Resultados para "1006466-04.2024.8.26.0664" – Página 40 de 41

Processo nº 1006466-27.2025.8.11.0004

ID: 335847185

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CATIA VILAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CATIA VILAR DOS SANTOS REQUERIDO: SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CATIA VILAR DOS SANTOS REQUERIDO: SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CATIA VILAR DOS SANTOS contra SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, a repetição de valores pagos indevidamente, a revisão das condições pactuadas em razão de onerosidade excessiva, indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência para inversão do ônus da prova e suspensão de cobranças contratuais. 2. Narra a autora que firmou com a requerida, em 2017, dois contratos de promessa de compra e venda de imóveis referentes aos lotes 10 e 17 da quadra 20 do Loteamento Residencial Park Águas Quentes, localizado no município de Barra do Garças/MT. O primeiro contrato teve valor total de R$ 76.371,12, parcelado em 216 vezes, com atualização pelo IGPM/FGV e juros compensatórios de 6% ao ano. O segundo contrato teve valor de R$ 54.827,09, também parcelado, mas sem clareza quanto ao número total de parcelas. 3. Sustenta que, desde o início da relação contratual, efetuou regularmente os pagamentos, totalizando aproximadamente oito anos de adimplemento, apesar das dificuldades financeiras. Alega nunca ter recebido da empresa requerida qualquer prestação de contas, extrato atualizado ou comprovação do saldo devedor, mesmo após reiteradas solicitações extrajudiciais. 4. Argumenta pela nulidade de cláusulas específicas, como a que impõe foro diverso do domicílio do consumidor (cláusula 14ª), cláusulas que condicionam a devolução de valores à revenda do imóvel (cláusulas 11.3, 12.3 e 12.4), cláusulas de retenção de valores e imposição de multas (cláusula 11.2), bem como disposições que exigem taxas adicionais para a emissão de escritura após a quitação (cláusulas 10.3.1, 10.4 e 13.7). 5. Requer também a revisão contratual com base na teoria da imprevisão, fundamentada nos artigos 478 a 480 do Código Civil, em razão da elevação abrupta do índice IGPM durante a pandemia da COVID-19, o que teria tornado excessivamente onerosa a obrigação da autora. Alternativamente, pleiteia a substituição do índice de reajuste por outro mais compatível com a realidade econômica, como o IPCA. 6. Aduz ainda que a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva foram violados pela conduta da requerida e pelas cláusulas contratuais impostas unilateralmente, as quais teriam frustrado a finalidade do contrato e colocado a autora em posição de vulnerabilidade jurídica, econômica e social. 7. Postula, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para inversão do ônus da prova, para que a ré apresente planilha com a evolução do débito, comprovação da existência de infraestrutura prometida contratualmente. No mérito, requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão contratual e a possibilidade de se quitar um dos lotes com os valores já pagos e havendo saldo, a restituição imediata da diferença à autora (R$ 160.000,00), além da condenação da requerida a repetição do indébito e ao pagamento de danos morais estimados em R$ 10.000,00. 8. Foi determinada emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência econômica e apresentação da negativa da requerida em fornecer os documentos solicitados, tendo a autora apresentado declarações de isenção do imposto de renda, simulação das custas e demonstrativos atualizados dos débitos fornecidos pela empresa requerida (Id. 197736776). 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 10. No caso, tratando-se a parte requerida de empresa atuante no ramo imobiliário, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA TUTELA DE URGÊNCIA 11. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 12. Quanto ao primeiro pedido de tutela de urgência — consistente na apresentação de planilha com a evolução do débito e todos os pagamentos realizados — observa-se que a própria parte autora, na petição de Id. 197736776, informou ter obtido junto à parte requerida os demonstrativos atualizados dos débitos, tendo inclusive juntado aos autos os referidos documentos. 13. Diante disso, constata-se a perda superveniente do objeto do referido pedido, sendo desnecessária a concessão da tutela para compelir a parte requerida a apresentar documentação que já foi obtida e acostada aos autos. 14. Em relação ao segundo pedido — comprovação da existência da infraestrutura contratualmente prometida (Cláusula Quarta) nos dois lotes negociados — não se verifica a presença de periculum in mora que justifique a concessão da medida antecipatória. 15. Ressalte-se que o perigo de dano deve ser atual e iminente, não se configurando por mera possibilidade futura ou por questões que dependem de análise de mérito. A suposta ausência de infraestrutura, embora possa indicar eventual inadimplemento contratual, não revela urgência apta a comprometer o resultado útil do processo, tratando-se de situação consolidada no tempo, cuja apuração será oportunamente realizada em sede de instrução probatória. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à regularidade das relações contratuais, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 17. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art.300, do CPC. 18. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 19. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC. 20. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 21. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 22. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/23yawh35 23. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 24. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 25. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 26. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 27. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 28. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 29. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 30. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006466-38.2017.8.26.0344

ID: 281281705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006466-38.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1006466-38.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Audir de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos… ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1006466-38.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Audir de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renato Vivaldo Bustos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 307364931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005555-28.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO VIVALDO BUSTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIRA ÍRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005555-28.2025.8.26.0032 (processo principal 1006466-23.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Vivaldo Bustos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Visto… Processo 0005555-28.2025.8.26.0032 (processo principal 1006466-23.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Vivaldo Bustos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 16/06/2025, importava em R$ 4.052,34), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NAIRA ÍRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO (OAB 289881/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO (OAB 387235/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), CLAYTON BORDIN (OAB 469972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035222-03.2023.8.11.0041

ID: 283713686

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035222-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1035222-03.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1035222-03.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Nívia Cristina Gonçalves, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou o custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) e condenou a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que: i) não há previsão contratual ou no rol da ANS para cobertura do tratamento indicado; ii) inexistem ilícito e dano moral indenizável; iii) deve ser revista a condenação ao pagamento de indenização moral, por ser excessiva e desproporcional. Ao final, requer, o provimento do recurso e a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou alternativamente, reduzir o valor da indenização. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Nívia Cristina Gonçalves, beneficiária de plano de saúde administrado pela Unimed Cuiabá, alega que foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar com episódio depressivo atual grave (CID-10 F31), apresenta sintomas de humor deprimido, anedonia, ansiedade, distúrbios cognitivos e dores somáticas crônicas, que se agravaram nos meses anteriores à propositura da ação. Diante desse quadro clínico, houve expressa recomendação médica para início do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), em caráter de urgência, diante da ineficácia dos tratamentos farmacológicos tentados. A operadora do plano de saúde, no entanto, negou cobertura do tratamento sob o argumento de falta de previsão contratual e de não inclusão do procedimento no rol da ANS. O Juiz a quo deferiu a tutela de urgência e determinou o custeio imediato do tratamento conforme prescrição médica. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou à operadora do plano de saúde a obrigação de custear integralmente o tratamento de EMT, assim como condenou ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em verificar se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento denominado Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), prescrito para paciente com Transtorno Afetivo Bipolar em episódio depressivo grave (CID-10 F31), após falha comprovada das terapias convencionais. Desde já, registro que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável à consumidora (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como o rol de cobertura da ANS. No caso, verifica-se que a Autora, ora Apelada, é beneficiária de plano de saúde individual/familiar com cobertura nacional, e apresentou agravamento de seu quadro psiquiátrico, com sintomas refratários à abordagem medicamentosa tradicional. O tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) foi expressamente recomendado pela médica psiquiatra que a assiste, como intervenção urgente e com objetivo de evitar o agravamento irreversível do quadro. Quanto à alegação de falta de cobertura por não constar no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) publicado no DJE em 03/08/2022, que o rol é taxativo, em regra, admitindo exceções apenas quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. Tais requisitos estão atendidos nos autos. A EMT foi prescrita após insucesso comprovado de diversas abordagens farmacológicas. Há expressa fundamentação médica e documentos técnicos apontando a eficácia no tratamento da depressão refratária. Ademais, o Conselho Federal de Medicina reconhece o método como terapêutico, conforme Resoluções CFM n. 1.986/2012 e n. 2.057/2013. Aliás, sem mais delongas, constata-se que o quadro fático destes autos guarda estreita similitude com o analisado no citado EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) em que se discutiu a obrigação do plano de saúde de custear a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) a paciente diagnosticado com esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo refratário a tratamentos medicamentosos. Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu, de forma excepcional, a obrigatoriedade da cobertura do procedimento, diante da comprovação técnica de sua eficácia e da ausência de alternativas terapêuticas eficazes no rol da ANS. Situação semelhante à nestes autos, o que torna aplicável a mesma ratio decidendi que fundamentou o precedente qualificado, impondo-se a manutenção da obrigação de custeio do tratamento prescrito. No ponto de interesse, é esta a ementa do acórdão: [...] 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos – o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. [...]. (STJ, Segunda Seção, Embargos de Divergência em Resp nº 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 03/08/2022). Quanto ao dano moral, entendo que não agiu com o costumeiro acerto o Juiz sentenciante. Embora a negativa de cobertura tenha sido indevida, não se extrai dos autos demonstração de que a conduta da operadora do plano de saúde tenha causado à Autora efetiva violação a direitos de personalidade, como honra, imagem ou integridade psíquica, de modo a justificar a reparação moral. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, vem reconhecendo que a simples negativa de cobertura fundada em cláusula contratual e por não constar no rol da ANS, quando baseada em dúvida razoável, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Em contexto semelhante, envolvendo a EMT e quadro clínico de transtorno afetivo bipolar, esse entendimento foi recentemente reiterado pela Quarta Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). INDICAÇÃO MÉDICA EM CASO DE INEFICÁCIA DE TERAPIAS CONVENCIONAIS. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, que julgou procedente o pedido para condenar operadora de plano de saúde a custear tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), indicado para transtorno afetivo bipolar, e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), embora não conste do rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconhece a natureza taxativa do rol da ANS, porém com caráter mitigado, autorizando a cobertura de procedimentos não listados quando observados requisitos como: inexistência de alternativas terapêuticas, indicação médica fundamentada, eficácia comprovada segundo a medicina baseada em evidências e reconhecimento por órgãos técnicos como CONITEC e NATJUS. O tratamento com EMT foi prescrito por médico diante da ineficácia das terapias convencionais e agravamento do quadro clínico do paciente, o que satisfaz os requisitos fixados pelo STJ para afastar a regra geral da taxatividade. A recusa da operadora de custear o tratamento, diante de sua indicação como única opção viável, configura prática abusiva e ilegal, justificando a obrigação de cobertura. A indenização por danos morais, contudo, deve ser afastada, pois a negativa de cobertura ocorreu diante de dúvida razoável quanto à obrigação contratual, não havendo nos autos comprovação de violação a direitos de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear tratamento não incluído no rol da ANS quando este for prescrito por médico, inexistirem alternativas eficazes, e houver respaldo técnico de sua efetividade. A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual e ausência do procedimento no rol da ANS, não configura, por si só, dano moral, quando baseada em dúvida razoável. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1006466-72.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023, DJE 12.09.2023. (STJ, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1049281-93.2023.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, publicado no DJE em 24/05/2025). [sem negrito no original]. Por esse motivo, impõe-se o parcial provimento do Recurso para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação tão somente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial do Recurso. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035222-03.2023.8.11.0041

ID: 283713688

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035222-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVIA CRISTINA GONCALVES

Decisão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYSA SERAGLIO FURRER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1035222-03.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1035222-03.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Nívia Cristina Gonçalves, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou o custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) e condenou a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que: i) não há previsão contratual ou no rol da ANS para cobertura do tratamento indicado; ii) inexistem ilícito e dano moral indenizável; iii) deve ser revista a condenação ao pagamento de indenização moral, por ser excessiva e desproporcional. Ao final, requer, o provimento do recurso e a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou alternativamente, reduzir o valor da indenização. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Nívia Cristina Gonçalves, beneficiária de plano de saúde administrado pela Unimed Cuiabá, alega que foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar com episódio depressivo atual grave (CID-10 F31), apresenta sintomas de humor deprimido, anedonia, ansiedade, distúrbios cognitivos e dores somáticas crônicas, que se agravaram nos meses anteriores à propositura da ação. Diante desse quadro clínico, houve expressa recomendação médica para início do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), em caráter de urgência, diante da ineficácia dos tratamentos farmacológicos tentados. A operadora do plano de saúde, no entanto, negou cobertura do tratamento sob o argumento de falta de previsão contratual e de não inclusão do procedimento no rol da ANS. O Juiz a quo deferiu a tutela de urgência e determinou o custeio imediato do tratamento conforme prescrição médica. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou à operadora do plano de saúde a obrigação de custear integralmente o tratamento de EMT, assim como condenou ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em verificar se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento denominado Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), prescrito para paciente com Transtorno Afetivo Bipolar em episódio depressivo grave (CID-10 F31), após falha comprovada das terapias convencionais. Desde já, registro que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável à consumidora (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como o rol de cobertura da ANS. No caso, verifica-se que a Autora, ora Apelada, é beneficiária de plano de saúde individual/familiar com cobertura nacional, e apresentou agravamento de seu quadro psiquiátrico, com sintomas refratários à abordagem medicamentosa tradicional. O tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) foi expressamente recomendado pela médica psiquiatra que a assiste, como intervenção urgente e com objetivo de evitar o agravamento irreversível do quadro. Quanto à alegação de falta de cobertura por não constar no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) publicado no DJE em 03/08/2022, que o rol é taxativo, em regra, admitindo exceções apenas quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. Tais requisitos estão atendidos nos autos. A EMT foi prescrita após insucesso comprovado de diversas abordagens farmacológicas. Há expressa fundamentação médica e documentos técnicos apontando a eficácia no tratamento da depressão refratária. Ademais, o Conselho Federal de Medicina reconhece o método como terapêutico, conforme Resoluções CFM n. 1.986/2012 e n. 2.057/2013. Aliás, sem mais delongas, constata-se que o quadro fático destes autos guarda estreita similitude com o analisado no citado EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) em que se discutiu a obrigação do plano de saúde de custear a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) a paciente diagnosticado com esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo refratário a tratamentos medicamentosos. Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu, de forma excepcional, a obrigatoriedade da cobertura do procedimento, diante da comprovação técnica de sua eficácia e da ausência de alternativas terapêuticas eficazes no rol da ANS. Situação semelhante à nestes autos, o que torna aplicável a mesma ratio decidendi que fundamentou o precedente qualificado, impondo-se a manutenção da obrigação de custeio do tratamento prescrito. No ponto de interesse, é esta a ementa do acórdão: [...] 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos – o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. [...]. (STJ, Segunda Seção, Embargos de Divergência em Resp nº 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 03/08/2022). Quanto ao dano moral, entendo que não agiu com o costumeiro acerto o Juiz sentenciante. Embora a negativa de cobertura tenha sido indevida, não se extrai dos autos demonstração de que a conduta da operadora do plano de saúde tenha causado à Autora efetiva violação a direitos de personalidade, como honra, imagem ou integridade psíquica, de modo a justificar a reparação moral. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, vem reconhecendo que a simples negativa de cobertura fundada em cláusula contratual e por não constar no rol da ANS, quando baseada em dúvida razoável, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Em contexto semelhante, envolvendo a EMT e quadro clínico de transtorno afetivo bipolar, esse entendimento foi recentemente reiterado pela Quarta Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). INDICAÇÃO MÉDICA EM CASO DE INEFICÁCIA DE TERAPIAS CONVENCIONAIS. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, que julgou procedente o pedido para condenar operadora de plano de saúde a custear tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), indicado para transtorno afetivo bipolar, e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), embora não conste do rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconhece a natureza taxativa do rol da ANS, porém com caráter mitigado, autorizando a cobertura de procedimentos não listados quando observados requisitos como: inexistência de alternativas terapêuticas, indicação médica fundamentada, eficácia comprovada segundo a medicina baseada em evidências e reconhecimento por órgãos técnicos como CONITEC e NATJUS. O tratamento com EMT foi prescrito por médico diante da ineficácia das terapias convencionais e agravamento do quadro clínico do paciente, o que satisfaz os requisitos fixados pelo STJ para afastar a regra geral da taxatividade. A recusa da operadora de custear o tratamento, diante de sua indicação como única opção viável, configura prática abusiva e ilegal, justificando a obrigação de cobertura. A indenização por danos morais, contudo, deve ser afastada, pois a negativa de cobertura ocorreu diante de dúvida razoável quanto à obrigação contratual, não havendo nos autos comprovação de violação a direitos de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear tratamento não incluído no rol da ANS quando este for prescrito por médico, inexistirem alternativas eficazes, e houver respaldo técnico de sua efetividade. A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual e ausência do procedimento no rol da ANS, não configura, por si só, dano moral, quando baseada em dúvida razoável. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1006466-72.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023, DJE 12.09.2023. (STJ, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1049281-93.2023.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, publicado no DJE em 24/05/2025). [sem negrito no original]. Por esse motivo, impõe-se o parcial provimento do Recurso para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação tão somente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial do Recurso. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006466-34.2024.8.11.0013

ID: 259462837

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-34.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006466-34.2024.8.11.0013. REQUERENTE: NIVALDO MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006466-34.2024.8.11.0013. REQUERENTE: NIVALDO MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por NIVALDO MARTINS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que sofreu um acidente de trabalho. Em razão disso, protocolou requerimento junto à autarquia ré visando a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo auferido a benesse no período compreendido entre 17/12/2015 a 30/06/2016 (ID 177628197). Em decisão de ID 177660456, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 185192649. Manifestação da parte autora ao ID 185844775. Instado, o INSS aportou contestação e proposta de acordo, ambos ao ID 191220954. O autor rechaçou a avença, ID 191225622. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DA PRESCRIÇÃO Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 04/12/2024, logo as parcelas anteriores a 04/12/2019, estão prescritas. 2. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 185192649), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 3. DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurada, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Destaca-se mais que, não obstante o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial (ID 185192649): A periciada foi vítima de acidente de trabalho em 15/12/2015, tendo como diagnóstico S72 - Fratura do fêmur direito. Vide id 177628195. Passou por procedimento cirúrgico reparatório/osteossíntese. Apresenta sequelas decorrentes da fratura do fêmur direito, mesmo após tratamento cirúrgico e reabilitação. Como sequelas residuais, evoluiu com hipotrofia muscular da coxa, dores, limitação de movimentos e perda de força do membro inferior direito. Sequelas consolidadas 6 meses após o acidente, período em que ficou afastado. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, estimada em 25%, para a atividade declarada, em virtude do acidente de trabalho em 15/12/2025. (grifo nosso) Nessa senda, a perita, atendendo aos quesitos elencados pelas partes, consignou que, em decorrência as sequelas suportadas, há incapacidade PARCIAL E PERMANENTE para atividades laborais desempenhadas anteriormente pelo requerente (ID 185192649 - Pág. 3). De mais a mais, o expert relatou que há redução da capacidade laborativa na porcentagem de 25% (vinte e cinco por cento), ID 185192649 – Pág. 4. Desse modo, verifica-se que, em decorrência do sinistro suportado, a parte requerente teve sua capacidade para o labor habitual reduzida. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontram em situação assemelhada a do requerente, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, conforme documentos acostados aos autos (CNIS, CTPS). Segundo o laudo pericial, a parte autora, vítima de acidente, é portadora de "CID 10 S62.6. Fratura de outros dedos". No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que o autor apresenta sequelas permanentes que ocasionam invalidez parcial e permanente, implicando em déficit funcional que limita e reduz sua capacidade laborativa. Acrescenta, ainda, que as sequelas verificadas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1022392-19.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG) (grifo nosso) Por seu turno, a condição de segurado da parte autora se encontra demonstrada, pois, conforme se infere do dossiê previdenciário acostado ao ID 191220956, o autor constituiu vínculos empregatícios com início em 01/04/2008 – com algumas interrupções – e término em 02/2023 (última remuneração). Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade à parte requerente (ID 177628197). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desse modo, a implantação do benefício é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício da parte autora NIVALDO MARTINS DA SILVA no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício, isto é, 30/06/2016 (ID 177628197). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). b)DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a 04/12/2019; c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: NIVALDO MARTINS DA SILVA; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 30/06/2016. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Departamento De Agua E Esgoto Do Municipio De Varzea Grande x Viviane Danrat

ID: 299202341

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043200-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

VIVIANE DANRAT

Decisão

Advogados:

LUANA VICTORIA DIAS NEVES OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1043200-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1043200-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE RECORRIDO: VIVIANE DANRAT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, §1º DA LEI 9099/95 – RECURSO DESERTO – CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9099/95, deve ser negado seguimento ao recurso. Recurso a que se nega seguimento, monocraticamente. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado (id. 288548377), desacompanhado do recolhimento do preparo recursal. A interposição do recurso inominado ocorreu em 14/05//2025. Entretanto, o recorrente/reclamado quando da interposição do recurso, não anexou a guia de recolhimento do preparo recursal. Conquanto o juízo de origem tenha recebido o recurso (id. 2885483800), verifica-se que não houve o pagamento da guia de recolhimento do preparo recursal (id. 288548377). Sobre o recolhimento do preparo recursal, estabelece a Lei nº. 9.099/95, em seus artigos 42, §1º e 54, parágrafo único: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. O Enunciado nº 80 do FONAJE assim prescreve: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). É uníssono o entendimento nas Turmas Recursais de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e a Recorrente não comprova o recolhimento do preparo dentro do prazo concedido, o recurso deve ser julgado deserto.” (N.U 1013196-26.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024)” “RECURSOS INOMINADOS. RECURSO APRESENTADO PELA PROMOVENTE DESERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E SEQUER REALIZOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PROMOVIDO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANO MORAL. SERVIÇO INEFICIENTE. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO SOLICITADO JUNTO ADMINISTRADORA DO CARTÃO. CRÉDITOS RESTITUÍDOS. DANO MATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e a Promovente não comprova o recolhimento do preparo no prazo dentro do prazo concedido, o recurso deve ser julgado deserto. Havendo provas no sentido de que houve a devolução dos valores pagos, por meio de cartão de crédito, através da solicitação administrativa junto à administradora do cartão, não há que se falar em restituição de valores pagos, tendo em vista a resolução do litígio, quanto o dano material, na via administrativa. Recurso parcialmente provido.” (N.U 1011821-87.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) “AGRAVO INTERNO – DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Importante destacar que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade deve ser revisto em segundo grau, tendo em vista que se trata de uma faculdade do juízo a quo:“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça. No caso, como a parte recorrente foi advertida, sob pena de deserção e ainda assim não comprovou a hipossuficiência e nem recolheu as custas recursais, não há outra alternativa senão decretar a deserção recursal. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC.” (TR-MT, N.U 1029179-10.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) “RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1.º DA LEI n. 9.099/95. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO. 1. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sendo o prazo fixado por hora, contar-se-ão minuto a minuto (artigo 132 do Código Civil). 2. No momento da interposição do recurso a empresa não realizou a juntada de guias e dos comprovantes de pagamentos, alegando que realizaria a juntada no prazo legal. 3. Inexistindo comprovação do recolhimento do preparo do recurso interposto pelo reclamante, no prazo estabelecido, imperioso se faz o não seguimento do recurso, frente à sua deserção, conforme art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4. Se o recurso inominado é deserto, não preenche os requisitos de admissibilidade recursal, portanto não deve ser conhecido.” (N.U 1014356-60.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO INTERNO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADAS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA –RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – DESERÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA –AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Outrossim, tratando-se de pessoa jurídica, em nenhuma hipótese a hipossuficiência será presumida. Nesse sentido: “EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL - – RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO FINAL - INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais (Súmula 481 do STJ). Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008) (N.U 1015344-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023).” Assim, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência da parte agravante, foi concedido o prazo legal de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, o qual não foi cumprido, conforme fundamentado na decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, in verbis: “Analisando o caso em epígrafe, verifico que razão assiste a parte embargante, tendo em vista que na decisão publicada no dia 31/01/2024, foi concedido o prazo legal de 48 horas, nos seguintes termos: “Assim, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), DETERMINO a intimação da parte recorrente para que proceda, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento do valor das custas processuais concernente ao preparo do recurso inominado ou comprove a sua hipossuficiência econômica, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95).” Após a juntada de documentos pela parte promovida e o indeferimento da justiça gratuita, fora concedido novo prazo em 09/02/2024, conforme trecho que cito: “Desta feita, INDEFIRO a justiça gratuita e, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento das custas recursais.” Entretanto, trata-se de prazo peremptório, o qual é determinado por lei e não pode ser alterado ou prorrogado pelo magistrado. Nesse sentido, tendo em vista que a parte promovida/recorrente efetuou o preparo apenas após a interposição dos Embargos de Declaração, é devido o reconhecimento da deserção recursal.” Desta feita, escorreita a decisão que julgou deserto o recurso inominado. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000543-29.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, dentre eles, o preparo completo e tempestivo, nos moldes da dinâmica dos Juizados Especiais. De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange à comprovação de recolhimento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo, portanto inadmissível o recurso. A propósito: (N.U 1006466-84.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Posto isso, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014924-11.2024.8.11.0055

ID: 310914961

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014924-11.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014924-11.2024.8.11.0055 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014924-11.2024.8.11.0055 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, §1º DA LEI 9099/95 – RECURSO DESERTO – CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9099/95, deve ser negado seguimento ao recurso. Recurso a que se nega seguimento, monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado (id. 291191884), desacompanhado do recolhimento do preparo recursal. A interposição do recurso inominado ocorreu em 23/04/2025. Entretanto, o recorrente/reclamado quando da interposição do recurso, não anexou o comprovante de pagamento da guia de recolhimento do preparo recursal (id. 291191886). Conquanto o juízo de origem tenha recebido o recurso (id. 291191893), verifica-se que não houve o pagamento da guia de recolhimento do preparo recursal (id. 291191886). Sobre o recolhimento do preparo recursal, estabelece a Lei nº. 9.099/95, em seus artigos 42, §1º e 54, parágrafo único: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. O Enunciado nº 80 do FONAJE assim prescreve: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). É uníssono o entendimento nas Turmas Recursais de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e a Recorrente não comprova o recolhimento do preparo dentro do prazo concedido, o recurso deve ser julgado deserto.” (N.U 1013196-26.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024)” “RECURSOS INOMINADOS. RECURSO APRESENTADO PELA PROMOVENTE DESERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E SEQUER REALIZOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PROMOVIDO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANO MORAL. SERVIÇO INEFICIENTE. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO SOLICITADO JUNTO ADMINISTRADORA DO CARTÃO. CRÉDITOS RESTITUÍDOS. DANO MATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e a Promovente não comprova o recolhimento do preparo no prazo dentro do prazo concedido, o recurso deve ser julgado deserto. Havendo provas no sentido de que houve a devolução dos valores pagos, por meio de cartão de crédito, através da solicitação administrativa junto à administradora do cartão, não há que se falar em restituição de valores pagos, tendo em vista a resolução do litígio, quanto o dano material, na via administrativa. Recurso parcialmente provido.” (N.U 1011821-87.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) “AGRAVO INTERNO – DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Importante destacar que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade deve ser revisto em segundo grau, tendo em vista que se trata de uma faculdade do juízo a quo:“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça. No caso, como a parte recorrente foi advertida, sob pena de deserção e ainda assim não comprovou a hipossuficiência e nem recolheu as custas recursais, não há outra alternativa senão decretar a deserção recursal. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC.” (TR-MT, N.U 1029179-10.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) “RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1.º DA LEI n. 9.099/95. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO. 1. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sendo o prazo fixado por hora, contar-se-ão minuto a minuto (artigo 132 do Código Civil). 2. No momento da interposição do recurso a empresa não realizou a juntada de guias e dos comprovantes de pagamentos, alegando que realizaria a juntada no prazo legal. 3. Inexistindo comprovação do recolhimento do preparo do recurso interposto pelo reclamante, no prazo estabelecido, imperioso se faz o não seguimento do recurso, frente à sua deserção, conforme art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4. Se o recurso inominado é deserto, não preenche os requisitos de admissibilidade recursal, portanto não deve ser conhecido.” (N.U 1014356-60.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO INTERNO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADAS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA –RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – DESERÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA –AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Outrossim, tratando-se de pessoa jurídica, em nenhuma hipótese a hipossuficiência será presumida. Nesse sentido: “EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL - – RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO FINAL - INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais (Súmula 481 do STJ). Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008) (N.U 1015344-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023).” Assim, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência da parte agravante, foi concedido o prazo legal de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, o qual não foi cumprido, conforme fundamentado na decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, in verbis: “Analisando o caso em epígrafe, verifico que razão assiste a parte embargante, tendo em vista que na decisão publicada no dia 31/01/2024, foi concedido o prazo legal de 48 horas, nos seguintes termos: “Assim, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), DETERMINO a intimação da parte recorrente para que proceda, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento do valor das custas processuais concernente ao preparo do recurso inominado ou comprove a sua hipossuficiência econômica, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95).” Após a juntada de documentos pela parte promovida e o indeferimento da justiça gratuita, fora concedido novo prazo em 09/02/2024, conforme trecho que cito: “Desta feita, INDEFIRO a justiça gratuita e, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento das custas recursais.” Entretanto, trata-se de prazo peremptório, o qual é determinado por lei e não pode ser alterado ou prorrogado pelo magistrado. Nesse sentido, tendo em vista que a parte promovida/recorrente efetuou o preparo apenas após a interposição dos Embargos de Declaração, é devido o reconhecimento da deserção recursal.” Desta feita, escorreita a decisão que julgou deserto o recurso inominado. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000543-29.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, dentre eles, o preparo completo e tempestivo, nos moldes da dinâmica dos Juizados Especiais. De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange à comprovação de recolhimento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo, portanto inadmissível o recurso. A propósito: (N.U 1006466-84.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Posto isso, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014924-11.2024.8.11.0055

ID: 311081727

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014924-11.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014924-11.2024.8.11.0055 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014924-11.2024.8.11.0055 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, §1º DA LEI 9099/95 – RECURSO DESERTO – CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9099/95, deve ser negado seguimento ao recurso. Recurso a que se nega seguimento, monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado (id. 291191884), desacompanhado do recolhimento do preparo recursal. A interposição do recurso inominado ocorreu em 23/04/2025. Entretanto, o recorrente/reclamado quando da interposição do recurso, não anexou o comprovante de pagamento da guia de recolhimento do preparo recursal (id. 291191886). Conquanto o juízo de origem tenha recebido o recurso (id. 291191893), verifica-se que não houve o pagamento da guia de recolhimento do preparo recursal (id. 291191886). Sobre o recolhimento do preparo recursal, estabelece a Lei nº. 9.099/95, em seus artigos 42, §1º e 54, parágrafo único: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. O Enunciado nº 80 do FONAJE assim prescreve: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). É uníssono o entendimento nas Turmas Recursais de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e a Recorrente não comprova o recolhimento do preparo dentro do prazo concedido, o recurso deve ser julgado deserto.” (N.U 1013196-26.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024)” “RECURSOS INOMINADOS. RECURSO APRESENTADO PELA PROMOVENTE DESERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E SEQUER REALIZOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PROMOVIDO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANO MORAL. SERVIÇO INEFICIENTE. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO SOLICITADO JUNTO ADMINISTRADORA DO CARTÃO. CRÉDITOS RESTITUÍDOS. DANO MATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e a Promovente não comprova o recolhimento do preparo no prazo dentro do prazo concedido, o recurso deve ser julgado deserto. Havendo provas no sentido de que houve a devolução dos valores pagos, por meio de cartão de crédito, através da solicitação administrativa junto à administradora do cartão, não há que se falar em restituição de valores pagos, tendo em vista a resolução do litígio, quanto o dano material, na via administrativa. Recurso parcialmente provido.” (N.U 1011821-87.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) “AGRAVO INTERNO – DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Importante destacar que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade deve ser revisto em segundo grau, tendo em vista que se trata de uma faculdade do juízo a quo:“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça. No caso, como a parte recorrente foi advertida, sob pena de deserção e ainda assim não comprovou a hipossuficiência e nem recolheu as custas recursais, não há outra alternativa senão decretar a deserção recursal. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC.” (TR-MT, N.U 1029179-10.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) “RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1.º DA LEI n. 9.099/95. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO. 1. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sendo o prazo fixado por hora, contar-se-ão minuto a minuto (artigo 132 do Código Civil). 2. No momento da interposição do recurso a empresa não realizou a juntada de guias e dos comprovantes de pagamentos, alegando que realizaria a juntada no prazo legal. 3. Inexistindo comprovação do recolhimento do preparo do recurso interposto pelo reclamante, no prazo estabelecido, imperioso se faz o não seguimento do recurso, frente à sua deserção, conforme art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4. Se o recurso inominado é deserto, não preenche os requisitos de admissibilidade recursal, portanto não deve ser conhecido.” (N.U 1014356-60.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO INTERNO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADAS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA –RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – DESERÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA –AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Outrossim, tratando-se de pessoa jurídica, em nenhuma hipótese a hipossuficiência será presumida. Nesse sentido: “EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL - – RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO FINAL - INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais (Súmula 481 do STJ). Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008) (N.U 1015344-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023).” Assim, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência da parte agravante, foi concedido o prazo legal de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, o qual não foi cumprido, conforme fundamentado na decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, in verbis: “Analisando o caso em epígrafe, verifico que razão assiste a parte embargante, tendo em vista que na decisão publicada no dia 31/01/2024, foi concedido o prazo legal de 48 horas, nos seguintes termos: “Assim, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), DETERMINO a intimação da parte recorrente para que proceda, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento do valor das custas processuais concernente ao preparo do recurso inominado ou comprove a sua hipossuficiência econômica, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95).” Após a juntada de documentos pela parte promovida e o indeferimento da justiça gratuita, fora concedido novo prazo em 09/02/2024, conforme trecho que cito: “Desta feita, INDEFIRO a justiça gratuita e, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento das custas recursais.” Entretanto, trata-se de prazo peremptório, o qual é determinado por lei e não pode ser alterado ou prorrogado pelo magistrado. Nesse sentido, tendo em vista que a parte promovida/recorrente efetuou o preparo apenas após a interposição dos Embargos de Declaração, é devido o reconhecimento da deserção recursal.” Desta feita, escorreita a decisão que julgou deserto o recurso inominado. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000543-29.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, dentre eles, o preparo completo e tempestivo, nos moldes da dinâmica dos Juizados Especiais. De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange à comprovação de recolhimento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo, portanto inadmissível o recurso. A propósito: (N.U 1006466-84.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Posto isso, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038839-68.2023.8.11.0041

ID: 258761807

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038839-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038839-68.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038839-68.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MAIZA CECILIA CHAVES - CPF: 329.454.931-87 (APELADO), JOAO PAULO SOARES PEREIRA - CPF: 046.337.791-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer, condenando a requerida a custear tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para paciente com transtorno depressivo recorrente, além de indenizá-la em R$ 7.000,00 por danos morais. A apelante sustenta que o tratamento não está incluído no rol da ANS (Resolução Normativa nº 465/2021), defendendo a legalidade da negativa. Em contrarrazões, a apelada afirma que o tratamento tem respaldo do Conselho Federal de Medicina e que a negativa violou seus direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) ainda que ausente do rol da ANS; (ii) estabelecer se a negativa da operadora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, especialmente nos EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, fixa que o rol da ANS é taxativo em regra, mas admite exceções quando preenchidos cumulativamente requisitos técnicos e científicos, como inexistência de tratamento substitutivo, ineficácia das alternativas convencionais e respaldo técnico de entidades como CONITEC ou NATJUS. A apelada apresenta quadro clínico grave, com histórico de insucesso de diversos tratamentos convencionais e efeitos adversos severos, havendo prescrição médica fundamentada da EMT como alternativa viável. O procedimento tem reconhecimento do Conselho Federal de Medicina (Resoluções CFM nº 1.986/2012 e nº 2.057/2013) e respaldo de órgãos técnicos nacionais e internacionais, o que autoriza, de forma excepcional, o afastamento da taxatividade do rol. O STJ já reconheceu, em situação semelhante, a obrigação do plano de custear EMT em casos de transtornos psiquiátricos resistentes a tratamento convencional, conforme decidido no EREsp 1.886.929/SP. A negativa de cobertura, apesar de indevida, não se configura como ato ilícito apto a ensejar dano moral, por decorrer de interpretação razoável sobre cláusulas contratuais e normas regulatórias, inexistindo demonstração de ofensa direta à honra, imagem ou intimidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve, excepcionalmente, custear tratamento não incluído no rol da ANS quando demonstrada a ineficácia das terapias disponíveis, a indicação médica fundamentada e a existência de respaldo técnico-científico por órgãos reconhecidos. A negativa de cobertura, em tais casos, não configura dano moral quando amparada por dúvida razoável sobre a obrigatoriedade contratual, ausente demonstração de violação a direitos da personalidade. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer julgada parcialmente para condenar a requerida a autorizar/custear o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, bem como ao pagamento de R$ 7.000,00 de danos morais acrescido de juros de mora mensais a partir da citação, de acordo com a taxa referencial do SELIC, e correção monetária pelo índice IPCA, a partir da data desta sentença., custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação. A apelante afirma que não há previsão contratual e legal para fornecimento do tratamento solicitado, uma vez que a EMT não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (Resolução Normativa nº 465/2021). Aduz que a cobertura do plano de saúde está limitada aos procedimentos elencados pela ANS, e que o referido tratamento foi expressamente analisado e rejeitado pelo órgão regulador por ausência de comprovação de eficácia conforme evidências científicas. Argumenta que a legalidade da negativa decorre da própria regulação da ANS e da Lei nº 9.656/98, que autoriza a limitação contratual desde que claramente exposta. Sustenta que o STJ, no julgamento do REsp 1.886.929/SP, firmou a tese de que o rol da ANS é taxativo, admitindo exceções apenas quando comprovada a eficácia científica do tratamento e recomendação por órgãos técnicos como CONITEC ou NATJUS – o que não seria o caso. Destaca que o procedimento solicitado já foi analisado pela COSAUDE, que recomendou sua não inclusão no rol, por entender que: “apesar de ser melhor que o placebo em termos de diminuição do escore de Hamilton, o resultado não atingiu o benefício esperado pelos autores”. Diz que não há ilicitude na sua conduta que justifique a indenização pelo dano moral. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, que o quantum indenizatório seja reduzido. Pede ainda que em caso de eventual condenação, que seja aplicada a taxa SELIC simples como juros legais, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Nas contrarrazões, afirma que a negativa é indevida e contrária aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Alega que o tratamento com EMT é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, sendo respaldado pelas resoluções CFM nº 2.057/2013 e nº 1.986/2012. Ressalta que, ainda que não conste no rol da ANS, este é meramente exemplificativo e não pode ser utilizado como única referência para negativa de cobertura. Defende que a negativa, além de abusiva, causou-lhe prejuízo psicológico, afetando seu estado emocional em momento crítico, configurando assim dano moral in re ipsa (Id. 276278886). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelada alega na inicial da Ação que é beneficiária do plano de saúde da ré e foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, sendo-lhe indicado o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), porém negado pela ré sob a justificativa de que não se encontra no rol da ANS (Id. 276278389). O STJ, no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que as operadoras não estão obrigadas a financiar terapias não incluídas nos procedimentos da ANS, ante a necessidade de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro. Contudo, acrescentou que essa orientação deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, quando não houver substituto terapêutico ou quando esgotadas as técnicas do rol taxativo, desde que observados os seguintes requisitos: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. A apelada tem 57 anos e, apesar do uso de diversos medicamentos antidepressivos, estabilizadores de humor e antipsicóticas, não obteve melhora no seu quadro clínico. E inclusive experimentou efeitos colaterais que pioraram significativamente sua qualidade de vida, conforme indicação médica de Id. 276278390. Assim, embora o tratamento não esteja previsto no rol da ANS, foi prescrito em razão da ineficácia do convencional e do avanço da doença. Logo, a recusa da apelante é indevida. Cumpre destacar que no EREsp 1.886.929, caso paradigma da tese da taxatividade, o STJ consignou que o plano de saúde é obrigado a custear a EMT para paciente com diagnóstico de esquizofrenia e quadro depressivo severo não responsivo aos tratamentos medicamentosos. Esse contexto é idêntico ao destes autos. Segue transcrita a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. [...] 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos - o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgamento em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Portanto, é dever da requerida propiciar o procedimento recomendado pelo médico, em vista gravidade do estado de saúde da paciente. Quanto aos danos morais, a negativa indevida, por si só, não gera esse direito, e não se verifica, nesta demanda, os requisitos autorizadores, tendo em vista que não foi demonstrada violação à imagem, à intimidade ou à honra do autor (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência c.c Indenização por Danos Morais – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR MEIO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) – NEGATIVA DA COBERTURA –TRATAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – RECUSA ABUSIVA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO – DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada a omissão quanto ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, como decorrência do parcial provimento do apelo, há que ser suprida. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (N.U 1006466-72.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) Por conseguinte, a autora não faz jus a essa reparação. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para excluir a indenização por danos morais. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 403 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes