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Processo nº 1006424-26.2022.8.26.0566

ID: 321025851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006424-26.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE P. F.

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006424-26.2022.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.P.F. - Decido. O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de … Processo 1006424-26.2022.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.P.F. - Decido. O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos não admite outra defesa que não a prova do pagamento da pensão alimentícia ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo. Assim, no caso em tela, não há como este Juízo afastar a medida extrema, amparada tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478/68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada na Constituição Federal (artigo 5º, LXVII), bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ). Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7°. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4. Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que "o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (RHC 35.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...]" [STJ - HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7); RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 12 de março de 2018.] Portanto, DECRETO a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 60 dias, tendo em vista que o executado deixou de cumprir por três vezes com os acordos de parcelamento propostos por ele mesmo, bem como por não procurar contato com sua patrona, demonstrando abandono material e descaso com o bem estar de seu filho. Consigno que, na data de 01/07/2025, o valor do débito é de R$ 13.743,38 (planilha de fl. 309), devendo ser acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação até o dia do pagamento. No mais determino: Expeça-se mandado de prisão (BNMP), com as advertências de praxe, encaminhe-se o mandado, por e-mail, ao IIRGD, à Delegacia Seccional e ao Batalhão da Polícia Militar responsáveis, para as providências necessárias, devendo ser prestadas informações ao Juízo sobre o cumprimento. Quando do cumprimento do expediente, constatada a ausência de informações em relação à qualificação do executado, fica autorizada a realização das pesquisas de praxe para complementação dos dados cadastrais. Considerando a implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0), cuja comunicação eletrônica se dá de forma imediata; diante, ainda, da natureza essencialmente coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, fica dispensada a anotação de sigilo sobre a presente decisão. Para atender à determinação contida no § 1º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Inscreva a dívida no sistema SERASAJUD. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. - ADV: CAMILA SILVA BASTOS (OAB 467482/SP)

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Processo nº 1006424-54.2025.8.26.0361

ID: 332231441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006424-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1006424-54.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Prematura a decretação de arr… Processo 1006424-54.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Prematura a decretação de arresto pretendida, sem ao menos se tentar a citação dos executados para pagamento do débito, uma vez que o art. 830 do CPC já autoriza a medida em caso de frustração do ato. No mais, não há ainda prova de que o crédito do autor não será satisfeito. A despeito do preenchimento do requisito da probabilidade do direito da exequente com a comprovação documental satisfatória acerca da existência da dívida perseguida, carece o pedido antecipatório do requisito da urgência capaz de justificar a tomada de medidas constritivas antes da citação dos devedores. Com efeito, o pedido de arresto dos bens das executadas funda-se unicamente no receio da exequente não ter seu crédito satisfeito, não apresentando qualquer documentação hábil a fundamentar o seu receio. Em casos análogos, assim entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica -Execução de título extrajudicial - Contrato de locação de equipamento - Indeferimento de liminar de arresto - Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Agravo desprovido, com observação. (Agravo de Instrumento 2046686-89.2018.8.26.0000; Relator: Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018). PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto - Decisão de primeiro grau indefere o arresto liminar voltado a obter o bloqueio via BACENJUD de recursos financeiros da executada - Agravo interposto pelos credores - Inexistência de tentativa frustrada de citação - Impossibilidade de concessão da medida liminar - Artigo 830 do Código de Processo Civil - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2060221-22.2017.8.26.0000; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017). Não há, portanto, risco de dano que permita a inversão da ordem do procedimento e a concessão da tutela antes do exercício do contraditório. Assim, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, do CPC), com a advertência que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, CPC), bem como que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração , caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do (a) exequente (art. 827, § 2º, CPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 915, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Se requerido, defiro desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1006424-91.2025.8.26.0381

ID: 311320127

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006424-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Henrique da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1006424-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Henrique da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP)

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Ana Lucia Antunes De Goes x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 314369463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001835-23.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ANTUNES DE GOES

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001835-23.2025.8.26.0624 (processo principal 1006424-75.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Lucia Antunes de Goes - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio… Processo 0001835-23.2025.8.26.0624 (processo principal 1006424-75.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Lucia Antunes de Goes - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. O artigo 313, VI, do Código de Processo Civil (força maior), não se aplica aos processos de execução e de cumprimento de sentença. A própria lei processual é clara nesse sentido ao dispor em seu artigo 921, inciso I, que se suspende a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (destaquei) A suspensão da execução só ocorre quando não localizado o devedor e/ou seus bens penhoráveis, quando concedido o parcelamento da dívida, ou quando, levados a leilão, os bens encontrados não despertarem o interesse de licitantes. Nenhuma dessas hipóteses está presente, por enquanto. O executado defende a suspensão por crise institucional em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal que descobriu a existência de uma gigantesca fraude nacional envolvendo descontos indevidos de associações em benefícios previdenciários. Segundo a devedora, a suspensão dos convênios com o INSS vem lhe causando enorme impacto financeiro, sendo de rigor a suspensão da exigibilidade das obrigações. Com a devida vênia, seria o mesmo que um devedor pessoa natural comparecer aos autos e dizer ao juiz: excelência, peço a suspensão da execução porque não tenho recursos para pagá-la nem para garanti-la. Ora, se a associação afirma que não tem bens, qual será seu prejuízo no prosseguimento da execução? Nenhum. Se não houver bens e/ou ativos suficientes para cumprir suas obrigações, a execução será suspensa de qualquer forma, mas com fundamento no artigo 921, III, do CPC, e não por força maior. Sobre o tema, o TJ/SP se pronunciou, à época da Pandemia de Covid-19. Confira-se (g.n): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal. Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior. Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) VOTO Nº 45. 564 Agravo de instrumento Ação de indenização por danos materiais e morais Acidente de trânsito Cumprimento de sentença Pedido de suspensão da execução em razão da pandemia Indeferimento - Prosseguimento da demanda em discussão - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em discussão - Importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que "A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial" (STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004). A circunstância de a execução realizar-se de forma menos gravosa para o executado não implica dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21669203220208260000 SP 2166920-32.2020 .8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 20/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as medidas de penhora cabíveis, observada a prioridade conferida ao dinheiro (art. 835, I e §1º, CPC), juntando extrato atualizado do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP)

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Processo nº 1006424-05.2025.4.01.3200

ID: 332340035

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006424-05.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO LOBATO ESCHER

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MATEUS CAMPOS DA ROCHA

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MATEUS SILVA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1006424-05.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA FERREIRA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006424-29.2024.8.26.0510

ID: 329740877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BETâNIA COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA CRISTINA NUNES

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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Processo 1006424-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Betânia Costa de Castro - Vistos. BETÂNIA COSTA DE CASTRO move Ação para Concessão de Benefício Previdenciário … Processo 1006424-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Betânia Costa de Castro - Vistos. BETÂNIA COSTA DE CASTRO move Ação para Concessão de Benefício Previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, alegando em síntese, que se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Requer a procedência da ação para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio doença ou auxílio-acidente. Junta documentos. Determinada a realização de perícia médica (fls. 65), o respectivo laudo foi juntado às fls. 113/128, com manifestação das partes (fls. 135/136 e 138/148). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas. O pleito da autora é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, in casu, o nexo causal entre o quadro apresentado pela parte autora e o acidente de trabalho noticiado na inicial restou demonstrado não só pelos documentos juntados aos autos, mas, também, pelo teor da prova técnica. O laudo médico pericial de fls. 113/128 afirma ser a autora portadora de síndrome de colisão do ombro, epicondilite lateral, síndrome do túnel do carpo e tenossinovite estiloide radial, concluindo que a mesma apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho profissional. Nesse passo, a concessão do benefício de auxílio-acidente é medida que impõe, prevalecendo, pois, o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91: o auxílio acidente será concedido como pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado. A propósito, no mesmo diapasão: O dispêndio de maior esforço para a realização do trabalho é passível de indenização, nos termos da Legislação e consoante orientação jurisprudencial. Destarte, não há como se negar o direito à indenização, pois presentes a incapacidade parcial e permanente, assim como o respectivo nexo causal. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo (Código de Processo Civel de 1973, art. 543-C) n. 1.109.591/SC, que é devido o auxílio- acidente, ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso: (...) e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Diante de tudo isso e ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação promisero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima (TJSP, Apelação n. 1003791-44.2013.8.26.0053, j. 13.12.2016, Relator Desembargador Nazir David Milano Filho). ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência acidente de trabalho. Nexo técnico evidenciado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida. Benefício devido. (TJ-SP, Apelação nº 1023503-94.2014.8.26.0114, 17ª Câmara de Direito Público, Relator Nuncio Theophilo Neto, j. 14/03/2017). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, o benefício será devido a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. 1. O termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1336437/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/12/2012 e publicado no DJe em 04/02/2013). É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS ao pagamento do auxílio- acidente à autora, a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário e até a data da aposentadoria, com incidência de correção monetária e juros legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a Autarquia acionada, é isenta de custas, mas fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmula 111 do E. STJ). P.I.C. Rio Claro, 17 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP)

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Processo nº 4001518-71.2013.8.26.0625

ID: 291008313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 4001518-71.2013.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR LOREDO DOS SANTOS ALESSANDRO PEIXOTO PIMENTEL ALEXANDRE FERRI ANA LOURDES CANDELARIA DE MATTOS ANDERSON DA SILVA FERREIRA ANTONIO CARLOS DE MATTOS PINTO ANTONIO CARLOS FARIAS PEDROSA ANTONIO CARLOS IVO SALINAS ANTONIO NIVALDO SANTOS BENEDITO DA SILVA MACHADO CARLOS ALBERTO DA SILVA CELIO ARAUJO CEMBRANELLI CLAUDIA REGINA PASSARELLI CASTRO E SOUZA DEBORA ANDRADE PEREIRA DIEGO RODRIGO SIRQUEIRA VOGADO ELIETE ALVES FERREIRA ELIZA VALERIA TIBURCIO ERNANI BARROS MORGADO FILHO ESPOLIO DE ANTONIO ROBERTO PAOLICHI REP. POR MARIA TERESA PAOLICHI ROSA EVANISE BENI FLAVIO ANTONIO DOVIGO FLAVIO AUGUSTO CLARO FRANCISCO DE ASSIS SALLES GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA GIOVANNI MANCILHA NOGUEIRA GLAUBER VICTOR JACIR PEREIRA DA CUNHA JOAO BIBIANO SILVA JOAO BOSCO MANCILHA NOGUEIRA JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA JOSE BENEDITO PRADO JOSE CARLOS MENDONCA JOSE ERNANI PEREIRA JOSE GONCALO DA PALMA JOSE LUIZ GONCALVES JOSIANE ESTER MARTINS JULIO CESAR OLIVEIRA LAURA FURUKAWA LIDIA MARIA DOS SANTOS MARTINEZ LUIZ DONIZETI GONÇALVES LUIZ RODOLFO CABRAL MARCELA FRANCO MOREIRA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS TOLEDO MARCELO PISCIOTTA DA SILVA MARCIA FERREIRA SANTOS MARIA CLARA MIGOTTO MARLY CARDOSO DA SILVA NELSON DE JESUS FILHO NIVALDO RIBEIRO JUNIOR PALOMA GARCIA DA GRACIA PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASTRO PAULO ROBERTO CABRAL COELHO PAULO ROBERTO DE SALLES VIEIRA PEDRO HENRIQUE SILVEIRA RALPH NUNES FERREIRA LEITE RENATA LANZILOTI DOS REIS BARBOSA RENATO EURICO FELGUEIRAS RITA DE CASSIA BITTAR NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ ROBERTO CIMINO CARPEGIANI ROSELY GALEAS TINEO SEBASTIãO MELIN ABURJELI SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO SIDMEIRE SILLOS PADOVANI SILVIA CARMEM LERCAN RAMIRO TERESINHA APARECIDA ROCHA THELMA ORTIZ BATALHA BRAGA

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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UMBERTO PASSARELLI FILHO

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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SIDNÉIA PEREIRA COELHO

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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RAFAELA LACERDA MACEDO

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PAULO CELSO IVO SALINAS

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PAULA ZEM GADOTTI

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ODIVAL JOSE TONELLI

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NELSON ESTEVES

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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MARCOS ANTONIO LEITE

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LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA

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LAÍS CAMPOS VOGADO

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JOSE HERMINIO CALTABIANO

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JOSÉ ALVES JÚNIOR

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JORGE ALCIDES TEIXEIRA

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JOENICE APARECIDA DE MOURA

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HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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FLAVIO CORREA LEITE

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ELIZA VALERIA TIBURCIO

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CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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BRUNA VITOR DA CAMARA SANTOS

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BRUNA GALEAS TINEO

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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ANTONIO CARLOS RAGAZZINI

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ANDREA CRISTINA MOURA VANDALETE

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ADÃO APARECIDO FROIS

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Processo 4001518-71.2013.8.26.0625 (apensado ao processo 1006424-24.2014.8.26.0625) - Ação Civil Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adair Loredo dos Santos - - Alessandro Peixoto Pimente… Processo 4001518-71.2013.8.26.0625 (apensado ao processo 1006424-24.2014.8.26.0625) - Ação Civil Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adair Loredo dos Santos - - Alessandro Peixoto Pimentel - - Alexandre Ferri - - ANA LOURDES CANDELARIA DE MATTOS - - ANDERSON DA SILVA FERREIRA - - Antonio Carlos de Mattos Pinto - - ANTONIO CARLOS FARIAS PEDROSA - - ANTONIO CARLOS IVO SALINAS - - ANTONIO NIVALDO SANTOS - - BENEDITO DA SILVA MACHADO - - CARLOS ALBERTO DA SILVA - - CELIO ARAUJO CEMBRANELLI - - CLAUDIA REGINA PASSARELLI CASTRO E SOUZA - - DEBORA ANDRADE PEREIRA - - DIEGO RODRIGO SIRQUEIRA VOGADO - - ELIETE ALVES FERREIRA - - Eliza Valeria Tiburcio - - Ernani Barros Morgado Filho - - EVANISE BENI - - FLAVIO ANTONIO DOVIGO - - FLAVIO AUGUSTO CLARO - - FRANCISCO DE ASSIS SALLES - - GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA - - GIOVANNI MANCILHA NOGUEIRA - - GLAUBER VICTOR - - JACIR PEREIRA DA CUNHA - - JOAO BIBIANO SILVA - - JOAO BOSCO MANCILHA NOGUEIRA - - JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA - - JOSE BENEDITO PRADO - - JOSE CARLOS MENDONCA - - JOSE ERNANI PEREIRA - - JOSE GONCALO DA PALMA - - JOSE LUIZ GONCALVES - - JULIO CESAR OLIVEIRA - - LAURA FURUKAWA - - LIDIA MARIA DOS SANTOS MARTINEZ - - JOSIANE ESTER MARTINS - - LUIZ DONIZETI GONÇALVES - - Luiz Rodolfo Cabral - - MARCELA FRANCO MOREIRA - - MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS TOLEDO - - MARCELO PISCIOTTA DA SILVA - - MARCIA FERREIRA SANTOS - - MARIA CLARA MIGOTTO - - MARLY CARDOSO DA SILVA - - NELSON DE JESUS FILHO - - NIVALDO RIBEIRO JUNIOR - - PALOMA GARCIA DA GRACIA - - PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASTRO - - PAULO ROBERTO CABRAL COELHO - - Paulo Roberto de Salles Vieira - - PEDRO HENRIQUE SILVEIRA - - RALPH NUNES FERREIRA LEITE - - RENATA LANZILOTI DOS REIS BARBOSA - - RENATO EURICO FELGUEIRAS - - RITA DE CASSIA BITTAR NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ - - ROBERTO CIMINO CARPEGIANI - - ROSELY GALEAS TINEO - - Sebastião Melin Aburjeli - - Sergio Luiz do Nascimento - - SIDMEIRE SILLOS PADOVANI - - SILVIA CARMEM LERCAN RAMIRO - - TERESINHA APARECIDA ROCHA - - THELMA ORTIZ BATALHA BRAGA - - Espolio de Antonio Roberto Paolichi rep. por Maria Teresa Paolichi Rosa e outros - Vistos. Fls. 5726: Defiro. Expeça-se mandado de citação aos requeridos nos endereços informados. Expeça-se ainda oficio a Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial aos requeridos citados por edital. Ao setor de cumprimento. Intime-se. - ADV: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), ANDREA CRISTINA MOURA VANDALETE (OAB 148512/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), PAULO CELSO IVO SALINAS (OAB 107707/SP), JOSE HERMINIO CALTABIANO (OAB 136149/SP), ELIZA VALERIA TIBURCIO (OAB 142561/SP), ANDREA CRISTINA MOURA VANDALETE (OAB 148512/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), UMBERTO PASSARELLI FILHO (OAB 18616/SP), UMBERTO PASSARELLI FILHO (OAB 18616/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), JORGE ALCIDES TEIXEIRA (OAB 20445/SP), JORGE ALCIDES TEIXEIRA (OAB 20445/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), ANTONIO CARLOS RAGAZZINI (OAB 53421/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 96719/SP), JOENICE APARECIDA DE MOURA (OAB 78397/SP), ODIVAL JOSE TONELLI (OAB 59908/SP), ANTONIO CARLOS RAGAZZINI (OAB 53421/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), ADÃO APARECIDO FROIS (OAB 251221/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), BRUNA VITOR DA CAMARA SANTOS (OAB 313035/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), LAÍS CAMPOS VOGADO (OAB 348976/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA (OAB 118406/SP), PAULA ZEM GADOTTI (OAB 304005/SP), MARCOS ANTONIO LEITE (OAB 267699/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP)

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Processo nº 1006424-82.2024.4.01.3703

ID: 283396444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006424-82.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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DECISÃO PROCESSO: 1006424-82.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LOPES SOUSA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INS… DECISÃO PROCESSO: 1006424-82.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LOPES SOUSA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006424-79.2025.8.26.0482

ID: 277695208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006424-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. P. M. V. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MALUF

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MURILO SAPIA GARCIA

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ADV: Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1006424-79.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. P. M. , V. S. P. - Vistos. 1- Recebo a … ADV: Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1006424-79.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. P. M. , V. S. P. - Vistos. 1- Recebo a petição de pgs. 29/30 como emenda à inicial, passando a figurar no polo ativo da ação também a genitora. Anote-se. 2- Ante os esclarecimentos prestados, concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3- O documento encartado à fl. 15 demonstra a relação de parentesco do menor ali identificado com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do filho do casal litigante em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 10/06/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelos autores (Artigo 344 do Código de Processo Civil). b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerentes para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se.

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1. Edmilza Fernandes De Sena (Reclamante) x 2. Turma Recursal Do Juizado Especial Federal Da Seção Judiciária Do Estado De Tocantins (Reclamado)

ID: 330152997

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0209505-37.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. EDMILZA FERNANDES DE SENA (RECLAMANTE)

Polo Passivo:

2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS (RECLAMADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Rcl 47612/TO (2024/0209505-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : EDMILZA FERNANDES DE SENA ADVOGADO : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO003066 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO E… Rcl 47612/TO (2024/0209505-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : EDMILZA FERNANDES DE SENA ADVOGADO : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO003066 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional proposta por EDMILZA FERNANDES DE SENA, com fulcro no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizada em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, nos autos do processo n. 1006424-08.2022.4.01.4300. A parte reclamante ajuizou ação originária visando, cumulativamente: a) a declaração de inexistência de débito relacionado a cartão de crédito quitado mediante campanha promocional; b) o cancelamento de restrições e cobranças indevidas lançadas em seu nome; e c) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, rejeitando o pleito indenizatório por danos morais. A autora interpôs recurso, reiterando a existência de dano moral, destacando que, mesmo após a quitação do débito com base em proposta de desconto feita pela própria instituição, seu crédito permaneceu restrito por suposto prejuízo causado à instituição. Alegou ainda ausência de informação prévia sobre a manutenção da restrição interna e apontou desvio produtivo decorrente da situação experimentada. A Turma Recursal manteve a sentença quanto à negativa de danos morais, reformando-a apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. No tocante ao pleito indenizatório, entendeu que a situação vivenciada pela autora não configurava dano moral, por se tratar de mero dissabor, e que as provas constantes dos autos não justificavam a realização de audiência de instrução. Assim, na presente reclamação, sustenta a parte autora que a decisão impugnada diverge frontalmente da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa). Para ilustrar a divergência, apresenta como paradigma acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em situação fática similar, no qual foi reconhecida a existência de dano moral em favor de consumidor que também quitara débito mediante campanha promocional, mas teve seu nome restrito indevidamente. Aduz ainda que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, não sendo necessário o reexame de provas, mas sim a correta valoração dos fatos incontroversos já delineados nos autos. Com isso, afasta a aplicação da Súmula n. 42 da TNU. Sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão impugnada e julgados do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, especialmente no tocante ao reconhecimento do dano moral in re ipsa em hipóteses de cobrança indevida. Requer, ao final, o provimento da reclamação, com a cassação do acórdão impugnado, a fim de que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais. É o relatório. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada com fundamento no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual a parte reclamante busca a cassação de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que manteve a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta conduta abusiva de instituição financeira. Não lhe assiste razão. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação destina-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante, de acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo ou de incidente de assunção de competência. Trata-se, portanto, de medida excepcional, voltada à defesa da jurisdição do tribunal e à preservação da integridade do sistema de precedentes qualificados. Não se presta, entretanto, à rediscussão de decisão judicial com a qual a parte não se conforma. A reclamação constitucional não é sucedâneo recursal nem meio de revisão de decisões judiciais em razão de suposta injustiça ou erro de julgamento. No caso dos autos, a insurgência da parte reclamante volta-se, em verdade, contra o mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, a qual analisou os fatos da causa e concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de pressupostos para a indenização pleiteada. Ainda que a parte alegue dissídio jurisprudencial, a simples existência de julgados em sentido diverso não autoriza o uso da reclamação como via recursal atípica. Ademais, a reclamação também não se destina à uniformização de jurisprudência entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Para esse fim, a legislação prevê mecanismos próprios, para tal desiderato. Assim, não estando demonstrada nenhuma das hipóteses legais que autorizam o manejo da reclamação, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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