Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006113-42.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 40 de 43

Processo nº 0002745-71.2025.8.26.0229

ID: 333873402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002745-71.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002745-71.2025.8.26.0229 (processo principal 1000778-42.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmen… Processo 0002745-71.2025.8.26.0229 (processo principal 1000778-42.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP), PEDRO DONIZETI DA SILVA (OAB 404562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006113-14.2025.4.01.3200

ID: 309451919

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006113-14.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COSME MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EGBERTO WANDERLEY CORREA FRAZAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1006113-14.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COSME MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1006113-14.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COSME MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial, promovida no Id 2178474669. A míngua de elementos que afastem os requisitos de concessão, DEFIRO a justiça gratuita. A par da recomendação n.1/2015-CNJ e das alterações introduzidas pela Lei n.14.331/2022, DEFIRO O PEDIDO de produção de prova pericial, desde logo, postergando-se a citação do INSS para após a juntada do laudo respectivo, possibilitando-se assim a apresentação de eventual proposta de acordo, quando da resposta da Ré. Na oportunidade: 1. INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias; 2. INDIQUE-SE profissional habilitado neste Juízo cadastrado no sistema AJG; 3. FIXO o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial; 4. PAUTE-SE, em conjunto com o perito, dia e hora para a realização da perícia; 5. INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao ato; 5.1 Ficam todos advertidos de que a ausência injustificada da parte autora será compreendida como desistência da prova. 6. Por se tratar de demanda de benefício previdenciário ou assistencial, ENCAMINHEM-SE os quesitos do juízo nos termos fixados pelo CNJ; 7. Em atenção à Portaria Conjunta CJF/MPO n.2, de 16/12/2024, e ao art. 28 e a Tabela II da Resolução n. 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, FIXO os honorários em 03 (três) vezes o valor mínimo da Tabela II da Resolução n° 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal; 7.1 Os honorários serão pagos ao final da perícia ou de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes; 8. Com a entrega do laudo, em atenção ao §2º do art.129-A da Lei n.8.213/1991: 8.1 Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, INTIME-SE somente a parte autora para se manifestar acerca do laudo (prazo: 15 dias), retornando os autos conclusos para prolação da sentença. 8.2 Em sendo o laudo favorável à pretensão autoral, INTIMEM-SE ambas as partes para que se manifestem acerca do exame técnico (Prazo: 15 dias); 8.3. Havendo pontos a serem esclarecidos acerca do laudo, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se. Após, DÊ-SE ciência à(s) parte(s) da nova manifestação do expert, pelo prazo de 5 dias. 9. Somente quando o laudo for favorável à pretensão da parte autora ou o litígio versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação, no prazo legal, neste último caso deve especificar as provas que pretende produzir, justificando a finalidade. 10. Aportando aos autos a peça de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar manifestação acerca de eventual proposta de acordo ou para réplica, conforme o caso. 11. Não havendo esclarecimentos a serem feitos acerca do laudo, PROVIDENCIE a Secretaria com o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG. 12. Por fim, tornem-me conclusos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anselmo Rodrigo Cardoso De Souza x Jonas Nascimento De Sá

ID: 295690081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006113-65.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO RODRIGO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

JONAS NASCIMENTO DE Sá

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE MORAIS SILVA GARCIA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000522-08.2025.8.26.0016 (processo principal 1006113-65.2024.8.26.0016) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Anselmo Rodrigo Cardoso de Souza - Jonas Nascime… Processo 0000522-08.2025.8.26.0016 (processo principal 1006113-65.2024.8.26.0016) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Anselmo Rodrigo Cardoso de Souza - Jonas Nascimento de Sá - Ante o exposto, julgo extinto o feito sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA DE MORAIS SILVA GARCIA PEDRO (OAB 497890/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo Rodrigo Cardoso De Souza x Jonas Nascimento De Sá

ID: 295690170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000522-08.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO RODRIGO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

JONAS NASCIMENTO DE Sá

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE MORAIS SILVA GARCIA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000522-08.2025.8.26.0016 (processo principal 1006113-65.2024.8.26.0016) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Anselmo Rodrigo Cardoso de Souza - Jonas Nascime… Processo 0000522-08.2025.8.26.0016 (processo principal 1006113-65.2024.8.26.0016) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Anselmo Rodrigo Cardoso de Souza - Jonas Nascimento de Sá - Ante o exposto, julgo extinto o feito sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA DE MORAIS SILVA GARCIA PEDRO (OAB 497890/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Erica Maciel Dantas

ID: 311892594

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039985-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICA MACIEL DANTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039985-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Erica Maciel Dantas - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039985-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Erica Maciel Dantas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO TEM DIREITO À PROGRESSÃO, MESMO SEM AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (II) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO NO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR É REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.144/11, QUE ESTABELECE QUE A MUDANÇA DE NÍVEL DEVE OCORRER APÓS PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA CUMPRIDO O INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E OBTIDO RESULTADO POSITIVO NA AVALIAÇÃO.4. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE PARTE AUTORA PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO.5. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR OS PROCESSOS ANUAIS DE AVALIAÇÃO NÃO PODE IMPEDIR O DIREITO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE TENHA PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO, NÃO SE PRESUMINDO O RESULTADO NEGATIVO NA AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA.6. PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO SE SUJEITA AOS LIMITES LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANDO A NORMA ESTABELECE CLARAMENTE A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA PROGRESSÃO DE SERVIDORES.7. OS VALORES DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE AS DATAS EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO REALIZADOS; OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO; APÓS A CITAÇÃO APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS, O SERVIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO INSTAUROU O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO."; 2."NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AO SERVIDOR, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI COMPLEMENTAR 1.144/11, ARTS. 19-22; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1075; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004267-84.2024.8.26.0445, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, COLÉGIO RECURSAL, J. 24.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006113-82.2024.8.26.0269, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, COLÉGIO RECURSAL, J. 12.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008391-30.2021.8.26.0344, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, COLÉGIO RECURSAL, J. 16.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita De Cassia Dos Reis Lange x Alvaro Dolabela Cabral

ID: 312795811

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1033502-18.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS REIS LANGE

Polo Passivo:

ALVARO DOLABELA CABRAL

Sentença

Advogados:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBSON PEREIRA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1033502-18.2023.8.11.0003 Vistos etc. RITA DE CASSIA DOS REIS LANGE e ALVARO DOLABELA CABRAL, qualificados nos autos, ingressaram com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. … CD. PROC. 1033502-18.2023.8.11.0003 Vistos etc. RITA DE CASSIA DOS REIS LANGE e ALVARO DOLABELA CABRAL, qualificados nos autos, ingressaram com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 193411156, alegando omissão e erro material no decisum. A autora/embargante argui que há erro material tendo em vista que a sentença inverteu a sucumbência na parte dispositiva, bem como não aplicou o atual § 8º - A do CPC (Id. 193550786). Lado outro, a parte requerida/embargada sustenta que há omissão no julgado vez que não foi analisado o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado na peça defensiva. Segundo expressão contida no Estatuto Processual Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). Compulsando os autos, vê-se que o demandado realmente não teve seu pedido de assistência judiciária gratuita apreciado. A assistência judiciária é um direito e uma garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, verbis: "Art. 5º (...) LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A par disso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de n.º 481, no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Vejamos: "Súmula n.º 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". In casu, denota-se que, de fato, houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita da parte ré. Assim, entendo necessária a análise do mencionado pedido a fim de se evitar alegação de ausência da devida entrega da tutela jurisdicional. Ressalte-se que é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão, conforme art. 1.022, III do CPC, nas hipóteses ali mencionadas, o acolhimento dos embargos declaratórios. No caso em exame, denota-se que o embargado comprovou sua hipossuficiência, de modo que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede de defesa. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum objurgado, e não de erro de entendimento, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho em parte os presentes embargos de declaração e retifico a sentença proferida sob o Id. 193411156, tão-somente, para consignar na parte dispositiva desta que: “Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente os embargos de terceiro. Confirmo a liminar concedida e deixo de determinar a baixa da restrição vez que realizada no Id. 133167481. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da embargante, em verba que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, contudo, SUSPENDO a sua exigibilidade face a assistência judiciária que agora defiro, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo em apenso, nº. 1006113-68.2017.8.11.0003. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006113-63.2024.4.01.3001

ID: 281105654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006113-63.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006113-63.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006113-63.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. C. D. S. REPRESENTANTE: EDVALDO SANTOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006113-81.2025.8.26.0161

ID: 323320243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006113-81.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. V. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DONIZETE DUARTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006113-81.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio… Processo 1006113-81.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: RAPHAEL DONIZETE DUARTE DOS SANTOS (OAB 294651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Helena Nickel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332240011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006113-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE HELENA NICKEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006113-70.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006113-70.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Joyce Helena Nickel (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento à apelação da autora e negaram à da ré. V.U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DADOS VOLTADOS À APURAÇÃO DE AUTORIA DE ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR TERCEIRO, NA INTERNET, POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”, EM DETRIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PROCEDENTE, IMPROCEDENTE A DA RÉ. 1. SEM CONSISTÊNCIA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORA QUE DEMONSTROU TER SIDO CONTATADA PELO ESTELIONATÁRIO POR MEIO DO APLICATIVO DA RÉ. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR A CAUSA, POR APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 12.965/14. PRECEDENTE DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A LEI 12.965/14 NÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE GUARDA E FORNECIMENTO DO IMEI, O QUE APENAS TOCARIA AOS PROVEDORES DE ACESSO. LEI 12.965, O CHAMADO MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL, DEVENDO SER INTERPRETADA SEGUNDO SEU CONJUNTO. EXEGESE SISTEMÁTICA DEIXANDO CLARO QUE SE PRETENDEU ATRIBUIR A TODOS OS PROVEDORES DE SERVIÇOS, SOBRETUDO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES, EM CUJO ÂMBITO SÃO PRATICADOS OS INÚMEROS DELITOS VERIFICADOS POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL, A RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE TODOS OS DADOS QUE PERMITAM A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS, INCLUINDO O IMEI. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, REPRESENTANDO CUIDADO ELEMENTAR NO RAMO DE NEGÓCIO EXPLORADO PELA PORTENTOSA EMPRESA RÉ, QUE TEM ATUAÇÃO PLANETÁRIA E É DEPOSITÁRIA DE REGISTROS CARÍSSIMOS PARA A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, MATERIAL E MORAL, DE SEM-NÚMERO DE PESSOAS, ENTRE USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. PRECEDENTES. 4. MULTA COMINATÓRIA. VALOR DIÁRIO DAS “ASTREINTES”, DE R$ 1.000,00, QUE NADA TEM DE EXAGERADO PARA UMA EMPRESA DO PORTE DA RÉ. INCABÍVEL A PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO, O QUE VIRIA EM CLARO DESPRESTÍGIO DA JURISDIÇÃO, TANTO QUE AINDA NÃO SE VERIFICOU CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DO PRECEITO, APESAR DA COMINAÇÃO. 5. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA À RÉ, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA ESTAR ELA OFERECENDO OBSTINADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA PROCLAMAR A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A TAMBÉM FORNECER OS DADOS DE IMEI. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGARAM À DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006113-41.2023.8.11.0041

ID: 308845230

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006113-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DO IBADE-INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO

Intimação

Advogados:

SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MAGACHO MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006113-41.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: SIMONE CAMPANHA IMPETRADO: DIRETOR DO IBADE-INSTITUTO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006113-41.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: SIMONE CAMPANHA IMPETRADO: DIRETOR DO IBADE-INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. SIMONE CAMPANHA impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DO IBADE – Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo –, alegando ilegalidade no indeferimento de pedido de prorrogação do Teste de Aptidão Física (TAF) referente ao concurso para o cargo de Agente do Sistema Prisional, em razão de cirurgia de emergência ocorrida em 12/12/2018. Aduz que apresentou atestado médico e formulou requerimento administrativo para que fosse designada nova data para o TAF, o que foi indeferido pela banca organizadora. Alega violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. A liminar foi indeferida (Id 168626147). As autoridades prestaram informações e o Estado apresentou manifestação pela denegação da segurança. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente o interesse público (Id 196059789). É o relatório. Decido. O pedido formulado não comporta acolhimento. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 630.733/DF, Tema 335 da Repercussão Geral), não é possível a remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de motivos pessoais, ainda que por questões de saúde, salvo previsão expressa em edital, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também firmou orientação de que a ausência do candidato ao TAF por motivo de saúde, mesmo que justificado, não gera direito à remarcação, dada a vinculação da Administração às regras do edital. À propósito: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TESTE APTIDÃO FÍSICA – REMARCAÇÃO – CANDIDATA QUE CONTRAIU CORONAVÍRUS (COVID – 19) – IMPOSSIBILIDADE – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 630.733/DF)– MOTIVO DE FORÇA MAIOR – PREVISÃO EDITALÍCIA – ORDEM DENEGADA. 1. O Edital nº 01/2018/SEJUDH, o qual regula o certame para o cargo de Agente de Segurança, é claro e expresso ao estabelecer que os casos de alteração de saúde temporária do candidato que o impossibilite de realizar o teste físico não serão considerados, bem não haverá tratamento privilegiado, conforme preconiza o item 12 .12 do referido edital. 2. Matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 630.733/DF), onde restou vencedora a tese de impossibilidade de remarcação de teste físico por circunstância alheia à vontade do candidato ou por incapacidade temporária . 3. Ainda que o fato da Impetrante contrair o vírus da Covid-19, seja considerado um motivo de força maior, tal situação não autoriza a remarcação de teste de aptidão física ou segunda chamada, pois o edital do certame é claro ao estabelecer que não haverá segunda chamada aos candidatos que não comparecem, independentemente do motivo alegado, item 12.4.3 . 4. Ordem denegada.(TJ-MT 10177074920218110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 02/12/2021, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/12/2021) No caso concreto, o edital 001/2018/SEJUD expressamente afastava qualquer possibilidade de remarcação por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, como luxações, fraturas ou outras condições similares, não sendo dispensado qualquer tratamento diferenciado. Assim, não se configura direito líquido e certo da impetrante a obter nova oportunidade para realização do TAF, diante da ausência de amparo legal ou editalício, tampouco se verifica ilegalidade no ato da autoridade coatora. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1006113-42.2023.8.26.0229" – Página 40 de 43