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Processo nº 1006172-51.2025.4.01.3701

ID: 300237415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006172-51.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIDALVA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006172-51.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006172-51.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIDALVA DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 13 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006172-35.2025.8.26.0625

ID: 315616838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006172-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA AMARO DA SILVA ANNA ARYEL AMARO JOEL BENEDITO AMARO LEANDRA AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA PEREIRA DE CAMPOS ITAPEMA ALVES

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Processo 1006172-35.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joel Benedito Amaro - Alexandra Amaro da Silva - - Leandra Amaro da Silva - - Anna Aryel Amaro - Vistos. O prese… Processo 1006172-35.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joel Benedito Amaro - Alexandra Amaro da Silva - - Leandra Amaro da Silva - - Anna Aryel Amaro - Vistos. O presente feito tramitará pelo rito do ARROLAMENTO, nos termos do artigo 664 e seguintes do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a retificação da classe, se o caso. A) Defiro a gratuidade da Justiça (artigos 98 e 99, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil), cadastrando-se. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se à parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder-se à alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Joel Benedito Amaro, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Cleide Maria de Lima Amaro, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS (com exceção dos já jutnados): d.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; d.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); d.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). d.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; d.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); d.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; d.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; d.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; d.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; d.11) se houver imóvel financiado juntar a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; d.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; d.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. E) Não é demais anotar que o arrolamento pressupõe partilha amigável, devendo, portanto, haver aquiescência ao esboço denotado (CPC, artigo 659, caput - inteligência). Neste diapasão, haverá adoção do respectivo rito se não demonstrada oposição expressa pelos demais interessados; em hipótese diversa, o procedimento instituído será o do inventário. F) Tratando-se de inventário em trâmite pelo rito do arrolamento (CPC, artigos 659 e seguintes), de rigor prévia extinção dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. No que se refere ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, no entanto, cumpre aplicar a tese 1.074 formada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do art. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". G) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, será a inventariante intimada pessoalmente para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SE O CASO, SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim,é hipótese de indeferimento do requerimento de expedição de ofício à instituição bancária para obtenção do termo de quitação do imóvel, uma vez que a diligência pode ser realizada pela parte interessada, independentemente de qualquer intervenção do Juízo. Int. - ADV: SHEILA PEREIRA DE CAMPOS ITAPEMA ALVES (OAB 205928/SP), SHEILA PEREIRA DE CAMPOS ITAPEMA ALVES (OAB 205928/SP), SHEILA PEREIRA DE CAMPOS ITAPEMA ALVES (OAB 205928/SP), SHEILA PEREIRA DE CAMPOS ITAPEMA ALVES (OAB 205928/SP)

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Processo nº 1006172-14.2025.8.26.0438

ID: 333887119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006172-14.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006172-14.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1006172-14.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006172-58.2025.8.11.0041

ID: 260778689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006172-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JORGE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO

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HERBERT REINALDO DE OLIVEIRA PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº 1006172-58.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS JORGE RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº 1006172-58.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS JORGE RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação Ordinária Para Reconhecimento de Tempo de Contribuição c/c Tutela Antecipada ajuizada por CARLOS JORGE RODRIGUES PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença, o desbloqueio de valores do período de 01/07/2004 a 31/07/2007 e reconhecimento do tempo de contribuição relativo ao período de 15/01/2001 a 20/12/2003. Alegou o Requerente que solicitou ao INSS, em 14/07/2004, auxílio doença em decorrência de síndrome pós-traumática oriunda de acidente de trabalho sofrido na execução de seu labor, afirmando que o ISS prolatou decisão em novembro de 2004 reconhecendo a incapacidade para o trabalho após análise da perícia médica, mas não reconheceu o direito ao benefício por não ter sido comprovado 1/3 da contribuição da nova filiação. Apontou que à época do requerimento do benefício, era considerado como segurado obrigatório do INSS, mantendo essa característica até os dias atuais, esclarecendo que laborou na empresa INEPEG HS – Ind. Com. E Obras Ltda., no período de 15/01/2004 a 20/12/2003 e, em decorrência dessa relação de emprego, só perderia a qualidade de segurado em 15/01/2005, de outra forma, se o desemprego persistisse e fosse devidamente comprovado através do registro de órgão próprio, o período de graça se estenderia até 15/01/2006, como o Requerente possui mais de 120 contribuições, a qualidade de segurado persistira até 15/01/2007. Salientou que ainda se encontrava inapto ao trabalho, conforme laudo médico de 10/11/2008. Alegou que em 08/01/2005 interpôs recurso administrativo contra decisão que indeferiu o benefício e, em resposta, o INSS reconheceu o direito ao auxílio doença, retroagindo a data do Requerimento, 14/07/2004. Afirmou que em setembro de 2007, ao realiza consulta no INSS, o atendente informou a existência de créditos depositados referentes às parcelas do benefício do período de 01/07/2004 a 31/07/2007, no valor de R$ 41.782,50, 13º de R$ 2.798,00 e correção monetária de R$ 2.708,03. Conta que apresentou recurso para liberar tais valores, sendo novamente ratificado o direito do segurado, mas o valor não foi liberado. Assim, pugnou pela procedência da ação para determinar que o Requerido seja compelido a restabelecer o auxílio doença e a desbloquear as parcelas depositadas no período de 01/07/2004 a 31/07/2007, bem como a reconhecer o tempo de contribuição de 15/01/2001 a 20/12/2003. Instruiu a inicial com documentos. Os autos foram originalmente distribuídos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, postergou-se a análise do pedido de antecipação de tutela para após a apresentação da contestação. O Requerido apresentou contestação no Id 183741657 – p. 48/56, oportunidade em que alegou fraude nas anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como irregularidades documentais referentes ao período de contribuição indicado. Proferida decisão que negou a antecipação da tutela (mesmo Id, p. 63/67). Durante a fase de produção de provas, aportou petição do Ministério Público Federal, juntando Laudo documentoscópico, depoimento do Requerente e denúncia, extraídos do Inquérito Policial 0828/2009, vez que tais documentos podem interessar no deslinde dos autos (Mesmo Id, p. 124/153). O Juízo Federal deferiu a produção de prova testemunhal, sendo ouvidas as testemunhas Daniel Domingos, Joenilson Carlos de Souza e Antonio Alberto Galiza (Mesmo Id, p. 205). Anexado pelo MPF cópia do Auto de Qualificação e Interrogatório de Antônio Alberto Galiza, nos autos do IPL 828/2009 (mesmo Id, p. 214/219). Proferida sentença pela 2ª Vara Federal, que julgou improcedentes os pedidos, em razão da comprovação documental e pericial produzida pela Polícia Federal, indicando fraudes nas anotações da CTPS, sobreposição temporal indevida de vínculos empregatícios, inexistência de registros formais de empregados e envolvimento reiterado do mesmo contador em práticas semelhantes de fraude documental, sendo condenando o Requerente em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, suspensa a execução ante os benefícios da gratuidade (Mesmo Id, p. 235/243). Após recurso interposto pelo Requerente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, declarou incompetente a Justiça Federal para julgamento da matéria, remetendo os autos para este Juízo Estadual (mesmo Id, p. 269/270). Recebidos os autos nesta Vara Especializada, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a digitalização dos autos e a requerer o que de direito, sobrevindo concordância com a digitalização e requerimento pela continuidade do feito, sem pedidos específicos (Id 183897930). Parecer ministerial pela ausência de interesse. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, anoto que, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, a decisão proferida por juiz incompetente conservará seus efeitos até que outra, se necessário, seja proferida pelo magistrado competente. Ressalte-se ainda que, após a remessa dos autos ao Juízo Estadual, as partes não pugnaram por outras providências ou diligências probatórias complementares, limitando-se à concordância expressa com a digitalização e prosseguimento dos autos. Observando atentamente o conjunto probatório contido nos autos, verifico a robustez das provas produzidas anteriormente, sobretudo quanto à perícia documental realizada pela Polícia Federal, a qual concluiu pela existência inequívoca de fraude nos documentos apresentados pelo Autor. Com efeito, extrai-se da perícia técnica documentoscópica produzida pela Polícia Federal (ID 183741657 – p. 134/153) que os registros tanto no livro, quanto na CTPS foi feito de forma fraudulenta pelo contador. Assim, não restam dúvidas quanto à correção dos fundamentos e conclusões da sentença anteriormente proferida pela Justiça Federal, que, além de bem fundamentada, encontra respaldo suficiente no conjunto probatório produzido. Cumpre destacar que é plenamente possível juridicamente o aproveitamento dos atos praticados pelo Juízo incompetente, conforme jurisprudência consolidada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 64, § 4.º, do CPC, mesmo em se tratando de incompetência absoluta, os atos decisórios praticados por juízo incompetente não são nulos, conservando sua validade e eficácia, salvo decisão judicial em contrário proferida pelo juízo competente (RHC n . 76.745/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/4/2017). 2 - Deve ser mantida a r. decisão proferida pelo Juízo competente que, após a análise do caso sub judice, entendeu que devem ser ratificados os atos praticados pelo órgão incompetente . 3 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18114138320248130000, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS, INCLUSIVE DECISÓRIOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INEFICÁCIA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. DENÚNCIA: DESCRIÇÃO DE CONDUTA COM FINALIDADE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. NULIDADE DO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO: NÃO VERIFICADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: INOCORRÊNCIA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que até mesmo os atos decisórios proferidos por Juízo absolutamente incompetente podem ser ratificados, em evolução à jurisprudência até então prevalecente. (STF - HC: 228998 CE, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024) Desta forma, diante dos fatos e provas constantes dos autos, especialmente a robusta perícia técnica que indica fraude documental nas anotações da CTPS do Requerente, concluo pela ausência dos requisitos necessários para concessão do auxílio-doença, reconhecimento do tempo de contribuição alegado e liberação dos valores bloqueados. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na preambular e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do § 3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 1 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Joemilly Claudiani Dos Santos x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 260819485

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006172-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOEMILLY CLAUDIANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006172-78.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOEMILLY CLAUDIANI DOS SANTOS REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006172-78.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOEMILLY CLAUDIANI DOS SANTOS REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Vistos, SÍNTESE DOS FATOS JOEMILLY CLAUDIANI DOS SANTOS sustentou que se matriculou em um curso superior da reclamada, na unidade existente nesta comarca, mas que a ré não disponibilizou o curso no polo matriculado. Desse modo, pediu o cancelamento da matricula, e, consequentemente das mensalidades vincendas. Ocorre que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Tentou resolver junto ao PROCON, no entanto, não obteve êxito. Nos pedidos, requereu liminarmente a baixa da restrição e no mérito, a declaração da inexistência do débito e a indenização por danos morais. O requerido apresentou defesa afirmando que “a IES ofertou regularmente seus serviços ao aluno, tendo disponibilizado regularmente, estando devidamente matriculado nas disciplinas de sua escolha, com a disponibilidade de seus professores. Desta forma, conclui-se que a matéria questionada está em devida conformidade com o contrato de prestação de serviços educacionais avençado junto à IES, cujas cláusulas – além de estarem em plena conformidade com a legislação aplicável, bem como em consonância com a jurisprudência pátria acerca do tema – são ampla e claramente divulgadas aos alunos, a corroborar, por mais esse motivo, a licitude da conduta da instituição de ensino”. (...) “como a autora aderiu ao DIS em sua matrícula, tendo aderido ao pagamento de R$ 49,00, a diferença entre esse valor e o valor integral (sem descontos e bolsas) será paga de forma dividida entre as demais mensalidades do curso. Contudo, como houve o cancelamento da matrícula, o valor cobrado pela IES será referente ao saldo remanescente da DIS, pois foi cessado o vínculo, resultando na antecipação deste saldo que seria diluído. Assim, constata-se que é legítima a cobrança do débito denominado “antdis” no valor de R$ 1.160,60, pois se trata deste saldo remanescente. Desta forma, é possível verificar que a parte autora se encontrava ciente de que o cancelamento/trancamento da matrícula acarretaria o vencimento antecipado das parcelas diluídas, razão pela qual se mostra legítima a cobrança do mencionado débito”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Do descumprimento dos pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação Registro que os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, e, no caso, a parte autora apresentou todos os documentos pertinentes para o deslinde da causa, por essas razões rejeito a preliminar. - Da incompetência do foro. A competência é a medida exata da jurisdição do órgão judicante, é o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional, diante de um caso concreto. Preconiza, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95, que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Logo, rejeito a preliminar. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A reclamada não contestou especificamente que a alegação de que a solicitação de cancelamento da matrícula se deu em decorrência da não oferta do curso no polo matriculado e de que, consequentemente, não frequentou nenhuma aula. Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e que o valor da diluição do DIS é devido, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência da contratação, tais como, contrato assinado pela parte reclamante. Consigno que o contrato e documento apresentados nos ID’S 187789151 e 187789149 não possuem assinatura e o número do IP, logo, não comprovam a contratação do parcelamento. Ressalto, novamente que as telas sistêmicas, relatórios, extratos e boletins retirados dos próprios computadores da requerida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela consumidora, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. A propósito: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se, ao caso, a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando o Autor tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em 2021 ao tentar realizar compra, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo ano. No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrição pretérita, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1020652-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 24/05/2022)”. Grifei. Ressalto que, conforme se infere dos documentos apresentados, a parte autora realizou o pagamento da matrícula em 26/08/2024, sendo confirmado a matrícula em 02/09/2024 e, em 04/09/2024, solicitou o cancelamento em decorrência da não oferta do curso no polo contratado (ID’S 184789820, 184789819 e 184789822, respectivamente). Por fim, a requerida não comprovou a disponibilização das aulas; a frequência da autora no polo contratado e ainda que tivesse restado comprovado a contratação do DIS, não houve tempo hábil para utilização dos serviços. Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamante teve o crédito abalado. O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento. Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registro que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.160,60 (mil e cento e sessenta reais e sessenta centavos); 2) condenar a reclamada pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso (16/11/2025), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. Ratifico a liminar. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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B. S. S. A. x O. S. E I. E. E. L. e outros

ID: 307774523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006172-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

O. S. E I. E. E. L. P. J. S. L.

Intimação

Advogados:

NANKRAN & MOURAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006172-92.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - O.S.I.E.E. - - P.J.S.L. - S.E.S.S.F.S. - - N.C. - Vistos. Fls. 1424/1433. Trata-se de embargo… Processo 1006172-92.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - O.S.I.E.E. - - P.J.S.L. - S.E.S.S.F.S. - - N.C. - Vistos. Fls. 1424/1433. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Outrossim, observo que a fl. 1411 tornei sem efeito decisão de fl. 1408. Assim sendo, prejudicada a suspensão do feito. No que tange às medidas atípicas, necessário observar a suspensão determinada no Tema 1137 do CSTJ. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1137 DO STJ - Agravante que pretende a aplicação das medidas de suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito ao executado - Reconhecimento de nulidade, de ofício, da decisão agravada - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (art. 1037, II, do CPC) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376670-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024)" "Incidente de cumprimento de sentença - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Suspensão da CNH do executado - Medida coercitiva determinada com base no art. 139, IV, do atual CPC - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viabilidade do desbloqueio da CNH do agravante, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Novo bloqueio da CNH que poderá vir a ser pleiteado pelo agravado futuramente, caso se decida de forma favorável à adoção da referida medida coercitiva atípica - Precedentes do TJSP - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266811-21.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do coexecutado, pessoa física - Suspensão determinada pelo Tema 1137, do E. STJ - Medidas atípicas e excepcionais - Pedido prejudicado, ao menos até o julgamento dos Recursos Especiais - Precedentes - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193540-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)" Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: NANKRAN & MOURAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5203/MG), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), NANKRAN & MOURAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5203/MG)

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Processo nº 1067682-72.2025.8.26.0100

ID: 277334883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067682-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBODA DOS SANTOS THAIS TRAPP SANTOS DUCATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Alejandro Peris (OAB 177492/SP) Processo 1067682-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Barboda dos Santos, Thais Trapp Santos Ducatti - Vistos. 1. Havendo interesse … ADV: Raul Alejandro Peris (OAB 177492/SP) Processo 1067682-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Barboda dos Santos, Thais Trapp Santos Ducatti - Vistos. 1. Havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 2. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 21) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Ademais, nos termos do artigo 292 do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa aparentemente não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, deverá a parte autora emendar a inicial, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer ou retificar o valor da causa, que, no caso, deve corresponder ao valor anual do tratamento cujo custeio é buscado (art. 292, §2º do CPC). No mesmo prazo, deverá recolher eventuais custas complementares. 4. Ainda, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 39 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 39), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 5. Constato que a representante legal do requerente ainda não foi nomeada curadora provisória. Portanto, em caráter excepcional e diante da situação emergencial configurada, reconheço a legitimidade ativa e capacidade processual da requerente para, neste momento, postular em nome do autor, ressalvando que a regularização da representação processual deverá ocorrer oportunamente, com a juntada aos autos do termo de curatela provisória, tão logo seja deferida pelo juízo competente. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a ré autorize e custeie diretamente a internação e manutenção do requerente junto à Clínica de retaguarda Maia (Clínica Brasileira de Psiquiatria Eireli), na qual permanece desde dezembro de 2024, na modalidade de moradia assistida, ou indique outra clínica credenciada, de fácil acesso e com os recursos necessários. No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, por ora, bem demonstrada a relação contratual de plano de saúde entre as partes (fls. 24). Há nos autos, ainda, relatório médico atestado pelo médico profissional, demonstrando a indicação inequívoca da necessidade de internação para tratamento psiquiátrico, sem previsão de alta (fls. 27), bem como a necessidade de "transferência para moradia assistida, com retaguarda psiquiátrica e suporte de enfermagem, garantindo a continuidade dos cuidados e a segurança necessária ao seu estado clínico atual" (fls. 28/29). Ressalta-se que a solicitação de alta da clínica onde se encontrava internado desde 12 de dezembro de 2024 se deu em razão de negativa do convênio para permanência (fls. 30). Aplicável ao caso o disposto na Súmula 302 do C. Superior Tribunal de Justiça: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.". Inclusive, nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANO MORAL - Procedência em parte decretada - Cobertura de despesas de internação do autor, para tratamento psiquiátrico - Admissibilidade - Incontroversa a necessidade do paciente - Descabida a limitação do período de internação (30 dias ao ano) - Inteligência da Súmula 302 do C. STJ - Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não compete à operadora estipular os dias necessários de internação para o pronto restabelecimento do paciente, o que somente poderá ser aferido pelo profissional que a assiste, sob pena de colocar em risco a própria vida do beneficiário do plano - Necessidade do apelado (continuidade/prorrogação da internação) amplamente demonstrada - Precedentes (inclusive desta Câmara) - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006172-93.2019.8.26.0609; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) Também, por analogia, aplica-se o disposto na Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo: havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Daí a abusividade da recusa de cobertura contratual para manutenção da internação do requerente. Nesse sentido: "TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Prestação de serviço - Plano de saúde - Autor, segurado que, após ter sido acometido de AVC em 2019 apresenta diversas sequelas e comorbidades - Indicação de internação em hospital de retaguarda - Negativa - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos legais - Art.300 e ss., do CPC - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2017297-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar a cobertura, pela Ré, da internação da Autora em Clínica de Transição ou Clínica de Retaguarda, nos termos recomendados pelo profissional médico. Inconformismo. Não acolhimento. Agravada que é portadora de graves sequelas neurológicas, decorrentes de um AVC hemorrágico. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula nº 90), por analogia. Recurso não provido, com observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2380350-28.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Inegável, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela doença que acomete o autor. No caso em análise, além da ausência de previsão de alta médica, o relatório médico atesta expressamente a necessidade de transferência para moradia assistida com retaguarda psiquiátrica e suporte de enfermagem, o que evidencia a necessidade da continuidade do tratamento em ambiente adequado às necessidades do paciente. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Por outro lado, não observei negativa da ré em autorizar e custear tratamento em clínica de sua rede credenciada. Consta, apenas, informação da Clínica onde atualmente está internado o requerente, informando que dispõe do serviço de moradia assistida em unidade localizada em Itapecerica da Serra, que, por sua vez, não está habilitada para atendimento junto à operadora ré (fls. 32). Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 24 horas, AUTORIZE e CUSTEIE diretamente a internação e manutenção do requerente na clínica onde se encontra internado atualmente, ao menos até que INDIQUE clínica de retaguarda/moradia assistida com retaguarda psiquiátrica e suporte de enfermagem em sua rede credenciada de fácil acesso (próxima à residência do requerente) e com os recursos necessários para o adequado tratamento do requerente, promovendo sua transferência de forma segura e com supervisão médica, tudo sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular da internação de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça, fixada desde já em 15% do valor atualizado da causa. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autora providenciar sua materialização e encaminhamento. 6. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Com as regularizações determinadas nos itens 2 a 4, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intimem-se.

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Thiago Suryandrany Antônio Da Silva x Claro S/A

ID: 294774372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021002-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SURYANDRANY ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021002-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Suryandrany Antônio da Silva - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do a… Processo 1021002-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Suryandrany Antônio da Silva - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, não merecendo guarida a impugnação feita pela ré. Anote-se. De acordo com a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, a gratuidade é deferida àquele que declarar estado de hipossuficiência, sendo dispensável a apresentação de quaisquer documentos para tanto. Havendo afirmação pelo impugnado, de sua condição de hipossuficiência, presumir-se-á, somente estando autorizado o indeferimento de plano dos benefícios da gratuidade se houver prova cabal em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. De fato, pois não se há de confundir hipossuficiência com miserabilidade. Nesse panorama, não se há de acolher a impugnação ofertada, por não haver elementos probatórios que infirmem, seguramente, a presunção firmada a partir de disposição legal, para o que não basta o fato de o autor ter constituído advogado (inclusive em face do disposto no art. 99, §4º, do CPC), consignando-se, ademais, que, fosse o caso, incumbiria à ré-impugnante trazer aos autos elementos a partir dos quais, desde logo, fosse possível se depreender a ausência de condição de hipossuficiência do requerente, não se concebendo, pois, que meramente apresente impugnação, sem que esteja devidamente lastreada. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O interesse de agir está presente, já que a parte ré resiste à pretensão inaugural e o meio escolhido pela parte autora é adequado ao desate da lide, sendo descabida a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não se cogita de decadência, uma vez que se postula repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados, de modo que se aplica o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, de acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. (EREsp n. 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Narrou o autor que celebrou com a ré contrato para prestação de serviços relativos às linhas telefônicas 11-94014-4696 e 11-95987-3285. Relatou que notou cobranças de valores superiores ao avençado desde a fatura do mês de setembro de 2023, sendo que as cobranças indevidas se referem a serviços não contratados, denominados Claro TV+ (conteúdo Claro Vídeo), Claro Banca Premium e Smart ID/Truecaller, motivo pelo qual postula a devolução dos valores cobrados especificamente sobre tais produtos. Não comporta acolhimento a pretensão inaugural. É certo que empresas de telefonia oferecem diversos serviços aos consumidores e disponibilizam opções de pacotes com preços variados, cada qual incluindo determinados serviços. No caso em tela, contudo, não é verossímil a alegação de que o autor contratou plano pelo valor mensal de R$ 98,41, mas foi cobrado em relação a serviços não contratados. Com efeito, as faturas acostadas pelo autor têm valores entre R$ 156,41 e R$ 210,61 (fls. 16/39), sendo que o mencionado valor de R$ 98,41 corresponde aos serviços descritos nas faturas como Smart 16 GB - Compartilhado e Smart 15 GB - Individual, ao passo que há outros serviços com preços individualizados nas faturas, compondo o valor total. No entanto, a mera discriminação na fatura dos serviços incluídos no pacote não configura cobrança indevida, não tendo sido demonstrado que o preço final mensal ajustado entre as partes foi alterado unilateralmente pela ré. Por seu turno, destoaria do ordinário que se tivesse avençado a cobrança mensal somente de R$ 98,41. Neste ponto, ressalte-se o informado pela requerida, no sentido de que, caso fosse contratado plano pelo autor, sem promoção, ou seja, sem a oferta conjunta, o valor do plano seria superior ao montante cobrado e e em relação ao qual o autor ora se insurge, que considera os outros serviços por ele impugnados (fls. 109), o que se coaduna com o contido a fls. 119/145. No mais, instado o autor a informar a data em que celebrou o contrato referido neste processo, sequer precisou quando isso ocorreu, limitando-se a informar que foi em meados de 2022/2023, ao passo que, não obstante o aduzido a fls. 203/205, seria minimamente de se esperar que ao menos tal informação fosse prestada de forma escorreita, de sorte que não bastam as circunstâncias ventiladas e em derradeira petição para que se infira sejam verossímeis suas alegações, mesmo quanto a requerimento para que a parte adversa trouxesse todas as faturas atinentes ao respectivo contrato. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Prestação de serviços. Telefonia. Consumidora demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de serviços digitais, por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Serviço digital de aplicativos que integra o pacote de serviços contratados e constitui mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que deve ser majorada para R$ 1.050,00, ex vi do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029102-15.2021.8.26.0196; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). APELAÇÃO. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Consumidor que alega cobrança indevida na fatura de consumo, a título de serviços de terceiros (Goread, NBA Básico, Babbel e Vivo Meditação Lite), por ausência de contratação específica desse serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado, tratando-se de mero desmembramento do serviço na fatura. Contratação do plano denominado VIVO CTRL DIGITAL 6GB, composto por telefonia e de serviços digitais. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001018-36.2021.8.26.0638; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Sobre o tema, pertinentes, ainda, os seguintes julgados do E. Colégio Recursal deste Estado: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Repetição de indébito. Prestação de serviços de telefonia. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos. Serviços digitais inclusos no valor da franquia do plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da ré provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000047-96.2024.8.26.0104; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cafelândia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Pedido inicial que visou a declaração de inexigibilidade das cobranças denominadas "APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO BANCA PREMIUM; APLICATIVOS DIGITAIS LIVROS DIGITAIS LIGHT - SKEELO E APLICATIVOS DIGITAIS CLARO BANCA PREMIUM PROMO", bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente descontados, além de dano moral no importe de R$ 7.000,00 - Sentença de procedência - Irresignação que comporta provimento - Verossimilhança das alegações que possibilita a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Vistos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006172-64.2023.8.26.0541; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Diante desse quadro, não se extrai suporte para o quanto postula o autor, sendo mister a improcedência dos pedidos formulados, não se denotando atuação ilícita por parte da requerida ou defeito no serviço por ela prestado. Em relação à aventada litigância de má-fé do autor, não se denota a presença irretorquível de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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1. Thais Emilia Siqueira Silva (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 338993246

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1028356-68.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR

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RHC 209488/MT (2024/0487166-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA ADVOGADOS : ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR - MT013695 ROBSON DA SILVA - MT017056 RECORRIDO :… RHC 209488/MT (2024/0487166-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA ADVOGADOS : ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR - MT013695 ROBSON DA SILVA - MT017056 RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : VALDEIR ZELIZ DOS SANTOS CORRÉU : JOSUE PEREIRA SANTANA CORRÉU : EDIMARA FARIAS NEVES CORRÉU : GILBERTO VIEIRA ALVES FILHO CORRÉU : MAGNUN VINNICIOS RODRIGUES ALVES DE ARAUJO CORRÉU : GUTEMBERG DOS SANTOS MESQUITA CORRÉU : ALESSANDRO SOARES RODRIGUES CORRÉU : JOAO FRANCISCO DA SILVA SANTOS NETO CORRÉU : JOSE INACIO DA SILVA CORRÉU : NATHAN GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU : TIAGO CANDIDO DO AMARAL CORRÉU : JANDERSON DOS SANTOS LOPES CORRÉU : JEOVA VIEIRA DE AGUIAR CORRÉU : MARCIO FERREIRA SOJO CORRÉU : RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA CORRÉU : VALDIR DA SILVA ARAUJO CORRÉU : ADRIANO DA SILVA NEGREIROS CORRÉU : WITOR HUGO DANTAS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O julgado está assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória a corréu. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada, inicialmente, pela prática, em tese, dos delitos de associação criminosa, lavagem de capitais, corrupção passiva e ativa, tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) liberdade provisória concedida a corréu sob o fundamento de que os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se encontram preenchidos; (iii) pedido de extensão dos efeitos indeferido em decorrência de que a paciente não se encontra na mesma condição fático-processual. 3. Requerimentos: concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e, subsidiariamente, substituí-las por medidas menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há identidade fático-processual entre a paciente e o corréu que foi beneficiado pela liberdade provisória para a extensão dos efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afigura-se incabível a extensão de benefício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, se não constatada a existência de isonomia entre os indivíduos, na medida em que se encontram em situação jurídica diversa. 6. Paciente que possui condenação à pena total de 10 (dez) anos de reclusão, não transitada em julgado, pelos delitos de integrar organização criminosa e lavagem de capitais, que já foi beneficiada outrora por medidas cautelares menos gravosas e, em tese, descumpriu-as e que ostenta indícios de envolvimento com organização criminosa armada, circunstâncias que não se verifica em relação ao corréu beneficiado com liberdade provisória. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. Colhe-se dos autos que a recorrente teve a prisão preventiva decretada em 7/5/2024 e foi denunciada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, (duas vezes) e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, e art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/98. Nesta Corte, a defesa afirma que a recorrente está em idêntica situação fática ao corréu Márcio Ferreira Sojo, beneficiado com a liberdade por decisão do Tribunal estadual. Destaca que o mencionado réu tem condenação definitiva pelo delito de homicídio doloso e supostamente também voltou a reiterar na prática criminosa, mas mesmo assim foi favorecido com a substituição da prisão preventiva por outras cautelares. Enquanto a recorrente é tecnicamente primária, mãe de três filhos menores e está sendo processada tão somente em razão do histórico do seu companheiro. Requer o provimento do recurso a fim de que seja substituída a prisão cautelar por outras medidas alternativas. Às fls. 1.930-2.181, a defesa informa que "o corréu JANDERSON DOS SANTOS LOPES, esposo da paciente impetrou Habeas corpus nº. 1006172-84.2025.8.11.0000 no TJMT; Teve a liminar deferida, para estender os efeitos da decisão que revogou a prisão de MARCIO FERREIRA SOJO." Reforça a ofensa ao princípio da isonomia no tratamento processual dos corréus. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A Corte de origem negou o pedido de extensão do benefício de liberdade concedido ao corréu sob a seguinte motivação: O Juízo de origem, por sua vez, indeferiu o pedido de extensão, conforme os seguintes fundamentos: [...] “Da análise dos autos verificam-se indícios do envolvimento da acusada na lavagem de dinheiro resultante das atividades criminosas conduzidas por seu marido dentro da associação criminosa. Há notícias, ainda, de que a denunciada teria sido detida anteriormente pelo crime de lavagem de capitais e que auxiliava seu cônjuge na abertura de empresas de fachada para lavar o dinheiro oriundo do tráfico de drogas nas operações policiais ‘Três Estados’ e ‘RedMoney’ tendo sido concedida liberdade provisória no ano de 2019 (ID 28983471 – Habeas Corpus n. 1017079-31.2019.8.11.0000), mas isso não foi o suficiente para impedi-la de voltar a delinquir, pois atualmente, Thais possui sociedade de empresas e transaciona com pessoas jurídicas relacionadas com seu companheiro, movimentando vultosas quantias de dinheiro em valor superior a R$ 1.000.000,00, sem qualquer lastro, uma vez que tanto ela quanto JANDERSON tiveram seus bens confiscados. Desta forma, nota-se que a situação fática entre os acusados é distinta e a manutenção do decreto de prisão preventiva de Thais Emília é medida que se impõe, conforme consignado em decisões pretéritas, não havendo, por ora, fundamento válido para reverter a situação. A par destas considerações, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Thais Emília Siqueira Silva, qualificada nos autos” [...](id. 244097194). Nesta impetração, os impetrantes sustentam que a paciente faz jus à extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu Márcio, uma vez que, ao contrário dele, não possui condenação transitada em julgado. Ainda, alega que os extratos bancários do réu indicam a sua participação nos fatos em apuração, enquanto a paciente apenas se encontra presa por ser esposa do acusado Janderson. [...] Na espécie, observa-se que a paciente não guarda qualquer semelhança fática-jurídica com o corréu beneficiado com a revogação da ordem de prisão. Extrai-se dos autos que a participação do corréu Márcio nas circunstâncias delitivas em apuração consistiu, em tese, em transações financeiras realizadas a outros acusados (Valdeir Zelis dos Santos, Damilles Kaelly Lima Meira, Lopes Transportadora e Grãos LTDA e Guttemberg dos Santos Mesquita). Ainda, consta dos autos que Márcio mantinha veículos, caminhões, reboques e semirreboques registrados em seu nome, no entanto, eram todos mantidos sob a posse e propriedade do acusado Janderson Santos Lopes ou da empresa Lopes Transportadora, cujas circunstâncias foram utilizadas pelo Juízo de origem para fundamentar a gravidade concreta do delito. Por outro lado, em relação à paciente, a decisão atacada destaca que “Thais possui sociedade de empresas e transaciona com pessoas jurídicas relacionadas com seu companheiro, movimentando vultosas quantias de dinheiro em valor superior a R$ 1.000.000,00, sem qualquer lastro, uma vez que tanto ela quanto JANDERSON tiveram seus bens confiscados” (id. 244097194). Ademais, consta no decreto de prisão preventiva que o cônjuge da paciente, o acusado Janderson dos Santos Lopes, mesmo preso preventivamente, “estaria envolvido em esquema de tráfico de drogas”, além de ter adquirido, após um ano de sua transferência para a Cadeia Pública de Primavera do Leste, “considerável patrimônio, inclusive, com a abertura de empresas, compra de frotas de caminhões, reboques e semirreboques, imóveis nos municípios de Cuiabá/MT, Primavera do Leste/MT e Poxoréu/MT, além da aquisição de automóveis de luxo para si e sua esposa” (id. 238853672). Não suficiente, enquanto o corréu Márcio ostenta uma única condenação anterior, relativa ao crime de homicídio qualificado praticado há mais de 21 (vinte e um) anos, a paciente possui condenação à pena total de 10 (dez) anos de reclusão, não transitada em julgado, datada de 13/abril/2022, pela prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de capital (art. 1º, §1º, II, e §4º, da Lei n. 9.613/1998), referente aos autos n. 0005298-63.2020.811.0042, que tramitou na 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Acerca da referida ação penal, ressai dos autos que se trata de desmembramento dos autos principais da Operação “Red Money”, que apura a responsabilidade de membros do núcleo financeiro do Comando Vermelho, incluindo a paciente, que teria movimentado em contas bancárias valores provenientes de crimes de tráfico de drogas e de armas. Ainda, consta do citado processo-crime que a custódia preventiva da paciente foi decretada na data de 08/agosto/2018 e substituída em 19/dezembro/2019 por cautelares diversas, como: (i) comparecimento periódico para informar e justificar suas atividades, (ii) comparecimento a todos os atos processuais; e (iii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo. Todavia, apesar da soltura condicionada ao cumprimento de medidas menos gravosas, a paciente teria praticado novos delitos, o que permite concluir que a substituição da prisão preventiva não será suficiente para garantir a ordem pública. Assim, evidente que a paciente não guarda qualquer semelhança fática-jurídica com o corréu beneficiado com a substituição da prisão preventiva, mormente porque a presente responde à outra ação penal por delitos semelhantes aos ora em análise, em tese praticados recentemente e durante o cumprimento de medidas cautelares menos gravosas, bem como porque há consideráveis elementos probatórios de sua ativa participação na movimentação de ativos do grupo criminoso. Diante do exposto, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, entendo que a paciente e o corréu Márcio não se encontram na mesma condição fático-processual, o que impede a extensão requerida, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. Como se verifica, o Tribunal de origem indicou motivação suficiente para distinguir a situação da recorrente e do corréu beneficiado com a liberdade, negando adequadamente o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP. Primeiramente, pontuou a atuação diversa dos envolvidos na prática criminosa, tendo sido destacada a maior relevância da recorrente no grupo criminoso, uma vez que responsável pela movimentação bancária proveniente dos crimes de tráfico de drogas e de armas, bem como destacou o descumprimento de cautelares aplicadas em outro processo por delitos semelhantes, diante da notícia da reiteração na prática criminosa. Logo, ausente similitude fática entre os agentes, não há ilegalidade na decisão impugnada. Por fim, o Tribunal de origem informou que a liminar concessiva de liberdade ao companheiro da recorrente JANDERSON foi cassada pelo colegiado, no exame do mérito, o que torna superado o pedido da defesa quanto a extensão dos efeitos dessa decisão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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