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Processo nº 1006417-16.2025.8.26.0344

ID: 306537805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006417-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS NERCELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006417-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - André Luis Nercelso dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487… Processo 1006417-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - André Luis Nercelso dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 1º/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 23 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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Processo nº 1006417-77.2025.8.11.0006

ID: 327319574

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006417-77.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUISA HELENA KURTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1006417-77.2025.8.11.0006. Vistos etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por LUIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1006417-77.2025.8.11.0006. Vistos etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por LUISA HELENA KURTZ, visando ao levantamento de valores mantidos em conta bancária da falecida Luisa Helena Kurtz, junto ao Banco CAIXA, conforme documentação acostada aos autos. Contudo, verifico que, conforme consta da certidão de óbito acostada aos autos (Id. 199590807), a falecida deixou dois filhos e há menção expressa à existência de bens a inventariar. Nessas circunstâncias, não se mostra possível a utilização do presente procedimento, sendo necessária a abertura do competente inventário, com a inclusão de todos os herdeiros, para a partilha regular do patrimônio deixado. Ademais, observo que a autora requereu os benefícios da justiça gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além deste, os seguintes elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade: haver bens a inventariar, assim como o valor mantido na conta bancária da genitora falecida. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido: 1) juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. 2) Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. 3) Emendar a petição inicial, promovendo a regularização do polo ativo (inclusão dos demais herdeiros) e esclarecendo a existência dos bens a inventariar, adequando o pedido à via processual adequada. Cáceres/MT, 16 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Equipo Farma Comércio Importação E Exportação Ltda x J R Drogaria E Perfumaria Ltda Representada Por Rafaela Kiara Da Silva, Cpf/Mf Nº 112.357.374-38

ID: 332122079

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006417-32.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EQUIPO FARMA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

J R DROGARIA E PERFUMARIA LTDA REPRESENTADA POR RAFAELA KIARA DA SILVA, CPF/MF Nº 112.357.374-38

Edital

Advogados:

GIULIA SOARES DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006417-32.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for…

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Vicente Marcolino Da Cruz - Espólio x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 316579183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009806-92.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE MARCOLINO DA CRUZ - ESPóLIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA

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JULIANA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009806-92.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009806-92.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Vicente Marcolino da Cruz - Espólio (Espólio) e outro - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ALEGAÇÃO DE PANE MECÂNICA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM AÇÃO REGRESSIVA. A APELANTE SUSTENTA QUE O ACIDENTE DECORREU DE PANE MECÂNICA (PERDA DE FREIO), O QUE CARACTERIZARIA CASO FORTUITO E EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FALHA MECÂNICA ALEGADA PELA PARTE RÉ CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS DECORRENTES DA COLISÃO TRASEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA CONSOLIDAM A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, POR VIOLAÇÃO À REGRA DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A FALHA MECÂNICA ALEGADA PELA PARTE RÉ, PARA CONFIGURAR CASO FORTUITO, DEVERIA ESTAR COMPROVADAMENTE DESVINCULADA DE QUALQUER NEGLIGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AUSENTE PROVA DE MANUTENÇÃO REGULAR ANTERIOR AO ACIDENTE, NÃO SE RECONHECE A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, PERMANECENDO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COLISÃO TRASEIRA GERA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. A ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EXIGE PROVA DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ANTERIOR AO ACIDENTE. A AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO REGULAR IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CTB, ART. 29, II; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006417-74.2022.8.26.0100, REL. DES. LUIZ EURICO, J. 08.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029217-59.2015.8.26.0224, REL. DES. SÁ DUARTE, J. 04.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010050-84.2022.8.26.0006, REL. DES. JOÃO ANTUNES, J. 04.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Rodrigues Ferreira (OAB: 441215/SP) - Janderson Campos de Oliveira (OAB: 122054/RJ) - 5º andar

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Fernando De Mello Brito e outros x Maria Aparecida Brandão Arão

ID: 325716387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-29.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MELLO BRITO REGINA DA SILVA SANTOS BRITO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BRANDãO ARãO

Intimação

Advogados:

MARCELO MANFRIM

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JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

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Processo 1006417-29.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1006058-79.2021.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Mello Brito - - Regina da Silva Santos Br… Processo 1006417-29.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1006058-79.2021.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Mello Brito - - Regina da Silva Santos Brito - Maria Aparecida Brandão Arão e outros - Vistos. 1- Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, desnecessária a oitiva dos demais requeridos acerca do pedido de desistência em relação a um dos réus, visto que o art. 485, § 4º, do CPC exige apenas o consentimento do réu a quem foi dirigido o pedido de desistência que, no caso, ainda não foi citado nem apresentou contestação. Assim, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora em relação ao corréu LUIZ CARLOS RAMIRES e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com relação ao referido corréu, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. O feito prosseguirá com relação aos demais requeridos. 2- Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores, observa-se, a partir do extrato apresentado a fls. 330/338 movimentação bancária de cerca de R$ 20.000,00 em um período inferior a três meses, apenas em conta de titularidade da coautora Regina, de sorte que a presunção de pobreza é elidida em face da realidade fática inferida dos autos e da ausência de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte autora, ainda mais se considerado o valor das custas iniciais, não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tem-se, ainda, que não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo a gratuidade, através de i. advogado que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, da Comarca de Presidente Prudente, em que foi Rel. o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos(art. 5º, LXXIV). Nessa ordem, está o Juiz autorizado a contrastar mera afirmação de pobreza, para, dispondo de melhores informações da real situação econômico-financeira do interessado, aferir-lhe justa a isenção pretendida, diligência, ademais, que atende o interesse público, de tutelar o correto cumprimento da lei, de molde a preservar critério isonômico, em face dos demais cidadãos. Assim, REVOGO a gratuidade anteriormente deferida e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3- Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a corré KATIANE e o resultado das pesquisas de fls. 312/320. Int. - ADV: MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

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João Bosco Moreira x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 307013675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000430-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO MOREIRA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ABE MIYAHIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000430-06.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - João Bosco Moreira - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EXTINGO O PROCESSO… Processo 0000430-06.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - João Bosco Moreira - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 307438346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007677-32.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A NAGEDER BRACK COMéRCIO DE ROUPAS EIRELI TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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PATRICIA BEATRIZ COTCHANGE

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MARCOS JOSE TUCILLO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO

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ANA CARLA BRAGA

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Processo 1007677-32.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Nageder Brack Comércio de Roupas Eireli - Tokio Marine Seguradora S/A - A… Processo 1007677-32.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Nageder Brack Comércio de Roupas Eireli - Tokio Marine Seguradora S/A - Allianz Seguros S/A - Fabio Pavia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no processo n.º 1007677-32.2022, pela autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de NAGEDER BRACK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 4.101,30, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela Selic, descontado o IPCA-e, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo procedente a lide secundária para condenar a seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. ressarça a requerida denunciante o valor que esta vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus de sucumbência relativos àlideprincipal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice. Incabível à espécie condenação da denunciada no ônus de sucumbência referente àlidesecundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por FABIO PAVIA em face de NAGEDER BRACK COM DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, no processo n.º 1006417-17.2022, para condenar a requerida aos danos materiais causados ao autor, referente à complementação do valor pago pela locação do veículo, no importe de R$ 1.133,60, bem como do valor pago pela franquia de R$ 1.903,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela Selic, descontado o IPCA-e a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Julgo procedente a lide secundária para condenar a seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. ressarça a requerida denunciante o valor que esta vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus de sucumbência relativos àlideprincipal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice. Incabível à espécie condenação da denunciada no ônus de sucumbência referente àlidesecundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO (OAB 114469/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ANA CARLA BRAGA (OAB 317650/SP), PATRICIA BEATRIZ COTCHANGE (OAB 401736/SP)

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Willian Fernandes De Oliveira x Daiana Ferreira Da Silva

ID: 329812837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAIANA FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-95.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-95.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Willian Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Daiana Ferreira da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE TEM POR OBJETO OS DIREITOS QUE AS PARTES POSSUEM SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA/LEILÃO, DEVENDO O VALOR APURADO NA VENDA SER RATEADO EM CONFORMIDADE COMO O QUINHÃO DE CADA QUAL. O AUTOR FOI CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS, FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REQUERENTE ALEGA QUE O FATO DE NÃO TER SIDO CONVENCIONADO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, POR PARTE DA RÉ, NO ACORDO CELEBRADO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO, NÃO IMPEDE QUE TAL VERBA SEJA FIXADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AFIRMOU, AINDA, QUE SOMENTE FORAM FIXADOS ALIMENTOS IN PECÚNIA EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL, OS QUAIS ESTÃO SENDO REGULARMENTE PAGOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE O FATO DA MENOR TAMBÉM MORAR NO IMÓVEL CONFIGURARIA ALIMENTOS IN NATURA. REQUEREU, AINDA, O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM INTERESSE EM PROTELAR O FEITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ; (II) O CABIMENTO DA MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIR: A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA MENOR DO CASAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE USO EXCLUSIVO PELA RÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO SE VERIFICA MÁ-FÉ OU CONDUTA PROTELATÓRIA DO AUTOR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR DESCENDENTE DOS COPROPRIETÁRIOS AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ALUGUÉIS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DEVE SER APLICADA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE MÁ-FÉ. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Maria de Paiva Sales Araujo (OAB: 173934/SP) - Natália da Silva Bueno Negrello (OAB: 275767/SP) - 4º andar

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Processo nº 0012877-15.2022.8.26.0482

ID: 291552815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012877-15.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA RIBEIRO SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

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Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S … Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S de fls. 01/03 - tendo em vista a manifestação da exequente, determino o levantamento da penhora realizada a fls. 73. Anote-se. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens posto que já deferida tal diligência (fls. 67/70), tendo sido penhorados os bens os quais a exequente não tem mais interesse. Portanto, trata-se de mera repetição de diligência. Pugna ainda a exequente pela expedição de ofício às instituições financeiras visando alcançar eventual saldo financeiro em administradoras de cartão de crédito. Ora, o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado no DJE de 04/02/2019, esclarece o seguinte: "I - Dos entrantes e envio de ofícios em papel Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema Bacenjud 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBS, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRÃ, etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3(ou suas antigas denominações BMBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, visto que causam atraso no cumprimento de ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para o aumento da taxa de congestionamento de processos. Ressalto que o tratamento eletrônico do envio de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão pela autoridade judiciária, com maior celeridade e efetividade, razão pela qual impõe-se a eliminação da via física em prol da utilização eletrônica para determinação de bloqueios. 2 - DO CÓDIGO RESPOSTA (BLOQUEIO DE R$ 0,01) Até que sejam criados códigos específicos de resposta para o bloqueio e transferência dos ativos sob a responsabilidade desses novos participantes, os quais podem não ser líquidos (apuração imediata do valor), convencionou-se como resposta padrão a mensagem "bloqueio: R$ 0,01 -um centavo", via sistema. Nesses casos, sugere-se não desbloquear a ordem, e aguardar o prazo de 30 dias, pois provavelmente as instituições financeiras encaminharão ofício, via Correios, com mais informações." Como se vê, o sistema BacenJud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos, inclusive recebíveis em empresas de cartão de crédito. Tais ativos, inclusive previdência privada e ações em bolsa, se existentes, são indicados no extrato (cód. R$ 0,01), devendo as informações serem remetidas ao juízo no prazo de 30 dias, sendo inviável a expedição de ofícios para o mesmo fim. No caso dos autos, a pesquisa do Sisbajud já foi realizada (fls. 26/29). Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade do(a) executado(a) ou, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)

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Processo nº 1006417-10.2025.8.26.0637

ID: 330921557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006417-10.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1006417-10.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Proceda a … Processo 1006417-10.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Proceda a Serventia a correção do cadastro eletrônico para constar que a ação se trará de ação de execução de título extrajudicial. Após, CITEM-SE os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Providencie a Serventia a expedição da de que trata art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá a(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, observado o recolhimento das diligências às fls. 06 e 70. Intime(m)-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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