ante a garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV, da CF), além da insurgência do réu contra a pretensão do autor, a denotar a resistência ao pedido. Nessa senda, não vislumbro presentes as irregularidades apontadas pela parte ré. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida da autora, declaração de ciência do processo e comprovação de solicitação administrativa prévia Inadmissibilidade A procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente pela autora Inteligência do art. 105, § 1º, do CPC Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória Exigência de solicitação administrativa prévia Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para que a jurisdicionada postule o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça Não atendimento pela autora que não pode acarretar o cancelamento da distribuição Sentença de cancelamento da distribuição afastada Afastada a condenação do patrono da autora ao recolhimento de custas processuais Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010835-61.2024.8.26.0625; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) grifei. Por outro lado, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, na medida em que, a despeito dos argumentos apresentados, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Quanto ao endereço da parte autora, houve expressa menção na petição inicial, somado ao fato de que o documento oriundo do INSS (fls. 15/16), também comprova o endereço do autor nesta comarca de Presidente Venceslau. Outrossim, a petição inicial veio acompanhada de procuração atual e devidamente assinada pelo autor/outorgante (fls. 11), com cópia de documento pessoal (fls. 12/13), histórico de créditos do INSS (fls. 20/60), o que evidencia a ciência e o interesse do autor sobre a ação. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, VI, do CPC Pretensão de anulação da sentença para retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito Cabimento - Procuração com poderes específicos Desnecessidade - Ademais, com a inicial foram acostados documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, de isenção de Imposto de Renda, além de extratos bancários e do INSS, o que evidencia a ciência da autora sobre a ação Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento, dada a impossibilidade de julgamento neste momento, sob pena de ofensa ao contraditório Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021692-66.2022.8.26.0196; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) grifei. Nessa esteira, afasto a preliminar sobredita. Também não há falar-se em prescrição ou decadência. Com efeito, é de notório conhecimento que o contrato de empréstimo consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, com débitos mensais, importa em avença/obrigação de trato sucessivo, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2020, no entanto permanece ativo, com desconto contemporâneo ao ajuizamento da ação (fls. 15/16). Ademais, estando vigente o contrato até a oportunidade, dado que permanecem sendo efetuados os descontos réu, não há falar em decadência do direito invocado na inicial, já que o início do prazo decadencial para eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual. Portanto, como a relação jurídica é continuada, descabido se falar em decadência. No mesmo sentido a jurisprudência: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Afastamento Não ocorrência Contrato de trato sucessivo Direito de discutir o encargo que se sustenta indevido que remanesce a cada parcela que vai se vencendo Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que jugou parcialmente procedentes os pedidos da requerente para afastar a cobrança a título de seguro prestamista Insurgência do requerido Descabimento O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré Restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001152-33.2021.8.26.0066; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) grifei. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Pedido de cancelamento Possibilidade, nas circunstâncias Exegese de resoluções do INSS a respeito Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil Existência de eventual saldo devedor que não impede acolhimento da pretensão Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000496-28.2020.8.26.0352; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) grifei. De mais a mais, é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC/2002, sendo de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de nulidade do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição Decenal. Artigo 205 do CC. Não ocorrência no caso concreto. Contratos firmados em 2013. Autora interditada nos autos do processo nº 1006013-97.2014.8.26.0554. Ação proposta em 2014, depois dos negócios jurídicos. Exame pericial daqueles autos que dispôs não se encontrar a ora autora apta ao exercício dos atos da vida civil desde 2004. Impossibilidade de a autora ter firmado os contratos. Nulidade dos contratos bem reconhecida. Repetição do indébito. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023922-50.2017.8.26.0554; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) grifei. Destarte, também afasto as preliminares concernentes à prescrição e decadência na espécie. DEFIRO a intimação do autor para que encarte aos autos extrato de sua conta bancária no período de outubro de 2020 a novembro de 2020. Prazo 05 (cinco) dias. Outrossim, DEFIRO a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta bancária na agência nº 00338, conta nº. 000475254, para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Prazo: 15 (quinze) dias. DEFIRO a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para juntada de outros documentos pelo banco réu, conforme solicitado em contestação. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre outras provas que efetivamente pretendam produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Com a juntada dos documentos sobreditos, vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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Processo nº 1006013-32.2023.4.06.3801

ID: 322738977

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-32.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR BOTELHO RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DIAS GIANIZELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006013-32.2023.4.06.3801/MG AUTOR : CESAR BOTELHO RESENDE ADVOGADO(A) : BEATRIZ DIAS GIANIZELI (OAB ES034161) DESPACHO/DECISÃO I- Relatório Trata-se de embargos de declaração … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006013-32.2023.4.06.3801/MG AUTOR : CESAR BOTELHO RESENDE ADVOGADO(A) : BEATRIZ DIAS GIANIZELI (OAB ES034161) DESPACHO/DECISÃO I- Relatório Trata-se de embargos de declaração ( evento 33, EMBDECL1 ) por meio dos quais a parte autora suscita a existência de obscuridade e contradição na sentença ( evento 29, SENT1 ), pelo que requer que seja acolhido o presente recurso. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente. A hipótese é de provimento dos embargos. Em que pese a parte autora tenha juntado petição requerendo a desistência da ação (evento 14), constata-se que, na mesma data, foi acostado aos autos pleito de desconsideração, com a correspondente suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090. Referido pedido foi objeto de análise e deliberação no despacho exarado no evento 18. Nesse sentido, faz-se necessário o saneamento de obscuridade e contradição, porquanto a sentença prolatada fundou-se exclusivamente no pedido de desistência formulado pela parte autora, desconsiderando o subsequente requerimento que pleiteava a desconsideração e suspensão do feito. Portanto, recebo e, no mérito, acolho os embargos , conferindo-lhes efeitos infringentes, para anular integralmente a sentença de ( evento 29, SENT1 ), substituindo-a pela decisão com o seguinte teor: I - Relatório Trata-se de ação revisional proposta por CESAR BOTELHO RESENDE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a declaração de qual índice deve ser considerado para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em substituição a Taxa Referencial (TR), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), requer, ainda que a parte ré seja condenada a pagar os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária declarada no pedido supracitado. Foi proferida decisão determinando a suspensão dos autos. É a síntese dos autos. II - Fundamentação O tema não comporta mais discussão. A ADI 5.090 foi julgada em 12/06/2024 e o acórdão publicado em 09/10/2024, com a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em suma, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, apenas a partir de 09/10/2024 – considerando os efeitos somente para o futuro (“ ex nunc ”) –, a correção das contas de FGTS passou automaticamente a ser realizada na forma estabelecida pelo Supremo, sem nenhum direito a pagamento de valores atrasados, anteriores a 09/10/2024 . Dessa forma, no que concerne ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, deve ser julgado improcedente o pedido , inclusive, de forma liminar, dispensada a citação da parte contrária, conforme norma inscrita no art. 332, II, do CPC. Em relação ao período posterior à publicação daquela ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. É que falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas, uma vez que a correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF. Eventual descumprimento da decisão do STF deverá ensejar uma nova causa de pedir e pedido, exigindo, por óbvio, o ajuizamento de nova demanda. III - Dispositivo Este o quadro, julgo improcedente a demanda , com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §3º, inciso I c/c §4º, inciso II, todos do CPC. Contudo, a exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Fica, desde já, INDEFERIDO eventual pedido de (retorno ao) sobrestamento do feito, haja vista que “ o conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, e não do acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado ” (STF, Reclamação 40.303/AL, j. 20/11/2020). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se, ou cite-se – conforme o caso (CPC, art. 332, §4º) –, a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao egrégio TRF 6ª Região, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Intime(m)-se, observando o disposto no art. 332, §2º, do CPC, em caso de sentença de improcedência liminar do pedido. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000214-67.2023.4.03.6340

ID: 263106933

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000214-67.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-67.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-67.2023.4.03.6340 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WANDERLEY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS - SP406612-A RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-67.2023.4.03.6340 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WANDERLEY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS - SP406612-A RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-67.2023.4.03.6340 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WANDERLEY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS - SP406612-A RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seção de São Paulo, em que se pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Com contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, ajuizada por WANDERLEY DE OLIVEIRA FREITAS em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, em que se pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Fundamento e decido. Segundo a petição inicial: "(...) O autor reside em Guaratinguetá e foi na OAB de Pindamonhangaba solicitar um advogado dativo para entrar com um processo de mudança de guarda de sua filha que reside em Pindamonhangaba com a mãe, porém, tal solicitação foi negada. Não ofereceram nenhum documento e nem explicaram o porquê da negativa da nomeação de um advogado. O autor possui direito constitucional e de personalidade para ter acesso à justiça de forma gratuita com a indicação de um advogado dativo para entrar com ação processual. O que lhe foi negado de forma arbitrária. O autor compareceu na OAB de Guaratinguetá e também foi negado a nomeação de advogado sem justificativa. O autor compareceu na Defensoria Pública de Taubaté explicar a situação e lá fizeram um ofício (em anexo) encaminhando o autor a OAB de Pindamonhangaba para que fosse nomeado um advogado conveniado e mesmo assim foi negado, sem encaminhar a negativa à Defensoria. O autor também tentou um advogado na OAB de Guaratinguetá para entrar com um processo de danos morais e materiais contra a OAB de Pindamonhangaba, também sendo negado. Na OAB de Pindamonhangaba o autor passou por uma triagem, preenchendo um formulário e assinando, e quando negaram a nomeação do advogado dativo, o autor solicitou verbalmente e por escrito uma cópia do documento da triagem que assinou e também não foi fornecido ao autor. O autor sofreu várias violações institucionais e constitucionais em seu direito de pleitear um advogado dativo necessário para o acesso constitucional à justiça. ASSIM, o autor vem perante a JUSTIÇA FEDERAL requerer a condenação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em danos morais e materiais no valor referente ao teto máximo do Juizado Especial Federal Cível. (...)" A OAB apresentou contestação, da qual destaco o seguinte (ID 286306551): "(...) 16. Por outro lado, ainda que a Assistência Judiciária se refira a um direito constitucional, a concessão do benefício exige o cumprimento de determinados requisitos, que são analisados no procedimento de triagem. 17. A primeira fase da triagem trata de uma análise verbal de condição socioeconômica e da demanda apresentada. É procedida por um advogado conveniado para verificar se a pessoa tem direito ao atendimento gratuito, bem como para analisar os seus documentos e constatar qual tipo de medida judicial deve ser adotada em cada situação. 18. No caso concreto, o Autor NÃO apresentou documento comprobatório de baixa renda, de maneira que a triagem não pôde ser devidamente concluída. 19. Destaca-se que a análise de baixa renda obedece rigorosamente ao previsto na cláusula décima segunda do Convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP (doc. 03), in verbis: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O advogado somente deve aceitar a indicação após a avaliação da hipossuficiência econômica do assistido, entrega dos documentos hábeis a propositura da demanda e viabilidade jurídica da pretensão. 20. É imperioso ressaltar que a indicação de defensor somente não se evidenciou ainda, pois depende da comprovação do Autor de sua baixa renda. 21. Portanto, ao contrário do que alega o Autor, não houve qualquer prejuízo em seu desfavor ocasionado por suposta negativa da OAB/SP. Sequer ocorreu negativa, aliás. 22. Primeiramente, porque eventual negativa só decorrerá se o Autor comprovar que não faz jus ao benefício, ou seja, renda não superior a três salários mínimos federais. 23. Ademais, conforme já demonstrado, o Autor se recusou em comprovar no atendimento de triagem da Assistência Judiciária, sendo sua própria culpa a demora para nomeação de defensor, assim é certo que razão não lhe assiste. (...)" Em réplica (ID 295859840), o autor sustentou, em resumo, ter firmado declaração de que não possuía rendimentos superiores a 3 (três) salários mínimos. Disse, ainda, que, apesar de a triagem, foi orientado no sentido de que não era possível ajuizar ação judicial. Na manifestação de ID 314806025, a OAB expressou que: "(...) Na data de 15 de janeiro de 2024, o Autor Wanderley de Oliveira Freitas entrou em contato com a Subseção de Pindamonhangaba da OAB/SP, após ser intimado para defesa em ação de alimentos - Proc. n.º 1006013-21.2023.8.26.0445. Apesar de este processo não tratar do pedido que ensejou esta ação judicial, cuida-se de caso que tem relação com a presente. Isto porque trata do mesmo assunto. Veja-se que, no caso que deu origem a esta ação judicial, o Autor requeria a nomeação de advogado para a propositura para ação de guarda. Já nesse segundo e mais novo processo, trata-se de ação de alimentos cumulada com guarda e visitas. Portanto, o objeto da segunda engloba o pedido da primeira. Pois bem. Cabe informar que neste segundo e mais recente pedido de assistência judiciária houve o preenchimento da ficha de atendimento e, após certa relutância, o Autor (finalmente) apresentou a documentação necessária - extratos bancários, conforme deliberação da Defensoria CSDP 89. Assim sendo, a Comissão de Assistência Judiciária da Subseção conseguiu conferir a documentação apresentada, confirmando o preenchimento dos requisitos, ocasião em que lhe fora nomeado advogado para sua defesa, vide a indicação anexa. Portanto, com a devida vênia, entende-se que, com a concordância do Autor em apresentar os documentos necessários e a consequente nomeação de advogado para representa-lo, inclusive em questão envolvendo a guarda, houve por conseguinte o esgotamento do objeto tratado nesta ação judicial. Veja-se que o ocorrido somente corrobora com o que já fora apresentado em sede de contestação pela OAB/SP (ID 286306551), no sentido de que não há dano indenizável que tenha sido praticado por esta entidade, visto que somente bastava ao Autor apresentar a documentação necessária para que pudesse ter o seu pedido de assistência judiciária deferido. (...)" A responsabilidade civil objetiva exige a constatação de conduta, dano e nexo de causalidade. A conduta é a ação ou a omissão que produz consequências jurídicas. Para a caracterização da responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar, a consequência de tal ação ou omissão - ato ilícito - deve ser o dano. Sem o dano, não há dever de indenizar, não se caracteriza a responsabilidade civil. A respeito do dano, em síntese, pode ser ele tanto patrimonial (material) quanto extrapatrimonial, também dividido em danos de caráter moral (honra e imagem, por exemplo) ou estético (mais vinculado à saúde e à integridade física). No caso em análise, o autor não comprovou conduta ilícita da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, tampouco dano. Dos documentos apresentados pelas partes dessume-se que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO fez exigências legais e de praxe ao autor, as quais, quando cumpridas, acarretaram na nomeação de advogado para promover a defesa dos interesses do requerente (ID 314806030). Não há qualquer comprovação de dano material, tampouco de abalo moral indenizável, pelo autor (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Anoto que, conforme jurisprudência pacífica, os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que venham a gerar certa dose de desconforto, haja vista que a reparação de danos morais não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. Sendo assim, o pedido inicial não comporta acolhimento. (...) Na hipótese, a sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Examinando os autos, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida, uma vez que as provas anexadas não permitem conclusão diversa da apontada pelo juízo a quo. Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno serem suficientes as razões de decidir expostas pelo julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-67.2023.4.03.6340 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WANDERLEY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS - SP406612-A RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 1006013-55.2024.8.11.0040

ID: 280782766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006013-55.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006013-55.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006013-55.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Consórcio] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - CNPJ: 06.043.050/0001-32 (APELANTE), JORDEAN CARDOSO FURTADO - CPF: 040.645.813-85 (APELADO), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA - CPF: 092.682.396-55 (ADVOGADO), BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - CNPJ: 06.043.050/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS PAGAMENTO DE ACORDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor. Fato relevante. Autor alegou quitação do débito originado em contrato de consórcio, com reconhecimento pelo próprio banco, mas seu nome permaneceu indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a manutenção da negativação do nome do consumidor mesmo após a quitação de débito; e (ii) saber se há responsabilidade do banco por dano moral decorrente da não exclusão da restrição creditícia dentro do prazo legal. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova inequívoca, razão pela qual se manteve o deferimento da gratuidade da justiça. O banco não providenciou a exclusão da negativação no prazo legal, mesmo após o reconhecimento do pagamento, ensejando responsabilidade objetiva. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica do réu. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A manutenção indevida de anotação restritiva após o pagamento da dívida configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 373, inc. II; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJMT, RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007; TJMT, RAC n. 27.423, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03.08.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A., em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que lhe move Jordean Cardoso Furtado, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar como inexistente o aludido débito contestado, determinando a retirada do mesmo dos órgãos de proteção de crédito, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 pelo dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante argui preliminarmente, pela indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrido, nos termos do art. 337, XIII, do CPC, sustentando que este não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. No mérito, alega que não praticou ato ilícito, pois atuou nos limites legais e contratuais de sua atividade bancária, especialmente no que tange à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e que a responsabilidade pela notificação do devedor antes da negativação é do próprio órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 359 do STJ. Defende que inexistem os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, eis que não houve dano, ato ilícito ou nexo de causalidade. Requer a improcedência da ação. Subsidiariamente, a redução do valor arbirtrato a título de dano moral, e o não arbitramento de honorários sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 283760388) arguindo preliminar de ausência de fato novo, e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a parte apelada pleiteia preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que o apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar. Cinge-se dos autos que Jordean Cardoso Furtado moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em desfavor do : Banco do Brasil S.A. e outro, aduzindo que teve seu nome negativado pelo réu junto aos órgãos de restrição ao crédito de forma indevida. Alega que mantinha um contrato de consórcio com a BB Consórcios, mas deixou de pagar uma parcela devido a dificuldades financeiras, o que resultou na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC). No entanto, sustenta que em 23 de março de 2024, quitou a dívida por meio de um acordo realizado com a empresa Kawasaki Advogados Associados, terceirizada do Banco do Brasil. Expõe que mesmo após o pagamento, embora o aplicativo do BB Consórcio registrasse o débito como quitado, seu nome continuava indevidamente negativado no SERASA. Procurou o Banco do Brasil e o BB Consórcios, e, embora tenha sido confirmado o pagamento, nenhuma providência foi tomada para retirar a restrição creditícia. Alegou persistência da negativação mesmo depois de expirada a obrigação legal do credor de excluir o nome do consumidor negativado em até cinco dias úteis após o pagamento. Afirmou ter enfrentado descaso e negligência por parte dos réus, não obtendo solução para o problema mesmo após insistentes tentativas. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar como inexistente o aludido débito contestado, determinando a retirada do mesmo dos órgãos de proteção de crédito, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 pelo dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante argui preliminarmente, pela indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrido, nos termos do art. 337, XIII, do CPC, sustentando que este não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. No mérito, alega que não praticou ato ilícito, pois atuou nos limites legais e contratuais de sua atividade bancária, especialmente no que tange à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e que a responsabilidade pela notificação do devedor antes da negativação é do próprio órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 359 do STJ. Pois bem. De inicio, quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, entendo que não merece prosperar. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), somente pode ser elidida por prova inequívoca da capacidade financeira da parte, o que não ocorreu no presente caso. No mérito, a insurgência recursal norteia-se na verificação da prática de ato ilícito ou não, apto a enseja condenação a título de dano moral. Compulsando os autos, me convenço de que a razão não assiste a parte apelante. Isso porque, em que pese a apelante alegar a legalidade da negativação, verifico que não trouxe aos autos nenhuma comprovação da existência da dívida. Diante disso, resta cristalino que a instituição bancária não desincumbiu o ônus de provar o fato modificativo do direito do autor, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, logo, impositiva a declaração de inexistência da relação, ensejando, via de consequência, a configuração de dano extrapatriominal. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, restou devidamente demonstrado nos autos a ilicitude da cobrança. Restou incontroverso nos autos que o autor, ora recorrido, efetivou o pagamento do débito em 23 de março de 2024, mediante acordo celebrado com empresa terceirizada do banco (Kawasaki Advogados Associados), fato inclusive reconhecido pelo próprio gerente da instituição bancária. Contudo, a anotação negativa persistiu nos bancos de dados do SERASA e SPC. Quanto ao argumento recursal de que a responsabilidade pela notificação e exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito seria exclusiva dos próprios órgãos mantenedores, a tese não se sustenta. Embora a Súmula 359 do STJ atribua ao órgão mantenedor o ônus da notificação, tal entendimento não exime o credor da responsabilidade pelos danos advindos da permanência indevida da negativação, sobretudo quando demonstrada a ciência da quitação da obrigação. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pelo autor/apelado. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS – EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA – CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC – RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...] nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Destarte, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Desse modo, necessário se faz constar ainda, que resta patente em nosso ordenamento jurídico que o dano moral advindo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de dano in re ipsa ou presumido. A propósito, confira: “INDENIZAÇÃO – INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – REVELIA – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MANTIDO. A inscrição do nome do consumidor no banco de dados do SPC/SERASA, ante a ausência de relação contratual, é de responsabilidade da empresa, a qual deve indenizar o ofendido pelos danos morais. A ausência de contestação impõe a revelia, que, apesar de ser relativa, deve ser reconhecida de modo amplo, se não há fato controvertido que necessite de prova a ser produzida, pois, a alegação do autor restou incontroversa, bastando ao julgador reconhecer como verdadeira e fixar o valor da indenização. Para a estipulação dos danos morais deve se levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição financeira daquele que sofreu o dano e do seu agressor.” (TJMT, RAC n. 9614/2010, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 14.04.2010 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DESFEITA – INCLUSÃO INDEVIDA DO ADQUIRENTE NO SPC E NA SERASA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO – RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PROVIDO EM PARTE. Sendo fato incontroverso que o consumidor foi inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na SERASA, segue-se que houve dano moral, que deve ser indenizado. Se as alegações dos fornecedores, procurando se eximir da responsabilidade, apenas são capazes de gerar dúvida, em nada prejudicam o consumidor, uma vez que no Direito do Consumidor a dúvida deve ser resolvida sempre em favor deste. Na inscrição indevida do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, é razoável fixar em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor dos danos morais, conforme precedentes desta Corte Estadual. Havendo prova documental que demonstra a não ocorrência de danos materiais, a sentença deve, nesse particular, ser reformada.” (TJMT, RAC n. 27.423, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03.08.2010 – negritei). Portanto, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Nesta trilha, vislumbro que a indenização imposta no ato sentencial, de R$ 5.000,00 pelo dano moral sofrido pelo autor, cumprirá a finalidade de inibir o banco à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-lo, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. Avançando na elucidação da celeuma, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes foram arbitrados no patamar mínimo legal, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios legais relativos ao grau de zelo do profissional, à natureza da causa e ao tempo de tramitação do feito, não havendo, portanto, mácula a ser sanada quanto a esse ponto da sentença. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Por fim, estando desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, exclusivamente em relação ao apelante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional do patrono da parte recorrida em grau recursal. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006013-55.2024.8.11.0040

ID: 280782771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006013-55.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDEAN CARDOSO FURTADO

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006013-55.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006013-55.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Consórcio] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - CNPJ: 06.043.050/0001-32 (APELANTE), JORDEAN CARDOSO FURTADO - CPF: 040.645.813-85 (APELADO), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA - CPF: 092.682.396-55 (ADVOGADO), BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - CNPJ: 06.043.050/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS PAGAMENTO DE ACORDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor. Fato relevante. Autor alegou quitação do débito originado em contrato de consórcio, com reconhecimento pelo próprio banco, mas seu nome permaneceu indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a manutenção da negativação do nome do consumidor mesmo após a quitação de débito; e (ii) saber se há responsabilidade do banco por dano moral decorrente da não exclusão da restrição creditícia dentro do prazo legal. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova inequívoca, razão pela qual se manteve o deferimento da gratuidade da justiça. O banco não providenciou a exclusão da negativação no prazo legal, mesmo após o reconhecimento do pagamento, ensejando responsabilidade objetiva. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica do réu. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A manutenção indevida de anotação restritiva após o pagamento da dívida configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 373, inc. II; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJMT, RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007; TJMT, RAC n. 27.423, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03.08.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A., em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que lhe move Jordean Cardoso Furtado, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar como inexistente o aludido débito contestado, determinando a retirada do mesmo dos órgãos de proteção de crédito, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 pelo dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante argui preliminarmente, pela indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrido, nos termos do art. 337, XIII, do CPC, sustentando que este não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. No mérito, alega que não praticou ato ilícito, pois atuou nos limites legais e contratuais de sua atividade bancária, especialmente no que tange à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e que a responsabilidade pela notificação do devedor antes da negativação é do próprio órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 359 do STJ. Defende que inexistem os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, eis que não houve dano, ato ilícito ou nexo de causalidade. Requer a improcedência da ação. Subsidiariamente, a redução do valor arbirtrato a título de dano moral, e o não arbitramento de honorários sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 283760388) arguindo preliminar de ausência de fato novo, e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a parte apelada pleiteia preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que o apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar. Cinge-se dos autos que Jordean Cardoso Furtado moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em desfavor do : Banco do Brasil S.A. e outro, aduzindo que teve seu nome negativado pelo réu junto aos órgãos de restrição ao crédito de forma indevida. Alega que mantinha um contrato de consórcio com a BB Consórcios, mas deixou de pagar uma parcela devido a dificuldades financeiras, o que resultou na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC). No entanto, sustenta que em 23 de março de 2024, quitou a dívida por meio de um acordo realizado com a empresa Kawasaki Advogados Associados, terceirizada do Banco do Brasil. Expõe que mesmo após o pagamento, embora o aplicativo do BB Consórcio registrasse o débito como quitado, seu nome continuava indevidamente negativado no SERASA. Procurou o Banco do Brasil e o BB Consórcios, e, embora tenha sido confirmado o pagamento, nenhuma providência foi tomada para retirar a restrição creditícia. Alegou persistência da negativação mesmo depois de expirada a obrigação legal do credor de excluir o nome do consumidor negativado em até cinco dias úteis após o pagamento. Afirmou ter enfrentado descaso e negligência por parte dos réus, não obtendo solução para o problema mesmo após insistentes tentativas. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar como inexistente o aludido débito contestado, determinando a retirada do mesmo dos órgãos de proteção de crédito, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 pelo dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante argui preliminarmente, pela indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrido, nos termos do art. 337, XIII, do CPC, sustentando que este não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. No mérito, alega que não praticou ato ilícito, pois atuou nos limites legais e contratuais de sua atividade bancária, especialmente no que tange à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e que a responsabilidade pela notificação do devedor antes da negativação é do próprio órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 359 do STJ. Pois bem. De inicio, quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, entendo que não merece prosperar. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), somente pode ser elidida por prova inequívoca da capacidade financeira da parte, o que não ocorreu no presente caso. No mérito, a insurgência recursal norteia-se na verificação da prática de ato ilícito ou não, apto a enseja condenação a título de dano moral. Compulsando os autos, me convenço de que a razão não assiste a parte apelante. Isso porque, em que pese a apelante alegar a legalidade da negativação, verifico que não trouxe aos autos nenhuma comprovação da existência da dívida. Diante disso, resta cristalino que a instituição bancária não desincumbiu o ônus de provar o fato modificativo do direito do autor, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, logo, impositiva a declaração de inexistência da relação, ensejando, via de consequência, a configuração de dano extrapatriominal. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, restou devidamente demonstrado nos autos a ilicitude da cobrança. Restou incontroverso nos autos que o autor, ora recorrido, efetivou o pagamento do débito em 23 de março de 2024, mediante acordo celebrado com empresa terceirizada do banco (Kawasaki Advogados Associados), fato inclusive reconhecido pelo próprio gerente da instituição bancária. Contudo, a anotação negativa persistiu nos bancos de dados do SERASA e SPC. Quanto ao argumento recursal de que a responsabilidade pela notificação e exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito seria exclusiva dos próprios órgãos mantenedores, a tese não se sustenta. Embora a Súmula 359 do STJ atribua ao órgão mantenedor o ônus da notificação, tal entendimento não exime o credor da responsabilidade pelos danos advindos da permanência indevida da negativação, sobretudo quando demonstrada a ciência da quitação da obrigação. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pelo autor/apelado. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS – EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA – CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC – RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...] nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Destarte, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Desse modo, necessário se faz constar ainda, que resta patente em nosso ordenamento jurídico que o dano moral advindo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de dano in re ipsa ou presumido. A propósito, confira: “INDENIZAÇÃO – INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – REVELIA – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MANTIDO. A inscrição do nome do consumidor no banco de dados do SPC/SERASA, ante a ausência de relação contratual, é de responsabilidade da empresa, a qual deve indenizar o ofendido pelos danos morais. A ausência de contestação impõe a revelia, que, apesar de ser relativa, deve ser reconhecida de modo amplo, se não há fato controvertido que necessite de prova a ser produzida, pois, a alegação do autor restou incontroversa, bastando ao julgador reconhecer como verdadeira e fixar o valor da indenização. Para a estipulação dos danos morais deve se levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição financeira daquele que sofreu o dano e do seu agressor.” (TJMT, RAC n. 9614/2010, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 14.04.2010 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DESFEITA – INCLUSÃO INDEVIDA DO ADQUIRENTE NO SPC E NA SERASA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO – RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PROVIDO EM PARTE. Sendo fato incontroverso que o consumidor foi inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na SERASA, segue-se que houve dano moral, que deve ser indenizado. Se as alegações dos fornecedores, procurando se eximir da responsabilidade, apenas são capazes de gerar dúvida, em nada prejudicam o consumidor, uma vez que no Direito do Consumidor a dúvida deve ser resolvida sempre em favor deste. Na inscrição indevida do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, é razoável fixar em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor dos danos morais, conforme precedentes desta Corte Estadual. Havendo prova documental que demonstra a não ocorrência de danos materiais, a sentença deve, nesse particular, ser reformada.” (TJMT, RAC n. 27.423, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03.08.2010 – negritei). Portanto, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Nesta trilha, vislumbro que a indenização imposta no ato sentencial, de R$ 5.000,00 pelo dano moral sofrido pelo autor, cumprirá a finalidade de inibir o banco à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-lo, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. Avançando na elucidação da celeuma, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes foram arbitrados no patamar mínimo legal, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios legais relativos ao grau de zelo do profissional, à natureza da causa e ao tempo de tramitação do feito, não havendo, portanto, mácula a ser sanada quanto a esse ponto da sentença. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Por fim, estando desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, exclusivamente em relação ao apelante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional do patrono da parte recorrida em grau recursal. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Maria Carolina Ferreira Dos Anjos x Localiza Rent A Car S/A

ID: 301876564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-46.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-46.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Carolina Ferreira dos Anjos - Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de ação destinada à responsabilização por víc… Processo 1006013-46.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Carolina Ferreira dos Anjos - Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de ação destinada à responsabilização por vício do produto e indenização por danos materiais e morais. Há relação consumerista no caso concreto. Importante salientar que a lide há de ser interpretada sob a ótica consumerista e o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. São pontos controvertidos: a) veículo automotor apresentar vício relativo a: 1) luz de injeção eletrônica acesa; 2) veículo não dar partida; b) haver recusa ou incapacidade em realizar os reparos; c) o veículo ser comercializado com 8 anos de fabricação, havendo desgaste natural; d) existência de vício no automóvel; e) reparos realizados pela ré serem efetivos; f) tempo que o veículo permaneceu na oficina da requerida e o motivo; g) quando o reparo foi concluído; h) existência de dano moral e sua extensão. Indicação de que era mera lâmpada queimada e bateria já desgastada (https://drive.google.com/file/d/1CTwKo9B2V_L5iVAmOMl_eBoFaQuFYptJ/view?usp=Sharing). Menção a necessidade de diagnóstico (https://drive.google.com/file/d/15K9brMkCueM8mIC6IW039w1x15aj5eLG/view?usp=sharing) demonstrando que não havia recusa a reparo Há notícias a indicar haver falha no projeto que determina o acendimento da luz sem que haja defeito: https://quatrorodas.abril.com.br/noticias/exclusivo-chevrolet-onix-turbo-acende-luz-de-injecao-sem-ter-defeitogoogle_vignette https://quatrorodas.abril.com.br/testes/longa-duracao-chevrolet-onix-plus-sofre-com-luz-de-injecao-e-multimídia É singela a demonstração da existência do defeito. Bastaria a consulta a profissional que atestasse a existência da falha e que se relacionaria a defeito do bem e não outros fatores (https://www.moura.com.br/blog/e-perigoso-andar-com-a-luz-da-injecao-acesa "O acendimento da luz de injeção eletrônica pode variar entre problemas com seus sensores e mau contato elétrico, falhas no sistema de combustível, ignição ou até mesmo problemas de origem mecânica. Como um sistema complexo, com tecnologias diversas e muitos componentes contribuindo para seu funcionamento, é sempre válido procurar ajuda profissional para investigar a origem correta de uma luz da injeção acesa."; https://autopapo.com.br/blog-do-boris/luz-da-injecao-acesa-painel/ "Alguns problemas comuns deixam a luz de injeção acesa no painel. Eles estão relacionados aos componentes do sistema de alimentação do motor, como defeitos nas velas, nos cabos de velas, bobinas e bicos injetores. Os mesmos problemas podem fazer com que a luz de injeção fique piscando. É possível também que problemas no sistema de escapamento, como no catalisador ou na sonda lambda sensor responsável por fazer a leitura dos gases de escape também levam a luz da injeção a se se acender no painel ou a piscar. Outro problema no carro é o mau-contato em sensores, que pode fazer com que a luz de injeção se acenda também. Um erro comum que pode causar esse problema é lavar o motor"). Inversão do ônus da prova já indeferido (fl. 149/151). São quesitos judiciais: a) veículo automotor MODELO ONIX 1.0 MT LT1, MARCA CHEVROLET, COR: PRATA, COMBUSTÍVEL: GASOLINA/ÁLCOOL, ANO/MODELO; 2020, PLACA; QXP0F08, RENAVAM: 01223240271 CHASSI: 9BGEB48A0LG205265 apresentar vício relativo a: 1) luz de injeção eletrônica acesa; 2) veículo não dar partida; b) o problema relativo ao assentimento da luz da injeção eletrônica ser decorrente de vício no veículo; c) acendimento da luz da injeção no modelo ônix ser considerado um problema ou característica do modelo, diante das notícias dos periódicos supra indicadas; d) acendimento da luz de injeção estar, sempre, relacionada a vício mecânico ou de elétrica no automóvel; e) haver, pela identificação do scanner, indicação de vício no veículo; f) haver algum vício, efetivo, no veículo a provocar o acendimento da luz de injeção eletrônica; g) acendimento, se existente, demonstrar algum vício objetivo do veículo MODELO ONIX 1.0 MT LT1, MARCA CHEVROLET, COR: PRATA, COMBUSTÍVEL: GASOLINA/ÁLCOOL, ANO/MODELO; 2020, PLACA; QXP0F08, RENAVAM: 01223240271 CHASSI: 9BGEB48A0LG205265; h) uso do veículo MODELO ONIX 1.0 MT LT1, MARCA CHEVROLET, COR: PRATA, COMBUSTÍVEL: GASOLINA/ÁLCOOL, ANO/MODELO; 2020, PLACA; QXP0F08, RENAVAM: 01223240271 CHASSI: 9BGEB48A0LG205265 ser dificultado ou comprometido; i) dificuldades na partida serem anteriores a troca da bateria; j) bateria fraca dificultar a partida do veículo; k) vida útil esperada de bateria; l) combustível adulterado ou de má qualidade poder determinar o acendimento de luz de injeção; m) reparos realizados pela ré serem efetivos a vícios existentes; n) tempo que o veículo permaneceu na oficina da requerida, individual e em todas as passagens, e o motivo de cada uma delas, somando-se o período para vícios idênticos; g) quando o reparo foi concluído. Fls. 263/265 quesitos. 1, 2, 3, 4, 5, 11, 17, 21, 22, 23, 26 indefiro. Os indicados na inicial constam de ponto controvertido judicial. 6 consta da própria análise pericial. 7 indefiro basta análise do documento. 8 defiro. Mas caberá, também, esclarecer se houve pedido de reparo não atendido e se este não atendimento agravou ou provocou outros danos. 9, 10. indefiro. Eventual manutenção preventiva não se relaciona com a existência eventual de vícios. 12, 13 indefiro. Análise de consequência jurídica da aquisição não cabe ao especialista. 14 indefiro irrelevante. Se houver vício há de ocorrer informação, sempre que não for de fácil visualização por qualquer pessoa, mesmo sem conhecimentos técnicos específicos. 15 indefiro não é ponto controvertido. 16 indefiro não haver menção a choque do automóvel na demanda. 18 defiro cabendo a indicação da provável época de surgimento de cada elemento viciado. 19 indefiro se houver vício, cabe a solução do problema e não mera tentativa. Se não foi solucionado, a conduta foi ineficaz. 20 rejeito não há menção a colisão na defesa. 24 indefiro não é ponto controvertido. 25 indefiro não é ponto controvertido. 27 indefiro genérico. Não se apontou qual eventual falha de fabricação e qual vício estaria relacionado a ela. 28 não é quesito. Fls. 266/269 quesitos. 1 indefiro. Não se relaciona a ponto controvertido. 2, 3, 4, 8, 11, 15, 16 indefiro. Os indicados na inicial constam de ponto controvertido judicial. 5 indefiro. basta analise documental. 6. indefiro. Basta análise documental. 7. defiro. 9. defiro. 10. indefiro. Não é quesito. 12 e 13. defiro parcialmente. Cabe análise, pela forma adequada pela ciência, da existência de eventual defeito, sendo o uso de scanner uma ferramenta que pode ser utilizada, a critério do especialista. 14. defiro parcialmente. Cabe análise, pela forma adequada pela ciência, da existência de eventual defeito, sendo a realização de test drive um recurso que pode ser utilizada, a critério do especialista, se ele considerar adequado. 17. defiro. 18. indefiro. A pretensão é a identificação da existência de vício, com pedido de resolução do contrato e não restituição de eventual depreciação. 19. defiro parcialmente. Cabe esclarecer se os eventuais vícios eram de fácil constatação. 20. indefiro. Incompreensível - "tem haver" não é linguagem técnica e, ainda, gramaticalmente equivocada. Somente há relevância saber se existe ou não vício. Fl. 273 estimativa de honorários. Fls. 278/279 e 280 impugnação aos honorários. A insurgência é manifestamente indevida. Serão analisados diversos pontos, tendo as partes buscado ofertar dezenas de quesitos. O perito não é obrigado a trabalhar sem obter remuneração condigna ao extenso trabalho. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUB-CONTRATAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS. SEVERA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO JUIZ. HIPÓTESE DE RECUSA LEGÍTIMA DO OFÍCIO. PENALIDADES DO ART. 424, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. 2. A significativa redução dos honorários periciais de forma unilateral e injustificada pelo Juiz constitui hipótese de recusa legítima do perito nas circunstâncias do caso - havia a necessidade de contratação de profissionais de outras áreas de conhecimento para a realização perícia -, sendo inaplicáveis as providências previstas no art. 424, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 33.485/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) Rejeito as impugnações. Cabe a cada parte adiantar 50% dos valores da perícia, atualizado desde a estimativa. A parte que não recolher os valores terá imposto, a si, o ônus processual decorrente de sua inercia. Providenciem, no prazo de 10 dias, o recolhimento dos valores devidos. Partes não indicaram testemunhas. Houve, portanto, preclusão nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, repetindo o teor do revogado artigo 407 do Código de Processo Civil/73. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NATUREZA PRECLUSIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. TEMA ATINGIDO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme destacado na decisão ora agravada, prevalece nesta Corte a orientação jurisprudencial de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (art. 407 do CPC/73), sob pena de tratamento desigual entre as partes. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. A particularidade invocada pela seguradora - de que não houve designação de audiência no mesmo despacho que fixou o prazo para apresentação do rol de testemunhas - se revela desinfluente, pois o que se busca com a interpretação conferida à norma é a isonomia e a celeridade processual, evitando a necessidade da reiteração ou o aguardamento de providências que, a rigor, já deveriam ter sido efetivadas em momento anterior da marcha processual. 5. Ao se cotejarem a petição inicial dos presentes autos e o que decidido no recurso de agravo de instrumento nº 70054277835, anteriormente interposto pela seguradora, constata-se que o tema concernente ao cerceamento de defesa quanto a produção de prova documental e de prova pericial foram atingidos pelo instituto da preclusão consumativa, o que impede o seu conhecimento nesta via recursal. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524213/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CARÁTER PRECLUSIVO. 1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (artigo 407 do CPC), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AREsp 43.477/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 14/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Deve ser respeitada a determinação do juiz para a apresentação do rol de testemunhas, tendo em vista que o caráter preclusivo do prazo estipulado pelo art. 407 do Código de Processo Civil. 3. O Tribunal local concluiu pela litigância de má-fé à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Incidência da Súmula nº 07/STJ. 4. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, se o cotejo analítico é realizado de modo deficiente, com mera transcrições de ementas dos acórdãos indicados como paradigmas, deixando sem evidência a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência jurídica de interpretações. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 942.141/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2010) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça Bandeirante: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍRA (MOTORISTA) HORAS-EXTRAS Pretensão inicial voltada à condenação do requerido ao pagamento das diferenças de horas extras (4 horas por dia) dos últimos cinco anos, com reflexo nas férias, 13º salário, adicional noturno e FGTS Preliminar de cerceamento afastada Preclusão para a apresentação do rol de testemunhas corretamente reconhecida em primeiro grau, à luz do disposto no art. 357, §4º, do CPC/15 Mérito: Inadmissibilidade de acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova quanto às horas extraordinárias trabalhadas - Recurso do autor não provido. (Relator(a): Paulo Barcellos Gatti;Comarca: Guaíra;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 20/02/2017;Data de registro: 23/02/2017) . AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER ROL DE TESTEMUNHA. Conforme determina o artigo 450 do CPC/15, incumbe às partes apresentar o rol de testemunhas com a completa qualificação, no prazo fixado pelo juiz (art. 357, § 4º), de modo a possibilitar a intimação e eventual contradita pela parte contrária. Preclusão. Ônus da parte interessada na produção da prova. RECURSO DESPROVIDO. (Relator(a): Antonio Nascimento;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 02/02/2017;Data de registro: 02/02/2017) Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS (OAB 379844/SP)

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Processo nº 5001103-14.2025.8.13.0431

ID: 281164570

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001103-14.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA CAMPOS MUNDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LORENA SOUZA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5001103-14.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LARA CAMPOS MUNDIM CPF: 129.876.516-19 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 resposta aos Embargos de declaração Tratam os autos de ação previdenciária ajuizada por LARA CAMPOS MUNDIM, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, cumulada com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência. A narrativa fática apresentada na petição inicial (ID 10402543680) detalha que a Autora, que exercia a profissão de secretária, enfrenta sérias complicações de saúde desde novembro de 2023. Ela está sob acompanhamento no ambulatório de hepatologia do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) devido ao diagnóstico de cirrose hepática secundária a um quadro de hepatite autoimune, com a presença de pancitopenia. Relatórios médicos e exames anexados aos autos (IDs 10402550920, 10402543684, 10402529683, e diversos outros exames médicos listados) corroboram a condição de saúde da Autora, indicando a realização de avaliação medular que revelou displasia de múltiplas linhagens, mantendo plaquetas em níveis críticos (32.000). A petição inicial enfatiza que a moléstia a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas habituais e, inclusive, para levar uma vida normal, com piora do quadro clínico mesmo com os tratamentos, impedindo qualquer tipo de esforço no trabalho. Diante da persistência de sua condição de saúde, a Autora buscou o benefício previdenciário junto ao INSS, mas seu pedido de auxílio-doença (NB 650.651.541-8) foi indeferido em 12 de agosto de 2024, sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa, conforme comunicação de decisão do INSS (ID 10402549672). Inconformada com a decisão administrativa, a Autora ajuizou a presente ação, alegando preencher todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, quais sejam, qualidade de segurada, carência e incapacidade, conforme os artigos 11 a 13, 24, 25, 42, 59, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91. A petição inicial requereu a concessão da tutela provisória de urgência para o imediato pagamento do auxílio-doença, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso a incapacidade fosse considerada permanente. Após a distribuição do feito, o Juízo proferiu decisão (ID 10403429426) em 28 de fevereiro de 2025, concedendo a justiça gratuita à Autora e determinando a realização de perícia médica judicial prévia à análise da tutela de urgência. Para tanto, nomeou o Dr. Gustavo Flores Cecílio como perito judicial, designando a perícia para 25 de março de 2025. O INSS foi citado e intimado para apresentar defesa e juntar o processo administrativo, o que ocorreu em 06 de março de 2025 (ID 10405337444). Em sua contestação, o INSS arguiu preliminares de não atendimento ao disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, sustentando que a perícia judicial deveria ser realizada antes da citação da autarquia para que esta pudesse apresentar uma defesa mais específica, e que a petição inicial não cumpria integralmente os requisitos de informações e documentos exigidos por tal artigo. Adicionalmente, o INSS alegou falta de interesse de agir da parte autora devido à ausência de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, citando o Tema 350 do STF e o Tema 277 da TNU. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que a Autora não faria jus ao benefício por incapacidade, e apresentou seus quesitos para a perícia judicial. A Autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 10410990618) em 14 de março de 2025, rebatendo as preliminares arguidas pelo INSS. Afirmou que a petição inicial não possuía vícios, contendo todas as informações necessárias, e que o pedido de prorrogação não era indispensável para configurar o interesse de agir, uma vez que houve indeferimento administrativo do benefício inicial. Sustentou que a cessação administrativa do auxílio-doença já seria suficiente para caracterizar a pretensão resistida, citando precedentes do TRF4 e TRF2. Quanto à prescrição quinquenal, alegou que esta não se operou no caso concreto. A perícia médica judicial foi realizada em 25 de março de 2025, e o laudo pericial (ID 10422183952) foi juntado aos autos em 31 de março de 2025. O perito judicial, Dr. Gustavo Flores Cecílio, diagnosticou a Autora com Hepatite autoimune (CID K75.4), Cirrose hepática (CID K74) e Síndrome mielodisplásica não especificada (CID D46.9). Inicialmente, o laudo indicou o início da doença no ano de 2023 e, por um erro material, a data de início da incapacidade (DII) como novembro de 2023 no quesito 6, mas na conclusão, mencionou que a incapacidade total e temporária para as atividades laborativas se configurou a partir de novembro de 2024, estimando um período de 24 meses para acompanhamento médico e busca de melhoria clínica. O perito concluiu que a Autora apresenta limitação para atividades que demandam esforço físico de leve a moderada intensidade e restrições em trabalhos não braçais devido ao baixo grau de instrução. No laudo pericial, item 9, do ID 10422183952, o perito concluiu que a doença que acomete a autora não pertence ao rol do artigo 151 da Lei n. 8.213, de 1991, bem como não é tão grave quanto aquelas. Em 22 de maio de 2025, o Juízo proferiu sentença (ID 10455028393), julgando improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. A sentença rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, falta de interesse de agir e não preenchimento dos requisitos do artigo 129-A da Lei n. 8.213, de 1991, argumentando que o Juízo tem adotado a prática de perícia prévia e que a contestação de mérito do INSS já configurava o interesse de agir. No mérito, a decisão judicial reconheceu a incapacidade laborativa total e temporária da Autora, conforme o laudo pericial, com DII em novembro de 2024. Contudo, fundamentou a improcedência no fato de a Autora não possuir qualidade de segurada na data de início da incapacidade (novembro de 2024), por não ter vertido as 06 contribuições necessárias para completar a carência exigida, conforme o CNIS (ID 10402522183). No dia 23 de maio de 2025, a Autora opôs Embargos de Declaração (ID 10456710975) contra a sentença, alegando omissão do Juízo em verificar que o caso se trata de isenção de carência, conforme o artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, uma vez que a doença incapacitante ("hepatopatia grave") foi confirmada pelo perito e se enquadra no rol de doenças que dispensam a carência. Adicionalmente, a Autora argumentou que, mesmo sem a isenção, possuía qualidade de segurada na DII (novembro de 2024), pois sua última contribuição foi em 03 de novembro de 2023, o que lhe garantiria o período de graça de 12 meses, estendendo sua qualidade de segurada até 16 de janeiro de 2025, conforme a calculadora de qualidade de segurado (ID 10456724354). É o relatório do essencial. Passo à decisão. Consoante preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração em caso de obscuridade, contradição ou omissão na sentença. O artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.213, de 1991, traz que independe de carência o benefício de “auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”. Já no que se refere a Portaria Interministerial MPT/MS n. 22, de 31 de agosto de 2022 estabelece a listagem de doenças ou afecções que não há a exigência de carência para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS, sendo elas: I - tuberculose ativa; II – hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V – cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. O laudo de ID 10422183952, traz que a data estimada do início da doença ocorreu no ano de 2023 e a data da incapacidade em novembro de 2023. Em esclarecimentos, o perito no ID 10448620504, que a data de início da incapacidade laborativa da pericianda foi corretamente indicada em novembro de 2024, conforme mencionado na conclusão do laudo. O que consta no quesito 6 como "novembro de 2023" trata-se de um erro material de digitação. A pericianda recebeu o diagnóstico inicial em 2023, conforme documentos apresentados, porém a incapacidade laborativa total se configurou apenas em novembro de 2024, quando a intensificação dos sintomas e complicações passou a impedir completamente suas atividades laborativas. Assim, observa-se que a doença teve início no de 2023, quando ainda não havia incapacidade para o trabalho. Observando o CNIS de 10402522183, verifica-se que a autora se vinculou ao Regime Geral da Previdência Social em 07.10.2016, contribuindo até 06.02.2018. Posteriormente voltou a se vincular em 06.07.2023 até 03.11.2023, totalizando 05 (contribuições). Nos esclarecimentos de ID 10448620504, o perito informou que a pericianda apresenta diagnóstico de hepatite autoimune (K75.4) e cirrose hepática (K74), que se enquadra na definição de "hepatopatia grave" conforme previsto no artigo 2º, XIV da Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022. Entretanto, ressalto que o enquadramento nessa categoria não implica necessariamente incapacidade permanente, sendo este um critério médico-pericial distinto. Assim, considerando que nos esclarecimentos o perito informou que a doença da autora se enquadra na definição de "hepatopatia grave" conforme previsto no artigo 2º, XIV da Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022, verifica-se que independe de carência. O ano da incapacidade é novembro de 2024, desse modo, considerando que a autora verteu sua última contribuição em 03.11.2023, no início da incapacidade restou configurada a qualidade de segurada. Ante exposto, acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a sentença de ID 10455028393. Passo ao julgamento do feito. LARA CAMPOS MUNDIM qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente, ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na exordial que é filiada ao Regime da Previdência Social, contudo, foi acometida por doença que a impede de exercer sua atividade profissional. Logo, considerando que afirma preencher os requisitos necessários, requer a implantação do benefício previdenciário. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10402583620 a 10402532583. Devidamente intimada, a autarquia apresentou contestação, ID 10405337444, argumentando que não há nos autos prova acerca do direito alegado pela da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de ID 10405337445 e 10405337446. Realizada a perícia médica foi constato a incapacidade permanente e total da parte autora (ID 10448620504). O médico perito informou que a incapacidade da autora teve início em novembro de 2024 – item “1”. É o relato do essencial. Passo à decisão. Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato, cuja prova é exclusivamente documental e não enseja necessidade de produção de prova em audiência, toma assento o julgamento antecipado da lide, consoante preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo irregularidades a serem sanadas, nem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10422183952), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e pagar à parte autora, LARA CAMPOS MUNDIM, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da incapacidade, novembro de 2024 – ID 10448620504, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 25 de março de 2027 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10422183952 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de mais de um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10422597909. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. Providencie-se a intimação das partes. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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